O prefeito Felipe dos Pneus (PP), do município de Santa Inês, pediu a manutenção do sigilo judicial dos autos da Operação Tríade, mas a desembargadora Sônia Amaral, relatora da investigação na Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, considerou desnecessário.

Em decisão proferida nessa quinta-feira (1º), a magistrada concluiu que, conforme manifestação do Ministério Público do Estado, para os processos regidos pelo Código de Processo Penal, a regra é a publicidade dos atos. Para tanto, ela considerou que as diligências investigativas que exigiam sigilo já foram cumpridas, e que apenas elementos de prova relacionados à interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário devem permanecer protegidos.

“Exclusivamente em relação a esses dois documentos, a manutenção do sigilo ainda se faz necessária, pois seu conteúdo não diz respeito apenas a dados cadastrais bancários dos seus titulares, mas a movimentações financeiras (aplicações, transferências, depósitos) protegidas pelo sigilo bancário constitucional”, afirmou.

Felipe dos Pneus foi alvo de busca e apreensão na última terça-feira (30), em ação que mira suposto esquema de montagem e direcionamento de licitações, e pagamento de propina em benefício do prefeito e de pessoas ligadas ao gestor municipal.

Investigadores afirmam que o prefeito de Santa Inês estruturou no âmbito da gestão municipal uma organização criminosa, divida em quatro núcleos, para fraudar licitações.

Com base em apuração própria e dados compartilhados pela Polícia Federal relacionados à Operação Free Rider, o Gaeco aponta ainda a prática dos crimes de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro.

Cerca R$ 55 milhões destinados à manutenção das necessidades básicas da comunidade local, como fornecimento de medicamentos e materiais de saúde, teriam sido desviados no esquema.

Por determinação da desembargador Sônia Amaral, Felipe dos Pneus chegou a ser afastado do exercício da função pública, mas retornou ao cargo de prefeito em menos de 24 horas depois, em nova decisão da magistrada.

Ela considerou que, com a decretação de bloqueio de contas bancárias, indisponibilidade de bens e proibição de novas contratações e repasses pelo município às empresas e pessoas investigadas, não há como o prefeito de Santa Inês interferir no curso da investigação.

O nome Tríade, dado à operação pela Gaeco, refere-se a organizações criminosas tradicionais chinesas que, ao longo da história, se envolveram em uma variedade de crimes, desde fraude, extorsão e lavagem de dinheiro até tráfico e prostituição. Atualmente, as tríades chinesas estão menos envolvidas com a atividade criminosa tradicional e estão se tornando associadas a crimes de colarinho branco.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Maranhão decidiram, por unanimidade, ignorar proposta originária no caso dos 70 respiradores pagos pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) para tratamento de pacientes com Covid-19, e não converteram o processo de fiscalização, que identificou dano ao erário, em tomada de contas especial.

Em sessão realizada nessa quarta-feira (31), os integrantes do pleno da corte divergiram do conselheiro-substituto Antônio Blecaute, relator do processo, do entendimento dos auditores e do parecer do Ministério Público de Contas, e seguiram voto-vista do conselheiro-revisor Washington Oliveira, de apenas juntar os fatos apurados à prestação de contas da SES do exercício de 2020, quando os aparelhos pulmonares foram comprados.

À época da transação investigada, o titular da SES era o hoje deputado estadual Carlos Lula (PSB). Presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na Casa, ele tem manifestado intenção de se candidatar a prefeito de São Luís nas eleições de 2024.

Caso o processo tivesse sido convertido em tomada de contas, a análise teria como objetivo apurar o dano quantitativo aos cofres públicos, com responsabilização dos agentes envolvidos e determinação de ressarcimento do dinheiro ao erário. Já a prestação de contas tem como propósito assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública.

Com a juntada do processo de fiscalização à prestação de contas, o julgamento sobre a compra dos respiradores fantasmas pode continuar se arrastando por anos do tribunal, com risco de prescrição. Apesar do afrouxamento, o caso segue sob responsabilidade do conselheiro-substituto Antônio Blecaute, relator das contas de 2020 da Saúde do Maranhão. Se houver uma reviravolta na movimentação processual e a suspeita de dano ao erário permanecer, o ex-secretário de Saúde poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Considerada um marco no Direito Eleitoral, a norma determina a inelegibilidade de oito anos para agentes públicos que tiverem suas contas “rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

Em tese, eventual condenação não atingiria o mandato parlamentar ora exercido pelo socialista, mas somente possíveis pleitos futuros.

Os aparelhos pulmonares para tratamento de pacientes com Covid-19 foram comprados pela SES em 2020, via Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, com dispensa de licitação e pagamento antecipado, mas nenhum foi entregue.

Foram duas negociações, uma com a Hempcare Pharma Representações, outra, com a Pulsar Development International, ao custo total de R$ 9,3 milhões.

Do montante pago à segunda contratada, cerca de R$ 3,9 milhões chegaram a ser devolvidos aos cofres público, mas o valor é quase meio de milhão menor do que o efetivamente pago pela SES, sob alegação de tratar-se de diferença cambial em razão da desvalorização do real perante o euro no intervalo de tempo entre a transferência e o ressarcimento do recurso.

Nos autos, a defesa de Carlos Lula negou irregularidades na condução da compra dos aparelhos pulmonares, tentou emplacar ato de suspeição contra a auditora estadual de controle externo, Aline Vieira Garreto, autora do relatório de instrução do processo, e levantou incompetência do TCE-MA para fiscalizar a aplicação de recursos da Saúde estadual via Consórcio Nordeste.

Todos esses pedidos foram rejeitados pelo pleno de conselheiros.

No período dos pagamentos pelos respiradores, o Palácio dos Leões era comandado por Flávio Dino (PCdoB), hoje senador licenciado e ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o Consórcio Nordeste, pelo então governador da Bahia, Rui Costa, nomeado pelo petista para a Casa Civil.

A reportagem solicitou manifestação ao Consórcio Nordeste e às assessorias de Flávio Dino e Rui Costa, mas não houve retorno até o momento.

O Pleno do Tribunal de Contas do Maranhão deve retomar nesta quarta-feira (31) votação para decidir se converte em tomada de contas especial o processo de fiscalização que apura a compra 70 respiradores respiradores para tratamento de pacientes com Covid-19 no estado.

Os aparelhos foram comprados pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) em 2020, via Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, com dispensa de licitação e pagamento antecipado, mas nenhum foi entregue.

Foram duas negociações, uma com a Hempcare Pharma Representações, outra, com a Pulsar Development International, ao custo total de R$ 9,3 milhões.

Do montante pago à segunda contratada, cerca de R$ 3,9 milhões chegaram a ser devolvidos aos cofres público, mas o valor é quase meio de milhão menor do que o efetivamente pago pela SES, sob alegação de tratar-se de diferença cambial em razão da desvalorização do real perante o euro no intervalo de tempo entre a transferência e o ressarcimento do recurso.

À época da transação investigada, o titular da SES era o hoje deputado estadual Carlos Lula (PSB). Ele tem manifestado intenção de se candidatar a prefeito de São Luís nas eleições de 2024.

Caso o TCE-MA decida pela instauração da tomada de contas especial —processo administrativo para apurar dano à administração pública, com responsabilização dos agentes e determinação de ressarcimento—, e Carlos Lula seja condenado, o ex-secretário Saúde poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Considerada um marco no Direito Eleitoral, a norma determina a inelegibilidade de oito anos para agentes públicos que tiverem suas contas “rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

Em tese, eventual condenação não atingiria o mandato parlamentar ora exercido pelo socialista, mas somente possíveis pleitos futuros.

Procurado pelo ATUAL7 para se manifestar sobre o risco de inelegibilidade, Carlos Lula limitou-se a responder por meio de sua assessoria que “o processo recebeu pedido de vistas de um dos membros do colegiado, de modo que o Tribunal de Contas do Estado ainda não concluiu o seu julgamento”.

Nos autos, a defesa do ex-secretário negou irregularidades na condução da compra dos aparelhos pulmonares, tentou emplacar ato de suspeição contra a auditora estadual de controle externo, Aline Vieira Garreto, autora do relatório de instrução do processo, e levantou incompetência do TCE-MA para fiscalizar a aplicação de recursos da Saúde estadual via Consórcio Nordeste.

Em sessão no último dia 22 de março, o relator do caso no Tribunal de Contas, conselheiro-substituto Antônio Blecaute, concordou com a unidade técnica e o Ministério Público que atua junto à corte, e rejeitou os pedidos de Carlos Lula.

Blecaute também seguiu o entendimento de que houve danos ao erário, e votou no sentido de converter o processo de fiscalização em tomada de contas especial.

O conselheiro Daniel Brandão alegou suspeição e não votou. Logo após, a votação foi suspensa em razão de pedido de vista conselheiro Washington Oliveira.

Pelo regimento interno do TCE maranhense, na condição de revisor, Oliveira deveria ter devolvido os autos a Blecaute até a segunda sessão seguinte do pleno, para votação até a sessão imediata —o que, mais de dois meses e dez sessões depois não ocorreu, até o momento.

Ao ATUAL7, o conselheiro disse que não pode devolver o processo dentro do prazo regimental porque, segundo ele, “o relator entrou em gozo de férias em seguida ao pedido de vista”.

Com o retorno de Blecaute às atividades, garantiu, o voto-vista será apresentado na sessão do pleno desta quarta-feira (31).

De fato, apurou a reportagem, o conselheiro-substituto Antônio Blecaute esteve de férias pelo período 60 dias, entre 27 de março a 25 de maio, concedidas desde dezembro do ano passado, pelo próprio Oliveira, quando ainda presidente da corte de Contas maranhense. Desde a sessão do dia posterior, porém, em 26 de maio, voltou às atividades e participou da sessão do pleno.

No período dos pagamentos pelos respiradores, o Palácio dos Leões era comandado por Flávio Dino (PCdoB), hoje senador licenciado e ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o Consórcio Nordeste, pelo então governador da Bahia, Rui Costa, nomeado pelo petista para a Casa Civil.

A reportagem solicitou manifestação ao Consórcio Nordeste e às assessorias de Flávio Dino e Rui Costa, mas não houve retorno até o momento.

O prefeito de Santa Inês, Luís Felipe Oliveira de Carvalho, o Felipe dos Pneus (PP), foi alvo de busca e apreensão em uma operação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão deflagrada na manhã desta terça-feira (30).

Batizada de Tríade, a ação mira suposto esquema de montagem e direcionamento de licitações, e pagamento de propina em benefício do prefeito e de pessoas ligadas ao gestor municipal.

Os crimes investigados são de organização criminosa, fraude em licitações, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro.

O esquema, segundo o Gaeco, contava com a chefia do próprio Felipe dos Pneus, e desviou cerca R$ 55 milhões destinados à manutenção das necessidades básicas da comunidade local, como fornecimento de medicamentos e materiais de saúde.

A operação foi autorizada pela desembargadora Sônia Amaral, presidente da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, e está ligada à apurações da Operação Free Rider, da Polícia Federal, deflagrada em abril de 2022.

Como o afastamento de Felipe dos Pneus foi uma decisão monocrática da relatora, o caso deve ser analisado pelo colegiado, que se reúne às segundas-feiras. Integram também os desembargadores Gervásio Protásio e Sebastião Bonfim.

Procurada pelo ATUAL7, a assessoria da prefeitura de Santa Inês disse que se manifestará sobre a investigação somente após o setor jurídico da gestão municipal reunir todas as informações a respeito do assunto. “Tão logo o jurídico tenha acesso aos fatos, será emitida nota”, respondeu.

No total, foram expedidos 19 mandados de busca e apreensão em endereços no Maranhão e no Piauí.

Também foram alvo da operação Antônio José de Magalhães Neto, que atuava como diretor informal do setor de compras da gestão municipal, e Samuel Martins Costa Filho, apontando como responsável por intermediar contratações fraudulentas entre empresas e a prefeitura com o consequente pagamento de propina.

Os nomes dos demais alvos não foram divulgados. Apesar da deflagração da fase ostensiva da investigação, até o momento, o processo segue sob sigilo.

Segundo o Ministério Público, o nome Tríade refere-se a organizações criminosas tradicionais chinesas que, ao longo da história, se envolveram em uma variedade de crimes, desde fraude, extorsão e lavagem de dinheiro até tráfico e prostituição. Atualmente, as tríades chinesas estão menos envolvidas com a atividade criminosa tradicional e estão se tornando associadas a crimes de colarinho branco.

“Assim como a Tríade Chinesa, a organização criminosa que operava em Santa Inês possui três principais nomes que atuavam ao lado das outras 16 pessoas físicas e jurídicas investigadas. O grande chefe é o prefeito Luís Felipe Oliveira de Carvalho. Ele contava com dois articuladores, Antônio Neto Magalhães e Samuel Martins”, diz o MPMA.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), articula uma manobra que poderá permitir a reeleição dela para a presidência da Casa, antecipadamente, para mais um mandato de dois anos.

Por meio de projeto de resolução legislativa formalmente apresentado na última segunda-feira (22) pelo deputado Antônio Pereira (PSB), ganha corpo na Alema uma fórmula para adiantar a escolha da Mesa Diretora do Legislativo estadual para o biênio 2025-2027.

O expediente visa mudar o regimento interno da Assembleia, e acelerar a eleição da cúpula da Casa para o próximo mês, cerca de 1 ano e 6 meses antes do estabelecido na regra atual, que prevê a realização da eleição para novembro do segundo ano da legislatura, ou seja, apenas no penúltimo mês de 2024.

Questionável, a engenhosidade não é inédita. Desde a redemocratização, foi inaugurada pelo ex-deputado Manoel Ribeiro (MDB), na década de 90, e repetida, de forma mais ostensiva, por Othelino Neto (PCdoB), antecessor de Iracema Vale na chefia do Legislativo estadual.

A estratégia de Iracema foi sair na frente e já lançar a campanha ao cargo, embora ainda no bastidor, antes de eventuais deserções e contendas entre aliados por conta das eleições municipais de 2024. O arco de apoio costurado já chega a quase 40 parlamentares, uma demonstração da força e articulação da deputada.

Apesar da Constituição permitir a reeleição de todos os membros da Mesa Diretora atual nos mesmo cargos, apenas a permanência dela na presidência está garantida. Demais vagas estão em disputa.

A bancada feminina, por exemplo, deve negociar para que, ao contrário da composição irregular atual, que burlou norma própria de reserva de vagas, a Mesa do próximo biênio tenha no mínimo quatro mulheres, sendo uma delas a única pessoa com deficiência entre os atuais integrantes do Parlamento.

Hoje, além da presidente, há apenas outras duas: Fabiana Vilar (PL) e Andreia Rezende (PSB), respectivamente, ocupando a 3ª e 4ª vice-presidência. Demais são todos homens: Rodrigo Lago (PCdoB, 1º vice-presidente), Arnaldo Melo (PP, 2º vice-presidente), Antônio Pereira (PSB, 1º secretário), Roberto Costa (MDB, 2º secretário), Osmar Filho (PDT, 3º secretário) e Guilherme Paz (Patriota, 4º secretário).

Há também discussão no bastidor sobre a 1º vice-presidência, se vai para o MDB ou se continua com o PCdoB. Caso o alinhamento com os comunistas seja mantido, está definido que Lago, atualmente no posto, deve desocupar a cadeira. Tem a preferência de Iracema para a vaga a deputada Ana do Gás.

Embora representante da velha política, a tendência era de que Iracema, novata na Casa e devido vaidade de veteranos, integrasse o chamado baixo clero no Parlamento estadual.

Contudo, em uma disputa inicialmente conturbada, acabou sendo eleita em fevereiro para o comando da Assembleia Legislativa, por unanimidade, após ser impulsionada pelo apoio aberto do governador Carlos Brandão (PSB). É a primeira mulher, em quase 200 anos de história, a chefiar a Alema. Anteriormente, a deputada havia sido vereadora e prefeita de Urbano Santos, município de 35 mil habitantes localizado no leste maranhense, a cerca de 270 quilômetros de São Luís.

Nos últimos quase quatro meses, ela tem chefiado a Alema de forma moderada e respeitado a pluralidade do Poder Legislativo, o que tem garantido, até o momento, um Parlamento coeso em torno do mandatário do Estado e do Palácio dos Leões.

Crucial neste início de gestão, a harmonia entre Brandão e a Assembleia no período final da legislatura é também fundamental para os planos políticos do governador maranhense, que constrói uma agenda política própria e reconfigura a elite do poder no estado.

REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ALEMA

REGRA
Conforme entendimento consolidado do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições, a Constituição permite apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, independente de legislatura.

O regimento interno da Alema prevê eleição aberta e nominal, em caso de chapa para todos os cargos, exigida a maioria absoluta de votos em primeiro turno e maioria simples em segundo turno.

São nove cargos em disputa: presidente, quatro vice-presidentes e quatro secretários.

Pelo texto que adianta a escolha, a eleição da Mesa do próximo biênio está prevista para acontecer a partir do dia 20 de junho próximo.

ARTICULAÇÃO
Além de trabalhar para ser reeleita para o comando da Casa antecipadamente, Iracema Vale busca recordes na Assembleia.

Depois de ser a primeira mulher a presidir o Legislativo estadual maranhense, ela se tornaria também a primeira deputada a ser reeleita para o posto que representa uma das maiores fontes de poder do estado, inclusive de definir vida ou morte do governo, e em mandato consecutivo.

O Conselho da Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) elegeu nesta quinta-feira (18) a lista sêxtupla para composição no Tribunal de Justiça do Maranhão, na vaga de desembargador pelo quinto constitucional reservada à advocacia.

Formam a relação Lorena Saboya, Flávio Costa, Josilene Pedroza, Ana Brandão, Gabriel Ahid e Hugo Passos –este, autodeclarado negro, pela cota racial.

A relação será agora enviada à corte, que escolherá três nomes para escolha final do governador Carlos Brandão (PSB).

Dos 12 nomes escolhidos pela classe para a vaga do chamado quinto constitucional destinada à advocacia no Tribunal de Justiça do Maranhão, apenas três são negros –autodeclarados como pretos ou pardos ou de definição análoga por critérios subsidiários de heteroidentificação.

Pelas regras do edital relacionadas à cota racial, pelo menos um deles deve integrar a lista sêxtupla que será enviada pela Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para definição da tríplice pela corte.

Segundo o resultado da consulta realizada nessa terça-feira (16) pela OAB-MA, a advogada Alessandra Belfort e os advogados Diego Menezes e Hugo Passos foram escolhidos dentre aqueles autodeclarados negros para continuar na disputa.

Ana Brandão, Flávio Costa, Lorena Saboya, Ana Graziela, Gustavo Vilas Boas, Gabriel Costa, Valéria Lauande, Josilene Pedroza e Gustavo Sauaia são os demais nomes a serem analisados pelo Conselho Pleno da Seccional do Maranhão, que procederá a formação da lista sêxtupla.

Poderão participar da consulta os conselheiros titulares, suplentes e membros honorários vitalícios da OAB-MA com direito a voto. A apresentação e sabatina dos integrantes da lista duodécima está prevista para acontecer nesta quinta-feira (18).

Além da participação de pelo menos uma pessoa negra na lista sêxtupla, também deve ser observado o critério de paridade de gênero.

A votação pelo Conselho Pleno será iniciada pela escolha da candidatura autodeclarada negra. Posteriormente, para fins de formação da relação paritária, o nome escolhido será contabilizado no gênero.

Neste sentido, a votação seguirá para escolha das três candidaturas mais bem votadas de um gênero e duas mais bem votadas do outro gênero já delimitado.

Proclamado o resultado, o presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, remeterá a lista sêxtupla em até dois dias úteis ao Tribunal de Justiça do Estado, acompanhada do currículos das candidaturas escolhidas.

Caberá aos desembargadores reduzir a relação para três nomes, e enviar a lista tríplice ao governador Carlos Brandão (PSB), responsável pela decisão final.

A gestão da deputada Iracema Vale (PSB) vem ignorando solicitação de dados sobre a folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Maranhão que permanecem omitidos no Portal da Transparência desde que ela assumiu o comando da Casa, em fevereiro de 2023.

O ATUAL7 tenta há mais de dois meses obter acesso à relação completa dos servidores lotados em cada gabinete dos 42 deputados estaduais, nomeados a partir do início da nova legislatura.

O pedido foi feito por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), que completa 11 anos em vigor nesta terça-feira (16).

No pedido, são solicitados dados detalhados como nome completo, cargo, vínculo, provento, vencimento base, carga horária semanal, horário de expediente e data da nomeação de cada servidor –incluindo aqueles eventualmente fora do exercício.

Os dados mais recentes sobre os servidores no Portal da Transparência são de janeiro deste ano, último mês da gestão do deputado Othelino Neto (PCdoB) na presidência da Alema.

Para 2023, o orçamento da Assembleia Legislativa maranhense ultrapassa R$ 535 milhões. Do montante previsto, mais de R$ 400 milhões deve ser aplicado em despesas com pessoal e encargos sociais.

No último dia 27 de março, em resposta a um questionamento do ATUAL7 sobre a previsão de atualização do Portal da Transparência, a Ouvidoria da Casa respondeu que a demanda havia sido encaminhada para o setor de Recursos Humanos e de TI (Tecnologia da Informação) “para análise e deliberação” do caso, mas não estabeleceu prazo para o acesso à informação solicitada.

Até o momento, o apagão persiste sem qualquer justificativa. A sanção para o agente público que comete e é condenado por esse tipo de irregularidade vai da perda da função pública à suspensão dos direitos políticos, e pagamento de multa.

Procurado para comentar sobre a omissão dos dados, o deputado Osmar Filho (PDT), que por ocupar o posto de 3º Secretário da Mesa Diretora responde ainda pela Ouvidoria da Assembleia, não retornou o contato.

Também em março, no dia 14, os deputados estaduais aprovaram projeto de lei que, pelo menos na teoria, deveria promover a modernização e reestruturação do Parlamento estadual, tendo a prestação de informações aos cidadãos e o controle social entre os principais focos. O que seria um avanço, porém, não foi colocado em prática.

Há cerca de outros dez pedidos feitos pelo ATUAL7 por meio da LAI sem qualquer resposta do Legislativo estadual até o momento, por exemplo.

O apagão dos dados dificulta o controle social e favorece eventual prática de corrupção com o dinheiro público.

A falta de transparência da Assembleia Legislativa é alvo de apuração do Ministério Público do Maranhão, em procedimento aberto no último dia 14 de abril pelo promotor Zanony Passos, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Além da omissão dos dados dos servidores, a gestão Iracema Vale também deixou de publicar no Portal da Transparência os gastos do parlamentares com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, mordomia bancada às custas dos cofres públicos internamente chamada de CEAP.

Popularmente conhecido como cotão, o benefício compreende um sistema de repasse mensal de verba destinada ao pagamento de despesas diversas como passagens aéreas, telefonia, serviços portais, fornecimento de alimentação ao parlamentar e assessores de gabinete, hospedagem, locação ou fretamento de veículos e até de aeronaves, combustíveis e lubrificantes, serviços de segurança e divulgação da atividade parlamentar, entre outros.

Pelos termos da norma, cada deputado tem direito a ser ressarcido, mediante requerimento, “por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar”, até o limite de até R$ 41.779,83.

Sob pressão para explicar suspeitas de fraude na consulta anterior e de tornar público dados ocultos da atual cúpula com o pleito, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Maranhão realiza nesta terça-feira (16) nova eleição para a vaga da advocacia destinada ao quinto constitucional do Tribunal de Justiça do Estado.

Apesar do presidente da Seccional maranhense Kaio Saraiva haver decidido realizar nova eleição, as suspeitas de trapaça seguem sob investigação da Polícia Federal em inquérito sigiloso e a falta de transparência com o resultado das urnas e gastos com a disputa permanecem maculando o processo eleitoral.

Entre outras informações que deveriam ser públicas, a OAB-MA segue escondendo a lista de aptos a votar e custos com os sistemas de votação. Também ignora pedidos da própria classe e de candidatos ao quinto constitucional relacionados à consulta direta à advocacia.

Solicitação do ATUAL7 para abertura desses dados, feita há uma semana, também não foi respondida.

A ocultação das informações tende a levar o pleito a ser novamente questionado na Justiça Federal, caso algum candidato que estava na lista duodécima anterior não conste na nova relação e se sinta prejudicado.

A manutenção do mesmo edital e resolução, por si só, pode também tornar a nova eleição nula.

Além disso, de forma incomum, na consulta desta terça os advogados e advogadas poderão votar mais de uma vez nos 12 nomes que serão submetidos ao Conselho Seccional, mesmo após finalizado o voto online, o que pode potencializar a bagunça que virou a escolha do representante da classe para o cargo de desembargador do TJ do Maranhão.

A nova cadeira de desembargador na corte maranhense pertence a um indicado pela entidade, que após a eleição de hoje, se o pleito não for novamente cancelado, vai reduzir a relação para uma lista sêxtupla, e enviar para o Tribunal de Justiça. Desembargadores do TJ-MA depois reduzirão a relação para três nomes, que serão enviados ao governador Carlos Brandão (PSB), responsável pela decisão final.

Pré-candidato à prefeitura, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PCdoB), tem trabalhado ao lado de outros vereadores da capital na tentativa de desconstrução da gestão de Eduardo Braide (PSD), que deve tentar a reeleição em 2024.

Após sofrer revés na própria Casa, onde não conseguiu fazer avançar pedidos de afastamento do prefeito, por falta de elementos e inconsistência nas denúncias, nem instaurar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a saúde municipal, ele lançou uma nova ofensiva que visa colocar para rodar veículos adquiridos pela prefeitura de São Luís para o transporte escolar diário de estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino.

A pressão, porém, mescla fatos, como a contratação emergencial que tem suprido provisoriamente o atendimento à demanda dos alunos e contempla 63 veículos, com distorções, omissões e informação falsa.

Vídeo divulgado em redes sociais pelo presidente do Sindicato dos Usuários de Transporte Coletivo, Paulo Henrique da Silva, e que tem sido utilizado pela oposição para críticas com contornos eleitorais contra o gestor municipal, por exemplo, afirma que os ônibus teriam sido fornecidos pelo governo federal.

Na verdade, os ônibus escolares foram adquiridos com recursos próprios, oriundos de impostos, em contratos assinados em dezembro de 2022 por adesão à ata de registro de preços do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), com as empresas Ciferal Indústria de Ônibus, de Caxias do Sul (RS), e Volkswagen Truk & Busca Indústria e Comércio de Veículos, de São Paulo (SP).

A carona à ata do FNDE gera economicidade, por ser a nível nacional.

Ao todo, foram adquiridos 46 veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado ORE (Ônibus Rural Escolar). Do total, 16 unidades foram compradas da Ciferal, com capacidade mínima de 29 estudantes sentados, mais o condutor, e as demais 30 unidades da Volkswagen, com capacidade mínima de 59 estudantes sentados, mais o condutor.

Segundo os contratos, todos os ônibus são equipados com dispositivo para transposição de fronteira, do tipo poltrona móvel, para embarque e desembarque de estudante com deficiência, ou com mobilidade reduzida, que permita realizar o deslocamento de uma, ou mais poltronas, do salão de passageiros, do exterior do veículo, ao nível do piso interno.

O custo total aos cofres do município com a compra foi de exatos R$ 20.210.000,00.

A oposição afirma ainda que esses ônibus estariam abandonados desde setembro do ano passado no pátio do setor de patrimônio da Semed (Secretaria Municipal de Educação), localizado no bairro do Turu, em São Luís —contrariando não apenas o fato de que os contratos foram assinados apenas em dezembro, mas dados do próprio FNDE que mostram que a remessa dos veículos e a emissão das notas fiscais da compra ocorreram a partir de janeiro e foram concluídas apenas em março de 2023.

A falsa informação também omitiu o fato de que entrega dos ônibus, conforme a vigência contratual, ocorreu de forma gradativa.

Como é necessária a finalização desse trâmite para a confirmação definitiva do recebimento dos veículos, até o momento, segundo o Portal da Transparência da prefeitura, não foi efetuado o pagamento às empresas Ciferal e Volkswagen, o que deve ser realizado somente após inspeção veicular e análise documental por fiscais do município.

Posteriormente, devem ser feitos os pedidos de registro e licenciamento ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) do Maranhão, responsável por confirmar o cumprimento de todos os requisitos e efetuar o emplacamento dos veículos.

Essa solicitação deve ser feita até a próxima semana, segundo a Semed.

Após cumpridas todas essas etapas legais, em concordância com publicação do prefeito da capital nas redes sociais, mas distorcida pela oposição, os ônibus escolares poderão ser colocados em circulação.

De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), eventual condução de ônibus escolar sem o porte dessa autorização caracterizaria infração de trânsito grave, prevista no artigo 230, inciso XX, sujeita às penalidades de multa e de apreensão do veículo.

Além do aumento da frota própria com a aquisição dos 46 novos ônibus com recursos do município, a prefeitura deve ampliar a oferta do transporte escolar por meio da contratação de empresa terceirizada para a prestação desse serviço para a rede municipal de ensino.

Uma licitação aberta em 2022 está na fase de análise de propostas. Pela lei, assim que finalizado esse processo, automaticamente, o atual o contrato emergencial com a empresa Transporte Premium será extinto.

O procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, chefe do Ministério Público do Maranhão, vem omitindo o resultado de uma investigação instaurada no âmbito do órgão para apurar a conduta irregular da presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputada Iracema Vale (PSB), na nomeação de um aliado político ficha suja na estrutura da Casa.

A irregularidade na nomeação do ex-prefeito de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, para alto cargo no Poder Legislativo estadual foi revelada pelo ATUAL7 em fevereiro, primeiro mês da nova gestão da Alema.

Pela Lei 9.881, de 30 de julho de 2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, por possuir diversas condenações em segunda instância no Tribunal de Justiça do Maranhão e no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região por casos relacionados à desvio de recursos públicos, inclusive com trânsito em julgado, ele poderia ser nomeado para cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativo estadual somente a partir de junho de 2029.

Sob pressão, cerca de uma semana após a revelação do caso, o aliado da presidente da Alema pediu exoneração do alto cargo de secretário do Gabinete da Presidência da Casa. Também após revelação do ATUAL7, devolveu diárias que havia embolsado também irregularmente.

Contudo, como a transparência da Alema é opaca, não há informações sobre ele ter assinado ou não algum ato institucional como fiscal de contrato da Assembleia Legislativa, poder que ganhou quando ainda estava nomeado irregularmente, nem sobre recebimento e devolução de salário.

Pela legislação, na eventualidade de haver praticado algum ato institucional, este deve ser considerado nulo, sob risco de prática de improbidade. Caso tenha recebido vencimentos no período de nomeação irregular, e não devolvido o dinheiro aos cofres públicos, além de improbidade, pode ser configurado crime de peculato.

Desde a revelação do caso, Iracema Vale e Aldenir Santana foram insistentemente procurados pelo ATUAL7, mas não se manifestaram a respeito.

Já Eduardo Nicolau, que chegou a afirmar que aguardava resposta da presidente da Assembleia sobre a nomeação irregular para decidir se instauraria ou não processo investigatório, tem ignorado todos os pedidos formais de informação sobre o assunto.

As solicitações foram registradas após o procurador-geral de Justiça ser questionado pessoalmente pelo ATUAL7 nas dependências da Alema, onde passou a ter bastante frequência a partir da nova gestão, a respeito do posicionamento apresentado por Iracema Vale ao MP-MA.

Segundo Nicolau, o caso foi arquivado com base na informação de que Aldenir Neves já havia sido exonerado.

“Queria que eu fizesse o quê? Foi exonerado. Acabou, papai”, respondeu, sem comentar o porquê de haver decidido não abrir investigação sobre eventuais recebimento de salário e assinatura de atos institucionais pelo aliado da presidente da Alema, no período em que ele esteve nomeado irregularmente no cargo.

O chefe do Ministério Público tem também omitido informações, mesmo solicitadas formalmente, sobre o resultado de uma investigação que chegou a ser aberta pela Assessoria Especial de Investigação da PGJ-MA para a apurar o caso.

O deslinde dessa apuração, inclusive, sem qualquer explicação pública para controle social, foi colocado sob sigilo no sistema de movimentação processual do órgão.

A Polícia Federal vai investigar indícios de fraude na eleição da seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para preenchimento da vaga de desembargador destinada ao quinto constitucional reservado à advocacia.

O pedido de investigação para apurar o caso foi feito pelo advogado Márcio Antônio Pinto de Almeida Filho, nessa quarta-feira (26). Candidato na disputa, ele ficou em 13º lugar entre os homens, com 688 votos.

Além da abertura de inquérito policial, foi requerida a adoção de medidas cautelares como busca e apreensão, caso necessárias, para apuração de indícios de estelionato e falsidade ideológica. Somadas, as penas para a prática desses crimes é de até 10 anos de reclusão, e multa.

“Assim, ante a comprovação, em tese, há fraude, é necessária a intervenção da Polícia Federal para a apuração imparcial dos fatos”, argumenta o advogado.

A lista sêxtupla que será enviada ao Tribunal de Justiça estadual seria definida pelo conselho seccional da OAB-MA nesta quinta-feira (27), a partir dos 12 nomes que já haviam sido escolhidos, mas o procedimento foi suspenso no fim da noite de ontem pelo juiz federal André Coutinho da Fonseca Fernandes Gomes, substituto na 6ª Vara Federal Cível da Seção Judicial do Maranhão, respondendo pelo plantão judicial.

O magistrado atendeu demanda liminar proposta também pelo advogado Márcio Almeida Filho. Sigilosa, a decisão determina ainda que a cúpula da seccional maranhense esclareça suspeitas de fraude levantadas pelo causídico.

Há elementos de prova que apontam que diversos advogados recém-inscritos na OAB-MA teriam participado do pleito, contrariando o edital do processo eleitoral, que impede esse tipo de votação e contagem desses votos.

“(…) na eleição realizada em 24/04/2023, houve violação do item 7.2.1 do Edital 01/2023, que trata dos advogados aptos a participarem do pleito enquanto votantes, uma vez que advogados inscritos nos quadros da OAB/MA posteriormente à publicação do edital participaram da respectiva votação, fato esse gerador de desequilíbrio entre os candidatos”, diz trecho da denúncia.

Fortalecem as suspeitas indícios de ausência de transparência no pleito, em razão da não divulgação pública dos votos por subseção e dos dados completos da apuração feita pelo sistema utilizado pela OAB maranhense, o “Eleja Online”.

Na decisão, além de suspender todo o processo, o magistrado determinou que a Ordem apresente, em até 15 dias, a lista de advogados que prestaram compromisso entre os dias 8 de fevereiro e 23 de abril deste ano.

Também deve ser apresentada, no mesmo prazo, observado o sigilo do voto, a lista de advogados que foram considerados aptos a votar no processo, a votação dos candidatos por subseção –incluindo os quantitativos de votos brancos e nulos – e os dados da apuração dos votos na plataforma utilizada pela OAB do Maranhão.

Em nota, a “Eleja Online” disse que não participou da elaboração da lista de advogados considerados pela Seccional maranhense da Ordem aptos a votar.

“O erro na lista dos eleitores aptos a participar da eleição do Quinto Constitucional da OAB –
Seccional Maranhão não tem relação com os serviços prestados pelo Eleja Online. A lista dos
eleitores foi preparada por outra empresa de TI, terceirizada pela OAB – Seccional Maranhão. Por
sua vez, a OAB MA encaminhou a lista para o ELEJA ONLINE alimentar os dados de acesso à
plataforma de votação. Eleja Online não participou desta preparação, visto que nossa empresa não
é responsável pela elaboração destes dados, nosso papel foi o de Operador dos dados recebidos
para alimentar a plataforma de votação, sempre atendendo às exigências de sigilo e direito dos
titulares de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.”

Ainda segundo a empresa, pelo fato da eleição ter sido realizada em formato online, o detalhamento dos votos poderia caracterizar violação à LGPD e quebra de sigilo do voto.

“Sobre o detalhamento de votos das Subseções, deixamos claro que os computadores
disponibilizados nas sedes de Subseção e da Seccional nada mais foram do que pontos de apoio
para a votação online, não importando em análise de votação por local de votação, até porque se
tratou de uma eleição em âmbito estadual e não local, sendo realizada de forma totalmente online,
conforme contrato. Tanto que eleitores cadastrados em determinada Subseção poderiam votar em
outra Subseção nos pontos de apoio, pelo fato do voto ser online. Além disso, este detalhamento,
a partir de rastreio do token ou IP do dispositivo utilizado, caracterizaria violação da LGPD, quebra
de sigilo de voto, o que seria uma quebra de contrato, de acordo com o art. 312 do Código Eleitoral”, completou.

O governador Carlos Brandão (PSB) terá de buscar um novo nome para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão pelo quinto constitucional da advocacia.

O preferido do mandatário do Palácio dos Leões era o advogado Flávio Costa, como mostrou o ATUAL7, mas ele não obteve votos suficientes, terminou em sétimo lugar entre os homens e ficou de fora da lista escolhida pelos advogados maranhenses nesta segunda-feira (24).

Conforme as regras da eleição, foram escolhidos 12 nomes, sendo seis homens e seis mulheres, com uma pessoa negra em cada. A lista agora será submetida ao Conselho Seccional da OAB-MA, que a reduzirá para seis nomes, e enviará a relação ao TJMA.

Dessa lista sêxtupla, os desembargadores escolherão três nomes para encaminhamento a Brandão, responsável pela decisão final.

Entre os escolhidos na lista de hoje, está a advogada Ana Brandão, prima do governador maranhense. Ela obteve a maior votação da disputa, entre todos os gêneros.

A tendência, contudo, apurou o ATUAL7, é que Carlos Brandão não indique a familiar, mas Gustavo Sauaia, caso o advogado, mais votado entre os homens, permaneça na disputa e tenha o nome incluído na lista tríplice.

Sauaia tem proximidade sólida no ramo do agronegócio com o empresário Marcus Brandão, irmão do mandatário e diretor de Relações Institucionais na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O governador Carlos Brandão (PSB) recebeu nesta quinta-feira (20) no Palácio dos Leões o agora conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, Daniel Itapary Brandão, seu sobrinho e ex-secretário da própria gestão.

A visita, sem detalhes sobre quais assuntos foram tratados nem houve divulgação da reunião na agenda do tio mandatário, embora institucional, teve a participação do presidente da corte de Contas, conselheiro Marcelo Tavares.

“Recebi a visita institucional do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Marcelo Tavares; e do conselheiro Daniel Itapary. Vamos em frente!”, publicou nas redes sociais.

É a segunda visita pública de Tavares ao Palácio dos Leões, desde que assumiu o comando do TCE, e a primeira de Daniel Brandão, desde que empossado no cargo alvo de processo na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, do Tribunal de Justiça do Maranhão, por suposto nepotismo.

Tavares já havia uma visita de cortesia a Felipe Camarão (PT), vice-governador do Estado, que estava em exercício na cadeira mais alta do Poder Executivo durante viagem de Brandão à China, como integrante da comitiva do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) acionou o TCU (Tribunal de Contas da União) cobrando que seja investigada uma dispensa de licitação fechada pela gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) em São Luís com um empresário impedido de contratar com o poder público, até agosto de 2026.

A representação cita reportagem do ATUAL7 que mostrou que José Carlos Geraldo, sócio da RC Nutry Alimentação, teve o nome incluído no Ceis (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

A sanção teve início em 18 de agosto de 2021, com prazo de cinco anos, e vale para todas as esferas, em todos os Poderes.

Apesar da proibição, no último dia 29 de março, Geraldo assinou o contrato por dispensa de licitação com a Secretaria de Educação de São Luís, no valor de R$ 51,3 milhões, para preparo e distribuição da merenda escolar aos quase 90 mil alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.

Parte do valor, alto para a vigência de apenas 180 dias, tem como origem recurso federal destinado à merenda dos alunos por meio do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar), do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Procuradas, a prefeitura de São Luís e a RC Nutry não retornaram o contato.

Antes da dispensa de licitação, o sócio da RC Nutry já havia sido beneficiado pela gestão Braide com um aditivo de R$ 67,6 milhões a um contrato de 2017 para a prestação dos mesmos serviços, assinado de forma excepcional. Além de ignorar a sanção do Cade, o aditivo foi celebrado por meio de brecha na Lei de Licitações, sem detalhes sobre o motivo da não conclusão do processo licitatório aberto desde o início do ano passado, mas não finalizado até o momento.

“Os fatos, por si só, demandam urgente intervenção do TCU na fiscalização dessa contratação realizada também com recursos federais. Além do risco de direcionamento do certame, a contratação de empresa cujo sócio está impedido de contratar com a Administração Pública justamente em razão de irregularidades em procedimentos licitatórios, despertam suspeitas graves de ofensa à impessoalidade e à moralidade na gestão dos recursos públicos”, afirma Duarte ao TCU.

O MPF (Ministério Público Federal) também deve ser acionado pelo parlamentar para apurar a dispensa de licitação.

A proibição de José Carlos Geraldo de contratar com o poder público foi determinada pelo Cade no bojo de um processo sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica relacionado à “máfia da merenda”, como ficou conhecida a formação de cartel e superfaturamento de contratos públicos no estado de São Paulo para obtenção de propinas, depois repassadas tanto aos operadores do esquema como a agentes políticos facilitadores.

A contratação por dispensa de licitação assinada pelo sócio da RC Nutry com a Educação da capital maranhense já é alvo de investigação do promotor Zanony Passos Silva Filho, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público do Estado do Maranhão.

Há ainda uma ação popular, apresentada pelo advogado Thyago Henrique Santos Gomes, com pedido liminar pela suspensão da contratação da empresa de José Carlos Geraldo. O caso tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, sob responsabilidade do juiz Douglas de Melo Martins.

Segundo os artigos 10 e 12 do Decreto Municipal n.º 51.252/2018, a CPL (Comissão Permanente de Licitação) da prefeitura de São Luís é obrigada a realizar consulta prévia ao Ceis com objetivo de averiguar a situação do licitante/contratante, em todo processo licitatório e de contrato da gestão municipal.

Contudo, não há informação se essa determinação foi cumprida ou mesmo ignorada pela prefeitura.

Desde 2017, a gestão municipal já reservou à RC Nutry R$ 302,5 milhões, tendo desembolsado R$ 145,6 milhões disso até agora, segundo dados do Portal da Transparência. Do montante, pelo menos R$ 74,1 milhões dos recursos reservados, e R$ 22,2 milhões pagos à empresa, correspondem ao período em que José Carlos Geraldo já estava impedido de contratar com o poder público.

A prefeitura de São Luís efetivou empenho de quase R$ 150 mil para a prestação de serviços de buffet em 2023 pela JS Cardoso Comércio e Serviços, de acordo com o Portal da Transparência.

Por suspeita de irregularidades, o Ministério Público recomendou em caráter preventivo que a gestão municipal proceda com urgência a suspensão da liquidação e pagamentos à empresa, e preste esclarecimentos a respeito da carona à ata de registro de preços que resultou na contratação pelo gabinete da vice-prefeita de São Luís, Esmênia Miranda (PSD).

A informação consta em investigação preliminar instaurada no último dia 11 pelo promotor Zanony Passos Silva Filho, da 32ª Promotoria de Justiça Especializada do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. A apuração foi aberta de ofício, após a contratação ser noticiada pelo site Folha do Maranhão.

Segundo dados da Receita Federal, a JS Cardoso tem endereço cadastral em Penalva, município do interior do estado, localizado à cerca de 260 quilômetros da capital, e tem como atividade principal o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas. Antes, comércio varejista de móveis.

Pelo contrato com a gestão municipal de São Luís, a empresa se comprometeu à prestação de serviços de fornecimento de coffee break, lanches e quentinhas para atendimento das demandas do gabinete de Esmênia Miranda, até dezembro deste ano.

Ao ATUAL7, a proprietária Jaynara Suellem Cardoso Gomes e a prefeitura de São Luís negam irregularidades, e garantem não haver qualquer ligação entre a empresária e a vice-prefeita da capital do estado.

“Não há qualquer vedação na Lei nº 8666/93 a respeito da adesão a atas gerenciadas por outros entes federativos, bastando que cumpra os requisitos previstos na mesma lei relativos à compatibilidade dos preços de mercado e sua vantajosidade. Dessa forma, a ata de registro de preços aderida mostrou ser a mais oportuna às demandas do Gabinete da Vice-Prefeitura em suas ações à comunidade”, respondeu a gestão da Braide.

Embora a JS Cardoso tenha iniciado as atividades há pouco mais de um ano, precisamente no dia 4 de janeiro de 2022, segundo a proprietária, Jaynara Cardoso, ela já possui experiência consolidada no mercado de organização e fornecimento de comidas e bebidas em eventos.

“Sou uma empresa que tem sede em Penalva, porém presto serviços em todo o estado, inclusive já trabalho há bastante tempo com buffet, mesa posta e decoração”, disse.

“Tenho meu escritório na cidade de Penalva e todos meus materiais de trabalho, alguns em Penalva e outros em Slz (São Luís)”, reforçou.

Nas redes sociais, Jaynara Cardoso se identifica como empreendedora “especialista em beleza feminina!” –principal foco das publicações. Também enfermeira, que gradua Farmácia, e que “ama organizar eventos”.

O contrato investigado pelo Ministério Público foi celebrado pelo gabinete da vice-prefeita de São Luís sem transparência. Na página da CPL (Comissão Permanente de Licitação) da gestão municipal não há qualquer referência ao processo administrativo que resultou na adesão à ata, originalmente, registrada pela prefeitura de Centro Novo do Maranhão.

Sobre o apagão de dados, a gestão Braide não informou onde a documentação pode ser acessada de forma pública.

“No Diário Oficial do Município são publicados os documentos de relevância contidos no processo administrativo, que apresentam informações como o objeto do contrato, o prazo de execução, o valor da contratação, empresa contratada, e demais especificidades como consta no extrato do contrato publicado em 12 de abril de 2023”, respondeu, embora a LAI (Lei de Acesso à Informação) determine a divulgação da íntegra de licitações e contratos pelo poder público na internet para fácil acesso do cidadão, e não apenas trechos básicos.

Questionada a respeito de como encontrou a JS Cardoso, empresa recém-criada e que possui outro contrato com o gabinete de Esmênia Miranda, a gestão Braide desconversou. Respondeu apenas, genericamente, que “na Lei nº 8.666/93, o procedimento detalhado a ser seguido para a contratação por dispensa de licitação é utilizado o artigo 5º da instrução normativa 65/2021 acerca da pesquisa de preço e contratações em geral”.

O contrato anterior, para o fornecimento de serviços de produção e organização de evento, foi fechado em setembro do ano passado, por dispensa de licitação, no valor de R$ 17 mil, já pagos integralmente. Também não há na página da CPL da prefeitura qualquer referência ao processo administrativo.

Caso a gestão municipal não atenda a recomendação do Ministério Público de suspender a liquidação e pagamentos à JS Cardoso, o órgão poderá adotar diligências judiciais e extrajudiciais para o cumprimento forçado da medida, e responsabilização do prefeito e da vice, por improbidade.

O Ministério Público do Maranhão investiga a autorização dada pela Câmara Municipal de Governador Nunes Freire à gestão do prefeito Josimar da Serraria (PSB) para a retirada de um empréstimo bancário de até R$ 30 milhões em ano pré-eleitoral.

A apuração é conduzida pelo promotor Francisco Hélio Porto Carvalho, como notícia de fato –investigação preliminar, para decidir se converte em inquérito civil ou se adota outras providências. A aprovação relâmpago do empréstimo, sem transparência, foi noticiada pelo ATUAL7.

Em despacho, Carvalho determinou a expedição de ofício à prefeitura para que encaminhe ao órgão, no prazo de cinco dias, cópia do projeto de lei relacionado ao empréstimo, bem como os documentos que subsidiaram a elaboração do texto, incluindo plano de aplicação dos recursos e estudo de capacidade de endividamento do município.

Na solicitação ao Legislativo de Governador Nunes Freire, o chefe do Executivo argumentou genericamente que a operação de crédito tem como objetivo a execução de pavimentação de vias, aquisição de máquinas e veículos, revitalização turística, construção de quadras poliesportivas e aquisição de bens móveis e imóveis ao município.

Contudo, não há detalhamento sobre o destino que poderá ser dado ao dinheiro, pois sequer há projetos específicos para uso do recurso a ser solicitado à CEF (Caixa Econômica Federal).

“Baseado em que aprovar um projeto desse? R$ 30 milhões que vão endividar o município. Ninguém nem sabe onde esse recurso vai ser alocado, assim como os R$ 2 milhões para construção de nossas estradas vicinais, que até hoje ninguém sabe para onde foi o dinheiro, porque a gente não tem estrada, só tem buraco. É inadmissível que esta Casa aprove um projeto desse teor”, criticou a vereadora Fernanda Melo.

Apertada, a votação do empréstimo chegou a ficar empatada em cinco a cinco, mas o presidente da Câmara, vereador Valderly Silva, aliado de Josimar da Serraria, desempatou pela aprovação do empréstimo.

“Prefeito nem toca [no dinheiro]. Quem vai receber são as empresas que forem elencadas no projeto”, defendeu em discurso na tribuna, durante a discussão da matéria.

Silva também deve encaminhar à Promotoria de Governador Nunes Freire, no prazo de cinco dias, cópia do projeto de lei aprovado pela Câmara, bem como os documentos que subsidiaram a proposta.