IPVA
Arrecadação com remoção e guarda de veículos pela Vip Leilões ultrapassa R$ 2,1 milhões
Política

Contrato foi assinado em março do ano passado, pelo período de 10 anos. 15% do valor arrecado fica com o Detran-MA e 85% vai para a empresa

A arrecadação com a taxa de remoção e a guarda de veículos ocasionada pela contratação da empresa Vip Leilões pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, com vigência de 10 anos, já ultrapassa a marca de R$ 2,1 milhões — baixe o documento.

O valor corresponde ao levantamento feito de junho do ano passado a julho deste ano, e foi obtido com exclusividade pelo ATUAL7 por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Inicialmente, o Detran-MA — controlado pelo PDT, do deputado federal Weverton Rocha, por meio da advogada Larissa Abdalla Britto — tentou burlar a legislação, mas acabou cedendo os valores após sofrer derrota num julgamento de recurso em segundo instância.

De acordo com os dados, apenas nos seis primeiros meses de contrato, a arrecadação com a remoção e aguarda dos veículos foi de mais de R$ 745 mil. O documento mostra ainda que, a partir de maio último, a arrecadação passou a ser maior, chegando a quase R$ 250 mil em julho.

Pelo contrato assinado entre o Detran-MA e a Vip Leilões, 85% do valor arrecadado fica com a empresa e restante, 15%, vai para o órgão. Dos mais de R$ 2,1 milhões, a Vip Leilões já levou acima de 1,1 milhão e o Detran-MA mais de R$ 210 mil, apenas nos meses correspondentes ao levantamento.

O alto valor arrecado está principal e diretamente ligado às chamadas blitz do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), realizadas constantemente na capital e pelo interior do Maranhão.

Apelidada de “Mais Blitz”, em alusão aos nomes de programas instituídos pelo governador Flávio Dino (PCdoB), as apreensões de carros e motos têm sido alvo de críticas da população, que, mesmo sem apontar como, enxerga a fiscalização como uma máquina de fazer caixa para a campanha eleitoral de 2018.

Para alguns, a ação é ilegal, por não encontrar base na Constituição.

Projeto veta apreensão por débito do IPVA

Na Assembleia Legislativa do Maranhão, por exemplo, um projeto de lei apresentado pelo deputado Wellington do Curso (PP), desde maio deste ano, prevê a proibição da retenção, apreensão e remoção dede veículos por atraso no pagamento do imposto.

O progressista embasou o seu projeto na Constituição Federal, e assegurou que em outros estados, projetos semelhantes já foram aprovados.

“O IPVA pode ser definido como tributo sobre a propriedade de veículos, sujeitos ao registro e licenciamento. Tem previsão constitucional, todos nós sabemos disso, e é cobrado anualmente pela receita estadual. No entanto, essa conduta é arbitrária, é ilegal, pois tem o intuito coercitivo da cobrança do imposto, do tributo. Não estamos dizendo que eles vão ficar como devedores de forma ilegal. Só estamos dizendo que o proprietário de veículo não pode ser penalizado com a retirada do seu bem, com a retirada do seu veículo”, ressalta.

A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), chegou a insinuar apoio à proposta, prometendo ainda uma ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender as blitz do IPVA. Contudo, o presidente Thiago Diaz, desde que passou a ser postulante a deputado estadual nas eleições de 2018, passou a evitar o assunto.

O projeto de lei aguarda por parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo presidente é o deputado governista Marco Aurélio (PCdoB). Se a manifestação for pela constitucionalidade, o texto segue para votação em plenário e, se aprovado pelos deputados em dois turnos, à sansão do chefe do Executivo estadual.

Na semana passada, um outro projeto de lei de Wellington do Curso, também relacionado ao IPVA, que autorizava o Palácio dos Leões a dar desconto parcelado no pagamento do imposto aos servidores estaduais, foi rejeitado pela CCJ.

CCJ rejeita projeto que autoriza a servidores desconto parcelado no pagamento do IPVA
Política

Proposta foi apresentada pelo deputado Wellington do Curso. Votaram contra os governistas Levi Pontes, Antônio Pereira e Marco Aurélio

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão decidiu rejeitar, na terça-feira 7, por maioria, o projeto de lei ordinária n.º 152/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Desconto Parcelado dos valores relativos ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.

O relator foi o deputado Levi Pontes (PCdoB), que classificou a matéria como inconstitucional.

Pela proposta, os servidores poderiam optar pelo parcelamento do pagamento do imposto, com desconto em folha, em até doze parcelas.

Segundo Pontes, porém, “o parlamentar só possui competência para iniciar o processo legislativo estadual em matéria tributária, quando não implicar em renúncia fiscal, ou for indicada a fonte de recursos para suportar a desoneração tributária”, escreveu.

Votaram com o relator os deputados Antônio Pereira (DEM) e Marco Aurélio (PCdoB), presidente da CCJ. Ambos também são governistas. Apenas o deputado Eduardo Braide (PMN), atualmente em oposição ao Palácio dos Leões, votou pela constitucionalidade do projeto de lei.

Um outro projeto de lei de Wellington, também relacionado ao IPVA, aguarda pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça há quase seis meses. O texto prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado, uma das maiores fontes de arrecadação do governo Flávio Dino.

Postulante a deputado, Thiago Diaz evita confronto com Flávio Dino
Política

Presidente da OAB-MA mantem-se em silêncio sobre as blitz do IPVA. Constituição veda utilização de tributo com efeito de confisco

Postulante à candidatura de deputado estadual nas eleições de 2018, o jovem presidente da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Thiago Diaz, tem evitado confrontar qualquer ato fora da lei do governador Flávio Dino (PCdoB).

Diferente do discurso inovador que permeou sua vitória contra o grupo do ex-presidente da OAB-MA, Mário Macieira, Diaz tem se furtado de agir com absoluta independência num caso que, tradicionalmente, a OAB-MA já teria se manifestado e combatido: as apreensões de veículos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no Maranhão, em razão de atraso no pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Segundo projeto de lei apresentado pelo deputado Wellington do Curso (PP), que veta o abuso praticado pelo Detran-MA, a Constituição Federal determina, no seu artigo 150, IV, que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

Em maio deste ano, uma semana após a apresentação da proposta na Assembleia Legislativa, diante do silêncio da OAB-MA, o parlamentar resolveu procurar Thiago Diaz, em busca de apoio da Seccional maranhense contra o ato arbitrário e inconstitucional do Poder Executivo estadual com as chamadas blitz do IPVA. Segundo o progressista, durante a reunião, o presidente da Ordem no Maranhão teria lhe garantido ingressar com uma ação na Justiça para impedir a realização das blitz.

Passados 90 dias da promessa, porém, enquanto o presidente da OAB-MA se esconde para não se desgastar junto ao Palácio dos Leões e ter atrapalhado seus planos eleitorais, centenas de novos veículos continuam sendo recolhidos pelo Detran-MA no pátio da VIP Leilões.

Projeto que proíbe apreensão de veículo por IPVA atrasado recebe apoio da OAB-MA
Maranhão

Proposta é de autoria do deputado Wellignton do Curso. Thiago Diaz informou que ajuizará Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para suspender as blitz do IPVA

A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fechou apoio ao projeto de lei n.º 99/2017, que prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado no Maranhão.

A proposta é de autoria do deputado estadual Wellington do Curso (PP), e precisa passar primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Assembleia Legislativa, para somente em seguida ser submetida ao Plenário. Se aprovada, a matéria será então encaminhada para sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

Em encontro com o progressista nessa quarta-feira 10, o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, parabenizou a iniciativa e informou que a Ordem ajuizará Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para suspender as operações intituladas Blitz do IPVA, realizadas pelo Fisco estadual em todo o Maranhão.

“O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade. Por isso, ingressaremos com a Ação, a fim de suspender as operações de apreensão de veículos. O STF defende esse entendimento e nossa própria Constituição Federal proíbe o imposto com efeito de confisco”, explicou Diaz, durante reunião com o progressista.

Wellington também teceu comentários quanto à constitucionalidade da proposta, ressaltando o grande clamor popular que reveste o projeto de lei que pode por fim a essa arbitrariedade.

“O Estado não pode utilizar o tributo com efeito de confisco, isso é uma vedação constitucional. Pode sim cobrar do contribuinte na esfera administrativa e recorrer ao Judiciário, que faz a execução do pagamento. Agora, recolher o veículo somente porque o IPVA está atrasado não é uma prática correta. É esse o posicionamento do STF. Nós ouvimos a população e essa foi uma proposta que veio das ruas, que se reveste de um clamor social muito grande. Estamos, tão somente, formalizando no Maranhão, a fim de combater arbitrariedades cometidas pelo Estado”, disse Wellington.

O Governo do Estado ainda não se pronunciou sobre a proposta.

Projeto de Lei veta apreensão de veículos com débitos de IPVA no MA
Política

Matéria é de autoria do deputado estadual Wellington do Curso e será analisada pela CCJ da Assembleia Legislativa do Maranhão

Já está em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei n.º 099/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), que veta o recolhimento ou apreensão de veículo em todo o território estadual, por identificação de não pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A informação é do jornalista Ronaldo Rocha, de O Estado.

O projeto, protocolado junto à Mesa Diretora da Casa, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Legislativo, para somente em seguida ser submeti ao Plenário.

Na sessão de ontem 4, Wellington utilizou a tribuna da Casa para fazer a defesa da proposta que, segundo ele, assegura direito que está disposto na Constituição Federal.

“O IPVA pode ser definido como tributo sobre a propriedade de veículos, sujeitos ao registro e licenciamento. Tem previsão constitucional, todos nós sabemos disso, e é cobrado anualmente pela receita estadual. No entanto, essa conduta é arbitrária, é ilegal, pois tem o intuito coercitivo da cobrança do imposto, do tributo. O que nós estamos apresentando, nesta Casa, é o Projeto de Lei 099 que na verdade é a atenção e o apoio aos motoristas, à população. Não estamos dizendo que eles vão ficar como devedores de forma ilegal. Não. Só estamos dizendo que o proprietário de veículo não pode ser penalizado com a retirada do seu bem, com a retirada do seu veículo”, pontuou.

O progressista embasou o seu projeto na Constituição Federal, e assegurou que em outros estados, projetos semelhantes já foram aprovados.

“Assim a Constituição Federal determina, no seu artigo 150, IV, que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Não pode se utilizar a cobrança do IPVA, para confiscar o bem. É uma medida arbitrária”, completou.

Wellington aproveitou para fazer um apelo aos demais parlamentares, para que a matéria seja aprovada no Legislativo. Ele também afirmou que o Estado pode adotar outras medidas, legais, para garantir o recebimento do IPVA. Uma das medidas, segundo o deputado, é a aplicação de multas e inclusão do contribuinte na dívida ativa e em cadastros de proteção ao crédito.

O Governo do Estado ainda não se pronunciou sobre a proposta.

Fiscalização

A fiscalização do IPVA no Maranhão será coordenada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no dia 8 deste mês.

Na capital, além da Polícia Militar, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) vai auxiliar na ação.

Motoristas que não cometerem infração no trânsito poderão ter desconto no IPVA
Política

Expectativa é que AL-MA vote projeto na primeira semana de agosto. Autoria é do deputado Wellington do Curso

A partir do próximo ano, motoristas no Maranhão que não cometerem infração no trânsito poderão ter desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA. É o que garante o Projeto de Lei n.º 148/2016, apresentado na semana passada pelo deputado estadual Wellington do Curso (PP).

De acordo com o PL, os proprietários de veículos que não tiverem registros de infração de trânsito terão os seguintes descontos: a partir de 1 ano, desconto de 10%; a partir de 2 anos, desconto de 15%; e, a partir de 3 anos, desconto de 20%. O projeto precisa primeiro passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, para depois seguir para votação no Plenário. A expectativa é que isso ocorra na primeira semana da retomada dos trabalhos na Casa, em agosto, após o recesso branco iniciado na última quinta-feira 14.

O autor do projeto explica que cada infração de trânsito sofrida acarretará perda de todo o prazo computado e descontos adquiridos, reiniciando-se novo prazo para se atingir os períodos e respectivos descontos estabelecidos.

“Acreditamos que esse projeto é de grande importância para todos os motoristas. Infelizmente, muitos dos que trafegam por nossa cidade ou estado ainda são imprudentes. Sendo nosso Projeto de Lei aprovado, será um grande incentivo para que esses motoristas passem a ser prudentes no trânsito”, pontuou Wellington.

Para ganhar os descontos estabelecidos pelo PL, o proprietário de veículo não poderá ter pendência em relação ao IPVA de qualquer veículo de sua propriedade. Os descontos só serão concedidos quando o pagamento do IPVA for efetuado até a data do seu vencimento.

Prorrogado prazo para pagamento do IPVA 2016 com 10% de desconto
Maranhão

Último dia que seria ontem foi prorrogado para o dia 29. Motivo foi uma pane pelo intenso acesso no sistema da Sefaz

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Portaria n.º 054/2016, prorrogou, excepcionalmente, para o dia 29 de fevereiro, o prazo para pagamento antecipado em cota única do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), relativo ao exercício de 2016, com 10% de desconto.

A prorrogação do prazo se deu pelo intenso acesso ao sistema da Sefaz nesta quinta-feira 11.

Por conta da necessidade de ajustes nos sistemas da Fazenda e do Banco do Brasil para permitir o pagamento em cota única até a nova data, a previsão é que somente a partir de quarta-feira 17 o contribuinte poderá pagar o IPVA diretamente na agência do BB, informando apenas o número do Renavam para o caixa da agência.

Apesar da prorrogação do prazo, ficam mantidas as datas de pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos. Em caso de perda de prazo da 1ª cota, o contribuinte deverá realizar o pagamento em cota única sem o desconto de 10%, no mês de março.

Os proprietários de veículos que desejarem realizar o pagamento entre esta sexta-feira 12 e o dia 17 de fevereiro, obrigatoriamente, terão de emitir o Documento de Arrecadação (Dare) com código de barras, na página da Sefaz na internet ou pelo site do Detran-MA, no menu ‘Licenciamento 2016’.