O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam enviados à primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal os autos do inquérito no qual o agora ex-deputado federal Waldir Maranhão (PSDB) é investigado por fortes indícios de envolvimento em fraudes com institutos de previdência de servidores públicos municipais.

A decisão foi tomada no início deste mês, mas tornada pública pelo STF apenas nesta semana.

Marco Aurélio concluiu aplicar-se ao caso precedente da Corte relativo ao foro por prerrogativa de função, segundo o qual a regra quanto ao foro se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções desempenhadas.

“A competência do Supremo é de Direito estrito e está balizada de forma rígida na Constituição Federal. O término do mandato do parlamentar direciona a concluir-se não mais persistir a prerrogativa de foro. Remetam este inquérito e a petição à primeira instância da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal”, despachou.

O inquérito contra Waldir Maranhão foi instaurado pela Polícia Federal em 2013, visando apurar indícios de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional (SFN), caracterizado no agenciamento de prefeitos e servidores municipais a fim de integrarem esquema de investimentos de risco excessivo, destinado a institutos municipais de previdência social, em troca do pagamento de vantagem indevida.

A suposta participação do ex-deputado nos desvios foi apontada pelo delator Almir Fonseca Bento, no bojo Operação Miqueias, deflagrada pela PF em setembro de 2013. Ele teria recebido pagamentos de propina para que a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, na gestão do Dr. Márcio Rodrigues (PDT), investisse em um fundo de investimento controlado por uma quadrilha de doleiros.

No bojo do processo, Maranhão teve decretada a quebra de seu sigilo bancário. Posteriormente, a Primeira Turma da Corte determinou a execução da mesma medida nas contas de Elizabeth Azevedo Cardoso, mulher do ex-deputado federal. De acordo com a Procuradoria Geral da República (PGR), ela teria disponibilizado sua conta bancária para o marido receber propina para atuar em prol dos negócios fraudulentos de um dos principais doleiros de Brasília, Fayed Antoine Traboulsi.

Apesar de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça apontarem o contrário, Waldir Maranhão afirma nos autos, por meio de sua defesa, que nunca teve contato com o doleiro.

Operação Miqueias

A Operação Miqueias combateu uma quadrilha chefiada por Fayed Treboulsi, que corrompia prefeitos e gestores de fundos de previdência municipais para que investissem recursos – guardados para pagar aposentadorias de servidores públicos – em fundos de investimentos geridos pela organização criminosa.

Esses investimentos geravam lucros para a quadrilha e prejuízos para os fundos de pensão – e, consequentemente, para os servidores.

A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento do prazo para a conclusão do inquérito aberto para investigar suposta lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores pelo deputado federal Waldir Maranhão (PTdoB). Também é investigado o deputado federal Fernando Dantas Torres (PSD-BA).

O prazo acabaria no próximo dia 16, mas a PF pediu mais 90 dias visando a tomada de declarações de Breno Lúcio Peres Barbosa, Ana Cristina Barbosa Oliveira, Marcos Neves Bresaola e Orlando Siqueira Filho. Relator do processo, o ministro Marco Aurélio abriu vistas à Procuradoria-Geral da República (PGR), na última segunda-feira 11.

A investigação é um desdobramento da Operação Miqueias, que desbaratou uma organização criminosa encabeçada pelo doleiro Fayed Antoine Traboulsi.

De acordo com a PGR, o esquema consistia no desvio de recursos de fundos de pensão de previdência municipal e lavagem de dinheiro. Waldir foi descoberto na Orcrim por um dos delatores, Almir Fonseca Bento. Ele era o responsável pela captação de investimentos para a empresa da quadrilha.

Waldir Maranhão é investigado ainda em outro inquérito criminal no STF, onde é suspeito de haver recebido pelo menos R$ 60 mil em propina para que a Prefeitura Municipal de Santa Luzia investisse em um fundo de investimento controlado por uma quadrilha de doleiro.

Desse total, segundo a PGR, a pedido do deputado, R$ 10 mil teriam sido depositados na conta bancária de sua mulher, Elizabeth Azevedo Cardoso, entre dezembro de 2012 e janeiro de 2013. O dinheiro teria sido repassado para custear uma viagem ao Rio de Janeiro. Ambos tiverem o sigilo bancário quebrado.