Washington Oliveira antecipa aposentadoria em dez meses e abre vaga para Flávio Costa no TCE-MA
Política

Advogado do governador Carlos Brandão será indicado pela Assembleia Legislativa. Cargo é vitalício, tem salário de R$ 35,4 mil e poder político

O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão Washington Oliveira solicitou formalmente nessa quinta-feira (22) a antecipação de sua aposentadoria da corte, em cerca de dez meses antes do prazo previsto.

Inicialmente, a saída estava prevista para 24 de dezembro, quando completará 75 anos, idade-limite para permanecer no tribunal. Depois, cogitou para aliados que seria após a Páscoa, até a metade de abril. Agora, requereu ao presidente do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares, aposentadoria voluntária com efeito a partir do próximo dia 1º de março, conforme antecipado pelo blog do Diego Emir e confirmado pelo ATUAL7.

A decisão de Oliveira acelera a abertura da vaga para Flávio Costa, advogado do governador Carlos Brandão (PSB), que já conta com o apoio da maioria dos deputados estaduais e deve concorrer como único candidato ao posto. O cargo é vitalício, tem salário de R$ 35,4 mil e poder político.

Pela regra constitucional, a vaga pertence à Assembleia Legislativa do Maranhão. No entanto, tradicionalmente, o mandatário do Estado sempre tem forte poder de influência na decisão das indicações, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades.

Para ser candidato ao tribunal, o postulante precisa ter nacionalidade brasileira; ter mais de 35 anos e menos de 70 anos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija esses conhecimentos; boa reputação, isto é, sem qualquer suspeita ou acusação de envolvimento em ilegalidade ou irregularidade; e o apoio aberto de pelo menos 14 dos 42 deputados estaduais.

Após deixar o TCE-MA, Washington Oliveira deve ser nomeado por Brandão para o comando da SERIDF (Secretaria de Estado de Representação Institucional no Distrito Federal), pasta de lobby responsável por acordos políticos na Esplanada dos Ministérios em troca do envio de recursos públicos para o Governo do Estado.

Com a ocupação do posto no centro do poder da República, segundo pessoas próximas ao ainda conselheiro, ele pretende retomar a política partidária no PT, no qual possui raízes históricas e pelo qual já foi vice-governador do Maranhão, e articular, sob a influência do presidente Lula (PT) e o apoio do Palácio dos Leões, uma candidatura à Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Deputados começam a colher assinaturas para indicação de Flávio Costa ao TCE-MA
Política

Advogado do governador Carlos Brandão deve assumir vaga do conselheiro Washington Oliveira, que já prepara antecipação da aposentadoria. Othelino Neto tentou emplacar irmão de Flávio Dino, mas articulação não avançou

Os deputados estaduais da base do governador Carlos Brandão (PSB) começaram a colher, nesta quinta-feira (22), assinaturas para a indicação do advogado Flávio Costa para o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão. Ele é advogado do mandatário e passou a ser favorito ao posto após o Palácio dos Leões encontrar dificuldades na formação da lista sêxtupla pela Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e não conseguir emplacá-lo como desembargador do Tribunal de Justiça estadual.

O ATUAL7 apurou que, até o momento, pelo menos 27 parlamentares já confirmaram a intenção de voto em Costa, quantidade acima da necessária para a candidatura ao cargo, 14, que é vitalício, tem salário de R$ 35,4 mil e garante poder político.

A ação é liderada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), sob a autorização do chefe do Executivo. Foi ela quem também comandou no início de 2024 a escolha de Daniel Brandão –e o nomeou, na condição de governadora em exercício–, para a corte de Contas maranhense. Ele é sobrinho do governador.

Cinco parlamentares, sob coordenação do deputado Othelino Neto (PCdoB), ex-presidente da Alema, chegaram a trabalhar nos últimos dias pela indicação do advogado Sálvio Dino, irmão do ex-governador do Maranhão e agora ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, para o Tribunal de Contas, mas a articulação não avançou e foram todos engolidos pela ampla maioria da Assembleia.

O advogado de Carlos Brandão deve ocupar a cadeira que ficará vaga com a saída do conselheiro Washington Oliveira. Conforme revelou o ATUAL7, ele já prepara a antecipação da aposentadoria do TCE-MA.

Pela Constituição, Oliveira pode ficar na corte de Contas até o dia 24 de dezembro deste ano, quando completará 75 anos de idade e terá de deixar o posto compulsoriamente. Contudo, ele articula deixar o cargo logo depois da Páscoa, em meados de abril.

A articulação para apadrinhar a afilhada política no PT Cricielle Muniz, atual diretora-geral do IEMA (Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão), na vaga de vice do deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) à prefeitura de São Luís nas eleições de 2024, porém, foi descartada. Permanece ainda viável apenas a nomeação de Oliveira para a SERIDF (Secretaria de Estado de Representação Institucional no Distrito Federal), pasta de lobby responsável por acordos políticos na Esplanada dos Ministérios em troca do envio de recursos públicos para o Governo do Estado, assim que ele deixar o cargo de conselheiro.

Para ser indicado ao tribunal, o candidato precisa ter nacionalidade brasileira, ter mais de 35 anos e menos de 65 anos, amplo conhecimento jurídico e boa reputação, isto é, sem qualquer suspeita ou acusação de envolvimento em ilegalidade ou irregularidade, e o apoio aberto de um terço dos 42 deputados estaduais.

O Tribunal de Contas do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Washington Oliveira prepara saída do TCE do Maranhão
Política

Conselheiro pode ficar na corte de Contas até dezembro de 2024, mas deve antecipar aposentadoria. Deputados estaduais e o advogado Flávio Costa estão entre os propostos para a vaga

O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão Washington Oliveira prepara sua saída da corte. O ATUAL7 apurou junto a técnicos do tribunal que ele pediu no mês passado a reavaliação da averbação de tempo de serviço, que é a incorporação do tempo de contribuição de vínculos anteriores ao atual, registro importante para fins de aposentadoria.

Pela Constituição, Oliveira pode ficar no TCE até o dia 24 de dezembro, quando completará 75 anos de idade e terá de deixar o posto compulsoriamente. A saída, porém, a depender do contexto eleitoral de São Luís e da abertura de espaço no governo Carlos Brandão (PSB), deve ser antecipada.

Segundo aliados, o conselheiro pretende emplacar a afilhada política no PT Cricielle Muniz, diretora-geral do IEMA (Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão), na chapa do deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) à prefeitura de São Luís nas eleições de 2024, na vaga de vice. No Executivo, espera ser indicado para a SERIDF (Secretaria de Estado de Representação Institucional no Distrito Federal), pasta de lobby responsável por acordos políticos na Esplanada dos Ministérios em troca do envio de recursos públicos para o Governo do Estado.

No TCE-MA há dez anos e dois meses, Washington Oliveira presidiu a própria corte de 2021 a 2022, após ser favorecido por uma manobra do chamado G4 –grupo integrado por quatro dos sete conselheiros do tribunal, formando a maioria. Antes, ocupou o posto de Ouvidor, durante 2015 a 2018, sendo o primeiro conselheiro eleito e reeleito, consecutivamente, para o cargo. O canal serve de interlocução com a sociedade civil, fomento do controle social e fortalecimento da democracia participativa.

Para incorporação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria, somado à passagem no tribunal, ainda segundo técnicos da corte de Contas ouvidos reservadamente pelo ATUAL7, Oliveira tem efeito averbado o período em que ocupou diversos cargos em comissão, de motorista na Assembleia Legislativa do Maranhão a assistente de alunos no IFMA (Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Maranhão), além de recolhimentos como contribuinte individual.

Apesar do conselheiro não admitir publicamente que viabiliza a antecipação da aposentadoria, nos bastidores, a lista de candidatos à vaga tem aumentado a cada dia.

Na Assembleia, detentora da indicação e aprovação para a vaga, são aventados nomes como os da deputada Andreia Rezende (PSB) e dos deputados Zé Inácio (PT), Glalbert Cutrim (PDT), Othelino Neto (PCdoB) e Neto Evangelista (União Brasil).

Há também nomes de dentro do Palácio dos Leões, como os secretários Vinícius Ferro (Planejamento e Orçamento) e Raul Mochel (Transparência e Controle), ambos da família Brandão, e do entorno do mandatário, como o advogado Flávio Costa, considerado favorito.

Será a segunda indicação da Alema, sob o comando da deputada estadual Iracema Vale (PSB), para o tribunal. A primeira foi o conselheiro Daniel Brandão, sobrinho do governador.

Para ser indicado ao TCE, o candidato precisa ter nacionalidade brasileira, ter mais de 35 anos e menos de 65 anos, amplo conhecimento jurídico e boa reputação, isto é, sem qualquer suspeita ou acusação de envolvimento em ilegalidade ou irregularidade, e o apoio aberto de um terço dos 42 deputados estaduais.

Com prerrogativas equiparadas a desembargadores do Tribunal de Justiça, o cargo é vitalício, com salário de R$ 35,4 mil, mais uma série de benefícios.

As cadeiras na corte de Contas maranhense são cobiçadas porque os conselheiros são responsáveis pela análise dos gastos anuais das 217 prefeituras e câmara municipais, da administração direta e indireta do Estado, do Judiciário e do próprio Legislativo estadual. Têm poder ainda para suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Desde 1946, ano em que foi criado, o TCE-MA teve o seu pleno ocupado por 44 homens e apenas uma mulher, a conselheira Flávia Gonzalez Leite, recém empossada, após indicação histórica pelo governador Carlos Brandão.

Mesmo repactuada com Juju e Cacaia, gestão Braide investiga servidores por contratação de quase R$ 7 milhões
Política

Procurada, prefeitura de São Luís não respondeu o porquê de ter seguido recomendação incomum do Ministério Público, já que instaurou sindicância sobre o caso. Aulinda Lima e Felipe Martins disseram que aguardam comunicação oficial, e Marco Duailibe não quis se manifestar

Ainda que tenha repactuado um termo de colaboração com o Instituto de Educação Juju e Cacaia Tu És Uma Benção para as prévias e festas de Carnaval promovidas pela prefeitura de São Luís em 2024, a gestão Eduardo Braide (PSD) apura a atuação de servidores da Secult (Secretaria Municipal de Cultura) na contratação da entidade.

A investigação interna foi instaurada na última quinta-feira (8), por determinação do secretário municipal de Administração, Octavio Augusto Gomes de Figueiredo, e tem o prazo de 30 dias para ser concluída, podendo ser prorrogada por igual período.

A sindicância mira o acordo que garantiu ao Juju e Cacaia cerca de R$ 7 milhões dos cofres públicos para confecção e execução de projetos para os circuitos da Cidade do Carnaval, Madre Deus, Passarela de São Luís, apuração das notas dos desfiles da Passarela do Samba, Baile da Corte Momesca e São Luís Gospel.

Embora as suspeitas recaiam sobre a Secult, cabe a uma comissão de caráter apuratório e processante constituída pela Semad investigar eventuais irregularidades quando não houver indícios suficientes da autoria dos fatos ou, sendo determinado o autor, não for a infração confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente. Integram a comissão o servidores Carlos Eduardo Calda Marques, Dilma Denise Miranda Freitas e Aline Maria Vinhaes Leite.

Localizado no bairro da Cidade Olímpica, na periferia da capital, o Juju e Cacaia tem como atividade econômica principal o ensino da educação infantil – pré-escola, segundo dados da Receita Federal, mas usa uma brecha na lei para operar também como organização social em outras áreas, ainda que por meio de subcontratações por incapacidade estrutural.

No final de janeiro, após a revelação dessa combinação de serviços, a prefeitura decidiu anular o chamamento público que resultou na contratação do Juju e Cacaia, mas sem detalhar a decisão administrativa. Em meio à crise, Eduardo Braide ainda exonerou da Secult a chefe da gabinete Aulinda Mesquita Lima Ericeira, o analista jurídico Jean Felipe Nunes Castro Martins e o titular da pasta, Marco Aurélio Rodrigues Duailibe.

Contudo, um dia após a abertura da sindicância, amparada em uma recomendação incomum do Ministério Público do Maranhão fundamentada em uma apuração prévia-relâmpago sequer concluída, a gestão municipal ignorou a própria apuração interna e repactuou o acordo suspeito com o instituto.

Procurado pelo ATUAL7 para comentar a instauração da sindicância, Marcos Duailibe não quis se manifestar sobre o assunto. À reportagem, Aulinda Lima e Felipe Martins afirmaram desconhecer a investigação, mas que aguardam comunicação oficial do município para apresentação de defesa.

“Apesar de não servir de nada, já que fui exonerado”, reforçou Martins.

A presidente do instituto, Aline Mayara Silva Messias, não respondeu uma solicitação por e-mail para entrevista sobre o acordo assinado com a Secult. A prefeitura de São Luís também não retornou o contato para explicar o porquê de ter seguido a recomendação do Ministério Público, já que abriu uma investigação interna para apurar a contratação da entidade.

Embora a gestão Eduardo Braide tenha recontratado o Juju e Cacaia, até o momento, nenhum dos exonerados foram recontratados. Essa condição, porém, segundo entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), não impede a instauração do procedimento investigatório, equiparável ao inquérito policial, cujo escopo visa apurar a existência de infração ou autoria da eventual irregularidade, quando do exercício da função ou cargo público pelo servidor.

Inquérito sobre lavagem de dinheiro envolvendo clã Campos será julgado pela 1ª Vara de Paço do Lumiar
Política

Suspeita baseada em relatórios do Coaf é de que Alderico estaria utilizando o pai Flávio e o irmão Fred Campos como laranjas na Qualitech. Pré-candidato a prefeito atribui caso a opositores políticos no município

O inquérito da Polícia Civil do Maranhão sobre possível prática de lavagem de dinheiro envolvendo o pré-candidato a prefeito Fred Campos (PSB) será encaminhado para a 1ª Vara de Paço do Lumiar.

A movimentação foi determinada nessa segunda-feira (5) pelo juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, da 2ª Vara, após declínio por reconhecimento de incompetência para julgar casos envolvendo a Fazenda estadual e municipal, conforme parecer do Ministério Público.

Além de Fred, o ex-presidente da Câmara do município, Alderico Campos, de quem é irmão, e o empreiteiro Flávio Campos, pai de ambos, são alvos da investigação. A apuração mira ainda a Qualitech Engenharia, empresa da família.

A investigação foi oficialmente instaurada em 2021 pelo 2º Deccor (Departamento de Combate à Corrupção), ligado à Seccor (Superintendência Estadual de Combate à Corrupção), a partir de informações do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) apontando movimentações financeiras atípicas do clã.

Conforme mostrou o ATUAL7, a principal suspeita é de que Alderico Campos ainda seria o real proprietário da Qualitech, da qual fora sócio até 2011, e que estaria utilizando o pai e o irmão como laranjas, em suposta tentativa de burlar os sistemas de controle e o fisco. Dados levantados pelo 2º Deccor mostram que ele figura como procurador de contas da empreiteira desde 2016.

Em julho do ano passado, embora as suspeitas do Coaf tenham sido reforçadas por dados de quebras de sigilos fiscal e bancários da família Campos e da empreiteira, a Polícia Civil do Maranhão sugeriu o arquivamento da investigação no âmbito criminal e a remessa dos autos para promotorias de probidade.

Contudo, cabe ao Ministério Público definir se formula denúncia criminal contra o clã com base no que já foi apurado, se arquiva o caso ou devolve os autos ao 2º Deccor para cumprimento de novas diligências.

O ATUAL7 não conseguiu o contato de Flávio Campos para comentar o assunto. Uma mensagem privada foi deixada em um perfil de rede social de Alderico Campos, único meio encontrado, mas não houve retorno. A Qualitech Engenharia, procurada por e-mail, também não respondeu a solicitação.

Único a se manifestar, Fred Campos atribuiu o inquérito a opositores políticos em Paço do Lumiar.

“Já tem parecer conclusivo pelo arquivamento. Isso ai foi em 2019, véspera da eleição e que disputei para prefeitura e fizeram com o intuito de me prejudicar, mas após verificarem, perceberam que era uma denúncia infundada e sem qualquer cabimento e pediram o arquivamento. Mais uma fake news que criam diariamente contra mim. Para me atingir. Isso foi denúncia dos nossos adversários da eleição passada”, disse.

“A movimentação dele [Alderico Campos] é irrelevante perto da movimentação da empresa [Qualitech Engenharia]. Ele é funcionário da empresa e tem função administrativa”, completou.

Educação sob Felipe Camarão deixa cerca de 120 indígenas assistindo aulas sentados no chão desde 2016
Cotidiano

Escola estadual na Terra Indígena Araribóia, em Amarante do Maranhão, também não possui banheiros nem cantina. Unidade será reformada após MPF conseguir decisão liminar na Justiça Federal

Cerca de 120 alunos da Escola Estadual Indígena Tawine, situada na aldeia Guaru-hu, Terra Indígena Araribóia, no município de Amarante do Maranhão, assistem às aulas sentados no chão há mais de sete anos.

A informação é do MPF (Ministério Público Federal) do Maranhão, que divulgou na última sexta-feira (2) ter conseguido decisão liminar na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciário de Imperatriz obrigando a gestão estadual a garantir o direito fundamental à educação escolar adequada.

O prazo para cumprimento da determinação judicial é de 60 dias, sob pena de multa diária.

A Seduc (Secretaria de Estado da Educação), responsável por políticas públicas para qualidade do ensino e acesso à educação no âmbito estadual, é comanda pelo agora também vice-governador Felipe Costa Camarão (PT) desde março de 2016, ano que a comunidade fez as primeiras solicitações de providências para a reforma da escola, segundo o MPF. Os pedidos, porém, foram todos ignorados, e parte da estrutura da unidade desmoronou, dois anos depois.

Um inquérito civil foi instaurado pelo MPF para acompanhar a situação em 2019, a partir de representação feita pelo cacique Osmar Paulino Guajajara, alertando para o fato de que os alunos da escola assistiam às aulas sentados no chão, além da inexistência de banheiros e cantina na unidade escolar.

“A situação seria ainda mais grave se o teto da escola não tivesse sido reformado com auxílio da comunidade local”, pontuou o procurador da República Felipe Ramon da Silva Fróes, autor da ação.

Antes de acionar a via judicial, o MPF tentou medidas extrajudiciais junto às Seduc, que respondeu ter solicitado a reforma à Sinfra (Secretaria de Estado da Infraestrutura), à época sob o comando do secretário Clayton Noleto. Como houve demora na apreciação da solicitação, o órgão pediu informações a respeito, mas a pasta alegou não ser mais da sua competência a execução de obras da área da educação, que tinha voltado a ser da própria Seduc, conforme decreto estadual de 2020 editado pelo então governador Flávio Dino.

Dessa forma, foi encaminhado novo ofício à Seduc solicitando que prestasse esclarecimentos e justificasse o motivo da demora para a realização das obras. Mas, em 2020, a secretaria comandada por Felipe Camarão alegou que não poderia realizar a reforma em virtude da situação de emergência e calamidade pública ocasionada pela pandemia da Covid-19, e que a obra seria reprogramada para o ano seguinte. Entretanto, alegou depois não poder atender ao pedido devido à alta demanda de obras educacionais em todo o estado do Maranhão.

Novamente acionada em 2022, a Seduc respondeu que teria realizado visita técnica na na Escola Estadual Indígena Tawine em outubro daquele ano, constatado a necessidade da reforma solicitada e que a obra entraria para o planejamento da pasta por meio de processo licitatório. Como não houve avanços na promessa, em 2023, o MPF expediu nova recomendação, mas não recebeu resposta sobre a licitação para a contratação de empresa para a realização da reforma.

Diante do descaso e desdém de Camarão, o MPF propôs uma ação junto à Justiça Federal, que concedeu a liminar no último dia 31 de janeiro determinando inicio das obras.

Ao ATUAL7, o secretário de Educação afirmou que o Estado deve cumprir a decisão.

“Não vamos recorrer e a Sinfra fará a reforma”, disse.

Procurada, a Secretaria de Infraestrutura foi além de nova promessa e garantiu que “já iniciou a reforma da Escola Indígena Tawine, na zona rural de Amarante”.

Eduardo Braide libera R$ 11,4 milhões em emendas parlamentares represadas
Política

Recursos são referentes a ‘restos a pagar’ do orçamento do ano passado. Pagamento ocorreu na última sexta-feira (26), um dia após revelação de acordo suspeito da gestão municipal com um instituto para gerir R$ 7 milhões do Carnaval 2024

A gestão Eduardo Braide (PSD), que se prepara para disputar a reeleição, começou a liberar emendas parlamentares que estavam represadas, relativas a restos a pagar do ano passado.

Segundo dados do Portal da Transparência, a prefeitura de São Luís pagou na última sexta-feira (26) mais de R$ 11,4 milhões de emendas parlamentares para entidades indicadas pelos vereadores da capital.

Embora possa não ter relação com o repasse do dinheiro, o pagamento ocorreu um dia depois a descoberta que a gestão municipal pactuou um acordo de cerca de R$ 7 milhões com o Instituto de Educação Juju e Cacaia “Tu és uma benção” para confecção e execução de projetos para os circuitos de pré-Carnaval e Carnaval promovidos pela prefeitura em 2024. Conforme detalhou o blog do Gláucio Ericeira, primeiro a publicar sobre o assunto, a entidade tem como atividade econômica principal o ensino da educação infantil – pré-escola. Após a revelação, o termo de colaboração com o instituto foi anulado sob suspeita de irregularidades e dois servidores e até o secretário municipal de Cultura foram exonerados.

Apesar do escândalo, que entrou na mira do Ministério Público estadual, segundo levantamento do blog do Neto Ferreira nas redes sociais dos 31 vereadores de São Luís, nenhum parlamentar ludovicense fez qualquer comentário a respeito, até o momento.

A maior parte das emendas liberadas por Braide foram pagas via Semdel (Secretaria Municipal de Desporto e Lazer), quase R$ 5,5 milhões. Pouco mais de R$ 5,2 milhões saíram dos cofres públicos por meio da Semsa (Secretaria Municipal de Segurança Alimentar) e R$ 732 mil, pela Secult (Secretaria Municipal de Cultura).

Embora desde o final de 2023 a prefeitura tenha começado a divulgar os repasses das emendas parlamentares, o que só ocorreu após a gestão municipal ser alvo de operação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão, a transparência é opaca. Não há, por exemplo, o registro do nome do vereador responsável no campo criado para esse fim no Portal da Transparência. Para obter essa informação, o cidadão precisa catalogar e tabular, no pouco disponibilizado, os dados indicados no objeto de cada emenda.

Pela ordem de classificação elaborada pelo ATUAL7 a partir desses dados, desconsideradas emendas em que não é possível saber o responsável pela indicação, os vereadores Andrey Monteiro (Republicanos) e Nato Júnior (PSB) foram os maiores beneficiários nessa remessa. Para cada um, Braide liberou o pagamento de R$ 736.652,10.

Os outros dois mais bem pagos foram o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSDB), e Edson Gaguinho (União Brasil). Cada um recebeu apenas R$ 0,10 a menos do que os colegas, isto é, exatos R$ 736.652,00.

A menor emenda foi paga ao vereador Astro de Ogum (PCdoB), o total de R$ 64 mil.

Cerca de R$ 2 milhões estão empenhados e liquidados, prontos para liberação, sendo quase 40% desse valor sem qualquer indicação do responsável pela emenda, e o restante para pagamento aos vereadores Chico Carvalho (Solidariedade), Concita Pinta (PCdoB) e Marquinhos Silva (União Brasil).

Além da liberação das emendas ter ocorrido um dia após a revelação do acordo milionário da gestão municipal com o Instituto de Educação Juju e Cacaia para o pré-Carnaval e Carnaval de São Luís, também coincidentemente, o pagamento ocorreu três dias após a aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual) pelos vereadores no formato original apresentado pelo Executivo, sem a análise de nenhuma das 72 emendas que os próprios parlamentares pretendiam apresentar ao texto.

Pela proposta aprovada pela Câmara, a previsão de Orçamento da gestão Eduardo Braide para 2024, ano eleitoral, é de R$ 4,7 bilhões.

Desembargador investigado por soltar assaltante de banco é candidato único à presidência do TJ do Maranhão
Política

Wagner César de Almeida participou de um roubo de R$ 100 milhões em Bacabal, em 2018, mas foi solto a mando de Froz Sobrinho. Processo que apura a decisão tramita sob sigilo no CNJ

O desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, investigado no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) por decisão controversa que colocou em liberdade um criminoso condenado por participação no roubo de R$ 100 milhões de uma agência bancária, é candidato único e deve ser aclamado nesta quinta-feira (1º) presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para os próximos dois anos.

A escolha ocorre após articulação que garantiu a retirada da desembargadora Nelma Sarney da disputa. Ela pretendia pela quarta vez concorrer ao comando do Judiciário maranhense, mas perdeu apoios importantes no próprio e em outros Poderes, e caminhava para mais uma derrota.

Froz Sobrinho integra o TJ-MA desde 2009, oriundo do Ministério Público estadual, na vaga destinada ao quinto constitucional. Atualmente, é corregedor-geral de Justiça e membro da 3ª Câmara Criminal da corte. Também já atuou como coordenador da UMF (Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização) do Sistema Carcerário do Maranhão.

O desembargador foi procurado pelo ATUAL7 via e-mail enviado ao seu gabinete no tribunal desde o final de 2023, para se posicionar a respeito da investigação no CNJ, mas não retornou o contato até o momento.

Questionado pela reportagem a respeito da representação formulada pelo Ministério Público do Maranhão denunciando o caso, o Conselho Nacional de Justiça limitou-se a informar que o processo tramita sob sigilo.

De acordo com a representação, em junho de 2021, sem oitiva do Ministério Público e sem informações do juízo que condenou o assaltante, Froz Sobrinho deferiu liminar e substituiu a pena de prisão preventiva de Wagner César de Almeida por domiciliar, com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Na decisão, o magistrado acolheu um laudo médico apresentado pela defesa que dizia que o assaltante estava doente, apresentando cansaço e pouco comunicativo na prisão.

Ele havia sido condenado no ano anterior a 58 anos de prisão pela 1ª Vara Criminal de São Luís, por integrar a organização criminosa especializada na modalidade Novo Cangaço —grupo de criminosos fortemente armados que, com extrema violência, ataca instituições financeiras para roubá-las em cidades pequenas.

No roubo à agência do Banco do Brasil na cidade maranhense de Bacabal, o criminoso estava acompanhado de quase 30 comparsas fortemente armados. Durante o roubo, o grupo atacou com disparos de arma de fogo de alto calibre e de uso restrito a Delegacia Regional do município, incendiou viaturas e matou o morador Cleones Borges Araújo, com tiros de fuzil nas costas.

Pouco depois, revelada a falha, o magistrado recuou da decisão e determinou que Wagner deveria retornar ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, mas o criminoso não foi mais encontrado pela polícia maranhense e passou a ser considerado foragido pela Justiça.

Ministério Público vai investigar acordo suspeito de R$ 7 milhões da gestão Braide com instituto para Carnaval
Política

Entidade tem como atividade econômica principal o ensino da educação infantil – pré-escola. Parceria foi anulada e prefeito exonerou dois servidores e secretário de Cultura, mas falta de transparência permanece

O Ministério Público do Maranhão vai investigar a suspeita de irregularidades na pactuação de um termo de colaboração da gestão Eduardo Braide (PSD) com um instituto da capital para a confecção e execução de projetos para os circuitos de pré-Carnaval e Carnaval promovidos pela prefeitura de São Luís em 2024.

O caso será encaminhado pela Ouvidoria do órgão para uma promotoria de Probidade, segundo informou ao ATUAL7 a assessoria do MP-MA, por orientação do CAO-Proad (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa), coordenado pela promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas. O Ministério Público maranhense é comandado pelo procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

A parceria suspeita foi anulada e um novo edital foi aberto na segunda-feira (29) após a revelação de que o Instituto de Educação Juju e Cacaia “Tu és uma benção”, que levaria dos cofres públicos cerca de R$ 7 milhões para organização da festa momesca, tem como atividade econômica principal o ensino da educação infantil – pré-escola, segundo dados da Receita Federal.

Tanto na celebração do acordo agora extinto quanto na nova chamada pública aberta pela gestão municipal, há falta de transparência da prefeitura a respeito da formalização da parceria milionária, incluindo a omissão de informações sobre a decisão administrativa da Secult (Secretaria Municipal de Cultura) de desfazer o acordo que havia celebrado com a entidade e, o que deve ser o principal foco da apuração do MP-MA, quem está, de fato, movimentando os recursos públicos destinados para circuitos de pré-Carnaval e Carnaval da cidade.

Apesar do apagão de dados que deveriam ser públicos, Eduardo Braide tenta apresentar uma agenda positiva para ofuscar o desgaste provocado pelo escândalo. Em meio às suspeitas, o prefeito exonerou dois servidores, o analista jurídico Jean Felipe Nunes Castro Martins e a chefe da gabinete Aulinda Mesquita Lima Ericeira, além do titular da pasta, Marco Aurélio Rodrigues Duailibe, que atuou diretamente no acordo com o Instituto de Educação Juju e Cacaia “Tu és uma benção”.

No documento em que determinou seguimento ao processo de celebração do termo de colaboração, Marquinhos Duailibe, como é mais conhecido, informou que apenas a entidade havia se interessado e apresentado proposta para gerir as festas carnavalescas em São Luís. Afirmou, ainda, que o instituto havia atendido as exigências legais para controlar o dinheiro, o que torna o caso ainda mais nebuloso.

Em nota divulgada pelo blog do jornalista Gláucio Ericeira, primeiro a publicar sobre a atuação do Instituto de Educação Juju e Cacaia “Tu és uma benção” como uma creche no bairro da Cidade Olímpica, a entidade ratifica a informação de que teria apresentado toda “documentação jurídica, fiscal, técnica e operacional requisitadas pelo Poder Público”, mas não indica qualquer pretensão de recorrer da anulação do acordo pela prefeitura e ainda ameaça acionar a Justiça contra, segundo alega, “as imputações inverídicas que está sofrendo”.

Não é a primeira vez que a falta de transparência da gestão Eduardo Braide sobre recursos públicos é alvo de investigação do MP estadual.

Em agosto de 2023, a Secretaria de Cultura de São Luís foi de busca e apreensão em operação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) que mira suposto desvio de emendas parlamentares.

Segundo o órgão, a gestão municipal estaria blindando a prestação de contas do dinheiro público repassado pela pasta a entidades para realização de eventos festivos na cidade. Após a operação, a prefeitura de São Luís passou a divulgar no Portal da Transparência dados sobre as emendas dos vereadores da capital, mas ainda com transparência opaca.

Jornalista do ATUAL7 obtém vitória em ação de ex-chefe do Ministério Público sobre reportagens de nepotismo
Política

Luiz Gonzaga Martins Coelho acusou Yuri Almeida de difamação e calúnia após revelação de nomeação da esposa de um sobrinho feita por ele, com nome de solteira, em alto cargo no órgão

A Justiça do Maranhão negou o pedido do ex-chefe do Ministério Público do Estado, Luiz Gonzaga Martins Coelho, para que o jornalista Yuri Almeida, editor do ATUAL7, fosse condenado em ação penal por difamação e calúnia em razão da publicação de reportagens sobre a nomeação de uma parente por ele no órgão, com o nome de solteira, fatos com potencialidade de configurarem prática de nepotismo e crime de falsidade ideológica.

Conforme a decisão da 2ª Vara Criminal da Capital, os fatos narrados nas reportagens “restaram comprovados nos autos”, confirmando que houve a nomeação e posterior exoneração da esposa de Ícaro Milhomem Rocha Coelho, de quem Gonzaga é tio, em alto cargo no Ministério Público, com o nome que possuía antes do casamento.

A juíza autora da sentença, Lidiane Melo de Souza, afirmou que a conclusão da fase de produção de provas demonstrou que os fatos publicados “são verdadeiros, não havendo suas conclusões a respeito deles ultrapassado os limites do exercício do direito de liberdade de opinião constitucionalmente garantido, pois limitou-se a apontar a possibilidade da prática de falsidade ideológica, tendo em vista que a nomeação da senhora Amaurijanny Gonçalves Coelho foi publicada com seu nome de solteira ‘Amaujarijanny Gonçalves de França Sousa’, e em potencial contradição com a Súmula Vinculante nº 13 do STF”.

“Nesse contexto, não havendo imputação categórica de fato determinado e qualificado como crime, além de restar comprovado serem verdadeiros os fatos publicados que levaram a emissão de opinião jornalística por parte do réu, o elemento subjetivo do tipo, o denominado animus calunniandi, resta esvaziado, tendo em vista que as circunstâncias fáticas permitem, dentro da margem do razoável, que a atividade jornalística realize conjecturas críticas, sem imputação direta e cabal de prática delitiva ao ofendido, sendo esta a hipótese dos autos”, finalizou.

Em sentença proferida nesta segunda-feira (29), a magistrada julgou improcedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público e absolveu Almeida da acusação de crime de calúnia. Em relação a acusação de crime de difamação, foi declarada extinta a punibilidade, por incidência de prescrição -definida pelo Judiciário quando o Estado perde o direito de condenar um réu porque não conseguiu encerrar o processo em tempo hábil. Baixe a decisão.

O ex-procurador-geral de Justiça ainda pode recorrer da decisão, que é de primeira instância.

As reportagens do ATUAL7 consideradas ofensivas por Luiz Gonzaga foram publicadas entre dezembro de 2018 e janeiro de 2019 com os títulos “Gonzaga nomeou esposa de sobrinho, com nome de solteira, para alto cargo na PGJ”, “Parente de Luiz Gonzaga é exonerada da PGJ após revelação de indício de nepotismo” e “Consulta de Gonzaga sobre nomeação de parente ainda aguarda resposta do CNMP”.

Nos textos, foi revelado que o então chefe do Ministério Público maranhense havia nomeado para alto cargo em comissão no órgão, com o nome de solteira, uma parente de terceiro grau; que a exoneração dela só ocorreu após o caso ser tornado público; e que o à época procurador-geral de Justiça, mesmo após insistentemente procurado, negou-se a dar explicações a respeito do assunto.

Para Alex Borralho, advogado do que defende Yuri Almeida no processo, “a liberdade de imprensa, além de ser o sustentáculo da ordem democrática, é um aliado indissociável do jornalismo independente e livre, mesmas características que o Poder Judiciário deve ostentar”.

“A ninguém é dado o direito de intimidar o trabalho jornalístico, principalmente para resguardar interesses pessoais. O Judiciário maranhense, representado nessa sentença pela juíza Lidiane Melo de Souza e em julgamentos na Turma Recursal pelos togados Ernesto Guimarães Alves, Cristiana Sousa Ferraz Leite e Mario Prazeres Neto, impede essa flagrante tentativa de uma autoridade de ferir a liberdade de expressão, reconhecendo que a imprensa é fundamental para o exercício da cidadania e para o estado democrático de Direito”, afirmou.

Em novembro do ano passado, o editor do ATUAL7 já havia saído vitorioso no julgamento de recursos do ex-chefe do Ministério Público pela 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, contra decisões de primeira instância que julgaram improcedentes dez ações movidas por Luiz Gonzaga no âmbito cível sobre o mesmo assunto: a nomeação da esposa do sobrinho, com o nome de solteira.

Nos processos, o ex-procurador-geral de Justiça alegou danos morais e pediu, em cada um dos dez, cerca de R$ 40 mil em indenização.

Flávia Gonzalez Leite, 1ª mulher a integrar cúpula do TCE-MA, pode ficar na corte até 2055
Política

Conselheira defendeu importância de ocupação de espaços de poder por mulheres

A ex-procuradora Flávia Gonzalez Leite foi empossada nesta quinta-feira (25) no cargo de conselheira do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, tornando-se a primeira mulher a integrar a cúpula da corte. O momento histórico marca ainda a ascensão inédita de um quadro de origem técnica do Ministério Público de Contas ao pleno e o preenchimento da ordem constitucional no tribunal, agora com quatro conselheiros indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Poder Executivo.

Gonzalez assumiu a vaga aberta com a aposentadoria de Raimundo Oliveira Filho, que completou 75 anos, idade de aposentadoria compulsória.

A solenidade de posse contou com a presença do governador Carlos Brandão (PSB), que fez a escolha para o cargo a partir de lista tríplice do MP de Contas, órgão ao qual Flávia Gonzalez Leite chefiava, pela segunda vez.

Também participaram da cerimônia a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, a desembargadora do Tribunal de Justiça, Sônia Amaral, entre outras autoridades.

Com 43 anos de idade, a nova integrante da cúpula do TCE do Maranhão poderá ficar na corte até junho de 2055.

Em discurso, ela defendeu a ocupação de espaços de poder pelas mulheres.

“É preciso que, nessa quadra histórica, comecemos a efetivamente corrigir assimetrias seculares que se acentuam nos mais elevados níveis da República brasileira, ainda marcada pela baixa representatividade feminina”, afirmou.

O Tribunal de Contas do Estado é composto por sete integrantes, com cargo vitalício, que só se aposentam compulsoriamente aos 75 anos, idade-limite. A remuneração bruta é bem atrativa: R$ 35,4 mil, mais uma série de benefícios.

Possuem ainda estabilidade na função, com prerrogativas equiparadas a desembargadores do Tribunal de Justiça. Entre as atribuições estão analisar anualmente as contas prestadas e fiscalizar a aplicação de recursos públicos.

Politicamente, a corte de Contas maranhense tem relevância por atuar como órgão de controle sobre todas as 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Além da nomeação pelo chefe do Executivo, para poder entrar na cúpula da corte, é preciso ter nacionalidade brasileira, ter mais de 35 anos e menos de 65 anos, amplo conhecimento jurídico e boa reputação, isto é, sem qualquer suspeita ou acusação de envolvimento em ilegalidade ou irregularidade. Também precisa ter a indicação aprovada pela Assembleia Legislativa.

Saiba as próximas aposentadorias do TCE do Maranhão

• Washington Oliveira, indicado pela Assembleia Legislativa, em dezembro de 2024
• Jorge Pavão, indicado pela Assembleia Legislativa, em novembro de 2026
• Álvaro César, indicado pelo governador do Estado, em janeiro de 2027
• Caldas Furtado, indicado pelo governador do Estado, em dezembro de 2035
• Marcelo Tavares, indicado pela Assembleia Legislativa, em janeiro de 2046
• Flávia Leite Gonzalez, indicada pelo governador do Estado, em junho de 2055
• Daniel Brandão, indicado pela Assembleia Legislativa, em maio de 2061

Fotos: Johnny Carvalho e Brunno Carvalho/TCE-MA

Flávia Gonzalez Leite vai tomar posse como 1ª mulher na cúpula do TCE do Maranhão
Política

Conselheira ocupará a vaga que pertencia a Raimundo Oliveira Filho. No cargo, ela terá mandato vitalício

Flávia Gonzalez Leite, 43, vai se tornar nesta quinta-feira (25) a primeira mulher a integrar a cúpula do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão em 77 anos de história da corte.

A solenidade de posse ocorrerá a partir das 10h, no Auditório Saturnino Bello, na sede do tribunal, em São Luís. A nova conselheira do TCE-MA terá um mandato vitalício, assim como os outros seis integrantes do pleno.

A nomeação de Gonzalez foi feita pelo governador Carlos Brandão (PSB) em dezembro de 2023, após ela ter sido escolhida pelo mandatário por meio de lista tríplice formada por integrantes do Ministério Público de Contas, garantindo inédita representatividade feminina na corte, e aprovada pela Assembleia Legislativa, no mesmo mês.

A demora para a posse, inicialmente prevista para o dia 23 de janeiro, segundo apurou o ATUAL7, se deu em razão da montagem do futuro gabinete e para compatibilidade de agenda de convidados para a cerimônia.

Gonzalez é graduada em Direito pela Ufma (Universidade Federal do Maranhão), com pós-graduação em Direito Processual Civil e Direito Constitucional pela Faculdade Cândido Mendes.

Antes de ascender à cúpula do TCE maranhense, exerceu os cargos de advogada da União e procuradora do Estado do Maranhão. Também atuou como procuradora do Ministério Público que atua junto à corte de Contas. Ela chefiava o órgão, pela segunda vez, quando foi indicada para o novo cargo –agora sob o comando de Douglas Paulo da Silva, antes procurador-geral de Contas substituto.

Embora represente um reparo histórico, a entrada da conselheira não altera a atual composição da corte de Contas maranhense, que segue formada em ampla maioria por homens. Ela ocupará a cadeira que pertencia ao conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que completou no final do ano passado 75 anos, idade máxima para ocupar o cargo.

Desde 1946, ano em que foi criado, o TCE-MA teve o pleno ocupado por 44 homens, sendo 19 deles eleitos para a presidência do órgão de controle externo no período.

Com 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas maranhense é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Quem é quem no TCE do Maranhão

ALA FEMININA

Flávia Gonzalez Leite, 43
Indicada pelo governador Carlos Brandão em 2023, após escolha entre lista tríplice formada por membros do Ministério Público de Contas, e empossada em 2024.

ALA MASCULINA

Daniel Itapary Brandão, 38
Indicado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e empossado em 2023.

Marcelo Tavares Silva, 52
Indicado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e empossado em 2021.

Joaquim Washington Luiz de Oliveira, 74
Indicado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e empossado em 2013.

José de Ribamar Caldas Furtado, 63
Indicado pela então governadora Roseana Sarney (MDB) e empossado em 2002, após escolha entre lista tríplice formada por auditores da corte.

João Jorge Jinkings Pavão, 72
Indicado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e empossado em 2000.

Álvaro César de França Oliveira, 72
Indicado por livre escolha pelo então governador Epitácio Cafeteira, já falecido, e empossado em 1988.