A Assembleia Legislativa do Maranhão abriu um pregão eletrônico no valor de pouco mais de R$ 3 milhões para contratação, por 12 meses, de empresa especializada na prestação de serviços de fretamento de aeronave.

O edital diz que a contratação é destinada para o transporte do presidente da Casa, Othelino Neto (PCdoB), demais deputados e servidores do Palácio Manuel Beckman em viagens no território estadual e nacional, quando for necessária a execução de atividades daquele Poder que exijam procedimentos céleres.

Pelo valor, também estão garantidos a disponibilidade de piloto e combustível.

A justificativa para a contratação, dentre outras, é que a interrupção das “demandas e dinâmica do Legislativo” por indisponibilidade de transporte e de equipamentos adequados “comprometerá a continuidade da atividade-fim da Alema”.

Apesar da imprescindibilidade prevista nas leis de Acesso à Informação, de Transparência e de Responsabilidade Fiscal, apenas parte mínima dos documentos obrigatórios para a realização do certame consta na página de licitações da Alema e no sistema de acompanhamento de contratações públicas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o Sacop.

Documentos posteriores à aberta da licitação, por exemplo, marcada para 25 de agosto, permanecem pendentes de envio nos dois canais, o que dificulta o controle social do dinheiro público.

Além disso, a descoberta da previsão do dispêndio com o fretamento da aeronave só foi possível devido à ferramenta da corte de Contas estadual, já que a CPL (Comissão Permanente de Licitação) da Assembleia Legislativa maranhense utilizou uma brecha na legislação para, em vez do valor estimado, máximo ou de referência, inserir no edital que o orçamento é sigiloso.

De acordo com a nova Lei de Licitações, esse sigilo não prevalece para órgão de controle interno e externo, como é o caso do TCE.

Em meio ao pregão sem transparência, Othelino Neto celebrou uma contratação emergencial para o mesmo tipo de prestação de serviço, com vigência entre o dia 22 de março à 18 de setembro deste ano, com a Solar Táxi Aéreo, empresa sediada em Fortaleza, Ceará.

Pelos seis meses de aluguel da aeronave, a Alema vai desembolsar mais R$ 1,26 milhão.

Levantamento divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geográfica e Estatística) no final do ano passado, referente a 2018, aponta que o Maranhão segue como o estado do país com a maior quantidade de pessoas com rendimento abaixo da linha da pobreza e da extrema pobreza. Segundo dados do SIS (Síntese de Indicadores Sociais), 20% dos maranhenses vivem com menos de R$ 145 por mês, e 53,0% com até R$ 420. Mesmo assim, o governador Flávio Dino (PCdoB) voltou a alugar jatinhos para percorrer o país e viajar com mais conforto.

O novo contrato foi fechado com a empresa Solar Táxi Aéreo, de Forteza (CE), por R$ 7,6 milhões, em fevereiro último. A vigência é de 12 meses. A Solar tem como sócios a Jet Borges Participações S/A —de Gustavo Monteiro Monasterio e Cristiano Lima Braga Silva— e Carlos Augusto Medeiros Goes Filho.

Segundo o novo contrato, duas aeronaves, uma tipo jato executivo e outra turbo-hélice, devem ficar à disposição do comunista, baseadas no Aeroporto Marechal Cunha Machado, em São Luís, prontas para embarque. O critério de pagamento pela locação será por quilômetro voado e hora voo, respectivamente.

A Solar Táxi Aéreo é a mesma que, em junho de 2019, já havia celebrado um contrato de R$ 3,6 milhões com a gestão comunista, por dispensa de licitação, para a prestação do mesmo tipo de serviço.

Para voar com Dino, a empresa cearense desbancou a Heringer Táxi Aéreo, dos sócios Aloísio Pedro Heringer e Eurídice Carneiro Heringer. Localizada no próprio Maranhão, em Imperatriz, a Heringer participou da campanha eleitoral do comunista em 2014 e, após ele ser eleito, chegou a fechar quatro contratos com o governo, recebendo quase 24 milhões da gestão comunista.

Possível pré-candidato a Presidência da República em 2022, antes de chegar ao Palácio dos Leões ao cooptar quase todos os membros do clã Sarney e, com isso, formar uma frente ampla e derrotar o pouco que sobrou da antiga oligarquia, Dino já usava as redes sociais para fazer o que agora faz contra Jair Bolsonaro (sem partido): criticar adversários e fazer proselitismo político.

Em uma dessas publicações, vendeu que sua antecessora, Roseana Sarney (MDB), preferia “o uso eleitoreiro, imoral e ilegal” dos recursos públicos com locação de aeronaves do que destinar a verba para o benefício da população.

“Com os vários helicópteros e aviões alugados pelo governo do Maranhão, daria para propiciar um transporte eficiente e digno para pacientes graves que atualmente sofrem em ambulâncias na estradas maranhenses. E melhorar a segurança pública em todas as regiões do Estado. Mas a oligarquia prefere o uso eleitoreiro, imoral e ilegal”, publicou.

Cinco anos e dois meses depois, Dino vem afundando o Maranhão na extrema pobreza, mantém gastos com aluguel de jatinhos, usa com seus auxiliares helicóptero da Polícia Militar comprado para o combate à criminalidade, não consegue cumprir a promessa de concluir as obras dos sete centros para tratamento de hemodiálise que já estavam e andamento e deveriam ter sido entregues desde o primeiro ano de sua primeira gestão, e ainda se juntou a Sarney, agora ex-desafeto, para, novamente em meio à criticas a adversários e proselitismo político, passar para o Brasil que representa a mudança e conseguir se manter no poder, voando do Palácio dos Leões para o do Planalto.

O Governo no Maranhão realizou um aditamento a um contrato sem licitação para locação de duas aeronaves tipo jato executivo e turboélice para deslocamento do governador Flávio Dino (PCdoB), do vice-governador Carlos Brandão (PRB) e de integrantes do primeiro escalão do Palácio dos Leões, exclusivamente no exercício de suas atividades.

Sob a alegação de situação emergencial, a contratação direta foi fechada no final de julho último entre a Segov (Secretaria de Estado do Governo), sob a gestão de Diego Galdino, e a empresa Solar Táxi Aéreo Ltda, de Fortaleza (CE), ao custo estimado de R$ 3,6 milhões aos cofres públicos. Em razão da dispensa de licitação, a vigência é de 180 dias.

De acordo com a documentação referente ao aditivo, houve alteração apenas na cláusula referente ao objeto contratual.

No original, havia descrito tratar-se de prestação de serviços continuados de fretamento de aeronaves, o que levou a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) a indeferir o requerimento de registro de operação de uma das aeronaves. No aditivo, acrescentou-se o negócio jurídico acordado, de locação.

Segundo parecer jurídico assinado pela advogada Bruna Mendonça de Abreu Silva, da Assessoria Especial da Segov, que autorizou a contratação direta da Solar Táxi Aéreo, a dispensa de licitação por emergência decorre da não renovação do contrato que vinha sendo mantido desde 2017 pelo governo Dino com a Heringer Táxi Aéreo Ltda, localizada no município maranhense de Imperatriz.

No documento é dito que houve “execução ineficiente do serviços” por parte da Heringer, “ocasionando, inclusive, aplicação de penalidade de advertência escrita, apurada nos autos, e, no último caso, a aplicação de penalidade de advertência acumulada, com multa de 1% do valor do contrato”. “Assim, a aplicação das já citadas penalidades no intervalo de um ano, pelos mesmos descumprimentos contratuais, demonstra cabalmente que o contrato não atende interesse público, uma vez que os serviços estão sendo executados de forma insatisfatória”, argumenta no parecer a assessora especial da Segov.

Curiosamente, apesar da alegada insuficiência dos serviços prestados pela primeira contratada para locação de aeronaves, documentos analisados pelo ATUAL7 no Sacop (Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública) do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão mostram que a solicitação que resultou na contratação emergencial da Solar Táxi Aéreo foi feita por Diego Galdino apenas quando o contrato com a Heringer estava prestes a terminar, faltando pouco mais de uma semana para o fim da vigência.

Ainda no memorando, Galdino alega ser necessária a dispensa de licitação por um processo licitatório para atender esta demanda ainda não ter sido concluído.

Contudo, em nova consulta do ATUAL7 ao Sacop do TCE-MA, e à página de licitação da Segov, não foi encontrado qualquer licitação aberta em 2019 para a contratação de prestação de serviços continuados de locação de aeronaves.

Procurado, via e-mail, para explicar a contratação emergencial, o Governo do Maranhão não retornou o contato.