A Secretaria da Fazenda do Maranhão está desenvolvendo uma aplicação com o objetivo de ampliar o controle das ações de fiscalização e fortalecer a inteligência computacional contra fraudes e sonegação fiscal. Batizada de SMART (Sistema de Mensuração Automatizado e Recuperação de Tributos), a iniciativa pioneira de tributação vai utilizar inteligência artificial.

Segundo a pasta, o sistema vai apoiar a gestão do ICMS (Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços), responsável por 90% da receita própria do Estado e que tem por base as operações de vendas de mercadorias e serviços de comunicações e transportes.

Com o SMART, a Sefaz poderá manter um monitoramento dos preços vigentes para cada produto e calcular o ICMS devido sobre os preços praticados, identificando a defasagem inflacionária nos valores praticados nas operações para consumo final.

O sistema vai possibilitar ainda a manutenção de regras com a lógica de cálculo de acordo com as alíquotas dos impostos previstas na legislação do ICMS no momento da venda das mercadorias. O sistema avalia o cálculo realizado pelo contribuinte de cada item da Nota Fiscal Eletrônica visando cobrar, de forma tempestiva, a carga tributária não declarada, ou declarada a menor.

Os primeiros monitoramentos detalhados das operações serão relativos aos setores de vendas de mercadorias, em especial, medicamentos e bebidas.

O governador Carlos Brandão (PSB) prevê um corte de quase R$ 55 milhões no Iema (Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão) na proposta de Orçamento encaminhada à Assembleia Legislativa do Maranhão para 2023.

O texto foi apresentado no início de outubro, um dia após o atual chefe do Executivo ser ser reeleito em primeiro turno.

Segundo o documento, enquanto o Orçamento de 2022 do Iema previu despesas de R$ 273,7 milhões, o do próximo ano estima apenas R$ 218,8 milhões.

Do montante, ainda segundo o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) 2023, apenas R$ 32 milhões correspondem à despesas de capital para investimentos, como a execução de obras e compra de instalações.

A retirada da verba se dará no primeiro ano de gestão de Brandão como governador reeleito, caso a proposta seja aprovada pelos deputados estaduais na íntegra, ou seja, sem modificações no texto original. É o primeiro Orçamento inteiramente elaborado por Brandão, que assumiu o Palácio dos Leões como mandatário-tampão em abril, após a renúncia de Flávio Dino (PSB) ao cargo para disputar o Senado.

Autarquia estadual vinculada à Secretaria de Educação do Maranhão, o Iema foi criado em 2015, primeiro ano de gestão do ex-governador Flávio Dino, por meio de uma canetada. No caso, houve apenas a troca da nomenclatura, antes chamada de Cetecma (Centro de Capacitação Tecnológica do Maranhão).

Segundo dados do Governo do Maranhão, atualmente, os Iemas somam 63 unidades —sendo 26 vocacionais, 34 plenos, 2 bilíngues e 1 vocacional integrado. Ofertam ensino médio técnico de tempo integral e cursos profissionalizantes, além de idiomas, música e gastronomia. A rede atende cerca de 20 mil alunos e uma média de 70 mil já passaram pelas unidades.

A Justiça do Maranhão aceitou denúncia tornando réus na 8ª Vara Criminal de São Luís os empresários Lourival Sales Parente Filho, Rubens Coelho Soares, Paulo Antônio Valiantes Alves e Izabela Almeida Parente.

Eles são acusados de crime contra a ordem tributária. A decisão é de 6 de agosto, assinada pela juíza Stela Pereira Muniz Braga.

A denúncia ofertada pelo promotor José Osmar Alves afirma que os réus, na qualidade de sócios e administradores da empresa C E M Construções e Estruturas Metálicas, fraudaram a fiscalização tributária ao omitirem operações contábeis, de creditarem indevidamente do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e prestarem declarações falsas ao Fisco, bem como por haverem deixado de recolher o imposto devido –inclusive o que era declarado–, o que resultou na supressão fiscal no valor correspondente a R$ 1.331.617,68.

A quantia consta em 15 autos de infração lavrados a partir do mês de agosto de 2013 até o mês de março de 2018, conforme relatório de débitos consolidados, internamente chamado de RDC, juntado ao procedimento investigatório criminal que apurou o caso.

O ATUAL7 não conseguiu o contato do réus para que comentassem sobre as acusações.

Para o Ministério Público, os crimes imputados na denúncia devem ser considerados até o dia 30 de setembro de 2014 para Lourival Parente Filho, e a partir da mesma data para Izabela Parente. Já os demais denunciados, Rubens Soares e Paulo Valientes Alves, devem ser responsabilizados integralmente por todos os crimes apontados, por constarem como sócios da Cem Construções e Estruturas Metálicas durante todo o período em que as infrações, segundo a investigação, foram cometidas.

O Banco do Nordeste realizou nessa quarta-feira (29), em transmissão no seu canal no YouTube, reunião para apresentar a proposta da Programação FNE 2022, documento que norteia a aplicação anual dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o ano que vem. A previsão orçamentária, sujeita a revisão até o final do exercício, indica a aplicação de R$ 2,7 bilhões para o Maranhão, o que representa mais de 10% do volume previsto para toda o Nordeste. O orçamento global do Fundo é de R$ 26,6 bilhões para o ano de 2022, em toda a sua área de atuação, beneficiando um total de 1.990 municípios.

O montante projetado para o Maranhão prevê a seguinte distribuição por setor: R$ 708,7 milhões para comércio e serviços, R$ 700 milhões para a pecuária, R$ 450 milhões para a agricultura, R$ 80 milhões para a indústria, R$ 45 milhões para o turismo, R$ 10 milhões para agroindústria e R$ 16,9 milhões para pessoas físicas. Os recursos para investimentos em infraestrutura ainda somam R$ 750 milhões.

Um dos destaques da programação projetada para o ano que vem é a reserva de R$ 7,43 bilhões para investimentos em projetos de energia sustentável no Nordeste, norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, que favoreçam o enfrentamento da atual crise hídrica e energética a partir do desenvolvimento do potencial da Região para geração de energia eólica e solar.

O orçamento previsto para o próximo ano traz um aporte de recursos 10,37% maior que os estabelecidos na programação de 2021, que trabalha com o montante de R$ 24,1 bilhões. Os valores projetados são passíveis de ajustes, a partir da apreciação e aprovação pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, com o propósito de atender necessidades determinadas por contextos econômicos e demandas dos setores produtivos.

O montante global projetado para 2022 prevê investimentos pelo BNB da ordem de R$ 5,9 bilhões para o setor de comércio e serviços, R$ 3,8 bilhões para pecuária, R$ 3,8 bilhões para agricultura, R$ 2,6 bilhões para indústria, R$ 551,1 milhões para turismo, R$ 349,2 milhões para agroindústria e R$ 165 milhões para negócios com pessoa física, além de R$ 9,1 bilhões para projetos de infraestrutura.

Metodologia participativa

A construção da programação anual do FNE é orientada por metodologia participativa, elaborada sob a coordenação do Banco do Nordeste e em diálogo com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Sudene, representantes de governos estaduais e municipais e representantes do setor produtivo.

As reuniões para elaboração da Programação FNE 2022 foram iniciadas em junho, com encontros presenciais e on-line, para contemplar contribuições dos diversos atores de todos os estados que integram a área de atuação da Sudene. A distribuição dos valores projetados por estado, setores econômicos e portes de empreendimentos já foram apreciados pelos parceiros e o texto elaborado dará origem ao Plano de Aplicação Regional, a ser encaminhado ao MDR e à Sudene até 30 de outubro.

Os recursos do FNE constituem uma fonte de financiamento para atividades produtivas conduzidas na área de atuação da Sudene, por meio de investimentos de longo prazo, oferta de capital de giro e custeio. Também são beneficiados estudantes atendidos pelo Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies) e pessoas físicas que investem em mini e microgeração de energia fotovoltaica. Por orientação legal, os recursos do Fundo beneficiam prioritariamente empreendimentos de pequeno porte localizados em espaços considerados prioritários à Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), a exemplo do Semiárido nordestino, além de seguir as diretrizes de aplicação constantes no Plano Regional e Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE).

Ameaçado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão de que poderia ser alvo de medidas extremas, dentre as quais o sequestro em suas contas, em razão da inadimplência milionária em pagamento de precatórios, o governo Flávio Dino (PSB) tem corrido para regularizar a situação.

No mês passado, após o chefe do Executivo e o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha, serem notificados pelo Poder Judiciário maranhense, houve uma baixa na dívida, com o depósito de exatos R$ 15 milhões.

Apesar do abate, o TJ-MA cobrou o repasse do restante do recurso, no montante faltante de R$ 34.296.530,75.

O Estado do Maranhão recebeu o prazo de dez dias, contados a partir dessa quinta-feira (2), para a quitação.

Precatórios são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça.

O senador Weverton Rocha (PDT-MA) não votou a favor do projeto que facilita a criação da Zema, zona de processamento de exportação especial ou ampliada no Maranhão.

Em publicação nas redes sociais nesta quarta-feira (23), após o ATUAL7 mostrar que o pedetista evitou a votação do projeto de lei de conversão relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), único que tratava sobre a Zema, Weverton mentiu e desinformou a respeito do assunto.

Na publicação, o líder do PDT no Senado destacou trecho do painel eletrônico da Casa que mostra o voto contrário dele, Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Roberto Rocha ao texto original da medida provisória do Poder Executivo que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

Contudo, a MP aprovada pelo senadores por por 52 votos contra 23 não trata a respeito da Zema, e o projeto de lei de conversão relatado pelo senador Roberto Rocha, sequer chegou a ser votado, exatamente em razão da medida provisória ter sido priorizada, com apoio e voto de Weverton.

Ou seja: ao priorizar a medida provisória em vez do texto relatado pelo colega maranhense de bancada, Weverton Rocha votou desfavorável à Zema, e não o contrário, como ele mente e desinforma nas redes sociais ao tentar forçar uma análise enganosa e incoerente de que ao votar contra a MP, que não tratava sobre a Zema, ele estaria favorável ao projeto de lei de conversão.

Como o texto aprovado pela Câmara foi modificado pelo Senado, a medida provisória voltou para a Câmara dos Deputados, que no início da noite de hoje manteve seu texto, conforme o relatado pelo senador Roberto Rocha, que reformula a legislação sobre zonas de processamento de exportação, as ZPEs, e facilita a criação da Zema. A matéria será agora enviada à sanção presidencial.

Procurado pelo ATUAL7, Weverton insistiu na desinformação de que o voto contrário à medida provisória pode ser entendido como favorável ao projeto de lei de conversão que tratava sobre a criação da zona de processamento de exportação especial ou ampliada no Maranhão, que sequer foi votado pelo Senado justamente porque ele –o único dos três senadores na bancada do Maranhão na Casa– priorizou a votação da MP em detrimento do texto relatado pelo colega maranhense, como comprova a imagem da votação abaixo.

“Como está no painel de votação, votei NÃO à MP 1033/2021, portanto pelo projeto de conversão que apoiava a criação da Zema proposta pelo senador Roberto Rocha. Infelizmente a votação no Senado foi conturbada e com mudanças de orientação que deram margem a dúvidas sobre a posição dos senadores. Então vamos deixar bem claro. Sou a favor da criação da Zema e já parabenizei o senador Roberto Rocha pela vitória que foi dele e de todo o Maranhão”, respondeu.

De autoria de Roberto Rocha, a Zona de Exportação do Maranhão estabelece a criação de uma área de livre comércio em São Luís, voltada exclusivamente para exportação, é a troca da exploração política da pobreza pela exploração econômica da riqueza, transformando produtos primários e semielaborados em produtos a serem comercializados no exterior, gerando emprego e renda no estado.

Apesar de ser maranhense, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) foi o único representante do estado no Senado a evitar a votação do projeto de lei de conversão aprovado na Câmara dos Deputados que facilitaria a instalação da Zema, zona de exportação no Maranhão proposta pelo colega de bancada, Rocha Rocha (PSDB-MA), para transformar o Complexo Portuário do Itaqui em um hub do comércio mundial, gerando milhares de empregos.

Durante análise da matéria pelo plenário do Senado nessa terça-feira (22), com apoio de Weverton, os senadores aprovaram prioridade para votação da medida provisória original do Poder Executivo que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, ao invés do relatório de Roberto Rocha, que votou pela aprovação do projeto de lei de conversão que buscava facilitar a instalação de prestadoras de serviços vinculadas à industrialização de mercadorias a serem exportadas ou à comercialização direta e exclusiva para o exterior.

Também maranhense, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) seguiu o voto de Roberto Rocha, mas o placar ficou em 45 votos favoráveis ao texto original contra 32 contrários.

Questionado pelo ATUAL7 sobre a votação, o senador Weverton Rocha não retornou o contato.

Com a aprovação da medida provisória, o projeto de lei de conversão acabou não sendo votado no Senado.

A MP, que pode perder validade na quinta-feira (24), voltou para a Câmara e já está na pauta de votação de hoje.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a Medida Provisória 1033/21, que dispensa, durante 2021, as empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) de ter 80% de seu faturamento anual com vendas desse produto para o mercado externo. O oxigênio é um dos principais insumos médicos usados nos hospitais para tratar casos graves de Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus.

Segundo o substitutivo aprovado, a legislação sobre ZPE é reformulada, permitindo a instalação de empresas exportadoras de serviços, o que pode facilitar a instalação da Zona de Exportação do Maranhão, a Zema, proposta do senador maranhense Rocha Rocha (PSDB) que transforma o Complexo Portuário do Itaqui em um hub do comércio mundial.

Com a aprovação na Câmara, a matéria segue agora para o Senado.

As ZPEs são áreas especiais nas quais empresas autorizadas a se instalar contam com suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a serem exportadas. O tratamento aduaneiro é diferenciado e, atualmente, essas zonas podem ser instaladas apenas em regiões menos desenvolvidas para reduzir desequilíbrios regionais.

Espécie de zona de processamento de exportação especial ou ampliada, a Zema estabelece uma área de livre comércio com o exterior na Ilha de Upaon-Açu, que abriga a capital, São Luís, e cidades da zona metropolitana, como São José de Ribamar.

Segundo a proposta de Roberto Rocha, as empresas que se instalarem na Zema terão isenção de impostos e contribuições incidentes sobre a importação ou sobre aquisições de insumos no mercado interno, para que possam produzir ou prestar serviços destinados à exportação. Somente as empresas enquadradas na seção “indústrias de transformação” da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) poderão usufruir dos incentivos fiscais.

As empresas que se instalam nessas áreas têm acesso a tratamentos tributários, cambiais e administrativos especiais. Assim, a Zema deverá ter, por exemplo, menos burocracia no controle aduaneiro e dispensa da exigência de percentual mínimo de receita bruta relacionada à exportação de bens e serviços.

A CPI dos Combustíveis na Assembleia Legislativa do Maranhão irá ouvir nesta quarta-feira (19) o secretário estadual da Fazendo do governo Flávio Dino (PCdoB), Marcellus Ribeiro Alves. A comissão apura supostas irregularidades envolvendo os sucessivos aumentos de preços dos combustíveis no estado, que podem estar acima dos reajustes autorizados pela Petrobras.

Na condição de convidado, o titular da Sefaz deve explicar como o Governo do Maranhão chegou aos preços ponderados a fim de fixação dos valores, no intervalo de 2015 a 2021, para efeito de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, o ICMS.

Os dados poderão contribuir com as investigações referentes à causa do aumento nos preços da venda de combustíveis ao consumidor final, e se a fixação do preço médio ponderado deu-se de forma regular.

O convite foi apresentado, originalmente, pelo deputado Wellington do Curso (PSDB), único oposicionista a integrar a CPI, e aprovado de forma coletiva pelos demais membros do colegiado.

Entre os convidados para a sessão extraordinária de hoje, a primeira da nova fase da comissão, também estão o presidente do Sindcombustíveis (Sindicato dos Revendedores de Combustíveis) do Maranhão, Leopoldo Correa Santos Neto, dono da rede de postos Natureza, e representantes da ANP (Agência Nacional do Petróleo) e das distribuidoras Petrobras e Ipiranga.

A CPI dos Combustíveis é presidida pelo deputado Duarte Júnior (Republicanos), autor do requerimento pela instauração da comissão, e tem como relator o deputado Roberto Costa (MDB).

Iniciada no dia 15 de março, a CPI tem ainda realizado reuniões fechadas para discutir estratégias de apuração e análise de documentos sigilosos. O prazo para conclusão das investigações é de 120 dias.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa solicitando o reconhecimento do estado de calamidade pública, decretado por ele no último dia 17, com efeitos até 31 de dezembro de 2021.

Na prática, se aprovado pelos deputados da Casa, maioria esmagadora formada por governistas, Dino estará livre para descumprir as chamadas emendas impositivas, aprovadas pela Alema no final ano passado mais como implorativas, devido ao substitutivo acatado pelos parlamentares, sob insultuosa anuência do presidente da Assembleia, Othelino Neto (PCdoB), estabelecer uma falsa obrigatoriedade no pagamento das emendas individuais.

Conforme mostrou o ATUAL7, segundo o texto, em casos de impedimentos de ordem técnica, legal ou derivado de situações de calamidade pública, que é o que o governador tenta renovar para este ano, deixa de ser obrigatória a execução orçamentária mínima constantes da metade dos créditos constantes na LOA (Lei Orçamentário Anual) destinada às emendas parlamentares.

Além de travar o pagamento das emendas individuais dos deputados, o estado de calamidade pública também permite a suspensão de regras fiscais e a contratação de obras e serviços sem licitação.

Apesar de, para evitar indisposição com setores da economia maranhense em pleno ano pré-eleitoral, Flávio Dino haver afrouxado nas medidas restritivas de enfrentamento à pandemia, na mensagem aos deputados, o governador destaca que a decretação de estado de calamidade pública ocorre em razão da rápida evolução dos casos confirmados e mortes decorrentes do novo coronavírus no Maranhão. A alta taxa de ocupação de leitos destinados exclusivamente para pacientes com Covid-19, já colapsada e com fila de espera por vagas na rede publica estadual, também é usada como justificativa.

De acordo com boletim da SES (Secretaria de Estado da Saúde), atualmente, o Maranhão registra 239.953 casos do novo coronavírus, e um total de 5.949 pessoas morrem em decorrência da doença.

Já preocupantes, os dados são questionáveis pois tendem a ser ainda maiores. Segundo a CNN Brasil, pesquisadores da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) alertam que o Maranhão demora mais de 30 dias para notificar casos confirmados e mortes por Covid-19 ao Ministério da Saúde.

O juiz Anderson Sobral de Azevedo, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, indeferiu pedido e extinguiu, sem resolução de mérito, ação popular proposta pelo deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) com o objetivo de reduzir a alíquota do ICMS(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e, como resultado, diminuir o preço dos combustíveis no Maranhão. A decisão foi proferida no último dia 15.

Na ação, o parlamentar apontou inconstitucionalidade de lei estadual que incluiu os combustíveis no rol de produtos supérfluos, e pediu a redução da alíquota aplicável à gasolina, de 28,5%, para o patamar de 18%.

Apesar de intimado, o Estado do Maranhão, cujo Executivo está sob Flávio Dino (PCdoB), sequer se manifestou.

Em parecer, o Ministério Público se posicionou pelo não acolhimento do pleito antecipado, alegando “polêmica doutrinária e jurisprudencial acerca da própria viabilidade da ação popular para veicular matéria de política tributária”.

Na decisão, o magistrado diz que a intervenção do Judiciário na atividade tributária é restrita a hipóteses excepcionais de ofensas aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, o que não cabia ao caso, e que a utilização de ação popular para discutir tributos é vedada.

“O demandante carece, portanto, do interesse de agir”, escreveu.

Após consecutivas semanas de alta, a gasolina comum ultrapassou a marca de R$ 2,60 em São Luís, capital do Maranhão, segundo levantamento da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), realizado entre os dias 16 e 17 de março.

O valor mais caro, até o período do levantamento da ANP, pode ser encontrado no posto Cns Combustíveis e Derivados Ltda, localizado na Avenida dos Holandeses, Ponta do Farol, área da capital considerada nobre, de R$ 5,649. A mais barata, no News Shopping Ponta D’Areia Ltda, também na Avenida dos Holandeses, de R$ 5,209.

A suspeita de aumento abusivo no preço dos combustíveis e a formação de cartel por dono de postos é apurada por CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instalada na Assembleia Legislativa na semana passada. O presidente é o deputado Duarte Júnior (Republicanos), e o relator, Roberto Costa (MDB).

Dentre as primeiras medidas tomadas pela comissão está o encaminhamento de requerimentos a órgãos federais, como Petrobras, Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômico), Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor e Delegacia do Consumidor) e Ministério da Justiça; e a órgãos estaduais, como Secretaria de Fazenda, Procon (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão) e órgãos do sistema de segurança.

A CPI dos Combustíveis da Alema tem 120 dias para concluir as investigações e apresentar relatório.

O Senado aprovou, nessa terça-feira 16, em sessão remota, projeto de lei com emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) que amplia os recursos disponíveis e permite que o saldo dos fundos de assistência social seja disponibilizado para os estados e municípios investiram no combate à Covid-19.

O projeto prorroga a autorização concedida aos entes federativos para transpor e transferir saldos financeiros dos fundos de saúde quando esses valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Assim o dinheiro poderá ser usado no enfrentamento da pandemia por prefeitos e governadores.

Com o acatamento da emenda da parlamentar maranhense pelo relator do texto, a autorização alcança os repasses do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social) e vale até o final de 2021. O projeto foi aprovado de forma unânime, com 74 votos, e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

“A quebra desse engessamento tanto na saúde quanto na assistência, com a admissão da nossa emenda dará um atendimento mais pleno às famílias brasileiras, que precisam, mais do que nunca, desse olhar. De forma concomitante, nós precisamos olhar tanto para a saúde, tanto para a questão sanitária quanto para a questão da cidadania, da assistência social. E ficou muito bem contemplado no projeto dessa natureza”, destacou Eliziane, ao encaminhar o voto da bancada pela aprovação da proposta.

Preocupada com a situação dos menores que perderam os pais para a Covid-19, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), apresentou projeto de lei para garantir ajuda emergencial aos órfãos da pandemia do novo coronavírus.

A proposta institui o benefício aos menores de 18 anos, órfãos de pai e mãe, cuja morte tenha se dado em decorrência da pandemia. O projeto prevê que mesmo que se os genitores tenham sido segurados da Previdência Social e garantido direito à pensão, e enquanto não implementado seu pagamento pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), os menores serão assistidos pelo benefício emergencial.

“A Covid-19 está deixando uma herança muito ruim para o Brasil e para o mundo, precisamos agir em várias frentes e proteger os menores de idade de um futuro ainda mais terrível”, avaliou a parlamentar maranhense.

Nesta segunda-feira 15, o deputado Duarte Júnior (Republicanos) foi eleito presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Combustíveis na Assembleia Legislativa do Maranhão. A escolha seguiu a tendência esperada, já que o parlamentar é o autor da proposição pela instalação da comissão.

O objetivo da CPI é acessar todas as informações necessárias para apurar e combater supostas práticas de cartel e reajustes abusivos no valor do combustível e do gás de cozinha no Maranhão.

Para a vice-presidência, foi escolhida a deputada Ana do Gás (PCdoB), e a relatoria dos trabalhos ficou com o deputado Roberto Costa (MDB).

A Assembleia Legislativa do Maranhão marcou a instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Combustíveis para esta segunda-feira 15. A comissão vai investigar supostas irregularidades no aumento dos preços dos combustíveis no estado. A principal expectativa é quanto ao comportamento dos integrantes da comissão na eleição para presidente, vice-presidente e escolha do relator dos trabalhos, o que pode definir o rumo das investigações.

Via de regra, o comando deve ficar com o autor da proposta, deputado Duarte Júnior (Republicanos), que já atuou, com resultados, pela redução dos preços da gasolina e do diesel na capital quando esteve à frente do Procon (Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão), entre 2015 e 2017, com base em indícios de aumentos abusivos e sem qualquer fundamentação pelos donos de postos.

“Não podemos ficar passivos diante dessa série de aumentos nos combustíveis. Precisamos investigar a fundo os reajustes de preços praticados. Por isso, é necessário a realização de uma CPI para possibilitar um serviço mais transparente e verificar se de fato o reajuste está sendo passado de forma correta aos consumidores”, pontuou o deputado em discurso na semana passada.

Também integram a CPI dos Combustíveis, como titulares, os deputados Rafael Leitoa (PDT), Ricardo Rios (PDT), Zito Rolim (PDT), Ana do Gás (PCdoB), Ciro Neto (PP) e Roberto Costa (MDB). Na condição de suplentes, os deputados Adelmo Soares (PCdoB), Carlinhos Florêncio (PCdoB), Marco Aurélio (PCdoB), Zé Inácio (PT), Fábio Braga (Solidariedade), Wendell Lages (PMN) e Fábio Macedo (Republicanos).

O colegiado terá o prazo de 120 dias para apurar supostas irregularidades envolvendo os sucessivos aumentos de preços dos combustíveis no Maranhão, que podem estar acima dos reajustes autorizados pela Petrobras.

Dos três senadores da bancada do Maranhão no Senado Federal, apenas Weverton Rocha (PDT) votou contra a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido) pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento da União.

A proposta foi aprovada em segundo turno na última quinta-feira 4, por 62 votos a favor do texto-base, contando com os votos favoráveis de Eliziane Gama (Cidadania) e Roberto Rocha (PSDB). Foram 14 votos contrários, sendo um deles de Weverton.

A PEC seguiu para a Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em duas rodadas de votação. A medida deve tramitar de forma acelerada, sem passar pelas comissões.

De acordo com o texto aprovado no Senado, a proposta permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada regra de ouro — mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, de custeio da máquina pública. 

O programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões.

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Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado