O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) rebateu, durante a sua live semanal no Facebook, nesta quinta-feira 26, aqueles que o criticaram por ter sancionado o dispositivo do juiz de garantias no pacote anticrime, na véspera do Natal. A sanção sem veto deste ponto contrariou o ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública).

Segundo Bolsonaro, o saldo do pacote anticrime foi excelente e Moro tem feito um trabalho excepcional. Porém, ao contestar as críticas dos internautas que o chamaram de traidor por não ter seguido o apelo de Moro para que esse item fosse vetado, acabou perdendo a paciência: “Se vai te prejudicar, é simples: não vota mais em mim”.

“Se eu fizer 99 coisas a favor de vocês e uma contra, vocês querem mudar. Então, muda. Paciência. O direito é de vocês. E eu sempre agi assim. Lógico que estou preocupado com voto do eleitor, em fazer o bem para o próximo e em agradar. Mas eu não posso ser escravo de todo mundo. Muita gente defende o juiz de garantias. […] E nenhum juiz consegue, nos grandes processos de corrupção como os da Lava Jato, fazer todo o processo sozinho. Na 13ª Vara de Curitiba, por exemplo, não era só o Sergio Moro, era um batalhão de juízes”, emendou.

Ao longo de 52 minutos de transmissão, Bolsonaro mencionou o juiz de garantias diversas vezes e disse que os autores das críticas não sabem o que falam. Afirmou que as pessoas “bateram demais” nele e “abusaram”, e disse estar aberto às “críticas construtivas”, mas observou que “aqueles que forem para a questão pessoal, familiar” deve sair da página dele.

“Eu não quero polemizar mais, eu não tenho que explicar essa situação. O que me surpreende é um batalhão de internautas constitucionalistas, juristas para debater o assunto. Muitas vezes, é: "me traiu, não voto mais". Falam e ligam a alguma coisa familiar. Me desculpem aqui: sai fora da minha página. Se não sair, eu vou lá e bloqueio. Eu aceito críticas fundamentadas, mas muita gente falando abobrinha”, completou o presidente.

Incluído pela Câmara dos Deputados no pacote anticrime de iniciativa do ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública), o artigo que triplica a pena para quem comete crimes contra a honra na internet teve o apoio de pelo menos 12 dos 18 parlamentares federais do Maranhão.

Votaram a favor do projeto de lei: Dr. Gonçalo (Avante), Juscelino Filho (DEM), Marreca Filho (Patriota), Márcio Jerry (PCdoB), Gil Cutrim (PDT), Gildenemyr (PL), Eduardo Braide (Podemos), André Fufuca (PP), Gastão Vieira (PROS), Bira do Pindaré (PSB), Edilázio Júnior (PSD) e Pedro Lucas Fernandes (PTB).

Destes, pelo menos Braide já é conhecido por uso de censura, por via judicial, contra blogueiros que divulgaram, com base em documentos oficiais, a instauração de investigações no âmbito do Ministério Público do Maranhão e da Polícia Federal sobre suposto envolvimento dele em casos de corrupção —ambos procedimentos gerados a partir de investigações relacionadas à chamada Máfia de Anajatuba.

O signatário deste texto, inclusive, é um dos alvos do parlamentar, tanto na esfera cível quanto na criminal.

Durante conversa com jornalistas ao deixar o Palácio do Planalto, neste domingo 15, o presidente Jair Bolsonaro disse que vetará o artigo que trata a respeito de crimes contra a honra.

“Vou vetar aquele artigo que fala em triplicar a pena para crimes na internet, de injúria, calúnia, difamação. Internet é território livre. Eu quero a liberdade de imprensa. Ninguém mais do que eu sou atacado na internet, não é por isso que vou querer achar que tem que criminalizar”, disse.

Aprovada pelo Congresso na semana passada, a medida acrescenta um parágrafo ao artigo 141 do Código Penal, dentro do capítulo de crimes contra a honra, como injúria, calúnia, exceção da verdade e difamação. Conforme o texto, se o crime for cometido ou divulgado pelas redes sociais, a pena será aplicada em triplo.

Pela legislação atual, o crime de calúnia (imputar falsamente a alguém fato definido como crime) é punido com detenção de seis meses a dois anos e multa. A difamação (imputar fato ofensivo à reputação) tem pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. A injúria (ofender a dignidade ou decoro) tem como punição detenção de um a seis meses, ou multa —se houver agravantes, como uso da violência ou envolver raça, religião ou etnia, a pena aumenta.

Caso Bolsonaro vete mesmo esse ponto, o Congresso ainda tem a palavra final. Ele pode derrubar o veto e restabelecer a medida por meio do voto da maioria dos 513 deputados e 81 senadores.

Por 17 votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira 10, o projeto que criminaliza o caixa dois e estipula pena de até cinco anos de prisão, podendo chegar a oito anos e quatro meses em alguns casos.

A proposta faz parte do pacote anticrime apresentada no Senado pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), replicado a partir do projeto elaborado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

“A CCJ do Senado Federal acaba de aprovar o projeto que criminaliza o Caixa 2. Serão punidos com mais rigor quem utilizar dinheiro de corrupção, contrabando ou narcotráfico para financiamento eleitoral. É importante que o Pacote Anticrime avance. É o que a sociedade quer”, comemorou Gama no Twitter.

A votação foi em caráter terminativo, ou seja, não precisará passar pelo plenário e poderá seguir direto para análise da Câmara. Somente se os deputados também aprovarem o texto é que ele irá para a sanção presidencial para poder virar lei.

O texto define como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” recursos e bens que não tenha sido declarados na prestação de contas, ou tenham sido declarados de forma errada. Também fica proibido “doar, contribuir ou fornecer” recursos nessa condição. A pena sugerida é de dois a cinco anos de prisão, podendo ser aumentada de um a dois terços se os recursos utilizados forem provenientes de crime, ou se o autor do crime for servidor público.

O grupo de trabalho na Câmara dos Deputados que estuda os projetos anticrime e anticorrupção decidiu, nesta terça-feira 9, que a definição sobre prisão após o julgamento em segunda instância será feita por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), e não via projeto de lei.

Por 7 votos a 6, foi rejeitado esse item do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que pretendia incluir esse dispositivo por meio de projeto de lei. Agora, o item será votado em PEC de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP).

Apresentado à Casa por Sergio Moro, o pacote é uma das principais bandeiras do ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

O artigo da Constituição que se pretende modificar é o que define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Como ainda existe a possibilidade de recursos na Justiça após a condenação em segunda instância, é preciso definir que essa seria a sentença condenatória, e as outras etapas são cumpridas após a prisão do acusado.

A questão está sendo rediscutida também no STF (Supremo Tribunal Federal), mas ainda não há previsão de quando sairá uma nova decisão sobre o assunto.

Os três projetos de lei que compõem o pacote anticrime do Senado já estão nas mãos de relatores e podem receber emendas dos demais parlamentares da Casa ao longo desta semana.

O PL 1.864/2019, com diversas alterações nos códigos Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941), ficou com o senador Marcos do Val (PPS-ES). O PL 1865/2019, que tipifica o crime de caixa 2 no Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965), será relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC). Por fim, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi designado para relatar o PLP 89/2019, que determina que o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral seja realizado pela Justiça comum.

Os três projetos foram entregues pela senadora Eliziane Gama (PPS-MA), e são idênticos a propostas levadas à Câmara dos Deputados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em fevereiro.

Segundo Gama, o objetivo é dar andamento imediato ao pacote de Moro, enquanto a Câmara se ocupa com a reforma da Previdência. A apresentação de novas versões dos textos foi o único jeito de encaminhar as medidas para o Senado, porque projetos de autoria do Poder Executivo devem começar a tramitar pela Câmara.

“Optamos que o foco da Câmara dos Deputados esteja na reforma da Previdência, e o Senado inicie o debate acerca desse outro tema de igual modo importante, que é o tema da segurança”, disse a senadora.

Na Câmara, o pacote anticrime encaminhado por Moro foi despachado inicialmente para um grupo de estudos, composto por quatro deputados, que fará uma avaliação prévia antes do envio às comissões temáticas. Os projetos de Eliziane já estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A comissão pode ter a palavra final sobre dois deles: os PLs 1.864 e 1.865, se forem aprovados na CCJ, só irão ao Plenário em caso de requerimento especial — caso contrário, poderão seguir diretamente para a Câmara. Já o PLP 89 terá que passar pelo Plenário de qualquer maneira, por se tratar de projeto de lei complementar (que regulamenta dispositivos da Constituição).

A iniciativa de Eliziane teve o apoio de Moro.

Em audiência na CCJ na última quarta-feira 27, o ministro disse que não tem “nenhuma objeção” a que o Senado tome a dianteira nesses debates, porque o importante é que os projetos sejam discutidos e aprovados “o mais rápido possível”, com os aprimoramentos do Parlamento.