O deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) reforçou neste domingo (5) a cobrança de mães, pais e responsáveis por PCDs (pessoas com deficiência) pela revogação de uma norma criada há duas décadas pelo CEE (Conselho Estadual de Educação) do Maranhão que, na prática, estimula gestores de escolas a negarem matrículas nas redes de ensino pública e privada.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o parlamentar disse ter marcado com o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão (PT), uma reunião na sede da pasta para esta segunda-feira (6), com objetivo de tornar nula a resolução do que permite a inclusão de apenas até três alunos por turma regular. Sem amparo na Constituição, a regra foi utilizada na semana passada pelo Colégio Educallis, localizado na área nobre de São Luís e pertencente à rede particular, para recusar matrícula à uma criança com autismo de cinco anos.

“Nessa reunião, amanhã, ao meio dia, vamos encaminhar a determinação para que o Conselho Estadual de Educação revogue qualquer resolução que venha liminar o acesso de crianças, alunos, com algum tipo de deficiência nas escolas públicas e privadas no estado do Maranhão”, declarou o deputado.

Ex-presidente do Procon (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor) no Maranhão, Duarte é pai de um menino com Síndrome de Down, e tem histórico de atuação em defesa dos direitos humanos e das minorias, além de consumidores.

Contudo, apesar da forte repercussão contra o Educallis após o pai da criança denunciar o caso, e de conhecer a fundo a ilegitimidade da resolução do CEE-MA, o deputado havia feito críticas ao ocorrido de forma genérica, e foi criticado nas redes sociais.

No vídeo em que agora reforça publicamente a cobrança pela revogação da norma, ele afirma que o pai do menino que teve a matrícula negada participará da reunião na SEDUC, e que já estava atuando no caso pela anulação da medida discriminatória.

“É uma grande vitória, porque com a revogação dessa resolução não vai ter mais nenhum tipo de desculpa. Vamos conseguir garantir educação de qualidade e, verdadeiramente, inclusiva”, declarou.

Mais cedo, o ATUAL7 publicou que Camarão vai encaminhar, também amanhã, orientação ao CEE-MA para alterar ou revogar a norma discriminatória.

“Vou orientar e requerer, formalmente, a alteração ou revogação da mesma”, disse.

Também está prevista para esta segunda-feira reunião do Conselho Estadual de Educação para analisar o ocorrido, de acordo com o presidente do órgão, Roberto Mauro.

Ao ATUAL7, ele disse que o encontro será apenas preparatório, com alguns conselheiros. Questionado sobre quais já teriam a presença confirmada, e o horário da reunião, ele não respondeu. Uma plenária com todo o colegiado, marcada para a próxima quinta-feira (9), ainda segundo Mauro, segue mantida, mas também sem confirmação de horário.

“Vamos ter uma reunião preliminar com alguns Conselheiros antes de reunir nosso Colegiado”, afirmou.

Criado pela Lei Estadual 2.235/1962, alterada pela Lei 8.720 /2007, o Conselho Estadual de Educação é um órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo e propositivo. É composto por 15 membros titulares e 7 suplentes, nomeados pelo mandatário do Estado, dentre pessoas consideradas de notório saber e experiência em matéria de educação. Em tese, devem participar do órgão mantido com recursos da SEDUC (Secretaria de Estado da Educação) o Poder Público, as entidades mantenedoras dos estabelecimentos escolares, professores, mães e pais de alunos e representantes de instituições de ensino superior públicas estaduais e municipais.

Direitos

Os direitos dos autistas estão respaldados na Constituição, com aplicabilidade imediata e imperativa por serem fundamentais, assegurando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; na Convenção Internacional e no Estatuto da PCD; na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); e na lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, dentre outras matérias já pacificadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Diversamente do que impõe a resolução do CEE do Maranhão, não existe limite legal de vagas para alunos com deficiência por turma. Ao contrário: o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) garante “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. O conceito de educação inclusiva parte da premissa que todos os estudantes –com ou sem deficiência– podem aprender juntos. Logo, existindo vaga disponível, negar matrícula a estudante autista, considerado legalmente pessoa com deficiência, para todos os fins legais, configura crime.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), constitui crime punível com reclusão de até cinco anos e multa recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

A alegação de que não recusou matrícula e que ainda ofertou ao pai a inclusão da criança em uma lista de espera, feita de forma oficial pelo Educallis, portanto, pode ser enquadrada como procrastinação e coação para desistência da vaga, o que é crime e pode ter pena agravada em 1/3 quando praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 anos.

A autoridade competente pela gestão do colégio, segundo a Lei Berenice Piana (12.764/2012), pode também ser punida com multa de até 20 salários-mínimos –e perder o cargo, em caso de reincidência.

Além disso, apesar de, segundo relatou o pai, o filho autista ter sido aprovado em todos os testes do colégio, conforme a legislação brasileira (7.853/1989), em vez de submeter o aluno autista a processo seletivo, deve haver apenas avaliação de cunho pedagógico e de acolhimento pela unidade de ensino. Qualquer prática diferente, é discriminatória, passível também de multa e prisão.

Como denunciar negativa de matrícula para PCD

Familiares e responsáveis que estejam encontrando dificuldades para garantir os direitos de autistas devem recorrer ao Ministério Público, à Polícia Civil ou à Defensoria Pública. Também à Comissão Estadual de Educação.

No caso de impedimentos na rede particular, deve ser oficiado também o Procon (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor).

É preciso reunir provas da discriminação –como, por exemplo, a gravação feita pelo pai e a nota do Colégio Educallis confirmando que havia vagas disponíveis, e mesmo assim rejeitou a matrícula da criança por ser autista baseada em norma incompatível com a Constituição e o regramento legal do país.

No âmbito judicial, há três caminhos possíveis para garantia da matrícula: mandado de segurança; ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela; ou uma ação civil pública, por se tratar de direito coletivo, que pode ser proposta por associações civis, seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública e Ministério Público.

O deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) acionou o TCU (Tribunal de Contas da União) cobrando que seja investigada uma dispensa de licitação fechada pela gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) em São Luís com um empresário impedido de contratar com o poder público, até agosto de 2026.

A representação cita reportagem do ATUAL7 que mostrou que José Carlos Geraldo, sócio da RC Nutry Alimentação, teve o nome incluído no Ceis (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

A sanção teve início em 18 de agosto de 2021, com prazo de cinco anos, e vale para todas as esferas, em todos os Poderes.

Apesar da proibição, no último dia 29 de março, Geraldo assinou o contrato por dispensa de licitação com a Secretaria de Educação de São Luís, no valor de R$ 51,3 milhões, para preparo e distribuição da merenda escolar aos quase 90 mil alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.

Parte do valor, alto para a vigência de apenas 180 dias, tem como origem recurso federal destinado à merenda dos alunos por meio do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar), do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Procuradas, a prefeitura de São Luís e a RC Nutry não retornaram o contato.

Antes da dispensa de licitação, o sócio da RC Nutry já havia sido beneficiado pela gestão Braide com um aditivo de R$ 67,6 milhões a um contrato de 2017 para a prestação dos mesmos serviços, assinado de forma excepcional. Além de ignorar a sanção do Cade, o aditivo foi celebrado por meio de brecha na Lei de Licitações, sem detalhes sobre o motivo da não conclusão do processo licitatório aberto desde o início do ano passado, mas não finalizado até o momento.

“Os fatos, por si só, demandam urgente intervenção do TCU na fiscalização dessa contratação realizada também com recursos federais. Além do risco de direcionamento do certame, a contratação de empresa cujo sócio está impedido de contratar com a Administração Pública justamente em razão de irregularidades em procedimentos licitatórios, despertam suspeitas graves de ofensa à impessoalidade e à moralidade na gestão dos recursos públicos”, afirma Duarte ao TCU.

O MPF (Ministério Público Federal) também deve ser acionado pelo parlamentar para apurar a dispensa de licitação.

A proibição de José Carlos Geraldo de contratar com o poder público foi determinada pelo Cade no bojo de um processo sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica relacionado à “máfia da merenda”, como ficou conhecida a formação de cartel e superfaturamento de contratos públicos no estado de São Paulo para obtenção de propinas, depois repassadas tanto aos operadores do esquema como a agentes políticos facilitadores.

A contratação por dispensa de licitação assinada pelo sócio da RC Nutry com a Educação da capital maranhense já é alvo de investigação do promotor Zanony Passos Silva Filho, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público do Estado do Maranhão.

Há ainda uma ação popular, apresentada pelo advogado Thyago Henrique Santos Gomes, com pedido liminar pela suspensão da contratação da empresa de José Carlos Geraldo. O caso tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, sob responsabilidade do juiz Douglas de Melo Martins.

Segundo os artigos 10 e 12 do Decreto Municipal n.º 51.252/2018, a CPL (Comissão Permanente de Licitação) da prefeitura de São Luís é obrigada a realizar consulta prévia ao Ceis com objetivo de averiguar a situação do licitante/contratante, em todo processo licitatório e de contrato da gestão municipal.

Contudo, não há informação se essa determinação foi cumprida ou mesmo ignorada pela prefeitura.

Desde 2017, a gestão municipal já reservou à RC Nutry R$ 302,5 milhões, tendo desembolsado R$ 145,6 milhões disso até agora, segundo dados do Portal da Transparência. Do montante, pelo menos R$ 74,1 milhões dos recursos reservados, e R$ 22,2 milhões pagos à empresa, correspondem ao período em que José Carlos Geraldo já estava impedido de contratar com o poder público.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou, nessa quinta-feira (16), uma ação eleitoral que poderia levar à cassação e inelegibilidade de Duarte Júnior (PSB) por crimes eleitorais.

Os ministros Carlos Horbach, relator do caso na corte, Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Benedito Gonçalves e Sérgio Banhos entenderam que não deveria ser derrubada decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão que absolveu o deputado estadual da acusação de abuso de poder político e de autoridade nas eleições de 2018.

Apenas os ministros Alexandre de Moraes e Mauro Campbell divergiram do relator.

O pedido de cassação e inelegibilidade do parlamentar foi apresentado pela Procuradoria-Regional Eleitoral no Maranhão.

Segundo o órgão, houve a utilização demasiada da publicidade institucional do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) maranhense, então sob comando de Duarte Júnior, para promover a imagem pessoal do socialista, com objetivo eleitoral de sua candidatura à Assembleia Legislativa naquele pleito.

O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Horbach, votou na tarde desta sexta-feira (10) pela rejeição à cassação do diploma do deputado estadual Duarte Júnior (PSB).

Horbach é relator de uma ação de investigação judicial eleitoral proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão contra o parlamentar, por suposta prática de abuso de poder político e de autoridade nas eleições de 2018, quando ele se elegeu para uma cadeira na Assembleia Legislativa como o terceiro deputado mais votado do estado, então pelo PCdoB, com 65.144 votos válidos.

Pelo posicionamento do ministro, Duarte Júnior segue no mandato e elegível para 2022.

O julgamento ocorre no plenário virtual, com prazo para encerramento na próxima quinta-feira (16). Horbach foi o único ministro da corte, composta por sete integrantes, a votar até o momento.

Segundo a denúncia, Duarte Júnior usou a estrutura do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão, o Procon, autarquia que comandou no primeiro governo Flávio Dino, para de obter vitória nas urnas.

O deputado foi absolvido pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão em maio do ano passado, por maioria dos votos dos desembargadores, mas a Procuradoria recorreu.

A investigação que resultou na deflagração da Operação Maranhão Nostrum contra o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL) ficou parada no Ministério Público do Maranhão durante parte de 2020, ano eleitoral. A justificativa usada para a suspensão do procedimento investigatório criminal foi um ato expedido pelo gabinete do então procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, que estabelece procedimentos em relação à prevenção ao contágio e disseminação da pandemia do novo coronavírus. Atualmente, a PGJ é comandada por Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

Nas eleições de 2020, Josimar lançou a esposa e deputada estadual Detinha (PL) para a prefeitura de São Luís, mas acabou desistindo e fechando apoio ao deputado Duarte Júnior (PSB) em meio ao pleito, com indicação da vice para sua sobrinha, Fabiana Vilar Rodrigues (PL). Com apoio de Josimar e do governador Flávio Dino (PSB), então fortes aliados, Duarte ainda chegou a disputar o segundo turno contra Eduardo Braide (Podemos), mas foi derrotado nas urnas.

A suspensão do PIC, como é chamado internamente esse tipo de apuração, teve início no mês de março do ano passado. A partir de julho, houve movimentação ínfima no procedimento criminal, que só voltou a correr com maior celeridade em fevereiro de 2021, quando foi distribuído para o promotor Luiz Muniz Rocha Filho, coordenador do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas).

A investigação apura a suspeita de que as empresas Águia Farma Distribuidora de Medicamentos Ltda e Construtora Madry, ambas ligadas ao líder do PL, integrem suposto esquema criminoso que teria movimentado quase R$ 160 milhões obtidos por meio de contratos com prefeituras maranhenses controladas pelo grupo político do parlamentar.

Como a deflagração da operação foi espetaculosa, até o momento sem explicação plausível sobre o uso da estrutura do CTA (Centro Tático Aéreo) e do GPE (Grupo de Pronto Emprego) para cumprimento de mandados de busca e apreensão pelo Gaeco e pela Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), Josimar Maranhãozinho vem afirmando que a ação ocorreu por influência política, em razão dele haver declarado oposição a Dino e entrado na disputa pelo Palácio dos Leões em 2022.

O Ministério Público e a SSP (Secretaria de Estado da Segurança Pública) emitiram notas em que negam ingerência política na operação, e asseveram que a investigação teve início há cerca de três anos. O governador Flávio Dino, até o momento, ainda não se manifestou publicamente a respeito. Duarte Júnior também segue em silêncio.

O juiz de direito Marcelo Elias Matos e Oka, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, rejeitou os pedidos formulados pelo advogado Thiago Brhanner Garcês Costa contra o deputado estadual Duarte Júnior (PSB) pela acusação de uso da estrutura do Procon (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor) do Maranhão para promoção pessoal.

A sentença foi proferida nessa segunda-feira (13), e cabe recurso. À época dos fatos, o socialista era presidente da autarquia e coordenador do Viva, além de pré-candidato a deputado estadual pelo PCdoB.

A ação popular foi apresentada por Thiago Brhanner em março de 2018, e pedia que Duarte Júnior fosse condenado ao ressarcimento ao erário de valores que teriam sido indevidamente gastos em patrocínio de posts promocionais à sua pessoa no Facebook e na revista Deluxe, da empresária e socialite maranhense Guga Fernandes.

Segundo Brhanner, a promoção pessoal não teria sido bancada pelo próprio bolso de Duarte Júnior, em razão de sua baixa remuneração como auxiliar do Palácio dos Leões.

“Em verdade, essa não é uma prática isolada. O Réu, por exemplo, em seu perfil social é useiro e vezeiro em patrocinar postagens, nas quais a sua figura de gestor se confunde com a pessoal. Além da grave violação ao princípio da impessoalidade, convolando sua postura em ato de imoralidade, é bem provável que toda essa promoção pessoal se dê pela via do dinheiro público”, apontou.

Contudo, seguindo entendimento manifestado pelo Estado do Maranhão, Procon-MA, Ministério Público estadual e por Duarte Júnior, o magistrado entendeu que não houve comprovação de dano ao erário ou de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

Uma entrevista concedida por Duarte Júnior à Deluxe, segundo defesa da publicação acolhida pelo juiz, teria sido realizada de forma gratuita, a convite da própria revista e sem qualquer patrocínio.

“Quanto à publicações em redes sociais privadas das ações realizadas no exercício de cargo público, também não verifico violação ao art. 37, §1º, da CF, especialmente se o réu o fez com a utilização de recursos próprios e com o intuito de comunicar e informar à população o desenvolvimento de ações de interesse público, conforme consta da prova dos autos”, afirmou Marcelo Oka.

Na decisão, ele também rejeitou pedido feito pelo Estado do Maranhão pela condenação de Thiago Brhanner por litigância de má-fé.

Oka atuou no caso devido o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivo, Douglas de Melo Martins, haver se declaração suspeito para julgar a ação popular, “por motivo de foro íntimo”, alegação legal usada pelo magistrado para não explicar a razão da suspeição. Antes de Oka, também a juíza Alessandra Costa Arcangeli.

Segundo os códigos de Processo Penal e Civil, o instituto da suspeição ocorre quando um magistrado fica impossibilitado de exercer sua função em determinado processo, por comprometimento da parcialidade necessária para conduzir os autos. Em uma primeira etapa, o próprio magistrado pode se declarar suspeito quando se depara com um caso em que haja conflito de interesses. Caso isso aconteça, a ação é remetida para um colega.

Se não houver essa manifestação e uma das parte do processo considerar que há motivo para duvidar da parcialidade do juiz, os advogados podem apresentar à Justiça uma “arguição de suspeição”.

Quase três semanas após o desfecho da CPI dos Combustíveis na Assembleia Legislativa do Maranhão, a documentação relacionada ao relatório final dos trabalhos ainda não foi enviada a nenhum órgão de fiscalização e de investigação para tomada de providências.

A remessa dos registros foi aprovada, por unanimidade, desde o dia 9 de julho. A votação ocorreu após o retorno dos trabalhos, paralisados por cerca de um mês por conta da pandemia e da tentativa frustrada de tomar o depoimento do empresário do ramo de postos e, segundo investigações das polícias Civil e Federal, do mercado financeiro paralelo Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan.

Sem o compartilhamento da íntegra do relatório circunstanciado e anexos, nenhuma medida sobre o apurado pode ser tomada.

O deputado Duarte Júnior (PSB), que presidiu a CPI dos Combustíveis, alegou ao ATUAL7 que a responsabilidade pelo envio não é dele.

“Isso é com o relator”, respondeu, referindo-se ao deputado Roberto Costa (MDB). O emedebista não retornou a tentativa de contato.

Instalada em março deste ano, a CPI dos Combustíveis teve como objetivo inicial apurar supostas irregularidades envolvendo sucessivos aumentos de preços dos combustíveis no Maranhão no início de 2021, que estariam acima dos reajustes autorizados pela Petrobras.

Após quebra de quebra de sigilo fiscal de quase 190 postos de combustíveis, tentou avançar em investigações sobre suposto descaminho e lavagem de dinheiro, tendo Pacovan como alvo.

Contudo, a CPI perdeu prestígio e foi finalizada sem nenhum indiciamento e com o preço dos combustíveis cobrado na bomba em valor bem mais alto do que quando os trabalhos tiveram início.

Com o mandato ameaçado de cassação por abuso de poder político e de autoridade, o deputado estadual Duarte Júnior pode lançar a esposa, Karen Barros, para a Assembleia Legislativa nas eleições de 2022.

Atual presidente do Procon no Maranhão, ela se filiou ao PSB juntamente com o marido no início do mês, em ato que contou com a presença do governador Flávio Dino (PCdoB), correlegionário que apadrinha politicamente o casal.

Segundo a PRE (Procuradoria-Regional Eleitoral) no Maranhão, durante a passagem de Duarte Júnior e da própria Karen Barros no comando do Procon maranhense, houve a utilização demasiada da publicidade institucional da autarquia para promover a imagem pessoal dele, com objetivo de vitória nas urnas em 2018.

Levantamento no bojo da investigação eleitoral identificou que, apenas durante o curto período de 1º de outubro de 2017 a 2 de abril de 2018, a imagem de Duarte Júnior foi publicada em 99 fotografias e vídeos nas redes sociais institucionais do Procon do Maranhão e do próprio governo estadual; além de 138 publicações fazendo referência à imagem e/ou nome do deputado estadual eleito nos sites institucionais do órgão e do governo.

O caso avança no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), sob relatoria do ministro Carlos Horbach.

Se conseguir manter no TSE o mesmo entendimento absorvido pela maioria do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) no Maranhão, Duarte Júnior disputará para a Câmara dos Deputados na eleição do ano que vem. Contudo, caso derrotado e tenha o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, por imposição da Lei da Ficha Limpa, ficará também inelegível, e apoiará a eleição da Karen para a Alema, considerada de menor dificuldade para a conquista de uma cadeira.

Em única manifestação pública a respeito do caso, feita nas redes sociais, Duarte nega que tenha cometido irregularidades, e alega a atuação apontada na ação como trapaça eleitoral seria, na verdade, “amparada na lei e adotada por muitos gestores e instituições com o fim de informar a população acerca dos seus direitos”.

O desembargador João Santana Sousa, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu temporariamente no final da manhã desta terça-feira (6) o depoimento do verdadeiro proprietário do posto Joyce VII, Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan, à CPI dos Combustíveis na Assembleia Legislativa do Maranhão. O empresário deporia na condição de testemunha.

Embora determinada pelo magistrado sob alegação de tempo exíguo para apreciação do caso devido à sessão da Primeira Câmara Criminal do TJ-MA, a qual integra, para o mesma data, a suspensão da oitiva não foi solicitada pela defesa de Pacovan.

De acordo com a decisão, João Santana achou por bem deferir a suspensão até o exame de pedido de liminar em habeas corpus para autorizar Pacovan a permanecer em silêncio quando foram realizadas perguntas que não tenham relação com o objetivo investigado na comissão –notadamente, prática de preços, aumentos abusivos, ou fatos que estejam ligados com a atividade no ramo dos combustíveis–; e abandonar a CPI em caso de constrangimentos, como tipificação de crime de falso testemunho e/ou ameaça de prisão em flagrante.

“Nesses termos, DEFIRO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da oitiva do paciente JOSIVAL CAVALCANTI DA SILVA agendada para hoje, dia 06 de julho de 2021, às 14h30min, até o exame do pleito liminar”, escreveu.

Segundo a defesa de Pacovan, feita pelos advogados Rafael de Carvalho Borges e Rodolfo Vilar Macedo Sousa, CPI dos combustíveis estaria cometendo arbitrariedades na condução dos trabalhos, como violação a direitos e garantias constitucionais dos convocadas a prestar depoimentos, além de questionamentos impertinentes à finalidade das investigações.

Na decisão, o desembargador determinou que a CPI preste informações detalhadas sobre o caso, inclusive delimitando a finalidade da comissão, conforme previsto do regimento interno da Alema.

Questionado pelo ATUAL7 se recuou da garantia dada por ele próprio no início do mês, de que estava “contando os dias” para ir à CPI “responder tudo” e “mostrar a verdade”, Pacovan seguiu os argumentos de sua defesa, e respondeu que continua disposto à comparecer à comissão, “mas desde que seja para responder sobre assuntos relacionados às investigações”.

“Vou a qualquer hora, mas para responder o que realmente cabe à CPI. Falo tudo que perguntarem sobre combustível, mas não sobre minha vida particular, de minha família, a respeito de processo que já me defendo”.

“Não recuo de nada na vida. Comecei de baixo, nada me bota pra correr. Agora, eu não vou falar de processo que já está correndo na Justiça. Cadê que ele fez isso com os outros donos de postos? Estão apenas com um circo midiático armado de olho na campanha eleitoral, e querem me colocar nisso, com perguntas malucas sem relação com a CPI”.

“Nunca recebi uma multa do Procon, um ofício da Fazenda sobre o que estão me acusando, nada. Ele [Duarte Júnior] tá dizendo essas coisas, mas não mostra o documento. Cadê!? Não quebrou o sigilo fiscal!? Então mostra o documento comprovando que tem algo irregular. Nunca mostrou, mas agora vai ter que apresentar toda documentação para a Justiça”, declarou.

Procurado pelo ATUAL7, Duarte Júnior (PSB), que preside a CPI dos Combustíveis, não retornou o contato.

Durante coletiva para tratar sobre a suspensão da ausência de Pacovan na comissão, porém, bem como por diversas vezes durante a realização da sessão, ele faltou com a verdade a respeito da decisão de João Santana, ao afirmar que a suspensão determinada pelo desembargador do TJ-MA foi pedida pelo empresário.

Manobra por prorrogação

Durante a sessão da CPI mais cedo, como os 120 dias para conclusão das investigações terminam no próximo dia 13, o relator da comissão, Roberto Costa (MDB), já estava ausente, o presidente do colegiado tentou forçar uma votação pela prorrogação dos trabalhos, afim de que houvesse tempo para a CPI prestar as informações solicitadas pela Justiça e ouvir Pacovan.

Os demais integrantes da CPI dos Combustíveis, porém, alertaram sobre declaração de Costa ao ATUAL7, de que não haverá prorrogação dos trabalhos por mais 60 dias, e votaram contra o requerimento de Duarte Júnior.

Vencido na votação, Duarte se alterou contra o deputado Ciro Neto (PP) e, em uma manobra, suspendeu a sessão por cinco minutos para tentar ouvir Roberto Costa. Ao não obter êxito, decidiu suspender a votação, alegando, ao ser questionado pelo deputado progressista, ter poderes e estar seguindo o regimento interno da Assembleia Legislativa para a tomada da decisão.

Segundo documentos relacionados à quebra de sigilo fiscal do posto Joyce VII, que no papel tem Rafaely de Jesus Souza Carvalho como proprietária, no início deste ano, embora tenha realizado pouca compra de combustíveis, o empreendimento efetuou diversas operações de venda durante todos os dias.

Durante depoimento à CPI, ela afirmou que não possui qualquer controle sobre o empreendimento, e sim Pacovan, o que levou a comissão a tentar interrogá-lo.

Está marcada para para esta quarta-feira (30) as oitivas de Rafaely de Jesus Souza Carvalho, proprietária no papel do Posto Joyce VII, em Paço do Lumiar, à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Combustíveis na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Segundo inquéritos das polícias Civil e Federal referentes à agiotagem e desvio de recursos públicos, ela é laranja do agiota Josival Cavalcante da Silva, o Pavocan, e virou alvo do colegiado após quebra de sigilo fiscal apontar que o empreendimento pode estar sendo usado para lavagem de dinheiro e descaminho.

Paralisada por quase um mês, a CPI voltou à ativa após o ATUAL7 mostrar que a alegação de medida de contenção à pandemia da Covid-19, utilizada pela Mesa Diretora para suspender toda e qualquer atividade presencial na Casa desde o final de maio, não serviu para a produção de um arraial de São João nas dependências internas do Palácio Manuel Beckman, sede do Poder Legislativo, em São Luis.

Também na quarta, serão ouvidos representantes das distribuidoras Ipiranga e Petrobras, sobre suposto aumento abusivo no preço dos combustíveis e possível prática de cartel.

Nas redes sociais, o presidente da CPI, deputado Duarte Júnior (sem partido), voltou a publicar sobre indícios de irregularidades descobertos pelo colegiado, que, segundo ele, tem até a próxima semana para concluir os trabalhos.

“Como forma de garantir a continuidade e a conclusão das investigações da CPI dos Combustíveis, vou passar a expor nas redes informações que comprovam os fortes indícios de formação cartel e aumentos abusivos no preços dos combustíveis. O consumidor precisa e vai saber de tudo!”, escreveu.

No bastidor, as publicações foram recebidas como tentativa de Duarte Júnior de forçar o relator da CPI dos Combustíveis, deputado Roberto Costa (MDB), a apresentar um relatório fiel aos fatos apurados no âmbito da comissão.

Entrando nesta segunda-feira (21) na quarta semana de suspensão total dos trabalhos, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Combustíveis na Assembleia Legislativa do Maranhão caminha para terminar em pizza, ou seja, sem a garantia de resultados.

Com a paralisação, até mesmo o presidente e autor do requerimento de instauração da CPI, deputado Duarte Júnior (Republicanos), abandonou e tem evitado o debate público sobre suposta formação de cartel e aumento abusivo no preço dos combustíveis em postos do estado.

Nas redes sociais, a última publicação dele a respeito foi no dia 9 de junho, quando os trabalhos estavam travados há pouco mais de uma semana. Ele também tem ignorado solicitações do ATUAL7 a respeito da comissão, que, sem transparência sobre os poucos atos adotados, tem menos de um mês para apresentar relatório conclusivo sobre as investigações.

Conforme vem mostrando o ATUAL7, sob pretexto de contenção da pandemia do novo coronavírus, a CPI dos Combustíveis teve todo trabalho presencial e até remoto suspenso desde o fim do mês passado, após a cúpula do colegiado, sem saber o que estava votando, ter aprovado a tomada de depoimento de Rafaely de Jesus Souza, do Posto Joyce VII, em Paço do Lumiar.

Segundo inquéritos das polícias Civil e Federal referentes à agiotagem e desvio de recursos públicos, ela é laranja do agiota Josival Cavalcante da Silva, o Pavocan.

Em quebra de sigilo fiscal do Posto Joyce VII, a CPI apurou que, embora tenha realizado pouca compra de combustíveis, o estabelecimento efetuou diversas operações de venda durante todos os dias do período levantado, janeiro deste ano, apontando possível esquema de descaminho e lavagem de dinheiro.

Também foi quebrado sigilo fiscal da rede de postos do senador Weverton Rocha e do prefeito de Igarapé Grande e presidente da Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), Erlânio Xavier, ambos do PDT. Localizados em São Luís e São José de Ribamar, os estabelecimentos comerciais pertenciam a Pacovan.

A Justiça Eleitoral arquivou um inquérito da Polícia Federal contra o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e o secretário estadual de Educação, Felipe Camarão. Eles eram investigados por suposta coação eleitoral no pleito de 2020 em prol do então candidato a prefeito de São Luís, Duarte Júnior (Republicanos). A gestora da UPA do Vinhais, em São Luís, Ana Caroline Hortegal, também era investigada.

A decisão foi proferida pela juíza Joelma Sousa Santos, da 3ª Zona Eleitoral, no mês passado.

O inquérito foi aberto após denúncia do Conselho da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Maranhão à Procuradoria Regional Eleitoral, em novembro.

Assinada pelo presidente da Seccional maranhense, Thiago Diaz, e pelo presidente da Comissão da Advocacia Eleitoral, Mauro Henrique Silva, a representação tinha por base indícios formulados pela advogada Vanessa Vieira da Silva, com fotografias e capturas de telas de blogs e redes sociais, sobre suposta utilização da máquina pública pelo trio, em benefício de Duarte Júnior.

Segundo relatório conclusivo da Polícia Federal e parecer do Ministério Público Eleitoral, porém, há falta de provas do cometimento do crime previsto no artigo 300 do Código Eleitoral, que institui detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa para o servidor público que valer-se da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.

“As informações contidas nos autos, após a realização de diligências, não ficou evidenciada materialidade e a autoria delitiva, sendo portanto, motivo para o arquivamento do feito”, escreveu a magistrada.

A Procuradoria-Geral Eleitoral pediu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a cassação do diploma de deputado estadual e que seja declarada a inelegibilidade de Duarte Júnior (Republicanos), por suposta prática de abuso de poder político e de autoridade.

Assinada pelo vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes, a manifestação foi apresentada no dia 19 de maio, e pede que seja dado provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral contra acórdão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) no Maranhão que, por ampla maioria, entendeu que não ficou comprovado que o suposto uso da estrutura do Procon do Maranhão por Duarte Júnior tenha maculado as eleições de 2018 e influenciado na vitória do parlamentar nas urnas.

Segundo o MPE, o abuso teria ocorrido por meio de desvirtuação da publicidade institucional da autarquia, inclusive com auxilio de Karen Barros, atualmente novamente presidente do Procon do Maranhão e esposa de Duarte Júnior, com a finalidade de promover a imagem do então candidato.

Na sexta-feira (28), o caso foi redistribuído para o recém-nomeado ministro do TSE, Carlos Horbach.

Em sua defesa, por se tratar de suposta desvirtuação de propagandas institucionais do governo estadual, Duarte Júnior sustenta decadência do processo em razão de Flávio Dino (PCdoB) e do secretário de Comunicação do Maranhão, à época o hoje deputado federal Márcio Jerry (PCdoB), não ter integrado a demanda como parte passiva, isto é, também como réus. Segundo a defesa de Duarte Júnior, não há mais prazo para incluí-los.

A tese, porém, é rebatida pela Procuradoria-Geral Eleitoral, que afirma que a questão ainda pode ser examinada pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral.

Faltando menos de dois meses para a conclusão dos trabalhos, a CPI dos Combustíveis criada para investigar a suposta formação de cartel no preço da gasolina no Maranhão perdeu força e tende a terminar como começou: com o litro da gasolina caro no estado.

Na semana passada, na deflagração da fase de oitivas, o colegiado, formado em maioria esmagadora por parlamentares dinistas, foi desprestigiado pelo secretário estadual da Fazenda, Marcellus Ribeiro, que não compareceu à sessão extraordinária e mandou um representante da pasta, Felipe Caldeira, que confessou não ter conhecimento técnico sobre diversos questionamentos feitos pelo deputado Wellington do Curso (PSDB), suplente inserido de última hora e único oposicionista na comissão, sobre a relação entre o ICMS e o preço dos combustíveis cobrado na bomba.

Ao repudiar a ausência do titular da Sefaz, Wellington ainda teve de ouvir o presidente e o relator da CPI, respectivamente, Duarte Júnior (Republicanos) e Roberto Costa (MDB), defenderem o menosprezo de Ribeiro com a comissão, confirmando a parcialidade da cúpula da CPI. Segundo ambos, o secretário de Fazenda do Maranhão não era obrigado a comparecer, e poderia ser substituído por algum técnico, como ocorreu.

De baixo interesse público e interno, e sem transparência, a CPI dos Combustíveis também perdeu gás ao entrar em rota de colisão com a Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), após suposto abuso de autoridade cometido por Duarte Júnior.

Incitado pelo relator da comissão, Roberto Costa, Duarte mandou silenciar e ameaçou requerer a retirada do advogado Sidney Filho, que na qualidade de defensor do presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão, Leopoldo Santos, contestou a tomada de compromisso de seu cliente durante o depoimento à CPI. Na condição de convidado, o chefe do Sindcombustíveis não deveria ser submetido ao compromisso legal de dizer apenas a verdade na oitiva, sob pena de falso testemunho.

Costa, no caso, foi quem disse para Duarte Júnior que Sidney Filho não poderia ficar usando da palavra na CPI, mesmo que para defesa de seu cliente.

Em nota, a OAB do Maranhão repudiou a atitude do presidente da CPI dos Combustíveis. Advogado, Duarte Júnior pode ainda ser alvo de processo disciplinar na Seccional maranhense e de ação no Ministério Público por suposto abuso de autoridade.

Ao ATUAL7, ele negou que tenha agido de forma inadequada na condução da sessão extraordinária. “Na função de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, tenho, entre outras atribuições, a de orientar, dirigir e garantir que os trabalhos sejam efetivamente realizados, conduzindo-os da melhor forma possível”, disse.

Ainda segundo Duarte Júnior, embora, como advogado, compreenda o papel do defensor do presidente do Sindcombustíveis, o alerta foi feito apenas para que a audiência parasse de ser interrompida “em momento inoportuno”.

“Cumpre informar que em nenhum momento o causídico teve seu direito de fala cassado ou tolhido, mantendo-se sempre o respeito pela figura do advogado e pela classe que representa”, completou.

Até o momento, mesmo com o presidente da CPI afirmando constantemente que há provas de formação de cartel, que 64% dos postos investigados –há poucas semanas eram aproximadamente 73%– aumentaram sem justificativa os preços cobrados aos consumidores e do colegiado ter descoberto com quebra de sigilo fiscal indícios de lavagem de dinheiro em um dos postos do agiota Pacovan, nenhum relatório prévio foi apresentado pelo relator da comissão, Roberto Costa.

Iniciada em 15 de março, a CPI dos Combustíveis tem 120 dias para concluir as investigações e fazer valer o direito do consumidor.

O Conselho Seccional do Maranhão da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) denunciou o governador Flávio Dino (PCdoB) por suposta coação eleitoral nas eleições de 2020, sob a acusação de que o comunista teria valido de sua autoridade de chefe do Poder Executivo estadual para forçar servidores a votarem e apoiarem a campanha de seu candidato a prefeito de São Luís naquele pleito, Duarte Júnior (Republicanos).

Também foram denunciados, sob a mesma acusação, o secretário estadual da Educação, Felipe Camarão, e a gestora da Unidade de Pronto Atendimento do Vinhais, Ana Caroline Hortegal.

Depois de quase dois meses de investigação, porém, segundo documentação obtida pelo ATUAL7, a Polícia Federal sugeriu o arquivamento do caso, após não haver encontrado qualquer indício que comprove a possível pratica do crime.

A denúncia foi apresentada à Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão em ofício assinado pelo presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, e pelo presidente da Comissão da Advocacia Eleitoral, Mauro Henrique Silva, em 24 de novembro do ano passado, com base em indícios formulados pela advogada Vanessa Vieira da Silva, com fotografias e capturas de telas de blogs e redes sociais, sobre suposta utilização da máquina pública pelo trio, em benefício de Duarte Júnior.

O ATUAL7 procurou todos os denunciados e o deputado estadual por e-mail para que comentassem o assunto, desde o último dia 22. Apenas Camarão retornou o contato, na terça-feira 27, após ser novamente procurado, e disse apenas não ter conhecimento sobre o inquérito, que classificou como suposto, duvidando da existência.

Contra Flávio Dino, a denúncia diz que o governador do Maranhão utilizou de coação e ameaças veladas contra servidores, como em um vídeo em que usou da expressão bíblica contida no livro de Mateus, no Novo Testamento, de que naquele pleito seria feita a separação entre o joio e o trigo. Na Bíblia, o joio representa os filhos do diabo e o trigo os filhos de Deus. No Juízo Final, Deus separará os salvos dos condenados.

Também é dito na denúncia que o atual inquilino do Palácio dos Leões teria vinculado benefícios que seriam ofertados pela gestão estadual à municipal, caso o eleito para a prefeitura da capital fosse o candidato do Republicanos. “O governador do Estado do Maranhão, sequer tenta esconder a solicitação de votos em favor do candidato Duarte Júnior”, diz trecho.

Em relação a Felipe Camarão, é usado contra ele uma publicação do blog do jornalista Linhares Júnior, baseada em prints de uma conversa no aplicativo WhatsApp, dando conta de que o secretário de Educação do Maranhão teria distribuído cestas básicas em escolas públicas em suposto ato eleitoral em favor de Duarte Júnior, em data próxima ao pleito do segundo turno.

Já contra a diretora da UPA do Vinhais, Caroline Hortegal, é apontado como flagrante uma publicação no Instagram em que ela aparece com pessoas que seriam comissionadas e colaboradoras da unidade de saúde, em frente ao prédio do órgão público, com camisas padronizadas do então candidato Duarte Júnior. A legenda da publicação diz que “a saúde é com 10 UPA-Vinhais é 10! Para o prefeito de São Luís, estamos juntos!!!”.

Em 4 de dezembro de 2020, com Duarte Júnior já derrotado nas urnas e Eduardo Braide (Podemos) eleito prefeito de São Luís, alegando que não cabia foro especial aos denunciados, o procurador regional eleitoral substituto do Maranhão, Hilton Araújo de Melo, declinou do caso, que passou a tramitar sob os cuidados da promotora de Justiça Raquel Silva de Castro, da 10ª Promotoria Cível de São Luís, respondendo pela 3ª Zona Eleitoral.

Duas semanas depois, ela requisitou a instauração de inquérito à PF, para apurar suposto crime de coação eleitoral por Flávio Dino, Felipe Camarão e Caroline Hortegal, em benefício de Duarte Júnior.

Em relatório apresentado no dia 14 de abril, a delegada Paula Cecília de Santana Alves, responsável pelas investigações, conclui que, após “análise cuidadosamente feita, não foi encontrado nenhum indício que comprove a denúncia realizada, portanto não há razão para o prosseguimento desta investigação”.

Na denúncia apresentada pela OAB do Maranhão à Procuradoria Regional Eleitoral e em depoimento à Polícia Federal, a advogada Vanessa Vieira alegou que, em razão do “temor” e “pânico em perder o emprego ou cargo público nestes tempos de desemprego e pandemia que assolam todo o planeta”, os supostos servidores que teriam sido coagidos não poderiam testemunhar contra Flávio Dino nem contra os demais denunciados.

Sobre a acusação contra Felipe Camarão –conforme já havia mostrado o ATUAL7–, a Polícia Federal concluiu que a distribuição das cestas básicas pela SEDUC (Secretaria de Estado da Educação) não teve qualquer relação com as eleições daquele ano, mas devido à pandemia da Covid-19, bem como que as doações não foram feitas apenas em São Luís.

Quanto à gestora da UPA do Vinhais, bairro da capital do Maranhão, os investigadores concluíram que houve apenas “simples declaração pública de apoio [a Duarte Júnior] por parte da investigada”.

Apesar da sugestão da PF, o caso não foi arquivado. Para que isso ocorra, é necessário que o arquivamento seja deferido pela magistrada que atua no inquérito, a juíza eleitoral da 3ª Zona, Joelma Sousa Santos, em atendimento a eventual manifestação neste mesmo sentido pelo Ministério Público Eleitoral. O prazo para que o MPE opine sobre o relatório da PF vence esta semana.