Política
Câmara institui cadastramento biométrico de funcionários e servidores
Política

Inserção de dados nos terminais do sistema acontecerá no período de 25 de junho a 13 de julho

A Câmara Municipal de São Luís instituiu, em cumprimento a uma decisão judicial, o cadastramento biométrico dos funcionários e servidores públicos, ativos e inativos, da Casa. O documento foi assinado pelo presidente daquele Poder, vereador Astro de Ogum (PR), e leva em consideração a necessidade de atualizações dos dados cadastrais dos servidores

Segundo informações divulgadas nesta quinta-feira 21 pela assessoria da CMSL, o cadastro deve acontecer no período de 25 de junho a 13 de julho.

Para chegar à fase de inserção de dados nos terminais do sistema, foram cumpridas inicialmente as etapas de fase de instalação terminais, treinamento dos funcionários visando habilitação para cumprimento de suas tarefas.

O cadastro aplica-se também aos servidores e empregados públicos afastados, licenciados ou cedidos. A coordenação, controle e acompanhamento do cadastro e expedição de normas complementares para execução será feita pela Secretaria Administrativa da Casa.

Para aqueles que acumulam “cargo, emprego ou função públicos, desde que permitidos em lei, o cadastramento biométrico deverá ser procedido em cada um dos vínculos”, estabelece o documento.

O cadastro não poderá ser realizado por procuração. Aqueles que não se cadastrarem no período estabelecido terão imediatamente suspenso seus vencimentos, podendo ainda responder penal e administrativamente os que, quando da realização do cadastramento biométrico, deliberadamente prestarem informações incorretas.

Aluísio Mendes avança em municípios controlados por Maranhãozinho
Política

Lideranças de Zé Doca e Centro do Guilherme reafirmaram apoio à reeleição do parlamentar do Podemos para a Câmara Federal

Lideranças de Zé Doca e de Centro do Guilherme, cidades localizadas no Oeste Maranhense, ratificaram apoio à reeleição do deputado federal Aluísio Mendes (Podemos), em atos políticos realizados no último fim de semana. A reafirmação de estabelecimento de base eleitoral nesses municípios é simbólica, pois representa o avanço do parlamentar em localidades, até então, controladas pelo deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR).

Há anos a população dessas cidades temia confrontar Maranhãozinho, político metido a coronelzinho feudal, por conta do controle imposto por ele a mão de ferro nestes e em outros municípios. Diante das ações de Aluísio Mendes em benefício da população, porém, a esperança começa a vencer o medo. “Agradeço a todos pela receptividade e pela confiança demonstrada em nosso trabalho”, declarou Aluisio, num dos encontros.

Em Zé Doca, ele conta com o apoio do professor Zé Costa, vereadores e outras lideranças municipais.

No município, os cofres da prefeitura ainda são comandados pela irmã de Maranhãozinho, Josinha Cunha (PR). Como o irmão, ela é alvo de diversas ações na Justiça por malversação e possível desvio de dinheiro público, tendo inclusive tentado evitar um pedido de prisão pela Polícia Federal contra ela e outros membros da família, no bojo da Operação, por meio de um Habeas Corpus.

Também por meio do apoio de Zé Costa, Aluisio Mendes esteve em Centro do Guilherme, que fica na Microrregião de Gurupi, onde foi recebido pelo líder de oposição Fernandinho e o vereador João de Deus (SD). “Estávamos precisando de uma parceria como essa, com um deputado de coragem, para lutar ao nosso lado pela libertação desse município tão sofrido”, disse o vereador.

A cidade, incluída na rota da Estrada da Fome quando esteve sob a administração da mulher de Josimar de Maranhãozinho, a ex-prefeita ficha-suja Detinha, ainda é controlada pelo deputado por meio do prefeito Zé de Dário. Todos são do PR, presidido no estado por Maranhãozinho.

Além de Zé Doca e Centro do Guilherme, Aluísio Mendes também teve apoios reafirmados, ainda no último fim de semana, por lideranças políticas nas cidades de Araguanã e Governador Nunes Freire, onde foi recebido por uma multidão de populares.

Wellington vê objetivo eleitoreiro de Dino e questiona: “cadê a Procuradoria?”
Política

Governo fez propaganda com estrutura ainda não utilizável em ponte que deveria ser entregue em setembro deste ano, mas que no local há apenas o canteiro de obras

O deputado Wellington do Curso (PSDB) tem acusado o governador Flávio Dino (PCdoB), desde o início desta semana, de usar a estrutura financeira do Poder Executivo estadual para manipular a opinião da população maranhense com fins eleitorais.

Em discursos na tribuna da Assembleia Legislativa, ele afirma que a chegada de carretas na Baixada Maranhense, com parte da estrutura metálica ainda não utilizável na construção da ponte sobre o Rio Pericumã — que teve o processo licitatório liberado em combinado do MPC e TCE do Maranhão mesmo após os próprios órgãos atestaram ilícitos no Edital; e que deveria ser entregue em setembro próximo, mas no local há apenas o canteiro de obras —, visa favorecer a manutenção de Dino no comando do Palácio dos Leões. “Porque somente agora, a menos de quatro meses das eleições, é que ele manda para lá partes da ponte? Vergonhosamente, uma obra eleitoreira”, acusa.

Na avaliação de Wellington, o Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do Maranhão deveriam ser mais atuante no acompanhamento dos gastos públicos na gestão comunista.

Citando o gasto de dinheiro público com propaganda do governo nas carretas, segundo ele “enganosa”, o tucano lembrou que a verba utilizada para a construção da ponte é proveniente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e cobrou por posicionamento dos órgãos fiscalizadores. “Cadê o Ministério Público? Cadê a Procuradoria, que ninguém está vendo isso?”, questionou.

Por meio das redes sociais, Dino tem se manifestado sobre o assunto, mas apenas para apontar, sem citar diretamente, o grupo político formado pelos Sarney, Murad e Lobão como responsáveis pelas críticas e cobranças feita em relação a demora na conclusão e suposto uso político da obra. “Não consigo acreditar que agora a maldade das 3 famílias que mandaram no Maranhão se volta contra a tão sonhada Ponte Central Bequimão. Querem usar o Judiciário para impedir coisas boas para a população. Uma vergonha”, disse.

Combinado do MPC e TCE abre precedente malandro para gestores públicos
Política

O ATUAL7 compilou 12 ilícitos na concorrência da ponte sobre o Rio Pericumã que os membros da Corte autorizaram acontecer em processos licitatórios

A jurisprudência criada pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, no caso que envolve a autorização para prosseguimento da concorrência ilícita da ponte sobre o Rio Pericumã, aberta pelo governo Flávio Dino, pode aliviar centenas de gestores maranhenses, principalmente prefeitos que penam financeiramente — na contratação de banca, salienta-se —, em busca de decisões favoráveis da Corte.

É que, pelo princípio da isonomia, ou seja, de que todos devem receber o mesmo tratamento, o entendimento do então chefe do MPC maranhense, procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, e da unanimidade do Pleno do tribunal, por combinado entre os conselheiros Jorge Pavão, Álvaro César, Nonato Lago, Edmar Cutrim, Washington Luiz de Oliveira, Caldas Furtado, Antônio Blecaute e Osmário Guimarães, o decidido sobre o caso do Rio Pericumã — que acabou tendo a licitação garfada por uma empreiteira e empresários alvo da Polícia Federal por desvios de recursos públicos —, deve se aplicar para todos.

Pelo emitido no Parecer n.° 531/2016 e estabelecido no Acórdão n.º 712/2016, foi aberto o precedente malandro para que os gestores públicos cujo relatórios de instrução apontem para erros e falhas nos editais de licitação, das respectivas administrações, possam também não ter suas condutas administrativas, mesmo quando delinquentes, julgadas desfavoráveis.

São vários os ilícitos que, segundo o MPC e TCE maranhense concordaram, podem acontecer em processos licitatórios. Até porque, para que não se tornem suspeitos, o parecer e o acórdão que deram prosseguimento à concorrência do governo comunista devem agora ser seguidos em novos julgamentos pelos membros do tribunal.

O ATUAL7 compilou as principais aberrações. Confira:

1. Obras públicas podem ser contratadas com estipulação de salário menor que o salário mínimo para pagar os trabalhadores;

2. O edital pode ter erros e falhas;

3. Pode haver falhas nas composições de custos de vários itens da planilha orçamentária;

4. Nas obras não é preciso apresentação da A.R.T (Anotação de Responsabilidade Técnica) do projeto e orçamento. Tais documentos podem ser produzidos depois;

5. Ilegalidades no edital podem ser sanadas sem precisar republicação do edital;

6. Não impor se os vícios que o edital contenha possa, no futuro, ocasionar graves danos ao erário. Isso se resolve na execução do contrato, com “composições” e “ajustes”;

7. Sérios vícios de legalidade são irrelevantes se existe orçamento e a obra vir servir à população;

8. Os princípios da isonimia, legalidade e competitividade não podem atrapalhar uma obra pública;

9. Pode “estipulação de salário base de servente em desacordo ao estabelecido em convenção coletiva e inferior ao salário mínimo”;

10. Pode “ausência das ARTs do Projeto e do Orçamento”;

11. Pode “alteração do edital para admitir a participação no certame de empresas em recuperação judicial e extrajudicial sem a republicação e recontagem do prazo do certame”;

12. Pode “justificativa para a falta e falhas de itens da composição de custos da instalação do canteiro e da aquisição de equipamentos; terraplanagem; Intervenções ambientais e estrutura da ponte”, mesmo que isso implique gasto a maior do que previsto no orçamento da licitação.

Vale ressalvar que o entendimento do MPC e TCE maranhense, de salvo conduto para fazer edital de licitação de qualquer jeito, só vale, até o momento, no âmbito do próprios órgãos. A regra ainda não vale para o Ministério Público Estadual e Federal, nem para a Justiça Estadual e Federal.

TSE determina realização de nova eleição em Bacabal
Política

Ministros negaram provimento a um recurso do progressista e derrubaram a liminar que o mantinha no cargo. Ele obteve 20.671 votos em 2016, mas teve o registro de candidatura indeferido, em razão de estar os direitos políticos suspensos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, na noite dessa terça-feira 19, por unanimidade, a realização de nova eleição para prefeito no município de Bacabal, ainda comandada pelo ficha-suja José Vieira Lins, o Zé Vieira (PP).

A decisão foi tomada com base em voto do ministro Luiz Fux, relator da matéria, que negou provimento a um recurso do progressista e derrubou a liminar que o mantinha no cargo.

Nas eleições de 2016, ele obteve 20.671 votos – contra 18.330 do deputado estadual Roberto Costa (MDB) –, mas teve o registro de candidatura indeferido pela juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, então titular da 13ª Zona Eleitoral, em razão de estar os direitos políticos suspensos por haver sido condenado por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. A condenação, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, antes do pleito daquele ano, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017.

Como Zé Vieira não conseguiu reverter a decisão contrária, Bacabal deve voltar às urnas em virtude de uma alteração promovida ao artigo 224 do Código Eleitoral antes das últimas eleições.

Segundo essa nova regra, mesmo quando o número de votos anulados por conta de indeferimento de candidatura representem menos de 50% dos válidos – como é o caso de Bacabal – haverá nova eleição, e não posse do segundo colocado.

Diante da decisão do TSE, Zé Vieira aguarda agora, no cargo, a publicação do Acórdão do tribunal, que determinará ao presidente da Câmara Municipal de Bacabal que assuma a prefeitura e convoque nova eleição dentro de 30 dias. Nesse intervalo, o progressista ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Locação de imóvel de doador pela gestão Dr. Miguel vira alvo do MP
Política

Promotoria de Itapecuru-Mirim tenta barrar na Justiça dispensa de licitação irregular, no valor de R$ 120 mil, garfada pelo empresário Antônio Lages Barbosa

A Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim ajuizou, no último dia 10, ação de improbidade administrativa, com pedido de tutela de urgência, para suspender um procedimento licitatório irregular, no valor de R$ 120 mil, realizado pela gestão do médico Miguel Lauand Fonseca, o Dr. Miguel (PRB).

O montante corresponde ao aluguel de um imóvel pela prefeitura municipal, ao custo de R$ 12 mil mensais, para funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Além de Dr. Miguel, foram também acionados pelo Ministério Público do Maranhão o pregoeiro da Comissão de Licitação, Elias Rodrigues de Morais, e o empresário Antonio Lages Barbosa, proprietário do imóvel.

De acordo com a promotora de Justiça Flávia Valéria Nava Silva, autora da ação, não foram realizados os devidos procedimentos legais para a dispensa de licitação.

Há, por exemplo, ausência de pesquisa sobre valores comparativos de mercado em outros imóveis; de documentos comprovando que não havia outro imóvel similar; e de pesquisa de preços em, pelo menos, três fornecedores; além de desobediência ao prazo exigido pela Lei n.º 8.666/1993, a chamada Lei de Licitações, de cinco dias para publicação na imprensa oficial do ato de ratificação da dispensa de licitação. Também não foi indicado um representante da administração municipal (servidor ou comissão), por meio de portaria, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

Doador de campanha

O proprietário do imóvel cujo contrato está sendo questionado pelo Parquet, Antonio Lages Barbosa, é sócio-administrador da Rio Posto e Derivados Ltda, mais conhecido como Posto Brasil, e doou R$ 4 mil para a campanha de Miguel Lauand nas eleições de 2012. A empresa, inclusive, pertenceria a familiares do prefeito de Itapecuru-Mirim, e está na mira do MP/MA em outra ação, por suspeita de haver sido beneficiada numa licitação de R$ 2,56 milhões.

“Foi caracterizada, portanto, a relação de proximidade íntima entre os requeridos e os fortes indícios de direcionamento do procedimento de dispensa de licitação ora atacado”, questionou a promotora de Justiça.

Segundo Flávia Nava, os casos de dispensa de licitação devem estar bem caracterizados, ainda mais quando o contrato é celebrado com doador de campanha, evitando-se, assim, burla ao princípio constitucional da moralidade administrativa. “Chama a atenção o fato do proprietário escolhido ser doador de campanha do atual gestor, bem como ter sua empresa (posto de gasolina) ganhado licitação para fornecer combustível ao município no ano de 2017, no valor de aproximadamente R$ 3 milhões”, ressaltou.

Pedidos

Além da imediata suspensão do referido contrato, o Ministério Público pediu ao Poder Judiciário que proíba o prefeito a realizar pagamentos a Antonio Lages Barbosa.

Também foi pedida a determinação de indisponibilidade dos bens dos três requeridos a fim de garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos e, ao final do processo, a anulação da dispensa e de todos os atos decorrentes dela.

Em relação à conduta de cada um dos denunciados, o MP/MA pediu a condenação de Miguel Lauand, Elias Rodrigues de Morais e Antonio Lages Barbosa à perda do cargo público que estiverem exercendo, suspensão dos direitos políticos por oito anos, ressarcimento ao Município de Itapecuru-Mirim no valor de R$ 120 mil, mais atualizações monetárias, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e pagamento de multa no mesmo valor do prejuízo causado aos cofres públicos.

Ponte Rio Pericumã: MPC e TCE aprovaram concorrência mesmo confirmando ilícitos
Política

Parecer e Acórdão apontam diversas irregularidades no processo licitatório, mas certame foi referendado com voto do anterior e do atual presidente da Corte de Contas

Parecer do então chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Paulo Henrique Araújo dos Reis, e Acórdão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, então presidido pelo conselheiro João Jorge Pavão, apontam que os dois órgãos deram prosseguimento a Concorrência n.º 001/2016-CEL, aberta pelo governo Flávio Dino, do PCdoB, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), para a construção de uma ponte rodoviária sobre o Rio Pericumã, no trecho Bequimão-Central do Maranhão, mesmo confirmando, nos próprios documentos emitidos, diversos ilícitos na concorrência.

Segundo dossiê obtido pelo ATUAL7, referente ao processo n.º 7696/2016, aberto na Corte de Contas após denúncia da Construtora Sucesso Ltda., objetivando a suspensão do processo licitatório em razão dos vícios insanáveis constatados no edital de licitação, inclusive do cálculo da planilha orçamentária, houve inicialmente a expedição de medida cautelar paralisando a concorrência.

A mudança

No entanto, quando da decisão sobre o mérito da questão, o MPC e o TCE maranhense mudaram o entendimento anterior e, mesmo ratificando e até parabenizando a Unidade Técnica do tribunal, decidiram ao mesmo tempo contrariar todas as orientações dos auditores estaduais de Controle Externo expostas no Relatório de Instrução n.º 6050/2016, e dar prosseguimento ao processo ilícito, numa grave ofensa aos princípios da isonomia, legalidade e competitividade — baixe o dossiê.

Dentre as várias aberrações, destaca-se o Parecer n.° 531/2016, emitido pelo procurador Paulo Henrique dos Reis, no dia 28 de junho de 2016, após apresentação de defesa pelo titular da Sinfra, Clayton Noleto, e o então presidente da Comissão Especial de Licitação (CEL) do Estado do Maranhão, Odair José.

Em vários trechos do documento, o então chefe do MPC — inclusive, alçado à função por Dino, a partir de listra tríplice — justifica que, havendo previsão orçamentária para a obra e para que não ocasionasse a frustração do interesse público envolvido com a realização do serviço, a concorrência poderia ter prosseguimento, mesmo diante da constatação de diversas ilegalidades.

“(...) A regra é que, havendo previsão orçamentária, o interesse público é resguardado com a execução da obra ou serviço. Penso que este é a finalidade de qualquer norma relativa à licitações. A satisfação da coletividade é, portanto, realizada com a execução do serviço. E se é assim, deve ser repudiada qualquer interpretação que vise, espiolhando nulidades, o excesso legalista, mesmo porque, frise-se bem, compete à Administração, conforme seu planejamento, estipular efetivamente quando pretende realizar suas funções, no caso construir uma ponte”, diz.

É dever da Administração observar a legalidade administrativa na confecção de todos os atos do processo licitatório. No entanto, é impossível impor-lhe que tudo siga à risca do que foi especificado, sobretudo em obras de grande complexidade como esta sob análise. De outro modo, a legalidade é um princípio, uma meta a ser seguida em todas as fases do processo licitatórios. Porém, não é algo que possa ser medido milimetricamente, sob pena de se estancar a todo momento o início e o fim de obras e serviços. Enfatize-se bem: A supremacia do interesse público sobre o interesse privado é a essência do regime jurídico administrativo”, ressalta.

Num dos trechos, ao contra-argumentar sobre o eventual superfaturamento de R$ 374.794,65 (trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), de impacto no orçamento da obra, em razão de engano no Edital sobre o cálculo feita pela Sinfra no tocante a previsão do salário do servente na planilha orçamentária, o procurador sustenta que o impacto seria muito pequeno sobre o valor da obra para poder justificar o reinício da concorrência.

“Ao contrário do que sustentou a nobre relatoria técnica, o possível impacto orçamentário da eventual diferença salarial global, é muito menor que 1% sobre o valor da obra. Semelhantemente, sob esse novo prisma, nota-se que não se sustenta iniciar de novo o processo licitatório para acomodar questão técnica, atinente a ramo de direito específico, na hipótese que eventual falha – não é certa – pode implicar num eventual erro de menor de 1% (um por cento) sob o valor da obra”, defende.

Com base nesse parecer, em sessão ordinária do Pleno, realizada no dia 6 de julho de 2016. os conselheiros presentes decidiram, por unanimidade, conhecer o recurso de Reconsideração interposto pelo chefe da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Maranhão, Rodrigo Maia Rocha, determinando o prosseguimento da Concorrência nº 01/2016-CEL/CCL/MA e, ao mesmo tempo, na mesma alínea do Acórdão n.º 712/2016, que fosse regularizado o Edital em andamento, com monitoramento pela Unidade Técnica do tribunal.

Embora à primeira vista aparente ser uma explicação fantasiosa, é como se a Sinfra, tivesse recebido a autorização para construir a ponte sobre o Rio Pericumã sem os alicerces, e, somente depois, de parte da ponte já construída, sob acompanhamento dos auditores do TCE/MA, tivesse de colocá-los.

Sobre esse monitoramento, inclusive, em setembro daquele ano, a atual chefe do MPC do Maranhão, Flávia Gonzalez Leite, emitiu o Parecer n.º 732/2016, informando sobre a impossibilidade do cumprimento da determinação, em razão dos conselheiros haverem referendado o Certame ilícito, impedindo a correção dos vícios encontrados no Edital.

“Com a decisão pelo acolhimento do recurso e determinação de prosseguimento do certame, não há mais objeto a ser monitorado por esta Unidade Técnica relativo ao presente processo, tendo em vista que as ocorrências apontadas no Relatório de Instrução n.º 6050/2016 somente teriam efeito, se efetuadas as correções na planilha orçamentária do certame e consequente republicação do edital com a abertura do prazo inicialmente estipulado, o que restou impossibilitado com o acolhimento da peça recursal”, explica.

Conselheiros

Na sessão em que o Pleno do TCE/MA referendou, por unanimidade, o prosseguimento da concorrência com vícios, estiveram presentes, além do então presidente do tribunal, João Jorge Pavão, e do procurador-geral Paulo Henrique Araújo dos Reis, os conselheiros Álvaro César, Raimundo Nonato Lago, Edmar Serra Cutrim, Joaquim Washington Luiz de Oliveira e José de Ribamar Caldas Furtado (atual presidente da Corte), e os conselheiros-substitutos Antônio Blecaute (Relator) e Osmário Freire Guimarães.

Elefante branco

A justifica da importância da construção da ponte, utilizada pelo MPC e TCE maranhense para autorizar o prosseguimento da concorrência ilícita, parece não ter sido seguida pelo governador Flávio Dino.

Diversas imagens obtidas pelo ATUAL7, registradas no mês de abril último, mostram que, dois anos depois, a obra está longe de ser concluída.

No local, apesar de Dino e Noleto haverem divulgado em suas redes sociais, nesta semana, fotos de carretas com estrutura metálica para a ponte chegando à Baixada Maranhense, o que existe é apenas o canteiro de obras e poucas estacas, em apenas uma das cabeceiras onde, segundo a vigência contratual, que termina em setembro deste ano, já deveria haver quase a totalidade da ponte.

Epeng

A vencedora do certame ilícito, conforme mostrou o ATUAL7, foi a Epeng - Empresa de Projetos de Engenharia Ltda, em consórcio com a empresa FN Sondagens.

Localizada no município de Codó, a empreiteira pertence ao casal Francisco Antelius Servulo Vaz e Marcia Karla Oliveira Borges Vaz, alvos da Operação Ápia, da Polícia Federal, contra fraudes em licitações de obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica no interior do Tocantins.

Esse processo licitatório, inclusive, foi omitido ao TCE/MA pela Sinfra, além de um aditivo de outro, que também deixou de ser encaminhado por Clayton Noleto ao Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop) do tribunal.

Ligação entre Belezinha e Júnior Construções vira alvo de inquérito
Política

Ex-prefeita de Chapadinha atuou dos dois lados do balcão durante sua gestão no município

A 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha instaurou um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades no pagamento de cheque da prefeitura do município à empresa M D M Pontes-Materiais de Construções - ME, mais conhecida no mercado como Júnior Construções, que seria propriedade da ex-prefeita Maria Ducilene Pontes Cordeiro, a Belezinha (PR).

As investigações foram iniciadas no último dia 6, por determinação da promotora de Justiça Ilma de Paiva Pereira, e tem relação com a ação de execução extrajudicial n.º 12-34.2001.8.10.0031, proposta pela própria Júnior Construções.

De acordo com os autos, em janeiro de 2001, a empresa, representada por Ducilene Belezinha, ajuizou a ação contra o município, requerendo o pagamento de um cheque emitido pela prefeitura cerca de seis meses, no valor de R$ 8 mil. Posteriormente, com Belezinha eleita e empossada prefeita de Chapadinha, passando ela a figurar na curiosa condição de ocupante da posição de representante legal da parte credora e, ao mesmo tempo, da parte devedora, a prefeitura foi citada para apresentar embargos contra a ação proposta pela Júnior Construções.

Ao se manifestar no bojo do processo, porém, a gestão Belezinha confundiu o público com o privado e cobrou o pagamento imediato da dívida, fato incompatível com o princípio republicano - pagar de um lado do balcão e receber do outro -, ainda mais grave por o processo se encontrar em fase de precatório. “(...) a citação deveria solicitar o pagamento da dívida e não a oposição de embargos novamente”, cobra a gestão Belezinha, em trecho da manifestação.

Em razão do indício de irregularidade, o juiz Guilherme Valente Soares Amorim voltou a determinar a citação da prefeitura de Chapadinha para oferecer embargos à execução extrajudicial, mas também encaminhou cópias dos autos ao Ministério Público do Maranhão, para averiguar eventual improbidade e/ou crime. A decisão foi proferida em abril último.

De posse dos autos, a promotora Ilma de Paiva Pereira determinou como primeiras diligências, dentre outras coisas, o encaminhamento da Portaria n.º 06/2018, referente a instauração do inquérito civil público, ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOP-ProAd); e a notificação de Ducilene Belezinha a respeito das investigações, para que ela apresente defesa, e junte ao processo documentos que demonstrem a licitude e justifique o pagamento, por meio da emissão do cheque da prefeitura de Chapadinha, à própria empresa que representa.

Tyrone manda para a Justiça Federal investigação contra Zé Farias
Política

Prefeito de Brejo é suspeito de desviar verba do Pnae, referente ao exercício de 2012. Programa é custeado com recursos federais. Ele pode pegar até 12 anos de cadeia

O desembargador Tyrone Silva, da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, mandou para a Seção Judiciária do Maranhão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, o procedimento investigatório n.º 0000879-32.2014.8.10.0076, instaurado desde 2014 contra o prefeito de Brejo, José Farias de Castro, o Zé Farias (MDB).

Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão por suposta prática do crime de desvio de verba pública, oriunda do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), referente ao exercício de 2012 — quando ele exerceu seu primeiro mandato —, acompanhado e fiscalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Por se tratar de programa custeada com verba federal, o magistrado declarou incompetência do TJ-MA para processar e julgar o processo. A decisão foi tomada no último dia 11, após manifestação do próprio Parquet, no sentido de que o tribunal declinasse da sua competência para atuar no caso.

“Dessa forma, declaro a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, dando-se baixa com relação a este desembargador”, determinou.

Se condenado, Zé Farias pode pegar de dois a 12 anos de prisão, em regime fechado.

A eventual condenação acarretaria, ainda, na perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Flávio Dino lança pré-candidatura de Eliziane Gama ao Senado
Política

Oficialização aconteceu neste sábado, em São Luís, em meio a investidas possivelmente dissimuladas do PT, PP, PR e DEM pela vaga

O governador Flávio Dino (PCdoB) lançou a deputada Eliziane Gama (PPS-MA), oficialmente, como o segundo nome de sua chapa majoritária ao Senado Federal. O primeiro é o do deputado federal Weverton Rocha (PDT).

A oficialização aconteceu neste sábado 16, em São Luís, ignorando o voto de Gama pelo impeachment de Dilma Rousseff e a articulação pela convocação de Lula para depor na CPI da Petrobras, e em meio a investidas possivelmente dissimuladas do PT, PP, PR e DEM pela vaga. Com cargos no governo Dino, todos esses partidos já estão contemplados pelo comunista.

Além do próprio Dino, também participaram do evento o vice-governador Carlos Brandão (PRB); o parceiro de chapa de Gama, Weverton Rocha; e várias lideranças políticas, dentre prefeitos e deputados. Diversos líderes religiosos, representantes indígenas, movimento de mulheres e lideranças comunitárias também estiveram presentes.

Desde que passou a ocupar a segunda vaga ao Senado na chapa de Flávio Dino, Eliziane Gama vem tentando colocar sua imagem a do comunista, por meio do método capachão e do coronelismo gospel, principalmente quando o governador participa de assinaturas de ordem de serviço ou entrega de alguma obra.

Levantamento feito pelo ATUAL7, inclusive, revela que ela tem gazeteado as sessões de presença obrigatória na Câmara dos Deputados para seguir colada a Dino. Somente neste mês, ela faltou seis sessões deliberativas.

Podemos reúne pré-candidatos e dirigentes em encontro estadual
Política

Também foram empossados os novos presidentes dos segmentos do partido

As eleições 2018 e a estruturação do partido no Maranhão foram os temas centrais do I Encontro Estadual do Podemos, que reuniu pré-candidatos a deputados estaduais e federais e dirigentes municipais da legenda, no auditório Fernando Falcão, localizado no prédio-sede da Assembleia Legislativa. O evento foi coordenado pelo deputado federal Aluisio Mendes, presidente estadual do Podemos, que destacou o compromisso do partido com um novo jeito de fazer política.

“Estamos estruturando o Podemos em todo o Maranhão, reunindo pessoas comprometidas em fazer política com transparência, honestidade, competência e compromisso em construir um estado mais justo e com igualdade para todos os maranhenses. É com esse espírito que vamos disputar as eleições deste ano”, enfatizou.

No encontro, foram discutidos temas relativos ao pleito eleitoral deste ano, como registro de candidaturas, financiamento de campanha e prestação de contas, em palestra do advogado e vice-presidente estadual do Podemos, Márcio Endles. Os pré-candidatos tiraram dúvidas e receberam a garantia de que terão total apoio do partido para que possam realizar suas campanhas.

Também foram empossados os novos presidentes dos segmentos do partido.

A agente federal Maria de Jesus comandará o Podemos Mulher; Ribinha Silva presidirá o Podemos Jovem, e o arte-educador Léo Lima coordenará o Núcleo de Direitos Humanos. “Queremos e podemos fazer a diferença na política, trabalhando em prol da população. É com esses ideais que construiremos um grande partido no Maranhão”, finalizou Aluisio Mendes.

Lava Jato: PGR pede prorrogação de inquérito que investiga Edison Lobão
Política

Senador maranhense é suspeito de receber R$ 5,5 milhões da Odebrecht para interferir em projeto. Dinheiro foi para tirar concorrente da obra da UHE de Jirau

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao ministro Edison Fachin, responsável pela Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), a prorrogação por mais 60 dias do inquérito que investiga o senador Edison Lobão (MDB-MA), pelos crimes de corrupção ativa e passiva.

As investigações contra Lobão têm por base delações de Henrique Serrano do Prado Valladares, ex-executivo da área de energia da Odebrecht, e apontam para pagamentos de propina para que o senador intercedesse, junto ao governo federal, em benefício da empreiteira nas obras do projeto no rio Madeira, em Rondônia.

Segundo depoimento de Valladares, Lobão, que consta na lista da Odebrecht com o apelido de ‘Esquálido’, recebeu o pagamento de R$ 5,5 milhões em espécie, entregue na casa de seu filho —possivelmente Márcio Lobão —, no Rio de Janeiro.

O dinheiro teria sido entregue para que ele, então ministro de Minas e Energia, interferisse junto ao governo federal para anulação da adjudicação da obra referente à Usina Hidrelétrica (UHE) de Jirau, terceiro maior gerador de energia elétrica do Brasil.

O pagamento teria ajudado Lobão a financiar sua campanha ao Senado em 2010. “Ele sinalizava que iria nos ajudar [no projeto de Jirau] e que precisava da nossa ajuda. Tô falando de propina”, afirmou o ex-executivo da Odebrecht, em depoimento à força-tarefa da Lava Jato.

Ainda durante a colaboração premiada, Valladares conta, em detalhes, como eram as reuniões no gabinete do ex-ministro. Segundo ele, Lobão, atual presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, pedia que o assunto fosse tratado antes da entrada de seus assessores — a quem chamava de “fiscais” — na sala.

Na ocasião da abertura do inquérito, o senador maranhense negou as acusações apresentada pelo delator.

Além deste, Lobão é alvo de mais três inquéritos na Lava Jato e um no Eletrolão — que apura suspeitas de corrupção em contratos da Eletrobras.

Após repercussão negativa, Rocha volta atrás sobre rifada em Zé Reinaldo
Política

Pré-candidato ao Palácio dos Leões havia apresentado Alexandre Almeida e Waldir Maranhão como os pré-candidatos do PSDB ao Senado

O senador e pré-candidato ao Palácio dos Leões, Roberto Rocha, voltou atrás sobre as próprias palavras e garantiu que não rifou o deputado José Reinaldo Tavares da segunda vaga ao Senado Federal na chapa do PSDB. “Ninguém pode, ainda, ser ‘rifado’ ou anunciado candidato”, disse ele, ao blog do John Cutrim.

A declaração foi dada depois da assessoria de Rocha disseminar que, durante evento em Carutapera, nessa sexta-feira 15, o tucano apontou apenas os deputados Alexandre Almeida e Waldir Maranhão como os nomes do partido à Câmara Alta no pleito deste ano.

“O nosso partido tem um projeto para o Maranhão, aqui está os nossos pré-candidatos ao senado, Waldir Maranhão e Alexandre Almeida, que caminham conosco”, afirmou, durante a passagem pela cidade.

Como a repercussão foi negativa, com diversas críticas nas redes sociais, somado ao fato de que Roberto Rocha — assim como fez Flávio Dino (PCdoB) — parece tentar forçar para que Zé Reinaldo rompa com seu atual grupo, o recuo revelou a insegurança do senador tucano na disputa pelos Leões, além da falta de confiança numa chapa senatorial formada por Alexandre Almeida e Waldir Maranhão.

Roseana retoma caravana ao lado de Sarney Filho
Política

Esta é a segunda incursão deles, como pré-candidatos ao Palácio dos Leões e Senado Federal, pelo interior do Maranhão

A ex-governadora Roseana Sarney (MDB) retomou, nesta sexta-feira 15, ao lado do deputado federal e pré-candidato ao Senado, Sarney Filho (PV), sua caravana pelo interior do Maranhão. Ela é pré-candidata ao Palácio dos Leões.

O retorno começou pela cidade de Mirinzal, onde a caravana foi recepcionada pelo ex-prefeito Amaury Santos Almeida (PSD), lideranças e populares da cidade e região.

Ainda hoje, a caravana deve passar por Central do Maranhão.

O encerramento será em Pinheiro, no sábado 16.

Esta é a segunda incursão de Roseana e Sarney Filho, em ação de pré-campanha, pelo interior do estado.

Roberto Rocha rifa Zé Reinaldo e entrega vaga ao Senado para Waldir
Política

Troca foi anunciada durante evento em Carutapera. Parlamentar ainda não se manifestou sobre o assunto

O senador Roberto Rocha rifou o deputado federal José Reinaldo Tavares e anunciou o nome do deputado Waldir Maranhão como novo dono da segunda vaga ao Senado Federal pela chapa do PSDB. O primeiro nome é o do deputado estadual Alexandre Almeida.

A troca foi anunciada durante evento na cidade de Carutapera, nesta sexta-feira 15.

“O nosso partido tem um projeto para o Maranhão, aqui está os nossos pré-candidatos ao senado, Waldir Maranhão e Alexandre Almeida, que caminham conosco. Nós unidos e pela vontade do povo iremos trazer mais desenvolvimento econômico e social para a nossa população”, afirmou Rocha.

O ATUAL7 solicitou de Zé Reinaldo uma manifestação a respeito da rifada, e aguarda retorno.

Política

Decisão é a nona penalidade aplicada a pessoas jurídicas envolvidas na Lava Jato

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) declarou a empresa MPE Montagens e Projetos Especiais S/A inidônea para contratar com a Administração Pública. A decisão, assinada pelo ministro Wagner Rosário, é a nona penalidade aplicada às empresas investigadas na Lava Jato. A punição impede por, no mínimo dois anos, a participação em novas licitações e a realização de contratos com órgãos e entidades de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal).

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) seguiu o rito da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), garantindo à empresa o direito de ampla defesa e contraditório. A decisão da CGU considerou que a MPE praticou atos lesivos, como a atuação em conluio, para frustrar o caráter competitivo de licitação da Petrobras, com base em tipificação prevista na Lei nº 8.666/1993 (artigo 88, inciso II).

A irregularidade foi caracterizada pelo pagamento de propina a agentes públicos, com a finalidade de garantir a continuidade de ajustes anticompetitivos, atuando no repasse de valores indevidos a empresas de fachada em contratos com a estatal brasileira, por meio agentes públicos e políticos.

Punição

Com a inidoneidade, a MPE Montagens e Projetos Especiais passará a fazer parte do Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), disponível no Portal da Transparência. É a punição mais grave aplicada na responsabilização de pessoas jurídicas, com a eventual reabilitação da empresa condicionada ao ressarcimento do dano à Administração Pública (Lei de Licitações).

A CGU encaminhará as conclusões do processo ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Advocacia-Geral da União (AGU), para a adoção de providências cabíveis em suas respectivas competências.

Lava Jato

No âmbito da Lava Jato, a CGU instaurou 29 processos administrativos de responsabilização (PARs), para a apuração de irregularidades. Com a punição à MPE Montagens e Projetos Especiais, no total nove empresas já foram declaradas inidôneas. As demais são: Mendes Júnior, Skanska, Iesa Óleo & Gás, Jaraguá Equipamentos Industriais, GDK S/A , Alumini Engenharia S/A, Tomé Engenharia S/A e Sanko Sider. Outras quatro tiveram o processo arquivado por falta de provas: NM Engenharia, Egesa, Niplan e Construcap.

Até a presente data, a UTC Engenharia e as agências de publicidade MullenLowe e FCB Brasil firmaram acordo de leniência com a CGU e AGU, nos valores de R$ 574 milhões e R$ 53,1 milhões, respectivamente.

Promotoria pede suspensão de contrato de R$ 2,56 milhões da gestão Dr. Miguel
Política

Há indícios de que contratada pertenceria a familiares do prefeito. Foi pedida a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, perda do cargo público e ressarcimento aos cofres municipais

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim ingressou, no último dia 6, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito do município Miguel Lauand Fonseca, o Dr. Miguel (PRB); o ex-pregoeiro da Comissão de Licitação do município, Rodrigo Neres Martins; a empresa Rio Posto e Derivados de Petróleo Ltda.-ME, mais conhecido como Posto Brasil, e o seu sócio administrador, Antonio Lages Barbosa. A ação baseia-se em possíveis irregularidades no pregão presencial n.° 01/2017.

O procedimento licitatório tratava da contratação de empresa para fornecimento de combustível à administração municipal, com valor previsto superior a R$ 2,56 milhões. A avaliação realizada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, no entanto, apontou uma série de irregularidades no procedimento licitatório. Desse total, constam contratos que totalizam o pagamento de R$ 1.998.964,63 (hum milhão, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais, sessenta e três centavos).

Um dos problemas é que, apesar de ter sido apresentada uma pesquisa prévia de preços junto a três fornecedores, não constam os documentos comprobatórios das comunicações entre as empresas e o órgão licitante. Além disso, não foram feitas estimativas dos gastos com combustíveis, considerando a quantidade e tipos de veículos disponíveis à administração municipal, seus consumos médios e trajetos percorridos.

O edital do pregão foi elaborado pelo próprio pregoeiro, o que não estaria entre as suas atribuições. A publicidade do processo licitatório também foi considerada insuficiente, pois não há comprovação de divulgação do edital pela internet e nem em jornal de grande circulação.

Além disso, foram encontrados problemas nos documentos de habilitação da empresa vencedora. O Atestado de Capacidade Técnica apresentado, por exemplo, foi fornecido pela empresa Dimab – Itapecuru Distribuidora de Bebidas Ltda. e assinado pelo próprio Antônio Lages Barbosa, que compõe o quadro societário das duas empresas.

A Assessoria Técnica apontou, também, dois indícios de montagem da licitação. A cotação de preços apresentada por um dos concorrentes, por exemplo, é de 2 de fevereiro de 2017, data em que a convocação para a licitação já havia sido elaborada. Há no processo documento assinado em maio de 2017, mas a licitação foi realizada no período de janeiro a março do mesmo ano.

Há, também, fortes indícios de que o Posto Brasil pertenceria a familiares do prefeito Miguel Lauand. A empresa foi constituída em agosto de 2010 com o nome Rio Plásticos, Tubos e PVC Ltda., constando como sócios Antônio Lages Barbosa, Ricardo Lauande Fonseca Lages Barbosa, Nathália Lauande Fonseca Barbosa, Alessandra Lauande Fonseca Barbosa e Wendel Lauande Fonseca Lages Barbosa. Em outubro de 2010 o nome da empresa foi alterado para Rio Posto e Derivados de Petróleo Ltda.-ME.

Em novembro de 2016, dois meses antes do início do processo licitatório, Ricardo Barbosa, Nathália Barbosa, Alessandra Barbosa e Wendel Barbosa deixaram a sociedade e houve a entrada de Antonio Morais de Sousa como sócio. Verificou-se, ainda, que Antonio Lages Barbosa doou R$ 4 mil à campanha do prefeito, em 2012.

Para a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, ficou caracterizada a relação de proximidade íntima entre Antonio Barbosa e Miguel Lauand, além de “fortes indícios de direcionamento do procedimento de licitação”.

O Ministério Público requer que a Justiça determine, em liminar, a imediata suspensão dos contratos firmados com base no pregão presencial n° 01/2017, devendo o prefeito se abster de qualquer ato, especialmente no que diz respeito à realização de pagamentos ao Posto Brasil. Também foi pedida a indisponibilidade dos bens dos envolvidos.

Também foi requerido que, ao final do processo, seja totalmente anulado o processo licitatório, com a restituição integral aos cofres públicos de Itapecuru-Mirim dos valores já pagos. Foi pedida, ainda, a condenação de Miguel Lauand, Rodrigo Neres Martins; Antonio Lages Barbosa e da empresa Posto Brasil por improbidade administrativa. As penalidades previstas são o ressarcimento de R$ 2.560.898,41 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos) aos cofres municipais, multa de mesmo valor e proibição de realizar contratos ou receber benefícios do Poder Público por até cinco anos.

Às pessoas físicas envolvidas, também estão previstas a perda do cargo público que estejam ocupando e a suspensão dos direitos políticos por oito anos.