O desembargador Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou a remessa à primeira instância da ação penal em que o Ministério Público estadual acusa o ex-prefeito de São José de Ribamar e deputado federal eleito, Gil Cutrim (PDT), de crime continuado de responsabilidade de prefeito.

A decisão foi tomada na última terça-feira 11, em cumprimento à determinação da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que derrubou acórdão da Primeira Câmara Criminal da Corte maranhense, que havia rejeitado a denúncia, e mandou o tribunal dar prosseguimento ao processo contra o pedetista. Alegando não haver cometido irregularidades, mas apenas cumprido legislação municipal, Gil Cutrim ainda entrou um agravo regimental contra o acórdão do STJ. O recurso, contudo, não foi conhecido pela unanimidade daquele colegiado da Corte Superior.

Segundo despacho de Bayma Araújo, como Gil Cutrim não possui mais prerrogativa de foro em relação ao período em que esteve à frente do Executivo municipal, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a restrição ao foro privilegiado, caberá agora ao juízo da Comarca de São José de Ribamar processar e julgar o caso.

“Por esse motivo, hei por bem, a competência, se lhe declinar, determinando, de logo, após baixa na distribuição, remetidos os autos ao Juízo de Direito da Comarca de São José de Ribamar/Ma, para que ali processado e julgado, tendo em vista constituir ali, foro competente para cumprimento da referida decisão (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018)”, anotou.

A denúncia contra Gil Cutrim diz respeito ao emprego dado pelo pedetista, de forma precária e irregular, a diversos servidores no município, deixando de cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, e dele haver deixado de nomear aprovados num concurso público realizado em 2011.

Sob fortes críticas da oposição, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária dessa quarta-feira 12, o projeto de lei 212/2018, referente à Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) do governo de Flávio Dino (PCdoB) para o exercício financeiro de 2019. A matéria foi aprovada em primeiro e em segundo turnos, em regime de urgência.

Como o comunista possui a maioria esmagadora dos deputados da Casa em sua base, nenhuma das emendas apresentadas pelos parlamentares oposicionistas, solicitando o remanejamento de parte do orçamento para áreas consideradas prioritárias, foi aprovada, sendo o projeto enviado pelo Poder Executivo aprovado sem qualquer alteração.

De acordo com o texto, a previsão orçamentária para o próximo ano será de R$ 21.201.079,00 em receita total estimada. Deste montante, há previsão do Orçamento Fiscal, em R$ 14.624.235.217; Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.312.977.783; e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em R$ 263.866.000.

Para a educação foi aprovada a destinação de R$ 2,755 bilhões. Já em saúde, o governo vai direcionar R$ 2,287 bilhões; e R$ 2,039 bilhões vão para a segurança pública. A Assembleia Legislativa receberá R$ 401,5 milhões; o Tribunal de Contas do Estado (TCE) R$ 142,3 milhões; o Tribunal de Justiça R$ 1,336 bilhão e o Ministério Público estadual R$ 353,8 milhões. Para a comunicação, de onde os oposicionistas tentaram remanejar a maioria dos recursos, foram destinados R$ 63,5 milhões.

Peça de ficção

Durante o encaminhamento da votação, os deputados Wellington do Curso (PSDB), Adriano Sarney (PV), Eduardo Braide (PMN) e César Pires (PV) ocuparam a tribuna para criticar a matéria, defendendo a modificação do projeto original com emendas de remanejamento do orçamento destinado à comunicação para aplicação, dentre outras redistribuições apresentadas, no Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa); em apoio aos tratamentos realizados pelos Centros de Atenção Psicossocial infanto-juvenil (CAPSi) em São Luís e Imperatriz; e na formação continuada de profissionais do ensino fundamental.

Em seu discurso, Adriano chegou a chamar o projeto do governo de “peça de ficção”.

“Pois eu chamo de peça de ficção simplesmente porque neste projeto se vê questões vazias. Por exemplo, R$ 10.000,00 para construção e melhoramento de logradouros públicos. O que se faz com dez mil reais para melhoria de logradouros públicos de um Estado? Absolutamente nada. O governo desrespeita esta Casa mandando um documento para que nós, deputados e deputadas, possamos aprovar e depois ser completamente modificado”, afirmou o parlamentar do PV.

Ao fazer a defesa do projeto, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (DEM), acabou confirmando como verdadeiras as críticas feitas por Adriano.

Segundo o democrata, o orçamento votado pela Casa é apenas autorizativo, e não impositivo. Desta forma, a peça aprovada pelos parlamentares poderá ser alterada, sempre que for necessário, de acordo com a necessidade do Executivo.

“O orçamento é uma peça técnica, não é política. Ele é feito de estimativas e de registro de todas as ações do governo. Se não houver o registro, nem que seja de um centavo, o governo não terá como fazer essa ação. Se tiver o registro, independente do valor que seja, será remanejado o valor que for necessário para essa ação”, declarou Cafeteira.

A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs no Tribunal de Justiça do Maranhão uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra Decreto Estadual nº 34.593, baixado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) no final do mês de novembro, que condiciona cumprimento de decisões judiciais.

Assinado pelo presidente da OAB/MA, Thiago Diaz, e pelos procuradores João Bispo Serejo Filho, Waguinanny Lamara Alves da Silva e Dihones Nascimento Muniz, a ADIn foi protocolada na noite dessa terça-feira 11. Na distribuição, ficou como relator o desembargador Jamil Gedeon — baixe a íntegra.

No documento, além de evidenciar que o decreto comunista representa um desrespeito ao Poder Judiciário, a Ordem maranhense reafirma também que a norma viola o instituto da Coisa Julgada e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),utilizada pelo governador do Maranhão como fundamento argumentativo do decreto.

“Ocorre que o malsinado Decreto, além de evidente desrespeito ao Poder Judiciário, com nítida violação aos princípios de independência e harmonia dos poderes expressos no Artigo 2º da Constituição Federal, viola o instituto da Coisa Julgada e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal utilizada como fundamento argumentativo do mencionado normativo”, diz trecho da ADIn.

“Sem sombras de dúvidas, o Decreto que barra a implantação de vantagens a servidores que tenham sido obtidas com amparo judicial, confronta os princípios constitucionais da dignidade humana, da separação dos Poderes, da segurança jurídica, bem como o princípio da reserva legal. Nestes termos, é patente a agressão do reclamado Decreto Estadual, tanto a princípios, direitos, constituição, Leis Brasileira e do Estado do Maranhão, razão pela qual deve ser declarada inconstitucional por essa eg. Corte Estadual”, destaca.

Dentre os pedidos, a OAB requer a concessão de medida cautelar para que seja declaro suspendo a efetividade e aplicabilidade do decreto; a oitiva de Flávio Dino, por meio do procurador-Geral do Estado Rodrigo Maia Rocha; a confirmação da tutela cautelar com a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual; e que sejam os autos encaminhados os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que sejam promovidos procedimentos ou ações penais cabíveis, por supostas incitação ao crime e prática de promover a desobediência a ordens e decisões judiciais.

Também foi pedida o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral da República (PGR), para que sejam promovidos procedimentos ou ações cabíveis, inclusive intervenção federal no Estado do Maranhão, com fulcro nas supostas ofensas ao artigos 21, V, e 34, III, IV, VI, VII, a e b, ambos da Constituição Federal do Brasil.

Desde a edição do decreto, apenas a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e a própria OAB maranhense se manifestaram sobre o assunto. A AMMA, no caso, emitiu nota reproduzindo a defesa do governo feita pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Já a Seccional maranhense apontou desde o início para a suposta agressão do decreto à Constituição Federal, ao instituto da Coisa Julgada e à LRF.

Mesmo insistentemente procurados pelo ATUAL7 por meio de suas assessorias, o presidente do TJ e da PGJ do Maranhão, respectivamente, desembargador José Joaquim Figueiredo e promotor Luiz Gonzaga Coelho, ainda não retornaram as tentativas de contato e nem se manifestaram publicamente sobre o assunto.

O juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, titular da Primeira Vara da Comarca de Barra do Corda, concedeu tutela antecipada com efeito cautelar determinando a indisponibilidade de bens do prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PCdoB), e mais sete pessoas e uma empresa, por supostas irregularidades numa licitação e contratação de serviços gráficos para a administração municipal. A decisão é do final do mês passado, e foi revelada pelo blog Minuto Barra.

A determinação do magistrado atende a pedidos do Ministério Público do Maranhão, que em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa requereu a indisponibilidade de bens do comunista e demais envolvidos no suposto esquema. A indisponibilidade de bens é de exatos R$ 2.417.518,00. Os outros alcançados pela decisão são Wilson Antonio Nunes Mouzinho, Francisco de Assis Fonseca, João Caetano de Sousa, José Arnaldo Leão Neto, Oilson de Araújo Lima, Richardson Lima Cruz e a R. L. Cruz Gráfica, conhecida no mercado como Gráfica e Editora Center.

“Destarte, o dano, como se está a evidenciar, poderá lesar o erário (se já não se lesou), caracterizando uma imensa irreversibilidade, caso não seja decretada a indisponibilidade dos bens dos promovidos, o que frustrará qualquer eventual condenação de reparação do dano por decorrência da improbidade administrativa, diante de possível escamoteamento dos bens”, despachou.

A investigação teve início com uma representação protocolada pelos vereadores do município Dora Nogueira, Nilda Barbalho, Chico do Rosário e Graça do Ivan, ainda em 2015, apontando diversas lacunas e equívocos no procedimento licitatório e no contrato firmado entre o a gestão de Eric Costa e a empresa R. L. Cruz Gráfica, confirmadas posteriormente pela análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para a prestação de serviços gráficos no valor a ser tornado indisponível dos investigados.

Dentre as irregularidades verificadas constam ausência de autorização para a realização da licitação emitida pela autoridade competente, falta de saldo da dotação orçamentária, ausência de responsável pela elaboração e aprovação do termo de referência, inexistência de aviso contendo o resumo do edital publicado em jornal de grande circulação regional e nacional e falta de pesquisa de preços de mercado.

O governo de Flávio Dino (PCdoB) já repassou exatos R$ 192.650,00 para a construção dos prédios da Prefeitura e Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão, e para a ampliação do Mercado Municipal da cidade, mas as obras nunca foram não iniciadas. O dinheiro foi transferido para as contas da administração municipal, desde abril último, por meio de convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).

A prefeitura é comandada pelo prefeito Emmanuel da Cunha Santos Aroso Neto, o Maninho de Alto Alegre; e a Câmara pelo vereador Manoel Rodrigues Pereira, o Manoel Aleijado. Ambos são do PDT, partido da base do comunista.

Segundo registros fotográficos feitos pelo blogueiro e radialista Jota Luiz, na tarde dessa terça-feira 11, a pedido do ATUAL7, no local onde já deveria haver os prédios do Executivo e do Legislativo municipal existe apenas um terreno, sem até mesmo qualquer terraplanagem, que vem sendo utilizado pelos moradores da cidade como um campinho de futebol. Já onde funciona o Mercado Municipal, que deveria ter a estrutura ampliada, jamais houve qualquer obra, mesmo tendo a gestão de Maninho de Alto Alegre parte do dinheiro para iniciar os serviços em caixa.

Outro lado

O ATUAL7 entrou em contato com o Governo do Maranhão e com o próprio titular da Sinfra, Clayton Noleto, questionando se há fiscalização sobre o destino do dinheiro já enviado para a prefeitura administrada pelo aliado de Flávio Dino, e qual a origem dos recursos, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.

Maninho de Alto Alegre e Manoel Aleijado não foram localizados para se posicionar sobre o assunto.

O espaço está aberto para manifestações.

Em meio a alegada crise econômica e financeira, concomitante ao novo aumento de impostos no estado, o governador Flávio Dino (PCdoB) prevê despesas de R$ 63,5 milhões com a Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap), para o exercício financeiro do próximo ano.

A informação consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019 encaminhado pelo comunista à Assembleia Legislativa do Maranhão, já agendado para ser discutido e aprovado, em regime de urgência, em sessão extraordinária nesta quarta-feira 12.

De acordo com detalhamento feito pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan), do valor no orçamento de 2019 para a Secap, exatos R$ 20 milhões estão reservados à “Divulgação das Ações Governamentais”; R$ 6 milhões para a “Realização e Promoção de Eventos”; R$ 4 milhões para “Publicidade de Atos Legais”; e R$ 8 milhões para “Assessoria de Comunicação”.

Atualmente, a Secap é comandada pelo presidente estadual do PCdoB e deputado federal eleito, Márcio Jerry Barroso. Apesar da LOA prever o orçamento multimilionário para a totalidade da pasta, segundo apurou o ATUAL7, o governador estuda desmembrá-la na reforma administrativa que fará em janeiro, retorno-a ao original, caso Jerry decida por exercer o mandato em Brasília.

Para a Comunicação o nome mais cotado é o do atual subsecretário, Daniel Fernandes Merli. Para Assuntos Políticos as conversas estão adiantadas com o deputado estadual Rogério Cafeteira (DEM). Derrotado nas urnas em outubro, atual líder do governo no Palácio Manuel Beckman, que conta com o apoio de quase toda a base dinista atual e eleita para assumir a função.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira 11, autorização para o governo do Piauí, comandado pelo petista Wellington Dias, fazer empréstimo de US$ 44,9 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para investir no Projeto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado do Piauí (Prodaf).

A autorização já havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mais cedo. Transformado em projeto de resolução, o texto seguiu para o Plenário, com pedido de urgência para a análise.

De acordo com a Mensagem (MSF) 114/2018, os recursos serão liberados pelo BID durante cinco anos em parcelas de US$ 5 milhões em 2018; US$ 12,1 milhões em 2019; US$ 7,5 milhões em 2020; US$ 11,9 milhões em 2021 e US$ 8,2 milhões em 2022. Haverá contrapartida do governo do estado.

O dinheiro será usado para a execução de projeto de fortalecimento da administração fazendária do Piauí, incluindo aprimoramento tecnológico, investimentos em fiscalização e auditoria, aquisição de equipamentos para a Secretaria de Fazenda, e investimento em gestão de recursos humanos e aprimoramento da comunicação com a população.

“A gente sabe que tem capacidade de arrecadação maior do que a gente arrecada de fato, desde que se modernizem os instrumentos, e esse projeto é para isso. O governador [Wellington Dias] tem feito um esforço muito grande, melhorou bastante a arrecadação própria, mas ainda tem espaço para crescer”, defendeu a senadora Regina Sousa (PT-PI), eleita vice-governadora do Piauí.

A área técnica do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão reafirmou, em manifestação apresentada ao juiz Júlio César Lima Praseres no final da tarde desta terça-feira 11, que as contas de campanha do governador Flávio Dino (PCdoB), relativas às eleições de 2018, devem ser desaprovadas.

Relator do processo na Corte Eleitoral maranhense, o magistrado havia determinado à Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria (Cocin) da Justiça Eleitoral a reanálise das contas eleitorais do comunista, logo após o Ministério Público Eleitoral (MPE), em parecer assinado pelo procurador Regional Eleitoral, Pedro Henrique Castelo Branco, também haver se manifestação pela desaprovação das contas de Dino, por irregularidades graves.

Em cumprimento à determinação, a chefe da Cocin, Raimunda Mendes Contas, voltou a opinar pela desaprovação das contas de Dino, após a realização de novo exame técnico atestar a permanência de diversas irregularidades na arrecadação e aplicação de recursos financeiros pelo governador do Maranhão no pleito deste ano, quando ele e o vice-governador, Carlos Brandão (PRB), foram reeleitos.

“Considerando o resultado dos exames técnicos empreendidos na prestação de contas, manifesta-se esta unidade técnica pela sua desaprovação”, destaca a coordenadora.

Diante da manifestação final, caso o parecer da Cocin e do MPE sejam acolhidos pelo juiz eleitoral e as contas de Flávio Dino sejam desaprovadas, em tese, o governador poderá não ser diplomado. O mesmo vale para Brandão. Recorrendo o governador e o vice da eventual desaprovação das contas, eles poderão ser diplomados, mas ainda podem ser alvo de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime).

A diplomação dos eleitos em 2018 está marcada para acontecer na próxima terça-feira 18, a partir das 16 horas, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, em São Luís.

O líder do PPS na Câmara Municipal de São Luís, vereador Umbelino Júnior, cobrou do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) a exoneração imediata do titular da Secretaria Municipal Saúde (Semus), Lula Fylho, após este assumir que assina diversos documentos da pasta sem sequer lê-los.

“Ele não tem mais condições para continuar na pasta. A população precisa saber o que está acontecendo na saúde pública da nossa cidade”, destacou o vereador.

A confissão foi feita pelo secretário na semana passada, durante entrevista ao programa Os Analistas, da TV Guará, quando tentava justificar erros da gestão municipal relacionados à sua pasta, sobre compra de medicamentos acima da capacidade de distribuição e, segundo o próprio secretário, da necessidade da população da capital.

“A gente assina muito documento. Eu assino 250 processos, em média, por dia. Como é que você lê tudo em detalhe? Não lê! Um dia eu também posso responder algum processo [administrativo] desse”, admitiu Lula Fylho.

Em tese, as confissões públicas de assinatura de documentos sem a devida análise e a compra de medicamentos acima da capacidade de distribuição e da necessidade da população de São Luís podem caracterizar improbidade administrativa.

Umbelino Júnior é autor do requerimento com pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela Câmara Municipal de São Luís para apurar, além da questão sobre a compra e distribuição dos medicamentos, possível super inchaço na folha de servidores lotados da Semus.