O procurador regional Eleitoral no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, enviou manifestação ao juiz Bruno Duailibe, do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão, pedindo a revogação da decisão liminar que suspendeu a investigação da Polícia Federal sobre um contrato de R$ 33 milhões celebrado entre o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e o Isec (Instituto Superior de Educação Continuada).

Proferida pelo magistrado no final do mês passado, mostrou o ATUAL7, a decisão paralisou o inquérito policial que tramita na 1º Zona Eleitoral da Capital.

Na manifestação a Dualibe, o chefe do MPE (Ministério Público Eleitoral) no Maranhão rebate as alegações apresentadas pela defesa do pedetista, de que a acusação de crime de corrupção eleitoral já havia sido analisada, e julgada improcedente, em outras representações eleitorais ajuizadas com base nos mesmos fatos, isto é, de repasse de grande quantia de dinheiro público em troca de indicação de pessoas para empregos no Isec, destinado à obtenção dos votos dos indicados, no pleito de 2016, quando Edivaldo foi reeleito.

Para Juraci Guimarães, “em razão do princípio da independência das instâncias, eventual improcedência de ação cível-eleitoral baseada nos mesmos fatos e/ou em fatos semelhantes não impede o prosseguimento da persecução criminal”.

“Assim, não há justificativa para o trancamento do inquérito na via do Habeas Corpus, onde inviável a produção de provas. Ou seja, o inquérito deve seguir o seu rito normal para que, ao final, a autoridade policial, o promotor eleitoral e o juízo responsável por fiscalizar as investigações concluam se é caso de arquivamento ou de prosseguimento da persecução penal”, escreveu.

Com base nessas argumentações, o procurador regional Eleitoral pede ao magistrado que negue, em definitivo, o habeas corpus a Edivaldo Holanda Júnior, e, por consequência, revogue a decisão que concedeu a tutela liminar que suspendeu as investigações.

O procurador regional Eleitoral no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, apresentou pedido aos promotores Eleitorais de São Luís para que apurem possível propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder político e/ou econômico em benefício do deputado estadual Duarte Júnior pré-candidato a prefeito da capital pelo Republicanos.

“Foram constatadas várias situações de propaganda eleitoral antecipada a merecer uma forte atuação do Ministério Público Eleitoral. A possibilidade do parlamentar divulgar os atos praticados na sua atividade não fazem com que possa utilizar publicidade cara e ostensiva como outdoor, busdoor, inserções de propaganda em televisão, sob pena de divulgação antecipada vedada, gastos eleitorais indevidos e desequilíbrio em face de outros pré-candidatos que não são parlamentares”, afirma o chefe da PRE-MA.

Pela Lei 9.504/97, a chamada Lei das Eleições, a propaganda apenas poderá ocorrer após 15 de agosto, sendo mesmo depois desse período proibida por meio de outdoor e em ônibus de transporte público.

Para além da apuração da propaganda eleitoral proibida, que pode levar ao pagamento de multa pelo deputado, foi apresentado pedido de investigação de possível abuso de poder econômico e político pela quantidade de propaganda, que pode levar a cassação do registro e perda do mandato.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) considera que o abuso de poder econômico ocorre quando determinada candidatura é impulsionada pelos meios econômicos de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do processo.

O Ministério Público Eleitoral já havia expedido, no dia último dia 10 de fevereiro, uma instrução destinada às Promotorias Eleitorais do Maranhão referente ao período eleitoral do ano de 2020, sobre a proibição de meios de publicidade na pré-campanha eleitoral já vedados na campanha eleitoral regular.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, nomeou os novos procuradores-chefes e procuradores regionais Eleitorais do MPF (Ministério Público Federal). As portarias foram publicas no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira 30. Na mesma edição, também há a designação dos eventuais substitutos.

No Maranhão, a Procuradoria da República terá como procurador-chefe José Raimundo Leite Filho. A procuradora-substituta será Thayna Freire de Oliveira.

Já a procuradoria Regional Eleitoral do Maranhão será comandada por Juraci Guimarães Junior – marido da secretária estadual da Transparência e Controle, Lilian Guimarães. O substituto será Hilton Araújo de Melo.

Na PRR (Procuradoria Regional da República) da 1ª Região, responsável por acompanhar os processos de competência da Justiça Federal em segundo grau, oriundos do Maranhão, Distrito Federal e outros 12 estados brasileiros, terá como procurador-chefe Ronaldo Meira De Vasconcellos Albo; e Marcelo Antonio Ceara Serra Azul, como substituto.

Com a publicação no DOU, os novos gestores administrativos e representantes do MPE (Ministério Público Eleitoral) entram em exercício a partir desta terça-feira 1º.

Os nomeados foram escolhidos pelos membros da respectiva unidade da Federação e tiveram os nomes enviados a Aras, a quem cabe fazer as designações, conforme previsão legal. Os mandatos têm duração de dois anos.

Foi distribuída para o procurador Regional Eleitoral substituto Juraci Guimarães Júnior, no último dia 5, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) movida pela própria PRE no Maranhão contra o deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB) e a presidente do Procon-MA, Karen Barros.

Segundo o chefe da PRE-MA, Pedro Henrique Castelo Branco, autor da Aije, ambos teriam atuado em abuso de poder político e de autoridade, ao utilizar a autarquia para divulgação demasiada da publicidade institucional do Procon-MA com o objetivo de promoção à imagem pessoal do agora parlamentar.

No documento, o Parquet Eleitoral requer que seja decretada a inelegibilidade de Duarte e Karen, pelo período de oito anos subsequentes ao pleito de 2018, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa. Também é pedida a cassação do registro de candidatura e do diploma de eleito do comunista.

Juraci Guimarães, como mostrou o ATUAL7 no ano passado, é casado com Lilian Guimarães, atual secretária estadual de Transparência e Controle no governo de Flávio Dino (PCdoB). No mandado anterior, ela comandava a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep).

Apesar da ligação direta da esposa do PRE substituto do Maranhão com a gestão da qual Karen Barros e Duarte Júnior fazem parte, procurada pelo ATUAL7, a Procuradoria da República no Maranhão defendeu que não há problemas na atuação de Juraci Guimarães no caso. Ele é conhecido no meio político como linha dura e tolerância zero contra a corrupção e improbidade.

“A situação não se enquadra em nenhuma hipótese de impedimento ou suspeição. Os únicos casos em que o procurador tem se declarado suspeito são aqueles em que Flávio Dino figura como autor ou réu no processo eleitoral”, respondeu.

A Aije contra Duarte Júnior e Karen Barros tem como relator o desembargador Cleones Cunha, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão. Na movimentação processual pública mais recente, do mês passado, há um despacho de citação para que o casal apresente o rol de até seis testemunhas a serem ouvidas na ação eleitoral.

Procurados pelo ATUAL7 desde dezembro do ano passado, quando a Aije foi protocolada, Duarte Júnior e Karen Barros não retornaram o contato com posicionamento sobre as acusações. O deputado do PCdoB, porém, manifestou-se pelo Facebook. “Sou ficha limpa, tive as contas aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e não compactuo com atos de corrupção”, disse.

O procurador Regional Eleitoral Substituto, Juraci Guimarães Júnior, do Ministério Público Eleitoral (MPE) no Maranhão, determinou a instauração de procedimento extrajudicial e inquérito policial para apurar eventuais irregularidades na prestação de contas da candidata a deputada estadual Marisa Regina Duarte Teixeira, a Marisa Rosas (PRB).

Além da candidata, Juraci Guimarães quer ouvir a contadora Tatiana Gomes Melo, e representantes das empresas contratadas pela campanha, L Ferreira Paz de Sousa, conhecida como Gráfica Bandeirantes; K de Sousa Pinto; HSC Pereira, o Posto Itapiracó; Gráfica Santa Clara; e LAS de Lemos, a Saint Louis Rent A Car, com a verba pública doada pelo partido.

Reportagem do Jornal Nacional, da Rede Globo, mostrou na semana passada que Marisa Rosas é suspeita de ter sido usada como candidata laranja do partido, comandado no Maranhão pelo deputado federal Cléber Verde.

A reportagem se baseou em dados do Sistema de Divulgação de Candidaturas (DivulgaCand), da Justiça Eleitoral, que aponta que Marisa Rosas recebeu doação no montante de R$ 585.000,00 da Direção Nacional do PRB, dos quais 39,31% são do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e 60,68% são do Fundo Partidário (FP), mas recebeu penas 161 votos nas eleições de 2018.

No sistema da Justiça Eleitoral consta que os recursos teriam sido utilizados para pagamentos de publicidade por materiais impressos, combustíveis e locação de veículos.

Ainda por meio de dados do DivulgaCand, foi possível verificar que, dos onze candidatos a deputado estadual e dois candidatos a deputado federal pelo PRB no Maranhão, Marisa Rosas foi a segunda maior beneficiária de doações da Direção Nacional do partido, apesar de nunca ter sido candidata e, desde setembro de 2016, receber auxílio financeiro do programa Bolsa Família, do Governo Federal.

Para Juraci Guimarães, “a condição econômica da candidata, aliada à sua inexperiência política, não torna crível que ela tenha sido agraciada pelo partido como a segunda maior beneficiária e tenha tido tão inexpressiva votação. A instauração de procedimento pelo Ministério Público e a determinação de abertura de inquérito policial irão apurar eventual prática de desvio de dinheiro público das eleições”.

A Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) confirmou o arquivamento de uma reclamação disciplinar proposta pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) contra o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, por aludida falta de impessoalidade na atuação do membro do Ministério Público Federal (MPF) como procurador Regional Eleitoral (PRE) substituto no Maranhão.

Para a Corregedoria do CNMP, apesar da nomeação de sua mulher, Lilian Régia Gonçalves Guimarães, no cargo de titular da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), não há qualquer infração disciplinar ou ilícito penal por parte de Guimarães Júnior em atuar no pleito de 2018 como PRE substituto.

Na reclamação, o MDB pedia o afastamento liminar de Guimarães do exercício de suas funções eleitorais na PRE/MA, com fundamento em sua alegada parcialidade e suspeição, por suposta evidência de interesse pessoal e parcialidade porque casado com a auxiliar do primeiro escalão do governador Flávio Dino (PCdoB), que disputa a reeleição; e por hipotética omissão do procurador da República em relação a denúncia feita pelo soldado da Polícia Militar do Maranhão Fernando Paiva Moraes Júnior, no caso da Máfia do Contrabando, contra o secretário estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela.

O procedimento, distribuído inicialmente como pedido de providências, já havia sido arquivado pelo conselheiro do CNMP Leonardo Accioly, tendo sido remetido à Corregedoria Nacional para atuação como reclamação disciplinar, em razão de tratar-se de apuração de conduta que, em tese, caracterizaria-se como infração disciplinar. A promoção pelo arquivamento dos autos também foi seguida pela membro da Corregedoria do CNMP, Aliana Cirino Simon Fabrício de Melo, em pronunciamento integralmente acolhido pelo corregedor Nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira.

Para a instituição, o impedimento poderia ocorrer somente se Lilian Guimarães fosse candidatura ao pleito de outubro. “Porquanto a cônjuge do Membro reclamado não é candidata ao pleito de 2018, inexistindo qualquer impedimento legal para a sua atuação como Procurador Regional Eleitoral Substituto”, aponta.

Sobre as suposições de falta funcional de Juraci Guimarães no caso envolvendo o soldado da PM/MA Fernando Paiva Júnior, a Corregedoria do CNMP classificou-as como incoerentes, justificando ter havido “substanciosa alteração das versões apresentadas” pelo policial militar na ação penal sobre a Máfia do Contrabando. “Desarrazoadas as ilações do reclamante de cometimento falta funcional pelo Membro diante da não investigação das declarações do acusado em juízo”, conclui.

“Destarte, à míngua de prova minimamente idônea da existência falta disciplinar ou ilícito penal nos fatos comunicados pelo reclamante à Corregedoria Nacional, forçoso arquivamento desta reclamação disciplinar”, finaliza.

Na decisão, foi feito ainda o alerta às partes para que tomem ciência sobre “o descabimento de interposição de recurso de embargos de declaração contra a decisão monocrática de arquivamento do Corregedor Nacional”.

O procurador Regional Eleitoral substituto no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, apesar do cargo ocupado no órgão que busca, em seu mister, garantir a normalidade e a legitimidade das eleições, bem como o equilíbrio na disputa, tem a própria mulher nomeada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que disputará a reeleição no pleito de outubro deste ano, em cargo de função de confiança no primeiro escalão do Palácio dos Leões.

Trata-se da titular da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), Lilian Régia Gonçalves Guimarães. Ela está no emprego desde o início da gestão comunista, tendo, inclusive, sido honrada com a presença do marido na cerimônia de posse para o comando da pasta.

Como auxiliar de Dino, Lilian Guimarães, naturalmente e de forma legítima, já que ocupa um cargo de confiança no governo, pode não somente ter simpatia, como ainda trabalhar pela reeleição do comunista. O próprio Juraci Guimarães, inclusive, por não se opor publicamente à nomeação e permanência da esposa no comando da Segep, também tem legitimidade para defender a reeleição de Flávio Dino.

Apesar de justificável, porém, — em tempos de população descrente da política e dos Poderes, e da Lava Jato denunciando o ex-procurador Marcello Miller, braço de Rodrigo Janot, por corrupção — a situação poderá sujeitar a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão, além do próprio Ministério Público Federal (MPF), onde o procurador responde pelo 3º Ofício – Combate ao Crime e à Improbidade, à desconfiança e/ou maledicência.

O governador, citando apenas um dos exemplos de malandragem nestas eleições, utiliza até mesmo da estrutura do Palácio dos Leões, custeada com dinheiro público do contribuinte maranhense, para reuniões político-eleitorais, fora da agenda institucional do Poder Executivo, com o objetivo de conquistar e reafirmar apoio à sua reeleição. Apesar de vários outros casos, somente o encontro mais recente no local, quando o comunista garantiu o apoio eleitoral do prefeito, vereadores e secretários municipais de Caxias, passou a ser analisado pela PRE/MA, e somente após questionamento feito pelo ATUAL7.

Outro lado

Procurado, o órgão garantiu, por meio de sua assessoria, que não há impedimento legal para a atuação de Juraci Guimarães no processo eleitoral de 2018. Segundo a PRE/MA, o procurador não atuará em definitivo no pleito, e nem fará parte da Comissão de Propaganda Eleitoral — grupo responsável por receber denúncias, fazer a investigação, ouvir testemunhas e coletar provas sobre eventuais atos de crime eleitoral.

“Mesmo sem impedimento legal, o procurador regional eleitoral substituto, Juraci Guimarães Júnior, definitivamente não atuará nas Eleições Gerais de 2018. Na qualidade de PRE substituto atuaria apenas na possibilidade de afastamento definitivo do titular, em caso de doença grave ou morte. Caso ocorra uma dessas situações, será nomeado outro procurador regional eleitoral pela Procuradoria Geral da República (PGR). O PRE substituto também não atuará na Comissão de Propaganda Eleitoral. O procurador regional eleitoral, Pedro Henrique Castelo Branco, será auxiliado por 3 procuradores da República: Marcilio Medeiros, Alexandre Soares e José Leite Filho”, diz a nota.

Como Juraci Guimarães, neste período de pré-campanha eleitoral, chegou a desempenhar a função que será exercida pelos membros da Comissão de Propaganda Eleitoral no Maranhão, sendo o autor de uma representação contra a pré-candidata ao governo estadual Maura Jorge (PSL), que faz oposição a Dino, novos questionamentos foram encaminhados pelo ATUAL7.

Na nova manifestação, a assessoria da PRE maranhense confirmou a atuação de Juraci Guimarães na denúncia contra a oposicionista ao governo comunista, do qual a esposa do procurador da República faz parte. Contudo, ressaltando que ele não estaria impedido de atuar no pleito, explicou que a representação que, inclusive, condenou Maura Jorge por propaganda eleitoral antecipada, teria ocorrido em razão do afastamento do titular da Procuradoria, e por fruto de uma notícia que teria sido formulada por um cidadão ao Ministério Público Eleitoral (MPE) do Maranhão.

“A atuação aconteceu há dois meses em razão do afastamento do PRE por uma semana, ainda na fase de pré-campanha. A representação, julgada procedente pelo TRE/MA, foi fruto de notícia formulada por um cidadão ao MPE. O procurador regional eleitoral substituto, Juraci Guimarães Júnior, reafirma que não atuará nas Eleições Gerais de 2018, mesmo não sendo impedido legalmente”, disse.