Categoria: Política
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Desembargador decide que Ministério Público perdeu prazo para contestar trancamento de investigação contra Paulo Victor
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Para Ricardo Duailibe, do Tribunal de Justiça do MA, mandado de segurança foi apresentado mais de 120 dias depois do prazo legal. PGJ já recorreu
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Dino suspende processo de indicação feita por Brandão ao TCE por falta de transparência da Alema
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Solidariedade, de Othelino Neto, diz que Assembleia dificulta acesso ao currículo do advogado Flávio Costa e que sabatina não foi transmitida pela Casa na internet. Ministro do Supremo já havia suspendido outro procedimento de escolha para a corte de Contas, em março de 2024
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Carlos Brandão indica ao TCE seu advogado e amigo Flávio Costa
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Ele substituirá o conselheiro Álvaro César, que antecipou a aposentadoria em dois anos. No cargo vitalício, terá salário de R$ 39,7 mil, prerrogativas equiparadas a desembargadores do TJ e a atribuição de fiscalizar a aplicação de recursos públicos