O TCU (Tribunal de Contas da União) detectou irregularidades na licitação reaberta pela gestão Eduardo Braide (PSD) para contratação de empresa para fornecimento de merenda escolar aos quase 90 mil alunos matriculados na rede pública municipal de ensino de São Luís.

O pregão foi iniciado em junho, ao custo estimado de quase R$ 140 milhões, após um anterior ter sido encerrado sem qualquer justificativa pública, e o gestor da capital maranhense estar sob pressão de processos e investigações que tramitam na Justiça e em órgãos de controle e de fiscalização.

As irregularidades constam no voto do ministro do TCU Jhonatan de Jesus, relator do caso que apurou a dispensa de licitação milionária que beneficiou a RC Nutry Alimentação, cujo proprietário José Carlos Geraldo está proibido de contratar com o poder público até agosto de 2026, por determinação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), fato que impediria a contratação da empresa.

Os auditores apontaram que a pesquisa de preços realizada na fase de planejamento do pregão eletrônico 088/2023, que atualmente está na fase de julgamento de recursos, foi produzida exclusivamente junto a potenciais fornecedores, em contraposição ao que dispõe o entendimento consolidado da corte. De acordo com os técnicos, devem ser utilizadas “outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão”.

Ainda segundo os auditores da unidade especializada em contratações, a Semed (Secretaria Municipal de Educação) de São Luís não apresentou no bojo do procedimento justificativa fundamentada acerca da limitação para a realização da pesquisa nem comprovou que os preços estavam de acordo com os praticados no mercado.

O ministro seguiu o parecer da unidade técnica, e foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais membros da 1ª Câmara do TCU. O acórdão foi publicado no último dia 24 de agosto, dois dias após a sessão. O processo foi instaurado pela corte por representação do deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA), com base em reportagem do ATUAL7.

Em razão de tratar-se de serviço essencial, o TCU decidiu não suspender o contrato emergencial de R$ 51,3 milhões para fornecimento da merenda escolar que beneficiou a RC Nutry. Contudo, determinou que a Semed adote medidas internas com objetivo de prevenir outras ocorrências semelhantes.

Também resolveu encaminhar ao Cade a ocorrência referente ao contrato emergencial ter sido celebrado com o empresário José Carlos Geraldo, para adoção de providências acerca do alcance da sanção aplicada contra o sócio da RC Nutry.

Procurada, a prefeitura não se manifestou a respeito da decisão do Tribunal de Contas da União. A Semed é atualmente comandada por Anna Caroline Salgado. No início da gestão, teve como titular a vice-prefeita de São Luís, Esmênia Mirada (PSD).

É a segunda vez que a gestão Braide é confirmada em irregularidades na contratação de empresa para a merenda escolar. No último dia 22 de agosto, o juiz Francisco Soares Reis Júnior, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou o prazo de 90 dias para que a Semed conclua o novo processo licitatório para a merenda escolar –que, agora, após análise do TCU, se sabe ter sido iniciado com falhas que podem comprometer a lisura do certame.

Além disso, nesse novo pregão, apesar da sanção imposta pelo Cade contra José Geraldo, a RC Nutry ainda chegou a ser procurada para negociar valores com a Semed, foi declarada classificada em primeiro lugar em um dos lotes da licitação e, por pouco, não continuou com a conta da merenda escolar.

Sob pressão, porém, a gestão municipal recuou e declarou a empresa inabilitada no certame, exatamente sob a justificativa da proibição imposta contra Geraldo.

Conforme revelou o ATUAL7, o impedimento ocorre por condenação no Cade na chamada “máfia da merenda”, como ficou conhecida a formação de cartel e superfaturamento de contratos públicos no estado de São Paulo para obtenção de propinas por operadores do esquema e agentes políticos.

Além da representação no TCU, a contratação em caráter emergencial da RC Nutry pela gestão Braide, mesmo após a sanção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, é apurada pelo MPF (Ministério Público Federal), após o promotor Zanony Passos Filho, da Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, declinar investigação que havia instaurado por envolver recursos públicos federais.

Pressionado após investigações e processos, o prefeito Eduardo Braide (PSD) reabriu licitação para preparo e distribuição de merenda escolar para os quase 90 mil alunos matriculados na rede pública municipal de ensino da capital.

O pregão foi iniciado no último dia 16 de junho, dois meses depois do ATUAL7 revelar ser ilegal um contrato de R$ 51,3 milhões que a prefeitura de São Luís fechou, sob dispensa de licitação, com o empresário José Carlos Geraldo, sócio-proprietário da RC Nutry Alimentação, impedido de contratar com poder público, em todas as esferas, em todos os Poderes, até agosto de 2026.

A proibição ocorre por condenação no (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) na chamada “máfia da merenda”, como ficou conhecida a formação de cartel e superfaturamento de contratos públicos no estado de São Paulo para obtenção de propinas por operadores do esquema e agentes políticos.

A contratação milionária está na mira do MPF (Ministério Público Federal) e do TCU (Tribunal de Contas da União), com base na reportagem do ATUAL7, por envolver verba federal. Há ainda uma ação popular tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, onde também é apurada a suspeita de fraude na dispensa de licitação. No âmbito judicial, a última terça-feira (22) o juiz Francisco Soares Reis Júnior determinou o prazo de 90 dias para que a gestão Braide realize o novo processo licitatório para a contratação.

Na decisão, o magistrado considerou o fato de que a RC Nutry controla o dinheiro da merenda escolar de São Luís desde 2017, desde então, sendo mantida por aditivos, inclusive após a sanção aplicada pelo Cade, em desconformidade com a lei. Não houve, porém, determinação para suspensão liminar do contrato, exclusivamente em razão de tratar-se de serviço essencial o preparo e a distribuição de alimentação aos alunos.

O ATUAL7 apurou que na licitação aberta por Braide em junho, apesar da proibição de José Carlos Geraldo contratar com o poder público até os próximos três anos, a RC Nutry foi procurada durante o pregão para negociar valores para todos os lotes do pregão, chegou a ser declarada classificada em primeiro lugar em um deles e, por pouco, não continuou com a conta da merenda escolar.

Somente na semana passada, com a gestão municipal sob pressão, devido ao impedimento imposto pelo Cade ao sócio-proprietário, a empresa foi inabilitada no certame. A reabertura da sessão para análise de propostas de outras empresas está prevista para a tarde desta quinta-feira (24).

Procurada para comentar a determinação da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, a gestão municipal desconversou sobre a decisão judicial. Na nota enviada ao ATUAL7 pela Comunicação de Braide, a Semed (Secretaria Municipal de Educação) disse que o pregão para merenda escolar aberto em junho “cumpre integralmente as legislações vigentes” e afirmou, sem citar quais –informação que também não consta no site da CPL (Comissão Permanente de Licitação) de São Luís–, que a licitação “conta com a participação de 19 empresas concorrentes”.

Sobre a contratação emergencial da RC Nutry por R$ 51,3 milhões, embora tenha inabilitado a empresa no pregão aberto há dois meses devido à sanção do Cade, afirmou que o contrato “atende os preceitos legais”. “Foi realizado com o propósito de garantir o atendimento de alimentação escolar aos estudantes das escolas municipais até a conclusão da nova licitação”, alegou.

Não houve retorno sobre a representação que tramita no TCU.

A RC Nutry comanda a prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação para os alunos da rede pública municipal de São Luís desde o início do segundo mandato do então prefeito Edivaldo Holanda Júnior (sem partido). Sob Braide, foi mantida também via aditivos, além da atual contratação por dispensa questionada na Justiça e investigada pelo MPF e TCU.

Segundo dados do Portal da Transparência, entre 2017 e 2023, a prefeitura reservou mais de R$ 300 milhões para repassar à RC Nutry, e já pagou cerca de metade desse valor.

Do montante, pouco mais de R$ 74 milhões dos recursos reservados, e de R$ 22 milhões do dinheiro já pago, correspondem ao período em que José Carlos Geraldo já estava impedido de contratar com o poder público.

Antes de 2017, o dinheiro da merenda escolar da rede pública da capital maranhense era controlado pela SP Alimentação e Serviços. À época, segundo investigações da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União), era José Carlos Geraldo quem atuava como gerente-comercial dessa empresa, razão da condenação dele pelo Cade por envolvimento na conhecida “máfia da merenda”.

Em 2022, a gestão Eduardo Braide chegou a iniciar um processo licitatório para contratação de empresa para prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação para os alunos da rede pública municipal, também sem transparência. O procedimento, porém, não foi concluído.

O promotor Zanony Passos Filho, do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público do Estado, determinou que uma investigação sobre uma contratação ilegal para merenda escolar pela gestão Eduardo Braide (PSD) seja remetida à Procuradoria Regional da República no Maranhão.

O caso apura uma dispensa de licitação que garantiu um contrato de R$ 51,3 milhões para a RC Nutry Alimentação, cujo sócio, José Carlos Geraldo, está impedido de contratar com o poder público, em todas as esferas, até agosto de 2026.

Zanony decidiu que os autos devem ser enviados ao MPF (Ministério Público Federal) em razão do recurso utilizado para a merenda escolar ser proveniente do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar), do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

“Cuida-se, em essência, da aplicação de recursos provenientes do PNAE, com reflexos na universalidade de interesses da União e, portanto, que escapa a atuação deste órgão ministerial”, despachou.

Em agosto de 2021, José Carlos Geraldo teve o nome incluído no Ceis (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em processo relacionado à chamada “máfia da merenda”. É como ficou conhecida a formação de cartel e superfaturamento de contratos públicos no estado de São Paulo para obtenção de propinas, depois repassadas tanto aos operadores do esquema como a agentes políticos facilitadores.

Segundo os artigos 10 e 12 do Decreto Municipal n.º 51.252/2018, a CPL (Comissão Permanente de Licitação) da Prefeitura de São Luís é obrigada a realizar consulta prévia ao Ceis com objetivo de averiguar a situação do licitante/contratante, em todo processo licitatório e de contrato da gestão municipal.

No final de março deste ano, porém, o empresário assinou o contrato multimilionário com a Semed (Secretaria Municipal de Educação) de São Luís. A ilegalidade foi revelada pelo ATUAL7, e também entrou na mira do TCU (Tribunal de Contas da União).

A contração ilegal é alvo ainda de uma ação popular, apresentada pelo advogado Thyago Henrique Santos Gomes, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, sob responsabilidade do juiz Douglas de Melo Martins.

Pelo valor global acordado entre a gestão Eduardo Braide e Geraldo, alto para a vigência de apenas 180 dias, a RC Nutry se comprometeu à cumprir os serviços de preparo e distribuição da merenda escolar aos quase 90 mil alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino da capital maranhense. Já foi, porém, flagrada servindo aos alunos de 3 a 5 anos da rede pública da capital uma mistura de farelos de farofa d'água com frango desfiado.

Procurada por e-mail pelo ATUAL7 para comentar o assunto, a empresa paulista não retornou o contato. A prefeitura de São Luís informou que se manifestaria, mas não enviou resposta até o momento.

Antes de haver celebrado a dispensa de licitação alvo da investigação agora declinada ao MPF, em março de 2022, também violando a proibição de contratar com o poder público determinada pelo Cade, o sócio da RC Nutry já havia sido beneficiado pela gestão municipal com um aditivo a um contrato de 2017, ainda sob a gestão de Edivaldo Holanda Júnior, para a prestação dos mesmos serviços de preparo e distribuição da merenda escolar aos alunos na rede pública de São Luís.

Além de prorrogação por mais 12 meses, o aditivo ganhou um acréscimo quantitativo ao valor global original do contrato, passando de R$ 53,8 milhões para R$ 67,6 milhões. Foi o 8º termo aditivo daquele contrato com a empresa de Geraldo, celebrado de forma excepcional, aproveitando-se de brecha na Lei de Licitações, e sem maiores detalhes sobre o motivo da não conclusão do processo licitatório que deveria ter sido finalizado ainda no ano passado.

Desde 2017, a prefeitura de São Luís já reservou à RC Nutry mais de R$ 300 milhões, tendo desembolsado cerca de metade disso até agora, segundo dados do Portal da Transparência. Do montante, quase R$ 80 milhões dos recursos reservados à empresa, dos quais mais R$ 20 milhões já foram pagos, correspondem ao período em que José Carlos Geraldo já estava impedido de contratar com o poder público.

O deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) acionou o TCU (Tribunal de Contas da União) cobrando que seja investigada uma dispensa de licitação fechada pela gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) em São Luís com um empresário impedido de contratar com o poder público, até agosto de 2026.

A representação cita reportagem do ATUAL7 que mostrou que José Carlos Geraldo, sócio da RC Nutry Alimentação, teve o nome incluído no Ceis (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

A sanção teve início em 18 de agosto de 2021, com prazo de cinco anos, e vale para todas as esferas, em todos os Poderes.

Apesar da proibição, no último dia 29 de março, Geraldo assinou o contrato por dispensa de licitação com a Secretaria de Educação de São Luís, no valor de R$ 51,3 milhões, para preparo e distribuição da merenda escolar aos quase 90 mil alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.

Parte do valor, alto para a vigência de apenas 180 dias, tem como origem recurso federal destinado à merenda dos alunos por meio do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar), do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Procuradas, a prefeitura de São Luís e a RC Nutry não retornaram o contato.

Antes da dispensa de licitação, o sócio da RC Nutry já havia sido beneficiado pela gestão Braide com um aditivo de R$ 67,6 milhões a um contrato de 2017 para a prestação dos mesmos serviços, assinado de forma excepcional. Além de ignorar a sanção do Cade, o aditivo foi celebrado por meio de brecha na Lei de Licitações, sem detalhes sobre o motivo da não conclusão do processo licitatório aberto desde o início do ano passado, mas não finalizado até o momento.

“Os fatos, por si só, demandam urgente intervenção do TCU na fiscalização dessa contratação realizada também com recursos federais. Além do risco de direcionamento do certame, a contratação de empresa cujo sócio está impedido de contratar com a Administração Pública justamente em razão de irregularidades em procedimentos licitatórios, despertam suspeitas graves de ofensa à impessoalidade e à moralidade na gestão dos recursos públicos”, afirma Duarte ao TCU.

O MPF (Ministério Público Federal) também deve ser acionado pelo parlamentar para apurar a dispensa de licitação.

A proibição de José Carlos Geraldo de contratar com o poder público foi determinada pelo Cade no bojo de um processo sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica relacionado à “máfia da merenda”, como ficou conhecida a formação de cartel e superfaturamento de contratos públicos no estado de São Paulo para obtenção de propinas, depois repassadas tanto aos operadores do esquema como a agentes políticos facilitadores.

A contratação por dispensa de licitação assinada pelo sócio da RC Nutry com a Educação da capital maranhense já é alvo de investigação do promotor Zanony Passos Silva Filho, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público do Estado do Maranhão.

Há ainda uma ação popular, apresentada pelo advogado Thyago Henrique Santos Gomes, com pedido liminar pela suspensão da contratação da empresa de José Carlos Geraldo. O caso tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, sob responsabilidade do juiz Douglas de Melo Martins.

Segundo os artigos 10 e 12 do Decreto Municipal n.º 51.252/2018, a CPL (Comissão Permanente de Licitação) da prefeitura de São Luís é obrigada a realizar consulta prévia ao Ceis com objetivo de averiguar a situação do licitante/contratante, em todo processo licitatório e de contrato da gestão municipal.

Contudo, não há informação se essa determinação foi cumprida ou mesmo ignorada pela prefeitura.

Desde 2017, a gestão municipal já reservou à RC Nutry R$ 302,5 milhões, tendo desembolsado R$ 145,6 milhões disso até agora, segundo dados do Portal da Transparência. Do montante, pelo menos R$ 74,1 milhões dos recursos reservados, e R$ 22,2 milhões pagos à empresa, correspondem ao período em que José Carlos Geraldo já estava impedido de contratar com o poder público.

Proposta que criminaliza o desvio de recursos da merenda escolar, da saúde e do Bolsa Família foi aprovada, por unanimidade, nesta quarta-feira 13, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

De autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o projeto de lei, por ser terminativo, segue para a Câmara dos Deputados, se não houver requerimento para análise em Plenário.

Pelo texto, o desvio de recursos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, se torna agravante do crime de peculato, que é quando o funcionário público se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares, em função do cargo. Assim como a apropriação irregular do orçamento da merenda escolar ou dos recursos de ações de educação alimentar em escolas públicas ou entidades filantrópicas ou comunitárias. A pena prevista é de 4 a 14 anos de prisão, mais multa.

“Roubar essas famílias em situação de extrema pobreza é retirar todo o sonho de sobrevivência e de uma vida mais digna”, defendeu Roberto Rocha.

O relator na CCJ, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), aprimorou a redação ao deixá-la genérica, sem mencionar especificamente o bolsa família, mas sim qualquer programa de transferência de renda. Avaliou ser necessário incluir nesse rol o desvio de recursos às ações de saúde, que não estava na proposta original, e retirou do texto inicial a inclusão desses desvios entre os crimes hediondos.

“O alargamento descuidado e pouco criterioso da lista de crimes classificados como hediondos jogará essa categoria no ‘lugar comum’, retirando-lhe o caráter de excepcionalidade que justifica o rigoroso regime de cumprimento de pena a que são submetidos os agentes que cometem esse tipo de delito”, justificou Anastasia.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) chegou a apresentar voto em separado para defender a manutenção da conduta no rol de crimes hediondos, mas os parlamentares concordaram com a sugestão do relator.

Se o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), e o ex-secretário municipal de Educação, professor Geraldo Castro Sobrinho (PCdoB), não desviaram ou não acobertaram supostos desvios de dinheiro público, os alunos da rede municipal pública de ensino da capital jamais teriam de passar por apertos ou voltar para casa mais cedo por falta de merenda escolar.

De janeiro de 2013 a dezembro de 2015, os recursos do governo federal destinados à aquisição da merenda escolar em São Luís chegaram ao total de R$ 39.142.724,00. O dinheiro foi enviado para os cofres do município por meio do programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica, o PNAE, verba que serve para compra de gêneros alimentícios a fim de atender os alunos das unidade sob responsabilidade das prefeituras.

Em 2013, foram enviados R$ 13.787.434,00 para a gestão Edivaldo Júnior. Em 2014, o repasse foi 12.720.838,00. Já em 2015, o governo federal repassou para a capital o total de R$ 12.634.452,00.

Até o final deste ano, está previsto o repasse de mais R$ 12 milhões para a Prefeitura de São Luís para a aquisição da merenda escolar. Os dados são do Portal da Transparência.

Vale ressaltar que a verba do PNAE é complementar ao recurso já reservado, obrigatoriamente, pelo município, para garantir compra de alimentos para merenda.

Com dinheiro, mas sem merenda

Apesar do montante, nesta segunda-feira 21, pais de alunos tiveram de buscar seus filhos mais cedo nas escolas. O motivo foi o calote de mais de R$ 40 milhões aplicado pela prefeitura na empresa SP Alimentação e Serviços Ltda, que fornece alimentos para a merenda escolar das escolas da capital. Como a prefeitura não repassa o pagamento para a SP desde agosto do ano passado, os alimentos foram todos recolhidos das unidades ainda na sexta-feira 19.

Não há prazo para que a situação se normalize.

Ontem, o Atual7 conversou com o ex-secretário Geraldo Castro, e questionou sobre a falta de pagamento à terceirizada. Segundo ele, todas as notas de empenho e ordem de pagamento foram feitas por sua gestão, mas se encontram paradas na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Castro afirma ainda que há um impasse para o pagamento ocorrendo por interferência da Secretaria Municipal de Governo, comandada pelo amigo de infância do prefeito Edivaldo Júnior, Lula Fylho.

Fylho, por sua vez, nega a interferência, e afirma que, após o atraso de agosto, a Prefeitura de São Luís chegou a efetuar alguns pagamentos à SP Alimentação, mas não respondeu quando questionado sobre a data do último pagamento e o motivo dos novos atrasos.

Como houve repasse de verba federal, e as escolas estão sem merenda escolar por falta de pagamento à fornecedora, há suspeita de que o dinheiro possa ter sido desviado.

Eleições 2016

Edivaldo Holanda Júnior é candidato à reeleição em outubro próximo. Geraldo Castro é candidato a vereador. Antes de Castro, também ocupou a Semed o engenheiro Allan Kardec Barros Duailibe Filho. Ele também é do PCdoB, mas até então não disputa qualquer cargo eletivo neste ano.

O caso deve ser analisado pelo Ministério Público Federal. Semelhante ao que ocorreu no município de Bom Jardim, onde a ex-prefeita Lidiane Leite, a "Prefeita Ostentação", desviou dinheiro da merenda escolar e também mandava os alunos para casa mais cedo, a Polícia Federal deve ser acionada.