Wellington do Curso
Wellington cobra Mesa da AL-MA sobre instalação da CPI da Cyrela
Política

Requerimento conta com 21 assinaturas e está parado há mais de 30 dias. Documento precisa ser lido em Plenário e publicado no Diário Oficial da Casa para comissão iniciar trabalhos

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) cobrou da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, na sessão da última quinta-feira 17, uma resposta sobre a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Cyrela. O requerimento para a instalação da CPI foi protocolado na Mesa desde a segunda semana de abril último, não tendo qualquer movimentação desde então. Para comissão ser instalada, é necessário primeiro que o pedido seja lido em Plenário e publicado no Diário Oficial da Assembleia.

“Já coletamos assinaturas suficientes, fui o segundo a assinar [o pedido de instalação da comissão], e estou cobrando agora a Mesa para que nós possamos dar continuidade à CPI, para que nós possamos dar satisfação à sociedade sobre os trabalhos que nós realizamos nesta Casa, dar atenção aos moradores desses condomínios que foram prejudicados, lesados pela Cyrela”, cobrou.

A CPI foi proposta pelo deputado Zé Inácio (PT), após longa audiência pública realizada no auditório Fernando Falcão, que fica no prédio-sede da Assembleia Legislativa, sobre irregularidades nos imóveis que foram construídos pela empreiteira no Maranhão.

As investigações, caso a CPI ainda seja instalada, deverão ser iniciadas a partir de denúncias e reclamações de moradores, já fartamente comprovadas, sobre vazamento de gás e irregularidades no sistema elétrico, hidráulico, de revestimento cerâmico e infiltrações nos condomínios Jardim de Toscana e Jardim de Provence, empreendimentos imobiliários da Cyrela localizados no bairro Alto do Calhau; Condomínio Vitória São Luís, no bairro da Forquilha; e o Condomínio Pleno Residencial, que fica no bairro Jaracati.

A concessão de licenças ambiental, de liberação dos projetos de construção e dos ‘habite-se’ para os empreendimentos, e outros documentos emitidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), Conselho Regional de Engenharia (CREA) do Maranhão e Prefeitura Municipal de São Luís, além de relatórios de vistoria nos imóveis, também estarão dentre os principais alvos da comissão parlamentar.

Quando protocolado, o documento contava com a assinatura de pelo menos 21 parlamentares — sete a mais do que o necessário para a instalação: o próprio Zé Inácio, Wellington do Curso (PSDB), Roberto Costa (MDB), Edson Araújo (PSB), Rogério Cafeteira (DEM), Eduardo Braide (PMN), Bira do Pindaré (PSB), Vinicius Louro (PR), Fábio Braga (SD), Léo Cunha (PSC), Marco Aurélio (PCdoB), Cabo Campos (PEN), Sérgio Vieira (PEN), Júnior Verde (PRB), Francisca Primo (PCdoB), Paulo Neto (PSDC), Valéria Macedo (PDT), Fernando Furtado (PCdoB), Andrea Murad (PRP), Sousa Neto (PRP) e Raimundo Cutrim (PCdoB).

Wellington denuncia à PF, MPF e MP suposto superfaturamento na Beira Rio
Política

Obra foi construída pelo governo Flávio Dino em Imperatriz, com atraso em um ano e teria custado até três vez a mais que valor original do contrato

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) formalizou representação, na tarde desta segunda-feira 14, para que seja investigado o suposto superfaturamento na obra da Beira Rio, construída pelo governo Flávio Dino, do PCdoB, na cidade de Imperatriz, que já apresentou diversos problemas estruturais desde sua inauguração. O documento foi encaminhado à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Maranhão, para que adotem as devidas providências.

Segundo o tucano, em dezembro do ano passado, ele solicitou a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), comandada por Clayton Noleto, que fossem encaminhadas ao seu gabinete cópias de todos os projetos arquitetônicos e estruturais da obra e as razões de sua modificação, todas discriminadas financeiramente. Até o momento, porém, o governo comunista não forneceu as informações.

“Solicitamos as informações em dezembro de 2017, mas até o presente momento o governo não encaminhou. Eles gastaram mais dinheiro do que o previsto e inauguraram uma obra muito inferior do que foi prometido. E ainda demoraram mais de um ano para concluir. Não se pode fazer de qualquer jeito. Não se pode fazer só por fazer e entregar sem responsabilidade. Flávio Dino entregou uma obra quase três vezes mais cara, com um ano de atraso e que causou muita reclamação em virtude da baixa qualidade. Solicitamos que as autoridades adotem as medidas cabíveis e, assim, ensinem Flávio Dino que recurso público não é dinheiro particular”, declarou o parlamentar.

De acordo com o ofício encaminhado por Wellington solicitando as informações sobre a obra da Beira Rio, dentre os pedidos estavam: as cópias dos contratos de revitalização da Beira Rio; o processo administrativo vinculado ao contrato; o devido processo licitatório referente à obra; a planilha de custo da obra e origem especificada dos recursos utilizados; e cópias de todas as notas fiscais.

“Recuo eleitoreiro e ainda marginal”, diz Wellington sobre decreto de Dino
Política

Tucano se baseia na Constituição para defender fim total da ilegalidade e não apenas recuo parcial. Ele discutirá com chefes do MP e MPF sobre representações contra as blitze do IPVA

O deputado Wellington do Curso (PSDB) classificou como eleitoreiro e ainda fora do que prevê a Constituição o recuo do governador Flávio Dino (PCdoB) na arrecadação descontrolada por meio da apreensão, remoção e leilão de veículos com débito de taxas de licenciamento no Maranhão.

Para o tucano, o abrandamento do governo em avançar sobre os bens do contribuinte tem foco no pleito deste ano, além de que não resolve o problema, pois o Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv) ainda será utilizado de forma coercitiva para obrigar o maranhense a saldar débitos como o do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

“As redes sociais estão aí pra comprovar. A população não se deixou enganar sobre esse decreto. Mudança dissimulada, próxima da eleição, por saber que a população acordou e que ele vai perder o poder. O governador Flávio Dino há muito deixou de ser alguém em quem se possa confiar. O que garante que esse decreto vai ser realmente cumprido? Que não haverá uma ordem expressa por fora para o BPRv? Podemos mesmo confiar que ocorrerá realmente primeiro a advertência, para somente após a apressão? E é aí que o engodo é revelado. Está claro que é recuo eleitoreiro e ainda marginal. Oras, a Constituição é clara. É vedada a apreensão de bens com a finalidade de receber tributos. Não existe isso de amenizar com as apreensões. O correto é acabar e ainda devolver o bem de quem foi lesado por essa máquina comunista de arrecadação. Não existe cumprimento da Constituição pela metade. Por isso, continuaremos na mesmo direção, tentando finalmente a aprovação de nosso projeto de lei na Assembleia e cobrando a atuação do Ministério Público Estadual e Federal, aos quais representamos, para acabem com esse avanço descontrolado no bolso do maranhense”, declarou ao ATUAL7.

Ainda segundo Wellington, até a próxima semana, ele deve visitar os chefes dos dois órgãos, respectivamente, Luiz Gonzaga Martins Coelho e José Raimundo Leite Filho, afim de saber o andamento dessas representações contra as famigeradas blitze do IPVA.

“Vamos buscar um agenda com o promotor do MP estadual e o procurador-chefe do MPF, para que, estando eles disponíveis já para a próxima semana, possam nos explicar pessoalmente a respeito de nossas representações sobre essas apreensões ilegais que vêm ocorrendo e que, pelo texto do próprio decreto do governador, podem até diminuir, mas continuarão a existir. Após essas reuniões, passaremos o que nos será informado para a população”, concluiu.

A cinco meses da eleição, Dino recua em apreensão de veículos com débitos
Política

Recuo acontece após Wellington representar MP e MPF sobre inconstitucionalidade, e pesquisas apontarem que indústria da multa e arrecadação descontrolada prejudicam reeleição do comunista

Restando cinco meses para a realização do pleito de 2018, o governador Flávio Dino, do PCdoB, mudou e decidiu diminuir o ímpeto de sua gestão na arrecadação descontrolada por meio da apreensão de veículos com débito de taxas de licenciamento no Maranhão.

De acordo com anúncio feito pelo líder do Palácio dos Leões na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (DEM), nesta terça-feira 8, o comunista pretende disciplinar, por meio de decreto, a atuação do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv) — antes batizada por Dino como Companhia de Polícia Rodoviária Militar Independente (CPRV-Ind), gerando gastos que podem ter lesado o erário com plotagem de carros e motos oficiais, fardamentos, fachada e sinalização da sede da unidade.

“As fiscalizações vão existir, só que houve um ponto de modificação importante: o governo vai priorizar a educação no trânsito”, justificou Cafeteira.

Atualmente, nos casos de veículos flagrados pela BPRv sem pagamento de taxas como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o recolhimento é imediato para o pátio da VIP Leilões, sendo os veículos colocados logo depois a leilão.

A partir do decreto, na primeira ocasião em que o motorista for abordado e tiver débitos de licenciamento, ele será apenas advertido e receberá prazo para regularizar a situação. A apreensão passará a ocorrer somente se, passado o prazo estabelecido na advertência, o pagamento não houver sido efetuado.

Representações no MP, MPF e pesquisas

O recuo do comunista ocorre em meio à intensa movimentação do deputado Wellington do Curso (PSDB), que formalizou representações junto ao Ministério Público Estadual e Federal para que os órgãos acionassem o governo na Justiça, requerendo a suspensão das famigeradas blitze do IPVA.

A iniciativa foi tomada após o tucano aguardar, por já quase um ano, pelo parecer da Comissão de Constitucional, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa, formada em sua maioria esmagadora por aliados de Dino, a respeito de um projeto de lei em que ele, alegando inconstitucionalidade no avanço do Estado sobre os bens do contribuinte, busca a suspensão das apreensão e remoção de veículos por atraso no pagamento do imposto.

Além disso, no bastidor, crescia a informação de que diversas pesquisas encomendas pelo entorno do Palácio dos Leões apontaram que a industria da multa, a arredação descontrolada e o recolhimento e leilão dos veículos, como ainda vem acontecendo, prejudicam a reeleição de Dino.

Até o meados de março passado, por exemplo, mais de R$ 184 milhões já havia sido arrecadados pelo governo Flávio Dino por meio do IPVA, apenas neste ano. Quase 14 mil veículos já foram leiloados, desde o contrato celebrado entre o Departamento de Estado de Trânsito (Detran) do Maranhão e a Vip Leilões.

Wellington cobra ação do MP contra Dino por descumprimento de piso dos professores
Política

Deputado diz que governador mente quando afirma que docentes do Maranhão são os mais bem remunerados do país

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) protocolou representação no Ministério Público do Maranhão para que o órgão ajuíze ação civil pública com o objetivo de obrigar o governo Flávio Dino, do PCdoB, a cumprir a Lei Nacional do Piso, o Estatuto do Magistério Estadual dos Professores da Educação Básica e conceda reajuste aos docentes referente aos anos de 2016, 2017 e 2018.

A representação foi protocolada há pouco mais de duas semanas, direcionada à Promotoria de Justiça de Defesa da Educação.

Segundo o tucano, professores da rede pública estadual de educação relataram que, ao contrário do que vem sendo amplamente divulgado pela propaganda do governo comunista, apenas uma quantidade mínima da categoria cumpre jornada de 40 horas, isto é, recebem o teto máximo de R$ 5.750,00.

“O Maranhão não paga o piso salarial nacional do magistério aos professores de educação básica desde o ano de 2016, resultando em perdas salarias para os servidores da educação pública que correspondem a 28,03%. O governo ilude a população com uma infinidade de propagandas dizendo que há valorização do professor. Por isso, formalizamos representação para que o MP ajuíze ação obrigando o Estado a cumprir a lei e pagar o que é devido aos professores”, explicou o parlamentar.

Para Wellington, o governador Flávio Dino mente ao afirmar que os professores lotados no Estado são os mais bem remunerados do país.

“Dino mente quando afirma que o professor do Estado é bem remunerado, por isso exigimos respeito ao professor da rede pública. O que falta ao governador é coragem para conversar e saber a realidades vivida pelos professores”, completou.

Deputados vão pedir intervenção federal nas eleições no Maranhão
Política

Reação ocorre após documentos da SSP/MA revelarem ordens aos policiais do interior do estado para que passem a monitorar adversários políticos de Flávio Dino

Deputados estaduais do Maranhão devem pedir oficialmente, nesta segunda-feira 23, intervenção federal no processo eleitoral 2018 no estado.

A reação ocorre em razão de documentos oficiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), vazados na internet, revelarem ordens expressas da cúpula da Polícia Militar do Maranhão para que policiais do interior do estado passem a monitorar adversários políticos do governador Flávio Dino (PCdoB).

O deputado Wellington do Curso (PSDB), que já teria sido alvo direto desse tipo de espionagem, disse que a perseguição sempre foi uma marca do governo Dino.

“Ele persegue e se vinga de quem não concorda com ele. É ditatorial. Agora tenta usar a máquina pública para perseguir adversários políticos. É inadmissível esse ato de improbidade, ainda mais vindo de um ex-juiz federal. Não vamos admitir esse evidente atentado ao Estado Democrático de Direito”, disse.

Por meio das redes sociais, o governador do Maranhão alegou que a ordem não partiu dele e que mandou demitir o oficial que assinou o documento. Ainda segundo Dino, esse documento não tem valor legal.

“Não ordenei, não autorizei, não concordei. Mandei demitir o oficial que assinou aquele papel sem nenhum valor legal. Ele responderá a um processo disciplinar”, disse o comunista.

Na semana passada, após o caso ganhar repercussão nacional, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) informou que foi instaurado um procedimento para apurar o caso, e pediu esclarecimentos ao governo do Maranhão. Segundo a PRE/MA, o documento fere a Constituição e a ordem pode ser considerada abuso de autoridade porque usa agentes públicos para beneficiar um candidato ou partido político.

“O memorando não esclarece ou motiva de forma idônea as razões da necessidade do ‘levantamento eleitoral’ solicitado. Também não observa direitos fundamentais presentes na Constituição que garantem a liberdade de manifestação e de expressão, bem como o livre exercício da convicção política”, disse trecho da nota da Procuradoria.

Polícia política de Dino também teria sido utilizada contra Wellington em 2016
Política

Parlamentar descobriu que estava sendo monitorado quando cumpria agenda de campanha. Ele faz oposição ao governador

O possível uso da polícia pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), para fins políticos contra adversários do governador Flávio Dino (PCdoB), não se resume ao DOI-CODI 2018 tornado público ontem 20, quando se revelou documentos emitidos pelo Comando de Policiamento do Interior (CPI) aos Batalhões da Polícia Militar, ordenando expressamente aos batalhões que passem a espionar opositores ao governo estadual, comandado pelo comunista, que podem ‘causar embaraços nas eleições’ de 2018.

Nas eleições de 2016, quando concorria à prefeitura de São Luís, o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) cumpria agenda de campanha quando percebeu que estava sendo monitorado por pessoas dentro de um veículo, uma Toyota Hilux, de placa fria OJB-2761 — isto é, que não existe em nenhum da base de dados pública —, que pertenceria à SSP/MA, para uso em serviços velados.

Ao flagrar a espionagem, Wellington chegou a correr em direção ao veículo, que saiu em disparada.

Curiosamente, no mesmo dia, fotos compartilhadas nas redes sociais e em grupos de WhatsApp, tentando associar o parlamentar à facções criminosas, em razão dele, como integrante da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia Legislativa do Maranhão, ter conversado publicamente com mulheres de apenados que faziam protesto em frente ao Palácio dos Leões, teriam sido tiradas exatamente do local onde a Hilux estava parada antes de ser descoberta. E enquanto essas fotos eram viralizadas, o então secretário estadual de Comunicação e Assuntos Políticos do governo Flávio Dino, Márcio Jerry Barroso, bem como outros auxiliares do Palácio dos Leões, utilizavam as mesmas fotos para insinuar nas redes sociais que Wellington seria líder de facção criminosa.

Na Assembleia Legislativa, deputado Wellington do Curso faz oposição a Flávio Dino, inclusive formulando denúncias de suposta corrupção e malversação de dinheiro público à Polícia Federal, Ministério Público Federal (MPF) e Controladoria-Geral da União (CGU).

Wellington do Curso vai ao MPF contra apreensão por atraso no IPVA
Política

Tucano é ainda autor de um projeto de lei que acaba com a arbitrariedade. Matéria está engavetada na CCJ há quase um ano. Comissão é comandada por governistas

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) protocolou, na terça-feira 17, representação no Ministério Público Federal (MPF) para que o órgão se posicione em relação apreensão de veículos no Maranhão, por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A representação foi encaminhada à titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, Ordem Econômica e Consumidor, Talita de Oliveira.

No pedido, Wellington solicita que o MPF ajuíze ação civil pública a fim de suspender a apreensão de veículos tendo por motivo o não pagamento do tributo, caracterizando o efeito de confisco ao tributo, prática constitucionalmente vedada.

“O pedido não é meu enquanto deputado, mas da população, que está tendo o carro e a moto apreendidos e leiloados pelo governo Flávio Dino. Tal prática é inconstitucional. Não se pode confiscar o bem do cidadão. O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado”, destacou o tucano.

Antes de levar o caso ao MPF, Wellington já havia feito a mesma representação junto à Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

O deputado é também o autor do projeto de lei ordinária n.º 99/2017, que busca acabar com a arbitrariedade. A matéria está parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, desde maio no ano passado, aguardando parecer sobre sua constitucionalidade.

O presidente do colegiado é o deputado Glaubert Cutrim (PDT) e Marco Aurélio (PCdoB) o vice, ambos pertencentes a base governista na Casa.

Governo maquia escola para tentar evitar vexame de secretário em visita com Wellington
Política

Palácio dos Leões determinou a capina do matagal que cercava a unidade, mas deixou o entulho no local. Alunos confirmaram na presença de Felipe Camarão que professores não aparecem para lecionar

O governo Flávio Dino, do PCdoB, maquiou o Centro de Ensino Joaquim Gomes de Sousa, localizado no bairro da Cohab, em São Luís, para tentar evitar que o secretário estadual de Educação, Felipe Costa Camarão, passasse por vexame maior em visita de inspeção à unidade acompanhando o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB).

Na semana passada, durante protesto de alunos da escola, Wellington esteve no local e constatou o estado de abandono e caos da unidade, tomada por um matagal, sem lâmpadas e ventiladores e com professores sem aparecer para lecionar as aulas. Num ato nunca antes visto neste país, Camarão desafiou Wellington a visitar o seu gabinete na Seduc para conhecer — isso mesmo, do gabinete! — a realidade da rede estadual de ensino público na atual gestão. Wellington, em resposta, voltou a convocar o secretário a sair do ar-condicionado e ir além do que a propaganda do governo mostra. Na tarde dessa segunda-feira 9, houve a visita conjunta.

“Convidaram-me para visitar e conversar em gabinete. Eu não sou de gabinete. Não quero discutir propaganda. Meu mandato é das ruas. De um lado, tem toda essa maquiagem de Flávio Dino. Do outro, tem a decepção dos alunos e professores que são, diariamente, desrespeitados”, afirmou Wellington.

Apesar da maquiagem, com a capina no entorno do C.E. Joaquim Gomes de Sousa, não houve tempo hábil para retirar o mato e entulhos no entorno da escola, como mostra a foto em destaque. Para piorar, alunos da unidade confirmaram, na presença do secretário, que há professores lotados na escola, mas que estes não comparecem para lecionar as aulas.

“Iniciamos o ano sem professora de arte, porém a da manhã veio assumir o cargo que era da tarde. Ela veio no primeiro dia, porém faltou dois dias. Então, desde essa primeira aula, ela não veio mais”, revelou uma estudante, que disse ainda: “O primeiro horário era o de Física. A coordenadora entrou em contato com o professor de Física para saber se ele viria na escola, só que ele não atendeu. O horário dele seria agora, só que ele ainda não chegou”, completou.

Situação da escola quando do protesto dos estudantes e visita do deputado do PSDB à unidade
Divulgação Escola Digna? Situação da escola quando do protesto dos estudantes e visita do deputado do PSDB à unidade

Além de Wellington, como representantes da Assembleia Legislativa do Maranhão, também estiveram presentes da visita de inspeção os deputados Rogério Cafeteira (DEM), que é líder do governo na Casa, e Roberto Costa (MDB), presidente da Comissão de Educação.

Contudo, num dos vídeos em que Felipe Camarão é confrontado pela real situação da escola, dita pelos próprios alunos, Cafeteira permanece mudo e o tempo todo atrás do secretário, se portando como um guarda-costas, e Roberto Costa insinua ser normal que um professor não apareça para lecionar. “Hoje é um dia muito atípico”, disse, tentando relacionar a ausência dos docentes com as chuvas que caíram em São Luís no período da manhã.

Já Felipe Camarão chega a interromper a conversa entre as estudantes e Roberto Costa. Visivelmente constrangido e irritado pelo que estava passando, o titular da Seduc ignorou a denúncia que as alunas haviam acabado de fazer e emendou: “Mas como o deputado [Wellington do Curso] gosta de registrar, que fique registrado: tem professores!”, disse, já se despedindo das alunas e encerrando ditatorialmente a discussão. Confira na gravação abaixo:

Wellington do Curso troca o PP pelo PSDB de Roberto Rocha
Política

Deputado declarou que segue a coerência que marca seu mandato atual e que Flávio Dino traiu o eleitor

O deputado estadual Wellington do Curso divulgou, na tarde deste sábado 7, que, seguindo a coerência política que marca seu mandato atual, decidiu aproveitar a janela partidária para filiar-se ao PSDB, por onde concorrerá à reeleição. O partido tem como presidente estadual e pré-candidato ao Palácio dos Leões o senador Roberto Rocha, representante da chamada terceira via, misto de lideranças políticas que contrapõe a dicotomia sarney x antisarney, que tanto assola o Maranhão.

Referência parlamentar na Assembleia Legislativa, Wellington deixou o PP após o partido confirmar que pretende permanecer na base de apoio à reeleição do governador Flávio Dino (PCdoB), a quem o neo tucano passou a fazer oposição ao longo do mandato. Segundo ele, após eleito, Dino traiu o eleitor.

“Existe uma palavra que eu busco empregar na minha vida desde cedo: coerência. Fui eleito deputado estadual pelo voto de professor, policial, servidor público, estudante, microempresário, trabalhador maranhense, dentre outros. Flávio Dino traiu essas categorias. Eu tive, então, duas opções: continuar na base do governador, para quem eu cheguei a pedir voto e me empenhar para que fosse eleito em 2014, ou fazer valer a confiança dos quase 23 mil votos que me elegeram deputado estadual. Eu não poderia trair a população, como Flávio Dino tem feito. Isso seria incoerente da minha parte”, explicou.

Wellington aproveitou a troca de legenda para fazer um resumo do que o levou a deixar a base de Flávio Dino. O neo tucano relembrou diversas denúncias feitas por ele próprio, maioria já formalizada ao Ministério Público do Maranhão, Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), que investigam os casos.

“Eu não poderia apoiar um governo que aumenta impostos, que mente e tenta enganar professores. Não poderia apoiar quem diz que reformou escola, mas na verdade só pintou um muro. Eu jamais poderia ficar ao lado de alguém que brinca com os sonhos dos maranhenses e os engana. Não poderia defender um governador que fez da saúde pública um esquema corrupto e fraudulento denunciado em duas operações da Polícia Federal. Eu não poderia apoiar quem virou as costas para a população dos interiores; que só pensa em arrecadar e pouco se importa com o impacto social disso; que apreende carros e motos de trabalhadores maranhenses de forma ilegal, sem o devido processo tributário e total desrespeito a constituição. Eu não poderia apoiar quem traiu a população”, ressaltou.

Na condição de presidente do Diretório Municipal do PSDB, Wellington do Curso defendeu Roberto Rocha. A aproximação entre ambos, conforme relembrou o parlamentar, não é novidade. Em 2016, na disputa pela prefeitura de São Luís, ele teve como companheiro de chapa o filho do senador, Roberto Rocha Júnior.

“Em 2016, tive a oportunidade de me aproximar do senador Roberto Rocha, que tem desenvolvido um sério trabalho em defesa do povo do Maranhão. Assim, vejo no PSDB uma oportunidade para representar, verdadeiramente e sem maquiagens, o que o maranhense sente e quer. É com trabalho sério e sem privilégios políticos que seguiremos na defesa de quem acreditou e acredita em um Maranhão melhor”, pontuou.

Associação com Eduardo Braide pode complicar reeleição de Wellington
Política

Nas eleições de 2016, deputado do PMN desqualificou a atuação parlamentar do então progressista, que destacou investigações da PF contra o adversário relacionadas à Máfia de Anajatuba

O deputado estadual Wellington do Curso, que deixou o PP em razão dos ataques sofridos e da postura anticorrupção adotada contra o governo Flávio Dino, do PCdoB, aguarda até as últimas horas da janela partidária para decidir em qual legenda se filiar. Caso se confirme rumores de que ele se filiará ao PSC, o parlamentar pode ter a reeleição complicada, justamente pela mesma razão que teria se permanecesse na legenda progressista: perda de discurso.

Segundo declarações recentes da deputada federal Luana Alves, que disputará a reeleição para a Câmara pelo PSC, o partido caminha para fechar com o deputado Eduardo Braide, do PMN, na disputa pelo Palácio dos Leões.

Assim como faz Flávio Dino, que tenta desmantelar Wellington até por meio de insinuações relacionadas à facções criminosas, nas eleições municipais de 2016, durante um debate eleitoral, Braide foi o responsável por desconstruir a imagem que o eleitorado ludovicense nutria por Wellington, questionando a efetividade de suas ações no Palácio Manuel Beckman, além de sua independência parlamentar.

Também nas eleições de 2016, Wellington foi o primeiro candidato a levar para o pleito as suspeitas de corrupção que pesam contra Braide no caso relacionado à famigerada Máfia de Anajatuba, até mesmo citando as investigações da Polícia Federal sobre o caso — sendo, inclusive, acusado por Braide de haver financiado blogs para atacá-lo.

Logo, se não pode permanecer com Dino para não ter o discurso anticorrupção esvaziado durante a campanha eleitoral, e nem ser perfilado com sintomas de síndrome de Estocolmo, pelos mesmos motivos, Wellington também não deve apoiar Braide para o governo.

Não ser adversário de Eduardo Braide na Assembleia Legislativa é uma ação correta, já que espera-se dos integrantes do Poder Legislativo que trabalhem em conjunto para a aprovação de leis e na fiscalização da coisa pública. Contudo, se associar ao deputado do PMN na disputa pelos Leões seria o mesmo ou até pior do que permanecer com Flávio Dino. Seria suicídio político.

Flávio Dino recria factoide por críticas à máquina de arrecadação com a CPRv
Política

Governador insinuou que políticos contrários à instituição podem estar a serviços de facções. Comunista pode estar prevaricando ou disseminando fake news

Em possível afã de defender a elevada máquina de arrecadação criada a partir da CPRv, o governador Flávio Dino (PCdoB) recriou um factoide: pelo Twitter, insinuou que políticos que combatem as ações da instituição podem estar a serviços de facções criminosas.

“Muito empenho de alguns políticos em combater ações policiais sérias no Maranhão, que estão reduzindo criminalidade. Fico preocupado se não estão a serviço de facções criminosas. Infelizmente esse tipo de infiltração acontece no Brasil. Com ações policiais sérias já evitamos milhares de mortes, com redução de homicídios, acidentes de trânsito etc. Claro que facções criminosas não querem Polícia nas ruas e nos bairros. Por isso acho esquisito a insistência em distorções e mentiras”, disparou.

Apesar de Dino não haver citado nomes, a insinuação — feita inicialmente por Márcio Jerry, eminência parda do Palácio dos Leões, nas eleições de 2016 — recai principalmente sobre o deputado estadual Wellington do Curso (PP).

Mesmo filiado a um partido da base governista na Assembleia Legislativa, Wellington tem mantido independência parlamentar desde o seu primeiro dia na Casa, tornado-se um dos principais fiscalizadores e combatentes dos desmandos e mazelas do governo comunista, principalmente no que diz respeito às blitze da CPRv para apreensão de veículos por atraso no IPVA, considerada ilegal à luz da Constituição Federal.

Ocorre que, esteja ou não Wellington dentre os políticos que Flávio Dino insinua ter suposta ligação com o crime organizado, não tendo o governador qualquer indício contra estes políticos, a informação disseminada por ele próprio no Twitter não passa de notícia falsa, de cunho político, com o objetivo de atingir e por em dúvida, diante da população, os adversários.

Por outro lado, se possui indícios de que algum político pode estar a serviço de facções criminosas, cabe ao governador do Maranhão representar aos órgãos de foro competente para que instaurem investigação a respeito, e formulem denúncia requerendo punição ao marginal. Mas, se possui indícios e nada faz além dos tweets, em tese, o governador pode estar cometendo crime de prevaricação, no mínimo.

Até onde se sabe, o governador não denunciou qualquer político aos órgãos de foro competente por suposto auxílio às facções. Como estamos em ano eleitoral — diante da força-tarefa montada pelo TSE, MPF e PF para combater esse tipo de praga —, se não está prevaricando, Dino pode ser enquadrado por disseminar fake news.

Nas duas possibilidades, não tendo como provar o que gravemente insinua, Dino apenas recria o factoide de Márcio Jerry.

Governo Dino já arrecadou mais de R$ 184 milhões com IPVA em 2018
Política

Mais de R$ 47,7 milhões já foram recolhidos apenas em março. Saldo fiscal positivo tem relação com as blitze da CPRv

Levantamento realizado pelo ATUAL7 constatou que o governo Flávio Dino, do PCdoB, já arrecadou exatos R$ 184.131.525,21 (cento e oitenta e quatro milhões, cento e trinta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos) apenas com a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2018.

Os dados são da própria Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), referentes a 1º de janeiro até a a hora desta publicação, nesta segunda-feira 26. Por esta razão, até o final do dia, o valor da arredação com o pagamento do IPVA apenas de hoje deve ser bem maior.

Foram arrecadados R$ 34.015.241,38 (trinta e quatro milhões, quinze mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) em janeiro; R$ 102.347.262,14 (cento e dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos) em fevereiro; e R$ 47.769.021,69 (quarenta e sete milhões, setecentos e sessenta e nove reais, vinte e um reais e sessenta e nove centavos), até agora, em março.

O saldo fiscal positivo está diretamente relacionado às blitze de trânsito realizadas pela Companhia de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRv), que têm levado um número crescente de contribuintes a pagar o IPVA, sob pena de ter os veículos apreendidos e leiloados.

De acordo com estudo do deputado estadual Wellington do Curso (PP), de janeiro deste ano até o último dia 14, foram colocados a leilão o total de 1.502 veículos. Entre 2015 e 2017, segundo estudo do parlamentar, foram a leilão 11.414 veículos. A alta quantidade de veículos a leilão, ainda segundo o deputado do PP, é resultado do contrato assinado em março de 2016 entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão e a empresa Vip Leilões, exclusivamente para a retenção e guarda de veículos.

O contrato tem vigência de 10 anos.

Na Assembleia Legislativa do Maranhão, um projeto de lei apresentado desde maio do ano passado pelo próprio Wellington do Curso, proibindo o recolhimento ou apreensão de veículo em todo o território estadual, por identificação de não pagamento do imposto, conforme disposto na Constituição Federal, está engavetado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, atualmente comandada pelos deputados governistas Glalbert Cutrim (PDT) e Marco Aurélio (PCdoB). Antes, a matéria passou pelas mãos do deputado Levi Pontes (PCdoB), que também retardou sua tramitação na CCJ.

Por conta da barreira governista, Wellington buscou junto ao Ministério Público e da Defensoria Pública estadual, por meio de Representação, há pouco mais de uma semana, para que os órgãos acionem o Estado do Maranhão, requerendo a imediata suspensão da apreensão e retenção de veículos pelo não pagamento do IPVA em todos os municípios do estado. Publicamente, nenhum dos órgãos se manifestou sobre a demanda, até o momento.

Governo Dino já levou a leilão 1.502 veículos em 2018, revela Wellington
Política

Levantamento feito pelo parlamentar mostra que exatos 12.916 veículos foram colocados a venda pelo Palácio dos Leões desde o contrato entre o Detran-MA e a Vip Leilões

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) revelou, na sessão de terça-feira 20, que o governo Flávio Dino, do PCdoB, já levou a leilão o total de 1.502 veículos no Maranhão, apenas no ano de 2018. Os dados, segundo o parlamentar, correspondem a 1º de janeiro a 14 de março, e são do próprio Departamento de Estado de Trânsito (Detran) do Maranhão. A média de até 20 veículos leiloados por dia.

“Só em 2018, foram 1.502 veículos. De forma inconstitucional, porque assim entende o STF. O governador está avançando nos carros e motos do trabalhador maranhense”, disparou.

Um dos principais parlamentares da Assembleia Legislativa que tem se posicionado contra a massiva apreensão de veículos pela CPRV Ind (Companhia de Polícia Militar Rodoviária Independente), da Polícia Militar do Maranhão, Wellington é o autor do projeto de lei 99/2017, que proíbe a apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

A matéria se encontra engavetada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, comandada pelos deputados governistas Glalbert Cutrim (PDT) e Marco Aurélio (PCdoB), há quase um ano.

Na semana passada, em resposta a proteção montada pela base dinista à proposta que proíbe a apreensão de veículos por atraso no IPVA, o deputado do PP formalizou representação ao Ministério Público do Maranhão, para que o Parquet entre, em caráter de urgência, com uma ação para barrar a fábrica de arredação do Palácio dos Leões.

“Queriam o quê? Que eu concordasse com uma crueldade e inconstitucionalidade dessa? Existem outros meios de punir que não a apreensão do bem. Não sou contra blitz. Ao contrário, defendo a realização de blitz para punir quem comete infrações. Agora, se há outros meios para quem não paga o IPVA, que o governo aplique tais meios ao invés de leiloar os veículos dos maranhenses”, destacou.

Segundo Wellington, em levantamento feito nos editais sobre os leilões dos veículos, foi constatado que, desde o contrato celebrado entre o Detran-MA e a empresa Vip Leilões, foram levados 3.211 veículos a leilão apenas em 2015. Em 2016, houve o aumento para 3.411 veículos. Já em 2017, o total de 4.792 foram a leilão.

O total de veículos que foram a leilão, em todo o governo Flávio Dino, desde o contrato entre o Detran-MA e a Vip Leilões, chega a exatos 12.916.

Wellington vai ao MP contra apreensão de veículos por IPVA atrasado
Política

De acordo com o parlamentar, entre 2015 e 2017, mais de 11 mil veículos foram leiloados pelo Detran. Representação foi formalizada nesta sexta-feira 16

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) formalizou uma Representação, nesta sexta-feira 16, ao Ministério Público do Maranhão, para que seja ajuizada pelo Parquet uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, para suspender a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em todo o estado.

O documento foi direcionado à Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, a quem, pela questão abordada, cabe esse tipo de dispositivo.

Além de estar fundamentada em posicionamento firmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a Representação possui dados que comprovam que a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA, além de ser inconstitucional, tem tido impactos sociais na vida do trabalhador maranhense.

“De acordo com dados do Detran, só no período de 2015 a 2017, foram leiloados 11.414 veículos. São veículos de trabalhadores que estão tendo, inclusive, direitos violados. Não se defende aqui que o cidadão seja inadimplente. Não é isso! No entanto, há outros meios de punir. Isso quem está falando não sou eu, mas, sim, o Supremo Tribunal Federal”, ressalta Wellington.

Paralelo ao documento apresentado no MP maranhense, o parlamentar do PP é ainda autor de um projeto de lei que se encontra engavetado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelos deputados governistas Glalbert Cutrim (PDT) e Marco Aurélio (PCdoB), na Assembleia Legislativa do Maranhão. A proposta dispõe exatamente sobre a proibição de veículos por não pagamento do IPVA no âmbito do estado.

Outras Representações, como a formalizada no Ministério Público, devem ser feitas por Wellington do Curso, ainda hoje, na Defensoria Pública Estadual (DPE). Sobre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já há uma ação da Seccional maranhense tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com pedido semelhante ao feito pelo deputado.

Na semana passada, atendendo uma ACP do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), a Justiça estadual proibiu o Detran daquele estado de apreender e reter veículos que estiverem com o pagamento do IPVA atrasado. Com a Representação feita Wellington ao Parquet maranhense e DPE, a expectativa é que, agora, ocorra a mesma coisa.

No Rio, Justiça determina que Detran não pode reter carro por atraso do IPVA
Brasil

No Maranhão, projeto apresentado pelo deputado Wellington do Curso que garante o mesmo direito está engavetado na CCJ há quase um ano

A Justiça do Rio de Janeiro proibiu o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de apreender e reter veículos que estiverem com o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) atrasado.

A decisão foi divulgada na noite desta sexta-feira 9, e atende a ação civil pública ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). A liminar é do juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio.

Segundo o Parquet, o Detran/RJ justifica a exigência com base no artigo 271, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, o Ministério Público fluminense entende que essa exigência não está expressa em lei. Para o MP-RJ, a cobrança deveria ser efetuada por meio de procedimento específico, de acordo com a Lei de Execução Fiscal nº. 6.380/80. O órgão ressalta na ação que não pretende acabar com a cobrança, mas fazer com que ela seja efetuada de acordo com as vias legais, não por meio da retenção do veículo — o que, para o MP-RJ, constitui violação do direito de propriedade.

De acordo com a decisão, o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores, “devendo buscar no Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa”.

— Se o legislador previu que o Detran não poderá exigir o pagamento do IPVA para fazer o licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que se falar em prévia quitação do imposto para a retirada do automóvel eventualmente apreendido — escreveu o juiz.

Em caso de desobediência, a liminar determina que o Detran e o governo do Rio paguem multa diária de R$ 500, por automóvel indevidamente retido.

Maranhão

No Maranhão, deveria estar tramitando na Assembleia Legislativa do Maranhão, desde maio do ano passado, um projeto de lei apresentado pelo deputado Wellington do Curso (PP), proibindo o recolhimento ou apreensão de veículo em todo o território estadual, por identificação de não pagamento do imposto, conforme disposto na Constituição Federal.

Contudo, a proposta segue engavetada, desde então, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, pelo relator da matéria, deputado Levi Pontes (PCdoB).

Mais de R$ 31 milhões foram arrecadados pelo governo Flávio Dino com o imposto, somente no mês de janeiro deste ano.

Fufuca ignora massacre em Wellington e confirma aliança com Flávio Dino
Política

Deputado foi prejudicado em 2016 num processo que envolve a PGE. Ele foi ainda ligado a uma facção criminosa

O presidente do PP no Maranhão, deputado André Fufuca, resolveu passar uma borracha nos ataques sofridos por uma das principais lideranças do partido no estado e confirmou a aliança progressista com o PCdoB, pela reeleição do governador Flávio Dino. Uma vaga na chapa majoritária, inclusive, está sendo exigida.

Em 2016, a legenda teve massacrado pelo Palácio dos Leões o deputado estadual Wellington do Curso.

Disputando a prefeitura de São Luís contra Edivaldo Holanda Júnior (PDT), afilhado político de Dino, Wellington foi prejudicado num processo que envolveu a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Até ligado a facção criminosa Bonde dos 40 ele foi, prejudicando sua então candidatura ao Palácio La Ravardière.

Como parlamentar, mesmo quando fazia parte da base, Wellington também teve sempre ignorada as liberações de suas emendas parlamentares — que, se liberadas, teriam sido aplicadas, principalmente, nas áreas da saúde e educação.

Apesar das agressões e desconsideração de Dino com deputado estadual do PP, segundo declarou André Fufuca ao confirmar o apoio à reeleição do comunista, o Partido Progressista é uma legenda que ele tem orgulho de presidir no Maranhão.

“Muitos pensam que pelo fato de eu ter cabelo preto, de ter 28 anos de idade, talvez eu não tivesse palavra suficiente para cumprir meus compromissos. Eu queria dizer pra você [Flávio Dino], que o Partido Progressista, partido que me orgulho de presidir no Maranhão, vai caminhar com você no ano de 2018. Aqueles que duvidam, tenham a certeza que caminharemos juntos”, garantiu Fufuca.