Pacote Anticrime
Comissão do Senado aprova proposta de criminalização de caixa dois
Política

Pacote anticrime, replicado do projeto de Sergio Moro, foi apresentado na Casa pela senadora Eliziane Gama

Por 17 votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira 10, o projeto que criminaliza o caixa dois e estipula pena de até cinco anos de prisão, podendo chegar a oito anos e quatro meses em alguns casos.

A proposta faz parte do pacote anticrime apresentada no Senado pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), replicado a partir do projeto elaborado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

“A CCJ do Senado Federal acaba de aprovar o projeto que criminaliza o Caixa 2. Serão punidos com mais rigor quem utilizar dinheiro de corrupção, contrabando ou narcotráfico para financiamento eleitoral. É importante que o Pacote Anticrime avance. É o que a sociedade quer”, comemorou Gama no Twitter.

A votação foi em caráter terminativo, ou seja, não precisará passar pelo plenário e poderá seguir direto para análise da Câmara. Somente se os deputados também aprovarem o texto é que ele irá para a sanção presidencial para poder virar lei.

O texto define como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” recursos e bens que não tenha sido declarados na prestação de contas, ou tenham sido declarados de forma errada. Também fica proibido “doar, contribuir ou fornecer” recursos nessa condição. A pena sugerida é de dois a cinco anos de prisão, podendo ser aumentada de um a dois terços se os recursos utilizados forem provenientes de crime, ou se o autor do crime for servidor público.

Grupo de trabalho na Câmara exclui prisão em 2ª instância de pacote anticrime
Política

Projeto de Sergio Moro é uma das principais bandeiras do ministro da Justiça e Segurança Pública

O grupo de trabalho na Câmara dos Deputados que estuda os projetos anticrime e anticorrupção decidiu, nesta terça-feira 9, que a definição sobre prisão após o julgamento em segunda instância será feita por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), e não via projeto de lei.

Por 7 votos a 6, foi rejeitado esse item do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que pretendia incluir esse dispositivo por meio de projeto de lei. Agora, o item será votado em PEC de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP).

Apresentado à Casa por Sergio Moro, o pacote é uma das principais bandeiras do ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

O artigo da Constituição que se pretende modificar é o que define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Como ainda existe a possibilidade de recursos na Justiça após a condenação em segunda instância, é preciso definir que essa seria a sentença condenatória, e as outras etapas são cumpridas após a prisão do acusado.

A questão está sendo rediscutida também no STF (Supremo Tribunal Federal), mas ainda não há previsão de quando sairá uma nova decisão sobre o assunto.

Pacote anticrime já tem relatores no Senado e está aberto para emendas
Política

Os três projetos foram apresentados por Eliziane Gama. Textos são idênticos às propostas levadas à Câmara por Sérgio Moro

Os três projetos de lei que compõem o pacote anticrime do Senado já estão nas mãos de relatores e podem receber emendas dos demais parlamentares da Casa ao longo desta semana.

O PL 1.864/2019, com diversas alterações nos códigos Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941), ficou com o senador Marcos do Val (PPS-ES). O PL 1865/2019, que tipifica o crime de caixa 2 no Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965), será relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC). Por fim, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi designado para relatar o PLP 89/2019, que determina que o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral seja realizado pela Justiça comum.

Os três projetos foram entregues pela senadora Eliziane Gama (PPS-MA), e são idênticos a propostas levadas à Câmara dos Deputados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em fevereiro.

Segundo Gama, o objetivo é dar andamento imediato ao pacote de Moro, enquanto a Câmara se ocupa com a reforma da Previdência. A apresentação de novas versões dos textos foi o único jeito de encaminhar as medidas para o Senado, porque projetos de autoria do Poder Executivo devem começar a tramitar pela Câmara.

“Optamos que o foco da Câmara dos Deputados esteja na reforma da Previdência, e o Senado inicie o debate acerca desse outro tema de igual modo importante, que é o tema da segurança”, disse a senadora.

Na Câmara, o pacote anticrime encaminhado por Moro foi despachado inicialmente para um grupo de estudos, composto por quatro deputados, que fará uma avaliação prévia antes do envio às comissões temáticas. Os projetos de Eliziane já estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A comissão pode ter a palavra final sobre dois deles: os PLs 1.864 e 1.865, se forem aprovados na CCJ, só irão ao Plenário em caso de requerimento especial — caso contrário, poderão seguir diretamente para a Câmara. Já o PLP 89 terá que passar pelo Plenário de qualquer maneira, por se tratar de projeto de lei complementar (que regulamenta dispositivos da Constituição).

A iniciativa de Eliziane teve o apoio de Moro.

Em audiência na CCJ na última quarta-feira 27, o ministro disse que não tem “nenhuma objeção” a que o Senado tome a dianteira nesses debates, porque o importante é que os projetos sejam discutidos e aprovados “o mais rápido possível”, com os aprimoramentos do Parlamento.