Política
Andrea Murad segue Ricardo e filia-se ao PSDB
Política

Convite para entrada da ex-deputada estadual na legenda foi feito pelo senador Roberto Rocha

A ex-deputada estadual Andrea Murad seguiu os passos do pai, o ex-secretário estadual de Saúde Ricardo Murad, e também filiou-se ao PSDB.

O convite foi feito pelo presidente da executiva estadual do partido, senador Roberto Rocha (MA). Ela teve a ficha abonada pelo vice-presidente da legenda no estado, Clodomir Paz, na última sexta-feira 17, na sede do PSDB, no Calhau, em São Luís.

Segundo o diretório tucano no estado, Andrea Murad já foi indicada para compor o Secretariado do PSDB Mulher Nacional.

Espionagem: OAB-MA evita polemizar com Jefferson Portela
Política

Gestão de Thiago Diaz sequer saiu em defesa da advogada Fernanda Guerreiro. Nota foi emitida após cobrança insistente da imprensa

Em nota emitida na manhã desta segunda-feira 20, a Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comandada por Thiago Diaz, evitou polemizar com o delegado Jefferson Portela, secretário da Segurança Pública do governo de Flávio Dino (PCdoB), sobre as acusações de ordens para espionagem ilegal.

Segundo publicado pelo blog do Neto Ferreira, o delegado de Polícia Civil e ex-chefe do DCCO (Departamento de Combate ao Crime Organizado), Ney Anderson Gaspar, reforçou, por meio de uma carta com maior riqueza de detalhes, revelação feita em março último pelo também delegado e ex-chefe da Seic (Superintendência Estadual de Investigações Criminais), Tiago Bardal, de que o titular da SSP-MA teria determinado arapongagem a desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, como o objetivo de encontrar indícios de crimes que pudesse levá-los à cadeia.

Além de ampla defesa ao Estado Democrático de Direito, caberia a OAB-MA se posicionar sobre a revelação de que a suposta espionagem teve ainda como alvo a advogada Fernanda Guerreiro Mota, filha do desembargador Guerreiro Júnior.

Porém, rasa, a nota da gestão Thiago Diaz sequer sai em defesa ou pelo menos cita a advogada e, segundo a própria Seccional maranhense, foi emitida em razão de insistente cobrança da imprensa.

“A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão (OAB/MA), tendo em vista acusações feitas pelo ex-delegado Thiago Bardal e pelo delegado Ney Anderson Gaspar contra o secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela, de comandar suposta investigação contra magistrados maranhenses, e ao ser procurada repetidas vezes por veículos de comunicação maranhenses para tratar do tema, informa que seu posicionamento sempre será no sentido de que toda denúncia, seja ela contra quem for, deve ser apurada com rigor e responsabilidade”, declarou resumidamente a instituição.

Na sexta-feira 17, o presidente do TJ-MA, desembargador Joaquim Figueiredo, também divulgou nota pública, onde exigiu “uma rigorosa e imparcial investigação” sobre as denúncias.

Por questão de foro por prerrogativa de função, cabe à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), por meio de sua Assessoria Especial de Investigação, instaurar um inquérito criminal para apurar o caso. No eventual inquérito, para evitar possíveis embaraços e em nome de “rigorosa e imparcial investigação”, a PGJ deverá pedir o afastamento imediado de Jefferson Portela do comando da SSP-MA.

O governador Flávio Dino, que reassumiu o comando do Palácio dos Leões em meio ao escândalo, ainda não se manifestou publicamente sobre o assunto.

CMSL rejeita abertura de processo de impeachment de Edivaldo
Política

Autor do pedido, advogado acusa pedetista de manter um contrato ilegal com a empresa São Luís Engenharia Ambiental

A Câmara Municipal de Vereadores de São Luís rejeitou, nesta segunda-feira 20, o pedido de abertura do processo de impeachment contra o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT). Foram 25 votos contra o acolhimento da denúncia e apenas três a favor. Dois vereadores deixaram de votar.

Protocolado pelo advogado Pedro Michel da Silva Serejo, o pedido de impeachment de Edivaldo Júnior teve como base a acusação de que o pedetista cometeu improbidade administrativa ao manter, desde 2015, um contrato ilegal com a empresa São Luís Engenharia Ambiental S/A (Slea), apesar de haver uma dívida de R$ 105 milhões do município com a prestadora de serviço na área da limpeza pública. O contrato, ainda segundo a acusação, não teve o devido conhecimento do Poder Legislativo municipal.

Manifestaram-se pelo acolhimento do pedido de impeachment os vereadores Marcial Lima, César Bombeiro e Estevão Aragão (PSDB).

Votaram contrários os vereadores Isaías Pereirinha (PSL), Silvino Abreu (PRTB), Fátima Araújo (PCdoB), Afonso Manoel (PRP), Concita Pinto (Patriota), Astro de Ogum (PR), Edson Gaguinho (PHS), Josué Pinheiro (PSDB), Sá Marques (PHS), Gutemberg Araújo (PRTB), Raimundo Penha (PDT), Paulo Victor (PTC), Marcelo Poeta (PCdoB), Antônio Garcez (PTC), Aldir Júnior (PR), Ricardo Diniz (PRTB), Bárbara Soeiro (PSC), Marquinhos Silva (DEM), Nato Júnior (PP), Genival Alves (PRTB), Joãozinho Freitas (PTB), Umbelino Júnior (Cidadania), Francisco Chaguinhas (PP), Beto Castro (PROS) e o líder da gestão de Edivaldo Júnior na CMSL, Pavão Filho (PDT).

Os vereadores Chico Carvalho (PSL) e Honorato Fernandes (PDT) e se abstiveram de votar.

Dino reassume governo em meio a escândalo que pode derrubar Portela
Política

Delegado Ney Anderson reforçou acusação de que secretário de Segurança mandou espionar desembargadores do Maranhão

O governador Flávio Dino (PCdoB) reassumiu o comando do Palácio dos Leões, nesta segunda-feira 20, em meio a novas revelações de suposta arapongagem determinada pelo secretário da Segurança Pública, delegado Jefferson Portela, a desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A nova denúncia, com maior riqueza de detalhes, foi feita pelo delegado de Polícia Civil e ex-chefe do DCCO (Departamento de Combate ao Crime Organizado), Ney Anderson Gaspar, quando Dino estava em viagem para Londres, na Inglaterra, para participar da Escola de Economia e Ciência Política, no Brazil Fórum UK. Já havia feito a mesma revelação o delegado de Polícia Civil Tiago Bardal, premiado pelo próprio comunista no ano passado, pelo trabalho desenvolvido à frente da Seic (Superintendência Estadual de Investigações Criminais).

Grave, a suposta espionagem levou o presidente do TJ-MA, desembargador Joaquim Figueiredo, a se manifestar publicadamente a respeito. Em nota publicada no site institucional da corte, ele exigiu “uma rigorosa e imparcial investigação” das denúncias.

Como mostrou o ATUAL7 nesse sábado 18, o escândalo pode derrubar Jefferson Portela do cargo.

Ainda que Joaquim Figueiredo não tenha tornado público se requisitou ou não à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) a instauração de um inquérito criminal, o órgão máximo do Ministério Público estadual é obrigado a abrir a investigação, de ofício, para não incorrer em prevaricação.

Na eventual instauração do inquérito, para afastar possíveis embaraços à, conforme cobrou o presidente do Tribunal de Justiça, “rigorosa e imparcial investigação”, a PGJ deve pedir o afastamento imediato de Jefferson Portela do cargo.

O secretário está na iminência, também, de ser antecipadamente substituído por Flávio Dino do comando da SSP-MA, como forma de tentar estancar a crise.

Pará Figueiredo propõe maior honraria do Legislativo ao pai, presidente do TJ
Política

A Medalha Manuel Beckman é concedida aos cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento do Maranhão ou do Brasil

Filiado ao partido de Jair Bolsonaro, o PSL, o deputado estadual Pará Figueiredo, do Maranhão, também é um homem de família.

Enquanto o presidente da República concedeu a Ordem de Rio Branco, a mais distinta condecoração do Itamaraty, aos filhos Flávio e Eduardo Bolsonaro, o parlamentar maranhense pretende conceder a medalha Manoel Beckman, a mais alta honraria do Poder Legislativo estadual, ao pai Joaquim Figueiredo.

O projeto de resolução legislativa que valoriza o genitor foi o primeiro apresentado por Pará Figueiredo, que é novato na Assembleia Legislativa. Para ser promulgado, basta parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação favorável da maioria simples dos colegas no plenário da Casa.

Não pela posição do homenageado, que é presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, mas pela banalização da honraria, constantemente utilizada por todos os parlamentares para afagar amigos e aliados políticos, dificilmente a proposta será barrada. Historicamente, apenas quando oferecida a algum desafeto político do Palácio dos Leões, que domina a maioria dos deputados da Alema, é que há dificuldade na aprovação.

A comenda, segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, é concedida aos cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento do Maranhão ou do Brasil, pelos seus méritos especiais ou, ainda, aos que proporcionarem algum feito considerado notório e forem considerados merecedores do recebimento da comenda.

Sobre a concessão, Pará Figueiredo justifica o histórico de contribuição do pai por meio de sua carreira jurídica. “Por toda sua contribuição para o Estado do Maranhão, nada mais justo, do que essa singela homenagem, onde seu nome permanecerá presente como exemplo de vida a inspirar nossas próximas gerações”, defende.

Agiotagem: Ney Anderson diz que Jefferson Portela mandou blindar Penaldon Jorge
Política

Ex-chefe do DCCO, delegado divulgou nova carta com acusações ao secretário de Segurança do Maranhão

O delegado de Polícia Civil e ex-chefe do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO), Ney Anderson Gaspar, disse em nova carta que o secretário estadual da Segurança Pública, delegado Jefferson Portela, mandou retirar o nome do ex-deputado estadual e superintendente de Articulação da Baixada, Penaldon Jorge, das investigações relacionadas à máfia da agiotagem no Maranhão.

O documento foi publicado com exclusividade pelo blog do Neto Ferreira, na noite deste domingo 19.

De acordo com Ney Anderson, Penaldon Jorge poderia ser indiciado ou até mesmo ter a prisão temporária decretada no bojo da Operação Jenga II. Porém, ao saber que a gestão do governador Flávio Dino (PCdoB) poderia ser prejudicada, diz o ex-chefe da DCCO, Portela mandou retirar o nome do membro do governo do inquérito.

“Não bota esse, parece que esse governador está ficando doido”, teria dito o titular da SSP-MA, segundo Ney Anderson.

O ATUAL7 enviou e-mail ao Governo do Maranhão e à SSP-MA, solicitando posicionamento sobre a acusação, e aguarda retorno. Ainda não conseguimos o contato de Penaldon Jorge. O espaço segue aberto para manifestação.

Arapongagem

Na primeira carta, também publicada pelo blog do Neto Ferreira, Ney Anderson acusa Jefferson Portela de haver determinado arapongagem a desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, além de parentes e assessores destes. Também teria chamado juízes de primeira instância de “bandidos”.

Em entrevista ao blogueiro, o secretário negou as acusações, e ameaçou processar o delegado.

Apesar da negativa de Portela às acusações, o presidente do TJ-MA, desembargador Joaquim Figueiredo, emitiu nota exigindo “rigorosa e imparcial investigação”.

Cabe à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) abrir inquérito criminal para apurar o caso.

Ação de improbidade contra Edmar Cutrim é remetida para TJ
Política

MP recorreu da decisão de primeira instância que livrou conselheiro do TCE de caso envolvendo funcionário fantasma em seu gabinete

A ação de improbidade administrativa que o conselheiro Edmar Serra Cutrim, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), responde por haver mantido em seu gabinete como funcionário fantasma o médico Thiago Maranhão, filho do ex-deputado federal Waldir Maranhão (PSDB), foi remetida para o Tribunal de Justiça.

A decisão foi tomada na última sexta-feira 17, após contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público estadual em recurso à sentença do juiz de primeira instância Marco Aurélio Barreto Marques, auxiliar da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Conforme mostrou o ATUAL7, ele rejeitou inteiramente a ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

No entendimento do magistrado, mesmo havendo sido comprovado que Thiago Maranhão recebeu R$ 565.163,06 em vencimentos sem contraprestação de serviços ao gabinete de Edmar Cutrim, o conselheiro não cometeu ato improbo, pois não tinha controle sobre a frequência dos servidores da corte, e exonerou o médico logo após o caso ser revelado pela imprensa.

“Assim, a imputação de prática de ato de improbidade fica sensivelmente esmaecida quando, tão logo ciente dos fatos envolvendo o Primeiro Réu [Thiago Maranhão], o Segundo Réu [Edmar Cutrim] requereu sua imediata exoneração junto à Presidência do TCE/MA”, anotou.

A decisão do juiz auxiliar da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís também livrou Thiago Maranhão.

De acordo com interpretação da lei pelo magistrado, que alega ser também a do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o filho do ex-deputado federal Waldir Maranhão recebeu como fantasma apenas o valor corresponde ao cargo que ocupava enquanto lotado no gabinete de Edmar no TCE-MA.

“O que ele fez foi incorporar ao seu patrimônio renda pública que lhe pertencia, em razão do cargo, a despeito de não ofertar a contraprestação que o Estado esperava”, explanou.

Além do pagamento de multa civil, na ação, o MP-MA requer contra eles a condenação ao ressarcimento total do dano, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Por se tratar de caso que apura improbidade administrativa, não cabe foro privilegiado. O ATUAL7 ainda não conseguiu confirmar quem será o relator da ação no TJ-MA.

Portela balança no cargo após novos detalhes sobre espionagem a desembargadores
Política

Presidente do TJ-MA exigiu que caso seja apurado. PGJ terá de pedir afastamento do secretário de Segurança para evitar embaraços às investigações

O secretário estadual da Segurança Pública, delegado Jefferson Portela, está sob pressão e balança no cargo após novos detalhes sobre suposta ordens dadas por ele para espionagem a desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Nessa sexta-feira 17, o desembargador Joaquim Figueiredo, presidente da corte maranhense, emitiu nota oficial em que exige uma “rigorosa e imparcial investigação” das denúncias feitas pelo delegado Tiago Bardal, ex-chefe da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), e reafirmadas, com maior riqueza de detalhes e novos fatos, pelo delegado Ney Anderson Gaspar, ex-chefe do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO).

Segundo publicado pelo blog do Neto Ferreira, Ney Anderson detalhou em carta que o titular da SSP-MA teria determinado, por diversas vezes, a realização de monitoramento, interceptações telefônicas e escutas ambientais ilegais a familiares e assessores de quase meia dúzia de desembargadores, com o objetivo de encontrar indícios de crimes que pudessem embasar pedidos de prisão destes magistrados, além de classificar como “bandidos” juízes maranhenses de primeira instância.

“Ele sempre falava que ainda iria mandar um juiz ou desembargador para a cadeia”, revelou Ney Anderson, que diz ainda haver, segundo ele, “submissão de alguns membros dos poderes Legislativo e Judiciário aos interesses e caprichos” do governo estadual. “Principalmente na figura do secretário de Segurança”, completa.

Portela, em entrevista ao blog do Neto Ferreira, negou as acusações.

“Eu não conheço essas pessoas que ele [Ney Anderson] cita. Sei quem são os pais, que são desembargadores, mas não sei quem são os filhos, não os conheço, não sei de prática nenhuma deles capaz de ser investigada pela polícia”, garante.

Embora a nota do desembargador-presidente Joaquim Figueiredo, publicada no site institucional do TJ-MA, não informe se houve ou não requisição à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), a quem cabe entrar no caso, para a instauração de um inquérito criminal, a simples manifestação pública do chefe do Poder Judiciário maranhense obriga o órgão máximo do Ministério Público a abrir a investigação de ofício, para que não incorra em prevaricação ou passe à sociedade o vexame de estar alheio aos acontecimentos.

Instaurado o inquérito, para evitar possíveis embaraços ao eventual levantamento, o primeiro passo da PGJ para “rigorosa e imparcial investigação” deve ser um pedido de afastamento de Jefferson Portela do cargo à Justiça estadual, além de interrogá-lo a respeito do conteúdo grave das denúncias. Policiais da superintendência e do departamento envolvidos no caso também deverão ser ouvidos no bojo do procedimento, o que reforça a necessidade da saída de Portela da SSP.

Com Jefferson Portela balançando, como forma de evitar o aumento do desgaste ao Palácio dos Leões, o governador Flávio Dino (PCdoB) pode se antecipar aos fatos e, em vez de esperar a eventual ordem judicial determinando o afastamento imediato de chefe da Segurança Pública de seu governo, já substituí-lo do cargo.

TRE adia julgamento de embargos de Weverton na ‘Farra dos Capelães’
Política

Recurso foi incluído na pauta da próxima segunda-feira 20. Também são réus o governador Flávio Dino e outros quatro

O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão adiou, para a próxima segunda-feira 20, a partir das 15h, o julgamento dos embargos de declaração interpostos pela defesa do senador Weverton Rocha na Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) conhecida como ‘Farra dos Capelães’.

Por meio do recurso, que estava na pauta do último dia 14, o pedetista tenta a extinção do processo sem resolução do mérito, com relação unicamente a ele.

Em síntese, a defesa do pedetista alega que a questão deveria ter sido analisada antes da expedição de cartas de ordem para a realização de oitiva de testemunhas, fase atual da Aije. O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou parecer pela rejeição dos embargos.

Protocolada pela coligação da ex-governadora Roseana Sarney (MDB), a Aije apura suposta prática de abuso de poder político e econômico por meio da distribuição de cargos a religiosos com objetivos eleitorais, no pleito de 2018. Também sobre a suspeita de espionagem, pela Polícia Militar do Maranhão, a membros da oposição ao Palácio dos Leões.

Além de Weverton, também são réus na ‘Farra dos Capelães’ o governador Flávio Dino (PCdoB), o vice-governador Carlos Brandão (PRB), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o secretário estadual de Segurança Pública Jefferson Portela e o chefe do Centro Integrado de Operações de Segurança, Jorge Luongo.

O relator é o corregedor-geral do TRE-MA, desembargador Tyrone Silva.

Eliziane quer garantir ao menos um terço de mulheres no Senado
Política

Líder do Cidadania apresentou projeto de lei para garantir e reservar cadeiras por gênero na Casa

A líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), apresentou projeto de lei que acrescenta artigo ao Código Eleitoral para garantir e reservar cadeiras por gênero quando houver renovação de dois terços do Senado Federal, restando uma cadeira para candidatas e outra cadeira para candidatos. O projeto prevê que o Senado tenha pelo menos um terço de mulheres.

“O objetivo é reparar, pelo menos de forma parcial, a situação de sub-representação aguda das mulheres na Casa”, defendeu a parlamentar.

A senadora ressalta que essa situação de desequilíbrio atinge todas as Casas Legislativas do País e não se alterou depois da introdução, na lei, do mandamento da reserva de ao menos 30% das candidaturas para cada um dos sexos.

Segundo o Estudo “+ Mulheres na Política”, uma publicação conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados, esse desempenho faz nosso país permanecer nas últimas posições do ranking mundial de participação feminina no parlamento, atrás dos nossos vizinhos da América Latina e, inclusive, de países de longa tradição de exclusão e discriminação das mulheres, na política, na economia, na sociedade e na cultura.

MP quer anulação de licitação da gestão Dominici com a Gerenciar
Política

Assessoria Técnica da PGJ constatou ilegalidades na contratação da empresa

O Ministério Público do Maranhão encaminhou recomendação ao prefeito de São João Batista, João Dominici (PSDB), no dia 26 de abril último, requerendo a anulação imediata do Pregão Presencial nº 18/2019, de pouco mais de R$ 3,6 milhões, realizado em abril deste ano, pela gestão para contratação de 600 servidores terceirizados para o município.

Formulado pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, o documento mostra que, em 2017, no primeiro dia do exercício do mandato, Dominici exonerou todos os funcionários contratados do município e encaminhou um projeto de lei para contratação de mais de 600 agentes de portaria, auxiliares administrativos e funcionários de serviços gerais.

A lei foi aprovada, mas um questionamento judicial do MP-MA levou o Tribunal de Justiça a declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, em função da ausência de requisitos para a contratação de funcionários de maneira temporária.

Mesmo assim, a prefeitura ignorou a decisão do Poder Judiciário e realizou o pregão, resultando na assinatura de novo contrato com a a empresa Gerenciar Limpeza e Apoio Administrativo Ltda-Epp, em pouco mais de R$ 2,2 milhões. Com o fim da vigência do contrato, a prefeitura iniciou um novo procedimento licitatório com o mesmo objeto. A empresa também é alvo de investigação em contratos com a Prefeitura de Codó, na gestão de Francisco Nagib (PDT).

De acordo com o Ministério Público, a Promotoria de Justiça de São João Batista encaminhou ofício à gestão municipal, solicitando a cópia integral do procedimento licitatório. Em resposta, a pregoeira Talyta Santos limitou-se a enviar cópias do edital e do termo de referência.

A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) constatou ilegalidades como a inexistência de estudo técnico sobre a quantidade de servidores a serem contratados e a falta de estabelecimento de valores mensais referentes aos funcionários, que, segundo o pregão, seriam pagos por hora de trabalho.

Na visão do MP-MA, para contratar tais cargos, a unidade de medida não pode ser “por hora de trabalho”, mas sim, “por empregado”. Ainda para o Parquet, o valor cobrado pela empresa vencedora por funcionário (R$ 2.800) indica superfaturamento, dados os cargos a serem contratados.

Em São João Batista, os prestadores de serviços da prefeitura costumam receber menos de um salário mínimo, não recebem férias, 13º salário e, às vezes, passam meses sem receber suas remunerações.

“Permitir a contratação de empresa com indícios de irregularidades somente perpetuará esse descaso com a população além de trazer sérios prejuízos financeiros aos cofres públicos municipais, prejudicando ainda mais os serviços públicos”, esclarece o promotor Felipe Rotondo.

No documento, o Ministério Público também solicita o envio, em 10 dias úteis, de toda a documentação referente ao procedimento licitatório.

Ricardo Murad troca Patriota pelo PSDB
Política

Filiação aos tucanos foi abonada nesta quinta-feira 16. Ele poderá disputar novamente a Prefeitura de Coroatá

O ex-secretário de Saúde do Maranhão, Ricardo Murad, trocou o Patriota pelo PSDB. A filiação ao tucanato foi abonada pela executiva estadual da legenda nesta quinta-feira 16, na sede do partido presidido no estado pelo senador Roberto Rocha.

Ex-deputado e ex-prefeito de Coroatá, Murad poderá se disputar novamente o comando do município nas eleições de 2020.

Nas últimas semanas, ele obteve duas vitórias no âmbito da Justiça Eleitoral, que lhe garantem eventual participação no embate nas urnas – de onde saiu esmagado em 2018, quando não conseguiu se eleger para a Câmara Federal, após ser alvo de fases da Operação Sermão aos Peixes, da Polícia Federal.

Restam ainda a ele outras outras lutas no Judiciário, inclusive no âmbito federal, relacionadas à época em que comandou a Secretaria de Estado da Saúde (SES) no governo da cunhada, Roseana Sarney (MDB). Todas envolvendo suspeitas de dano ao erário e desvio de dinheiro público.

Atualmente, Coroatá é controlada pelo clã Amovelar.

Embora o prefeito eleito seja o rebento, Luis da Amovelar Filho, o prefeito de fato do município, segundo dito pelo próprio, é o pai, Luis da Amovelar, que é juridicamente ficha suja. Ambos são do PT.

‘Venham pra cima mim’, diz Bolsonaro sobre investigação contra Flávio
Política

Presidente afirmou que apurações fazem 'esculacho' contra seu filho para prejudicar o seu governo

O presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) disse, nesta quinta-feira 16, que as investigações que avançam sobre seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), são feitas para atingi-lo. “Façam justiça! Querem me atingir? Venham pra cima de mim!”, afirmou Bolsonaro, em Dallas, no Texas.

“Querem quebrar meu sigilo, eu sei que tem que ter um fato, mas eu abro o meu sigilo. Não vão me pegar”, completou, colocando o seu sigilo bancário “à disposição” para prestar explicações.

Para Bolsonaro, as apurações do Ministério Público do Rio de Janeiro – que
apontam haver indícios robustos dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete de Flávio no período em que ele exercia o mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio, de 2007 a 2018 – estão “fazendo um esculacho” em cima do seu filho para prejudicar o seu governo.

Ele disse também que “grandes setores da mídia” não estão satisfeitos com o seu governo, “que é um governo de austeridade”. “Fizeram aquilo para quê? Para prejudicar. Desde o começo do meu mandato o pessoal está atrás de mim, o tempo todo usando a minha família. Quebram o sigilo de uma ex-companheira minha, de que eu estou separado há onze anos, que nunca foi empregada no gabinete. Eu me pergunto, por que isso? Qual a intenção disso? 93 pessoas? Eu não quero acusar outras pessoas de nada, mas está escandaloso esse negócio, está escandaloso”, disse Bolsonaro, sobre as investigações.

Ainda segundo o presidente, o Ministério Público quebrou o sigilo de Flávio Bolsonaro “desde o ano passado” e que os investigadores agora querem dar “um verniz de legalidade” às apurações.

“É a jogadinha, quebraram o sigilo bancário dele [Flávio] desde o ano passado e agora, para dar um verniz de legalidade, quebraram oficialmente o sigilo dele”, disse. “O objetivo, querem me atingir? Quebrou o sigilo bancário desde o ano passado. Isso aí é ilegalidade. O que diz a jurisprudência? Eu não sou advogado, nulidade de processo. Fizeram aquilo pra prejudicar”, completou.

Governador em exercício, Othelino recebe deputados no Palácio dos Leões
Política

Presidente da Alema está no comando do Estado por conta de viagem de Flávio Dino para Londres e licença de Carlos Brandão do cargo

O governador em exercício do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu parlamentares da base governista e da oposição, na manhã desta quinta-feira 16, em agenda institucional no Palácio dos Leões. Ele assumiu o comando do Estado, interinamente, em razão de viagem do governador Flávio Dino (PCdoB) para Londres, Inglaterra, e de licença do cargo tirada pelo vice-governador Carlos Brandão (PRB), para tratar de assuntos pessoais.

Durante o encontro, os deputados elogiaram o sentido de unidade na relação entre o Poder Legislativo e o Governo do Maranhão.

“Fico muito grato com a presença de todos os deputados, independente da preferência partidária de cada um. É um momento importante para mim e para o Maranhão”, declarou Othelino, completando: “E quem ganha com essa harmonia, inclusive determinada pela nossa Constituição Federal, é a sociedade, que é quem recebe os benefícios de quando os poderes funcionam de forma harmônica”.

O deputado César Pires (PV), que é da oposição, destacou o trabalho de Othelino para fortalecer a relação e a unidade entre os Poderes

“Nós hoje temos um cenário de unidade entre a oposição e a situação. Unidade não é um aglomerado de deputados lutando por interesses. Unidade é isto: onde não há diferença entre os parlamentares que são e os que não são apoiadores do governo. Isso é possível graças a forma como o deputado Othelino Neto trata a todos”, destacou Pires.

Para o chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, o momento de diálogo com os deputados é importante para a garantia constitucional e fortalecimento da representação popular.

“O deputado Othelino está no exercício do cargo de governador porque foi eleito pelo povo para o exercício do mandato e eleito pelos pares para presidir a Assembleia Legislativa. Por isso, assume de forma legítima. Essa unidade mostra a proximidade entre os poderes executivo e legislativo. O Legislativo nos ajuda a governar, levando sempre em consideração o interesse público”, disse.

Othelino Neto ficará no cargo até o sábado 18, quando Brandão assume o governo, também interinamente, até o domingo 19. Flávio Dino reassume o governo na segunda-feira 20.

Promotoria mira Juscelino por rombo previdenciário superior a R$ 21 milhões
Política

A ex-prefeita Gleide Santos e a presidente do IPSEMA também foram acionados

A titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, Glauce Lima Malheiros, ajuizou, no ultimo dia 7, três manifestações no Poder Judiciário estadual, devido a um prejuízo acima de R$ 21 milhões ao erário do município, provocado pela falta de transferência das contribuições descontadas de servidores ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia (IPSEMA).

Segundo a assessoria do Ministério Público do Maranhão, que divulgou a informação nesta quinta-feira 16, a primeira manifestação é uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de afastamento dos cargos e indisponibilidade de bens, contra o atual prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira (PCdoB); a ex-prefeita Gleide Santos (MDB); e a presidente do IPSEMA, Josane Araújo. Os três são envolvidos nas irregularidades, segundo o Parquet, ocorridas no período de janeiro de 2013 a dezembro 2017.

“Percebe-se o tamanho do rombo financeiro deixado pelos requeridos, em uma dívida que ultrapassa R$ 21 milhões, até dezembro de 2017, valor crescente a cada exercício e que deve estar em patamar bem superior nos dias atuais”, ressalta Glauce Malheiros.

Na segunda manifestação, diz o MP-MA, de obrigação de fazer, com pedido de retenção judicial e transferência de verbas descontadas e devidas, e de liminar, tem como acionados o Município e o IPSEMA.

A terceira trata-se de denúncia oferecida apenas contra Gleide Santos.

Verificadas pela Assessoria Técnica do Ministério Público maranhense, as ilegalidades incluem a falta de repasse ao instituto de contribuições descontadas, no valor superior a R$ 21 milhões; a inadimplência com parcelamento de débitos, totalizando mais de R$ 800 mil; e o excesso de despesas administrativas, em R$ 1,9 milhão.

O MP-MA diz que uma auditoria realizada pelo próprio órgão demonstrou que, antes de 2013, já havia débitos com a Unidade Gestora do Regime no valor de exatos R$ 7.845.424,8; e que o fato levou o prefeito, a ex-prefeita e a presidente do instituto a serem acionados judicialmente.

Desde 2013 à frente da gestão do IPSEMA, a própria Josane Araújo confirmou que, além da inadimplência dos débitos, têm sido feitos reparcelamento dos valores.

“O atraso no repasse das contribuições previdenciárias e o pagamento dos débitos parcelados têm repercussão em despesas indevidas e desnecessárias com multas, juros e correção monetária, representando prejuízo ao erário”, aponta a promotora de Justiça.

Improbidade

Na ação por ato de improbidade administrativa, A Promotoria de Justiça de Açailândia requer a indisponibilidade de bens de de Juscelino Oliveira e de Gleide Santos até o valor dos danos aos cofres públicos. No que se refere à Josane Araújo, o valor é exatos R$ 1.534.841,12.

A Promotoria também pede a condenação do prefeito e da presidente do instituto ao afastamento dos cargos públicos, sem remuneração.

Também a condenação do trio por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Entre as penalidades estão a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Retenção

Um dos pedidos da ação com pedido de retenção e transferência é a determinação liminar para que o Município encaminhe a lista dos valores descontados em folha de pagamento dos servidores vinculados ao instituto e valor devido ao IPSEMA e o consequente bloqueio destes valores.

Também solicita a condenação do IPSEMA à cobrança judicial em, no máximo 60 dias, de toda a dívida atualizada do Município com o instituto.

Denúncia

Na denúncia, o Ministério Público pede que a ex-prefeita Gleide Santos seja condenada pelo crime de apropriação indébita, que implica em reclusão, de um a quatro anos, e multa.

STF manda inquérito contra Weverton para a 4ª Vara Criminal de São Luís
Política

Pedetista é acusado de dispensa indevida de licitação e peculato. Ele teria desviado recursos públicos da reforma do Costa Rodrigues

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), declinou, na última terça-feira 14, da competência para julgar o inquérito instaurado contra o senador Weverton Rocha (PDT-MA) pelos crimes de dispensa indevida de licitação, modificação ilegal de contrato administrativo e peculato, na modalidade desvio.

Como os fatos delituosos ocorreram quando ele era secretário de Esporte e Juventude do Maranhão, do então governo de Jackson Lago, os ministros entenderam que não há prerrogativa de foro, já que não há relação entre o caso e o atual mandato exercido no Senado ou em razão deste.

Por determinação da Primeira Turna, o inquérito foi remetido para a 4ª Vara Criminal da Comarca de São Luís.

Segundo o Ministério Público do Maranhão, autor da denúncia, Weverton teria surripiado dinheiro dos cofres públicos por meio da contratação de empresa Maresia Construtora Ltda, em 2008, com dispensa de licitação, para a realização de obras emergenciais no ginásio esportivo Costa Rodrigues, em São Luís, e celebração posterior de termo aditivo para reforma e ampliação das instalações.

Ainda segundo a acusação, o proprietário da empresa contratada teria, com a colaboração do então secretário, desviado valores auferidos pelo contrato em benefício próprio, configurando o crime de peculato.

A dilapidação do erário, segundo a denúncia, ultrapassa R$ 5 milhões.

MP Eleitoral quer rejeição de recurso de Weverton na ‘Farra dos Capalães’
Política

Senador teria sido beneficiado eleitoralmente com a distribuição de cargos a religiosos pelo Palácio dos Leões. Também são réus o governador Flávio Dino e outros quatro

O Ministério Público Eleitoral (MPE) no Maranhão manifestou-se pelo não conhecimento e, acaso conhecidos, pela rejeição dos embargos de declaração interpostos pela defesa do senador Weverton Rocha (PDT-MA) na chamada ‘Farra dos Capalães’.

Segundo Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) protocolada pela coligação da ex-governadora Roseana Sarney (MDB), o pedetista teria sido beneficiado eleitoralmente com a distribuição de cargos a religiosos pelo Palácio dos Leões.

Por meio do recurso, Weverton tenta, em síntese, a extinção do processo sem resolução do mérito, com relação unicamente a ele, por alegada inexistência de correlação fático-jurídica dos casos investigados com sua campanha eleitoral para o Senado.

De acordo com o MPE-MA, porém, trata-se de mero expediente o despacho atacado pelo senador – de expedição de Carta de Ordem a um dos juízos eleitorais da Capital, para que proceda à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (até seis por fato) –, sem conteúdo decisório.

“Neste sentido, segundo prescreve o art. 1.001 do CPC, dos despachos não cabe recurso”, diz parecer subscrito pelo procurador Regional Eleitoral substituto eventual, Marcílio Nunes Medeiros.

“Na verdade, os argumentos recursais sequer possuem relação com o conteúdo do referido despacho. Isto porque não é possível, a partir da mera ordenação de expedição de carta de ordem, concluir pelo acolhimento ou desacolhimento da tese de inépcia da inicial. Assim, porque atacam despacho sem conteúdo decisório, os embargos não devem ser conhecidos”, completa.

O julgamento dos embargos de declaração de Weverton Rocha está na pauta da sessão desta quarta-feira 15. O relator da Aije é o corregedor-geral do TRE-MA, desembargador Tyrone Silva.

Também são réus o governador Flávio Dino (PCdoB), o vice-governador Carlos Brandão (PRB), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o secretário estadual de Segurança Pública Jefferson Portela e o chefe do Centro Integrado de Operações de Segurança, Jorge Luongo.