Em decisão cautelar tomada nessa quarta-feira 28, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, que é maranhense do município de Benedito Leite, determinou que o repasse da verba da repatriação aos municípios seja feito apenas em 2 de janeiro de 2017, e não mais nesta sexta-feira 30, antevéspera do Ano Novo, como estava previsto.

A decisão foi tomada com base em uma Representação do Ministério Público do Maranhão, que pediu o adiamento do repasse e ainda abriu investigação para apurar como as prefeituras maranhenses gastaram o primeiro repasse, feito em novembro, e como pretendem gastar a nova transferência. A ação foi tomada após o ATUAL7 revelar que a ‘Gangue da BMW’ — formada por advogados que atuam no Maranhão e que faziam parte da já extinta ‘Gangue do Fusion Preto’ — preparava uma mega operação para por as mãos nos cerca de R$ 174,8 milhões que serão creditados nas contas dos 217 municípios do estado.

Em sua decisão, Carreiro alegou que, além de desrespeitar a data prevista na lei, a antecipação pode trazer prejuízo aos cofres públicos. Ele explicou que os aportes não estão previstos nas leis orçamentárias aprovadas pelos entes municipais.

“Identifico que tal procedimento, sob as circunstâncias descritas, seria potencialmente afrontoso aos princípios da moralidade, da transparência e da economicidade. Por outro lado, a MP 753/2016 reza que a transferência desses recursos deve ser feita ‘a partir de 30/12/2016’, o que autoriza, ipso facto, a remessa dos valores em 2/1/2017”, assinalou.

Para que os recursos da multa da repatriação fossem creditados ainda neste fim de ano, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) chegou a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo na terça-feira 27, a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, negou o pedido de liminar. Ela entendeu que o pedido “equivale a pedir ao Poder Judiciário o que ele não pode fazer numa ação direta de inconstitucionalidade”.

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) abriu investigação para apurar o uso do dinheiro da repatriação já transferido e o que ainda será repassado pela União para as contas do 217 municípios do Maranhão no próximo dia 30, uma sexta-feira, antevéspera de Ano Novo.

A ação, assinada na segunda-feira 26 pelo próprio chefe da PGJ, Luiz Gonzaga Martins Coelho, foi motivada por reportagem do ATUAL7, na sexta-feira 23, sobre uma megaoperação que está sendo articulada pela chamada nos bastidores de ‘Gangue da BMW’ — formada por advogados que atuam no Maranhão e que faziam parte da já extinta ‘Gangue do Fusion Preto’ —, para por as mãos na verba pública.

Ontem, reportagem revelou que, somente um dos presos por envolvimento na chamada Máfia da Agiotagem, o prefeito de Bacuri, Richard Nixon dos Santos (PMDB), vai pegar mais R$ 631.474,03 (seiscentos e trinta e mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e três centavos) — já deduzido o valor do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

De acordo com a Representação da PGJ endereçada ao presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli; e à secretária Nacional do Tesouro, Ana Paula Vitali Janes Vescovi, por ser constituída de receita extraordinária, a verba referente à multa da repatriação pode ser utilizada somente se houver, na LOA (Lei Orçamentária Anual) vigente de cada município, a respectiva previsão de despesa para essa fonte específica.

“Somente pode ser gasto o recurso da repatriação enviado ao Município se houver a apuração desse excesso de arrecadação a fim de que a LOA local seja alterada para a previsão das despesas a serem atendidas por esses valores”, diz trecho do documento.

Contudo, diz a PGJ, como não haverá tempo hábil para que as câmaras de vereadores e as prefeituras municipais tomarem as providências legislativas e administrativas, o dinheiro da repatriação poderá ser utilizado somente no exercício de 2017, após ser incorporado ao orçamento.

“O eventual crédito desses valores da repatriação a partir da data fixada pelo inciso II, do art. 2º da MP 753/2016 sem a observância dos ditames da legislação orçamentária, embora não possa ser utilizado no exercício corrente de 2016, será incorporado ao orçamento de 2017, quando, então, atendidas as exigências da Lei nº 4.320/64, poderá ter regular execução”, observa.

No documento, a PGJ esclarece, ainda, que o Ministério Público abrirá investigação para apurar o uso do repasse feito pela União referente aos impostos da repatriação, também de recursos financeiros no montante de R$ 174,8 milhões. A investigação do destino desse dinheiro, diz a PGJ, será feita em cada comarca do Parquet.

“Diga-se, de passagem, que os valores de repatriação já repassados aos Municípios igualmente deveriam ter obedecido aos mencionados requisitos da lei nº 4.320/64. Com relação a esses repasses, deve o Ministério Público instaurar investigação, em cada comarca, para a identificação de eventual execução dos valores sem as adequações orçamentárias devidas na LOA vigente de 2016”, diz o trecho.

Na Representação ao presidente do Banco do Brasil, o chefe da PGJ requer, ainda que seja comprovada a determinação a todos os gerentes de contas das prefeituras municipais sobre a impossibilidade de qualquer movimentação ou pagamento utilizando os recursos da multa da repatriação, enquanto o gestor não apresentar a documentação comprobatória de que utilizou os recursos referentes aos impostos da repatriação em ações constantes da LOA 2016.

A proibição da movimentação financeira deve ser garantida, ainda segundo o documento, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE), por meio de medidas cautelares.

O prefeito de Bacuri, Richard Nixon dos Santos (PMDB), preso por envolvimento direto na chamada Máfia da Agiotagem, vai pegar mais R$ 631.474,03 (seiscentos e trinta e mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e três centavos) — já deduzido o valor do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) — referentes à multa da repatriação.

O dinheiro cai na conta do município no próximo dia 30, uma sexta-feira, antevéspera de Ano Novo. Em novembro, o peemedebista já havia recebido o mesmo valor, referente ao imposto dos recursos já repatriados. Como a rubrica não estava no Orçamento, a verba pode ser destinada para qualquer tipo de uso.

Nixon foi preso pela Polícia Civil do Maranhão em maio de 2015, durante as operações “Morta Viva” e “Maharaja”, sob acusação de fazer parte da quadrilha que saqueou mais de R$ 100 milhões nos cofres municipais.

Deflagrada em conjunto com o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) contra crimes de agiotagem e desvio de recursos em municípios maranhenses, as operações desbarataram o esquema criminoso de desvio de dinheiro público por meio de licitações fraudulentas e direcionadas de fornecimento de merenda escolar, medicamentos e material escolar e também de obras para empresas de fachada ou fantasmas.

O empresário Josival Cavalcante da Silva, mais conhecido como “Pacovan”, também foi preso na mesma operação. Ele e Nixon foram parceiros de cela, na Delegacia da Cidade Operária (Decop), em São Luís, durante as quase duas semanas em que permaneceram presos, temporariamente.

Nos bastidores, comenta-se que, dentro da cela, ele chegou a pedir quase meio milhão de reais emprestados para Pacovan, e que o dinheiro teria sido repassado no mesmo dia em que ele deixou a cadeia, ainda nas proximidades da Decop.

A chamada nos bastidores de ‘Gangue da BMW’, formada por advogados que atuam no Maranhão e que faziam parte da já extinta ‘Gangue do Fusion Preto’, prepara uma super operação para por as mãos nos cerca de R$ 174,8 milhões que serão creditados nas contas dos 217 municípios do estado no próximo dia 30, uma sexta-feira.

A operação vai funcionar da seguinte forma:

Em cidades onde o prefeito não foi reeleito, caso não haja um acordo com a gangue, ele será afastado do cargo para que assuma o vice. No caso do vice também não fazer acordo, quem assumirá o controle do município será o presidente da Câmara.

Já em cidades onde o prefeito foi reeleito, mas não é atendido pelo escritório da gangue, a operação é para que o presidente da Câmara de Vereadores assuma o comando do cofre público municipal, por meio do afastamento do gestor.

Há ainda a linha principal do plano, que é de apenas bloquear o dinheiro para ser liberado somente no próximo ano, nos casos em que a cidade será administrada por um novo prefeito da gangue, a partir de janeiro de 2017.

Toda a operação será feita entre as últimas quinta-feira e sexta-feira de 2016.

Com o parceiro da gangue no comando da prefeitura na data em que a multa da repatriação cair na conta ou for liberada para uso, a verba será, então, rateada entre as partes.

Vale lembrar que, para que isso ocorra, há a necessidade do auxílio direto de membros do Poder Judiciário - ainda que não saibam que estarão trabalhando como linha auxiliar dos planos traçados pela gangue.