Tag: Lei de Improbidade Administrativa
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Projeto relatado por Weverton que desconfigura Lei de Improbidade derruba direitos das pessoas com deficiência
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Texto libera qualquer agente público, servidor ou não, de cumprir determinações de acessibilidade previstas na Lei Brasileira de Inclusão
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Eliziane e Roberto votam contra projeto relatado por Weverton que aumenta dificuldade de condenação de políticos
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Réu por enriquecimento ilícito, pedetista pode ser diretamente beneficiado com a desconfiguração da Lei de Improbidade Administrativa