A 31ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa abriu um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na contratação de trabalhadores pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), no governo Flávio Dino, do PCdoB.

Um dos alvos é o famigerado Instituto Superior de Educação Continuada (Isec), que ganhou notoriedade ao ser denunciado na campanha eleitoral de 2016 por suspeitas de envolvimento numa suposta organização criminosa de desvio de dinheiro público para compra de aliados políticos pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), aliado do comunista.

Além do Isec, também é investigada a contratação de trabalhadores pela Sema por meio do Instituto de Desenvolvimento Humano e Social (IDHS) e do Centro de Apoio Integrado ao Cidadão (CAIC). A pasta é comandada por Marcelo Coelho. Ele foi secretário de Agricultura, Pesca e Abastecimento de São Luís, no primeiro ano de administração de Edivaldo.

O inquérito para apurar as supostas irregularidades na contratação de trabalhadores pela Sema foi instaurado pela promotora de Justiça Sidneya Nazareth Liberato, no último dia 30.

Alguns procedimentos já foram adotados pelo Parquet, dentre eles o de envio de ofício ao presidente do CAIC, para que seja encaminhada ao Ministério Público do Maranhão cópia do Estatuto da entidade, bem como cópia das atas de eleições para Diretoria do ano de 2008 até a presente data e das atas da Assembleia quanto à apreciação das Prestações de contas da entidade.

Há suspeitas de improbidade administrativa.

O encaminhamento equivocado para regulamentação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), revelado pelo Atual7 na última sexta-feira 18, está dando o que falar. Além da matéria ter sido deliberada no atropelo, ferindo o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), o Projeto de Lei n.º 207/2014, que dispõe da regulamentação do Fundo, aponta insegurança jurídica.

Como o PL não é de autoria da deputada Ana do Gás (PRB), mas de iniciativa do Poder Executivo, que o encaminhou ao Poder Legislativo estadual em novembro do ano passado, por meio da mensagem 080/2014, a assessoria jurídica do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc-CBH) passou a levar algumas questões com especialistas, no entendimento de que uma lei posterior revoga uma lei anterior (ou artigo, parágrafo etc.) quando, implicitamente, tratar-se do mesmo assunto, que neste caso é o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

Outro detalhe que chama atenção é que o PL 207/2014, aprovado na Assembleia e encaminhado à sanção governamental, em nenhum artigo, parágrafo ou alínea altera a redação do artigo 25, parágrafo 1º da Lei n.º 8.149/2004, que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos. A lei é clara quando diz que a regulamentação do Fundo se dará por decreto específico. Era justamente a minuta de decreto que o próprio secretário adjunto licenciado da SEMA, Carlos Victor Belo, havia enviado para a consulta dos conselheiros e não o PL. É principalmente este atropelo das regras de funcionamento do conselho é que está sendo questionado pela sociedade civil.

A sociedade civil dentro do Conselho sempre buscou o diálogo com a Assembleia e com os demais atores conforme preconiza os fundamentos da política de recursos hídricos, em que os princípios da participação e descentralização são seus importantes pilares e que sempre irá demandar de uma atuação da Assembleia.

Entenda os desdobramentos

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, para que o secretário adjunto de licenciamento da SEMA pudesse deliberar sobre o Projeto de Lei 207/2015, que foi apresentado na última reunião do Conselho, era necessário que o interessado na matéria, neste caso a assessoria da deputada Ana do Gás (PRB), entrasse com requerimento formal para que o PL fosse colocado na pauta do CONERH. Outra forma para que o PL entrasse na pauta, seria durante a leitura da Ordem do Dia, o que não foi feito. A apresentação da minuta de decreto pela Câmara Técnica de Assuntos Institucionais Legais do Conselho não foi deliberada, sendo no atropelo substituída pelo PL e ferindo, portanto, o Regimento Interno, em seu artigo 27, parágrafo 2º.

Desta forma, Victor Belo conduziu o plenário ao equívoco de referendar matéria que não estava na pauta e nem foi incluída regimentalmente na Ordem do Dia. Os conselheiros foram obrigados a referendar a matéria e a votação foi apertada, vencendo por apenas 1 voto, sendo 8 votos favoráveis ao PL, 7 votos contrários e uma abstenção.

Os votos contrários foram dos conselheiros que sabem que a regulamentação do Fundo deve obedecer à Lei n.º 8.149/2004, que diz que o Fundo será regulamentado por meio de decreto específico e após a aprovação do CONERH. Entretanto, este PL não foi devidamente analisado pelo pleno do Conselho, violando as regras democráticas dos colegiados.

O que estava na pauta de discussão era a apresentação das contribuições à minuta do decreto que regulamenta o Fundo pela Câmara Técnica de Assuntos Institucionais Legais (CTIL), que havia sido encaminhada para os conselheiros para deliberação em plenário pelo próprio secretário adjunto da SEMA. Se aprovada a minuta com as colaborações dos conselheiros, resultaria em uma resolução a ser encaminhada à Casa Civil com a proposta de Decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos/FERH, e dá outras providências.

O Projeto de Lei n.º 207/2014, apresentado pela deputada estadual Ana do Gás (PRB), e aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão na última quarta-feira 16, foi deliberado de forma equivocada na reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), realizada na tarde de ontem 17, no auditório da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA). A informação foi repassada ao Atual7 pelo Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc-CBH).

De acordo com a equipe do Fonasc-CBH, o PL não foi colocado na pauta convocatória do Conselho, porém o Regimento Interno permite a inclusão de qualquer matéria durante a leitura da Ordem do Dia, o que também não foi feito. De acordo com o Regimento no artigo 27, parágrafo 2º, a inclusão de matéria de caráter de urgência depende de aprovação do plenário, por meio de requerimento apresentado por conselheiro, o que não foi realizado, ou seja, a discussão do projeto não obedeceu aos ritos regimentais do Conselho.

O secretário adjunto de licenciamento da SEMA e vice-presidente do CONERH, Carlos Victor Belo, feriu o Regimento Interno, conduzindo o plenário ao equívoco de referendar matéria que não estava na pauta e nem foi incluída regimentalmente na Ordem do Dia. A votação foi apertada e venceu por apenas 1 voto, sendo 8 votos favoráveis ao PL, 7 votos contrários e uma abstenção.

Os votos contrários foram dos conselheiros que sabem que a regulamentação do Fundo deve obedecer à Lei  n.º 8.149/2004, que diz que o Fundo será regulamentado por meio de decreto específico e após a aprovação do CONERH.

O que estava na pauta de discussão era a apresentação das contribuições à minuta do decreto que regulamenta o Fundo pela Câmara Técnica de Assuntos Institucionais Legais (CTIL), que havia sido encaminhada pela presidência do Conselho para deliberação em plenário. Se aprovada a minuta com as colaborações dos conselheiros, resultaria em uma resolução a ser encaminhada à Casa Civil com a proposta de Decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos/FERH, e dá outras providências.

Sobre o PL 207/2014

O Projeto de Lei apresentado pela deputada Ana do Gás não foi elaborado com a participação do Conselho. Este PL foi apresentado na Assembleia Legislativa no ano passado e também não tinha sido referendado pelo CONERH. A parlamentar acrescentou emendas e lamentavelmente não recebeu as contribuições do plenário do Conselho, ferindo a própria política de recursos hídricos que preconiza os princípios da participação e da descentralização.

Durante as discussões no plenário, o secretário Victor Belo reconheceu que não sabia da iniciativa da deputada e tão pouco das “costuras políticas” para a aprovação do PL, conforme foi informado pela assessora da parlamentar.

O segmento da sociedade civil lamenta a forma como todo o processo foi conduzido, uma vez que se entendia a construção de relações institucionais e de parcerias com a comissão de meio ambiente da Assembleia. “Não entendemos o porquê que essa discussão teve esse desfecho. Tínhamos a compreensão de que estas relações institucionais representam avanços para a implementação da política. Só se faz política de recursos hídricos com muita participação”, disse Thereza Christina Pereira Castro, conselheira e vice-coordenadora nacional do Fonasc.

Diante do desfecho inesperado da reunião do CONERH, a presidente da Câmara Técnica de Assuntos Institucionais Legais (CTIL) do Conselho, Gleyce Oyama, fez um desabafo: “Até quando o Maranhão continuará sendo o mais pobre em conhecimento e competência dos gestores públicos? Cansada de ver tantos esforços sendo jogados pra cima como se a sociedade civil e usuários não significassem nada”.

Segundo Oyama, colocar pessoas que não se preocupam com o crescimento do Maranhão, ou que não sejam capacitadas para a função pública, é um dos piores erros, e que mais uma vez o estado perde a chance de reverter seu quadro de situação. “É lamentável tal situação! Preferem ver o Maranhão na lama, a sociedade sem água e o dinheiro sendo desviado do que fazer o que é certo em prol de uma gestão mais justa, participativa e transparente”.