Marcello Terto
Aspem e Anape apuram ilegalidade jurídica em Secretarias do governo Dino
Política

Escritórios de advocacia, que tem como sócios aliados do governo e o próprio Dino, estariam realizando serviços de competência da PGE

Procuradores da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem) apuram uma suposta ação juridicamente ilegal que estaria sendo cometida pelas Secretarias de Estado do governo Flávio Dino.

A informação foi revelada, nessa sexta-feira (20), pelo presidente da Anape, Marcello Terto, em nota oficial publicada pela entidade sobre sua posição em relação à inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 185, que autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Sem entrar nos detalhes, a nota diz que, além da discussão da entrada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP 185, as entidades nacional e estadual de procuradores de Estado estão apurando o "comissionamento de funções que usurpam as competências constitucionais privativas dos Procuradores do Estado, prática reiteradamente condenada na jurisprudência do STF".

- Outras questões vêm sendo apuradas, a exemplo do comissionamento de funções que usurpam as competências constitucionais privativas dos Procuradores do Estado, prática reiteradamente condenada na jurisprudência do STF, conforme liminar referendada na ADI 4843/PB, e serão também objetos de ações judiciais, no caso de comprovação do desvio - alerta a nota.

O Atual7 apurou que Terto pode estar se referindo à contratação de escritórios de advocacia para prestação de serviços de assessoria jurídica para as Pastas, que é de competência dos procuradores do Estado. O esquema, iniciado desde os primeiros dias do novo governo, estaria beneficiando sócios das contratadas que seriam aliados dos secretários e do próprio governador do Maranhão.

Um dos maiores beneficiados com o esquema, segundo apurou a reportagem, estaria prestando assessoria jurídica para o Detran-MA, Emap e Caema, comandadas pelos diretores Antônio Nunes, Ted Lago e Davi Telles, respectivamente. Em acerto de bastidores, esse escritório, que tem como sócio um amigo pessoal de Dino, estaria apenas aguardando a abertura do sistema financeiro do estado para garfar quase R$ 12 milhões dos cofres públicos, em contratos pelo período de um ano.

Presidente da Anape confirma ADI no STF contra MP de Flávio Dino
Política

Marcello Terto esclareceu que ação será ajuizada no início de março próximo. Governador passou o dia tentando desmentir a informação

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do DF (Anape), Marcello Terto e Silva, confirmou ao Atual7, nessa quarta-feira (18), que a entidade nacional representativa dos Procuradores de Estado vai mesmo ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória n.º 185, que autoriza a representação judicial de membros das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros por meio da PGE.

Marcelo Terto confirmou ao Atual7 que Anape ajuizará com ADI contra MP 185
WhatsApp/Atual7 ADI à vista Marcelo Terto confirmou ao Atual7 que Anape ajuizará com ADI contra MP 185

A medida foi editada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), durante ato de posse, no 1º dia de janeiro deste ano.

Terto negou a informação publicada pelo Atual7 com base em declarações de uma fonte, de que se reuniu com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Maranhão, Mário Macieira, para tratar do assunto. E esclareceu, porém, que não precisa reunir-se com Macieira para ingressar com uma ação contra a medida.

- A Anape ajuizará ADI. Não estive no Maranhão e nem me reuni com o presidente da OAB para tratar do assunto. Não dependemos da OAB-MA para ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade - esclareceu.

Sobre o papel da PGE, Marcelo Terto defendeu que não é de encargo dos procuradores fazer a defesa de agentes públicos.

- Os procuradores representam o Estado, e não têm a incumbência de defender agentes públicos, mormente quando atuam a descoberto das suas orientações jurídicas. A função de representação de interesses particulares é de advogados ou da defensoria pública, no caso de hipossuficiência - disse.

Questionado pelo Atual7 sobre a data em que a ADI será ajuizada e se o governo do Maranhão tomou ciência da oposição da associação em relação à MP 185, o presidente da Anape informou que a ação será ingressada no início de março próximo, e que tratou do assunto com "um dos assessores do primeiro escalão" de Dino, que informou que a relutância do governador em recuar da medida.

Constitucionalidade de medida provisória editada por Flávio Dino será contestada no STF
WhatsApp/Atual7 Governo do MA no STF Constitucionalidade de medida provisória editada por Flávio Dino será contestada no STF

- [Será] no início de março, assim que o presidente Augusto brandão trouxer os documentos do nosso conselho deliberativo. Tentamos sim [um diálogo]. Mas infelizmente a questão foi tratada com uma ação da qual ele não recuará. Quem informou da relutância do governador foi um de seus assessões do primeiro escalão. Resta a Justiça para resolvermos essa questão - informou.

Alertado de que o governador Flávio Dino espalhou nas redes sociais que intenção da Anape em questionar a constitucionalidade da norma seria uma informação falsa, Marcello Terto alfinetou o comunista.

- Coisas da democracia.

Aspem

O Atual7 também conversou com o presidente da Aspem, Augusto Brandão. Para ele a Medida Provisória 185 é inconstitucional porque confunde as reais atribuições dos procuradores.

- O Procurador faz a advocacia do Estado, defende interesses do Estado, não de pessoas, seja ela quem for, se um militar ou o próprio governador. A Anape e a Aspem são contra a MP desde que foi editada. Temos tentado convencer o governo, no entanto, até o momento, o governo não cedeu - disse.

Respondendo sobre a possibilidade da OAB-MA ser favorável à MP 185 por Márcio Macieira ser amigo pessoal e ex-sócio do governador do Maranhão e do diretor-geral do Detran-MA, Antônio Nunes, o presidente a Aspem foi taxativo: "Diante da inconstitucionalidade inconteste, não haverá outra posição a tomar, senão dizer que a medida é equivocada".