Dos três senadores da bancada do Maranhão no Senado Federal, apenas Weverton Rocha (PDT) votou contra a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido) pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento da União.

A proposta foi aprovada em segundo turno na última quinta-feira 4, por 62 votos a favor do texto-base, contando com os votos favoráveis de Eliziane Gama (Cidadania) e Roberto Rocha (PSDB). Foram 14 votos contrários, sendo um deles de Weverton.

A PEC seguiu para a Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em duas rodadas de votação. A medida deve tramitar de forma acelerada, sem passar pelas comissões.

De acordo com o texto aprovado no Senado, a proposta permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada regra de ouro — mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, de custeio da máquina pública. 

O programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões.

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Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira 4, operação para combater fraudes no auxílio emergencial, disponibilizados pelo Governo Federal à população carente em decorrência da crise financeira provocada pela pandemia do novo coronavírus.

Cerca de 100 policiais federais cumpriram 28 mandados de busca e apreensão no Maranhão, Amazonas, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Rondônia e São Paulo. A Justiça também expediu sete mandados de sequestro de bens, em mais de R$ 170 mil, dos investigados.

No Maranhão, a ação está sendo realizada no município de Pedreiras, localizado a 245 quilômetros da capital.

Batizada de Quarta Parcela, a operação é fruto do trabalho da PF, em conjunto com Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, Caixa, Receita Federal, CGU (Controladoria-Geral da União) e TCU (Tribunal de Contas da União), força-tarefa que atua em estratégia integrada contra fraudes no benefício.

Os objetivos da atuação conjunta e estratégica são a identificação de fraudes massivas e a desarticulação de organizações criminosas que atuam causando prejuízos ao programas assistenciais e, por consequência, atingindo a parcela da população que necessita desses valores.

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) apresentou proposta na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira 25, que garante o pagamento de auxílio emergencial de até R$ 300 para famílias carentes no Maranhão, até o final de 2021.

Por não estar amparada no rol da competência legislativa, Wellington encaminhou a medida como anteprojeto de lei, para ser implantada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), com máximo urgência, em razão da crise financeira provocada no estado –que possui o maior percentual de pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza– pela pandemia do novo coronavírus.

“Os recursos serão retirados do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, o Fumacop, que já acumula R$ 683 milhões. Já encaminhei ao governador Flávio Dino, agora cabe a ele adotar medidas que, de fato, façam a diferença na vida das pessoas”, destacou o deputado.

Batizada de Avança Maranhão, a proposta prevê também a abertura de linha de crédito até o limite máximo de R$ 50 mil para micro e pequenas empresas, microempreendedores, cooperativas e associações de pequenos produtores e autônomos.

No caso do auxílio para as famílias carentes, segundo o texto, o benefício mínimo seria de R$ 200, com adicional de R$ 50 por cada filho menor, até o limite máximo de dois. A prioridade será de famílias com filhos de 0 a 15 anos.

Para terem direito ao auxílio emergencial, os beneficiários deverão comprovar renda de até R$ 100, além de não possuírem vinculo formal de trabalho há mais de seis meses.

Mais de 84 mil servidores públicos estaduais e municipais receberam de forma irregular o auxílio emergencial no Maranhão. O benefício é destinado a trabalhadores informais, desempregados, contribuintes individuais do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e MEIs (Microempreendedores Individuais), em razão da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. Servidores públicos não têm direito ao auxílio.

Os dados foram divulgados pela CGU (Controladoria Geral da União), nessa quinta-feira 18, e são relativos apenas ao mês de maio.

No total, segundo a CGU, esses funcionários públicos no Maranhão receberam irregularmente exatos R$ 61.794.600,00. O valores que terão de ser devolvidos aos cofres públicos.

A identificação de pagamentos indevidos, porém, ainda de acordo com a CGU, não significa que os servidores tenham solicitado o auxílio emergencial. Eles podem ter sido incluídos como beneficiários de forma automática, por estarem legalmente no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) ou serem beneficiários do Bolsa Família. Também há a possibilidade de fraude cometida por terceiros.

Os resultados dos cruzamentos foram encaminhados aos órgãos estaduais e municipais responsáveis pelas bases fornecidas à CGU para tratamento, bem como ao Ministério da Cidadania, para tomada de decisões em relação a eventual bloqueio ou suspensão de benefícios pagos a beneficiários potencialmente não elegíveis. Identificado que o beneficiário não cumpre os requisitos previstos em lei, haverá o bloqueio do pagamento das parcelas ainda não liberadas. No entanto, caso o beneficiário não possua mais vínculo como agente público, ele pode realizar a contestação desse bloqueio.