Política
Carlos Brandão também tem candidatura impugnada no TRE
Política

Vice-governador está inelegível em razão de ter assumindo o comando do Estado até dois dias depois do prazo de seis meses antes do pleito eleitoral

O vice-governador do Maranhão, Calos Brandão (PRB), candidato à mesma função na chapa encabeçada por Flávio Dino (PCdoB), teve o pedido de registro de candidatura impugnado, no final da noite desse sábado 18, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão.

Segundo o deputado estadual Edilázio Júnior, autor da contestação, Brandão está inelegível em razão de haver assumindo o comando do Palácio dos Leões até o dia 9 de abril deste ano — ou seja, dois dias depois do prazo de seis meses antes do pleito eleitoral. “(...) o requerimento de registro de candidatura não terá como prosperar, conquanto o beneficiário do vindouro pedido de registro ocupou o cargo de Governador do Estado dentro dos seis meses anteriores ao pleito, consoante amplamente divulgado pela imprensa e no site oficial do Governo do Estado, tendo praticado atos inerentes à função de Governador”, diz trecho do documento.

Além de Brandão, o próprio Flávio Dino também teve a candidatura impugnada no TRE/MA. O autor também foi o deputado estadual Edilázio Júnior (PV).

No caso de Dino, a Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura (AIRC) sustenta que o comunista não pode ter o seu pedido de registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral, em razão do representante da coligação partidária escolhido em convenção, Rodrigo Maia, possuir impedimento legal para exercer a função.

Conforme documentos anexados à ação, inclusive uma cópia do Diário Oficial do Estado (DOE) do mês passado, Maia ainda exercia a chefia da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no dia da convenção que homologou a chapa de reeleição do governador Flávio Dino, o que geraria nulidade insanável do próprio Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), diante do prazo encerrado em calendário eleitoral.

“Neste sentido, ao ler a ata da convenção partidária que fixou a coligação informada no Drap, percebemos que o representante escolhido não possui condições legais para exercer tal função, tendo em vista que era Procurador-Geral do Estado no dia da convenção, conforme publicação do Diário Oficial do Estado e sendo nomeado dias após para outro cargo de direção no governo estadual. Com efeito, o Procurador-Geral do Estado, por impedimento legal, não pode exercer a função equivalente ao de presidente partidário, muito menos participar de convenção e presidir coligação de partidos em clara conduta vedada”, aponta a contestação.

Flávio Dino tem candidatura impugnada no TRE do Maranhão
Política

Contestação é de que Rodrigo Maia foi escolhido em convenção como representante legal da coligação partidária do comunista quando ainda exercia a chefia da PGE

O governador Flávio Dino (PCdoB) teve o pedido de registro de candidatura impugnado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão. A contestação foi apresentada neste sábado 18, pelo deputado estadual Edilázio Júnior (PV), que no pleito deste ano concorre à Câmara Federal. Pela legislação eleitoral, qualquer candidato, partido político ou o Ministério Público Eleitoral (MPE) tem o direito de impugnar o candidato inelegível ou sem condições de elegibilidade.

Na Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura (AIRC), o parlamentar sustenta que Dino não pode ter o seu pedido de registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral, em razão do representante da coligação partidária escolhido em convenção, Rodrigo Maia, possuir impedimento legal para exercer a função.

“No sistema político brasileiro todo cidadão que possui condições de elegibilidade pode requerer o registro de candidatura após escolha em convenção partidária, mas em caso de nulidade da convenção, acaba-se por encontrar um obstáculo ao pedido de registro de candidatura, eis que o cidadão só pode registrar o requerimento através do partido político após a comprovação da regularidade dos atos partidários. No presente caso, tendo em vista que o requerimento de registro de candidatura está alicerçado em Drap eivado de vício formal e contrários aos princípios da moralidade administrativa, não deve ser deferido pela Justiça Eleitoral”, diz trecho do documento.

A argumentação é de que Maia ainda exercia a chefia da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no dia da convenção, o que geraria nulidade insanável do próprio Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), diante do prazo encerrado em calendário eleitoral.

“Neste sentido, ao ler a ata da convenção partidária que fixou a coligação informada no Drap, percebemos que o representante escolhido não possui condições legais para exercer tal função, tendo em vista que era Procurador-Geral do Estado no dia da convenção, conforme publicação do Diário Oficial do Estado e sendo nomeado dias após para outro cargo de direção no governo estadual. Com efeito, o Procurador-Geral do Estado, por impedimento legal, não pode exercer a função equivalente ao de presidente partidário, muito menos participar de convenção e presidir coligação de partidos em clara conduta vedada”, aponta a contestação.

Ainda segundo a AIRC, tendo em vista que Maia não possui legalidade para exercer a função de representante válido do partido, a coligação e o pedido de registro de candidatura de Flávio Dino é inválido, por ausência de requisitos formais.

“O artigo 25, inciso II da resolução n.º 23.548/2017 do TSE rege que o formulário Drap deve ser preenchido com o nome do representante da coligação, logo, se o representante informado não poderia estar ali por impedimento legal, inexoravelmente o Drap é nulo e, por consequência, o impugnado [Flávio Dino] não possui condição de elegibilidade”, finaliza.

A ação pede que o governador Flávio Dino e o seu vice — e candidato a ocupar a mesma função na chapa —, Carlos Brandão (PRB) sejam citados para apresentar manifestação a respeito da impugnação; a intimação do MPE do Maranhão para que se posicione a respeito do assunto; e, ao final, a total procedência da contestação, sendo indeferido o pedido de registro de candidatura do comunista.

Procuradoria Eleitoral do MA denuncia Rogério Pitbull por propaganda antecipada
Política

Pré-candidato a deputado estadual promoveu atos de campanha no interior do Estado em período vedado, segundo a legislação eleitoral

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão protocolou, na semana passada, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Representação contra Francisco das Chagas Rogério Jacome Costa, conhecido pelo alcunha de Rogério Pitbull (PSDB), pré-candidato a deputado estadual, por ter realizado propaganda eleitoral antes do prazo de 15 de agosto, conforme estabelecido no artigo 36 da lei n.º 9504/1997.

Segundo a assessoria da PRE/MA, Pitbull realizou carreatas e discursos em eventos públicos, nos quais fez pedido direto de votos. Os eventos tornaram-se conhecidos por conta da publicação, no Youtube, de um vídeo intitulado “Discurso Pitbull de Bom Lugar lança candidatura a Deputado Estadual”, feito no município de Vitorino Freire, que mostrou o anúncio da candidatura, a apresentação de apoiadores e a utilização de frases como “o seu deputado mais votado do estado do Maranhão”.

A realização do evento foi precedida de uma carreata, com grande quantidade de veículos e grande participação, atraindo a atenção de um numeroso público. O evento contou com pessoas usando material promocional da candidatura, como bonés e camisetas.

Para a PRE maranhense, a conduta de Rogério Pitbull tem, nitidamente, o objetivo de apresentar aos eleitores futura candidatura, sugerindo ser ele o mais apto ao exercício do cargo de deputado estadual.

A partir disso, o órgão requer a aplicação de multa a Rogério Pitbull, em seu valor máximo, por conta da gravidade em relação às eleições.

Corrupção na SES: TRF-1 arquiva inquérito aberto por reclamação de Carlos Lula
Política

Titular da SES tenta suspender efeitos da Operação Pegadores alegando estar sendo investigado “por via reflexa”. Arquivamento derruba acusações do secretário contra a 1º Vara Criminal Federal, PF e MPF

O desembargador federal Néviton Guedes, relator da Sermão aos Peixes no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, determinou, no início desta semana, o arquivamento do inquérito n.º do 0017037-45.2018.4.01.0000, instaurado como resultado de uma reclamação do titular da poderosa Secretaria de Estado da Saúde (SES), Carlos Eduardo Lula, àquela Corte.

Segundo parecer do procurador Regional da República Bruno Calabrich, o procedimento foi aberto por desmembramento de outro inquérito policial, de n.º 40715-18.2016.4.01.3700, — com base na revelação feita pelo ATUAL7 sobre o supersalário da enfermeira Keilane Silva Carvalho — para apurar possíveis desvios recursos públicos federais destinadas ao sistema de saúde do Estado do Maranhão, por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, na execução de contratos de gestão e termos de parceria firmados pelo governo Flávio Dino, do PCdoB, com entidades do terceiro setor — baixe o documento.

Longe de ser uma canonização do titular da SES, como tenta manipular a opinião pública o próprio secretário e demais auxiliares e anilhados do Palácio dos Leões, o arquivamento apenas confirma que foi o próprio Carlos Lula, por meio de sua defesa, possivelmente por medo da iminência de um pedido de prisão, foi quem criou o equivocado entendimento de que ele era um dos alvos da Operação Pegadores.

Desmembramento

Após a deflagração da Operação Pegadores, que indiciou 18 pessoas — nenhuma delas com foro por prerrogativa de função — por suspeitas de participação no megaesquema de corrupção institucionalizado na SES, Carlos Lula ajuizou uma Reclamação Constitucional no TRF-1 — ainda pendente de julgamento definitivo —, com pedido de medida cautelar, pela suspensão imediata dos efeitos de todas as decisões proferidas pela 1º Vara Criminal da Seção Judiciária Federal do Maranhão, sob a alegação de que ele estaria sendo investigado pelos federais “por via reflexa”, isto é, mesmo não estando formalmente indiciado, o que caracterizaria “usurpação de competência promovida pelo juízo de origem” em detrimento do TRF-1.

Ao analisar o caso, o desembargador Ney Bello Filho concedeu a liminar pleiteada por Lula, e determinou a remessa de todo o caso relacionado à Pegadores à Corte Federal.

Com os autos já encaminhados pela 1º Vara Criminal Federal ao TRF-1, o Ministério Público Federal (MPF) requereu o desmembramento das investigações em relação ao secretário, para que fosse afirmada apenas para ele a competência do TRF-1, e, com relação aos demais investigados, que fosse determinado a devolução dos autos ao juízo de origem.

Apesar da insistência de Lula, que peticionou pela manutenção do caso no tribunal, Néviton Guedes atendeu ao pedido de desmembramento feito pelo MPF.

Por esta razão, o TRF-1 teve de autuar o inquérito n.º do 0017037-45.2018.4.01.0000, apenas sobre a eventual participação do titular da Secretaria de Saúde do Maranhão na subtração da verba pública por meio do esquema desbaratado pela Operação Pegadores.

Arquivamento

Conforme Bruno Calabrich, durante as investigações relacionadas à 2ª fase da Operação Sermão aos Peixes, denominada Abscôndito, foram registrados, em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, pelo menos dois diálogos travados entre Carlos Lula, quando este ainda era subsecretário estadual de Saúde, e o médico Benedito Silva Carvalho, um dos proprietários do Instituto Cidadania e Natureza (ICN) — este último, sim, alvo da interceptação.

O próprio Carlos Lula, porém, ressalta o procurador Regional da República, “não estava sendo investigado”. O nome dele, destaca Calabrich, foi meramente “mencionado (pelo MPF e pela polícia) apenas por ter, enquanto subsecretário, demonstrado estranhamento, e até aparente discordância, a respeito da folha salarial que teve ciência”. O fato de que Lula não foi alvo de nenhum dos 17 mandados de prisão temporária e 28 mandados de busca e apreensão quando de deflagração da Pegadores também é destacado por Calabrich para ratificar que o auxiliar do Palácio dos Leões não foi investigado no âmbito do inquérito relacionado àquela operação federal.

Este entendimento, inclusive, já havia sido registrado pelo MPF em parecer pela improcedência da reclamação de Carlos Lula ao TRF-1, e confirmado pelo desembargador federal Néviton Guedes, pelo simples fato de que secretário, segundo as interceptações telefônicas, tomou conhecimento do listão dos funcionários fantasmas da SES somente quando de fato assumiu o comando da pasta.

“O estudo dos autos do presente inquérito revela que Carlos Eduardo de Oliveira Lula, Secretário de Saúde do Estado do Maranhão, não está sendo investigado pela Polícia Federal [...]”, diz trecho de decisão de Guedes.

Como Lula não estava sendo investigado, não havia como ter suspeitas ou indícios de que ele possa ter participado da subtração dos R$ 18 milhões surrupiados da SES — valor correspondente apenas ao esquema desbaratado pela Pegadores, inclusive por meio de uma sorveteria passou por um processo de transformação jurídica e se tornou, da noite para o dia, uma empresa especializada na gestão de serviços médicos.

Apenas por este motivo — e não como confirmação de que houve “infâmias e injustas acusações” contra Carlos Lula, como tenta fazer crer o titular da SES e o entorno do governo Flávio Dino nas redes sociais —, que o desembargador relator da Sermão aos Peixes conclui da decisão que não se verifica “dos elementos até então colhidos nos autos da investigação qualquer conduta do Secretário de Saúde Carlos Eduardo de Oliveira Lula que possa ser considerada ato ilícitos e muito menos criminoso”.

Outro inquérito

Apesar de livre das investigações abertas no TRF-1 por reclamação dele próprio, o secretário de Saúde do Maranhão permanece indiciado em um outro inquérito na Polícia Federal, também no âmbito da Sermão aos Peixes. Este outro inquérito, de n.º 0606/2017-4/SR/PF/M, instaurado por iniciativa própria da força-tarefa federal que apura a corrupção institucionalizada na SES, permanece aberto.

Conforme revelou o ATUAL7 no mês passado, diante do avanço nas investigações pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) no processo 00209.100328/2017-45/CGU/MA, Carlos Lula tentou barrar os levantamentos que apontam indícios de malandragem, da parte dele, na licitação para o controle da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Chapadinha.

O processo licitatório, inclusive, por coincidência ou direcionamento a ser confirmado pelas investigações em andamento, teve consagrado como vencedor a Organização Social Instituto do Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (IDAC), alvo das últimas duas fases da Operação Sermão aos Peixes, após escamoteio de mais de R$ 36 milhões dos cofres públicos federais, até mesmo na cueca, destinadas ao sistema de saúde do Estado.

Carlos Lula, inclusive, teve dois pedidos liminares em Habeas Corpus, pela suspensão dessas investigações pela CGU, negados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por conta do indiciamento, ele desistiu dos HCs.

Procuradoria-Geral da República impugna candidatura de Lula
Política

Questionamento foi feito por Raquel Dodge na noite de hoje. Lula está preso por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em razão da condenação ser em segunda instância, ele está enquadrado na Lei da Ficha Limpa

A Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs, na noite desta quarta-feira 15, a impugnação da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no final desta tarde.

Em petição encaminhada ao relator do caso no TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a chefe da PGR, Raquel Dodge, que também é procuradora-geral Eleitoral, afirma que Lula não é elegível, por ter sido condenado em segunda instância e enquadrado na Lei da Ficha Limpa — baixe o documento.

“Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de sua candidatura ao cargo de Presidente da República pelo Partido dos Trabalhadores. Afirma que foi escolhido em convenção partidária válida. Apresentou documentos exigidos por lei para aferir condições de elegibilidade ou causa de inelegibilidade. Falta-lhe, contudo, capacidade eleitoral passiva. Segundo a lei vigente, o cidadão que tenha sido condenado por órgão colegiado nos últimos oito anos perde a capacidade eleitoral passiva. É o caso do requerente, que foi condenado criminalmente pela 8a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, nos autos da Apelação Criminal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR3”, diz trecho do pedido.

No documento, Dodge apresenta ainda a certidão emitida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, confirmando a condenação e aumentando a pena do petista.

Lula está preso em Curitiba desde 7 de abril, condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no processo do triplex do Guarujá, relacionado à Lava Jato.

Promotoria denuncia Gilvana do Zé Mario por esquema no transporte escolar
Política

Contrato de R$ 786 mil foi celebrado pela prefeitura de São João dos Patos com a empresa R. de Oliveira Dias – ME, mais conhecida como Tec Service

O Ministério Público do Maranhão ingressou, na última terça-feira 14, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de São João dos Patos, Gilvana Evangelista de Souza, a Gilvana do Zé Mario (PDT), e a empresa R. de Oliveira Dias – ME, mais conhecida no mercado como Tec Service - Terceirização de Mão de Obra e Locações. A ação foi motivada por irregularidades na contratação da empresa para a prestação de serviço de transporte escolar.

De acordo com a assessoria do MP/MA, a Tec Service acionada foi a única participante e vencedora do Pregão Presencial n.° 25/2017, firmando contrato com a administração municipal, no valor de R$ 786.533,12 (setecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e doze centavos). As investigações apontaram, no entanto, uma série de irregularidades no procedimento licitatório e na execução do contrato.

Entre os problemas da licitação estão a autorização em data anterior às cotações de preços, informações orçamentárias e elaboração do termo de referência; assinatura do edital feita por pregoeiro sem atribuição; impropriedades e cláusulas restritivas no edital e falta de divulgação do certame.

Além disso, uma das empresas utilizadas na pesquisa prévia de preços pertence ao assessor contábil do Município, que atuou no pregão. Outra das empresas pesquisadas sequer tem a prestação de serviço de transporte escolar entre os seus objetivos sociais.

A Promotoria de Justiça de São João dos Patos verificou, também, que apesar de ter sido contratada para prestar o serviço utilizando ônibus, micro-ônibus e vans, a Tec Service não dispõe desses veículos. O transporte escolar estava sendo feito em 21 veículos sublocados e inadequados, os chamados paus de arara. Alguns dos veículos, inclusive, têm mais de 20 anos de uso.

O próprio contrato assinado entre a empresa e a Prefeitura de São João dos Patos previa que a subcontratação de serviços seria proibida, constituindo cláusula de rescisão do contrato. Além disso, ao analisar o valor pago à Tec Service e o que foi repassado aos proprietários dos veículos utilizados, verifica-se uma diferença superior a R$ 200 mil, o que constitui prejuízo aos cofres municipais.

Uma fiscalização realizada pela equipe do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOp Educação), com apoio da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, constatou irregularidades como veículos sem documentação e com itens de segurança vencidos, superlotação, motoristas não habilitados e sem curso de capacitação para atuar no transporte escolar, entre outras. A ação é uma das etapas do Projeto Pau de Arara Nunca Mais, desenvolvido pelo MPMA.

“A ré Gilvana Evangelista de Souza homologou a licitação e assinou contrato fundado em fraude montada por servidor nomeado por ela para ocupar a presidência da CPL, como também não cobrou da empresa vencedora o cumprimento adequado do que fora efetivamente contratado. De outro lado, a ré R de Oliveira Dias – ME participou da licitação forjada e também não prestou os serviços da forma contratada, tendo subcontratado sem expressa autorização no instrumento convocatório e no contrato”, explica o promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão, autor da ação.

Caso sejam condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

MP aciona Dulce Maciel por desvio e pede perda da função pública
Política

Prefeitura de Satubinha e Sedel firmaram convênio de R$ 2 milhões para a construção de um estádio de futebol na cidade, mas obra foi abandonada

O Ministério Público do Maranhão acionou, na semana passada, a prefeita do município de Satubinha, Dulce Maciel (PV), por improbidade administrativa. Ela é acusada de não haver prestado contas e ainda possivelmente desviado recursos de um convênio celebrado entre a prefeitura e Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), no valor de pouco mais de R$ 2 milhões, para a construção de um estádio de futebol na cidade.

Na ação, o promotor de Justiça Thiago Lima Aguiar, titular da Comarca de Pio XII, da qual Satubinha é termo judiciário, pede a perda da função pública e dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Segundo o MP/MA, após denúncias protocoladas na Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII, houve a realização de vistoria onde deveria ter sido construído o estádio de futebol. No local, porém, foi constatando a paralisação e o abandono da obra. Além disso, devido ao descaso, os serviços realizados se encontravam comprometidos e com sinais de desgaste.

O secretário municipal de Administração, José Orlando Lopes de Araújo, ordenador de despesas do município de Satubinha, também é alvo da Ação Civil Pública por ato de improbidade.

A contratada para a realização dos serviços foi a Retiro Construções e Empreendimentos Ltda. Com endereço registrado na Rua Rio Branco, no Centro de São Luís, a empresa tem como sócio-administrador o ex-deputado e ex-prefeito de Caxias, Paulo Marinho (MDB).

Na informação divulgada pelo MP/MA sobre a ação, porém, não há qualquer referência indicando que a empreiteira e Marinho possam também ter sido acionados pelas irregularidades.

PGJ investiga fraude em concurso que aprovou parentes e aliados de Valmir Amorim
Política

Prefeito de Araguanã é suspeito de burlar certame para apadrinhar a irmã, um sobrinho, o motorista pessoal e até esposa e cunhada de outro sobrinho na administração municipal

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão abriu um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar denúncia de fraude num concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Araguanã, em novembro ano passado, que resultou na aprovação de parentes e aliados do prefeito do município, Valmir Belo Amorim (PR).

O procedimento foi instaurado na semana passada, aos cuidados da promotora de Justiça Geraulides Mendonça Castro, da Assessoria Especial de Investigação. Vinculado à PGJ, o setor é responsável por apurar atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função. O prazo para conclusão das investigações é de 90 dias.

Segundo apurou o ATUAL7, as investigações tem por base uma Notícia de Fato formulada ao Ministério Público do Maranhão no início deste ano, questionando a lisura do certame, em razão da aprovação de diversos parentes e aliados do prefeito de Araguanã.

A irmã e o sobrinho de Valmir Amorim, respectivamente, Francisca Lucia Amorim Muniz e Anderson Luiz Amorim Muniz, estão dentre os aprovados no concurso público. Também aparecem na relação Thaymara da Silva Amorim Muniz e Thayse Lorena Nacimento Silva, respectivamente, esposa e cunhada de Flávio Amorim, também sobrinho do prefeito. Nertan Rodrigues Chaves e Silva, que é motorista pessoal de gestor municipal, também está na lista de aprovados. Esposas, cunhados, namoradas, empregados, irmãos, filhos, outros motoristas e até namoradas de cunhados de secretários municipais também teriam sido aprovados no certame.

Há suspeitas de apadrinhamento.

A empresa contratada para a realização do concurso público foi a Crescer Consultorias Ltda - ME, com sede registrada no Centro de Teresina, no Piauí. Mais de três mil pessoas se inscreveram para concorrer a 183 vagas nas funções efetivas de ensino fundamental, médio/técnico e superior. O total de 174 já foram convocados.

Paralela ao Procedimento Investigatório Criminal instaurado pela Assessoria Especial da PGJ, uma outra investigação, aberta pela promotora de Justiça, Simone Chrystine Santana Valadares, da 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca, também apura os indícios de irregularidades no certame.

Procuradoria Eleitoral do Maranhão impugna candidatura de Ildon Marques
Política

Ex-prefeito de Imperatriz foi condenado pelo desvio de cerca de R$ 1 milhão. Impugnação tem por base rejeição de contas pelo TCU e condenação por improbidade no TRF-1 e STJ

A PRE (Procuradoria Regional Eleitoral) do Maranhão propôs, na última segunda-feira 13, uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra o ex-prefeito de Imperatriz, Ildon Marques (PP), que concorre a deputado federal nas eleições de outubro deste ano.

O pedido, assim como o apresentado contra o ex-prefeito de Miranda do Norte Júnior Loureço (PR), que disputa ao mesmo cargo que o progressista, também tem por base, em parte, a lista de inelegíveis do Tribunal de Contas da União (TCU), encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no final do mês passado.

Na ação, o chefe da PRE/MA, Pedro Henrique Castelo Branco, alerta o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) maranhense sobre a inelegibilidade do ex-prefeito da Princesa do Tocantins em razão de haver contra ele ao menos três contas julgadas rejeitadas pela Corte de Contas da União, por irregularidades consideradas insanáveis e intencionais, além de uma condenação por improbidade administrativa no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), inclusive com ocorrência de dano ao erário e enriquecimento ilícito — baixe o documento.

“O impugnado pleiteou registro de candidatura perante esse Tribunal Regional Eleitoral, conforme edital publicado pela Justiça Eleitoral. Entretanto, o pretenso candidato encontra-se inelegível porque teve contas relativas ao exercício do cargo de Prefeito Municipal de Imperatriz/MA (1995-1996; 1997-2000; 2005-2008) rejeitadas por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas da União em razão de irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa; bem como foi condenado à suspensão de direitos políticos por decisão colegiada em razão da prática de atos dolosos de improbidade administrativa que importaram dano ao erário e enriquecimento ilícito”, diz trecho da AIRC.

Ainda segundo a Procuradoria Regional Eleitoral maranhense, por conta das condenações, Ildon Marques deve ressarcir os cofres públicos de Imperatriz em mais de R$ 1 milhão, além de efetuar o pagamento de multa no valor de R$ 20 mil.

Guia do CGI.br traz dicas para evitar desinformação e fake news nas eleições
Política

Iniciativa busca incentivar o combate à desinformação e servir como referência para gestores públicos, empresas e usuários de internet

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou, nessa terça-feira 14, um guia de combate à desinformação e à disseminação de notícias falsas, as chamadas fake news, no processo eleitoral de 2018.

A publicação, disponível gratuitamente na internet, é resultado de debates promovidos pela entidade em abril deste ano com especialistas da comunidade científica e tecnológica, terceiro setor, setor empresarial e setor governamental, e traz dicas práticas para que os eleitores não sejam vítimas ou compartilhem notícias falsas.

Denominado Internet, Democracia e Eleições, o guia pretende facilitar ao eleitor a separação do que é fato e do que é opinião. O material tem como objetivo informar a população e servir como referência para formuladores de políticas públicas, membros do Judiciário e representantes das empresas de internet.

Segundo a própria CGI.br, a iniciativa reflete as preocupações do comitê com recentes escândalos envolvendo a disseminação de desinformação de forma coordenada, além da multiplicação de agressões direcionadas a grupos específicos. “A importância que a Internet assumiu para a política vem suscitando intensos debates nacional e internacionalmente. É essencial que o CGI.br contribua com essa discussão por meio do Guia, buscando o fortalecimento da democracia no País e um processo eleitoral transparente por meio da Internet”, ressalta o coordenador do órgão, Maximiliano Martinhão.

O guia Internet, Democracia e Eleições está dividido em cinco partes e inclui uma explicação sobre o funcionamento das redes sociais e o modelo de negócios adotado por várias empresas de internet; questões relativas às eleições, a propaganda eleitoral e aos fenômenos de desinformação online; diretrizes que devem ser observadas pelos agentes empenhados no combate à desinformação; dicas para não ser vítima ou compartilhar notícias falsas, além da compilação de fontes de informação adicionais.

Procuradoria Eleitoral do MA impugna candidatura de Júnior Lourenço
Política

Ele foi condenado pelo desvio de cerca de R$ 110 mil dos cofres públicos de Miranda do Norte. Impugnação tem por base rejeição de contas pelo TCU

A PRE (Procuradoria Regional Eleitoral) do Maranhão propôs, nessa segunda-feira 13, uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra o ex-prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço (PR), mais conhecido como Reis dos Convênios, a deputado federal nas eleições de outubro deste ano.

De acordo com o blog do Jorge Aragão, o pedido é assinado pelo chefe da PRE/MA, Pedro Henrique Castelo Branco, e tem por base a lista de inelegíveis do Tribunal de Contas da União (TCU), encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no final do mês passado. No pedido, é feito o alerta de que Júnior Lourenço possui em seu prontuário político pelo menos duas contas rejeitadas pelo TCU, por irregularidades consideradas insanáveis e intencionais.

“O impugnado pleiteou registro de candidatura perante esse Tribunal Regional Eleitoral, conforme edital publicado pela Justiça Eleitoral. Entretanto, o pretenso candidato encontra-se inelegível porque teve contas relativas ao exercício do cargo de Prefeito Municipal de Miranda do Norte/MA (2009-2012; 2013-2016) rejeitadas por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas da União em razão de irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa”, diz trecho do pedido de impugnação.

A condenação de Júnior Loureço no TCE, ainda segundo a PRE/MA, é resultante de uma Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, em razão de irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município de Miranda do Norte (MA), na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE); e pela omissão no dever de prestar contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Por se tratar de verba federal, os autos do processo foram encaminhados ao TCU, que julgou irregulares as contas.

No total, a Corte de Contas da União aponta desvios da ordem de R$ 110 mil. A condenação é para que Júnior Lourenço devolva os recursos surrupiados aos cofres públicos, e ainda efetue um pagamento de multa no valor de R$ 17 mil.

Pedido de vista suspende julgamento de recurso de Murad sobre inelegibilidade
Política

Solicitação foi do juiz Itaércio Paulino da Silva. Voto deve ser apresentado já na próxima sessão, marcada para o dia 21

Um pedido de vista do juiz Itaércio Paulino da Silva, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, suspendeu, nesta terça-feira 14, o julgamento do recurso do ex-titular da poderosa Secretaria de Estado da Saúde (SES), Ricardo Murad.

Ele tentava anular a sentença proferida pela juíza Josane Araújo Farias, titular da 8ª Zona Eleitoral, de Coroatá, em outubro do ano passado. A magistrada entendeu que houve abuso de poder político nas eleições municipais de 2012, quando a mulher do ex-secretário, Teresa Murad (MDB), consagrou-se vitoriosa nas urnas, e condenou Murad à inelegibilidade pelo período de oito anos.

Antes do pedido de vista, o placar contabilizada três votos pelo indeferimento do recurso apresentado pela defesa do ex-secretário, contra apenas um a favor da reforma da decisão.

Votaram pela manutenção da sentença da juíza de Coroatá o relator do processo, juiz Júlio César Lima Praseres, acompanhado pelo desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro e o juiz federal Wellington Cláudio Pinho de Castro. O único a não acolher a decisão da juíza, que tornou Ricardo Murad inelegível, até o momento, foi o juiz José Eduardo Leal Moreira. Faltavam ainda votar dois outros magistrados.

Pelo regimento interno do TRE/MA, o voto vista do juiz Itaércio Paulino da Silva deve ser apresentado já na próxima sessão da Corte Eleitoral, marcada para acontecer no dia 21 deste mês.

“Vamos em frente meu senador”, diz Eduardo Braide para Zé Reinaldo
Política

Parlamentares usaram a rede social Instagram para reforçar aliança nas eleições de 2018

O deputado estadual e pré-candidato à Câmara Federal, Eduardo Braide (PMN), usou a rede social Instagram para fazer uma declaração de apoio à pré-candidatura ao Senado do deputado federal José Reinaldo Tavares (PSDB). Em comentário no perfil do próprio Tavares, Braide falou em lealdade, disse que acredita no tucano e o chamou de “meu senador”.

“Tenho a certeza que o Maranhão ganhará muito com a sua experiência no Senado. E além disso, também acredito que a confiança e a lealmente devem fazer parte da boa política. Vamos em frente meu Senador. Estamos juntos!”, escreveu.

Na publicação comentada por Eduardo Braide, Zé Reinaldo também fala sobre confiança e reforça o apoio ao parlamentar maranhense na disputa pela Câmara dos Deputados.

“Acredito que a política é feita de gestos, mas sobretudo de confiança. Não se faz a boa política sem confiança. Agora que fui oficialmente homologado candidato a senador pelo meu partido (PSDB), reitero a importância fundamental da minha aliança política com o deputado estadual e candidato a deputado federal, Eduardo Braide (PMN). Jovem, disciplinado, cumpridor de seus compromissos, Braide é mais do que um aliado estratégico nestas eleições. É um político em quem eu acredito e em quem se pode confiar. Estaremos juntos nesta caminhada por um Maranhão que quer renovação, que não aceita mais a velha política de muito discurso de mudança e pouca ação. Contamos com o apoio de todos vocês!”, disse.

Ambos concorrem nas eleições de 2018 pela coligação “Coragem e União para Fazer um Maranhão Melhor”, que tem o senador Roberto Rocha (PSDB) como candidato ao Palácio dos Leões.

Roberto Rocha pede a PGR e PF investigação sobre ataques à Anelise Reginato
Política

Senador solicitou ainda ao CNJ que garanta a independência funcional da juíza de Coroatá que declarou a inelegibilidade de Flávio Dino

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) protocolou, nessa segunda-feira 13, ofícios à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando o acompanhamento dos órgãos no caso envolvendo a declaração de inelegibilidade do governador Flávio Dino (PCdoB).

Em parecer emitido em julho deste ano, a promotora de Justiça Aline Silva Albuquerque, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó, posicionou-se pelo arquivamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) protocolada contra Dino; o ex-secretário estadual de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry Barroso (PCdoB); e o prefeito e vice prefeito de Coroatá, respectivamente, Luis Amovelar Filho (PT) e Domingos Alberto (PSB). Eles teriam utilizado eleitoralmente o programa Mais Asfalto, bancado com recursos públicos, nas eleições municipais de 2016, conseguindo a vitória nas urnas na cidade.

Ao analisar o caso, porém, a juíza Anelise Nogueira Reginato, da 8ª Zona Eleitoral de Coroatá, decidiu por, diante do fato material comprobatório que classificou como “gravíssimo”, tornar Dino e os aliados do comunista inelegíveis, pelo período de oito anos. O atual mandatário do município de Coroatá e seu vice também foram declarados inelegíveis, e ainda tiveram os seus mandatos cassados. Desde então, a magistrada passou a ser alvo de ataques, inclusive de fake news e, segundo denunciou ela, invasão em sua rede social Facebook.

No ofício dirigido à ministra Carmen Lúcia, o senador maranhense solicitou do CNJ que sejam tomadas providências, visando garantir à Anelise Reginato, bem como aos demais juízes que porventura vierem a oficiar na Aije, a independência na atuação de suas atividades. Também foi solicitada a entrada da Polícia Federal no caso, por meio de abertura de inquérito, para identificar todos os detratores da juíza. “Pretendi acionar o CNJ para assegurar a plena autonomia e independência da magistrada e de todos os juízes que venham a atuar nessa ação, para garantir o pleno exercício de suas funções, de acordo com o regime democrático, como bem previsto em lei”, declarou Roberto Rocha.

O parlamentar, que é pré-candidato ao Palácio dos Leões, disse ainda ser inadmissível que, diante do exercício de suas funções, tenha a juíza Anelise Nogueira Reginato sido alvo de acusações e ataques pessoais proferidos de forma anônima, materializados por meio de publicações em redes sociais, além de comentários e entrevistas de várias autoridades na tentativa de desqualificá-la e intimidá-la. “Se qualquer pessoa que procura a Justiça, não estiver satisfeita com uma eventual decisão judicial que lhe foi desfavorável, tem todo o direito de recorrer, mas, não de tentar desqualificar uma autoridade do Poder Judiciário”, afirmou.

Na semana passada, Roberto Rocha já havia criado um setor jurídico interno e específico em seu núcleo de campanha para combater as notícias falsas que eventualmente possam surgir durante as eleições de 2018.

Apesar de haver instituído um Comitê Consultivo de Internet para o pleito deste ano, e mesmo diante da notícia falsa espalhada de que a decisão da juíza de Coroatá se tratava de fake news, como forma de manipular o debate público, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, pelo menos publicamente, permanece sem esboçar qualquer manifestação.

Justiça manda governo Dino comprovar que não pagou por serviços fantasmas
Política

Contrato de R$ 37 milhões foi celebrado pela Secretaria de Comunicação do Maranhão com três agências de publicidade. Ação corre na Vara de Interesses Difusos

O governo Flávio Dino, do PCdoB, terá de comprovar na Justiça que não repassou dinheiro público para o pagamento por serviços fantasmas, por meio da Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos (Secap), às três agências de publicidade e propaganda que prestam serviços ao Palácio dos Leões.

A determinação, obtida pelo ATUAL7, foi proferida pelo juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, no mês passado, atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público do Maranhão, no bojo da Ação Popular n.º 0801600-11.2016.8.10.0001. Além do próprio Dino, também são réus no processo o secretário-adjunto de Comunicação Social, Robson Paz; e as agências Clara Comunicação, C A Mallmann e Eurofort Comunicação — baixe o documento.

“Com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, de modo que caberá ao Estado do Maranhão comprovar a execução e efetiva prestação dos serviços pelas agências contratadas, visto que possui maior facilidade na produção da prova”, despachou.

De acordo com o autor da ação, o advogado Aristóteles Duarte Ribeiro, o Governo do Maranhão teria violado o principio da impessoalidade, da razoabilidade e a moralidade administrativa ao haver destinado, para o primeiro ano do atual governo, R$ 37 milhões para gastos com a publicidade institucional em detrimento de outras atividades consideradas mais importantes para a população, como saúde, educação, saneamento básico e, principalmente, abastecimento de água — o bairro do próprio advogado, Caratatiua, em São Luís, teria ficado até 16 dias seguidos sem água, à época.

Ainda segundo Ribeiro, enquanto o governo deixa a desejar em áreas mais importantes, destinando R$ 37 milhões apenas para divulgar as ações da gestão comunista — o que violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade —, menos de R$ 3 milhões foram destinados naquele ano para publicidade de utilidade pública e dos atos legais. Este mesmo valor, diz ainda, teria sido repassado às agências de publicidade, “por um serviço não prestado”.

Todo esse montante, argumenta o advogado, estaria servido apenas para promover Flávio Dino, e por isso deveria ser retirado dos programas, propagandas obras, da logomarca e documentos oficiais o slogan “Governo de Todos Nós”. Houve ainda pedidos pela suspensão de todas as propagandas veiculadas pela Clara, Mallmann e Eurofort; anulação dos contratos; condenação das agências de publicidade devolver as quantias recebidas do Palácio dos Leões e do governador Flávio Dino e das agências a indenizar os cofres públicos por perdas e danos.

Durante análise preliminar, feita em 2016, a juíza Alessandra Costa Arcangeli, então respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, indeferiu o pedido de antecipação de tutela liminar. Uma audiência de conciliação entre as partes chegou a ser marcada para o ano passado, pelo juiz titular da Vara, Douglas de Melo Martins, mas acabou sendo cancelada pelo magistrado em razão do autor e do Estado do Maranhão haverem manifestado desinteresse na composição; dos demais réus terem apresentado contestações às acusações; e do advogado Aristóteles Duarte Ribeiro ter se manifestado, antes da data da audiência marcada, sobre cada uma delas.

Somente neste ano, quando o juiz Manoel Matos de Araújo Chaves substituiu Douglas de Melo na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, é que o caso voltou a ter movimentação processual.

O prazo para que o governo Flávio Dino comprove a execução e efetiva prestação dos serviços pelas agências contratadas é de 30 dias, a contar da data de intimação. Foi determinada ainda uma audiência de instrução para o dia 16 de outubro próximo, oportunidade em que será produzida prova oral e apresentadas alegações finais orais.

Dino pede registro de candidatura e declara R$ 885 mil em bens ao TRE
Política

Corte confirma solicitação, mas ainda não deferiu a candidatura. Comunista ficou mais pobre desde que assumiu o comando do Palácio dos Leões

O governador Flávio Dino (PCdoB) protocolou, na última quinta-feira 9, pedido de registro de candidatura à reeleição ao comando do Palácio dos Leões. Apesar de já aparecer como cadastrada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, a solicitação ainda aguarda julgamento da Corte.

Segundo a Lei Complementar n.° 64/90, a chamada Lei de Inelegibilidade, para ter o pedido de registro deferido, Dino precisa cumprir todas as condições de elegibilidade e não incorrer em nenhuma das causas de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral. Embora declarado inelegível pela juíza de Primeiro Grau Anelise Nogueira Reginato, o comunista está em pleno gozo de seus direitos políticos. Para perder esses direitos, a decisão precisa estar transitada em julgado ou não ser reformada por órgão colegiado.

Pelos tramites do processo na Justiça Eleitoral, o governador tem até esta terça-feira 14 para recorrer da decisão de Anelise Reginato. Se não recorrer, a declaração de inelegibilidade proferida pela magistrada de Coroatá transitará em julgado, retirando de Flávio Dino o pleno gozo de seus direitos políticos, levando ele a ter o pedido de registro de candidatura indeferido.

Mais pobre

Ao pedir o registro de candidatura ao TRE/MA, Flávio Dino informou um patrimônio de exatos R$ 885.534,54 (oitocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Na prática, ele ficou mais pobre neste período em que permanece no comando do Poder Executivo estadual. Isto ocorre porque, segundo a declaração de bens apresentada em 2014, o comunista possuía naquela eleição um patrimônio avaliado em R$ 933.605,93 (novecentos e trinta e três mil, seiscentos e cinco reais e noventa e três centavos).

É a primeira vez, inclusive, desde que entrou na política concorrendo a algum cargo eletivo, que Dino fica mais pobre.

Nas eleições de 2006, quando entrou na política e foi eleito para deputado federal, ele declarou possuir R$ 707.760,50 (setecentos e sete mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta centavos) em bens. Já em 2008, sua segunda eleição, quando concorreu e foi derrotado por João Castelo (PSDB) na disputa pela prefeitura de São Luís, Dino declarou patrimônio de R$ 733.748,99 (setecentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos).

Em 2010, quando foi derrotado nas urnas por Roseana Sarney (MDB), ele informou ao TRE maranhense possuir R$ 868.807,96 (oitocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sete reais e noventa e seis centavos) de patrimônio. E em 2014, quando venceu Edison Lobão Filho (MDB), Flávio Dino disse à Justiça Eleitoral que possuía R$ 933.605,93 (novecentos e trinta e três mil, seiscentos e cinco reais e noventa e três centavos) em bens.

Roseana promete governo de trabalho e sem perseguição
Política

Pré-candidata esteve em caravana com Sarney Filho e Edison Lobão em nove cidades da região Tocantina

“Não vamos perseguir ninguém. Vamos trabalhar para retomar o desenvolvimento do Maranhão e devolver a esperança aos maranhenses”, garantiu a ex-governadora e pré-candidata Roseana Sarney (MDB), às lideranças e demais pessoas que a receberam em nove cidades da região Tocantina, em visitas de sua caravana, nos últimos três dias.

Acompanhada do pré-candidato a vice Ribinha Cunha (PSC), e dos pré-candidatos ao Senado Sarney Filho (PV) e Edison Lobão (MDB), a emedebista disse que dará continuidade ao trabalho iniciado por ela. É a quinta vez que Roseana disputa o comando do Palácio dos Leões. “Quero ser governadora para dar continuidade ao trabalho que iniciamos nessa região e que está estagnado. Por isso, reunimos um time que tem experiência e compromisso com nosso povo, como Sarney Filho e Lobão, e meu vice Ribinha, filho desta região e liderança fundamental para nos ajudar a devolver a esperança ao povo”, declarou.

Durante a passagem da caravana pela cidade de São Pedro da Água Branca, o ex-prefeito Vanderlúcio Simão Ribeiro lamentou o fato de que, segundo ele, as cidades do interior teriam ficado esquecidas nos últimos anos. “Apoiamos Roseana porque queremos de volta as parcerias com o governo do Estado e, principalmente, a atenção ao social, às comunidades, com diversas iniciativas direcionadas para famílias carentes como o Viva Luz, Viva Água e o Programa do Leite. Roseana liberou para o nosso município R$ 3 milhões para a infraestrutura local que o atual governo só começou a utilizar agora, às vésperas da eleição”, disse.

Também ex-prefeito do município, Juca Gonçalves ressaltou a importância do vice de Roseana ser da região. “Ficamos muito felizes com a escolha de Ribinha, que é daqui e sabe do que nosso povo precisa”, destacou.

Ribinha Cunha agradeceu pela presença dos jovens com cartazes de apoio e incentivo às pré-candidaturas: “Não vamos desistir de lutar pelo nosso povo. Contamos com vocês para representar a comunidade no governo do Estado. Queremos que o brilho nos olhos de todos permaneçam, pois vamos juntos construir um Maranhão vitorioso. Serei o porta-voz do meu povo em todas as demandas”, disse.