Economia
Prefeitura de Santa Rita exporta 29 t de mandioca para produção de cerveja
Economia

Todo valor arrecadado foi repassado integralmente aos produtores agrícolas do município

O prefeito Hilton Gonçalo (Avante), acompanhado de agricultores de Santa Rita, realizaram o embarque de 29 toneladas de mandioca para a fecularia da Ambev na cidade de Araripina (PE), para produção da cerveja Magnífica.

A produção agrícola foi resultado de um incentivo da gestão de Gonçalo aos pequenos e médios produtores do município. Segundo a prefeitura, no total, 33 famílias foram contemplarás com a produção e venda da mandioca.

Vendida de acordo com o preço estabelecido pela Conab, todo valor arrecadado foi repassado integralmente aos produtores agrícolas do município.

“Hoje é um dia muito importante. 29 mil quilos de mandioca estão sendo exportados para produção de uma cerveja legitimamente maranhense. O próximo passo é o estabelecimento de uma fecularia em nosso estado”, declarou Hilton Gonçalo.

O prefeito de Santa Rita vem atuando junto à Fiema (Federação das Indústrias do Estado do Maranhão), Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e outras entidades para que possa ser estabelecida uma fecularia no Maranhão para produção da cerveja Magnífica, o que traria mais benefícios ao estado, assim como geraria emprego e renda.

Gestão Flávio Dino reivindica R$ 109,1 milhões de débitos de ICMS e IPVA
Economia

Sefaz diz que 498 proprietários de veículos de luxo não quitaram o IPVA e 2.410 contribuintes realizaram compras sem pagamento do ICMS

A gestão do governo de Flávio Dino (PCdoB) identificou e enviou para Protesto de Títulos em Cartório, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), 498 proprietários de veículos de luxo pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 2.410 contribuintes que realizaram compras sem pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o governo, o valor total de débitos protestados foi de R$ 109,1 milhões.

Em relação ao montante, diz a Sefaz, foram identificados vários veículos de luxo como Ferrari, Evoque, BMW, Rand Rover, Mercedes Benz, Audi, Hillux, dentre outros modelos, que deixaram de recolher mais de R$ 1 milhão de imposto. Também enviou para protesto débitos de contribuintes do ICMS, inscritos na Dívida Ativa, que deixaram de recolher R$ 107,4 milhões ao Estado.

Desse total, de acordo a gestão estadual, R$ 11,5 milhões são de pessoas físicas que compraram mercadorias com o próprio CPF, no ano de 2017, com intuito comercial sem com isso recolher o imposto devido nessas operações de comercialização.

Segundo a Sefaz, nesses casos, em que ficaram configuradas a habitualidade e o intuito comercial das compras, as pessoas são intimadas a recolher o ICMS pela comercialização irregular destas mercadorias ou aquisições de bens, conforme artigo 26, da Lei 7.799/02 do Código Tributário do Maranhão.

O governo Dino argumenta que, desde 2013, o Estado adotou como medida o envio ao Cadastro Restritivo de lotes de empresas e pessoas físicas que tem débitos tributários (impostos, taxas e contribuições) inscritos em Dívida Ativa, conforme determina a Lei Estadual nº. 8.438, de 26 de julho de 2006, e artigo 198 do Código Tributário Nacional.

Este é o segundo lote enviado pela Sefaz para Protesto em Cartório, fruto de convênio celebrado com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB) – Seção Maranhão, para otimizar a recuperação da Dívida Ativa Estadual, com apoio de mecanismos eficientes de cobrança.

Os contribuintes inadimplentes passam a ter restrições que afetam o acesso à concessão de financiamentos, compras a prazo, empréstimo em dinheiro, dentre outras ações, e o Estado, por sua vez, aumenta o percentual do recebimento dos débitos devidos.

Com a medida de Protesto em Cartório, a expectativa do Estado é minimizar o volume de dívidas ativas, com mais eficiência, segurança jurídica e sem custo, e recuperar receita para devida aplicação das políticas públicas para a população maranhense.

Eneva lucra R$ 129,8 milhões no primeiro trimestre de 2019
Economia

É o melhor resultado da companhia para um primeiro trimestre, aumento de 270% em relação a igual período de 2018

A Eneva apurou lucro líquido de R$ 129,8 milhões no primeiro trimestre de 2019, aumento de 270% frente a um desempenho de R$ 35,1 milhões em igual período do ano passado. A melhora na última linha do balanço é reflexo de rígida disciplina financeira, com foco na redução de custos e melhora operacional dos ativos.

O EBITDA recorrente ajustado (Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) somou R$ 322,2 milhões no primeiro trimestre do ano, aumento de 6,1% em relação aos primeiros três meses de 2018. A margem EBITDA ajustada subiu 8 pontos percentuais, para 52,7% no primeiro trimestre de 2019.

“O resultado da companhia foi positivo, mesmo em um trimestre de menor despacho, reflexo de sólido resultado operacional. A geração a carvão foi um dos principais destaques do trimestre, com EBITDA ajustado de R$ 125 milhões no período, crescimento de 16,8% comparado aos primeiros três meses de 2018. Houve ampliação das margens fixas, mas também da contínua melhoria das margens variáveis”, afirma Pedro Zinner, CEO da Eneva.

A Receita Operacional Líquida somou R$ 611,4 milhões nos primeiros três meses de 2019, queda de 10,3% na comparação com o primeiro trimestre de 2018, explicada pelo menor nível de despacho das usinas do Complexo Parnaíba, no Maranhão – movimento em linha com a sazonalidade esperada. O Fluxo de Caixa Operacional atingiu R$ 219,2.

Os investimentos da Eneva totalizam R$ 89,7 milhões no primeiro trimestre, aumento de 34,4% na comparação com os primeiros três meses de 2018, principalmente em função do início das obras da usina de Parnaíba V.

“Estou muito orgulhoso do resultado da Eneva no início de 2019, reflexo da nossa busca incessante pela alocação correta de capital, redução de custos e foco em melhoria operacional dos nossos ativos de forma contínua. A cada trimestre o resultado deste trabalho é mais nítido. Nossa companhia tem um futuro promissor, e chega a 2019 pronta para fazer frente aos desafios de crescimento”, explica Zinner.

Destaques operacionais

Seguindo a sazonalidade esperada, as termelétricas no Complexo Parnaíba geraram 234 GWh no primeiro trimestre de 2019, com despacho médio ponderado pela capacidade instalada de 8%, impactando diretamente a produção de gás natural, que foi de 0,05 bilhão de metros cúbicos no período. O volume é significativamente inferior ao patamar do primeiro trimestre do ano passado, quando o despacho médio foi de 28%.

No segmento de carvão, a geração líquida de Itaqui foi de 27 GWh, com um despacho médio de 4%. Já a usina de Pecém II registrou geração líquida de 350 GWh no primeiro trimestre de 2019, com despacho médio de 51%.

Acontecimentos do trimestre

Em 18 de fevereiro a Eneva entregou à Techint notificação para início de implantação da usina Parnaíba V, que consiste no fechamento de ciclo de Parnaíba I. O projeto foi vitorioso no último A-6, de 31 de agosto de 2018, e acrescenta 385 MW de capacidade instalada ao Complexo Parnaíba, no Maranhão. O notice to procced (NTP) foi antecipado em seis meses, permitindo à companhia a utilização de todo o período seco de 2019 para atividades de implantação, acelerando a execução física do projeto.

A companhia também foi bem-sucedida em habilitar a UTE Parnaíba V no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), garantindo a suspensão da exigência do PIS e Cofins incidentes sobre os bens, serviços e locações incorporados na obra. O fechamento de ciclo de Parnaíba V vai demandar R$ 1,2 bilhão de investimentos, e não consumirá nenhuma molécula adicional de gás, o que o caracteriza como um projeto de eficiência energética.

Em 27 de março, a Eneva lançou oferta pública secundária com esforços restritos de distribuição, de até 60.646.269 ações ordinárias da Companhia, pertencentes ao Itaú Unibanco, da Uniper Holding GmbH, do Banco Pine, da Dommo Energia e do BTG Pactual. O procedimento de Bookbuilding foi concluído em 4 de abril, e estabelecido o preço por ação de R$ 18,25, equivalente a um valor financeiro total de R$ 1.106.794.409,25.

Em 22 de abril de 2019, as agências de classificação de risco de crédito Standard & Poors Global Ratings e Fitch Ratings atribuíram à Companhia ratings nacionais de longo prazo AAA e AA+, respectivamente. Ambas as agências classificaram a perspectiva para os ratings como estável.

Por fim, em 26 de abril, o Conselho de Administração aprovou a realização da 2ª emissão de debêntures pela Companhia. São debêntures simples, não conversíveis em ações, em até três séries no valor de R$ 2.000.000.000,00, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00, na data de emissão. O vencimento das debêntures da primeira série ocorrerá em 5 anos; o vencimento das debêntures da segunda série ocorrerá em 8 anos; e o vencimento das debêntures da terceira série ocorrerá em 10 anos, todos contados da data de emissão.

Os recursos obtidos pela Companhia por meio das debêntures da primeira série e das debêntures da segunda série serão utilizados para refinanciamento de dívidas da Companhia. Os recursos obtidos pela Companhia por meio das debêntures da terceira série serão destinados para o pagamento ou reembolso, conforme o caso, de gastos, despesas e/ou dívidas relacionados à implantação de Parnaíba V.

Crediamigo atinge marca de R$ 3 bilhões em contratações em 2019
Economia

No Maranhão, volume de recursos emprestados teve crescimento de 5% se comparado ao mesmo período do ano passado

O programa de microcrédito urbano do Banco do Nordeste, Crediamigo, atingiu a marca de R$ 3 bilhões em contratações nos primeiros quatro meses de 2019. O valor é 11,8% maior do que no mesmo período do ano passado. Somente no Maranhão, foram realizadas 117 mil operações, que somaram R$ 321 milhões em contratações com microempreendedores, no mesmo período.

O Crediamigo é o maior programa de microcrédito orientado da América do Sul e o terceiro maior do mundo. A metodologia destaca-se por oferecer o recurso financeiro associado a acompanhamento e orientação para sua melhor aplicação. O programa disponibiliza capital de giro para investir em móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, reformas de instalações e seguros de vida.

Os recursos são destinados especialmente para atender pessoas que trabalham por conta própria, individualmente ou reunidos em grupos solidários, que atuam nos setores informal ou formal da economia, no comércio, serviços e indústria. A modalidade não exige comprovação de renda e o recurso é concedido de forma desburocratizada.

A microempreendedora maranhense Maria Edna Bispo, da cidade de Davinópolis, começou sua venda de lanches ainda em 2003, de forma bem simples, e após acessar os recursos do Banco do Nordeste conseguiu ampliar e diversificar o pequeno negócio, conquistando uma vida melhor para toda a família. A cliente já soma mais de 10 anos de relacionamento com o Crediamigo, com diversas operações realizadas.

“É difícil expressar, de tão importante que o Crediamigo tem sido na minha vida. Foi uma porta de oportunidades para que eu conquistasse uma vida melhor para mim e minha família e visse o desenvolvimento do meu pequeno empreendimento. Hoje, posso dizer com certeza e orgulho que a minha vida mudou totalmente e as minhas conquistas foram graças ao apoio e às orientação que o Banco nos oferece”, declarou.

Avanços em 2019

O superintendente de Microfinança e Agricultura Familiar do Banco do Nordeste, Alex Araújo, ressalta que a previsão é de incremento das contratações até o fim do ano.

"Os micro e pequenos empreendimentos reagem mais rapidamente às melhoras da economia e temos visto esse movimento de crescimento da demanda desde o ano passado. Temos uma excelente expectativa para o Dia das Mães e estamos preparados para o segundo semestre. O Crediamigo tem feito uma enorme diferença no desenvolvimento do empreendedorismo no Nordeste”, afirma.

No Maranhão, o volume de recursos emprestados teve crescimento de 5% se comparado ao mesmo período do ano passado. O estado fechou o ano de 2018, com o total de R$ 1 bilhão investidos nos pequenos negócios urbanos, por meio do Crediamigo. Para acessar o programa, os interessados tem à disposição 44 postos de atendimento, em 19 cidades maranhenses.

Economia

Capital de Giro passa a ser ofertado com taxas a partir de 0,45% ao mês e até 36 meses de prazo

Com foco na realização de novos negócios e disponibilização de produtos cada vez mais competitivos, o Banco do Nordeste reduziu juros para capital de giro. A instituição passa a praticar taxas a partir de 0,45% ao mês para o produto FNE Giro, beneficiando empresas de todos os portes. Pequenas e médias empresas contam com 100% de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) nas operações de crédito, o que garante as taxas de juros mais baixas do mercado.

“Esse movimento torna nosso capital de giro ainda mais atrativo para as empresas de todos os portes em nossa área de atuação. Os empreendedores podem utilizar o recurso pagando os menores juros do mercado, com prazo de até 36 meses para quitar o empréstimo e carência de até três meses”, destaca o presidente do Banco do Nordeste, Romildo Rolim.

O crédito financia aquisição de mercadorias destinadas à constituição de estoques no comércio, aquisição de matérias-primas e insumos utilizados no processo produtivo por prestadoras de serviços e indústrias e gastos gerais para o funcionamento dos empreendimentos. Também está disponível para agroindústrias e empresas turísticas. A garantia da operação pode ser aval, fiança ou hipoteca.

Para empreendimentos que faturam até R$ 16 milhões por ano, 100% do capital de giro oferecido pelo Banco tem como fonte o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), operado exclusivamente pela instituição. Para empresas de maior porte, pelo menos 80% dos recursos são do FNE.

As condições de financiamento podem ser conferidas pela internet. No Maranhão, as 29 agências estão disponíveis para ofertar o novo benefício. Informações sobre crédito podem ser obtidas também por telefone, pelo número 0800 728 3030.

Governo publica medida provisória com redução de até 95% de juros e multas para ICMS
Economia

Contribuinte que optar pelo desconto na forma de parcelamento poderá realizar a adesão até 31 de julho de 2019

O Governo do Maranhão publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), na última sexta-feira 3, medida provisória que institui o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICM e ICMS com redução de multas e juros que vão de 15% até 95%. Os contribuintes com débitos fiscais gerados até 31 de agosto de 2018 terão redução das multas e juros moratórios, realizando o pagamento a vista ou parcelado.

De acordo com a medida, o pagamento a vista terá três opções de desconto conforme a data de pagamento. Pagamento a vista até 31 de maio de 2019 terá desconto de 95%; até 28 de junho de 2019 o desconto será de 85%; e até 31 de julho de 2019, 80%.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, destacou que o Estado quer oferecer aos contribuintes que possuem débitos do ICMS, de forma amigável, várias opções para regularização, a vista ou parcelado. “O Estado busca diminuir os inadimplentes e recuperar os débitos para a execução de políticas públicas estaduais. Com a MP assinada pelo governador Flávio Dino, oferecemos várias opções de regularização de acordo com a possibilidade dos contribuintes”, destacou.

O pagamento a vista pode ser feito online, no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), onde o contribuinte irá gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE.

Os débitos de multa por descumprimento de obrigações acessórias (entrega de declarações e arquivos) terão redução de 60% do seu valor original, desde que pagos em parcela única até 31 de julho de 2019.

Preenchimento do DARE

Para pagamento de crédito tributário resultante de Auto de Infração, Notificação de Lançamento e Lançado por Declaração. No campo tipo de tributos, o contribuinte deverá escolher a opção Auto de Infração ou Lançamento por Declaração, com o código da Receita -102. No número do documento de origem: informar o número do auto de infração ou da notificação de lançamento ou do Lançamento por Declaração (corresponde o número da DIEF, que consta no recibo de entrega da DIEF).

O valor do débito será exibido automaticamente, com multas e juros do benefício na data da emissão do DARE.

No caso de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa deve ser informado o código 107. Pagamento de TVI o código de receita é o 109. E para os valores declarados não inscritos em dívida ativa, o código é o 101.

Parcelamento com desconto

O contribuinte que optar pelo desconto na forma de parcelamento poderá realizar a adesão até o dia 31 de julho de 2019 e com opções de parcelamento em até 6 (75%), 12 (55%), 30 (50%), 60 (40) ou 120 (15%) parcelas.

Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá se dirigir a qualquer agência atendimento da Sefaz para assinatura do Termo de Parcelamento.

É importante destacar que o pedido de parcelamento será considerado descumprido e automaticamente cancelado quando o pagamento da primeira parcela não ocorrer em até 5 (cinco) dias contados da data da efetivação do parcelamento.

Projeto Jucema 100% Digital é apresentado a contadores e empresários
Economia

Seminário faz parte de uma série de eventos que o órgão vem realizando em todo o Maranhão com o objetivo de disseminar a nova ferramenta

Poder abrir, alterar ou extinguir uma empresa sem sair de casa ou do escritório, com todos os trâmites feitos via internet. Esse é objetivo da Junta Comercial do Maranhão com o projeto denominado Jucema 100% Digital. A ideia é garantir maior comodidade aos empreendedores e desburocratizar a abertura de novos negócios no estado.

O projeto foi tema de um seminário realizado na tarde desta quinta-feira (2), no auditório do Iema (Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão) unidade vocacional da Praia Grande, no Centro Histórico de São Luís.

O seminário faz parte de uma série de eventos que a Jucema vem realizando em todo o Maranhão com o objetivo de disseminar a nova ferramenta.

No evento, profissionais da área contábil, empresários, advogados e administradores conheceram de perto o passo a passo do novo sistema, que pretende garantir maior comodidade ao empreendedor interessado em registrar uma empresa, com assinatura digital e segurança jurídica.

“Trata-se da abertura, alteração e baixa de empresa feita eletronicamente, sem papel e sem precisar que o empresário compareça ao órgão. O empresário pode estar em qualquer lugar do país ou do mundo e fazer a assinatura eletronicamente. Dessa forma, nós oferecemos mais comodidade e segurança jurídica aos contadores e empreendedores”, explica o presidente da Jucema, Sérgio Sombra.

Para Sérgio Sombra, além de economia e comodidade, a expectativa é que o projeto Jucema 100% Digital favoreça a geração de emprego no Maranhão.

“O objetivo maior é garantir um ambiente de negócios melhor no estado, para que a abertura de empresas garanta mais emprego e geração de renda”, afirma o presidente da Jucema.

Mais agilidade e burocracia zero

De acordo com o coordenador da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim) no Maranhão, Ítalo Lima, o sistema foi criado para acabar com qualquer tipo de burocracia na hora de registrar e licenciar uma empresa.

“Esse sistema facilitou muito a abertura de empresas no estado. A abertura de uma empresa demorava em média 90 dias. Hoje o empresário leva aproximadamente seis horas e já sai com seu registro na Junta Comercial e pode, em seguida, buscar os demais órgãos de licenciamento”, ressalta Ítalo Lima.

O coordenador da RedeSim no Maranhão esclarece que o sistema online já está em funcionamento, mas ponderou que a consolidação da Jucema 100% Digital vem sendo implementado paulatinamente, de acordo com a natureza jurídica dos empreendimentos.

“Empresário individual primeiramente, porque é categoria mais simples. Daí seguimos para as sociedades limitadas, sociedades anônimas e assim por diante”, pontua.

Porto do Itaqui já movimentou mais de R$ 10 bilhões em 2019
Economia

Dados são da ComexStat, plataforma do Governo Federal que disponibiliza gratuitamente estatísticas de comércio exterior do Brasil

As principais cargas operadas no Porto do Itaqui (combustíveis, soja, celulose e fertilizantes) movimentaram mais de R$ 10 bilhões nos quatro primeiros meses deste ano. Somente em granéis líquidos (derivados de petróleo, GLP, soda cáustica) foram R$ 5 bilhões, seguidos pela soja, que chegou aos R$ 3,3 bilhões. As cargas de celulose atingiram a marca de R$ 1,1 bilhão e a importação de fertilizante foi responsável pela movimentação de R$ 478 milhões.

Os dados são da ComexStat, plataforma do Governo Federal que disponibiliza gratuitamente estatísticas de comércio exterior do Brasil. Esses valores tomam por base o preço FOB (free on board), que considera, além do valor da carga, os custos com transporte e seguro.

“Os números demonstram a importância econômica do Porto do Itaqui, consolidado como canal de circulação de mercadorias que movimenta um pool de negócios que direta e indiretamente impactam a economia do Maranhão e do Brasil”, afirma o presidente do Porto do Itaqui, Ted Lago.

Além das empresas com negócios diretamente relacionados à atividade portuária, há aquelas que nascem e se desenvolvem ao redor das primeiras, gerando um cluster logístico.

Em efeito cadeia, as operadoras portuárias, agências marítimas, praticagem, arrendatários, importadores e exportadores – diretamente relacionados ao porto – demandam prestadores de serviços, fornecedores de produtos, operadores ferroviários, transportadores e mão de obra diversificada, movendo a roda da economia com geração de emprego e renda ao longo de diversas cadeias produtivas.

Com a responsabilidade de garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento de todos esses negócios, administrando e fiscalizando as operações, a Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária) exerce a autoridade portuária e gerencia toda a movimentação. Ela atua desde a atracação e desatracação, fundeio e tráfego de embarcações, zelando pelo cumprimento da legislação vigente, segurança e respeito ao meio ambiente, e tudo isso 24 horas por dia.

CCJ aprova pedido de empréstimo de R$ 623 milhões para pagamento de precatórios
Economia

Projeto foi aprovado com seis votos favoráveis e somente um contrário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira 30, o Projeto de Lei 129/2019, de iniciativa do governo Flávio Dino, que trata da operação de crédito no valor de R$ 623 milhões para pagamento de precatórios.

O pedido foi aprovado com seis votos favoráveis e somente um contrário: o do deputado Adriano Sarney (PV), que alegou ser “inepto”, uma vez que, segundo o parlamentar de oposição, não existe linha de crédito no âmbito do Governo Federal para esse tipo de operação financeira, além de falta de transparência.

“Considero esse projeto inepto, porque ele não prevê uma linha de crédito. Não vou autorizar o governo a tomar uma linha de crédito que não existe, por isso votei contra”, esclareceu.

A aprovação mostra que o governo voltou a ter força na Casa, já que o projeto, enviado pelo Executivo ao Legislativo há um mês, vinha enfrentando resistência em ser colocado em pauta na CCJ, por articulação dos próprios parlamentares governistas.

Além de Adriano, participaram da reunião ordinária que aprovou o empréstimo os deputados Dr. Yglésio Moyses, relator do projeto, Wendel Lages (PMN), Professor Marco Aurélio (PCdoB), Rafael Leitoa (PDT), Fernando Pessoa (Solidariedade), Hélio Soares (PR), Carlinhos Florêncio (PCdoB) e Antônio Pereira (DEM), que presidiu a votação.

Segundo Dr. Yglésio, relator do projeto na CCJ, o Governo do Maranhão tem, atualmente, um passivo de precatórios no valor de R$ 1,2 bilhões para pagar, sendo 70% desse valor correspondente a dívidas de governos anteriores.

“Com a Emenda Constitucional 99, o governo tem a possibilidade de contrair um empréstimo bancário para trocar a dívida. A dívida é com o povo, servidores públicos. É vantajoso para o governo, porque isso o permitirá quitar essa dívida, resolvendo, assim, o problema de muitas pessoas que estão há anos esperando”, justificou.

A matéria segue agora para ser votada em Plenário.

Restos a pagar inscritos para 2019 ultrapassam R$ 551 milhões
Economia

Volume corresponde a despesas do exercício financeiro de 2018 que não foram pagas pelo governo Flávio Dino no mesmo ano

Sem conseguir quitar todas as despesas contraídas no ano passado, o governo de Flávio Dino (PCdoB) empurrou para 2019 mais de R$ 551 milhões em restos a pagar. O valor só foi tornado público neste mês, após intempestividade de cerca de 90 dias na atualização do Portal da Transparência pelo Governo do Maranhão.

O volume, um pouco menor do que o registrado nos últimos três anos, corresponde às despesas de 2018 não pagas no mesmo ano e que foram lançadas para o exercício financeiro atual.

Ao assumir o Palácio dos Leões, em 2015, segundo dados atuais do Portal da Transparência, Dino herdou de sua antecessora, Roseana Sarney (MDB), o estoque de restos a pagar de quase R$ 310 milhões.

Em 2016, quando a própria gestão comunista passou a ser responsável pelas despesas contratadas e não pagas no mesmo ano, o volume subiu para R$ 643 milhões. Valor um pouco maior do que o do ano posterior, 2017, segundo o Portal da Transparência, pouco mais de R$ 624,6 milhões.

O maior volume registrado em restos a pagar no período foi o de 2018, acima de R$ 801 milhões – reatualizado recentemente, mas não totalmente, após o ATUAL7 revelar o escamoteio de R$ 16,3 milhões no estoque.

Para este ano, o Fundo Estadual de Saúde (FES)/Unidade Central é quem registrou o maior valor em aberto.

Após, aparecem em destaque com despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício as secretarias estaduais da Infraestrutura; Educação; Segurança Pública; e Administração Penitenciária.

Bolsonaro retira sigilo bancário em operações que envolvam recursos públicos
Economia

Parecer preparado pela AGU foi assinado pelo presidente durante a transmissão ao vivo pelo Facebook

O sigilo bancário não deve ser aplicado em operações de crédito envolvendo recursos públicos ou firmadas pelos entes federados, autarquias ou fundações da administração pública. Esse é o entendimento definido por parecer elaborado pela AGU (Advocacia-Geral da União) que ganhou efeito vinculante após ser ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), durante uma transmissão ao vivo pelo Facebook, na quinta-feira 25.

Com a assinatura do parecer, passarão a ter acesso às informações órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Polícia Federal e a Controladoria Geral da União (CGU).

Baseado no princípio constitucional da publicidade, o parecer estabelece que as instituições financeiras da Administração Pública deverão divulgar os contratos de empréstimos contraídos por empresas nas hipóteses em que os créditos se originarem dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou se tratarem de recursos privados administrados pelo poder público, como é o caso do FGTS. Nesses casos, os titulares de contas individualizadas (cotistas do fundo) continuarão resguardados pelo sigilo bancário.

“Nós temos que ser transparentes. Quantas vezes eu falei de caixa preta do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]? Tem melhorado o BNDES? Tem melhorado sim, mas nós queremos algo que seja aberto a toda administração pública. Não pode mais ter aquela história de que esse ministério, esse banco oficial ou essa estatal não pode [abrir os dados]”, disse Bolsonaro, ao assinar o parecer.  

O parecer segue entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) em mandado de segurança de 2015 no qual o BNDES buscava impedir o compartilhamento de informações sobre empréstimos realizados com o grupo JBS/Friboi com o TCU. O STF decidiu que as operações financeiras que envolvam recursos públicos não são cobertas pelo sigilo bancário, uma vez que estão submetidas “aos princípios da administração pública”.

No julgamento, o relator do caso, ministro Luiz Fux, disse que o sigilo necessário à preservação da intimidade “é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos". 

A AGU cita no documento manifestações feitas pelo BNDES e pela CEF (Caixa Econômica Federal) segundo as quais o sigilo bancário é inexistente em contratos celebrados com entidades integrantes da Administração Pública.

“Convém lembrar que a Lei Complementar nº 105, de 2001 [que trata do sigilo bancário], teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto de diversas ações diretas de inconstitucionalidade. Completando este julgamento, o STF, no já citado Mandado de Segurança nº 33340/DF, reconheceu que o sigilo bancário incide de modo diferenciado se estiverem presentes recursos públicos e que o Tribunal de Contas da União pode fiscalizar a atuação de instituições financeiras públicas”, afirma o parecer. 

Nas situações em que houver sigilo bancário, o entendimento vinculante estabelece que o Ministério Público, os tribunais de contas da União, dos Estados e Municípios e a Controladoria-Geral da União (CGU) poderão celebrar convênios com o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários com o objetivo de promover fiscalizações conjuntas por meio do compartilhamento das informações sob segredo.

A aplicação do parecer se estende ao teor dos contratos firmados com bancos públicos como o BNDES, a Caixa e o Banco do Brasil para a abertura de linhas de crédito, possibilitando o acesso, por exemplo, às taxas de juros da operação. 

O parecer ressalta que o sigilo bancário continua a ser aplicado a partir do momento em que os valores forem depositados na conta corrente dos tomadores do empréstimo, isto é, as operações financeiras privadas e as contas dos particulares destinatários dos recursos seguem protegidas. 

Além disso, o entendimento não ocasiona a supressão de outros sigilos previstos em lei ou em norma editada pelo Banco Central, impedindo a divulgação de informações relativas ao chamado dossiê de crédito, no qual as empresas repassam aos bancos informações sobre balanços contábeis, onde pode haver dados privilegiados sobre sociedades anônimas, protegidos por segredo industrial, dentre outros.

Oi é a única grande prestadora da TV Paga a apresentar crescimento em 12 meses
Economia

Levantamento sobre número de contratos ativos foi divulgado pela Anatel

A Oi foi o único grupo de grande porte a apresentar crescimento no Serviço de TV por assinatura nos últimos 12 meses de acordo com o número de contratos ativos em março de 2019 divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em um período em que o Serviço de TV por Assinatura apresentou redução de 4,27% (-767,97 mil assinantes), totalizando 17,23 milhões de contratos ativos em março de 2019, a Oi cresceu 4,05% (+61,78 mil), fechando o mês passado com 1,59 milhão de contratos.

Os outros grandes grupos de TV por Assinatura apresentaram reduções nos últimos 12 meses, menos 2,14% (-113,18 mil clientes) na Sky, menos 4,59% (-73,23 mil) na Vivo e menos 6,51% (-584,14 mil) na Claro. Essas empresas registraram em março de 2019, 5,19 milhões de clientes, 1,52 milhão e 8,39 milhões respectivamente.

Nos últimos 12 meses, a Oi e a SKY conseguiram ampliar suas participações de mercado em 0,74 e 0,65 ponto percentual respectivamente, totalizado 9,22% e 30,09% de participação em março de 2019. As reduções em ponto percentual foram de menos 0,03 e menos 1,17 para a Vivo e Claro, dessa forma elas fecharam o mês passado com 8,83% e 48,68% de participação.

PPPs

Ao contrário dos mercados de Banda Larga Fixa e de Telefonia Móvel, na TV por Assinatura o conjunto das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) não apresentou aumento de participação nos últimos 12 meses. A participação de mercado dessas empresas na TV Paga caiu 0,20 em ponto percentual nos últimos 12 meses, totalizando 3,19% de mercado (550,55 mil assinantes) em março de 2019.

Entre as PPPs, as reduções nos últimos 12 meses foram de menos 63,86% (-79,12 mil assinantes) na Nossa TV, menos 19,68% (-19,21 mil) na Algar Telecom e menos 16,43% (-8,47 mil) na Cabo. Essas empresas fecharam março de 2019 com 44,76 mil clientes, 78,39 mil e 43,07 mil respectivamente.

Independentes

Nas Prestadoras de Pequeno Porte há aquelas que não são ligadas a grupos detentores de diversas outorgas. Os grupos restritos a TV Paga apresentaram crescimento de 14,14% nos últimos 12 meses (+47,60 mil assinantes) totalizando 384,31 mil assinantes em março de 2019, aumento de 0,36 de ponto percentual de participação de mercado, o que resultou em 2,23% de participação no mês passado.

As PPPs são empresas que detêm menos de 5% de cada mercado de varejo de telecomunicações em que atuam, entre os mercados analisados pela Anatel estão o de telefonia móvel, banda larga fixa, telefonia fixa e TV por Assinatura.

Os números do Serviço de TV por Assinatura estão no Portal da Anatel. Nas planilhas disponibilizadas pela Agência, há informações sobre a quantidade de contratos ativos por empresa, grupos, municípios, tecnologia e UFs.

Governo inicia monitoramento fiscal de 225 grandes empresas
Economia

Responsáveis por 72,95% da arrecadação do ICMS no Maranhão serão continuamente fiscalizados. Gestão estadual espera antecipar a identificação das irregularidades para brecar novas sonegações

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), implantou um sistema de monitoramento fiscal dos grandes contribuintes do Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS), cadastrados no regime normal de pagamento do imposto e da substituição tributária.

Segundo a Sefaz, ao todo, serão continuamente monitoradas 225 empresas, responsáveis por 72,95% da arrecadação do ICMS, que é a principal receita do Estado. A medida foi estabelecida por meio da Portaria 209/2019, divulgada nesta semana.

A atividade de fiscalização será realizada pela unidade fiscal dos grandes contribuintes conforme o fluxo de trabalho definido pela Célula de Gestão da Ação Fiscal da Sefaz. Com a implantação do sistema de monitoramento, a gestão estadual espera antecipar a identificação das irregularidades para brecar novas sonegações, em vez de deixar para fiscalizar anos depois que a infração for cometida.

O monitoramento que será realizado por 65 auditores fiscais permitira que a Sefaz conheça em detalhes o comportamento econômico-fiscal dos maiores contribuintes, acompanhando atividade de compra e venda de mercadorias e os níveis de ICMS declarado e recolhido.

Também permitirá produzir análises sobre cenários negativos mais relevantes que possam resultar, em queda da arrecadação, indicando e sugerindo procedimentos a serem priorizados pela Unidade de Planejamento Controle e Avaliação Fiscal.

Para incluir as empresas no sistema de monitoramento, a Sefaz utilizou como critério o alcance pela empresa, no ano de 2018, de um pagamento do ICMS e Fundo de Pobreza superior a R$ 2,2 milhões, faturamento superior a R$ 88 milhões, ou a realização de compras de mercadorias acima de R$ 65 milhões.

De acordo com o governo, a atividade de monitoramento da arrecadação dos maiores contribuintes servirá para comparar o perfil de arrecadação de contribuintes, inclusive em relação aos demais que integram o respectivo segmento ou setor econômico ou que atuem sob a forma de grupo econômico, identificar todos os créditos tributários devidos, pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso.

Para o titular da Sefaz, Marcellus Ribeiro Alves, além de se realizar justiça fiscal, privilegiando o monitoramento dos contribuintes que tem maior capacidade contributiva, a proposta é recuperar os valores para o atendimento das necessidades da população maranhense.

CCJ retomará na próxima terça análise da reforma da Previdência
Economia

Relator se reunirá com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer, favorável à proposta do governo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), suspendeu a reunião iniciada nesta manhã e anunciou que, na próxima terça-feira 23, será retomada a discussão sobre a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19).

O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9.

Freitas seguiu entendimento do presidente da CCJ, de que ao colegiado cabe avaliar a compatibilidade do texto com a Constituição (admissibilidade) e que a análise do mérito deve ser feita depois por uma comissão especial. Ele recomendou à CCJ a aprovação da proposta.

Impasses

Vários integrantes da CCJ contestam o parecer e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou então estão desvinculados da Previdência Social – como o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.

A decisão de adiar a votação e retomar as discussões foi tomada após Francischini suspender a reunião. Até aquele momento, parlamentares contrários às mudanças nas aposentadorias conseguiam adiar o andamento dos trabalhos por mais de uma hora e nove minutos, valendo-se de dispositivos do Regimento Interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos. Na véspera, estratégia semelhante estendeu os debates por mais de 12 horas.

Mudanças

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.

Banco do Nordeste anuncia novo superintendente no Maranhão
Economia

Hailton Jose Fortes é funcionário de carreira da instituição há 19 anos

O Banco do Nordeste empossou, nesta segunda-feira 15, Hailton Jose Fortes como novo superintendente estadual do Maranhão. O executivo é piauiense, nascido em Esperantina, e funcionário de carreira da instituição há 19 anos.

Antes de assumir a função no Maranhão, Hailton Fortes exercia a função de gerente do Ambiente de Auditoria Interna, na Direção Geral do Banco do Nordeste.

Bacharel em Administração, o gestor acumula MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria e em Gestão de Crédito e Restruturação de Ativos, além da Certificação Profissional CPA 20, pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, que habilita profissionais de instituições financeiras em conhecimentos técnicos e procedimentos éticos para atuarem na distribuição de produtos financeiros.

Durante sua carreira no Banco do Nordeste, Hailton Fortes já havia atuado no Maranhão, entre 2009 e 2013, como gerente executivo de negócios da Superintendência Estadual e da Central de Crédito, gerente de agência em São Luís e em Pedreiras, e gerente da Central de Controle Interno.

Relator recomenda à CCJ a aprovação da reforma da Previdência
Economia

Delegado Marcelo Freitas leu parecer depois de quatro horas de discussão; texto pode ser votado pela comissão no dia 17

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomendou, nessa terça-feira 9, a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19). Logo após a leitura do parecer, que aconteceu depois de mais de quatro horas de discussão e bate-boca, foi concedida vista coletiva, pelo período de duas sessões do Plenário da Câmara. Pelo cronograma proposto, a CCJ deve votar o parecer no próximo dia 17.

Em seu parecer, Freitas seguiu o mesmo entendimento do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado cabe apenas avaliar a admissibilidade do texto e que a análise do mérito só deve ser feita depois por uma comissão especial. Parlamentares contrários à reforma tentaram, ao longo de toda a reunião, questionar esse entendimento, além de usar artifícios regimentais para atrasar os trabalhos.Entenda a tramitação da reforma da Previdência

Ao mesmo tempo, porém, o relator usou o parecer para comentar vários pontos da proposta do governo Bolsonaro. Disse que os dispositivos sobre Previdência Social não são cláusulas pétreas e podem, assim, ser retirados da Constituição e regulamentados por meio de lei complementar, como sugere a PEC 6/19. Para Freitas, caberá à comissão especial definir sobre a conveniência dessa alteração.

Aposentadoria rural e BPC

O relator recomendou atenção da comissão especial e de todos os deputados com as mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos carentes. Esses dois pontos estão entre os mais criticados por parlamentares. Freitas também alertou para as regras sobre pensões e acumulação de benefícios previdenciários – nos dois casos, a proposta do governo prevê redução dos valores em relação ao modelo atualmente em vigor.

Por outro lado, o relator não viu problemas na eventual adoção de um regime de capitalização, em que cada trabalhador teria uma espécie de conta individual para juntar recursos para a aposentadoria. Também disse que é possível criar alíquotas progressivas, como as do Imposto de Renda, para os servidores públicos ativos.

No total, Delegado Marcelo Freitas sugeriu 22 alterações de redação no texto apresentado pelo governo, a fim de adequá-lo à técnica legislativa. “As impropriedades detectadas devem ser enfrentadas e sanadas por ocasião do debate do mérito a ser realizado na comissão especial”, afirmou o relator, antes de concluir e recomendar à CCJ a admissibilidade da reforma.

Regras alteradas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.

Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse em audiência pública na CCJ que o atual sistema previdenciário “está condenado”. Ele também admitiu que cabe ao Congresso definir os pontos que permanecerão na proposta. Mas Guedes afirmou que, no de caso de alterações no texto do governo, no futuro uma nova reforma terá de ser avaliada.

Sefaz autua empresas de outros estados que sonegaram R$ 9 milhões
Economia

Pasta identificou cerca de 300 empresas com impostos a recolher. Maioria está localizada no Piauí, Pará e São Paulo

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) realizou cerca de 300 autos de infração a empresas situadas em todos os estados do País, por realizarem vendas de combustíveis e lubrificantes sem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totalizando o valor de R$ 9 milhões.

Todas as vezes que as empresas vendedoras emitem notas fiscais eletrônicas, a Sefaz confirma se a carga está sendo acompanhada da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) com o pagamento do ICMS antecipado. Quando isso não ocorre, a Sefaz intima as empresas a recolherem o imposto devido.

De acordo com a legislação do ICMS, nas vendas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, as empresas remetentes são responsáveis pelo recolhimento antecipado do imposto, que é destacado na Nota Fiscal.

As empresas que a Sefaz identificou nesta ação fiscal, com maior volume de impostos a recolher por venda de combustíveis e lubrificantes ao Maranhão, sem pagamento do ICMS, estão localizadas nos Estados do Piauí (R$ 3,5 milhões), Pará (R$ 2 milhões) e São Paulo (R$ 1,5 milhões).

O levantamento fiscal ocorreu por meio de cruzamento de dados, identificando operações com o produto e com a falta de retenção e recolhimento de ICMS/ST, no todo ou em parte, em razão de apuração da Base de Cálculo em desacordo com o disposto na legislação estadual.

Os autos de infração são acrescidos de multas de 50% do valor do imposto, pela infração fiscal. A empresa notificada poderá contestar os autos de infração no prazo de até 30 dias ou realizar o recolhimento do ICMS, seguindo as orientações que estão informadas no auto. Caso a empresa não se regularize, será suspensa de ofício.

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, a Sefaz tem intensificado o monitoramento sobre as empresas que comercializam mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS (retenção na fonte), quando o ICMS devido por toda a cadeia de comercialização de um produto industrializado deve ser pago antecipadamente pelo fabricante ou distribuidor remetente das cargas.

A Sefaz criou um grupo especial para controlar a movimentação de cargas de combustíveis e recolhimento do ICMS das operações, uma vez que o segmento é responsável por 25% da receita do imposto.