O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 3, por 435 votos, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 215, de 2003, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que permite a policiais e bombeiros militares acumular cargos de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico quando houver compatibilidade de horários.
Atualmente, esses profissionais passam para a reserva quando assumem permanentemente cargos públicos civis. Em caso de cargo temporário, a função pode ser acumulada por até dois anos.
“Vamos reparar uma injustiça que foi feita anos atrás com os policiais e bombeiros militares. O texto permite ao policial que ele dê aula, por exemplo. Permite a um médico militar atender em horário que não atrapalhe suas funções”, argumentou Fraga.
O texto, aprovado com apenas um voto contrário, na forma de substitutivo da comissão especial, que fez apenas ajustes formais à proposta, autoriza aos militares e aos bombeiros militares dos estados e Distrito Federal o acúmulo de função nas áreas de educação e saúde.
A PEC segue para o Senado Federal.