O governador Flávio Dino (PCdoB) iniciou processo de privatização dos presídios no Maranhão. A ação está sendo coordenada diretamente pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), controlada pelo indicado do PSDB para o cargo, Murilo Andrade de Oliveira, sem qualquer participação de comissões permanentes da Assembleia Legislativa que tem por competência discutir o tema, como de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça.

Na semana passada, a Seap tornou pública a abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº. 01/2017, destinado à obtenção de estudos, levantamentos, dados e informações técnicas necessários à estruturação de projeto de Parceria Público-Privada (PPP) por meio de concessão administrativa para a construção, operação, manutenção e equipagem de quatro Unidades Prisionais de Ressocialização Modelo (UPRM). O PMI é o instrumento utilizado pela Administração Pública antes da fase de elaboração de editais e contratos de concessão. Por meio dele, é dada ao setor privado permissão para executar estudos técnicos, ambientais, econômicos, jurídicos ou de engenharia, para o desenvolvimento do projeto de interesse público que se pretenda implantar.

Baixe o PMI da PPP do sistema prisional no Maranhão

Cada unidade, segundo o documento, terá a capacidade de 500 vagas para custodiados do sexo masculino, visando a oferta total de 2 mil vagas prisionais. Os interessados em participar do procedimento deverão apresentar requerimento de autorização no prazo de até 30 dias após a publicação do PMI no Diário Oficial do Estado (DOE). O prazo para a entrega dos estudos, levantamentos, dados e informações técnicas, será de até 90 dias, a contar da data da publicação do termo de autorização no DOE.

Para o advogado Diogo Cabral, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), como o poder punitivo do Estado não é delegável, a privatização dos presídios é inconstitucional. Além de não resolver a ressocialização dos apenados, diz ele, privilegia a barbárie e a corrupção do sistema.

“É um modelo inconstitucional, que visa exclusivamente ao lucro das empresas e que a experiência brasileira, com o extermínio  de Manaus, atesta a incapacidade de ressocialização dos apenados. Ao contrario, é um modelo que privilegia a barbárie e a corrupção”, defende.

Cabral também questiona, sobretudo, a eficiência da PPP como solução para o problema da superlotação dos presídios, principal câncer do sistema. Ele alerta que a privatização pode resultar no aumento da população carcerária.

“Como as unidades que serão construídas e privatizadas precisam de vaga, porque o negócio é o lucro, o encarceramento em massa será uma das marcas para o próximo ano”, diz.

Dados ultrapassados

Apesar de estar há dois anos no poder, o governo comunista utilizou dados referentes ao governo anterior, da peemedebista Roseana Sarney, para justificar a adoção do modelo de privatização do sistema.

Valores referentes ao orçamento da Seap de 2016, e não de 2017, também foram utilizados como alegação de que não há recursos suficientes por parte do Estado para atender os gastos necessários para suprir o déficit de vagas, nem tampouco para operar e manter as novas unidades prisionais.

Chama ainda a atenção o fato de que, entre os exemplos usados por Murilo Andrade para embasar a adoção da PPP pelo Palácio dos Leões está o Complexo Penitenciário Ribeirão das Neves, localizado na região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais — curiosamente de onde o titular da Seap foi importado por Flávio Dino. Por lá, quem administra os presídios é a GPA (Gestores Prisionais Associados), consórcio de empresas que ganhou a licitação para administrar o complexo.