Política
PGJ manda investigação contra Felipe dos Pneus por suspeita de ‘rachadinha’ para Promotoria Criminal
Política

Ao ATUAL7, prefeito de Santa Inês alegou desconhecer a abertura do procedimento criminal, embora já tenha se manifestado no bojo da apuração. Caso tem relação com o período em que ele foi deputado estadual

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Maranhão, encaminhou à Direção das Promotorias de Justiça da Capital, para distribuição a uma das Promotorias de Justiça Criminais, uma investigação instaurada contra o atual prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus, por suspeita de prática de “rachadinha”.

A determinação, assinada pela subprocuradora-geral de Justiça para assuntos jurídicos, Lize de Sá Costa, atende sugestão do promotor Pedro Lino Curvelo, da Assessoria Especial de Investigação, braço direito do órgão máximo do Ministério Público, em razão da perda de foro do gestor municipal, que à época dos fatos apurados ocupava o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado.

A apuração foi aberta em março de 2020, inicialmente como notícia de fato, com base em mensagem encaminhada à Ouvidoria do MP-MA, de forma anônima, e convertida em procedimento investigatório criminal ainda naquele ano, em dezembro. A documentação entregue ao MP maranhense aponta indícios de que Felipe dos Pneus estaria se apropriando de parte dos vencimentos de seus assessores da Casa legislativa, alguns sob suspeita de que seriam funcionários fantasmas.

Todos esses funcionários já foram ouvidos no âmbito da investigação, em oitivas iniciadas em fevereiro, segundo apurou o ATUAL7. Contudo, medidas comuns nesse tipo de investigação, como quebra de sigilos bancário e fiscal dos envolvidos no suposto esquema para identificar eventuais movimentações e depósitos, ainda não teriam sido realizadas.

Recentemente, os autos foram movimentados para a 10ª Promotoria Criminal de São Luís, e, em seguida, também para a 5ª Promotoria de Justiça de Probidade Administrativa, que apura o caso no âmbito cível.

Apesar de haver sido oficiado a respeito da investigação desde outubro do ano passado, e se manifestado nos autos quando ainda era deputado, em nota ao ATUAL7, o prefeito de Santa Inês disse que nunca recebeu “nenhuma informação ou questionamentos quanto a existência de qualquer irregularidade” em seu gabinete no período que em exerceu o mandato parlamentar, e que está “inteiramente à disposição” das autoridades para “quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários”.

"Sempre fui um parlamentar atuante e comprometido com o povo do Maranhão e, em especial, com os cidadãos de Santa Inês”, declarou.

“A minha atividade parlamentar jamais foi condicionada ou subordinada a qualquer troca de favores políticos. Essa narrativa, que foi criada pelos meus opositores como forma de tentar arranhar a minha imagem às vésperas das eleições municipais de 2020, não prospera. O povo de Santa Inês acreditou nas minhas propostas e sonhou com um novo tempo – tempo de crescer –, e agora estão experimentando a verdadeira mudança”, completou.

Apesar da solicitação de posicionamento haver sido feita ao contato pessoal de Felipe dos Pneus, já que o procedimento investigatório criminal nada diz respeito ao mandato de prefeito, a resposta ao ATUAL7 foi enviada por Vagner Silva, que até recentemente ocupava o departamento de comunicação da Prefeitura de Santa Inês e, atualmente, é secretário de Articulação Política do município.

Na nota, sem citar nomes nem confirmar se envolve a investigação sobre prática de “rachadinha”, o gestor municipal insinua que estaria sendo chantageado por alguém. Em outro trecho, classifica a informação como notícia falsa.

“Não aceitarei ser ameaçado, intimidado, perseguido ou chantageado por quem quer que seja. Requentar fatos não passa de uma tentativa espúria de querer atingir à minha reputação, aos meus familiares e à minha gestão à frente do município. Respeito a imprensa livre, mas não tolerarei fakes news respaldadas por denúncias anônimas e infundadas, que não são expedientes compatíveis com democracias saudáveis”, disse.

Segundo a representação que fundamenta o PIC, como é chamado internamente esse tipo de investigação que pode resultar na abertura de ação penal, entre os funcionários que teriam sido obrigados a devolver parte do salário ao hoje prefeito de Santa Inês está o assistente técnico legislativo David Pinheiro Silva. Embora tivesse vencimentos de R$ 6,2 mil na Assembleia Legislativa, a suspeita é de que usufruía tão somente de R$ 500 do próprio salário.

Outra pessoa que a investigação apura se também devolvia parte dos mais de R$ 17 mil mensais que recebia dos cofres públicos para Felipe dos Pneus é Ana Valéria Santos Araújo. Além disso, há suspeita de que ela sequer prestava serviço para o gabinete do então deputado, mas em um escritório de contabilidade.

A investigação se debruça ainda sobre outros funcionários comissionados na Alema, como Eleide Sousa da Cruz, Rosele Emmanuelle Bezerra, que seria ajudante em um posto de lavagem de carros em Santa Inês, e Temístocles Santos Braga, que seria motorista de Felipe dos Pneus.

O ATUAL7 não conseguiu o contato de nenhum deles.

A “rachadinha”, como vulgarmente é conhecido esse tipo de peculato (crime do agente público que toma para si bem ou recurso público sob seu controle), ocorre quando o legítimo detentor do poder discricionário de nomear escolhe determinada pessoa para exercer uma função vinculada ao exercício de um cargo de confiança, e esta passa a receber apenas uma parcela ou fração dos seus vencimentos, devolvendo todo o restante para o chefe.

Se confirmada, esse tipo de conduta se amolda ainda aos crimes de concussão e corrupção passiva, todos com penalidades que resultam em prisão, e improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito, que pode ocasionar, dentre outras punições, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multas e devolução do dinheiro desviado aos cofres públicos.

Deputado quer PF em investigação sobre contratos da Sinfra com as empreiteiras Moriah e Terramata
Política

Clayton Noleto, titular da pasta, já é investigado pelo Ministério Público em procedimento criminal por suspeita de direcionamento de licitações entre 2015 e 2020

O deputado estadual César Pires (PV) quer que a Polícia Federal apure indícios de irregularidades na execução contratos celebrados com verba federal entre a Sinfra (Secretaria de Estado da Infraestrutura) e as empreiteiras Moriah e Terramata.

Um requerimento foi protocolado pelo parlamentar na PF, informando que ao menos dois pedidos feitos à pasta de cópias do plano de trabalho, processos licitatórios e de pagamento referentes aos contratos estariam sendo ignorados pelo secretário Clayton Noleto.

O MPF (Ministério Público Federal), TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União) também foram informados à respeito do assunto.

Noleto já é alvo de procedimento investigatório criminal sigiloso instaurado no âmbito do Ministério Público do Estado, por suspeita de direcionamento de licitações durante o período de 2015 a 2020.

Até o ano passado, segundo dados do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, sob Clayton Noleto, a Sinfra celebrou R$ 2,358 bilhões em contratos. O valor tende a ser ainda maior, já que, mostram prestações de contas da pasta, nem todas as licitações e contratos foram informados à corte.

Há ainda uma outra investigação contra Noleto correndo no MP maranhense, sobre supostos crimes contra ordem tributária.

Lenta, investigação sobre respiradores fantasmas pagos pelo governo Dino empaca agora no MP de Contas
Política

Apuração já poderia ter sido convertida em tomada de contas especial, e só tem sido movimentada após provocações do ATUAL7 ao TCE do Maranhão

A apuração aberta pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão sobre a compra e pagamento antecipado de 70 respiradores pulmonares pelo governo Flávio Dino, sob dispensa de licitação e que nunca foram entregues para tratamento de pacientes com Covid-19, segue empacada, agora no âmbito do Ministério Público de Contas que atua junto à corte.

Instaurado há cerca de um ano e quatro meses, o acompanhamento de fiscalização, como é chamado internamente esse tipo de procedimento investigatório, já poderia ter sido convertido em tomada de contas especial, apuração que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis.

O processo, contudo, foi encaminhado ao MP de Contas para apresentação de parecer há mais de um mês, e só voltou a ter nova movimentação na semana passada, um dia após o ATUAL7 procurar o órgão.

Ainda assim, não diminuirá a lentidão do caso, já que o parecer assinado pelo procurador de Contas Paulo Henrique Araújo dos Reis teve como objetivo único retornar os autos ao gabinete do relator, conselheiro-substituto Antônio Blecaute, para solucionar um possível prejuízo à defesa do secretário de Saúde do Maranhão, Carlos Lula, em razão de uma petição identificada como recebida no sistema processual não estar disponibilizada para leitura.

Questionado sobre a demora para apresentação de manifestação sobre a compra dos respiradores fantasmas, em resposta ao ATUAL7 em tom exasperado, o MP de Contas alegou que não existe um período de tempo determinado para que essa função seja cumprida, mas apontou que o tempo médio é de até dois meses.

“O Ministério Público do Maranhão (MPC-MA) não tem prazo para emissão de parecer e, devido à alta demanda de processos relatados e distribuídos, o tempo médio para esse envio é de um a dois meses, dependendo da natureza do processo. Logo, é absolutamente normal que um processo que chegou ao MPC no dia 10 de outubro ainda não tenha emissão de parecer. Quem deseja maior celeridade, pode se dirigir ao gabinete do procurador e falar diretamente com ele”, replicou.

A sugestão para a conversão da apuração em tomada de contas especial foi apresentada desde julho pelo chefe da Secretaria de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex de Melo, também somente após provocação do ATUAL7, em relatório em que reforça a gravidade de irregularidades apontadas há mais de um ano, por duas vezes, pelo núcleo de fiscalização da corte.

Segundo relatório de instrução assinado pela auditora Aline Garreto, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão, nas compras feitas pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) via Consórcio Nordeste em contratos de rateio, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.

No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

O titular da SES, Carlos Lula, é ex-advogado eleitoral do governador Flávio Dino e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.

Além de permanecer omitindo a compra dos aparelhos fantasmas no Portal da Transparência do governo do Estado, dificultando o controle sobre o uso e destino dado ao dinheiro público reservado para enfrentamento à pandemia, no bojo do processo que tramita lentamente no TCE do Maranhão, Lula ainda busca a decretação de sigilo e o afastamento da auditora Aline Garreto do caso, pedidos que ainda precisam ser decididos por Blecaute.

O escândalo também deveria estar sendo investigado no âmbito do Ministério Público do Maranhão, mas o órgão que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei arquivou uma representação dos deputados oposicionistas Adriano Sarney (PV), César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB) que pedia a apuração, dentre outros indícios de ilícitos, sobre a falta de transparência na compra dos aparelhos.

Acolhido pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, o arquivamento seguiu orientação do promotor Danilo José de Castro Ferreira, da assessoria especial de investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro privilegiado, braço direito do chefe máximo do MP maranhense.

Após uma série de trapalhadas, como a solicitação de documentos à diversas secretarias do primeiro escalão alheias à compra dos respiradores pulmonares, Danilo Ferreira entendeu que não houve conduta irregular por parte de Carlos Lula, segundo ele, devido à ausência de crime ou ato de improbidade administrativa.

Desde julho, o ATUAL7 vem tentando acesso aos autos via LAI (Lei de Acesso à Informação), mas o próprio Ministério Público vem deliberadamente negando, sob alegação infundada e ilegal de que é necessário ser explicada a finalidade para a obtenção da documentação.

Roberto Rocha promove transfobia contra Bota Pó, é criticado nas redes sociais e publicação é excluída
Política

Apesar de publicação no Instagram haver sido tirada do ar, senador maranhense disse ao ATUAL7 que mantém intacto o posicionamento

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) está sendo criticado nas redes sociais após promover transfobia contra a digital influencer Alex Brito, mais conhecido como Bota Pó, de 16 anos, que faz sucesso na internet com bordões, vídeos de humor e virou fenômeno entre famosos.

Moradora de Bacabal, interior do Maranhão, ela estrelou campanha de plataforma de educação da rede pública estadual na internet. Misturando ataques políticos ao governador Flávio Dino (PSB), de quem é desafeto, Rocha a provocou seus seguidores no Instagram a responderem se a peça era uma “apologia a homossexualidade ou não”, reverberou discurso de ódio de raiz bolsonarista e defendeu que o governo do Estado deveria ter escolhido como garoto propaganda “um maranhense que tenha se destacado em alguma área” e não “um jovem homossexual assumido fazendo o papel de menina”.

“Lamentável essa situação na qual passamos. Nada contra a opção sexual de alguém. Agora querer obrigar a aceitação desta opção de alguns como regra e apologia a prática homossexual isso não dá para aceitar!!!”, continuou.

O ataque transfóbico do senador foi recebido com indignação pela internet, e teve reação imediata. Fãs da influenciadora defenderam a campanha do governo do Maranhão e repudiaram a atitude do senador. No Twitter, um movimento foi criado pela jornalista Giovana Kury para denunciar a publicação, que, horas depois, foi tirada do ar.

Também foi repreendido pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular.

“Lamentável e cruel o posicionamento do senador Roberto Rocha que destila ódio, homofobia e transfobia contra uma adolescente maranhense. (...) A Bota Pó não é ‘um jovem fazendo papel de menina’, mas uma adolescente que está vivendo o seu gênero e sua sexualidade e pra isso exige respeito e liberdade. Sim, uma adolescente trans, protagonista da nossa juventude, que traz em sua vida e história uma mensagem política: a escola não pode ser lugar de exclusão. Queremos um Estado para todes, por isso a escola dignas tem que ser inclusivas e sem preconceitos”, diz trecho, que ao final cobra respeito do senador.

Ao ATUAL7, Roberto Rocha alegou que não fez crítica à orientação sexual da digital influencer maranhense. Contudo, na própria manifestação, manteve o discurso transfóbico.

“Não é uma crítica à opção sexual. Mantenho minha posição crítica em relação ao governo do Estado, ao tentar influenciar outras crianças com essa propaganda oficial. Você mesmo, ao chamar a criança de digital influencer, reconhece a capacidade dela de influenciar outras. Ora, se fosse uma propaganda da criança de batom, por exemplo, não teria nada demais. Mas, neste caso, seria privado. Portanto, volto a dizer, minha crítica política é única e exclusivamente ao governo”, disse.

Após insistência no questionamento se a crítica à propaganda é apenas pelo fato de que Bota Pó se identifica como um menino gay, o senador decidiu enviar uma nota. Porém, embora peça desculpas à digital influenciar e para quem se ofendeu, novamente mantém o discurso transfóbico, reafirmando as declarações do conteúdo excluído. Segue abaixo:

“Primeiramente, gostaria de pedir desculpas ao @botaa_po e a todos aqueles que tenham se ofendido com meu post anterior, sobre a propaganda da plataforma Gonçalves Dias, do governo do Estado.

Questionei a propaganda oficial pois penso que cabe a cada família escolher o momento e a forma de abordar o tema sexualidade com suas crianças.

Propagandas existem para influenciar pessoas. E não acho correto que o dinheiro público seja utilizado para influenciar crianças, em relação a um assunto tão delicado e complexo.

Se a criança faz uma propaganda de batom, por exemplo, não teria nada demais. Mas, neste caso, seria privado.

Minha crítica foi única e exclusivamente ao Governo do Maranhão por contratar uma criança digital influencer, com o objetivo de influenciar outras.

E esta permanece intacta.”

Bolsonaro sanciona, sem vetos, lei que dificulta punição de políticos por improbidade
Política

Nova legislação também derruba direitos das pessoas com deficiência, ao liberar o agente público de cumprir determinações de acessibilidade previstas na Lei Brasileira de Inclusão

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, a nova Lei de Improbidade Administrativa, cujo texto dificulta a punição a políticos por práticas como dano ao erário e outras irregularidades. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26).

A norma sancionada foi relatada no Senado por Weverton Rocha (PDT-MA), que fez mudanças no texto original que havia sido analisado pela Câmara dos Deputados, desfigurando ainda mais a legislação que trata das condutas de agentes públicos que atentam contra os princípios da administração pública, promovam prejuízos aos cofres públicos ou que enriqueçam ilicitamente, se valendo do cargo que ocupam.

O próprio Weverton pode ser beneficiado com a mudança em de ação de improbidade em que é réu na Justiça por suspeita de enriquecimento ilícito.

Na Câmara, votaram favoráveis ao retrocesso no combate à corrupção os deputados maranhenses: Bira do Pindaré (PSB), Edilázio Júnior (PSB), Gastão Vieira (PROS), Gil Cutrim (Republicanos), Hildo Rocha (MDB), Josivaldo JP (Podemos), Juscelino Filho (DEM), Marreca Filho (Patriota), Pastor Gil (PL), Pedro Lucas Fernandes (PTB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Zé Carlos (PT).

Dentre as alterações na lei, o ponto principal e o mais criticado por entidades e ativistas anticorrupção é o que prevê a condenação por improbidade apenas nos casos em que seja comprovado dolo específico, ou seja, a intenção do agente de cometer irregularidade. Assim, mesmo que a conduta de um agente público resulte em prejuízo à administração pública, ele só será condenado se for provada a sua a vontade livre e consciente de praticar a ação ilícita.

A legislação também frustra obrigatoriedades de transparência na gestão pública, estabelecida pela Lei de Acesso à Informação, a LAI.

Antes, a norma considerava um ato de improbidade se o agente negasse divulgar atos oficiais. Agora, apenas se a informação for considerada “imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado”, haverá punição se a informação não for publicizada.

Também deixa de ser considerado improbidade o não cumprimento por parte de agentes públicas da exigência de requisitos de acessibilidade previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O retrocesso foi criticado em uma rede social pela advogada e ativista dos direitos das pessoas com deficiência no Maranhão, Isabelle Passinho. Coordenadora estadual do Serviço Travessia, ela é cadeirante.

“Trata-se de um retrocesso e representa uma afronta à população com deficiência. Essa decisão impedirá que um prefeito que realize uma obra pública sem acessibilidade seja acusado de improbidade administrativa. Um senador maranhense foi relator desse projeto. Como representante do povo, precisa dialogar conosco e compreender o quanto essa posição incentiva a exclusão de quase 1/4 dos brasileiros. Senador Weverton Rocha, a população com deficiência precisa de respostas”, cobrou.

Dino faz jogo duplo, libera Felipe para afrontar Brandão e corrói discurso de lealdade para 2022
Política

Movimentação orientada de secretário de Educação tem colocado em xeque o apoio prometido pelo governador ao tucano para a disputa pelo Palácio dos Leões

Chocando-se frontalmente com o discurso de que “uma pessoa quando tem vergonha na cara, quando tem educação e tem princípios, formação, não esquece do bem que foi feito a seu favor e tem gratidão sempre”, o governador Flávio Dino (PSB) vem fazendo jogo duplo com o vice-governador Carlos Brandão (PSDB) na disputa pelo Palácio dos Leões em 2022.

Confundindo a lealdade de Brandão com subserviência, Dino tem esticado a corda e liberado Felipe Camarão (PT) para acelerar tratativas em busca de alianças que cacifem o secretário de Educação para o corrida pelo governo do Estado, mesmo que isso simbolize desrespeito e coloque em xeque o apoio prometido ao tucano para a eleição do ano que vem.

Com aval de Dino, Camarão usou o horário de trabalho nessa segunda-feira (25) para reunir com o PSB, partido do próprio governador maranhense, maior afronta direta a Brandão nesta pré-campanha. No encontro, articulou abertamente para que na reunião com lideranças partidárias prevista para novembro seja defendida a prorrogação da decisão sobre quem será o candidato único do grupo dinista.

A ideia é empurrar a decisão para fevereiro, tempo considerado suficiente pelo secretário para fragilizar Brandão, ganhar musculatura eleitoral própria e obrigar o vice-governador a abrir mão da disputa em troca de favores políticos e indicações para cargos públicos a partir de 2023, quando estaria fora do poder.

Além disso, sempre sob fiança de Flávio Dino, Felipe Camarão abriu diálogo com o PDT, do senador e pré-candidato ao governo Weverton Rocha, por apoio. Também com o MDB da ex-governadora Roseana Sarney, com sinalização para indicação à vaga de vice.

Em paralelo, Dino também voltou a liberar o secretário de Indústria e Comércio, Simplício Araújo (SD), para defender que a escolha do candidato único do grupo seja adiada para 2022.

Apesar dos ataques, o vice-governador do Maranhão tem permanecido caninamente leal, e aguarda retribuição. Aos mais próximos, porém, tem lembrado que Dino precisará se desincompatibilizar do cargo até abril do próximo ano se quiser continuar na vida pública. Quando essa data chegar, tem salientado Carlos Brandão, o governador e quem de fato vai conduzir a própria reeleição e primeira eleição de todo o grupo encastelado no Palácio dos Leões será ele, não Flávio Dino.

Josimar fará live com advogados para falar sobre anulação da Operação Maranhão Nostrum
Política

Pré-candidato ao Palácio dos Leões, deputado tem dito ser vítima de perseguição e que ação deflagrada pelo Gaeco e Seccor foi ilegal

O pré-candidato ao Palácio dos Leões e deputado federal Josimar Maranhão (PL-MA) fará live nesta segunda-feira (25) com os advogados Carlos Sérgio e Marcus Vinicius.

Na transmissão, pretende falar sobre a anulação da Operação Maranhão Nostrum, executada por liminar em habeas corpus concedida pelo desembargador Bayma Araújo, da 1ª Câmara Criminal, decano do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Desde a deflagração das buscas pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas) e pela Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), Josimar tem dito ter sido alvo de perseguição após haver declarado oposição ao governador Flávio Dino (PCdoB).

Para o parlamentar, anulação da Maranhão Nostrum por determinação do Poder Judiciário maranhense confirma que a operação foi ilegal.

A live será transmitida simultaneamente nos canais de Josimar Maranhãozinho no Instagram e Facebook, a partir das 20 horas.

Sem citar fonte de recursos, Braide anuncia auxílio financeiro para socorrer empresários dos ônibus
Política

Relação feita pelo prefeito de São Luís com a crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19 indica que o dinheiro deve sair da saúde municipal

Sem detalhar valores e de onde virão os recursos de custeamento, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos), anunciou nesta segunda-feira (25) a criação de um auxílio emergencial para evitar o aumento da tarifa de ônibus na capital.

Embora, segundo o gestor municipal, o programa tenha como objetivo garantir o repasse de recursos para pessoas que ficaram desempregadas em decorrência da crise financeira e econômica provocada pela pandemia da Covid-19, o destino final do dinheiro público será o bolso dos barões do transporte público.

A proposta foi apresentada por Braide em entrevista à TV Mirante, como solução paliativa para por fim à greve dos rodoviários em São Luís, que já dura cinco dias.

“A ideia é a Prefeitura de São Luís garantir passagens para essas pessoas, num primeiro momento, que perderam o seu emprego por conta da pandemia. E, assim, a gente ajuda os dois lados: ajuda o trabalhador que está precisando sair de casa para uma entrevista, entregar um currículo, ou até mesmo assinar o seu contrato de trabalho, garantindo uma passagem paga pela prefeitura e, de outro lado ajudar o sistema de transporte público que vai ter essa intenção de recursos”, declarou.

Apesar de garantir que, neste momento, não haverá aumento no valor da passagem dos ônibus, Braide normalizou a possibilidade de reajuste.

“Primeiro é preciso entender que o aumento de tarifa é contratual. Mas a gente tem quem buscar e entender o momento”, disse, já se antecipando ao iminente aumento do valor da passagem.

Apesar de, em seu destino final, atender aos interesses dos empresários do transporte público, a proposta da gestão municipal, apresentada na entrevista como novidade por Eduardo Braide, já foi rejeitada pelo sistema em audiência de conciliação ocorrida no último sábado (23), no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) do Maranhão.

Uma reunião entre os setores envolvidos com a greve, marcada para esta segunda-feira (25), porém, pode provocar uma reviravolta e a proposta ser aceita.

Embora o prefeito de São Luís não tenha detalhado a fonte de recursos para o auxílio emergencial, pela relação feita pelo próprio Braide com a pandemia, o dinheiro deve sair da saúde municipal.

Justiça anula buscas do Gaeco e Seccor em operação contra Josimar Maranhãozinho
Política

Decisão é do desembargador Bayma Araújo, do TJ do Maranhão. Magistrado entendeu que primeira instância não tinha competência para atuar no caso, e também suspendeu procedimento investigatório criminal relacionado à apuração

A Justiça do Maranhão considerou nula a decisão que autorizou a deflagração de uma operação de busca e apreensão realizada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas) e pela Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção) contra o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL) e o grupo político do parlamentar, por suspeitas de organização criminosa e suposta participação em fraudes em licitação, peculato e lavagem de dinheiro.

Batizada de Maranhão Nostrum, a ação foi realizada de forma espetaculosa em 13 municípios do interior do estado, após a investigação haver ficado travada no ano eleitoral de 2020, poucos dias após Maranhãozinho haver confirmado pré-candidatura ao governo e declarado oposição ao governador Flávio Dino (PSB).

A decisão de anular as buscas foi proferida nesta sexta-feira (22) pelo desembargador Bayma Araújo, da 1ª Câmara Criminal do TJ-MA, em concessão de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do ex-prefeito de Araguanã, Valmir Amorim (PL), um dos alvos da operação.

Segundo o magistrado, o juiz Ronaldo Maciel, da 1ª Vara Criminal de São Luís, não tinha competência para atuar no caso, em razão do foro por prerrogativa de função de Josimar Maranhãozinho.

“Diante desse contexto podemos concluir que o juízo competente para a causa é o Tribunal de Justiça (artigo 81, II da Constituição Estadual) e o juízo competente para apreciação da medida de busca e apreensão de documentos em imóvel de parlamentar federal, tal qual nestes autos ocorrido, é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 53, § 1.º c/c artigo 102, I, b, ambos da Constituição Federal”, anotou.

“Violar as prerrogativas de parlamentar federal com a proferição de decisão de juízo monocrático, ainda que sob o argumento de que investigado por ato estranho ao seu mandato, porém decorrente de anterior legislatura parlamentar estadual, é malferir a garantia constitucional do juiz natural e seus consectários do juiz competente e imparcial”, completou Bayma.

O desembargador, decano da Corte estadual, determinou ainda que a decisão que autorizou a deflagração da Maranhão Nostrum seja anulada em todos os seus efeitos, inclusive, com a imediata paralisação da extração de dados e devolução dos bens apreendidos, além da suspensão da tramitação do procedimento investigatório criminal que originou o caso, até julgamento final do mérito do tema pelo pleno do Tribunal de Justiça.

Hilton Melo, da PRE-MA, diz que Rubens Júnior não cometeu crime eleitoral pró-Dino e arquiva caso
Política

Gravações mostram comunista orientando auxiliares para que monitorem políticos com objetivo de fortalecer o governador do Maranhão para ao Senado em 2022. Procurador-regional Eleitoral não observou ilícitos nas orientações

O novo chefe da PRE (Procuradoria Regional Eleitoral) no Maranhão, Hilton Melo, determinou o arquivamento de investigação sobre suposto abuso de poder político e/ou abuso de autoridade pelo agora ex-secretário de Estado de Articulação Política, Rubens Pereira Júnior (PCdoB).

A investigação foi instaurada em julho a partir de provocação feita pelo ATUAL7, com base em fatos noticiados pelo blog do jornalista Gilberto Léda revelando discurso em que o comunista orienta auxiliares da pasta para que monitorem prefeitos e deputados no interior do estado, dentre outros objetivos eleitorais, para fortalecer o governador Flávio Dino (PSB) para a disputa pela vaga do Maranhão ao Senado em 2022.

“Quanto mais forte estiver o Flávio Dino, maior é a chance de a gente ganhar a eleição no ano que vem, o Flávio ser senador, os nossos aliados que estão doidos para passar a rasteira na gente vão ficar tudo quietinho e, o mais importante, o governo que melhora a vida das pessoas vai continuar, que essa é a nossa tarefa principal”, cobrou Rubens Júnior aos subordinados, durante evento institucional realizado no auditório do Edifício João Goulart, em São Luís, utilizado como sede administrativa de diversas secretarias e órgãos do governo do Estado.

Embora tenha recebido dois vídeos que mostram indícios de que houve extrapolação do limite da lei, na manifestação pelo arquivamento do caso, Melo discorreu sempre apenas em relação a uma das gravações, de menor potencial, mas que também aponta possível uso da estrutura do Palácio dos Leões para monitorar adversários, inclusive para saber “onde o Bolsonaro tá mais forte e onde o Flávio [Dino] tá mais fraco”, conforme fala do ex-titular da Secap.

O novo chefe da PRE-MA, porém, após analisar resposta de Rubens Júnior sobre o caso, entendeu que “os fatos narrados não configuram lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público Eleitoral”

Segundo ele, não há “elementos suficientes que revelem a finalidade estritamente eleitoral das falas proferidas de modo a caracterizar algum dos ilícitos aventados”.

“Sequer é possível encontrar inadequação manifesta na fala do representado colhida no vídeo, visto que ao solicitar um monitoramento político e administrativo no interior do Estado, o fez em contexto de nítida capacitação política, com contextualização no cenário de identidade e acompanhamento das forças políticas nas regiões do Estado do Maranhão, em contraste entre o governo de situação e de oposição”, conclui.

Hilton Melo assumiu o comando da Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão no início de outubro, por nomeação do procurador-geral da República, Augusto Aras, em substituição ao procurador da República Juraci Guimarães, de quem era substituto.

Pelo MA, apenas Bira, Hildo e Marreca Filho rejeitam texto de PEC que amplia influência do Congresso em órgão do Ministério Público
Política

Texto apoiado pela maioria esmagadora dos deputados federais maranhenses recebeu duras críticas de membros do MP, Judiciário, Defensoria Pública, MPF e representantes da sociedade civil organizada

Apenas 3 deputados da bancada do Maranhão na Câmara rejeitaram, em votação ocorrida na noite desta quarta-feira (20), a PEC (proposta de emenda à Constituição) que, entre outros pontos, amplia a influência do Congresso no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), órgão responsável por realizar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros.

O texto foi rejeitado pela falta de 11 votos. Foram 297 a favor e 182 contra —para passar, porém, uma PEC precisa do apoio mínimo de 308 deputados (60% de um total de 513).

Da bancada maranhense, votaram contra o texto dos deputados Bira do Pindaré (PSB), Hildo Rocha (MDB) e Marreca Filho (Patriota).

Votaram favoráveis à chamada PEC da Vingança os deputados Aluísio Mendes (PSC), André Fufuca (PP), Cléber Verde (Republicanos), Edilázio Júnior (PSD), Gastão Vieira (PROS), Gil Cutrim (Republicanos), João Marcelo Souza (MDB), Josimar Maranhãozinho (PL), Josivaldo JP (Podemos), Juscelino Filho (DEM), Pastor Gil (PL), Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Zé Carlos (PT).

Júnior Lourenço (PL) e Pedro Lucas Fernandes (PTB) estavam ausentes, por isso não votaram.

A PEC apoiada pela maioria esmagadora da bancada do Maranhão recebeu duras críticas de membros do Ministério Público do Maranhão, integrantes do Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público Federal e representantes da sociedade civil organizada, que na semana passada realizaram uma mobilização contrária ao texto em frente à sede das Promotorias de Justiça da Capital, no Calhau, na capital.

Atualmente, o CNMP é composto por 14 membros. A ideia da PEC era aumentar o colegiado para 15 integrantes e ampliar de dois para quatro a quantidade de assentos indicados pelo Congresso para o órgão. Além disso, também determinava que o corregedor do conselho, um dos cargos mais importantes do órgão, deveria ser membro da carreira, mas escolhido pelo Legislativo.

Graça Duarte, do TJ-MA, atende pedido de Weverton e suspende ação penal do caso Costa Rodrigues
Política

Pedetista é réu por peculato e crimes licitatórios, acusado de ilegalidades na reforma e ampliação do ginásio em São Luís. Ministério Público diz que prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 5,38 milhões

A desembargadora Graça Duarte, do Tribunal de Justiça do Maranhão, atendeu a um pedido liminar da defesa do senador Weverton Rocha (PDT) e mandou suspender a tramitação da ação penal em que o pedetista é réu por peculato e crimes licitatórios, acusado de ilegalidades na contratação e celebração de termo aditivo para reforma e ampliação do ginásio poliesportivo Costa Rodrigues, que fica no Centro de São Luís.

A decisão, assinada nessa quarta-feira (20), por consequência, também suspende audiência de instrução e julgamento na 4ª Vara Criminal da capital, designada para a manhã desta quinta (21), em que Weverton sentaria no banco dos réus.

A magistrada acolheu alegação que já havia sido rebatida pelo Ministério Público e rejeitada pela juíza de primeira instância, Patrícia Marques Barbosa, de que a denúncia recebida contra o pedetista está fundada em prova anulada por determinação dela própria, e confirmada em acórdão pelas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do TJ Maranhense, em 2015.

Embora Weverton tenha ficado em silêncio durante interrogatório pela Polícia Civil sobre o caso, no entendimento de Graça Duarte –acordado pelos desembargadores Guerreiro Júnior, Marcelo Carvalho, Kleber Costa, Raimundo Barros, Angela Salazar e Ribamar Castro–, Weverton foi vítima de cerceamento de defesa por não ter sido informado pela extinta Controladoria-Geral do Estado, nem tido espaço para se defender administrativamente, a respeito da produção de relatórios preliminares que apurou os crimes de falsidade ideológica, peculato e crimes licitatórios na contratação e celebração de termo aditivo para reforma e ampliação do Ginásio Costa Rodrigues.

A decisão liminar de Graça Duarte suspendendo a ação penal vale até que o colegiado do Tribunal de Justiça julgue o mérito do tema, o que ainda não tem data marcada.

Weverton é acusado pelo Ministério Público de haver beneficiado a empresa Maresia Construtora Ltda, e chefiado desvio dos recursos públicos, por meio de dispensa ilícita de licitação para a reforma e ampliação do ginásio poliesportivo. Os fatos delituosos correspondem ao período em que o pedetista era secretário de Esporte e Juventude do governo Jackson Lago, já falecido.

O prejuízo aos cofres públicos do Estado com o esquema, de acordo com a acusação, ultrapassa R$ 5,38 milhões.

Segundo o 1º promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Marcos Valentim Pinheiro Paixão, o Ministério Público apresentou provas suficientes de que Weverton cometeu os crimes apontados pela investigação.

Conhecido como linha-dura no combate à corrupção e crimes de colarinho branco, Valentim é ex-integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, o Gaeco.

A denúncia contra senador foi aceita pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2017, quando ele ainda era deputado federal. Dois anos depois, porém, em razão da perda de foro, a Corte declinou da competência para julgar o caso, e determinou a remessa para o juízo de primeira instância.

Robusta, a ação penal possui 9 volumes e 11 apensos.

Pedro Lucas vai ao STF saber se é investigado por venda de emendas; Fux desconsidera processos sigilosos em resposta
Política

Deputado foi citado pela revista Crusoé como alvo de inquérito sigiloso da PF. ATUAL7 mostrou que também são investigados Roberto Rocha, Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil e Hildo Rocha

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal), na última sexta-feira (15), requerimento de acesso à informações com objetivo de saber se é alvo de procedimentos investigatórios que apuram a suspeita de desvio de emendas parlamentares destinados a municípios do Maranhão.

A resposta foi concedida nessa segunda-feira (18), em decisão proferida pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux.

Segundo Fux, em pesquisa fonética realizada nos sistemas informatizados do Supremo, tanto pelo nome completo quanto o CPF do parlamentar, não foram encontrados processos em tramitação em nome do petebista, exceto a própria petição em que buscou a informação.

Contudo, destaca o ministro na decisão, a pesquisa processual realizada não considerou a busca por processos sigilosos. Por esta razão, Fux determinou o arquivamento do processo.

O pedido de informações de Pedro Lucas ao Supremo foi feito pelo escritório Aragão & Tomaz Advogados Associados, dos sócios Eugênio José Guilherme de Arazão e Willer Tomaz de Souza, na mesma data em que reportagem da revista Crusoé citou o parlamentar entre os investigados em um inquérito sigiloso que corre no STF com objetivo de apurar a suspeita de compra e venda de emendas parlamentares.

Horas antes da decisão de Fux, ao ATUAL7, Pedro Lucas disse que não era investigado, e que a citação ao nome dele pela Crusoé relata a destinação de uma emenda de R$ 4 milhões para Arame que, segundo ele, “ainda não foi nem aprovada na CEF [Caixa Econômica Federal]”. O município é comandado pelo ex-deputado federal Pedro Fernandes, também do PTB e pai de Pedro Lucas.

Sobre o pedido feito ao STF, alegou ter feito para garantir “direito de resposta e outros direitos”, e rebateu a informação de que faça parte do grupo político comandado pelo deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA).

De acordo com a Súmula Vinculante 14, procedimentos eventualmente sigilosos têm seu acesso garantido exclusivamente às partes e seus advogados. Na decisão sobre o pedido de Pedro Lucas, porém, Fux destaca que esse acesso ocorre “sempre que inexista prejuízo para a realização de diligências, razão pela qual esta Presidência não detém informação sobre feitos desta natureza”.

O inquérito revelado pela Crusoé segue a mesma linha de outra apuração no Supremo, também sigilosa, revelada pelo ATUAL7 no último 8, que envolve pelo menos outros quatro congressistas maranhenses em suposto desvio de valores de emendas parlamentares destinadas a municípios maranhenses, inclusive por congressista de outro reduto eleitora.

Os alvos são: os deputados federais Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil (PL-MA) e Hildo Rocha (MDB-MA), além do senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

O inquérito tem ainda como alvo o deputado federal Bosco Costa (PL-SE).

A investigação foi instaurada com base em anotações manuscritas e mensagens em aparelhos celulares apreendidas no bojo da Operação Ágio Final, deflagrada pela PF do Maranhão em dezembro de 2020, com objetivo de desarticular suposto esquema de extorsão contra prefeituras maranhenses que foram beneficiadas com emendas destinadas por diversos congressistas.

A citação aos parlamentares e o fato dos valores discriminados nas anotações serem idênticos aos valores das emendas destinadas não configuram prova do envolvimento deles nos crimes apurados, mas os indícios levaram a PF a investigar a suposta conexão.

Procurados pelo ATUAL7, apenas Roberto Rocha e Hildo Rocha retornaram o contato.

“Eu investigado?? Por quem e por que??? Então estão investigando 81 senadores e 513 deputados. A menos que alguém tenha colocado meu nome em algum desses inquéritos. Eu até imagino quem seja”, respondeu o senador tucano, sem entrar em detalhes a respeito da suspeita apurada pela PF nem sobre quem teria “colocado” o nome dele na apuração.

Já o emedebista, em nota enviada por sua assessoria, ressaltou haver presidido nesta semana audiência pública da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, na qual teve a participação do ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Wagner Rosário. Durante a apresentação de relatórios de auditorias feitas em convênios e aquisições de equipamentos com recursos federais, Rosário revelou a possibilidade de haver negociatas com emendas parlamentares.

“Segundo ele, a CGU em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal estão apurando possíveis irregularidades realizadas com emendas. Entretanto, não foram apontados nomes de investigados”, disse Hildo Rocha.

O ATUAL7 apurou que o inquérito foi originalmente instaurado pela Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal no Maranhão, quando buscava apurar suposta prática de associação criminosa e tráfico de influência que seriam encabeçadas pelo agiota Josival Cavalcante da Silva. Conhecido como Pacovan, ele dono de postos de gasolina no estado que seriam usados para lavagem de dinheiro –dois deles adquiridos recentemente pelo senador Weverton Rocha e o prefeito de Igarapé Grande Erlânio Xavier, ambos do PDT. À época, a compra não foi declarada.

No curso das investigações, foi identificada a possível relação dos parlamentares com os delitos apurados, com isso os autos foram remetidos para o STF, em razão do foro por prerrogativa de função dos deputados e do senador da República. A suspeita é de que o grupo tenha recebido até 25% do valor total das emendas destinadas aos municípios maranhenses, como suposto pagamento de propina, mediante comissão de Pacovan, supostamente obtido por meio de contratos com empresas de fachada.

O relator do caso no Supremo é o ministro Ricardo Lewandowski.

Em publicação nas redes sociais após haver sido procurado pelo ATUAL7, o deputado Josimar Maranhãozinho classificou a suspeita levantada pela PF como perseguição de adversários políticos na disputa de 2022, por estar postulando concorrer ao Palácio dos Leões em oposição ao grupo político controlado pelo governador Flávio Dino (PSB).

“Sinceramente, nem me surpreendo com tamanha perseguição e má fé, por parte de alguns indivíduos. Não são capazes de superarem meus trabalhos e partem para a difamação. Nessa ‘selva", algumas ratazanas se escondem em alcovas de leões. Mas, às vezes, caem em sua própria armadilha”, escreveu.

Inviável ao Palácio dos Leões, Felipe Camarão mantém pré-candidatura a deputado federal para 2022
Política

Em xeque-mate, Flávio Dino tem como único candidato o vice-governador Carlos Brandão, que assumirá a caneta do Estado em abril e disputará a reeleição. Zé Inácio é cotado para vice

Sem aval do próprio PT nem do governador Flávio Dino (PSB) na disputa pelo Palácio dos Leões, o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão (PSB), declarou em entrevista ao jornal O Estado, publicada nesta terça-feira (19), que segue aberto para a disputa por uma vaga na Câmara dos Deputados em 2022.

"É bem claro: ou eu sou candidato a governador, ou, na remota hipótese de o partido não me dar aval para candidatura, eu serei candidato a deputado federal”, disse, repetindo resposta anterior, ao ser questionado pelo jornalista Gilberto Léda sobre a possibilidade de ocupar a vaga de vice –que chegou a ser cogitada na chapa encabeçada por Carlos Brandão (PSDB), que assume o comando do Governo do Estado no ano que vem para disputar a reeleição com apoio de Dino.

Apesar de parte do dinismo intentar um golpe contra Brandão, a estratégia desenhada pelo próprio Flávio Dino é simples: além de estancar a aproximação que o senador Weverton Rocha (PDT) vinha tentando criar com o PT maranhense, a pré-candidatura de Camarão ao Governo do Estado tem como pano de fundo gerar poder de voto ao secretário de Educação, que será testado nas urnas pela primeira vez.

Se o plano der certo, além de eleito para a Câmara, Felipe Camarão servirá ainda como puxador de votos para carregar pelo menos mais um petista para Brasília, atendendo a desejo manifestado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quando esteve no Maranhão, em agosto. O objetivo do Partido dos Trabalhadores para 2022 é eleger uma bancada forte para o Congresso Nacional, não entrar em disputas por governos estaduais.

Além disso, como Flávio Dino pretende disputar o Senado, e para que isso aconteça precisará, primeiro, renunciar ao cargo até abril do próximo ano, para apoiar qualquer outro nome que não seja o do seu atual vice, o governador do Maranhão precisaria convencer Brandão a ficar no posto até o final do mandato, e, fatalmente, sem cargo eletivo a partir de 2023, totalmente dependente do grupo ora encastelado no Palácio dos Leões, que já demonstrou por diversas vezes não ser unido.

Como a conjuntura é impossível, por o próprio Dino estar em xeque-mate e integralmente submetido ao poder que Brandão exercerá sobre a caneta a partir de abril, a candidatura de Camarão ao governo se torna inviável e natimorta. Ainda assim, sob a estratégia de eleger bancada forte para o Congresso, será mantida em evidência "até o último momento", conforme declarado pelo próprio secretário de Educação na entrevista.

Em troca do apoio exclusivo de Lula, a vaga de vice na chapa de Carlos Brandão ainda pode ficar com o PT.

O nome mais cotado, segundo apurou o ATUAL7, é o do deputado estadual Zé Inácio, que conta com apoio da presidente nacional do partido, Gleisi Hoffmann.

Dídima Coêlho responsabiliza Nato da Nordestina pela perda de R$ 14 milhões para Vitória do Mearim
Política

A manifestação foi apresentada no bojo de uma ação ajuizada pela PGM contra a emedebista

A ex-prefeita Dídima Coêlho (MDB) jogou para o atual gestor de Vitória do Mearim, Nato da Nordestina (PL), a responsabilidade pela perda de R$ 14 milhões em verba federal que deveria ser recebida em 2021 pelo município, para aplicação na rede pública de ensino.

A manifestação foi apresentada no bojo de uma ação ajuizada pela PGM (Procuradoria-Geral do Município) contra a emedebista na Justiça, para obrigá-la a exibir documentos constantes no comparativo da receita prevista com a receita realizada e balanço anual consolidado do exercício financeiro de 2019, apontado como de apresentação obrigatória para o recebimento dos recursos.

O dinheiro é relativo ao complemento do chamado VAAT (Valor Anual Total por Aluno), uma das três modalidades da complementação da União ao novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Segundo a defesa da ex-prefeita argumenta, não há qualquer previsão legal que obrigue a gestão municipal anterior de apresentar os documentos solicitados pela PGM, mas ainda assim apresentados por Dídima na manifestação.

Diz ainda que não é verdade que houve erro na alimentação do sistema contábil do município de Vitória do Mearim em 2019, e que os prazos para atualização começaram e findaram apenas este ano, havendo deixado de ser obedecidos pela atual gestão, sob Nato da Nordestina.

“Infelizmente a atual gestão de Vitória do Mearim não faz jus ao legado de compromisso com a coisa pública. Após agir com desleixo e deixar transcorrer, in albis, todos os prazos possíveis, utiliza do judiciário para espalhar inverdades e tentar criar uma falsa vantagem política, buscando debilmente atribuir a ex-prefeita a responsabilidade por algo que não lhe cabe”, diz trecho da peça.

Votação de PEC que amplia poder do Congresso sobre órgão de fiscalização do Ministério Público tem apoio de Rubens Júnior
Política

Texto será votado nesta terça-feira (19). Proposta tem provocado forte reação pela tentativa de interferência no órgão

Pauta defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a PEC (proposta de Emenda à Constituição) que muda a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), para deixar o órgão mais suscetível à interferência política, teve o apoio do deputado federal maranhense Rubens Júnior para que fosse mantida na pauta de votação na última quinta-feira (14).

O comunista foi um dos 214 parlamentares contrários ao requerimento de retirada de pauta naquela data. Contudo, como 145 foram favoráveis, sob pressão e diante do risco de derrota no plenário, Lira decidiu apenas discutir a matéria e marcar a votação para esta terça-feira (19).

Pelo Maranhão, também votaram como Rubens Júnior os colegas de bancada Pastor Gil (PL), André Fufuca (PP), Aluísio Mendes (PSC), Edilázio Júnior (PSD), Zé Carlos (PT), Pedro Lucas Fernandes (PTB) e Gil Cutrim (Republicanos).

Apenas os maranhenses Hildo Rocha (MDB), Josivaldo JP (Podemos) e Bira do Pindaré (PSB) integraram a resistência dos foram favoráveis ao adiamento da votação da chamada PEC da Vingança.

Para ser aprovada, uma proposta de Emenda à Constituição precisa de ao menos 308 votos dos 513 deputados, em votação em dois turnos.

De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a PEC tem atraído duras críticas de associações ligadas a promotores e procuradores, que denunciam a tentativa de apliação dos poderes do Congresso em relação ao CNMP, órgão responsável por realizar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros.

Na semana passada, uma mobilização contrária à aprovação da PEC, realizada em frente à sede das Promotorias de Justiça da Capital, no Calhau, na capital do Maranhão, recebeu o apoio de membros e servidores do Ministério Público do Maranhão, além de integrantes do Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público Federal e representantes da sociedade civil organizada.

Atualmente, o CNMP é composto por 14 membros. A ideia em discussão na Câmara aumenta o colegiado para 15 integrantes e amplia de dois para quatro a quantidade de assentos indicados pelo Congresso para o órgão. Além disso, também determina que o corregedor do conselho, um dos cargos mais importantes do órgão, deve ser membro da carreira, mas será escolhido pelo Legislativo.

Sem sustos, Flávio Dino faz propaganda de pré-candidatura ao Senado em eventos do governo
Política

Governador do Maranhão vem difundindo que vai disputar a Câmara Alta durante atos institucionais custeados com dinheiro público

Livre de qualquer importunação pública por parte do MPE (Ministério Público Eleitoral) e diante de uma oposição fraca e desarticulada, o governador Flávio Dino (PSB) vem usando eventos custeados pelos cofres públicos do Estado do Maranhão, de forma cada vez mais reiterada, para fazer propaganda da própria pré-candidatura ao Senado Federal em 2022.

A estratégia é ordinária, e beira a abuso de poder: durante atos de assinatura de serviços ou entrega de obras em cidades maranhenses, diante da presença massiva da população local, Dino exalta qualidades de seu vice-Carlos Brandão (PSDB), como honestidade e lealdade, para semear que vai deixar o comando do Palácio dos Leões até abril do ano que vem, em busca de uma vaga na Câmara Alta.

A divulgação mais recente sobre a pré-candidatura ocorreu em Caxias nessa sexta-feira (15), quando foram entregues as obras da Praça da Família, do novo Parque Ambiental e do Centro de Referencia da Juventude, e garantidas a entrega de sete toneladas de alimentos e 15 kits feira para o município.

“Saio no dia 2 de abril para disputar a eleição para o Senado, mas saio com uma tranquilidade, porque sei que quando eu sai, as coisas terão continuidade, o Brandão conhece o governo, não foi um vice decorativo, ele me acompanhou nesses anos todos e tenho certeza que nesse período, que ele vai me suceder, vamos fazer muita coisa boa pelo Maranhão”, disse.

Desde o início de outubro, o procurador-regional Eleitoral no Maranhão é Hilton Araújo de Melo, nomeado para o cargo em substituição ao procurador da República Juraci Guimarães Júnior.

Apesar da mudança na chefia, pelo menos publicamente, a leniência do MPE, que em tese tem como missão precípua buscar a punição e a responsabilização daqueles que praticaram crimes eleitorais, segue a mesma em relação a Flávio Dino.

Já a oposição, além de desunida, pouco representa contra o governador do Maranhão nos órgãos de controle e de fiscalização, menos ainda com acompanhamento responsável.

A Justiça Eleitoral veda a propaganda eleitoral antecipada, que seria aquela realizada antes de 5 de julho em ano eleitoral. Para se configurar como crime eleitoral, no entanto, é preciso que haja pedido explícito de voto. Contudo, há abuso de poder, que pode levar à inelegibilidade, quando o agente público usa recursos públicos para se promover eleitoralmente.

No caso de Dino, a citação reiterada para a população sobre a pré-candidatura ao Senado, durante entrega de benefícios em eventos institucionais, assemelha-se mais a ato de campanha do que de governo.