O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nessa quarta-feira 16, decisão do ministro Ricardo Lewandowski remetendo o inquérito 4658, instaurando pela Corte contra o deputado federal Victor Mendes (MDB) em dezembro do ano passado, para o Tribunal de Justiça do Maranhão — baixe o documento.

A decisão foi proferida desde o último dia 10, com base na recente decisão do Supremo que restringiu a aplicação do foro privilegiado de deputados federais e senadores aos crimes cometidos durante o mandato e em razão da função pública.

Conforme revelado pelo ATUAL7, o procedimento contra Mendes foi instaurado a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGR) a partir do encaminhamento, pela Secretaria de Transparência e Controle do Maranhão (STC), de uma via do relatório final de Auditoria Especial realizada na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema), no Fundo Especial de Meio Ambiente (Fema) e no Fundo Estadual das Unidades de Conservação (Feuc).

No levantamento, a STC apurou diversas impropriedades que, em tese, podem configurar práticas de crime de natureza penal pelo parlamentar federal maranhense, que figurou como dirigente e ordenador de despesas da Sema pelo período de 1° de janeiro de 2011 a 21 de dezembro de 2013. O dano causado por Victor Mendes ao erário, de acordo com a auditoria, chega a exatos R$ 4.858.886,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e oitenta e seis reais).

As irregularidades teriam ocorrido por meio das contratações, execuções e pagamentos às empresas Tramitty Serviços Ltda. - EPP, da empresária Alessandra Andreazzi Peres; e Shap Consul, dos empresários Fábio Henrique Sales Souza e Fábio Tito Soares. Foram encontradas ainda irregularidades em diárias e adiantamentos.

Com a publicação da decisão de Lewandowski, determinando o envio dos autos do inquérito pelo STF para a instância inferior, todas as novas decisões passarão a ser tomadas pelo 1º Grau da Justiça Estadual do Maranhão; e as investigações, que estavam sendo feitas pela Polícia Federal, ficarão agora aos cuidados da Polícia Civil maranhense, sob acompanhamento do Ministério Público do Maranhão.

Procurado pelo ATUAL7, mesmo já havendo se manifestado nos autos do processo, Victor Mendes garantiu que desconhecia o inquérito.

O deputado federal Victor Mendes (MDB) é alvo de inquérito por suposto dano de exatos R$ 4.858.886,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e oitenta e seis reais) no erário estadual do Maranhão.

As investigações tramitavam no STF (Supremo Tribunal Federal) até essa segunda-feira 14, quando os autos foram enviados para a instância inferior pelo então relator, ministro Ricardo Lewandowski, em razão de decisão recente na Corte, de reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

O procedimento foi instaurado a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), a partir de auditoria especial realizada na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema); no Fundo Especial do Meio Ambiente (Fema); e no Fundo Estadual das Unidades de Conservação (Feuc), para apurar irregularidades nas contratações, execuções e pagamentos feitos pela pasta no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, e encaminhada à Corte pela Secretaria da Transparência e Controle (STC) do Maranhão.

Do período em que Mendes figurou como dirigente e ordenador de despesas da Sema, a STC apontou na auditoria irregularidades em contratos e pagamentos para as empresas Tramitty Serviços Ltda. - EPP e MS Informática e Consultoria, conhecida no mercado como Shap Consul. Ainda segundo a STC, durante o período auditado, foram encontradas irregularidades em diárias e adiantamentos.

Antes de decidir pela remessa dos autos para o 1º Grau da Justiça Estadual do Maranhão, em dezembro do ano passado, Lewandowski já havia determinado a entrada da Polícia Federal no caso, para as diligências necessárias e solicitadas pela PGR, pelo período de 60 dias. A PF, inclusive, havia sido autorizada no início do mês passado, conforme requereu, pela dilação de prazo do inquérito policial por 60 dias.

Outro lado

Apesar de já haver apresentado respostas a PGR sobre a auditoria, alegando que os fatos noticiados não constituem crime, ao ATUAL7, Victor Mendes disse por meio de sua assessoria que desconhecia a investigação.

“Até o momento, por desconhecer o teor de tal inquérito, uma vez que nunca foi notificado acerca de existência do mesmo, o deputado Victor tem se abstido de comentários por não ter em mãos subsídios para comentar”, disse, prometendo em seguida que, “assim que tiver os dados, ele se manifestará publicamente, em respeito à opinião pública”.

A economista Genilde Campagnaro, funcionária de carreira da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), onde já ocupou o cargo de titular da pasta, vem encontrando dificuldades para a publicação de sua nomeação na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do (Sepaq) Estado do Maranhão. O motivo tem nome, Flávio, e sobrenome, Dino.

Fontes graduadas do Atual7 no governo comunista relatam que, há quase um mês, após a revelação de que, sob a articulação do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), Campagnaro foi indicada ao cargo pelo deputado estadual Adriano Sarney, Dino ordenou que o atual titular da Sema, Marcelo Coelho, barrasse a indicação.

A solução encontrada por Marcelo - ou o problema criado - foi elaborar, junto à assessoria jurídica do Meio Ambiente estadual, um parecer negando a cessão da servidora, baseado em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que sequer existe.

Dino utiliza ainda a alegação tresloucada de que Genilde Campagnaro não pode ser cedida à Sepaq-MA por conta de uma ação impetrada contra a ex-titular da Sema pelo seu próprio governo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, na 6ª Vara da Justiça Federal.

O curioso é que a denuncia comunista dando conta que Campagnaro supostamente pagou mais de 1 milhão de reais para a empresa Tramitty Business to Government, por serviços que não foram realizados, sequer foi aceita pela Justiça Federal, mas vazou para a mídia aliada na mesma semana em que Marcelo Coelho recebeu uma ligação do ministro da Pesca, Helder Barbalho (PMDB), solicitando a cessão da servidora estadual para ocupar a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Maranhão.