A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (11) a PEC da Anistia, que perdoa partidos políticos que cometeram infrações eleitorais como descumprimento de cotas para mulheres e pessoas negras nas eleições.

Foram 338 votos a favor e 89 contra no segundo turno de votação. No primeiro, foram 344 votos a favor e 89 contra, além de 4 abstenções.

Pela bancada federal do Maranhão na Câmara, composta por 18 deputados, 13 votaram a favor, 1 contra e 4 não participaram da votação em plenário.

O único parlamentar pelo estado a votar contra foi Duarte Júnior (PSB), pré-candidato a prefeito de São Luís nas eleições de 2024.

Já dentre os 13 que votaram a favor, 2 também devem disputar prefeituras nas eleições de outubro: Remy Soares (PP), que vai concorrer ao pleito municipal em Presidente Dutra, e Josivaldo JP (PSD), pré-candidato na corrida à prefeitura de Imperatriz.

Segundo estimativa da organização Transparência Partidária, pela PEC aprovada na Câmara, o perdão às contas pendentes pode chegar a R$ 23 bilhões.

A proposta também revoga a determinação de que pessoas negras devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos e abre um generoso programa de refinanciamento de débitos aos atuais 29 partidos políticos.

Para entrar em vigor, o texto precisa ainda passar pelo Senado Federal, onde é necessário o apoio de 49 dos 81 senadores, também em duas votações. Por ser uma emenda à Constituição, não precisa passar por veto ou sanção presidencial.

Ainda pela bancada maranhense, também votaram a favor da PEC da Anistia a deputada Lucyana Genésio (PDT) e os deputados Aluísio Mendes (Republicanos), Cléber Verde (MDB), Allan Garcês (PP), Dr. Gonçalo (Podemos), Hildo Rocha (MDB), Márcio Jerry (PCdoB), Marreca Filho (PRD), Pastor Gil (PL), Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) e Rubens Pereira Júnior (PT).

Os ausentes na votação pelo Maranhão foram: a deputada Detinha (PL) e os deputados Dr. Benjamim (União Brasil), Josimar Maranhãozinho (PL) e Júnior Lourenço (PL).

A CPI na Câmara Municipal de São Luís que investiga suspeitas de corrupção em contratos celebrados pela gestão Eduardo Braide (PSD) adiou o depoimento do empresário Antônio Calisto Vieira Neto, marcado inicialmente para a tarde desta sexta-feira (12).

O motivo, apurou o ATUAL7, é que empreiteiro está fora do Brasil, desde antes mesmo da oitiva ter sido aprovada pelos vereadores que integram a comissão parlamentar de inquérito.

A previsão agora é de que o depoimento ocorra no dia 18 de julho, presencialmente. Contudo, em razão da CPI ter decidido aprovar um convite para o depoimento, em vez de convocação, ele não é obrigado a comparecer.

Além disso, a Câmara entrará em recesso no mesmo dia em que o empresário retornará da Itália ao país, na próxima quarta-feira (17). No bastidor, a tendência é de que a comissão, esvaziada, procure um novo foco de trabalho ou suspensa a agenda até depois das eleições de 2024, em outubro.

Calisto é sócio-administrador da Construmaster Infraestrutura. O convite da CPI para ouvi-lo tem como objetivo esclarecer denúncias relacionadas a uma concorrência da Semosp (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos), estimada em R$ 210 milhões, para a prestação de serviços de manutenção, conservação e modernização de vias na capital.

Ao Ministério Público e TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, ele apontou suspeitas de irregularidades no certame, mas os processos foram arquivados pelos dois órgãos, sob o argumento de ausência de provas.

CPI dos Contratos

A CPI foi instalada pela Câmara de São Luís em maio deste ano, seis meses depois de haver sido autorizada a funcionar, e tem como foco principal contratos celebrados pela prefeitura sob dispensa de licitação nos últimos quatro anos. Sem um plano de trabalho elaborado, a comissão tem funcionado sem transparência e enfrentado atrasos na coleta de provas, dificuldades em ouvir testemunhas e críticas da sociedade.

Pelo regimento interno da Casa, como autor do requerimento para criação da CPI, o vereador Beto Castro (PMB) deveria presidir a comissão. Contudo, o parlamentar pediu licença do mandato, e o escolhido para o comando do colegiado foi o vereador Álvaro Pires (PSB).

Dos seis vereadores integrantes da CPI, cinco são titulares: Pavão Filho (vice-presidente, PDT), Astro de Ogum (relator, PCdoB), Daniel Oliveira (PSD) e Ribeiro Neto (PSB), além de Pires. Único suplente, o vereador Thyago Freitas (PRD) participa da comissão, mas não têm direito a voto.

O Ministério Público do Maranhão encerrou, sem realizar nenhuma investigação, uma notícia de fato aberta contra o prefeito Eduardo Braide (PSD) com base em relatos do presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSB), sobre propina –suposto crime que, se confirmado, poderia ser enquadrado como corrupção passiva, segundo o Código Penal, com pena prevista de 2 a 12 anos, mais multa.

A apuração preliminar foi instaurada em novembro do ano passado pelo promotor Zanony Passos Filho, da 35ª Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, mas arquivada pouco dias depois.

Segundo Zanony Passos, a investigação no âmbito do Ministério Público teria perdido o objeto em razão da Câmara ter aprovado a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar suspeitas de irregularidades em contratos celebrados pela gestão municipal, principalmente sob dispensa de licitação.

“Sucede, todavia, consoante se infere do sítio oficial da Câmara Municipal de São Luís, na data de hoje a Mesa Diretora acolheu o pedido para instauração da ‘CPI dos contratos em caráter emergencial da gestão do prefeito Eduardo Braide’, o que, por imperativo constitucional, determina a perda do objeto desta notícia de fato, ex vi do disposto no art. 58, §3º da Constituição Federal c/c o art. 4º, I da Resolução nº 174 do CNMP”, diz trecho do despacho.

“Com efeito, atento ao fato de que somente ao término dos trabalhos da CPI, que detém poderes de investigação análogos das autoridades judiciais, é que o relatório final será encaminhado para o Ministério Público, os preceptivos mencionados recomendam, no tempo atual, o arquivamento em referência, sem que da instauração surtam quaisquer efeitos de prevenção quanto a matéria e/ou seu objeto, ausentes na espécie”, concluiu o promotor de Justiça, ao promover o arquivamento do caso.

De acordo com as declarações de Paulo Victor, utilizadas pelo MP-MA para a notícia de fato que acabou arquivada sem qualquer apuração, a CPI na Câmara mostraria, dentre outros escândalos, que o suposto esquema de corrupção na gestão municipal teria a participação direta de familiares do chefe do Executivo municipal.

“Hoje Eduardo Braide se acha acima do bem e do mal. Sussurra entre os corredores [dos Poderes] que [o prefeito] tem o Judiciário ao lado dele, mas em breve eu subirei a esta tribuna e mostrarei quem é Eduardo Braide. Essa CPI mostrará, de fato, a quadrilha que é formada dentro dessa prefeitura, composta, inclusive, por parentes dele. Chamaremos aqui irmãos, que recebem em mãos de construtoras, irmãos do prefeito”, revelou o parlamentar.

Apesar das graves suspeitas apontadas pelo presidente da Câmara de São Luís, a comissão parlamentar de inquérito começou a funcionar, de fato, apenas seis meses depois dos relatos da suposta corrupção, sem plano de trabalho nem transparência, e sem qualquer aprofundamento a respeito do caso.

No último dia 29, uma publicação na rede social X (antigo Twitter), atribuída ao sócio-administrador da Construmaster Infraestrutura, Antônio Calisto Vieira Neto, trouxe o assunto novamente à tona.

Sem apresentar detalhes nem provas, o perfil denunciou um suposto esquema de corrupção na gestão Eduardo Braide e acusou o prefeito da capital e o titular da Semosp (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos), David Col Debella, de extorsão.

A publicação acabou sendo excluída cerca de 24h depois. Contudo, a repercussão levou a CPI na Câmara a convidar o empreiteiro para prestar depoimento na próxima sexta-feira (12).

Oficialmente, porém, segundo solicitação apresentada por Paulo Victor, a oitiva será para esclarecer supostas irregularidades denunciadas pelo Construmaster em uma concorrência pública da Semosp, estimada em quase R$ 210 milhões. Conforme mostrou o ATUAL7, esse caso também foi arquivado pelo Ministério Público, após investigação relâmpago, sob a alegação de ausência de provas.

A CPI na Câmara Municipal de São Luís que investiga suspeitas de corrupção na gestão Eduardo Braide (PSB) pretende ouvir o empresário Antônio Calisto Vieira Neto, sócio-administrador da Construmaster Infraestrutura. O depoimento na comissão parlamentar de inquérito está marcado para a próxima sexta-feira (12).

O objetivo é esclarecer denúncias feitas pelo empreiteiro ao presidente da Casa, Paulo Victor (PSB), sobre uma concorrência da gestão Eduardo Braide (PSD) para registro de preços, estimada em quase R$ 210 milhões, para a prestação de serviços de manutenção, conservação e modernização de vias na capital.

Divulgadas pelo vereador, as denúncias também foram feitas pela Construmaster ao Ministério Público e ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, e miram o próprio Braide, além do titular da Semosp (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos), David Col Debella, e do, à época, chefe da CPL (Comissão Permanente de Licitação) da Prefeitura de São Luís, Washington Viegas. Tanto o MP-MA quanto o TCE-MA, porém, arquivaram as representações, alegando ausência de provas sobre as irregularidades apontadas pela empreiteira.

No âmbito do Ministério Público, a apuração tramitou na 35ª Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, sendo arquivada pouco mais de um mês depois de apresentada, em junho do ano passado. A investigação no órgão foi comandada pelo promotor Zanony Passos Silva Filho, atualmente afastado do cargo por determinação do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), em processo administrativo disciplinar em que ele próprio é suspeito de práticas de improbidade administrativa e de crimes contra a Administra Pública.

“Finda a instrução, após larga produção probatória, inexiste comprovação de ato de improbidade administrativa por parte de qualquer agente público. Os documentos apresentados pela Semosp, CPL e empresas envolvidas na concorrência pública, corroboram esse entendimento na medida em que a Administração Pública, dentro do poder discricionário, revogou o processo licitatório”, diz trecho do despacho de arquivamento pelo MP-MA.

No TCE-MA, a decisão pelo arquivamento foi tomada há cerca de duas semanas, com indeferimento de medida cautelar para suspender a concorrência. O voto do relator, Caldas Furtado, foi acompanhado pela unanimidade dos demais conselheiros e seguiu sugestão de auditores do tribunal e parecer do Ministério Público que atua junto à corte de Contas.

“Em verdade, além de não restar configurada nenhuma irregularidade na Concorrência SRP nº 001/2023/SEMOSP, ela foi corretamente revogada, visto que os erros verificados na utilização de casas decimais nas fórmulas da Planilha Orçamentária de referência do certame podem ter efetivamente prejudicado a elaboração das propostas. Assim, considerando que não há configuração de ato de improbidade administrativa ou de dano ao erário do Município de São Luís, ratifico que houve a perda do objeto com a revogação da licitação em questão, resultando no arquivamento dos autos”, pontou Caldas no voto.

O caso foi analisado também pelo Poder Judiciário maranhense, que negou um mandado de segurança impetrado pela Construmaster, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A decisão foi proferida em dezembro do ano passado pelo juiz auxiliar da 1ª da Fazenda Pública de São Luís, Cristiano Simas de Sousa.

A concorrência apontada pela Construmaster como suspeita, e agora alvo da CPI na Câmara, foi revogada pela gestão Eduardo Braide em julho de 2023, durante o julgamento de recursos das propostas apresentadas pelas concorrentes, sob alegação de divergências nas planilhas orçamentárias anexadas pela própria prefeitura ao edital. Também participaram da licitação, com valores acima do apresentado pela Construmaster, as construtoras Lucena Infraestrutura e Edeconsil Construções e Locações –essa última havia apresentado o maior preço na concorrência revogada, e teve um contrato de objeto semelhante aditado pela prefeitura poucos dias depois.

O ATUAL7 questionou as três empreiteiras, via e-mail, a respeito de detalhes da concorrência e de eventual colaboração com as investigações da comissão instaurada pela Câmara, mas não obteve resposta. A gestão Eduardo Braide também não retornou o contato.

Em notas divulgadas pela página Direito em Ordem no Instagram, do advogado Alex Borralho, a Construmaster, do empresário Antônio Calisto Neto, informou que as suspeitas na concorrência foram levadas ao conhecimento do Ministério Público, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, mas omitiu sobre o arquivamento do caso por todos.

Apesar dos órgãos de investigação e controle terem alegado ausência de provas para arquivarem as denúncias, por meio de apuração própria, que inclui poder para aplicação de medidas como quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, a CPI dos Contratos pode reunir elementos que contribuam para uma eventual responsabilização daqueles que praticarem atos ilícitos.

A CPI foi instalada pela Câmara de São Luís em maio deste ano, seis meses depois de haver sido autorizada a funcionar, e tem como foco principal contratos celebrados pela prefeitura sob dispensa de licitação nos últimos quatro anos. Sem um plano de trabalho elaborado, a comissão tem funcionado sem transparência e enfrentado atrasos na coleta de provas, dificuldades em ouvir testemunhas e críticas da sociedade.

Pelo regimento interno da Casa, como autor do requerimento para criação da CPI, o vereador Beto Castro (PMB) deveria presidir a comissão. Contudo, o parlamentar pediu licença do mandato, e o escolhido para o comando do colegiado foi o vereador Álvaro Pires (PSB).

Dos seis vereadores integrantes da CPI, cinco são titulares: Pavão Filho (vice-presidente, PDT), Astro de Ogum (relator, PCdoB), Daniel Oliveira (PSD) e Ribeiro Neto (PSB), além de Pires. Único suplente, o vereador Thyago Freitas (PRD) participa da comissão, mas não têm direito a voto.

★

Fotos: Leonardo Mendonça / Câmara Municipal de São Luís

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, manter a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que afastou o desembargador Guerreiro Júnior do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A decisão do relator do processo, ministro Cristiano Zanin, foi confirmada durante julgamento em plenário virtual realizado entre os dias 21 e 28 de junho. Seguiram o voto os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino.

Guerreiro Júnior está afastado do TJ-MA desde outubro de 2023, por determinação do CNJ. Ele é suspeito de irregularidades relacionadas às regras de licitação e contratos administrativos na gestão da obra do Fórum da Comarca de Imperatriz, segundo maior município maranhense.

O desembargador Bayma Araújo, que também havia sido afastado, conseguiu retornar ao cargo em abril, embora siga sob investigação.

A defesa de Guerreiro Júnior pediu ao Supremo que derrubasse o afastamento imposto pelo plenário do CNJ e que determinasse o arquivamento do processo administrativo disciplinar que apura o caso, por alegada prescrição.

Na decisão, porém, Zanin argumentou que há elementos suficientes para manter o magistrado afastado do cargo.

“Nessa perspectiva, destaco que, entre as condutas imputadas ao agravante, há uma série de irregularidades na execução do contrato administrativo relativo à obra, que teriam ensejado, segundo o CNJ, “dispêndio de dinheiro público e benefício somente à empresa contratada, em contrariedade às regras previstas no artigo 40, XI, da Lei 8.666/93, artigos 2º e 3º, da Lei 10.192/2001”, entre outras consequências”, diz trecho do voto do ministro.

Fórum de Imperatriz

Com orçamento, à época, de quase R$ 150 milhões, o contrato para construção do Fórum de Imperatriz foi assinado em junho de 2013, com empreiteira LN Incorporações Imobiliária, de São Luís.

A obra deveria ter sido entregue e inaugurada 18 meses depois, mas foi paralisada em 2016 por falta de recursos e determinação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, após constatação de irregularidades, já consumiu mais de R$ 70 milhões dos cofres públicos e recebeu autorização para retomada apenas em abril de 2022, após acordo com o CNJ.

À época da assinatura do contrato, o Tribunal de Justiça era comandado por Guerreiro Júnior. Desde então, passaram pelo comando da corte maranhense Cleonice Freire (já falecida), Cleones Cunha, Joaquim Figueiredo, Lourival Serejo e Paulo Velten. Atualmente, o Palácio de Justiça Clóvis Bevilacqua está sob a presidência do desembargador Froz Sobrinho.

★

Foto: Ribamar Pinheiro

O procurador Danilo José de Castro Ferreira tomou posse nesta segunda-feira (17) como novo procurador-geral de Justiça do Maranhão. Ele vai chefiar o Ministério Público estadual pelos próximos dois anos, podendo ser reconduzido ao posto por igual período.

Castro substituiu o procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, que ficou no cargo por quatro anos, após ser o mais votado pelos integrantes do órgão no mês passado e ser escolhido pelo governador Carlos Brandão (PSB).

Diferentemente do que ocorre na escolha para a PGR (Procuradoria-Geral da República), em que o indicado pelo presidente da República tem de ser aprovado pelo Senado para assumir a função, o indicado pelo governador para a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) não precisa ser submetido à sabatina à aprovação pela Assembleia Legislativa.

Pela Constituição, o mandatário do Palácio dos Leões é obrigado apenas a indicar alguém dentre os três mais votados na eleição interna do Ministério Público do Maranhão. A conduta democrática de escolher o mais votado, no caso, foi restabelecida por Brandão como padrão desde a escolha passada, após o então governador e hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, haver ignorado essa prática por duas vezes.

★

Como o novo procurador-geral de Justiça foi escolhido?
Castro venceu a eleição interna entre membros do MP-MA com 189 votos, seguido da procuradora Rita de Cássia Maia Baptista, com 151, e do promotor José Augusto Cutrim Gomes, com 145, que formaram a lista tríplice enviada ao governador do Maranhão.

Brandão decidiu seguir o padrão de escolher o mais votado. Também pesou na decisão o fato de que Castro teve como apoiador Eduardo Nicolau, então chefe do Ministério Público maranhense e amigo do governador.

O que faz o procurador-geral de Justiça?
É a pessoa legitimada a conduzir o Ministério Público, representando a instituição nas instâncias judiciais e extrajudiciais. É atribuição do cargo investigar crimes atribuídos a deputados estaduais, juízes, promotores, prefeitos, secretários estaduais e vice-governador. Também é de atribuição exclusiva do PGJ promover inquérito civil e ação civil pública contra o governador, secretários estaduais e os presidentes da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas.

No Tribunal de Justiça, o procurador-geral pode propor ações diretas de inconstitucionalidade contra leis ou atos normativos estaduais ou municipais em relação à Constituição Estadual.

No plano administrativo, dentre muitas outras atribuições previstas em lei, cabe ao procurador-geral de Justiça encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público; autorizar que o promotor de Justiça resida fora da comarca; decidir conflitos de atribuição entre membros da instituição; avocar, excepcionalmente, inquérito policial em andamento, onde não haja delegado de carreira.

O PGJ é quem designa os coordenadores dos CAO (Centros de Apoio Operacional), órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, e do Gaeco (Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas) e da CAEI (Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência), responsáveis por diversas investigações e ações de inteligência da instituição.

Quando tempo dura o mandato? Ele pode ser reconduzido mais uma vez?
O mandato do procurador-geral dura dois anos. Ele pode ser reconduzido ao cargo para mais um mandato, desde que passe pelo mesmo processo de escolha pela lista tríplice, se houver disputa interna no Ministério Público, e de indicação pelo governador.

Qual o histórico de Danilo de Castro no MP-MA?
O novo PGJ tem 32 anos de carreira. Seu histórico funcional é marcado por ações civis públicas e de improbidade administrativa pelas comarcas de Passagem Franca, São João Batista, Paraibano, São Bento e Lago da Pedra, até ser promovido para a Comarca de São Luís, em 1997.

Na capital, atuou nas Promotorias de Justiça de Execução Penal, de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, na 5ª e 21ª Promotorias Cíveis e na 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Probidade Administrativa, até ser promovido procurador de Justiça, em 2022, pelo critério de merecimento, na vaga aberta com a aposentadoria da procuradora de Justiça Maria dos Remédios Figueiredo Serra.

Desde então, até ser eleito para chefiar o Ministério Público do Maranhão, atuou como coordenador da Assessoria de Investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro e subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, por indicação do então procurador-geral Eduardo Nicolau.

No período, negou ao ATUAL7 acesso a documentos de investigação já arquivada sobre a compra de respiradores fantasmas pelo governo Flávio Dino para pacientes em tratamento contra Covid-19; e defendeu o arquivamento, sem investigação, do caso de fura-fila da vacina contra a doença pelo então mandatário, além de que a nomeação de Daniel Itapary Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão, para um cargo em comissão na gestão estadual não caracterizaria prática de nepotismo.

Sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), o conselheiro Daniel Brandão é o favorito para assumir a presidência do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão nos próximos dois anos.

A eleição ocorre somente em dezembro e o atual presidente da corte, conselheiro Marcelo Tavares, almeja permanecer no posto. Contudo, o grupo em torno de Daniel Brandão é majoritário.

O ATUAL7 apurou que os conselheiros Caldas Furtado e Álvaro César e a conselheira Flávia Leite formam com o sobrinho do mandatário do Palácio dos Leões o chamado G4, como é internamente conhecido o grupo unificado de quatro dos sete integrantes do TCE-MA.

Essa composição tende a ser ampliada para cinco, caso a Assembleia Legislativa maranhense confirme o advogado Flávio Costa para a vaga de conselheiro aberta no tribunal após a aposentadoria antecipada de Washington Oliveira, em março.

A possível indicação de Costa ainda aguarda autorização do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam na Corte. Segundo a Assembleia, os pontos questionados já teriam sido corrigidos.

Independentemente dessa movimentação, a nova cúpula do TCE-MA para o biênio 2025-2026 já estaria previamente acertada: Daniel Brandão seria presidente; Flávia Leite, vice-presidente; Álvaro César, corregedor; e Caldas Furtado, ouvidor.

Integrante do Tribunal de Contas desde fevereiro deste ano, o sobrinho do governador Carlos Brandão teve a indicação questionada na Justiça estadual devido ao parentesco com o chefe do Executivo estadual. A contestação aponta prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo de conselheiro.

A Assembleia Legislativa, que fez a indicação, e a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que assinou a nomeação, negam qualquer irregularidade. A própria corte de Contas, em manifestação após o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, anular a escolha do sobrinho do governador para o posto, defendeu que Daniel Brandão “cumpriu todos os requisitos constitucionais para o cargo”.

Ele segue como conselheiro do tribunal sob recurso, que suspendeu a decisão proferida em primeira instância. Uma decisão controversa do desembargador Jamil Gedeon, da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, reforçou essa suspensão.

Daniel Brandão é filho de José Henrique Brandão, ex-prefeito de Colinas e irmão do governador Carlos Brandão e do chefe da diretoria responsável pela articulação da Assembleia Legislativa com demais Poderes, Marcus Barbosa Brandão. Como conselheiro, cargo vitalício, ele tem poderes políticos e direito a remuneração mensal de R$ 35,4 mil, fora penduricalhos.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de Contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Instalada em maio pela Câmara Municipal de São Luís para investigar suspeitas de corrupção na gestão Eduardo Braide (PSD), a CPI dos Contratos iniciou os trabalhos cerca de seis meses depois de criada e, ainda assim, sem plano de trabalho.

Conforme mostrou o ATUAL7, a Comissão Parlamentar de Inquérito foi autorizada em novembro de 2023, tendo como foco principal contratos celebrados sob dispensa de licitação pela gestão municipal. Apenas há duas semanas, porém, em ano eleitoral, os trabalhos foram iniciados.

Embora tenha o prazo de apenas 90 dias para conclusão e apresentação de relatório, a CPI ainda não estabeleceu qualquer diretriz para orientar as etapas da investigação, realizou apenas duas reuniões de trabalho até o momento, e não possui data definida para as próximas.

A primeira ocorreu no último dia 23, quando a comissão foi instalada, sem a divulgação de detalhes sobre as discussões ocorridas na data, e a mais recente, no dia 29, para depoimento do ex-presidente da Central Permanente de Licitação (CPL) de São Luís, Washington Ribeiro Viêgas Neto, como convidado.

Pelo regimento interno da Casa, como autor do requerimento para criação da CPI, o vereador Beto Castro (PMB) deveria presidir a comissão. Contudo, o vereador pediu licença do mandato no período de inércia do Legislativo municipal, cabendo ao vereador Álvaro Pires (PSB), por escolha dos demais parlamentares do colegiado, o comando da comissão.

Dos seis vereadores integrantes, cinco são titulares da CPI: Pavão Filho (vice-presidente, PDT), Astro de Ogum (relator, PCdoB), Daniel Oliveira (PSD) e Ribeiro Neto (PSB), além de Pires. Único suplente, o vereador Thyago Freitas (PRD) participa da comissão, mas não têm direito a voto.

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm um papel fundamental na investigação de possíveis irregularidades na administração pública, atuando como instrumentos de fiscalização e controle pelo Legislativo. Embora a elaboração de um plano de trabalho não seja uma obrigação legal aos colegiados, a adoção é uma prática comum e recomendada para garantir a organização e eficiência dos trabalhos de uma CPI, assegurando que todos os membros estejam alinhados quanto aos objetivos e métodos da investigação, e garantindo a transparência e a prestação de contas dos trabalhos realizados.

Na prática, a ausência desse documento pode comprometer a efetividade da investigação, levando a uma condução desorganizada e, possivelmente, ineficaz da comissão, além de atrasos na coleta de provas e dificuldades em convocar testemunhas e formular perguntas relevantes durante as oitivas.

Essa desordem foi observada pelo próprio relator da CPI dos Contratos, Astro de Ogum, durante a oitiva do ex-chefe da CPL de São Luís. Segundo ele, a comissão sequer tem conhecimento das questões ou problemas específicos que serão investigados.

“Antes ter começado esse trabalho, a gente teria de estar municiado melhor, ter reuniões antecipadas, pois essa [reunião para ouvir Washington Viêgas] foi [agendada] muito rápida, e eu não estou me sentindo à vontade para estar aqui no papel de relator, principalmente porque os elementos que a gente necessita não estão aqui”, criticou.

A desorganização da CPI não se resume aos integrantes da comissão, e segue o padrão do próprio comando da Câmara.

Em maio, dois dias após anunciar a composição do colegiado –e de forma incompleta, com um integrante a menos do que o obrigatório–, o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), desfez tudo, e estabeleceu outra, finalmente completa, em parte com novos vereadores. Para amenizar a desordem, alegou em publicação no Diário Oficial que os primeiros indicados não teriam se reunido.

Todos os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito foram procurados pelo ATUAL7 por mensagem privada.

Álvaro Pires não soube responder sobre a ausência do plano de trabalho. Segundo ele, os vereadores estariam “tentando colocar a CPI para funcionar” por meio de solicitações à Prefeitura de São Luís e órgãos de controle e fiscalização, para auxílio nos trabalhos. Já Pavão Filho alegou que a comissão está inicialmente trabalhando com uma logística programada, mas sem detalhar qual.

Astro de Ogum, Daniel Oliveira, Thyago Freitas e Ribeiro Neto não retornaram a tentativa de contato do ATUAL7. Também não respondeu o presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor.

★

Fotos: Leonardo Mendonça / Câmara Municipal de São Luís

O governador Carlos Brandão (PSB) decidiu nesta terça-feira (21) nomear Danilo de Castro Ferreira para comandar pelos próximos dois anos a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), órgão máximo do Ministério Público do Maranhão.

Ele era o candidato do atual chefe do órgão, Eduardo Nicolau, que deixará o posto como liderança consolidada na base da instituição, após ter sido escolhido e reconduzido para a função sem dificuldades, e agora feito o sucessor. Em tese, a nomeação dele representa a continuidade do trabalho de Nicolau.

Brandão fez a definição a partir de uma lista tríplice votada pelos integrantes do MP-MA. Ferreira foi o mais votado, critério adotado pelo governador para a escolha. A procuradora Rita de Cássia Baptista e o promotor Augusto Cutrim completavam a relação dos três mais votados em eleição eletrônica ocorrida na segunda-feira (20).

Após a escolha pelo governador, o PGJ não precisa ser submetido à sabatina nem de aprovação pela Assembleia Legislativa, diferentemente do que ocorre na escolha para a PGR (Procuradoria-Geral da República), onde o indicado pelo presidente da República tem de ser aprovado pelo Senado para assumir a função. Contudo, o escolhido pelo governador do Maranhão será empossado no cargo apenas quando Nicolau deixar o posto, o que está previsto para ocorrer em 15 de junho.

O mandato vai até 2026.

Danilo de Castro Ferreira tem mais de 30 anos de Ministério Público, onde iniciou a carreira como promotor de Justiça pela Comarca de Passagem Franca, em 1992. Ele foi empossado no cargo de procurador em julho de 2022, pelo critério de merecimento. Posteriormente, nomeado subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, atuando na 22ª Procuradoria de Justiça Cível junto à 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Antes disso, atuou nas promotorias de Justiça de Execução Penal, de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, e nas 5ª e 21ª Promotorias Cíveis. Foi ainda titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Probidade Administrativa de São Luís, após passagens pelas promotorias de São João Batista, Paraibano, São Beto, Lago da Pedra, Viana e Codó.

Desde que se candidatou para suceder Eduardo Nicolau na PGJ, Ferreira era visto o favorito, devido à relação harmoniosa que estabeleceu no âmbito do próprio órgão e a influência junto ao Palácio dos Leões.

O procurador Danilo José de Castro Ferreira foi o mais votado pelos integrantes do Ministério Público do Estado do Maranhão para chefiar a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), órgão máximo da instituição. A eleição começou às 8h desta segunda-feira (20), por meio eletrônico, e se encerrou às 15h.

Com 189 votos, Ferreira compõe a lista tríplice ao lado da procuradora Rita de Cássia Maia Baptista, que obteve 151 votos, e do promotor José Augusto Cutrim Gomes, que recebeu 145 votos.

Ferreira é considerado o nome mais próximo do atual procurador-geral, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, cujo mandato termina em 15 de junho. Baptista e Gomes têm a simpatia do ex-procurador-geral Luiz Gonzaga Martins Coelho.

A lista tríplice será entregue ao governador Carlos Brandão (PSB), a quem cabe a escolha. O mandato será de dois anos, até 2026, com possibilidade de reeleição, desde que obedecida a mesma forma de indicação.

Pela Constituição, o mandatário pode nomear qualquer um dos três integrantes da lista, não necessariamente os primeiros colocados, no prazo de até 15 dias. Porém, se não fizer a escolha no prazo, o mais votado é automaticamente alçado ao posto.

Cinco candidatos concorreram ao cargo. Os outros dois candidatos que estavam na disputa, promotores Márcio Thadeu Silva Marques e Carlos Henrique Rodrigues Vieira, tiveram 142 e 65 votos, respectivamente.

Segundo o Ministério Público maranhense, votaram ao todo 313 promotores (que atuam em primeira instância) e procuradores (que trabalham em causas nos tribunais nas fases de apelação). Cada eleitor poderia escolher três nomes.

O procurador-geral de Justiça atua nos casos de réus e investigados com direito a foro especial. Também é responsável por chefiar administrativamente o Ministério Público, cuidando de aspectos como recursos humanos e orçamento. Deve ainda trabalhar em defesa dos direitos coletivos, fiscalizando a constitucionalidade de leis e atos normativos.

David Murad Col Debella, secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, não disputará as eleições de 2024.

Cotado para ser candidato a vice-prefeito de São Luís na chapa de Eduardo Braide (PSD), ele não está filiado a partido político, conforme consulta realizada pelo ATUAL7 no Filia, sistema de filiação partidária do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), neste domingo (12).

A Constituição não permite a candidatura sem filiação partidária. Pela legislação eleitoral, a data limite para se associar a um partido para a concorrer em 2024 terminou no dia 6 de abril, seis meses antes do pleito deste ano.

Para verificar a situação partidária de David Col Debella, o ATUAL7 acessou e gerou uma certidão de filiação no Filia, do TSE. Os dados necessários para a emissão do documento, como título de eleitor; nomes do próprio eleitor, da mãe e do pai; e data de nascimento, foram obtidos a partir de consultas à quitação eleitoral do titular da Semosp (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público), também no site do TSE, e pesquisas em processos judiciais envolvendo o secretário e administrativos da pasta.

A confirmação da inabilitação de David Col Debella para a disputa eleitoral de 2024 reabre a discussão sobre a candidatura a vice de Braide e o futuro político do prefeito. Até então, tanto aliados quanto adversários políticos esperavam que o secretário fosse escolhido para o posto, sob a expectativa de que assumisse a gestão do Palácio de La Ravardière em 2026, caso Eduardo Braide fosse reeleito e renunciasse à prefeitura para concorrer ao governo estadual.

Mestre em Engenharia Civil e sócio-proprietário da Bravo Engenharia, ele está no comando da Semosp desde o início da gestão. A pasta possui um orçamento de quase R$ 426 milhões para 2024 e concentra vitrines eleitorais como os programas Asfalto Novo e Trânsito Livre.

Caso tivesse se filiado, seria a primeira agremiação partidária do titular da Semosp, segundo o sistema Filia. Por meio da plataforma, a Justiça Eleitoral recebe as informações encaminhadas pelos partidos políticos para os fins de arquivamento, publicação e verificação do cumprimento dos prazos de filiação para efeito de registro de candidaturas.

Já a filiação partidária é o elo estabelecido entre o eleitor e o partido político. Esse vínculo que se consolida entre o cidadão e o partido é condição de elegibilidade, conforme disposto no artigo 14, parágrafo 3º, inciso V da Constituição Federal.

No mandato iniciado em janeiro de 2021 e que termina em dezembro de 2024, a vice de Eduardo Braide é ocupada por Esmênia Miranda (PSD), policial militar do Maranhão e professora de História no Colégio Militar Tiradentes I.

Ela chegou a ocupar o cargo de titular da Semed (Secretaria Municipal de Educação) no início da gestão, de onde foi exonerada sem qualquer explicação pública em meio a crises do setor.

Nas eleições deste ano, porém, a vice-prefeita de São Luís pretende disputar uma vaga na Câmara de Vereadores.

As eleições municipais de 2024 ocorrem somente em outubro, quando será feita a escolha de prefeitas e prefeitos e de vereadoras e vereadores em mais de 5.500 cidades. Antes disso, porém, segundo o TSE (Superior Tribunal Eleitoral), estão previstos diversos eventos importantes do calendário eleitoral.

O ATUAL7 reuniu as principais datas e prazos, mês a mês, para partidos políticos e federações, candidatas e candidatos, assim como para eleitoras e eleitores. Confira:

MAIO
Quem ainda não regularizou, transferiu ou tirou o título de eleitor tem até 8 de maio para solicitar os serviços da Justiça Eleitoral. O documento é obrigatório para quem tem mais de 18 anos, e jovens com 15 anos, que completam 16 anos até 6 de outubro, também já podem garantir o título eleitoral e estrear o primeiro voto nas eleições 2024.

Entre 15 e 17 de maio, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) apresentará na sede da corte, em Brasília (DF), os ajustes aplicados nas urnas eletrônicas que foram apontados por especialistas e pela sociedade civil no TPS (Teste Público de Segurança da Urna), realizado entre novembro e dezembro de 2023.

A partir do dia 15 de maio, pré-candidatas e pré-candidatos podem iniciar campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo, desde que não façam pedidos de voto e obedeçam às demais regras relativas à propaganda eleitoral na internet.

JUNHO
Até 3 de junho, secretárias e secretários municipais e estaduais que desejem concorrer a prefeita, prefeito ou vice precisam se afastar do cargo. A mesma data se aplica para magistrados que quiserem concorrer nas eleições.

Pré-candidatas e pré-candidatos ficam proibidos de apresentar programas de rádio e TV a partir de 30 de junho.

JULHO
A partir do dia 6 de junho, passam a ser vedadas algumas condutas por parte de agentes públicos, como a realização de nomeações, exonerações e contratações, assim como participar de inauguração de obras públicas.

A realização de convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos às prefeituras, bem como ao cargos de vereadora e vereador, começa a valer a partir do dia 20 de julho -e vai até o dia 5 de agosto.

AGOSTO
Definidas as candidaturas, os partidos e federações têm até 15 de agosto para registrar na Justiça Eleitoral os nomes das candidatas e dos candidatos oficiais.

A partir do dia seguinte, 16 de agosto, está liberada a propaganda eleitoral, quando poderão ser realizados comícios, distribuição de material gráfico, caminhadas e outros atos de campanha eleitoral permitidos sob regras específicas, inclusive na internet.

Até 20 de agosto, o TSE deve divulgar os percentuais de candidaturas femininas e de pessoas negras por partido para a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

A exibição dos programas das candidatas e dos candidatos pelo horário eleitoral gratuito nas emissoras de rádio e TV começa em 30 de agosto -e se encerra em 3 de outubro.

SETEMBRO
De 9 a 13 de setembro, partidos, candidatas e candidatos deverão enviar à Justiça Eleitoral a prestação parcial de contas de campanha com nome e CNPJ ou CPF de doadores, que serão divulgadas até 15 de setembro.

A partir de 21 de setembro, 15 dias antes da votação, candidatas e candidatos não podem ser presos, salvo no caso de flagrante de delito.

OUTUBRO
A partir do dia 1º, eleitoras e eleitores não podem ser presos, a não ser em caso de flagrante delito, em cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto.

De 5 a 7 de outubro, um dia antes até um dia depois do 1º turno, fica proibido a colecionadores, atiradores e caçadores transportar armas e munições em todo o território nacional.

Finalmente, no dia 6 de outubro, acontece o 1º turno das eleições 2024. Nesta data serão definidos as vereadoras e os vereadores e as prefeitas e os prefeitos de algumas cidades, a depender do resultado das urnas e da possibilidade de haver ou não 2º turno -regra válida apenas em municípios cujo eleitorado supere 200 mil pessoas.

Em 27 de outubro, será o 2º turno das eleições, que acontece caso a candidata mais votada ou o candidato mais votado para a prefeitura não consiga atingir a maioria absoluta, que é a metade mais um dos votos válidos (não contam nulos ou brancos). Nesse contexto, os dois mais votados vão para a segunda etapa da eleição.

NOVEMBRO
Embora finalizadas as eleições, algumas obrigações continuam. No dia 5 de novembro, candidatas, candidatos e partidos devem encaminhar à Justiça Eleitoral as doações e os gastos referentes ao 1º turno. Já as prestações de contas tanto do 1º turno quanto do 2º turno devem ser enviadas pelos partido até 16 de novembro.

DEZEMBRO e JANEIRO
Eleitoras e eleitores que não votaram no 1º turno ou não justificaram a falta terão até 5 de dezembro para apresentar justificativa, e até 7 de janeiro de 2025, para ausências no 2º turno.