Juraci Guimarães Júnior
Corregedoria do CNMP arquiva reclamação do MDB contra Juraci Guimarães
Política

Corregedor concluiu que não há infração disciplinar ou ilícito penal do PRE/MA substituto em atuar no pleito de 2018, mesmo sendo casado com uma auxiliar do governador Flávio Dino

A Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) confirmou o arquivamento de uma reclamação disciplinar proposta pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) contra o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, por aludida falta de impessoalidade na atuação do membro do Ministério Público Federal (MPF) como procurador Regional Eleitoral (PRE) substituto no Maranhão.

Para a Corregedoria do CNMP, apesar da nomeação de sua mulher, Lilian Régia Gonçalves Guimarães, no cargo de titular da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), não há qualquer infração disciplinar ou ilícito penal por parte de Guimarães Júnior em atuar no pleito de 2018 como PRE substituto.

Na reclamação, o MDB pedia o afastamento liminar de Guimarães do exercício de suas funções eleitorais na PRE/MA, com fundamento em sua alegada parcialidade e suspeição, por suposta evidência de interesse pessoal e parcialidade porque casado com a auxiliar do primeiro escalão do governador Flávio Dino (PCdoB), que disputa a reeleição; e por hipotética omissão do procurador da República em relação a denúncia feita pelo soldado da Polícia Militar do Maranhão Fernando Paiva Moraes Júnior, no caso da Máfia do Contrabando, contra o secretário estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela.

O procedimento, distribuído inicialmente como pedido de providências, já havia sido arquivado pelo conselheiro do CNMP Leonardo Accioly, tendo sido remetido à Corregedoria Nacional para atuação como reclamação disciplinar, em razão de tratar-se de apuração de conduta que, em tese, caracterizaria-se como infração disciplinar. A promoção pelo arquivamento dos autos também foi seguida pela membro da Corregedoria do CNMP, Aliana Cirino Simon Fabrício de Melo, em pronunciamento integralmente acolhido pelo corregedor Nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira.

Para a instituição, o impedimento poderia ocorrer somente se Lilian Guimarães fosse candidatura ao pleito de outubro. “Porquanto a cônjuge do Membro reclamado não é candidata ao pleito de 2018, inexistindo qualquer impedimento legal para a sua atuação como Procurador Regional Eleitoral Substituto”, aponta.

Sobre as suposições de falta funcional de Juraci Guimarães no caso envolvendo o soldado da PM/MA Fernando Paiva Júnior, a Corregedoria do CNMP classificou-as como incoerentes, justificando ter havido “substanciosa alteração das versões apresentadas” pelo policial militar na ação penal sobre a Máfia do Contrabando. “Desarrazoadas as ilações do reclamante de cometimento falta funcional pelo Membro diante da não investigação das declarações do acusado em juízo”, conclui.

“Destarte, à míngua de prova minimamente idônea da existência falta disciplinar ou ilícito penal nos fatos comunicados pelo reclamante à Corregedoria Nacional, forçoso arquivamento desta reclamação disciplinar”, finaliza.

Na decisão, foi feito ainda o alerta às partes para que tomem ciência sobre “o descabimento de interposição de recurso de embargos de declaração contra a decisão monocrática de arquivamento do Corregedor Nacional”.

PRE substituto do Maranhão tem a mulher nomeada no governo Dino
Política

Juraci Guimarães Júnior é marido da titular da Segep, Lilian Gonçalves Guimarães. Procuradoria diz que não há impedimento legal para atuação dele nas eleições de 2018

O procurador Regional Eleitoral substituto no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, apesar do cargo ocupado no órgão que busca, em seu mister, garantir a normalidade e a legitimidade das eleições, bem como o equilíbrio na disputa, tem a própria mulher nomeada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que disputará a reeleição no pleito de outubro deste ano, em cargo de função de confiança no primeiro escalão do Palácio dos Leões.

Trata-se da titular da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), Lilian Régia Gonçalves Guimarães. Ela está no emprego desde o início da gestão comunista, tendo, inclusive, sido honrada com a presença do marido na cerimônia de posse para o comando da pasta.

Como auxiliar de Dino, Lilian Guimarães, naturalmente e de forma legítima, já que ocupa um cargo de confiança no governo, pode não somente ter simpatia, como ainda trabalhar pela reeleição do comunista. O próprio Juraci Guimarães, inclusive, por não se opor publicamente à nomeação e permanência da esposa no comando da Segep, também tem legitimidade para defender a reeleição de Flávio Dino.

Apesar de justificável, porém, — em tempos de população descrente da política e dos Poderes, e da Lava Jato denunciando o ex-procurador Marcello Miller, braço de Rodrigo Janot, por corrupção — a situação poderá sujeitar a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão, além do próprio Ministério Público Federal (MPF), onde o procurador responde pelo 3º Ofício – Combate ao Crime e à Improbidade, à desconfiança e/ou maledicência.

O governador, citando apenas um dos exemplos de malandragem nestas eleições, utiliza até mesmo da estrutura do Palácio dos Leões, custeada com dinheiro público do contribuinte maranhense, para reuniões político-eleitorais, fora da agenda institucional do Poder Executivo, com o objetivo de conquistar e reafirmar apoio à sua reeleição. Apesar de vários outros casos, somente o encontro mais recente no local, quando o comunista garantiu o apoio eleitoral do prefeito, vereadores e secretários municipais de Caxias, passou a ser analisado pela PRE/MA, e somente após questionamento feito pelo ATUAL7.

Outro lado

Procurado, o órgão garantiu, por meio de sua assessoria, que não há impedimento legal para a atuação de Juraci Guimarães no processo eleitoral de 2018. Segundo a PRE/MA, o procurador não atuará em definitivo no pleito, e nem fará parte da Comissão de Propaganda Eleitoral — grupo responsável por receber denúncias, fazer a investigação, ouvir testemunhas e coletar provas sobre eventuais atos de crime eleitoral.

“Mesmo sem impedimento legal, o procurador regional eleitoral substituto, Juraci Guimarães Júnior, definitivamente não atuará nas Eleições Gerais de 2018. Na qualidade de PRE substituto atuaria apenas na possibilidade de afastamento definitivo do titular, em caso de doença grave ou morte. Caso ocorra uma dessas situações, será nomeado outro procurador regional eleitoral pela Procuradoria Geral da República (PGR). O PRE substituto também não atuará na Comissão de Propaganda Eleitoral. O procurador regional eleitoral, Pedro Henrique Castelo Branco, será auxiliado por 3 procuradores da República: Marcilio Medeiros, Alexandre Soares e José Leite Filho”, diz a nota.

Como Juraci Guimarães, neste período de pré-campanha eleitoral, chegou a desempenhar a função que será exercida pelos membros da Comissão de Propaganda Eleitoral no Maranhão, sendo o autor de uma representação contra a pré-candidata ao governo estadual Maura Jorge (PSL), que faz oposição a Dino, novos questionamentos foram encaminhados pelo ATUAL7.

Na nova manifestação, a assessoria da PRE maranhense confirmou a atuação de Juraci Guimarães na denúncia contra a oposicionista ao governo comunista, do qual a esposa do procurador da República faz parte. Contudo, ressaltando que ele não estaria impedido de atuar no pleito, explicou que a representação que, inclusive, condenou Maura Jorge por propaganda eleitoral antecipada, teria ocorrido em razão do afastamento do titular da Procuradoria, e por fruto de uma notícia que teria sido formulada por um cidadão ao Ministério Público Eleitoral (MPE) do Maranhão.

“A atuação aconteceu há dois meses em razão do afastamento do PRE por uma semana, ainda na fase de pré-campanha. A representação, julgada procedente pelo TRE/MA, foi fruto de notícia formulada por um cidadão ao MPE. O procurador regional eleitoral substituto, Juraci Guimarães Júnior, reafirma que não atuará nas Eleições Gerais de 2018, mesmo não sendo impedido legalmente”, disse.