Por 17 votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira 10, o projeto que criminaliza o caixa dois e estipula pena de até cinco anos de prisão, podendo chegar a oito anos e quatro meses em alguns casos.

A proposta faz parte do pacote anticrime apresentada no Senado pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), replicado a partir do projeto elaborado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

“A CCJ do Senado Federal acaba de aprovar o projeto que criminaliza o Caixa 2. Serão punidos com mais rigor quem utilizar dinheiro de corrupção, contrabando ou narcotráfico para financiamento eleitoral. É importante que o Pacote Anticrime avance. É o que a sociedade quer”, comemorou Gama no Twitter.

A votação foi em caráter terminativo, ou seja, não precisará passar pelo plenário e poderá seguir direto para análise da Câmara. Somente se os deputados também aprovarem o texto é que ele irá para a sanção presidencial para poder virar lei.

O texto define como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” recursos e bens que não tenha sido declarados na prestação de contas, ou tenham sido declarados de forma errada. Também fica proibido “doar, contribuir ou fornecer” recursos nessa condição. A pena sugerida é de dois a cinco anos de prisão, podendo ser aumentada de um a dois terços se os recursos utilizados forem provenientes de crime, ou se o autor do crime for servidor público.

O ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro defendeu, nesta quarta-feira 19, em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sua atuação como juiz federal responsável pela Lava Jato em primeira instância e afirmou que não há infrações ou desvios de conduta nas conversas dele com o procurador Deltan Dallagnol, divulgadas pelo The Intercept.

“Várias pessoas lendo essas mensagens não identificaram ilícitos, ilegalidades ou qualquer desvio ético. Na tradição jurídica brasileira não é incomum que juiz converse com advogado, polícia. E, no caso do juiz criminal, é comum que receba delegados e procuradores e converse sobre diligências que serão requeridas. Isso é absolutamente normal”, declarou.

Durante sua fala, Moro ressaltou que não pode confirmar a autenticidade das conversas divulgadas, pois não tem mais acesso às mensagens do Telegram, aplicativo que, afirmou, ele não utiliza desde 2017.

“Eu saí do Telegram e não tenho essas mensagens para afirmar se são autênticas ou não. Tem algumas coisas que eventualmente posso ter dito. E algumas que me causam estranheza. Mas vejo que podem ser parcialmente adulteradas. Por isso, desde o início sempre nos referimos como supostas mensagens, pois não tenho como verificar a legitimidade de material”, disse.

Também apontou a existência um grupo criminoso criado para invalidar condenações sobre corrupção, prejudicar investigações em curso e atacar as instituições.

“Quem faz essas operações de contra inteligência não é um adolescente com espinhas, mas um grupo estruturado. Isso é um ataque a instituições”, declarou.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, prestará esclarecimentos, nesta quarta-feira 19, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre as reportagens divulgadas pelo The Intercept que mostram mensagens trocadas entre ele, então juiz federal responsável pela Lava Jato em primeira instância, e o procurador Deltan Dallagnol, relacionadas a operação.

A audiência pública está marcada para começar às 9h, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, e deverá contar com reforço na segurança.

De acordo com a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), as regras de condução foram definidas seguindo as normas regimentais da Casa.

Ainda segundo Tebet, a exposição de Moro terá duração de 30 minutos. Em seguida, os senadores inscritos, intercalados por ordem de partido, terão cinco minutos para perguntas.

O ministro terá o mesmo tempo para resposta e, depois, os parlamentares terão prazo máximo de dois minutos para réplica e tréplica.

Com 47 votos favoráveis e 28 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira 18, o projeto que susta o decreto presidencial de Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza regras para a posse e o porte de armas. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

O regulamento do Executivo altera a Lei 10.826, de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento. Assinado em maio por Bolsonaro, o decreto concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente.

As medidas que facilitam o acesso a armas e munição faziam parte das promessas de campanha de Bolsonaro.

Os três projetos de lei que compõem o pacote anticrime do Senado já estão nas mãos de relatores e podem receber emendas dos demais parlamentares da Casa ao longo desta semana.

O PL 1.864/2019, com diversas alterações nos códigos Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941), ficou com o senador Marcos do Val (PPS-ES). O PL 1865/2019, que tipifica o crime de caixa 2 no Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965), será relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC). Por fim, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi designado para relatar o PLP 89/2019, que determina que o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral seja realizado pela Justiça comum.

Os três projetos foram entregues pela senadora Eliziane Gama (PPS-MA), e são idênticos a propostas levadas à Câmara dos Deputados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em fevereiro.

Segundo Gama, o objetivo é dar andamento imediato ao pacote de Moro, enquanto a Câmara se ocupa com a reforma da Previdência. A apresentação de novas versões dos textos foi o único jeito de encaminhar as medidas para o Senado, porque projetos de autoria do Poder Executivo devem começar a tramitar pela Câmara.

“Optamos que o foco da Câmara dos Deputados esteja na reforma da Previdência, e o Senado inicie o debate acerca desse outro tema de igual modo importante, que é o tema da segurança”, disse a senadora.

Na Câmara, o pacote anticrime encaminhado por Moro foi despachado inicialmente para um grupo de estudos, composto por quatro deputados, que fará uma avaliação prévia antes do envio às comissões temáticas. Os projetos de Eliziane já estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A comissão pode ter a palavra final sobre dois deles: os PLs 1.864 e 1.865, se forem aprovados na CCJ, só irão ao Plenário em caso de requerimento especial — caso contrário, poderão seguir diretamente para a Câmara. Já o PLP 89 terá que passar pelo Plenário de qualquer maneira, por se tratar de projeto de lei complementar (que regulamenta dispositivos da Constituição).

A iniciativa de Eliziane teve o apoio de Moro.

Em audiência na CCJ na última quarta-feira 27, o ministro disse que não tem “nenhuma objeção” a que o Senado tome a dianteira nesses debates, porque o importante é que os projetos sejam discutidos e aprovados “o mais rápido possível”, com os aprimoramentos do Parlamento.

Com os votos de 42 senadores, Davi Alcolumbre (DEM-AP) foi eleito em primeiro turno, neste sábado 2, presidente do Senado Federal para os anos de 2019 e 2020. O senador Espiridião Amim (PP-SC) obteve 13 votos, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) teve 8 votos, o senador Reguffe (sem partido-DF) recebeu 6 e o senador Fernando Collor (Pros-AL) obteve 3 votos. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) retirou sua candidatura durante a segunda votação em cédulas, após a anulação da primeira votação, mas obteve ainda 5 votos. Quatro senadores não votaram.

O mandato de Davi Alcolumbre à frente da Presidência do Senado Federal começa desde hoje, e vai até 31 de janeiro de 2021. Ele não poderá concorrer à reeleição em fevereiro de 2021, pois a Constituição proíbe a recondução dentro da mesma legislatura. A legislatura é o período de quatro anos, cuja duração coincide com a dos mandatos dos deputados federais. A 56º Legislatura, que começou com a posse dos novos senadores e deputados federais na sexta-feira 1º, compreenderá os biênios de 2019/2020 e 2021/2022, terminando em 31 de janeiro de 2023.

Como presidente do Senado, Alcolumbre é também agora quem preside o Congresso Nacional e é o terceiro brasileiro na linha sucessória do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), atrás do vice-presidente da República, Hamilton Mourão (PRTB), e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM).

Na primeira votação, a contagem dos votos depositados na urna revelou 82 cédulas, duas delas sem envelopes. Por consenso, os senadores decidiram anular os votos do primeiro escrutínio e fazer nova votação. As 82 cédulas da primeira votação foram trituradas sem serem apuradas. A eleição mais concorrida no Senado nos últimos anos começou com nove candidatos, mas os senadores Alvaro Dias (Pode-PR), Major Olímpio (PSL-SP) e Simone Tebet (MDB-MS) acabaram por retirar suas candidaturas antes da votação, em favor de Alcolumbre. Renan retirou a sua durante a segunda votação, criticando a abertura do voto por senadores.

Aos 41 anos, Davi Alcolumbre é o senador mais novo a ser eleito para o cargo de presidente do Senado nas últimas décadas. Em 1971, Petrônio Portela assumiu seu primeiro mandato como presidente do Senado com 45 anos. Desde então, todos os presidentes eleitos do Senado já tinham mais de 49 anos completos quando assumiram o cargo.

Após cinco horas de discussão, foi adiada a reunião em que seria eleito o novo presidente do Senado. O impasse se deu em torno da decisão pelo voto aberto, que foi tomada por 50 votos favoráveis e dois contrários. A sessão foi marcada por reações acaloradas dos senadores, vários dos quais não aceitaram a mudança do rito para escolha do novo presidente. Como não houve acordo, depois de nova votação, a sessão foi suspensa e será retomada neste sábado 2, às 11 horas.

Logo no início da reunião, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), foram apresentadas questões de ordem sobre a votação. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Lasier Martins (PSD-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO) e Selma Arruda (PSL-MT) pediram que o Plenário decidisse sobre voto aberto ou secreto para e escolha do presidente. Os senadores contrários à proposta, como Renan Calheiros (MDB-AL), Eduardo Braga (MDB-AM), Humberto Costa (PT-PE) e Kátia Abreu (PDT-TO), argumentaram que o Regimento Interno do Senado define votação secreta, a não ser por decisão unânime do Plenário. Além disso, eles pediram que Alcolumbre assumisse sua candidatura e não mais presidisse a sessão.

Após o resultado da votação, Kátia Abreu chegou a tomar das mãos de Alcolumbre uma pasta com documentos relacionados à votação.

“Você acha que pode presidir a sessão e ser candidato, meu amigo? O que é isso? Você ficou maluco? Você está equivocado. Acabou a sua vez, você não pode presidir, você está usurpando essa Casa”, disse a senadora, que se negou a devolver os documentos e acusou o presidente em exercício de subverter a ordem.

Davi Alcolumbre estava na presidência dos trabalhos por ser o único remanescente da Mesa da Legislatura anterior que continuava no mandato. Kátia Abreu e outros senadores reivindicavam que a presidência fosse repassada ao senador mais idoso, José Maranhão (MDB-PB). Um dos principais questionamentos era sobre a possibilidade de Alcolumbre ser candidato à presidência da Casa, o que, para os críticos da condução da sessão, impediria que ele presidisse os trabalhos.

“A Constituição tem que ser respeitada. Se não tiver juiz em Brasília para conferir até onde pode a maioria, eu vou acreditar sempre na senadora Kátia Abreu, que está sentada aí ao lado com mais cara de presidente que Vossa Excelência”, disse o senador Renan Calheiros, falando para Alcolumbre.

Argumentos

Lasier Martins lembrou a votação sobre a perda de mandato do então senador Delcídio do Amaral, em 2016. Naquela ocasião, mesmo com o texto do Regimento determinando o voto secreto, a votação foi aberta. Lasier argumentou que a Constituição não previu expressamente entre as votações secretas a eleição da Mesa do Senado e que o texto constitucional deve prevalecer sobre o Regimento Interno. No início da sessão, o senador Eduardo Girão (Pros-CE) apresentou 48 assinaturas de senadores favoráveis ao voto aberto.

Já o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) enumerou situações em legislaturas anteriores, nas quais decisões por maioria no Plenário levaram a votações abertas. E em que eventuais candidatos à Presidência do Senado presidiram sessões preliminares.

O senador Eduardo Braga defendeu a votação secreta. Para ele, as questões de ordem levantadas e qualquer mudança no rito deveriam ser discutidas como Proposta de Emenda à Constituição e não em uma sessão preparatória na abertura do ano legislativo. Humberto Costa também disse que uma eventual mudança teria de passar pelo devido processo legislativo e lembrou a decisão do STF sobre o tema.

“Não nos cabe, aqui, julgar a constitucionalidade ou não do que está colocado na Constituição e no nosso Regimento. Cabe a nós cumprir. Se alguém apresenta amanhã uma proposição para mudar, nós vamos avaliá-la, mas dentro do processo que rege toda a produção legislativa desta Casa e do Congresso Nacional”, opinou.

Entendimento

Senadores chegaram a sugerir que a Polícia Legislativa fosse chamada para garantir a continuidade da sessão. Outros fizeram a Alcolumbre apelos por um entendimento. Um deles foi Jayme Campos (DEM-MT), que classificou a discussão como um espetáculo vergonhoso e pediu que a sessão fosse encerrada.

“O Brasil e o seu povo não querem ver, em hipótese alguma, espetáculos vergonhosos como este aqui. Confesso aos senhores que, nos meus 68 anos de idade, nunca vi tanta desmoralização de uma Casa que representa o povo brasileiro”, disse Campos, que alertou para o risco de o Senado perder o respeito da população.

O senador Alvaro Dias (Pode-PR) sugeriu que a presidência fosse passada ao senador José Maranhão, o mais idoso entre os presentes, como queriam os defensores do voto secreto, mas com o compromisso de que as decisões já tomadas pelo conjunto dos senadores, pelo voto aberto, fossem respeitadas. Ele foi seguido por vários senadores, que fizeram um apelo para que o presidente aceitasse o acordo.

“Aguardarei nesta cadeira intransigentemente o acordo que foi solicitado por mais de uma dezena de senadores. Se o senador José Maranhão, que foi citado aqui novamente, por mais de uma dezena de vezes, assumir o compromisso de não mudar a vontade de 50 senadores, eu aceitarei o convite de ser candidato a presidente dessa Casa”, declarou Alcolumbre.

Após mais de cinco horas de polêmica, a sessão foi suspensa, para ser retomada neste sábado.

Liminar

A questão do voto secreto para a escolha do presidente do Senado estava em discussão desde o fim de 2018, quando foi feito um questionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido para que a votação fosse aberta havia sido feito por Lasier Martins em dezembro e resultou em uma decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que determinou o voto aberto. A decisão foi derrubada em janeiro pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu, no final da noite dessa quarta-feira 9, que a votação para a escolha do presidente e demais integrantes da Mesa Diretora do Senado será secreta. Ele revogou liminar do colega Marco Aurélio Mello, concedida em dezembro do ano passado, para que os votos para o comando da Casa fossem abertos.

A mesma medida já havia sido tomada por Toffoli mais cedo, em relação a eleição para a presidência da Câmara dos Deputados. Ambas estão marcadas para o início de fevereiro, quando os trabalhos da nova legislatura serão iniciados pelo Congresso.

Ao decidir sobre o caso do Senado, Toffoli analisou pedidos da própria Casa e dos partidos Solidariedade e MDB, que queriam a eleição fechada. Em sua decisão, o ministro argumentou haver previsão expressa no Regimento Interno do Senado para que a sessão seja sigilosa. Além disso, sustentou que uma interferência do Judiciário poderia ferir a autonomia do Legislativo.

No julgamento anterior, ele rejeitou pedido do deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP), co-fundador e coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL), para que a escolha do próximo presidente da Câmara fosse realizada com votos abertos.

Esta primeira decisão, inclusive, foi elogiada no Twitter pelo deputado federal eleito pelo PCdoB do Maranhão, Márcio Jerry, que permanecerá como eminência parda do governador Flávio Dino (PCdoB), mesmo fora do Palácio dos Leões a partir do próximo mês, quando assume o mandato.

Segundo comentou o comunista, o “voto secreto é essencial à democracia”.

Pessoas que fizerem denúncias de irregularidades que resultem na recuperação de dinheiro público podem receber recompensas em dinheiro. A retribuição é uma das medidas previstas no PLS 323/2018, divulgado nesta segunda-feira 9 pela Agência Senado, para incentivar a denúncia de suspeitos. O texto, em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), também prevê medidas de proteção aos delatores.

De acordo com o projeto, se o relato de irregularidade resultar em imposição de penalidades e na obrigação de reparar danos ao erário, a pessoa que fez a denúncia terá direito a receber uma retribuição. O valor varia entre 15% e 25 % da soma dos valores das penalidades impostas e do montante fixado para reparação do dano, se o total for menor que R$ 1 milhão. Para valores entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, a retribuição ficará entre 5% e 15%. Se o valor recuperado for maior que R$ 10 milhões, a recompensa ficará entre 1% e 5% do montante.

Segundo o autor do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB- SE), a prática já é adotada com sucesso em outros países. Nos Estados Unidos, explicou, o Departamento de Justiça recebeu milhares de dicas sobre comportamentos ilícitos, que resultaram na recuperação de aproximadamente US$ 22 bilhões.

“A ideia de estímulo em dinheiro, por meio de percentual da multa aplicada e dos valores arbitrados para a reparação dos danos, é realista, pois os reportantes, em geral, são mais prejudicados do que beneficiados por suas denúncias. Ainda que existissem boas normas de proteção antirretaliação na legislação pátria, não seriam elas suficientes para incentivar os reportantes ao risco de abrir mão de sua paz em prol do interesse público”, diz senador.

O projeto adota, em grande parte, a proposta da Campanha Unidos Contra a Corrupção, que apresentou 70 medidas para o enfrentamento do problema no país. As sugestões foram formuladas por mais de 200 especialistas, com consultas a 373 instituições e sugestões de 912 participantes cadastrados em plataforma pública. O processo foi liderado pelo Centro de Justiça e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, e pela Transparência Internacional.

Proteção

Além da preservação de sua identidade, a pessoa que fizer a denúncia tem outras garantias, como a proteção contra retaliação no ambiente familiar, social ou de trabalho, com a punição dos responsáveis e a reparação dos danos causados. A proteção contra a integridade física pode incluir inclusive a alteração da identidade, entre outras medidas previstas na lei que trata dos programas de proteção à testemunha.

Também podem ser adotadas medidas de caráter funcional, como transferências, proteção contra demissão e autorização temporária de trabalho domiciliar, entre várias outras. O texto estipula o mínimo de duas vezes o salário mensal do autor da denúncia ou do ofensor, caso seja maior, como valor para a indenização por danos morais no caso de retaliação. Também são previstas indenizações no caso de retaliação no ambiente de trabalho que gere prejuízo remuneratório ou demissão.

As medidas podem ser estendidas à família do denunciante ou a pessoas jurídicas ligadas a ele, para evitar cancelamento de contratos existentes como forma de retaliação, por exemplo. A proteção pode ser cancelada caso seja comprovado que as informações são falsas e que a pessoa que denunciou sabia disso.

Delação

O senador também explicou que o projeto não tem a ver com a delação premiada, já que as denúncias podem ser feitas apenas por pessoas que não tenham ligação com os fatos reportados. As suspeitas podem ser relatadas a instituições públicas ou que recebam recursos públicos, como os partidos políticos e organizações sociais, além de empresas. Na área privada, o texto prevê que é obrigatória a criação de uma estrutura para receber as denúncias em estabelecimentos com mais de cinquenta empregados.

As suspeitas podem ser sobre irregularidades tanto em âmbito público quanto privado que contrariem a lei ou atentem contra os princípios da administração pública, o patrimônio público, a probidade administrativa e os serviços públicos, por exemplo. Também estão na lista irregularidades contra diversos direitos e garantias constitucionais, contra a ordem econômica e tributária e o sistema financeiro, contra o meio ambiente, contra a livre concorrência e contra bens e direitos de valor artístico, por exemplo.

O projeto traz ainda regras sobre o recebimento e o encaminhamento das denúncias a instâncias superiores ou ao Ministério Público, em caso de suspeita de crime. Também fixa prazos para a avaliação da admissibilidade da denúncia e para a apuração pelas autoridades.

Depois da CTFC, o texto ainda terá de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).