Economia
Câmara de São Luís aprova orçamento de 4,7 bilhões para gestão Braide em ano eleitoral
Economia

Proposta reduz a estimativa de recursos para as áreas de habitação e cultura em 2024. Acordo garantiu cheque em branco ao prefeito para realocação de recursos

A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta terça-feira (23) a proposta orçamentária de R$ 4,7 bilhões da gestão Eduardo Braide (PSD) para 2024, ano em que o prefeito pretende disputar a reeleição ao Palácio de La Ravardière.

Por decisão controversa costurada pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSDB), apesar de fortes críticas dos vereadores a Braide durante a sessão extraordinária, o texto foi aprovado no formato original, sem análise de nenhuma das 72 emendas de remanejamento apresentadas pelos parlamentares durante a tramitação da matéria.

Em razão do acordo que destravou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que serve de base para formulação da LOA (Lei Orçamentária Anual), o prefeito de São Luís terá uma espécie de cheque em branco em 2024 para fazer realocações de parte dos recursos sem a necessidade de autorização da Câmara.

O Orçamento aprovado destina R$ 1,1 bilhão para a saúde, R$ 1,1 bilhão para a educação e R$ 6,3 milhões para a segurança pública.

Para a área de habitação, houve redução, de R$ 757,3 mil em 2023, para apenas R$ 5 mil em 2024.

A cultura também sofreu corte, e tem estimativa para este ano de R$ 34,7 milhões. No ano passado, o orçamento da pasta era de R$ 62,3 milhões.

Banco do Brasil encerra contas de Pacovan por suspeita de lavagem de dinheiro
Economia

Segundo a instituição financeira, empresário é um dos maiores agiotas do Maranhão e possui uma longa ficha criminal, o que acarretaria riscos ao banco. Ele ainda pode decorrer

O empresário Josival Cavalcanti da Silva, mais conhecido como Pacovan, teve suas contas no Banco do Brasil encerradas por suspeita de lavagem de dinheiro.

A informação é narrada pela instituição financeira em ação movida por Pacovan contra o banco, sob alegação de dano moral.

O ATUAL7 obteve acesso à íntegra do processo.

A decisão administrativa de encerrar unilateralmente as contas de Pacovan foi tomada pelo Banco do Brasil no final de 2019, e também proibiu a abertura de qualquer outro tipo de conta pessoal pelo empresário na instituição financeira, seja corrente, poupança ou salário.

Em agosto do ano passado, por meio dos advogados Brenno Gomes Pereira e Hugo Maciel, ele acionou o banco na Justiça, com pedido de pagamento de danos morais no valor mínimo de R$ 10 mil, mas teve liminar negada pela juíza Lívia Maria da Graça Costa Aguiar, titular do 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Cerca de uma semana depois, porém, respondendo pelo 10º JECRC, o juiz José Ribamar Serra reconsiderou a decisão da magistrada, e concedeu antecipação da tutela de urgência determinando a abertura de uma conta poupança para o empresário, sob pena de multa diária no valor de R$ 400.

Uma audiência de conciliação chegou a ser realizada entre as partes, com Aguiar já de volta ao posto, em outubro. No final do ano passado, a juíza tornou sem efeito a medida liminar concedida pelo colega, e sentenciou o caso, julgando improcedente o pedido de Pacovan.

No documento, é destacado a defesa apresentada pelo Banco do Brasil, no mérito, em que aponta o empresário como um dos maiores agiotas do Maranhão, que possui “uma longa ficha criminal”, o que acarretaria riscos à instituição.

“(…) este respondeu e responde por diversos crimes, sendo o principal por LAVAGEM DE DINHEIRO, ao qual seus ‘laranjas’ eram apontados reiteradamente no banco réu, em situações e operações que, conforme Carta Circular Bacen 3542, configuravam indícios de lavagem de dinheiro.”

Pacovan ainda pode recorrer da decisão.

IPVA 2024 começa a vencer em 29 de fevereiro do MA; veja calendário de pagamento
Economia

Desconto será de 10% para quem quitar imposto à vista. Contribuinte pode parcelar o valor em até três vezes

Disponível para pagamento desde o primeiro dia útil de janeiro, o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2024 começará a vencer em 29 de fevereiro no Maranhão. Os contribuintes poderão pagar o imposto por PIX, com a geração de QR Code, na rede bancária e casas lotéricas ou com cartão de crédito.

O calendário do IPVA 2024 foi publicado pelo Governo do Maranhão no Diário Oficial do Estado no mês passado. A consulta dos valores por modelo de veículo já pode ser feita na página do IPVA, no portal da Sefaz, acessando o menu “Tabelas e Documentos”.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2024 realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos. Os valores poderão ser parcelados em até três vezes, mas quem pagar o imposto à vista em cota única até o próximo mês terá desconto de 10%, de acordo com portaria publicada pela Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda).

Já quem optar pelo parcelamento deverá quitar as cotas em ordem crescente, de forma que o pagamento da segunda cota fique condicionado ao pagamento da primeira, e assim sucessivamente.

Caso haja atraso no pagamento, as cotas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios calculados a partir do vencimento de cada.

Todos os serviços de pagamento e parcelamento estão disponíveis na página do IPVA nos sites da Secretaria de Fazenda e do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) do Maranhão.

O IPVA é o segundo imposto mais importante para os estados e o Distrito Federal, depois do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Uma parcela da sua arrecadação também é compartilhada com os municípios.

Abaixo, o calendário para pagamento por final de placa:

• 1 e 2 – 1ª cota 8 de março, 2º cota 5 de abril e 3ª cota 3 de maio;
• 3 e 4 – 1ª cota 15 de março, 2ª cota 12 de abril e 3ª cota 10 de maio;
• 5 e 6 – 1ª cota 22 de março, 2ª cota 19 de abril e 3ª cota 17 de maio;
• 7 e 8 – 1ª cota 28 de março, 2ª cota 26 de abril e 3ª cota 24 de maio;
• 9 e 0 – 1ª cota 29 de março, 2ª cota 30 de abril e 3ª cota 31 de maio.

O início da fiscalização está previsto para começar um mês após a data de pagamento para a última cota, conforme o calendário divulgado, por final de placa.

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada para o licenciamento, o veículo poderá ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), conforme determina o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

TCE pode barrar empréstimo de R$ 30 milhões da gestão Amilcar por descumprimento da LRF
Economia

Certidão negativa é obrigatória para fins de operação de crédito. Dados do Sinconfi apontam estrangulamento das contas públicas pela gestão municipal de Barreirinhas

Apesar de autorização da Câmara de Vereadores para a realização de uma operação de crédito no valor de R$ 30 milhões junto à CEF (Caixa Econômica Federal) em pleno fim de ano pré-eleitoral, a gestão Amilcar Rocha (PCdoB) em Barreirinhas pode não conseguir acesso ao empréstimo.

A barreira foi imposta pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, em certidão emitida no último dia 9, que aponta descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) pelo município.

Segundo o documento assinado pelo presidente da corte, conselheiro Marcelo Tavares, obtido pelo ATUAL7, a gestão Amilcar vem descumprindo desde 2021 o artigo 11 da LRF, que estabelece a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

A apresentação de certidão negativa, que diante do descumprimento pelo município de Barreirinhas não pode ser emitida, é obrigatória para fins de operação de crédito.

Para tentar derrubar a barreira, o prefeito Amilcar Rocha pediu na ultima sexta-feira (17) ao TCE-MA a reanálise do caso.

Além disso, dados do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), que serviram de base para elaboração de um relatório técnico por auditores do Tribunal de Contas maranhense, apontam estrangulamento das contas públicas pela administração municipal.

De acordo com o levantamento, no período entre o 5º e 6º bimestre de 2022 e do 1º ao 4º bimestre de 2023, a gestão Amilcar ultrapassou o limite máximo de 95% da execução orçamentária, e atingiu 102,82%.

No período verificado, enquanto as despesas correntes liquidadas acrescidas dos restos a pagar inscritos e não processados atingiram o valor de quase R$ 231,5 milhões, as receitas correntes arrecadadas foram de pouco mais de R$ 225,1 milhões, apenas.

O descumprimento deve ser analisado ainda na prestação de contas da prefeitura de Barreirinhas, referente ao respectivo exercício financeiro.

A contratação do empréstimo milionário, segundo justificativa apresentada pelo gestão Amilcar à Câmara de Barreirinhas, tem como objeto a execução de obras de infraestrutura e saneamento no município. Apesar do alto montante e da autorização concedida pela maioria dos vereadores, o pedido não possui projeto técnico.

Fazenda do Maranhão vai utilizar inteligência artificial no combate à sonegação
Economia

Monitoramento detalhado terá início nas operações de vendas de mercadorias, em especial, medicamentos e bebidas

A Secretaria da Fazenda do Maranhão está desenvolvendo uma aplicação com o objetivo de ampliar o controle das ações de fiscalização e fortalecer a inteligência computacional contra fraudes e sonegação fiscal. Batizada de SMART (Sistema de Mensuração Automatizado e Recuperação de Tributos), a iniciativa pioneira de tributação vai utilizar inteligência artificial.

Segundo a pasta, o sistema vai apoiar a gestão do ICMS (Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços), responsável por 90% da receita própria do Estado e que tem por base as operações de vendas de mercadorias e serviços de comunicações e transportes.

Com o SMART, a Sefaz poderá manter um monitoramento dos preços vigentes para cada produto e calcular o ICMS devido sobre os preços praticados, identificando a defasagem inflacionária nos valores praticados nas operações para consumo final.

O sistema vai possibilitar ainda a manutenção de regras com a lógica de cálculo de acordo com as alíquotas dos impostos previstas na legislação do ICMS no momento da venda das mercadorias. O sistema avalia o cálculo realizado pelo contribuinte de cada item da Nota Fiscal Eletrônica visando cobrar, de forma tempestiva, a carga tributária não declarada, ou declarada a menor.

Os primeiros monitoramentos detalhados das operações serão relativos aos setores de vendas de mercadorias, em especial, medicamentos e bebidas.

Brandão corta quase R$ 55 milhões em Orçamento do Iema para 2023
Economia

Mensagem governamental foi encaminhada para Assembleia Legislativa no início de outubro, um dia após mandatário ser reeleito

O governador Carlos Brandão (PSB) prevê um corte de quase R$ 55 milhões no Iema (Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão) na proposta de Orçamento encaminhada à Assembleia Legislativa do Maranhão para 2023.

O texto foi apresentado no início de outubro, um dia após o atual chefe do Executivo ser ser reeleito em primeiro turno.

Segundo o documento, enquanto o Orçamento de 2022 do Iema previu despesas de R$ 273,7 milhões, o do próximo ano estima apenas R$ 218,8 milhões.

Do montante, ainda segundo o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) 2023, apenas R$ 32 milhões correspondem à despesas de capital para investimentos, como a execução de obras e compra de instalações.

A retirada da verba se dará no primeiro ano de gestão de Brandão como governador reeleito, caso a proposta seja aprovada pelos deputados estaduais na íntegra, ou seja, sem modificações no texto original. É o primeiro Orçamento inteiramente elaborado por Brandão, que assumiu o Palácio dos Leões como mandatário-tampão em abril, após a renúncia de Flávio Dino (PSB) ao cargo para disputar o Senado.

Autarquia estadual vinculada à Secretaria de Educação do Maranhão, o Iema foi criado em 2015, primeiro ano de gestão do ex-governador Flávio Dino, por meio de uma canetada. No caso, houve apenas a troca da nomenclatura, antes chamada de Cetecma (Centro de Capacitação Tecnológica do Maranhão).

Segundo dados do Governo do Maranhão, atualmente, os Iemas somam 63 unidades —sendo 26 vocacionais, 34 plenos, 2 bilíngues e 1 vocacional integrado. Ofertam ensino médio técnico de tempo integral e cursos profissionalizantes, além de idiomas, música e gastronomia. A rede atende cerca de 20 mil alunos e uma média de 70 mil já passaram pelas unidades.

Lourival Parente Filho e mais três viram réus acusados de fraude e sonegação de R$ 1,3 milhão em ICMS
Economia

Ministério Público diz que sócios e administradores da C E M Construções e Estruturas Metálicas fraudaram a fiscalização tributária ao omitirem operações contábeis

A Justiça do Maranhão aceitou denúncia tornando réus na 8ª Vara Criminal de São Luís os empresários Lourival Sales Parente Filho, Rubens Coelho Soares, Paulo Antônio Valiantes Alves e Izabela Almeida Parente.

Eles são acusados de crime contra a ordem tributária. A decisão é de 6 de agosto, assinada pela juíza Stela Pereira Muniz Braga.

A denúncia ofertada pelo promotor José Osmar Alves afirma que os réus, na qualidade de sócios e administradores da empresa C E M Construções e Estruturas Metálicas, fraudaram a fiscalização tributária ao omitirem operações contábeis, de creditarem indevidamente do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e prestarem declarações falsas ao Fisco, bem como por haverem deixado de recolher o imposto devido –inclusive o que era declarado–, o que resultou na supressão fiscal no valor correspondente a R$ 1.331.617,68.

A quantia consta em 15 autos de infração lavrados a partir do mês de agosto de 2013 até o mês de março de 2018, conforme relatório de débitos consolidados, internamente chamado de RDC, juntado ao procedimento investigatório criminal que apurou o caso.

O ATUAL7 não conseguiu o contato do réus para que comentassem sobre as acusações.

Para o Ministério Público, os crimes imputados na denúncia devem ser considerados até o dia 30 de setembro de 2014 para Lourival Parente Filho, e a partir da mesma data para Izabela Parente. Já os demais denunciados, Rubens Soares e Paulo Valientes Alves, devem ser responsabilizados integralmente por todos os crimes apontados, por constarem como sócios da Cem Construções e Estruturas Metálicas durante todo o período em que as infrações, segundo a investigação, foram cometidas.

Banco do Nordeste prevê aplicação de R$ 2,7 bilhões do FNE no Maranhão em 2022
Economia

Orçamento global do fundo é de R$ 26,6 bilhões, operacionalizados exclusivamente pelo BNB, em investimentos para atender aos diversos setores econômicos

O Banco do Nordeste realizou nessa quarta-feira (29), em transmissão no seu canal no YouTube, reunião para apresentar a proposta da Programação FNE 2022, documento que norteia a aplicação anual dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o ano que vem. A previsão orçamentária, sujeita a revisão até o final do exercício, indica a aplicação de R$ 2,7 bilhões para o Maranhão, o que representa mais de 10% do volume previsto para toda o Nordeste. O orçamento global do Fundo é de R$ 26,6 bilhões para o ano de 2022, em toda a sua área de atuação, beneficiando um total de 1.990 municípios.

O montante projetado para o Maranhão prevê a seguinte distribuição por setor: R$ 708,7 milhões para comércio e serviços, R$ 700 milhões para a pecuária, R$ 450 milhões para a agricultura, R$ 80 milhões para a indústria, R$ 45 milhões para o turismo, R$ 10 milhões para agroindústria e R$ 16,9 milhões para pessoas físicas. Os recursos para investimentos em infraestrutura ainda somam R$ 750 milhões.

Um dos destaques da programação projetada para o ano que vem é a reserva de R$ 7,43 bilhões para investimentos em projetos de energia sustentável no Nordeste, norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, que favoreçam o enfrentamento da atual crise hídrica e energética a partir do desenvolvimento do potencial da Região para geração de energia eólica e solar.

O orçamento previsto para o próximo ano traz um aporte de recursos 10,37% maior que os estabelecidos na programação de 2021, que trabalha com o montante de R$ 24,1 bilhões. Os valores projetados são passíveis de ajustes, a partir da apreciação e aprovação pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, com o propósito de atender necessidades determinadas por contextos econômicos e demandas dos setores produtivos.

O montante global projetado para 2022 prevê investimentos pelo BNB da ordem de R$ 5,9 bilhões para o setor de comércio e serviços, R$ 3,8 bilhões para pecuária, R$ 3,8 bilhões para agricultura, R$ 2,6 bilhões para indústria, R$ 551,1 milhões para turismo, R$ 349,2 milhões para agroindústria e R$ 165 milhões para negócios com pessoa física, além de R$ 9,1 bilhões para projetos de infraestrutura.

Metodologia participativa

A construção da programação anual do FNE é orientada por metodologia participativa, elaborada sob a coordenação do Banco do Nordeste e em diálogo com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Sudene, representantes de governos estaduais e municipais e representantes do setor produtivo.

As reuniões para elaboração da Programação FNE 2022 foram iniciadas em junho, com encontros presenciais e on-line, para contemplar contribuições dos diversos atores de todos os estados que integram a área de atuação da Sudene. A distribuição dos valores projetados por estado, setores econômicos e portes de empreendimentos já foram apreciados pelos parceiros e o texto elaborado dará origem ao Plano de Aplicação Regional, a ser encaminhado ao MDR e à Sudene até 30 de outubro.

Os recursos do FNE constituem uma fonte de financiamento para atividades produtivas conduzidas na área de atuação da Sudene, por meio de investimentos de longo prazo, oferta de capital de giro e custeio. Também são beneficiados estudantes atendidos pelo Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies) e pessoas físicas que investem em mini e microgeração de energia fotovoltaica. Por orientação legal, os recursos do Fundo beneficiam prioritariamente empreendimentos de pequeno porte localizados em espaços considerados prioritários à Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), a exemplo do Semiárido nordestino, além de seguir as diretrizes de aplicação constantes no Plano Regional e Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE).

Governo Dino corre para evitar sequestro em contas, mas mantém inadimplência de R$ 34,2 milhões em precatórios
Economia

Tribunal de Justiça concedeu o prazo de dez dias para quitação da dívida

Ameaçado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão de que poderia ser alvo de medidas extremas, dentre as quais o sequestro em suas contas, em razão da inadimplência milionária em pagamento de precatórios, o governo Flávio Dino (PSB) tem corrido para regularizar a situação.

No mês passado, após o chefe do Executivo e o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha, serem notificados pelo Poder Judiciário maranhense, houve uma baixa na dívida, com o depósito de exatos R$ 15 milhões.

Apesar do abate, o TJ-MA cobrou o repasse do restante do recurso, no montante faltante de R$ 34.296.530,75.

O Estado do Maranhão recebeu o prazo de dez dias, contados a partir dessa quinta-feira (2), para a quitação.

Precatórios são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça.

Weverton mente e desinforma sobre voto desfavorável à Zema, aprovada pela Câmara
Economia

Senador tenta forçar análise enganosa apesar de projeto que trata da Zona de Exportação do Maranhão sequer ter sido votado, por pedetista ter priorizado outro texto

O senador Weverton Rocha (PDT-MA) não votou a favor do projeto que facilita a criação da Zema, zona de processamento de exportação especial ou ampliada no Maranhão.

Em publicação nas redes sociais nesta quarta-feira (23), após o ATUAL7 mostrar que o pedetista evitou a votação do projeto de lei de conversão relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), único que tratava sobre a Zema, Weverton mentiu e desinformou a respeito do assunto.

Na publicação, o líder do PDT no Senado destacou trecho do painel eletrônico da Casa que mostra o voto contrário dele, Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Roberto Rocha ao texto original da medida provisória do Poder Executivo que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

Contudo, a MP aprovada pelo senadores por por 52 votos contra 23 não trata a respeito da Zema, e o projeto de lei de conversão relatado pelo senador Roberto Rocha, sequer chegou a ser votado, exatamente em razão da medida provisória ter sido priorizada, com apoio e voto de Weverton.

Ou seja: ao priorizar a medida provisória em vez do texto relatado pelo colega maranhense de bancada, Weverton Rocha votou desfavorável à Zema, e não o contrário, como ele mente e desinforma nas redes sociais ao tentar forçar uma análise enganosa e incoerente de que ao votar contra a MP, que não tratava sobre a Zema, ele estaria favorável ao projeto de lei de conversão.

Como o texto aprovado pela Câmara foi modificado pelo Senado, a medida provisória voltou para a Câmara dos Deputados, que no início da noite de hoje manteve seu texto, conforme o relatado pelo senador Roberto Rocha, que reformula a legislação sobre zonas de processamento de exportação, as ZPEs, e facilita a criação da Zema. A matéria será agora enviada à sanção presidencial.

Procurado pelo ATUAL7, Weverton insistiu na desinformação de que o voto contrário à medida provisória pode ser entendido como favorável ao projeto de lei de conversão que tratava sobre a criação da zona de processamento de exportação especial ou ampliada no Maranhão, que sequer foi votado pelo Senado justamente porque ele –o único dos três senadores na bancada do Maranhão na Casa– priorizou a votação da MP em detrimento do texto relatado pelo colega maranhense, como comprova a imagem da votação abaixo.

“Como está no painel de votação, votei NÃO à MP 1033/2021, portanto pelo projeto de conversão que apoiava a criação da Zema proposta pelo senador Roberto Rocha. Infelizmente a votação no Senado foi conturbada e com mudanças de orientação que deram margem a dúvidas sobre a posição dos senadores. Então vamos deixar bem claro. Sou a favor da criação da Zema e já parabenizei o senador Roberto Rocha pela vitória que foi dele e de todo o Maranhão”, respondeu.

De autoria de Roberto Rocha, a Zona de Exportação do Maranhão estabelece a criação de uma área de livre comércio em São Luís, voltada exclusivamente para exportação, é a troca da exploração política da pobreza pela exploração econômica da riqueza, transformando produtos primários e semielaborados em produtos a serem comercializados no exterior, gerando emprego e renda no estado.

Weverton evita votação de projeto que aumentaria geração de empregos no MA
Economia

Zema transformaria o Complexo Portuário do Itaqui em um hub do comércio mundial. Matéria voltou para a Câmara

Apesar de ser maranhense, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) foi o único representante do estado no Senado a evitar a votação do projeto de lei de conversão aprovado na Câmara dos Deputados que facilitaria a instalação da Zema, zona de exportação no Maranhão proposta pelo colega de bancada, Rocha Rocha (PSDB-MA), para transformar o Complexo Portuário do Itaqui em um hub do comércio mundial, gerando milhares de empregos.

Durante análise da matéria pelo plenário do Senado nessa terça-feira (22), com apoio de Weverton, os senadores aprovaram prioridade para votação da medida provisória original do Poder Executivo que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, ao invés do relatório de Roberto Rocha, que votou pela aprovação do projeto de lei de conversão que buscava facilitar a instalação de prestadoras de serviços vinculadas à industrialização de mercadorias a serem exportadas ou à comercialização direta e exclusiva para o exterior.

Também maranhense, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) seguiu o voto de Roberto Rocha, mas o placar ficou em 45 votos favoráveis ao texto original contra 32 contrários.

Questionado pelo ATUAL7 sobre a votação, o senador Weverton Rocha não retornou o contato.

Com a aprovação da medida provisória, o projeto de lei de conversão acabou não sendo votado no Senado.

A MP, que pode perder validade na quinta-feira (24), voltou para a Câmara e já está na pauta de votação de hoje.

Câmara aprova MP que facilita instalação da Zona de Exportação do Maranhão
Economia

Proposta do senador maranhense Rocha Rocha transforma o Complexo Portuário do Itaqui em um hub do comércio mundial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a Medida Provisória 1033/21, que dispensa, durante 2021, as empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) de ter 80% de seu faturamento anual com vendas desse produto para o mercado externo. O oxigênio é um dos principais insumos médicos usados nos hospitais para tratar casos graves de Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus.

Segundo o substitutivo aprovado, a legislação sobre ZPE é reformulada, permitindo a instalação de empresas exportadoras de serviços, o que pode facilitar a instalação da Zona de Exportação do Maranhão, a Zema, proposta do senador maranhense Rocha Rocha (PSDB) que transforma o Complexo Portuário do Itaqui em um hub do comércio mundial.

Com a aprovação na Câmara, a matéria segue agora para o Senado.

As ZPEs são áreas especiais nas quais empresas autorizadas a se instalar contam com suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a serem exportadas. O tratamento aduaneiro é diferenciado e, atualmente, essas zonas podem ser instaladas apenas em regiões menos desenvolvidas para reduzir desequilíbrios regionais.

Espécie de zona de processamento de exportação especial ou ampliada, a Zema estabelece uma área de livre comércio com o exterior na Ilha de Upaon-Açu, que abriga a capital, São Luís, e cidades da zona metropolitana, como São José de Ribamar.

Segundo a proposta de Roberto Rocha, as empresas que se instalarem na Zema terão isenção de impostos e contribuições incidentes sobre a importação ou sobre aquisições de insumos no mercado interno, para que possam produzir ou prestar serviços destinados à exportação. Somente as empresas enquadradas na seção “indústrias de transformação” da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) poderão usufruir dos incentivos fiscais.

As empresas que se instalam nessas áreas têm acesso a tratamentos tributários, cambiais e administrativos especiais. Assim, a Zema deverá ter, por exemplo, menos burocracia no controle aduaneiro e dispensa da exigência de percentual mínimo de receita bruta relacionada à exportação de bens e serviços.

CPI dos Combustíveis ouvirá Marcellus Ribeiro, da Sefaz de Dino, sobre alíquota do ICMS
Economia

Informações contribuirão para apontar causa do aumento nos preços da venda de combustíveis ao consumidor final, e se a fixação do preço médio ponderado deu-se de forma regular

A CPI dos Combustíveis na Assembleia Legislativa do Maranhão irá ouvir nesta quarta-feira (19) o secretário estadual da Fazendo do governo Flávio Dino (PCdoB), Marcellus Ribeiro Alves. A comissão apura supostas irregularidades envolvendo os sucessivos aumentos de preços dos combustíveis no estado, que podem estar acima dos reajustes autorizados pela Petrobras.

Na condição de convidado, o titular da Sefaz deve explicar como o Governo do Maranhão chegou aos preços ponderados a fim de fixação dos valores, no intervalo de 2015 a 2021, para efeito de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, o ICMS.

Os dados poderão contribuir com as investigações referentes à causa do aumento nos preços da venda de combustíveis ao consumidor final, e se a fixação do preço médio ponderado deu-se de forma regular.

O convite foi apresentado, originalmente, pelo deputado Wellington do Curso (PSDB), único oposicionista a integrar a CPI, e aprovado de forma coletiva pelos demais membros do colegiado.

Entre os convidados para a sessão extraordinária de hoje, a primeira da nova fase da comissão, também estão o presidente do Sindcombustíveis (Sindicato dos Revendedores de Combustíveis) do Maranhão, Leopoldo Correa Santos Neto, dono da rede de postos Natureza, e representantes da ANP (Agência Nacional do Petróleo) e das distribuidoras Petrobras e Ipiranga.

A CPI dos Combustíveis é presidida pelo deputado Duarte Júnior (Republicanos), autor do requerimento pela instauração da comissão, e tem como relator o deputado Roberto Costa (MDB).

Iniciada no dia 15 de março, a CPI tem ainda realizado reuniões fechadas para discutir estratégias de apuração e análise de documentos sigilosos. O prazo para conclusão das investigações é de 120 dias.

Dino quer renovar estado de calamidade pública, que trava emendas impositivas
Economia

Apesar do afrouxamento em medidas restritivas de enfrentamento à pandemia, governador alega evolução dos casos confirmados e óbitos por Covid-19, e alta na ocupação de leitos

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa solicitando o reconhecimento do estado de calamidade pública, decretado por ele no último dia 17, com efeitos até 31 de dezembro de 2021.

Na prática, se aprovado pelos deputados da Casa, maioria esmagadora formada por governistas, Dino estará livre para descumprir as chamadas emendas impositivas, aprovadas pela Alema no final ano passado mais como implorativas, devido ao substitutivo acatado pelos parlamentares, sob insultuosa anuência do presidente da Assembleia, Othelino Neto (PCdoB), estabelecer uma falsa obrigatoriedade no pagamento das emendas individuais.

Conforme mostrou o ATUAL7, segundo o texto, em casos de impedimentos de ordem técnica, legal ou derivado de situações de calamidade pública, que é o que o governador tenta renovar para este ano, deixa de ser obrigatória a execução orçamentária mínima constantes da metade dos créditos constantes na LOA (Lei Orçamentário Anual) destinada às emendas parlamentares.

Além de travar o pagamento das emendas individuais dos deputados, o estado de calamidade pública também permite a suspensão de regras fiscais e a contratação de obras e serviços sem licitação.

Apesar de, para evitar indisposição com setores da economia maranhense em pleno ano pré-eleitoral, Flávio Dino haver afrouxado nas medidas restritivas de enfrentamento à pandemia, na mensagem aos deputados, o governador destaca que a decretação de estado de calamidade pública ocorre em razão da rápida evolução dos casos confirmados e mortes decorrentes do novo coronavírus no Maranhão. A alta taxa de ocupação de leitos destinados exclusivamente para pacientes com Covid-19, já colapsada e com fila de espera por vagas na rede publica estadual, também é usada como justificativa.

De acordo com boletim da SES (Secretaria de Estado da Saúde), atualmente, o Maranhão registra 239.953 casos do novo coronavírus, e um total de 5.949 pessoas morrem em decorrência da doença.

Já preocupantes, os dados são questionáveis pois tendem a ser ainda maiores. Segundo a CNN Brasil, pesquisadores da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) alertam que o Maranhão demora mais de 30 dias para notificar casos confirmados e mortes por Covid-19 ao Ministério da Saúde.

Juiz da Vara de Interesses Difusos nega pedido e extingue ação de Wellington por redução do ICMS da gasolina no MA
Economia

Deputado pretendia a diminuição da alíquota aplicável à gasolina, de 28,5%, para o patamar de 18%

O juiz Anderson Sobral de Azevedo, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, indeferiu pedido e extinguiu, sem resolução de mérito, ação popular proposta pelo deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) com o objetivo de reduzir a alíquota do ICMS(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e, como resultado, diminuir o preço dos combustíveis no Maranhão. A decisão foi proferida no último dia 15.

Na ação, o parlamentar apontou inconstitucionalidade de lei estadual que incluiu os combustíveis no rol de produtos supérfluos, e pediu a redução da alíquota aplicável à gasolina, de 28,5%, para o patamar de 18%.

Apesar de intimado, o Estado do Maranhão, cujo Executivo está sob Flávio Dino (PCdoB), sequer se manifestou.

Em parecer, o Ministério Público se posicionou pelo não acolhimento do pleito antecipado, alegando “polêmica doutrinária e jurisprudencial acerca da própria viabilidade da ação popular para veicular matéria de política tributária”.

Na decisão, o magistrado diz que a intervenção do Judiciário na atividade tributária é restrita a hipóteses excepcionais de ofensas aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, o que não cabia ao caso, e que a utilização de ação popular para discutir tributos é vedada.

“O demandante carece, portanto, do interesse de agir”, escreveu.

Gasolina passa de R$ 5,60 em São Luís; CPI da Alema apura suspeitas de cartel e aumento abusivo
Economia

Comissão tem 120 dias para concluir investigações e apresentar relatório

Após consecutivas semanas de alta, a gasolina comum ultrapassou a marca de R$ 2,60 em São Luís, capital do Maranhão, segundo levantamento da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), realizado entre os dias 16 e 17 de março.

O valor mais caro, até o período do levantamento da ANP, pode ser encontrado no posto Cns Combustíveis e Derivados Ltda, localizado na Avenida dos Holandeses, Ponta do Farol, área da capital considerada nobre, de R$ 5,649. A mais barata, no News Shopping Ponta D’Areia Ltda, também na Avenida dos Holandeses, de R$ 5,209.

A suspeita de aumento abusivo no preço dos combustíveis e a formação de cartel por dono de postos é apurada por CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instalada na Assembleia Legislativa na semana passada. O presidente é o deputado Duarte Júnior (Republicanos), e o relator, Roberto Costa (MDB).

Dentre as primeiras medidas tomadas pela comissão está o encaminhamento de requerimentos a órgãos federais, como Petrobras, Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômico), Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor e Delegacia do Consumidor) e Ministério da Justiça; e a órgãos estaduais, como Secretaria de Fazenda, Procon (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão) e órgãos do sistema de segurança.

A CPI dos Combustíveis da Alema tem 120 dias para concluir as investigações e apresentar relatório.

Emenda de Eliziane amplia uso de fundo da Saúde por estados e municípios para combate à Covid-19
Economia

Com o acatamento da emenda da senadora maranhense, a autorização alcança os repasses do FNAS e vale até o final de 2021

O Senado aprovou, nessa terça-feira 16, em sessão remota, projeto de lei com emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) que amplia os recursos disponíveis e permite que o saldo dos fundos de assistência social seja disponibilizado para os estados e municípios investiram no combate à Covid-19.

O projeto prorroga a autorização concedida aos entes federativos para transpor e transferir saldos financeiros dos fundos de saúde quando esses valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Assim o dinheiro poderá ser usado no enfrentamento da pandemia por prefeitos e governadores.

Com o acatamento da emenda da parlamentar maranhense pelo relator do texto, a autorização alcança os repasses do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social) e vale até o final de 2021. O projeto foi aprovado de forma unânime, com 74 votos, e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

“A quebra desse engessamento tanto na saúde quanto na assistência, com a admissão da nossa emenda dará um atendimento mais pleno às famílias brasileiras, que precisam, mais do que nunca, desse olhar. De forma concomitante, nós precisamos olhar tanto para a saúde, tanto para a questão sanitária quanto para a questão da cidadania, da assistência social. E ficou muito bem contemplado no projeto dessa natureza”, destacou Eliziane, ao encaminhar o voto da bancada pela aprovação da proposta.