IPVA
Pagamento da 1ª cota do IPVA vence em fevereiro
Economia

Data de vencimento das cotas é de acordo com o final da placa do veículo, conforme calendário disponível no site da Sefaz e do Detran

Os contribuintes que possuem veículos automotores devem ficar atentos ao vencimento da 1ª cota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que vence em fevereiro. Já quem optar pelo pagamento a vista, em cota única, pode aproveitar até o dia 28 do próximo mês e com 10% de desconto.

A data de vencimento das cotas do IPVA é de acordo com o final da placa do veículo, conforme calendário disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). As placas de final 1 e 2, 3 e 4, 5 e 6, 7 e 8, 9 e 0 tem vencimento da 1ª cota nos dias 8, 11, 15, 18 e 26 de fevereiro, respectivamente. Os mesmos dias se mantêm para os meses de março (2ª cota) e abril (3ª cota). O contribuinte que não realizar o pagamento da cota no prazo poderá fazer a qualquer momento, porém com o valor acrescido de multas e juros.

Usuários do Programa Nota Legal podem utilizar seus créditos para abater até 50% do valor do IPVA, até o dia 26 de abril.

O pagamento do IPVA é aceito no Banco do Brasil (caixa eletrônico, internet banking, App, Mais BB e Correios), Banco Bradesco, Banco Santander e Banco Cooperativo do Brasil (Bancoob) e seus correspondentes.

O recebimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) está condicionado ao pagamento do Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), Taxa de Licenciamento e IPVA.

Saiba como consultar o valor do IPVA 2019 e a data de vencimento
Economia

Contribuinte que optar pelo pagamento antecipado em cota única, até 28 de fevereiro, terá 10% de desconto no valor do imposto

As consultas dos valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019 no Maranhão já podem ser feitas no portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), clicando no menu IPVA, e também no site do Detran.

O pagamento do tributo poderá ser feito em cota única ou parcelado em até três vezes. O contribuinte que optar pelo pagamento antecipado, em cota única, até 28 de fevereiro próximo, terá 10% de desconto no valor do imposto.

Os pagamentos poderão ser efetuados no Banco do Brasil (Mais BB; Correios, caixa eletrônico, na opção pagamento sem código de barras; ou via internet banking, para correntistas), Banco Bradesco, Banco Itaú, Banco Santander, além do Banco Cooperativo do Brasil S/A (BANCOOB) e seus correspondentes.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2019 realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos.

Isenções

Em dezembro do ano passado, o governador Flávio Dino (PCdoB) determinou a ampliação de isenções do pagamento de IPVA para motocicletas de até 110 cilindradas. Com isso, os proprietários desse tipo de veículo não precisarão mais pagar o imposto. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão dentro do Pacote Anticrise enviado pelo comunista à Casa, que acabou aumentando outros impostos.

Nota Legal

Os usuários cadastrados no Programa Nota Legal, da Sefaz, podem utilizar os créditos para abatimento do IPVA 2019. O resgate pode ser feito até o dia 26 de abril.

Para ter acesso ao resgate, o consumidor deverá acessar o site do Programa Nota Legal e selecionar a opção “Acessar Sistema”, informar o CPF e a senha de acesso.

Em seguida, clicar na guia “Utilizar créditos” > “Crédito de Notas” >, “Abatimento IPVA” > “Selecionar o Renavam do veículo cadastrado” > informar o valor a ser abatido. O usuário poderá usar os créditos até o limite de 50% do valor do IPVA.

Tabela IPVA 2019

Final de placa 1 e 2:
08/02/2019 (1ª Cota); 08/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 08/04/2019 (3ª Cota); 08/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 3 e 4:
11/02/2019 (1ª Cota); 11/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 11/04/2019 (3ª Cota); 11/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 5 e 6:
15/02/2019 (1ª Cota); 15/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 15/04/2019 (3ª Cota); 15/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 7 e 8:
18/02/2019 (1ª Cota); 18/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 18/04/2019 (3ª Cota); 18/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 9 e 0:
26/02/2019 (1ª Cota); 26/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 26/04/2019 (3ª Cota); 26/05/2019 (Início da Fiscalização)

Contribuinte maranhense já pode emitir boleto do IPVA 2019
Economia

Proprietário de veículo que pagar o imposto em cota única até o dia 28 de fevereiro, terá redução de 10% no valor do boleto

O boleto para o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Veículos Automotores (IPVA) no Maranhão deste ano já está disponível nos sites da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) na internet, desde essa terça-feira 1º.

A consulta dos valores por modelo de veículo poderá ser feita, a partir do acesso ao site da Sefaz, clicando no menu IPVA; e no site do Detran, no ícone Licenciamento Anual.

Segundo divulgando pelo Governo do Maranhão, o proprietário de veículo que pagar o imposto em cota única até o dia 28 de fevereiro terá redução de 10% no valor do IPVA. É possível pagar à vista ou em até três parcelas mensais.

Caso haja atraso no pagamento das cotas, estas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios, calculados a partir do vencimento de cada parcela.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2019 no Maranhão realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos.

Final de placa 1 e 2:
08/02/2019 (1ª Cota); 08/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 08/04/2019 (3ª Cota); 08/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 3 e 4:
11/02/2019 (1ª Cota); 11/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 11/04/2019 (3ª Cota); 11/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 5 e 6:
15/02/2019 (1ª Cota); 15/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 15/04/2019 (3ª Cota); 15/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 7 e 8:
18/02/2019 (1ª Cota); 18/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 18/04/2019 (3ª Cota); 18/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 9 e 0:
26/02/2019 (1ª Cota); 26/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 26/04/2019 (3ª Cota); 26/05/2019 (Início da Fiscalização).

IPVA 2019 no Maranhão: consulte a tabela com o valor do imposto
Economia

O proprietário de veículo que pagar o imposto de uma vez só até dia 28 de fevereiro terá 10% de desconto

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulgou, neste mês, no Diário Oficial do Estado (DOE), as datas de pagamentos e a tabela de valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2019.

É possível efetuar o pagamento à vista ou em até três parcelas. O proprietário de veículo que optar pelo pagamento antecipado, em cota única, até 28 de fevereiro de 2019, terá 10% de desconto no valor do IPVA. Caso haja atraso no pagamento, as cotas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios, calculados a partir do vencimento de cada uma delas.

A consulta dos valores por modelo de veículo poderá ser feita a partir de 1º janeiro de 2019 no portal da Sefaz na internet, clicando no menu IPVA e também no site do Detran, no ícone Licenciamento Anual.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2019 realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos.

Final de placa 1 e 2:
08/02/2019 (1ª Cota); 08/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 08/04/2019 (3ª Cota); 08/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 3 e 4:
11/02/2019 (1ª Cota); 11/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 11/04/2019 (3ª Cota); 11/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 5 e 6:
15/02/2019 (1ª Cota); 15/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 15/04/2019 (3ª Cota); 15/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 7 e 8:
18/02/2019 (1ª Cota); 18/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 18/04/2019 (3ª Cota); 18/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 9 e 0:
26/02/2019 (1ª Cota); 26/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 26/04/2019 (3ª Cota); 26/05/2019 (Início da Fiscalização).

Dino autoriza redução de até 100% nos juros e multas do IPVA e ITCD atrasados
Economia

Medidas Provisórias foram editadas pelo governador do Maranhão nesta segunda-feira 26. Iniciativa visa estimular a regularização dos cidadãos

O governador Flávio Dino (PCdoB) editou duas Medidas Provisórias, nesta segunda-feira 26, para a retomada do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais. A iniciativa permite redução de multas e juros, para pagamento à vista ou parcelado, aos contribuintes que possuem IPVA  (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) atrasados.

Segundo o comunista, a medida visa “estimular a regularização dos cidadãos”. O programa vai até o dia 28 de dezembro.

Pagamento à vista

Os proprietários de veículos automotores com débitos do IPVA referente a 2018 e anos anteriores terão desconto de 100% das multas e juros para pagamento à vista.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá, até o dia 28 de dezembro, acessar o site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para emitir o Documento de Arrecadação (DARE) ou ir à unidade de atendimento mais próxima. A página também mostra as unidades de atendimento.

Pagamento parcelado

Ainda de acordo com o governo, os contribuintes também poderão fazer o parcelamento dos débitos com 60% de desconto. Os proprietários poderão parcelar a dívida em até 12 vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 30 para motocicletas e similares e de R$ 100 para os demais veículos automotores.

Depois do parcelamento ser feito, com o pagamento da primeira parcela, o sistema automaticamente exclui o Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) da Dívida Ativa e Serasa. Ou seja, tira da lista de devedores.

Para realizar o parcelamento na internet, o contribuinte deverá acessar o Portal da Sefaz, no menu IPVA, e clicar na opção “Parcelamento de IPVA”.

ITCD

As medidas também estabelecem redução de 100% das multas e juros incidentes sobre o Imposto sobre a ITCD não pago até 2018, para pagamento a vista; e 60% em casos de parcelamento, em até 12 vezes, sendo a parcela mínima no valor de R$ 200.

Para aproveitar os benefícios, o contribuinte deverá formalizar a adesão ao programa junto à Sefaz, até o dia 28 de dezembro de 2018.

Quem optar pelo parcelamento e não fizer o pagamento de duas parcelas ou do saldo devedor após 60 dias do vencimento da última parcela será automaticamente excluído do benefício.

Wellington recorre de censura sobre luta contra blitze do IPVA de Dino
Política

MPE já manifestou-se pela improcedência da representação feita pela coligação do comunista

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) recorreu da decisão do juiz Alexandre Lopes de Abreu, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, que considerou ilegal o trecho da propaganda do parlamentar, onde é dito que o governador Flávio Dino (PCdoB) tomou as motos e carros dos maranhenses em débito com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O recurso eleitoral foi apresentado nessa quinta-feira 6, um dia após o magistrado da Corte Eleitoral maranhense haver censurado o tucano. “Somente seis segundos de verdade foram suficientes para incomodar o governador. Em momento algum mentimos ou inventamos sobre ele. Nosso posicionamento sempre foi em defesa da população contra os atos arbitrários desse governo”, disse Wellington ao ATUAL7.

Segundo a defesa do parlamentar, ao contrário do que alegou a coligação do comunista, intitulada Todos pelo Maranhão, não há informação caluniosa, difamatória ou sabiamente inverídica no trecho onde o deputado relembra que lutou para que Dino “parasse de tomar as motos e carros dos maranhenses com IPVA em atraso”.

“É fato público e notório que a gestão do atual governador, candidato à reeleição, realizou inúmeras apreensões de veículos com atraso de IPVA, onde os veículos eram levados ao pátio do DETRAN e, posteriormente, leiloados”, diz trecho do recurso, que reforça a luta de Wellington para que Flávio Dino findasse com as apreensões dos carros e motos dos contribuintes maranhenses, em razão das famigeradas blitze do IPVA serem inconstitucionais.

Em manifestação anterior a decisão do juiz Alexandre Lopes de Abreu, o procurador eleitoral auxiliar, Alexandre Silva Soares, posicionou-se contrário à representação da coligação do governador do Maranhão.

Para o PRE auxiliar, além de Wellington ter direito à crítica sobre as ações do governo, principalmente por tratar-se de um parlamentar, o trecho abordado pelo tucano sobre as blitze do IPVA “se tratava especificamente do exercício do poder de polícia de trânsito, com a apreensão de veículos em situação irregular, (...) cujo direção, em nível superior, competiria ao Governador do Estado”.

Juiz considera ilegal Wellington dizer que Dino tomou “motos e carros dos maranhenses”
Política

Alexandre Lopes de Abreu acolheu representação da coligação do governador e entendeu que comunista foi ofendido pelo parlamentar

O juiz Alexandre Lopes de Abreu, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, considerou ilegal o trecho da propaganda do deputado estadual Wellington do Curso (PSDB), onde o tucano diz que o governador Flávio Dino (PCdoB) tomou as motos e carros dos maranhenses em débito com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Em decisão proferida nessa quarta-feira 5 — contrária ao parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), que defendeu o direito à crítica do parlamentar de oposição, e que o caso “se tratava especificamente do exercício do poder de polícia de trânsito, com a apreensão de veículos em situação irregular, (...) cujo direção, em nível superior, competiria ao Governador do Estado” — o magistrado acolheu o argumento da defesa do coligação Todos pelo Maranhão, encabeçada por Dino.

Na decisão, ele julgou procede a representação que pedia a proibição de exibição da propaganda de Wellington sobre as apreensões das motos e carros, e concedeu direito de resposta à coligação do comunista, a ser divulgada em duas inserções de 30 segundos, cada.

O direito de resposta, ainda segundo o juiz Alexandre Lopes de Abreu, ocorreu porque Wellington do Curso teria usado seu tempo de propaganda eleitoral gratuita para — ao relembrar que lutou para que o governador “parasse de tomar as motos e carros dos maranhenses com IPVA em atraso” — praticar ofensas contra Flávio Dino.

Da decisão, cabe recurso.

Coligação de Dino quer tirar do ar propaganda de Wellington sobre blitze do IPVA
Política

Deputado divulgou que governador tomou motos e carros dos maranhenses com imposto atrasado. Representação diz que afirmação é sabidamente inverídica

Uma representação da coligação Todos pelo Maranhão, encabeçada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), tenta tirar do ar a propaganda eleitoral gratuita do deputado estadual Wellington do Curso (PSDB), onde o parlamentar diz ter sido o único a lutar para que o comunista “parasse de tomar as motos e carros dos maranhenses com IPVA em atraso”.

Para a coligação de Dino, a afirmação é “sabidamente inverídica com a intenção exclusiva de denegrir a imagem” do governador. A representação foi formulada pelo escritório Carlos Lula Advocacia & Consultoria, pertencente ao secretário estadual de Saúde, de mesmo nome.

Além da suspensão da propaganda no horário eleitoral de Wellington, a coligação de Flávio Dino requer ainda direito de resposta a ser utilizado no tempo destinado ao tucano pelo PSDB. O caso está sob a relatoria do juiz Alexandre Lopes de Abreu.

Blitzes do IPVA, apreensões e leilões

Segundo levantamento do ATUAL7 por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), confirmado posteriormente por estudos mensais feito pelo gabinete do parlamentar do PSDB, cerca de 12 mil veículos foram colocados a leilão pelo governo Flávio Dino, apenas entre os anos de 2015 e 2017.

Ainda segundo o levantamento, mais de R$ 184 milhões foram arrecadados pela gestão comunista com o pagamento de IPVA, apenas nos três primeiros meses deste ano. E entre junho de 2016 a junho do ano passado, mais de R$ 2,1 milhões foram arrecadados, exclusivamente, para a retenção e guarda de veículos apreendidos.

Esse dinheiro, segundo informado pelo próprio governo por meio da LAI, teve como origem um contrato celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão e a empresa Vip Leilões, com vigência de 10 anos. As informações só foram obtidas após recurso do ATUAL7 contra a tentativa de malandragem à legislação pela direção do Detran/MA.

Para a realização das blitzes e apreensões dos veículos, o atual mandatário do Palácio dos Leões criou e equipou a famigerada Companhia de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRv), posteriormente denominada, após gastos tubos de dinheiro público com a sinalização da sede e demais estrutura da corporação, de Batalhão de Polícia Militar Rodoviária do Maranhão (BPRv).

Com os cofres do Estado e o pátio da VIP Leilões já abarrotados, e sem qualquer divulgação objetiva sobre onde e como foram investidos os recursos arrecadados, apenas no meio de maio deste ano, a cinco meses do pleito de outubro, o governador Flávio Dino decidiu diminuir o ímpeto de sua gestão na arrecadação por meio da apreensão de motos e carros com débito de taxas de licenciamento no Maranhão.

A paralisação, porém, foi feita por meio de decreto, e não projeto de lei, o que significa que a suspensão das chamadas blitzes do IPVA é provisória, e por isso estas podem voltar a ser realizadas após as eleições.

Durante o período em que foi realizado diversas blitzes, apreensões e leilões de motos e veículos, de fato, Wellington do Curso virou o pesado do governador Flávio Dino ao se levantar contra a ação arrecadatória do governo, tanto por meio da proposição de lei específica — proposta que se encontra engavetada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão pela base governista na Casa, quanto por meio de ajuizamento de ações na Defensoria Público do Estado do Maranhão e no Ministério Público estadual e federal; e cobranças à Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Roseana promete devolver carros e motos não leiloados por Dino
Política

Candidata participou de ato de campanha em Chapadinha. Ela criticou o fim de programas sociais e o aumento de impostos

A ex-governadora do Maranhão e candidata ao Palácio dos Leões pela quinta vez, Roseana Sarney (MDB), fez campanha nesta semana na cidade de Chapadinha, localizada da região Leste maranhense.

Em um ato com aliados, militantes e diversos populares, ela garantiu que, se eleita no pleito de outubro, carros e motos que não tiverem sido leiloados pelo governador Flávio Dino (PCdoB) até o final do ano serão devolvidos aos seus proprietários. A emedebista prometeu ainda a liberação do pagamento do IPVA em até oito parcelas.

“Carros e motos que não forem leiloados até o dia 31 de dezembro, eles vão ser devolvidos às pessoas, aos proprietários. E, também, a partir de 2019, o IPVA vai ser parcelado em oito vezes”, disse.

Ainda durante discurso, Roseana classificou de crueldade o fim dos programas sociais criados por ela e o aumento abusivo de impostos no estado. Segundo a candidata, Dino persegue os maranhenses mais necessitados e os trabalhadores.

“Quando ele persegue aos políticos contrários ao seu governo, na verdade está perseguindo o povo. Fico indignada dele tirar dos maranhenses os programas sociais, abandonar os projetos que deixei. Isso é uma crueldade. Peço o seu voto porque no meu governo sempre olhei com carinho para os mais carentes. Vou trazer de volta o Viva Luz, o Viva Água e o Leite é Vida, e ampliá-los”, afirmou Roseana.

Wellington do Curso vai ao MPF contra apreensão por atraso no IPVA
Política

Tucano é ainda autor de um projeto de lei que acaba com a arbitrariedade. Matéria está engavetada na CCJ há quase um ano. Comissão é comandada por governistas

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) protocolou, na terça-feira 17, representação no Ministério Público Federal (MPF) para que o órgão se posicione em relação apreensão de veículos no Maranhão, por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A representação foi encaminhada à titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, Ordem Econômica e Consumidor, Talita de Oliveira.

No pedido, Wellington solicita que o MPF ajuíze ação civil pública a fim de suspender a apreensão de veículos tendo por motivo o não pagamento do tributo, caracterizando o efeito de confisco ao tributo, prática constitucionalmente vedada.

“O pedido não é meu enquanto deputado, mas da população, que está tendo o carro e a moto apreendidos e leiloados pelo governo Flávio Dino. Tal prática é inconstitucional. Não se pode confiscar o bem do cidadão. O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado”, destacou o tucano.

Antes de levar o caso ao MPF, Wellington já havia feito a mesma representação junto à Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

O deputado é também o autor do projeto de lei ordinária n.º 99/2017, que busca acabar com a arbitrariedade. A matéria está parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, desde maio no ano passado, aguardando parecer sobre sua constitucionalidade.

O presidente do colegiado é o deputado Glaubert Cutrim (PDT) e Marco Aurélio (PCdoB) o vice, ambos pertencentes a base governista na Casa.

Governo Dino já arrecadou mais de R$ 184 milhões com IPVA em 2018
Política

Mais de R$ 47,7 milhões já foram recolhidos apenas em março. Saldo fiscal positivo tem relação com as blitze da CPRv

Levantamento realizado pelo ATUAL7 constatou que o governo Flávio Dino, do PCdoB, já arrecadou exatos R$ 184.131.525,21 (cento e oitenta e quatro milhões, cento e trinta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos) apenas com a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2018.

Os dados são da própria Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), referentes a 1º de janeiro até a a hora desta publicação, nesta segunda-feira 26. Por esta razão, até o final do dia, o valor da arredação com o pagamento do IPVA apenas de hoje deve ser bem maior.

Foram arrecadados R$ 34.015.241,38 (trinta e quatro milhões, quinze mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) em janeiro; R$ 102.347.262,14 (cento e dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos) em fevereiro; e R$ 47.769.021,69 (quarenta e sete milhões, setecentos e sessenta e nove reais, vinte e um reais e sessenta e nove centavos), até agora, em março.

O saldo fiscal positivo está diretamente relacionado às blitze de trânsito realizadas pela Companhia de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRv), que têm levado um número crescente de contribuintes a pagar o IPVA, sob pena de ter os veículos apreendidos e leiloados.

De acordo com estudo do deputado estadual Wellington do Curso (PP), de janeiro deste ano até o último dia 14, foram colocados a leilão o total de 1.502 veículos. Entre 2015 e 2017, segundo estudo do parlamentar, foram a leilão 11.414 veículos. A alta quantidade de veículos a leilão, ainda segundo o deputado do PP, é resultado do contrato assinado em março de 2016 entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão e a empresa Vip Leilões, exclusivamente para a retenção e guarda de veículos.

O contrato tem vigência de 10 anos.

Na Assembleia Legislativa do Maranhão, um projeto de lei apresentado desde maio do ano passado pelo próprio Wellington do Curso, proibindo o recolhimento ou apreensão de veículo em todo o território estadual, por identificação de não pagamento do imposto, conforme disposto na Constituição Federal, está engavetado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, atualmente comandada pelos deputados governistas Glalbert Cutrim (PDT) e Marco Aurélio (PCdoB). Antes, a matéria passou pelas mãos do deputado Levi Pontes (PCdoB), que também retardou sua tramitação na CCJ.

Por conta da barreira governista, Wellington buscou junto ao Ministério Público e da Defensoria Pública estadual, por meio de Representação, há pouco mais de uma semana, para que os órgãos acionem o Estado do Maranhão, requerendo a imediata suspensão da apreensão e retenção de veículos pelo não pagamento do IPVA em todos os municípios do estado. Publicamente, nenhum dos órgãos se manifestou sobre a demanda, até o momento.

Wellington vai ao MP contra apreensão de veículos por IPVA atrasado
Política

De acordo com o parlamentar, entre 2015 e 2017, mais de 11 mil veículos foram leiloados pelo Detran. Representação foi formalizada nesta sexta-feira 16

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) formalizou uma Representação, nesta sexta-feira 16, ao Ministério Público do Maranhão, para que seja ajuizada pelo Parquet uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, para suspender a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em todo o estado.

O documento foi direcionado à Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, a quem, pela questão abordada, cabe esse tipo de dispositivo.

Além de estar fundamentada em posicionamento firmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a Representação possui dados que comprovam que a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA, além de ser inconstitucional, tem tido impactos sociais na vida do trabalhador maranhense.

“De acordo com dados do Detran, só no período de 2015 a 2017, foram leiloados 11.414 veículos. São veículos de trabalhadores que estão tendo, inclusive, direitos violados. Não se defende aqui que o cidadão seja inadimplente. Não é isso! No entanto, há outros meios de punir. Isso quem está falando não sou eu, mas, sim, o Supremo Tribunal Federal”, ressalta Wellington.

Paralelo ao documento apresentado no MP maranhense, o parlamentar do PP é ainda autor de um projeto de lei que se encontra engavetado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelos deputados governistas Glalbert Cutrim (PDT) e Marco Aurélio (PCdoB), na Assembleia Legislativa do Maranhão. A proposta dispõe exatamente sobre a proibição de veículos por não pagamento do IPVA no âmbito do estado.

Outras Representações, como a formalizada no Ministério Público, devem ser feitas por Wellington do Curso, ainda hoje, na Defensoria Pública Estadual (DPE). Sobre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já há uma ação da Seccional maranhense tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com pedido semelhante ao feito pelo deputado.

Na semana passada, atendendo uma ACP do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), a Justiça estadual proibiu o Detran daquele estado de apreender e reter veículos que estiverem com o pagamento do IPVA atrasado. Com a Representação feita Wellington ao Parquet maranhense e DPE, a expectativa é que, agora, ocorra a mesma coisa.

No Rio, Justiça determina que Detran não pode reter carro por atraso do IPVA
Brasil

No Maranhão, projeto apresentado pelo deputado Wellington do Curso que garante o mesmo direito está engavetado na CCJ há quase um ano

A Justiça do Rio de Janeiro proibiu o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de apreender e reter veículos que estiverem com o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) atrasado.

A decisão foi divulgada na noite desta sexta-feira 9, e atende a ação civil pública ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). A liminar é do juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio.

Segundo o Parquet, o Detran/RJ justifica a exigência com base no artigo 271, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, o Ministério Público fluminense entende que essa exigência não está expressa em lei. Para o MP-RJ, a cobrança deveria ser efetuada por meio de procedimento específico, de acordo com a Lei de Execução Fiscal nº. 6.380/80. O órgão ressalta na ação que não pretende acabar com a cobrança, mas fazer com que ela seja efetuada de acordo com as vias legais, não por meio da retenção do veículo — o que, para o MP-RJ, constitui violação do direito de propriedade.

De acordo com a decisão, o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores, “devendo buscar no Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa”.

— Se o legislador previu que o Detran não poderá exigir o pagamento do IPVA para fazer o licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que se falar em prévia quitação do imposto para a retirada do automóvel eventualmente apreendido — escreveu o juiz.

Em caso de desobediência, a liminar determina que o Detran e o governo do Rio paguem multa diária de R$ 500, por automóvel indevidamente retido.

Maranhão

No Maranhão, deveria estar tramitando na Assembleia Legislativa do Maranhão, desde maio do ano passado, um projeto de lei apresentado pelo deputado Wellington do Curso (PP), proibindo o recolhimento ou apreensão de veículo em todo o território estadual, por identificação de não pagamento do imposto, conforme disposto na Constituição Federal.

Contudo, a proposta segue engavetada, desde então, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, pelo relator da matéria, deputado Levi Pontes (PCdoB).

Mais de R$ 31 milhões foram arrecadados pelo governo Flávio Dino com o imposto, somente no mês de janeiro deste ano.

Governo Flávio Dino já arrecadou mais de R$ 31,1 milhões com IPVA em 2018
Economia

Média é de mais de R$ 1 milhão em receita com o imposto, por dia. Saldo fiscal estaria relacionado às blitz da CPRv

Levantamento do Blog do Daniel Matos junto a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) aponta que o governo Flávio Dino, do PCdoB, já arrecadou mais de R$ 31,1 milhões, de 1º de janeiro até esta terça-feira 30, apenas com a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

De acordo com os dados, a média de arrecadação na gestão comunista é de mais de R$ 1 milhão em receita com o imposto, por dia.

O saldo fiscal positivo, segundo o blogueiro, estaria diretamente relacionado às blitz de trânsito realizadas pela Companhia de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRv), que têm levado um número crescente de contribuintes a pagar o IPVA, sob pena de ter os veículos apreendidos e leiloados.

Dados obtidos pelo ATUAL7 por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), referentes ao mês de junho de 2016 a julho de 2017, já mostravam que, somente com a remoção e guarda de veículos pela Vip Leilões neste período, ambos também ligados às blitz da CPRv, a arrecadação foi acima de R$ 2,1 milhões.

Na Assembleia Legislativa do Maranhão, um projeto de lei apresentado pelo deputado Wellington do Curso (PP) desde maio do ano passado, proibindo o recolhimento ou apreensão de veículo em todo o território estadual, por identificação de não pagamento do imposto, conforme disposto na Constituição Federal, está engavetado pelo relator da matéria e pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, respectivamente, deputados Levi Pontes e Marco Aurélio, ambos do partido do governador.

Sefaz lança calendário; saiba quando vence o IPVA do seu carro em 2018
Economia

Pagamento do imposto poderá ser feito em cota única ou parcelado em até três vezes. Quem pagar antecipado em conta única terá 10% de desconto

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) do Maranhão lançou os valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2018 e divulgou o calendário de pagamento do tributo, conforme a Portaria n.º 591/17.

O pagamento do imposto poderá ser feito em cota única ou parcelado em até três vezes. O contribuinte que optar pelo pagamento antecipado, em conta única, até 28 de fevereiro de 2018, terá 10% de desconto no valor do IPVA, de acordo com a Portaria.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2018 realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos.

Pagamento

Os débitos relativos ao licenciamento 2018 de veículos automotores deverão ser pagos em qualquer agência do Banco do Brasil, Bradesco e seus correspondentes bancários.

Para pagamento no Banco do Brasil basta informar do número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) para o caixa da agência, o pagamento também pode ser feito por meio de débito em conta corrente, caixa eletrônico ou Internet Banking, para correntistas.

Pagamentos no Banco Bradesco somente com a apresentação do DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) que pode ser emitido no site da Sefaz ou nas agências de atendimento da Secretaria da Fazenda.

A partir do site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, no ícone Licenciamento 2018, o contribuinte pode emitir o DARE com o valor do IPVA e demais despesas do licenciamento, como taxa do Detran-MA, seguro DPVAT e eventuais multas de trânsito, que podem ser pagas nos estabelecimentos correspondentes do Banco do Brasil.

O pagamento do IPVA pode ser feita de forma parcelada, em três cotas iguais e sucessivas, de acordo com as datas de vencimento acima estabelecidas.

Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com os acréscimos moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

A consulta dos valores por modelo de veículo poderá ser feita a partir de janeiro de 2018 no portal da Sefaz na internet, clicando no menu IPVA e também no site do Detran-MA, no ícone Licenciamento Anual.

Confira abaixo a tabela de vencimento do IPVA 2018 no Maranhão:

Arrecadação com remoção e guarda de veículos pela Vip Leilões ultrapassa R$ 2,1 milhões
Política

Contrato foi assinado em março do ano passado, pelo período de 10 anos. 15% do valor arrecado fica com o Detran-MA e 85% vai para a empresa

A arrecadação com a taxa de remoção e a guarda de veículos ocasionada pela contratação da empresa Vip Leilões pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, com vigência de 10 anos, já ultrapassa a marca de R$ 2,1 milhões — baixe o documento.

O valor corresponde ao levantamento feito de junho do ano passado a julho deste ano, e foi obtido com exclusividade pelo ATUAL7 por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Inicialmente, o Detran-MA — controlado pelo PDT, do deputado federal Weverton Rocha, por meio da advogada Larissa Abdalla Britto — tentou burlar a legislação, mas acabou cedendo os valores após sofrer derrota num julgamento de recurso em segundo instância.

De acordo com os dados, apenas nos seis primeiros meses de contrato, a arrecadação com a remoção e aguarda dos veículos foi de mais de R$ 745 mil. O documento mostra ainda que, a partir de maio último, a arrecadação passou a ser maior, chegando a quase R$ 250 mil em julho.

Pelo contrato assinado entre o Detran-MA e a Vip Leilões, 85% do valor arrecadado fica com a empresa e restante, 15%, vai para o órgão. Dos mais de R$ 2,1 milhões, a Vip Leilões já levou acima de 1,1 milhão e o Detran-MA mais de R$ 210 mil, apenas nos meses correspondentes ao levantamento.

O alto valor arrecado está principal e diretamente ligado às chamadas blitz do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), realizadas constantemente na capital e pelo interior do Maranhão.

Apelidada de “Mais Blitz”, em alusão aos nomes de programas instituídos pelo governador Flávio Dino (PCdoB), as apreensões de carros e motos têm sido alvo de críticas da população, que, mesmo sem apontar como, enxerga a fiscalização como uma máquina de fazer caixa para a campanha eleitoral de 2018.

Para alguns, a ação é ilegal, por não encontrar base na Constituição.

Projeto veta apreensão por débito do IPVA

Na Assembleia Legislativa do Maranhão, por exemplo, um projeto de lei apresentado pelo deputado Wellington do Curso (PP), desde maio deste ano, prevê a proibição da retenção, apreensão e remoção dede veículos por atraso no pagamento do imposto.

O progressista embasou o seu projeto na Constituição Federal, e assegurou que em outros estados, projetos semelhantes já foram aprovados.

“O IPVA pode ser definido como tributo sobre a propriedade de veículos, sujeitos ao registro e licenciamento. Tem previsão constitucional, todos nós sabemos disso, e é cobrado anualmente pela receita estadual. No entanto, essa conduta é arbitrária, é ilegal, pois tem o intuito coercitivo da cobrança do imposto, do tributo. Não estamos dizendo que eles vão ficar como devedores de forma ilegal. Só estamos dizendo que o proprietário de veículo não pode ser penalizado com a retirada do seu bem, com a retirada do seu veículo”, ressalta.

A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), chegou a insinuar apoio à proposta, prometendo ainda uma ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender as blitz do IPVA. Contudo, o presidente Thiago Diaz, desde que passou a ser postulante a deputado estadual nas eleições de 2018, passou a evitar o assunto.

O projeto de lei aguarda por parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo presidente é o deputado governista Marco Aurélio (PCdoB). Se a manifestação for pela constitucionalidade, o texto segue para votação em plenário e, se aprovado pelos deputados em dois turnos, à sansão do chefe do Executivo estadual.

Na semana passada, um outro projeto de lei de Wellington do Curso, também relacionado ao IPVA, que autorizava o Palácio dos Leões a dar desconto parcelado no pagamento do imposto aos servidores estaduais, foi rejeitado pela CCJ.

CCJ rejeita projeto que autoriza a servidores desconto parcelado no pagamento do IPVA
Política

Proposta foi apresentada pelo deputado Wellington do Curso. Votaram contra os governistas Levi Pontes, Antônio Pereira e Marco Aurélio

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão decidiu rejeitar, na terça-feira 7, por maioria, o projeto de lei ordinária n.º 152/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Desconto Parcelado dos valores relativos ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.

O relator foi o deputado Levi Pontes (PCdoB), que classificou a matéria como inconstitucional.

Pela proposta, os servidores poderiam optar pelo parcelamento do pagamento do imposto, com desconto em folha, em até doze parcelas.

Segundo Pontes, porém, “o parlamentar só possui competência para iniciar o processo legislativo estadual em matéria tributária, quando não implicar em renúncia fiscal, ou for indicada a fonte de recursos para suportar a desoneração tributária”, escreveu.

Votaram com o relator os deputados Antônio Pereira (DEM) e Marco Aurélio (PCdoB), presidente da CCJ. Ambos também são governistas. Apenas o deputado Eduardo Braide (PMN), atualmente em oposição ao Palácio dos Leões, votou pela constitucionalidade do projeto de lei.

Um outro projeto de lei de Wellington, também relacionado ao IPVA, aguarda pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça há quase seis meses. O texto prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado, uma das maiores fontes de arrecadação do governo Flávio Dino.