Economia
Mesmo fragilizado, Dino atropela Othelino e Alema em aprovação de PEC das emendas impositivas
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Governador impôs a aprovação de uma substitutiva à PEC apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa. Texto tem brechas para que o Executivo não pague os créditos

Mesmo fragilizado com a derrota na disputa pela prefeitura de São Luís, que rachou sua base na Assembleia Legislativa e o expôs nacionalmente como um líder sem capacidade de articulação, o governador Flávio Dino (PCdoB) mostrou força para reduzir à nada seu correligionário e presidente da Casa, Othelino Neto, na aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que deveria tornar obrigatória, a partir do próximo ano, a execução de obras e investimentos indicados ao Orçamento pelos parlamentares. Deveria porque, segundo o texto aprovado, o chefe do Palácio dos Leões recebeu o aval para, sob determinadas circunstâncias, deixar de pagar as chamadas emendas impositivas.

Conforme antecipou o ATUAL7, a proposta aprovada em primeira turno, na sessão desta quinta-feira 20, foi a substitutiva imposta pelo Palácio dos Leões, por meio do líder do governo na Alema, deputado Rafael Leitoa (PDT).

Enquanto a PEC do próprio Othelino Neto e do deputado Yglésio Moyses (sem partido) previa um valor equivalente a 1% do Orçamento do Estado para 2021 para utilização como emendas parlamentares individuais, a substitutiva aprovada pela Assembleia prevê somente até o limite de 0,75% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, e ainda assim deduzidas as receitas extraordinárias decorrentes de circunstâncias excepcionais.

Além disso, a execução mínima obrigatória será de apenas metade dos créditos constantes na LOA (Lei Orçamentária Anual) destinados às emendas parlamentares, ressalvados os casos de impedimento de ordem técnica, legal ou derivado de situações de calamidade pública.

Ou seja, ao final, não há garantia de que as emendas impositivas, que ficou algo em torno de R$ 500 mil, sejam realmente impositivas e, por isso, que serão pagas.

Durante a votação, além de rejeitarem uma primeira PEC, do deputado César Pires (PV), que garantia autonomia e independência aos parlamentares estaduais maranhenses, o plenário da Alema rejeitou todos os destaques da PEC apresentada por Othelino e Yglésio, e ainda dispensou integralmente o texto inicialmente defendido pelo chefe do Poder Legislativo do Maranhão.

À Othelino Neto e Yglésio Moyses sobrou apenas o direito de posarem para fotos e comemorar a aprovação de um texto que nem deles era. Foi um dia histórico para a Assembleia Legislativa, é verdade, mas pela tamanha desonra.

Alema aprova nesta quinta emendas impositivas, mas nos moldes de Dino
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Para aprovação da PEC, Palácio dos Leões impôs o limite de 0,75% da receita líquida do exercício anterior, e com obrigação de pagamento de apenas metade dos créditos

A Assembleia Legislativa do Maranhão deve aprovar, nesta quinta-feira 10, as chamadas emendas impositivas, PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tornará obrigação constitucional, a partir do próximo ano, a execução de obras e investimentos indicados ao Orçamento pelos parlamentares.

Para a proposta passar, foi necessária a aceitação de imposição do governador Flávio Dino (PCdoB). Em vez do texto apresentado por Yglésio Moysés (sem partido) e Othelino Neto (PCdoB), que previa um valor equivalente a 1% do Orçamento do Estado para 2021 para utilização como emendas parlamentares individuais, será aprovado um substitutivo encaminhado à Alema pelo Palácio dos Leões.

Pela imposição de Dino, as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas até o limite de 0,75% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, deduzidas as receitas extraordinárias decorrentes de circunstâncias excepcionais.

Além disso, a execução mínima obrigatória será de apenas metade dos créditos constantes na LOA (Lei Orçamentária Anual) destinados às emendas parlamentares, ressalvados os casos de impedimento de ordem técnica, legal ou derivado de situações de calamidade pública.

Apenas Yglésio, em discurso na sessão de ontem 9, se posicionou contra a proposta governamental. Para não demonstrar fraqueza, Othelino tenta passar aos demais parlamentares que a simples aprovação da PEC, mesmo rebaixada por Dino, seria uma vitória do Parlamento.

Eliziane diz que não existem ‘malabarismo e solução mágica’ para financiar o Renda Cidadã
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Líder do Cidadania no Senado disse também não acreditar que o Renda Cidadã seja apresentado antes da eleição municipal

Diante da indefinição das fontes de recursos para financiar o Renda Cidadã, a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama, disse, nesta quarta-feira 7, que não existem “malabarismo e solução mágica” para o novo programa que o governo federal pretende criar. Ela disse também não acreditar que o Renda Cidadã seja apresentado antes da eleição municipal.

“Não acredito que o governo apresente o programa antes das eleições, pois não existem malabarismo e solução mágica para criar uma fonte para sustentar a proposta”, declarou.

Segundo a senadora maranhense, “bons e consistentes projetos” terão o apoio do Congresso.

“Governos que pensam programas sociais apenas com objetivos eleitorais e populistas não passam pela porta larga da história. Torcemos para que a gestão Bolsonaro não trilhe esse caminho”, disse.

César Pires critica desafetação relâmpago de imóveis do Fepa: ‘Leniência da Assembleia Legislativa’
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Para deputado, projeto aprovado em regime de urgência prejudica servidores estaduais

O deputado estadual César Pires (PV) criticou a aprovação, em regime de urgência, do projeto de lei encaminhado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) à Assembleia Legislativa que autoriza a desafetação de imóveis pertencentes ao Fepa (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Governo do Maranhão). Para o parlamentar, a medida trará mais prejuízos aos servidores estaduais, que no futuro poderão ficar sem benefícios previdenciários.

“O governo subtraiu mais de R$ 1 bilhão do Fepa e agora estão retirando o patrimônio do fundo para compensar sua má gestão. Quando não tiver mais nenhum recurso nem imóveis, de que o Estado vai se valer para pagar os aposentados e pensionistas?”, questionou.

De acordo com o projeto, as áreas desafetadas compreendem o complexo hospitalar composto pelo Hospital Carlos Macieira e terrenos destinados ao novo Hospital do Servidor e respectivo estacionamento da unidade, na Avenida Jerônimo de Albuquerque; área destinada à ampliação da Avenida Jerônimo de Albuquerque, no bairro Angelim; e o Edifício Governador Archer, na Avenida Magalhães de Almeida, Centro. Todos em São Luís.

Pelas áreas desafetadas, o Governo do Maranhão indenizará ao Fepa o valor de R$ 274,7 milhões, descontando desse total os aportes já realizados pelo Tesouro Estadual para o pagamento de benefícios previdenciários. O saldo dessa compensação será pago em 12 parcelas mensais.

Para César Pires, o governo deveria apresentar o valor do metro quadrado de cada um desses imóveis, para informar de forma transparente quanto estão pagando pelo patrimônio dos servidores.

“O governo quebrou o Fepa e agora estão desafetando os imóveis para compensar os recursos que o Estado, por obrigação legal, teve que utilizar para pagar os benefícios previdenciários a que os servidores têm direito. Apostam na leniência da Assembleia Legislativa, que aprova sem sequer discutir uma proposta tão séria para os servidores estaduais”, lamentou.

Justiça dá 30 dias para Erivelton Neves divulgar informações sobre uso de royalties
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Quantia é paga mensalmente à Prefeitura de Carolina pela UHE/Estreito pelo direito de uso da água do Rio Tocantins

O juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, de comarca de Carolina, abriu o prazo de 30 dias úteis, a contar da data de intimação, para o prefeito do município, Erivelton Neves Teixeira, divulgar informações sobre o gasto dos royalties recebidos da Usina Hidrelétrica Estreito (UHE/Estreito), pagos mensalmente à prefeitura pelo direito de uso da água do Rio Tocantins.

A decisão foi proferida nessa segunda-feira 28, em caráter liminar, em resposta a uma ação de improbidade do Ministério Público do Maranhão, que solicitou também a indisponibilidade de bens do gestor no valor de R$ 590 mil e sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.

Sobre esses dois outros pedidos, o magistrado decidiu, por ora, indeferir.

De acordo com a determinação, a divulgação sobre o uso do dinheiro deverá ser mensal, em meios públicos, da contabilidade simplificada referente aos gastos do dinheiro recebido da UHE/Estreito. A decisão teve por base a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a LAI (Lei de Acesso a Informação), respectivamente, que assegura a transparência da gestão fiscal e garante o direito de acesso à informação a qualquer cidadão.

Em caso de descumprimento, foi arbitrado uma multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada a 15 dias, a ser aplicada em caráter pessoal ao prefeito Erivelton Neves, e revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos e Coletivos.

Famem e Sebrae querem incluir empreendedorismo na pauta dos candidatos
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Guia disponibilizado aos candidatos a prefeito e vereador traz dicas para a geração de emprego e renda nos municípios

A Famem, em parceria com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), vai disponibilizar a todos os candidatos nas eleições municipais de 2020 o Guia do Candidato Empreendedor, dicas sobre oportunidade de crescimento e desenvolvimento ancorado nos pequenos negócios locais. O assunto foi tema de conversa do diretor-superintendente da instituição, Albertino Leal, com o secretário geral da Famem, Marcelo Freitas, nessa terça-feira 22.

O material, elaborado pelo Sebrae Nacional e a CNM (Confederação Nacional de Municípios), estará disponível em duas versões: uma sintetizando com dez dicas e uma versão mais detalhada.

“A Famem é uma instituição relevante na relação com as prefeituras. Neste momento estamos divulgando esta cartilha que fala sobre aquele candidato que quer ter na sua pauta o empreendedorismo. Isso faz com que as cidades cresçam, desenvolvendo a comunidade permitindo melhor qualidade às pessoas”, ressaltou Albertino Leal.

Segundo ele, a intenção é democratizar para o máximo de candidatos o conteúdo do material para que o empreendedorismo seja incluído na pauta dos pleiteantes a prefeito ou vereador, fundamental para a geração de emprego e renda nos municípios.

A ideia é fazer com que os candidatos apresentem um programa de governo que reflita esta visão, para que a gestão pública deixe de ser refém das urgências e passe a ser protagonista do avanço. As ações se relacionam a setores fundamentais das gestões como saúde, educação, infraestrutura e segurança, entre outras, voltadas para o desenvolvimento dos municípios.

As dez dicas da cartilha reduzida estão relacionadas a propostas que gerem emprego, mobilize lideranças, desburocratize e simplifique procedimentos, apoie o empreendedor, promova a compra local, inclua o empreendedorismo entre as disciplinas escolares, qualifique quem mais precisa, fortaleça a identidade do municípios, incentiva a cooperação e promova inovação e sustentabilidade.

“Vamos informar aos gestores filiados à Famem e também aos candidatos a gestores sobre a importâncias desse material para elaboração de uma proposta de governo com ênfase no desenvolvimento”, disse Marcelo Freitas.

Três deputados do MA que votaram por perdão de dívidas de igrejas são pré-candidatos
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Medida pode gerar impacto de quase R$ 1 bilhão aos cofres públicos

Dos 17 deputados federais na bancada do Maranhão que votaram a favor de emenda que concede anistia em tributos a serem pagos por igrejas no país, três disputarão prefeituras nas eleições municipais de 2020.

Dois deles serão cabeça de chapa, em São Luís: Bira do Pindaré (PSB) e Eduardo Braide (Pode). Já Paulo Marinho Júnior (PL) será novamente vice na chapa encabeçada pelo prefeito de Caxias, Fábio Gentil (Republicanos).

O ATUAL7 procurou os três pré-candidatos, mas apenas Braide, por meio de sua assessoria, retornou o contato explicando seu posicionamento.

“Por entender o papel fundamental na assistência social gratuita prestada pelas igrejas, que alcançam as comunidades mais vulneráveis, atendendo a quem mais precisa”, disse o pré-candidato do Podemos sobre o voto favorável à emenda.

O perdão de dívidas de igrejas registradas com a União foi aprovado pelo plenário da Câmara em julho, e pode gerar impacto de quase R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem até sexta-feira 11 para tomar uma decisão. Sob pressão nas redes sociais, tende a vetar a medida, conforme recomendação da equipe econômica e setor jurídico do Palácio do Planalto.

Apenas dois deputados do Maranhão votaram contra perdão a dívidas de igrejas
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O valor do perdão seria de quase R$ 1 bilhão. As igrejas são alvos de autuações por driblarem a legislação e distribuírem lucros e outras remunerações a dirigentes e lideranças

Apenas 2 dos 18 deputados federais do Maranhão votaram contra emenda de projeto de lei que pode anular dívidas tributárias de igrejas acumuladas após fiscalizações e multas aplicadas pela Receita Federal.

Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, o valor do perdão seria de quase R$ 1 bilhão. O texto aguarda a sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), até 11 de setembro.

De acordo com registros oficiais da Câmara, a emenda foi aprovada no dia 15 de julho, e apenas os deputados Gastão Vieira (PROS) e Zé Carlos (PT) foram contrários.

Outros 15 parlamentares maranhense foram favoráveis ao projeto: Aluísio Mendes (PSC), André Fufuca (PP), Bira do Pindaré (PSB), Edilázio Júnior (PSD), Eduardo Braide (PODE), Gil Cutrim (PDT), Gildenemyr (PL), Hildo Rocha (MDB), João Marcelo Souza (MDB), Josimar Maranhãozinho (PL), Juscelino Filho (DEM), Márcio Jerry (PCdoB), Marreca Filho (Patriota), Paulo Marinho Júnior (PL) e Pedro Lucas Fernandes (PTB). Cléber Verde (Republicanos) não participou da sessão.

No Senado, o texto foi aprovado por unanimidade, sem modificações, no dia 18 de agosto, em votação simbólica, por isso sem divulgação de resultado nominal.

As igrejas são alvos de autuações milionárias da Receita por driblarem a legislação e distribuírem lucros e outras remunerações a seus principais dirigentes e lideranças sem efetuar o devido recolhimento de tributos. Embora tenham imunidade no pagamento de impostos, o benefício não afasta a cobrança de contribuições, como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) ou a contribuição previdenciária.

Esses dois tributos são justamente os alvos da anistia aprovada pelo Congresso.

Reforma administrativa proposta por Bolsonaro exclui parlamentares, juízes e militares
Economia

Ministério da Economia alega que o Poder Executivo não tem autonomia para propor mudanças de regras para membros desses poderes

A reforma administrativa proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido), encaminhada ao Congresso nessa quinta-feira 3, exclui categorias específicas, como parlamentares, juízes, desembargadores, membros do Ministério Público e militares. Para eles, não haverá mudança de regras.

Segundo alega o Ministério da Economia, o Poder Executivo não tem autonomia para propor mudanças de regras para membros de outros poderes.

Válida apenas para futuros servidores, isto é, para quem ingressar no serviço público após a reforma, a proposta elimina uma série de benefícios existentes atualmente, apelidados de “penduricalhos”.

Entre esses benefícios que o governo Bolsonaro pretende extinguir estão, por exemplo, a licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias, adicional por tempo de serviço e a aplicação da aposentadoria compulsória como forma de punição.

O texto foi enviado ao Congresso em formato de PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Antes de virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Juiz nega pedido de bancos e mantém suspensão de cobrança de empréstimo durante pandemia
Economia

As ações foram movidas pelo Bradesco e Itaú/Unibanco, e buscavam decisão liminar para interromper os efeitos da lei proposta pelo deputado Adriano Sarney

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, proferiu duas decisões na qual indeferiu o pedido de instituições bancárias no sentido de retornar com a cobrança de empréstimos consignados. As decisões não acolheram as pretensões dos bancos, e mantiveram a suspensão dos descontos nas folhas de pagamentos de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. A informação é da CGJ (Corregedoria Geral da Justiça) do Maranhão.

As ações, movidas pelos Bradesco e Itaú/Unibanco, apresentaram como réu o Estado do Maranhão, e buscavam, através de decisão liminar, suspender a aplicação da Lei Estadual nº 11.274/2020, criada a partir de proposta do deputado Adriano Sarney (PV). As instituições queriam que a Justiça determinasse ao Estado do Maranhão, em obrigação de fazer, que procedesse na efetivação regular dos descontos em folha previstos para o pagamento das parcelas.

Em consequência, o Estado deveria repassar os valores consignados em folha referentes aos empréstimos consignados contraídos por seus servidores públicos ativos, inativos e pensionistas junto ao Itaú/Unibanco e ao Bradesco. Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, as instituições alegam que mantém cadastro junto ao Estado do Maranhão por meio de empresa dos seus grupos econômicos, para concessão de empréstimos consignados para servidores públicos estaduais. Os bancos ressaltam, ainda, que a referida Lei Estadual é inconstitucional.

“Com efeito, no contexto de pandemia da Covid-19 e de arrocho econômico que a todos atinge, a edição da Lei Estadual nº 11.274/2020, que previu a suspensão das cobranças de empréstimos consignados contraídos por servidores e empregados públicos e privados junto às instituições financeiras, serviu para desafogar o orçamento de milhares de famílias no Estado do Maranhão e, dessa forma, garantir a sua subsistência durante esse período excepcional”, fundamenta o juiz nas decisões.

O que diz a lei estadual

A Lei Estadual nº 11.274/2020 determina o seguinte: “Ficam, em caráter excepcional, suspensas as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, ativos e inativos, tantos civis quanto militares, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19)”.

No artigo 2º, a Lei explica que, pelo período de três meses ou enquanto perdurar o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o órgão pagador da administração pública direta e indireta do Estado e Municípios, não realizará o desconto salarial do valor correspondente às parcelas de empréstimos e financiamentos consignados em folha de pagamento de servidores e empregados públicos ativos e inativos.

Outro ponto de destaque diz que, terminado o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as instituições financeiras conveniadas deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão a que se refere o caput, assegurando o parcelamento do valor em atraso em no mínimo doze meses.

Segurança jurídica

Douglas Martins observa que, considerando que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou a ADI nº 6475, no Supremo Tribunal Federal, impugnando a mencionada Lei Estadual nº 11.274/2020, é razoável que se aguarde o pronunciamento da Corte Suprema sobre o tema, a fim de se garantir segurança jurídica.

Para a Justiça, o acolhimento do pedido, de forma urgente, feito pelos bancos teria por consequência o retorno dos descontos em folha dos empregados, com consequências irreversíveis, vez que, acaso rejeitada na sentença a pretensão formulada na petição inicial, não haveria como se restabelecer o estado anterior ao processo. “Ou seja, a tutela de urgência pretendida tem natureza satisfativa e retira por completo qualquer utilidade de eventual provimento final, ao término do processo (…) Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado pelos citados bancos”, completou o magistrado.

Bolsonaro propõe salário mínimo sem aumento real de valor pelo 2º ano seguido
Economia

O valor anunciado para 2021 é de R$ 1.067

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) enviou ao Congresso, nesta segunda-feira 31, a PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para o ano que vem.

De acordo com o texto, o salário mínimo, cujo valor anunciado é de R$ 1.067, não vai ter aumento real pelo segundo ano seguido.

Em relação aos atuais R$ 1.045, o reajuste será de R$ 22, valor que deve apenas repor a inflação projetada para 2020, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), de 2,09%.

Plano emergencial de Dino é formado por promessas antigas e obras intermináveis
Economia

No PEE Celso Furtado, Dino tenta ainda usurpar para a gestão estadual a Lei Aldir Blanc

O governador Flávio Dino (PCdoB) apresentou, nesta quinta-feira 20, proposta de investimentos de R$ 558 milhões no Maranhão, batizada de PEE (Plano Emergencial de Emprego) Celso Furtado, em homenagem ao economista nordestino, que faria 100 anos em 2020.

A iniciativa, com previsão para ser executada entre agosto e dezembro, é formada por uma série de promessas antigas, algumas feitas no ano eleitoral de 2018, quando Dino foi reeleito para o Palácio dos Leões; obras intermináveis, já em andamento há mais de dois anos; e ações que já seriam naturalmente executadas, por previsão legal no orçamento deste ano.

Em resumo: de novo, pouca coisa ou quase nada.

Uma das obras anunciadas no PEE Celso Furtado, por exemplo, é da área da saúde: o Hospital de Emergência Estadual, já apelidado de Socorrão de Imperatriz, prometido por Dino primeiro em março de 2018, outra vez em janeiro do ano passado, mas cuja licitação foi aberta somente neste mês, novamente ano eleitoral.

A instalação de policlínicas, promessa eleitoral de campanha, que em São Luís vem tratando-se apenas de mudança de fachada de unidades de saúde que já existiam, também constam no plano emergencial.

No setor da infraestrutura também há diversas obras intermináveis, como a ampliação da Avenida Jerônimo de Albuquerque, em São Luís, que vendo sendo executada desde o primeiro mandato do comunista como governador.

No PEE Celso Furtado, Dino tenta ainda usurpar para a gestão estadual a Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), na última terça 18, que destina recursos federais para pagamento de profissionais da cultura que foram prejudicados pela pandemia do novo coronavírus, cabendo ao Estado a distribuição dos recursos.

Yglésio quer garantir até R$ 200 por família de crianças de 0 a 6 anos
Economia

Poderão ser atendidas pelo programa famílias com renda média de meio salário mínimo, ou com renda familiar total de até dois salários mínimos

Após ouvir mães e especialistas da primeira infância, o deputado estadual e pré-candidato a prefeito de São Luís, Yglésio Moysés (PROS), lançou o Programa de Apoio à Primeira Infância, o PAPI. O objetivo é garantir até R$ 200 por família de crianças que tenham crianças de 0 a 6 anos.

Além da renda, o PAPI também tem atenção para saúde e educação para mães e crianças. Um primeiro vídeo sobre o programa, de pouco mais de um minuto, foi publicado pelo parlamentar nas redes sociais.

No último sábado 15, Yglésio fez o lançamento para especialistas e mães de diversas regiões da Ilha de São Luís. Segundo explicou, o programa poderá contemplar “até duas crianças por família, de 0 a 6 anos, que estejam com frequência regular de, no mínimo, 85%, no caso das crianças de 4 a 6 anos, e que tenham acompanhamento nutricional. Além disso, só poderão receber o auxílio financeiro individual os beneficiários do Bolsa Família e do Auxílio Emergencial. Beneficiários de outros programas, como o previdenciário, por exemplo, não terão acesso ao auxílio”.

O recurso repassado deve ser de até R$ 200 por família.

Poderão ser atendidas pelo programa famílias com renda média de meio salário mínimo (R$ 522,50), ou com renda familiar total de até dois salários mínimos (R$ 2.090,00).

“Agora temos que ouvir as pessoas que mais importam nessa discussão, que são os possíveis beneficiários. Levaremos este projeto a diversas comunidades de São Luís nas próximas semanas, para seguir ouvindo e aprimorando o projeto com moradores de todas as regiões da cidade”, enfatizou.

Um anteprojeto de lei já foi protocolado na Assembleia Legislativa do Maranhão para ser enviado à Prefeitura de São Luís.

César Pires cobra cumprimento da lei dos consignados e denuncia bancos
Economia

Parlamentar reuniu-se com a promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcante

O deputado César Pires denunciou, nessa terça-feira 11, que as instituições bancárias estão penalizando os clientes que deixaram de pagar suas parcelas de empréstimo consignado com base na Lei 11.274/2020, aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa do Maranhão. O parlamentar formalizou a denúncia pessoalmente à promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, a quem entregou documentos que comprovam a negativação de crédito e cobrança indevida a servidores públicos amparados pela lei.

Em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, o dispositivo autorizou, em caráter excepcional, a suspensão das cobranças de empréstimos consignados contraídos pelos funcionários públicos estaduais e municipais e empregados privados, ativos e inativos, tantos civis quanto militares, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias.

“Os bancos haviam informado ao Ministério Público e ao Procon que estavam cumprindo a lei. Mas a verdade é que estão penalizando os clientes que deixaram de pagar seus consignados, em um total desrespeito ao Legislativo e aos consumidores”, enfatizou César Pires.

O deputado citou o caso de dois servidores públicos para mostrar que os bancos estão considerando inadimplência a suspensão do pagamento previsto na lei estadual. E em decorrência, cancelaram as linhas de crédito para esses clientes, com o argumento de que há operações em atraso, e inscreveram seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).

“Viemos relatar essa situação de desrespeito às leis e de abuso de poder econômico contra os consumidores, requerendo que sejam tomadas as providências cabíveis para proteger os direitos dessas pessoas”, disse César Pires.

O deputado encaminhará a denúncia também ao Banco Central e aos demais órgãos de fiscalização e de defesa dos direitos do consumidor.

César Pires cobra Dino e diz que desemprego aumentou no MA antes da pandemia
Economia

Deputado criticou governador por tentar transferir para Bolsonaro a responsabilidade de reduzir o desemprego no estado

O deputado estadual César Pires (PV) cobrou uma política mais eficaz de geração de empregos e combate à pobreza no Maranhão ao criticar o governador Flávio Dino (PCdoB) por tentar transferir para o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) a responsabilidade de reduzir o desemprego no estado, o que, segundo o parlamentar, o comunista não teve competência para fazer desde quando assumiu o comando do Palácio dos Leões;

Segundo o parlamentar, de 2014 a 2018, mais de 377 mil pessoas ficaram desempregadas no Maranhão, muito antes da pandemia do novo coronavírus.

“O governador propõe um pacto pelo emprego ao presidente Bolsonaro, transferindo para o governo federal a responsabilidade pelo fracasso de sua gestão também nessa área. Quando fechava todas as atividades comerciais por conta da pandemia, sem se preocupar com a renda das famílias, não houve essa disposição em trabalhar em conjunto com a União. Assim é fácil governar”, enfatizou Pires.

Ele afirmou que Flávio Dino se apropria da pandemia para justificar a incompetência da própria gestão, que no período de 2016 a 2018 permitiu que mais 223 mil pessoas passassem a viver abaixo da linha da pobreza, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

“No primeiro trimestre de 2019, o Maranhão tinha 12.1% de desocupados. No primeiro trimestre deste ano, antes mesmo da pandemia, esse índice aumentou para 16.1%. Imagine qual o cenário que o IBGE encontrará quando começar a mensurar o impacto da Covid, no Maranhão”, ressaltou.

No Maranhão onde 47% da população vive sem água encanada e 84% sem esgoto tratado, e o governo estadual prioriza os investimentos em propaganda, César Pires cobrou mais responsabilidade e competência administrativa de Dino, para gerar emprego e renda no estado e tirar milhares de pessoas da extrema pobreza.

“É um governo de incompetência que vive muito mais da mídia e não resistiria a uma discussão séria com base nos dados do IBGE e da Lei Orçamentária Anual, que mostra diminuição dos investimentos em áreas prioritárias como a saúde, e mais recursos para a propaganda”, finalizou.

MA ganha doação de R$ 5 milhões da Open Society Foundations para combate à pandemia
Economia

Iniciativa ocorre devido a alta incidência de casos de Covid-19 no estado. Recursos serão administrados pelo governo Flávio Dino

A Open Society Foundations, criada pelo bilionário americano George Soros, anunciou, nesta quinta-feira 23, a doação de 1 milhão de dólares (aproximadamente R$ 5,3 milhões) ao Governo do Maranhão, para combate à pandemia do novo coronavírus. Quase 110 mil já foram diagnosticados com a Covid-19 no estado e mais de 2,8 mil pessoas já morreram em decorrência da doença.

Segundo destaca nota da organização filantrópica, a iniciativa ocorre devido a alta incidência de casos de Covid-19 no estado, uma das mais elevadas do pais, além da situação de vulnerabilidade social vivida pela maioria da população.

“Nossa atuação tem a missão de apoiar aqueles que estão às margens da sociedade. Assim, estamos auxiliando diretamente o poder público para que possa enfrentar a crise olhando para os mais vulneráveis, nos mantendo fiéis a nossos valores e objetivos. Com esse investimento, podemos fazer grande diferença no cuidado a essa população vulnerável, especialmente da Região Amazônica”, ressaltou o diretor para América Latina da Open Society Foundations, Pedro Abramovay, durante coletiva com o governador Flávio Dino (PCdoB).

De acordo com levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geográfica e Estatística), referente ao ano de 2018, o Maranhão segue como o estado do país com a maior quantidade de pessoas com rendimento abaixo da linha da pobreza e da extrema pobreza, sobretudo a população preta ou parda.

No estado, afirma o IBGE, o rendimento domiciliar de 20% da população é de apenas R$ 145 por mês, e 53,0% da população possui renda mensal per capta de R$ 420.

Os recursos doados pela Open Society Foundations servirão para a gestão comunista comprar e distribuir cestas básicas, aquirir medicamentos, insumos e equipamentos hospitalares e confeccionar e distribuir máscaras de proteção para a população.

A iniciativa contribuirá tanto para o enfrentamento à doença como para a geração de renda. As cestas básicas e máscaras, por exemplo, vão colaborar para a economia, pois os produtos serão, respectivamente, adquiridos de agricultores familiares e confeccionadas artesanalmente por costureiras e costureiros locais.

A doação ao Maranhão integra conjunto de investimento da Open Society Foundations, no total de 5 milhões de dólares (R$ 26,5 milhões), em medidas para o enfrentamento à pandemia da Covid-19 no Brasil. A organização criada por Soros também atua em apoio a 24 instituições, em projetos de desenvolvimento econômico, com ações voltadas para trabalhadores informais; de fortalecimento de redes de solidariedade em favelas e de organizações do movimento negro; de proteção a defensores de direitos humanos e no combate à desinformação e proteção à democracia. A contribuição ao Brasil faz parte de esforço da organização na América Latina e no mundo para ações emergenciais de combate à doença.

Eliziane diz que reforma tributária não pode ser aprovada de ‘forma atabalhoada’
Economia

Para a senadora, o tema é complexo e deverá envolver inúmeras mudanças, principalmente a simplificação e unificação de tributos

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse que pela complexidade a reforma tributária que voltou ao foco do governo federal nesta semana não pode ser discutida em meio à pandemia do novo coronavírus, com o Congresso Nacional deliberando de forma remota.

“A reforma tributária é muito complexa e não pode ser discutida e muito menos aprovada de forma atabalhoada. Ainda estamos na expectativa para receber as propostas que virão do governo federal”, disse.

A expectativa é de que o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresente finalmente, nesta terça-feira 21, a primeira fase da proposta do governo da reforma tributária.

“Esperamos que essas propostas sejam boas também para estados e municípios. Do ponto de vista da economia verde, há uma grande expectativa de que a reforma tributária possa incentivar o uso e produção com material reciclado, implementar uma política nacional de resíduos sólidos, incentivar o uso do biodiesel e aumentar o estímulo para utilização de energia solar e eólica”, afirmou a senadora, que coordena a Frente Ambientalista do Senado.

A reforma da legislação tributária no País vem sendo debatida há pelo menos duas décadas. O tema é complexo e deverá envolver inúmeras mudanças, principalmente a simplificação e unificação de tributos.

Embora o governo só agora tenha uma proposta, no Parlamento foram apresentadas em 2019 duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) com objetivo de aperfeiçoar o sistema tributário e ganharam protagonismo nos debates.