O Ministério Público do Maranhão apontou suspeitas sobre uso de laranjas pelo prefeito de Rosário, Calvet Filho (Republicanos), como meio de possível ocultação de patrimônio.

Os indícios constam no inquérito civil aberto em agosto pela promotora de Justiça da Comarca de Rosário, Cristina Lobato. A apuração tem como foco a suspeita de enriquecimento ilícito do gestor municipal, o que pode enquadrá-lo por possível prática de improbidade administrativa.

“Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta lei”, diz trecho do artigo 9º da legislação que trata do assunto.

Sigilosa, a investigação mira também Lícia Calvet, secretária de Educação do município, e Jonathas Calvet, assessor chefe de Assuntos Institucionais da prefeitura. Ambos são irmãos do prefeito.

O Ministério Público apura se a evolução patrimonial do clã, após a ascensão aos cargos públicos ocupados atualmente, seria compatível com a situação financeira anterior, de cada. Levantamento preliminar indica, até o momento, que não.

Nas eleições de 2020, quando foi eleito prefeito de Rosário, o gestor municipal declarou à Justiça Eleitoral possuir apenas uma loja de celulares, no valor de R$ 150 mil –informação considerada relevante na apuração, que cita ainda o recebimento irregular de auxílio emergencial em 2020, benefício pago pelo governo federal à pessoas de baixa renda durante a pandemia da Covid-19.

Entre os indicativos que apontam para possível enriquecimento ilícito e uso de laranjas para ocultação de patrimônio, segundo a investigação, está o pagamento de um curso de Medicina em uma faculdade particular em São Luís pelo prefeito de Rosário para a filha, Laysa Calvet.

O valor da mensalidade, confirma relatório de inteligência anexado ao inquérito, seria superior aos vencimentos de Calvet Filho.

Também seria acima do salário recebido como prefeito o pagamento feito com recursos públicos por promoção pessoal durante as festividades de aniversário do município de Rosário.

Em relação a Lícia Calvet e Jonathas Calvet, irmãos do prefeito, o Ministério Público mira a ostentação dos familiares do gestor municipal. Embora tenham renda financeira possivelmente incompatível, eles estariam de posse de veículos de alto valor comercial.

Jonathas e o próprio Calvet Filho, ainda de acordo com a investigação, estariam conduzindo veículos de luxo registrados em nome de terceiros, indicativo para a Promotoria de possível ocultação de evolução patrimonial.

O ATUAL7 solicitou posicionamento da gestão municipal sobre a apuração do Ministério Público, mas não houve resposta.

Em caso de condenação dos investigados, a nova lei de improbidade prevê entre as suas sanções perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Por se tratar de inquérito civil, não há previsão de medidas restritivas de liberdade, como prisão.

A disputa pela Prefeitura de São Luís na eleição de 2024 já tem três pré-candidatos confirmados, mais de um ano antes do pleito. Além de Eduardo Braide (PSD), que contará com a máquina pública na tentativa de reeleição, apenas outros dois nomes estão garantidos pelos próprios partidos na corrida até agora: o deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) e o vereador e presidente da Câmara Municipal da capital, Paulo Victor (PSDB).

Há pelo menos outros cinco nomes competitivos, e que até têm se colocado no jogo. Contudo, todos ainda estão em construção, por ausência de confirmação partidária.

Os deputados federal Duarte Júnior e estadual Carlos Lula, por exemplo, embora se apresentem ao eleitorado ludovicense como prefeituráveis, ainda travam batalha interna no PSB, partido do governador Carlos Brandão, que terá a palavra final sobre quem encabeçará a chapa do grupo que comanda atualmente o Palácio dos Leões –e não há comprometimento algum pela escolha de um deles, pois o ungido pode ser até mesmo alguém de fora da legenda.

Situação semelhante é enfrentada pelos deputados estaduais Wellington do Curso e Yglésio Moyses. Apesar de se declarem publicamente como pré-candidatos, até o momento, ambos sequer têm partido para concorrer.

O primeiro pretende deixar o PSC, recentemente incorporado ao Podemos, mas não tem convite aberto de nenhum partido que garanta participação no pleito; e o segundo conseguiu liberação na Justiça Eleitoral para sair do PSB, por onde se reelegeu para a Assembleia Legislativa do Maranhão quando ainda caminhava politicamente pelo campo da esquerda, mas esbarra em dificuldade maior que a do colega de Parlamento, pois para manter a nova roupagem, agora bolsonarista, precisará ser abonado por uma legenda de direita.

Quem também depende de filiação a partido é o ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Ele foi enjeitado no PSD, partido hoje ocupado por Braide, e não tem certeza de que estará na disputa do ano que vem.

Segundo aliados mais próximos, a despeito da estratégia inusitada de não se apresentar ao eleitor como pré-candidato à sucessão municipal de São Luís, ele tem conversado com lideranças da Fé Brasil, federação partidária formada pelo PT, PCdoB e PV, e sentado também com o Podemos, comandado no estado pelo deputado federal Fábio Macedo. A entrada em qualquer agremiação que integra a base do Palácio dos Leões, porém, depende da benção de Brandão, dono da palavra final sobre quem vai representar o grupo político na eleição.

A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados mantém sob sigilo a investigação que apura a suspeita de participação de vereadores de São Luís em suposta organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro e desvio de recursos de emendas parlamentares.

No último dia 10 de agosto, pelo menos quatro representes da população da capital no Legislativo ludovicense foram alvo de busca e apreensão do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão. Os mandados foram cumpridos tanto em endereços residenciais quanto nos gabinetes dos vereadores.

A ação mirou também entidades sem fins lucrativos, que teriam sido utilizadas para escoar cerca de R$ 6 milhões oriundos de recursos das emendas, além da Secult (Secretaria Municipal de Cultura). Segundo o Ministério Público, sob blindagem da gestão Eduardo Braide, a pasta negou documentação solicitada pelos investigadores sobre a execução e o destino dado pelos parlamentares ao dinheiro público, embora os fatos apurados sejam da gestão municipal anterior.

Apesar do escândalo, o vereador Nato Júnior, presidente da Comissão de Ética da CMSL (Câmara Municipal de São Luís), mantém silêncio sobre o assunto.

Em tese, considerando o interesse público e os princípios constitucionais da publicidade, do direito à informação e da transparência, o sigilo dos autos deveria ter sido levantado logo após a deflagração da Véu de Maquiavel, como foi batizada a operação. O próprio Gaeco, segundo apurou o ATUAL7, fez essa solicitação nos autos.

No sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do Tribunal de Justiça – 1º Grau, a busca pelos nomes completos dos vereadores alvo da operação, até o momento, não retorna qualquer processo relacionado às investigações –exceto o auto de prisão em flagrante de Edson Gaguinho.

Foram alvo da operação do Gaeco os vereadores Francisco das Chagas Lima e Silva, o Chaguinhas (Podemos); Edson Oliveira, o Gaguinho (União Brasil); Aldir Cunha Rodrigues Júnior (PL); e Joaquim Umbelino Ribeiro Junior (PSDB).

No caso de Gaguinho, a prisão em flagrante ocorreu por posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido e guarda de animais da fauna silvestre sem permissão de autoridade competente. Ele foi solto no mesmo dia, após pagar a quantia de R$ 8 mil relativa à fiança estipulada como condição para sair da cadeia.

Ao ATUAL7, a Vara dos Crimes Organizados respondeu que, mesmo em caso de solicitação do próprio órgão investigador, que na Operação Véu de Maquiavel é o Gaeco, cabe somente ao juízo decidir se a apuração deve permanecer ou não sob sigilo. Para tanto, alegou a necessidade de proteção à intimidade, privacidade e proteção dos dados pessoais dos investigados.

“A despeito de eventual pedido de levantamento de sigilo formulado pelo órgão do ministério público estadual, os direitos fundamentais de privacidade, de intimidade e de proteção aos dados pessoais de eventuais investigados devem ser compatibilizados com o direito fundamental à informação que assiste a sociedade em geral. Por esta razão, em quaisquer autos que estejam tramitando perante esta unidade jurisdicional, o segredo de justiça é levantado quando este Juízo Colegiado entende ser possível compatibilizar os direitos em questão”, diz trecho da nota assinada pela secretária Judicial da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, Isis Maria Nunes Milhomem Vieira.

“Ressalta-se que o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, prevê em seu art. 189 que os atos processuais são públicos. Todavia, conforme dispõe o inciso III, do referido artigo, tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade”, completou.

Criada em janeiro do ano passado, a Vara dos Crimes Organizados tem como titulares, atualmente, os juízes Raul José Duarte Goulart Júnior e Marcelo Elias Matos e Oka. Há ainda um terceiro cargo, vago desde o último dia 16 de agosto, sob a responsabilidade temporária do juiz Francisco Ferreira de Lima.

A Véu de Maquiavel é a segunda operação deflagrada pelo Gaeco para apurar o desvio de recursos de emendas parlamentares de vereadores da CMSL, por meio de entidades sem fins lucrativos.

O órgão do Ministério Público maranhense já havia deflagrado, em novembro de 2019, a operação Faz de Conta, que apurou desvio de quase R$ 19 milhões e, nos últimos dois anos, resultou no oferecimento de pelo menos quatro denúncias contra os envolvidos nesse tipo de esquema criminoso.

Nas duas, as investigações foram iniciadas a partir de notificação da Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, que identificou indícios de irregularidades e desvio de verbas quando da análise de pedidos de renovação do atestado de existência e regular funcionamento de entidades sem fins lucrativos.

A transparência opaca, a falta de planejamento e o controle precário na liberação de emendas parlamentares pela gestão Eduardo Braide (PSD) em São Luís motivaram a deflagração no mês passado da operação que mirou suposto esquema de desvio de dinheiro da prefeitura da capital.

Batizada de Véu de Maquiavel, a ação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Estado contou com apoio das policiais Civil e Rodoviária Federal, e cumpriu 34 mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, entre eles em endereços de servidores municipais e no prédio onde funciona a Secult (Secretaria Municipal de Cultura).

De acordo com o Ministério Público, a pasta teria descumprido diversas solicitações de entrega de informações relacionadas à execução das emendas parlamentares dos vereadores ludovicenses, dificultando o avanço das investigações. A Semsa (Secretaria Municipal de Segurança Alimentar) também teria sido utilizada para desviar os recursos, segundo a investigação, porém entregou ao Ministério Público todas as informações solicitadas no bojo da apuração.

“Por que que entramos apenas em uma secretaria? Porque foi a única que não nos forneceu as prestações de contas, então, fomos obrigados para que continuassem as investigações”, explicou em entrevista ao Imirante a promotora de Justiça Ana Carolina Cordeiro de Mesquita, do Gaeco, em referência à pasta de Cultura, turbinada por milhões de reais em emendas parlamentares, cujo recursos são pagos sem controle rígido.

Apesar da proteção aos dados que deveriam estar disponibilizados em formato aberto e integral no Portal da Transparência para acesso público, pelo menos quatro parlamentares foram alvo de buscas: Francisco Chaguinhas (Podemos), Aldir Júnior (PL), Umbelino Júnior (PSDB) e Edson Gaguinho (União Brasil) –este último, também preso em flagrante por posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido e guarda de animais da fauna silvestre sem permissão de autoridade competente. Após pagamento de fiança de R$ 8 mil, contudo, ele foi solto.

Sob Braide, a Secult é chefiada desde o início da atual gestão pelo cantor e compositor Marco Duailibe. As investigações, porém, miram a administração anterior, quando a prefeitura era comandada por Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), e a pasta, pelo jornalista Marlon Botão.

O filho do ex-titular da Cultura, vereador Marlon Botão Filho (PSB), até poucos dias antes da operação que desbaratou o suposto esquema, era aliado político de Braide na CMSL (Câmara Municipal de São Luís).

Instrumento que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos, a emenda parlamentar funciona no seguinte modelo: cada um dos 31 vereadores de São Luís pode alocar individualmente parte do Orçamento —peça elaborada anualmente pela prefeitura, mas votada e emendada pela Câmara Municipal, daí o nome “emenda parlamentar”— para irrigar obras e investimentos em seus redutos eleitorais.

Atualmente, o valor de uma emenda por vereador é de R$ 2,8 milhões. Por ser de caráter impositivo, possui execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.

Embora legal, em razão da blindagem da gestão municipal ao destino final das emendas, a verba está no centro das suspeitas de corrupção.

De acordo com o Ministério Público, na operação Véu de Maquiavel, o desvio de dinheiro por meio de entidades sem fins lucrativos pode ter chegado ao montante de R$ 6 milhões. Na primeira fase da investigação, denominada Faz de Conta, o valor suspeito movimentado três vezes maior, cerca de R$ 19 milhões.

O desvio total, porém, ainda está sob apuração e pode ser ainda mais superior. Entre 2020 e 2023, de acordo com levantamento do MPMA, mais de R$ 60 milhões em emendas foram destinados pelos vereadores de São Luís, sem transparência quanto à execução desse dinheiro. Além dos alvos das duas operações já realizadas, outros vereadores estão sob investigação.

Tradicionalmente, o recurso das emendas parlamentares também é utilizado como moeda de negociação política pelo Poder Executivo, para formar base aliada e conseguir a aprovação de projetos de seu interesse e barrar fiscalizações no Poder Legislativo.

Apesar das suspeitas de desvio envolverem alto patamar de recursos públicos, há barreiras para o cidadão que tenta acesso ao destino desse dinheiro no Portal da Transparência da prefeitura de São Luís. Tanto em razão dos poucos dados divulgados serem genéricos quanto por não haver uma página específica com detalhamento de dados como tipo de emenda, autor do repasse, função e subfunção, valor, órgão, data de liberação, objeto, beneficiário entre outros.

Procurada pelo ATUAL7, a CGM (Controladoria-Geral do Município), responsável por planejar, coordenar e executar providências atinentes à defesa do patrimônio público, à prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão pública municipal, afirmou, mas sem detalhar como, que “tem trabalhado para facilitar o acesso do cidadão às informações do governo municipal, por meio do Portal da Transparência”.

“Sobre dados de emendas parlamentares, os mesmos constam no Portal da Transparência”, disse, salientando avaliação periódica do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e da Atricon (Associação dos Tribunais de Conta) que, embora sem fazer qualquer análise técnica quanto às emendas parlamentares, atribui nota considerada regular à transparência da prefeitura da capital.

Embora o controle e a execução das emendas sejam de responsabilidade do Executivo, em tese, o acompanhamento do destino dado à verba pública também deveria ser feito pelo Legislativo, que tem dentre as suas funções principais a de fiscalizar. Na prática, porém, por leniência da própria CMSL, não é o que ocorre.

Ao ATUAL7, por meio de nota enviada pela assessoria de comunicação, a Câmara se esquivou dessa obrigação, e disse que as investigações sobre a execução do dinheiro público destinado pelos próprios integrantes do Poder não se relacionam com as atribuições da Casa –desde janeiro comandada pelo vereador Paulo Victor (PSDB).

Ainda na nota, a assessoria da CMSL reforçou que verba é uma prerrogativa individual de cada vereador, “que pode, ou não, no exercício do seu mandato realizar as indicações a serem ordenadas pelo Poder Executivo municipal”, e defendeu que “administrativamente”, a prefeitura é a “responsável pelo controle e execução do seu orçamento”.

Apesar de não divulgar no site institucional da Casa, nem sequer genericamente, o destino dado pelos vereadores às próprias emendas parlamentares, o Legislativo ludovicense afirmou que está “dando total apoio aos trabalhos do Ministério Público. Cumprindo seu papel na aprovação e provimento de leis e na fiscalização do executivo municipal, tendo como prerrogativa a transparência e a democracia junto a população de São Luís”.

O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar a suspeita de enriquecimento ilícito do prefeito de Rosário, Calvet Filho (Republicanos).

A investigação foi formalmente aberta no último dia 28 de agosto, e mira suposta improbidade administrativa, mediante a prática de ato doloso –caracterizado quando há a intenção de dano específico por parte do agente público.

“Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta lei”, diz trecho do artigo 9º da legislação que trata do assunto.

Lícia Calvet, secretária de Educação do município, e Jonathas Calvet, assessor chefe de Assuntos Institucionais da prefeitura, também são alvo do inquérito. Ambos são irmãos do gestor municipal.

A investigação é fundada em suspeita reforçada por apuração preliminar iniciada há pouco mais de dois meses, que apontou possível evolução patrimonial desproporcional do clã, após a ascensão aos cargos públicos ocupados atualmente e incompatível com a situação financeira anterior, de cada.

O ATUAL7 enviou e-mails no último dia 30 solicitando posicionamento sobre a apuração aos contatos da prefeitura de Rosário, ao gabinete de Calvet Filho, às pastas de Educação e de Imprensa, à PGM (Procuradoria-Geral do Município) e à CGM (Controladoria-Geral do Município). Contudo, até o momento, não houve resposta.

No documento em que instaurou o inquérito civil, a promotora de Justiça Cristina Lobato determinou a execução diligências sigilosas.

Comumente, quando ocorrem decisões nesse sentido em uma investigação, entre as determinações adotadas há pedidos à Justiça para quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados.

Em caso de condenação por enriquecimento ilícito, a nova lei de improbidade prevê entre as suas sanções perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Por se tratar de inquérito civil, não há previsão de medidas restritivas de liberdade, como prisão.

O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), é o novo relator do inquérito que apura o envolvimento do deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL) em suposto esquema de desvio de recursos viabilizados por meio de emendas parlamentares.

Sigilosa, a investigação foi distribuída no último dia 10 de agosto, após ele haver substituído o ministro Ricardo Lewandowski, que antecipou a aposentadoria na Corte próximo da data em que completaria 75 anos, idade-limite para permanecer no cargo. Zanin foi indicado para o Supremo pelo presidente Lula (PT), de quem foi advogado e é amigo.

Caberá ao novo integrante do tribunal analisar se Maranhãozinho praticou os crimes de peculato, fraude a licitação, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa –a qual seria integrada ainda agiota Josival Cavalcanti da Silva, o Pacovan, dono de postos de gasolina e apontado como operador de empresas possivelmente de fachada no Maranhão que seriam usados para lavagem de dinheiro.

De acordo com as apurações, prefeituras sob a influência política de Josimar Maranhãozinho beneficiadas com as verbas contratavam empresas possivelmente de fachada ligadas ao deputado, que sacavam parte dos pagamentos na boca do caixa para entrega do dinheiro ao parlamentar. A PF estima que a fraude pode ter gerado prejuízo de R$ 15 milhões aos cofres públicos. Parte dos valores eram destinados à área da saúde dos municípios do estado.

Uma das cidades é Zé Doca, interior do Maranhão, administrada por Josinha Cunha (PL), irmã do deputado. Centro do Guilherme, que já esteve sob controle da esposa de Maranhãozinho, a hoje deputada federal Detinha Cunha (PL-MA), e agora comandada pelo prefeito Zé de Dário (PL), também foi beneficiada com emendas parlamentares que teriam sido desviadas. Todas repassaram os recursos às empresas Águia Farma, Medhosp e Atos Engenharia, segundo a Polícia Federal. Também recebeu transferências a MG Empreendimentos, empresa vinculada pelos investigadores ao deputado.

A construtora Madry, pertencente ao próprio parlamentar, também foi beneficiada com o dinheiro, de acordo com apurações da PF e movimentações suspeitas capturas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Josimar Maranhãozinho foi alvo de mandados de busca e apreensão em pelo menos duas ocasiões, entre 2020 e 2022. Também teve o patrimônio bloqueado, em mais de R$ 6 milhões.

O parlamentar é presidente estadual do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e que é comandado nacionalmente por Valdemar Costa Neto, condenado no escândalo do Mensalão do PT e investigado na Lava Jato.

Em meio ao pleito eleitoral de 2020, Maranhãozinho foi flagrado manuseando uma grande quantidade de maços de dinheiro em seu escritório político, em São Luís. Em um dos trechos de gravações feitas com uma câmera escondida autorizada por Lewandowski, o deputado aparece guardando os valores em caixas. A um interlocutor, disse que uma delas continha R$ 250 mil.

Em publicações nas redes sociais sobre as conclusões da PF, o parlamentar maranhense tem afirmado que é inocente, e “que sua conduta sempre foi pautada na legalidade”.

No início do ano, em meio a nova operação da Polícia Federal contra aliados, o parlamentar buscou reaproximação com o entorno do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA). Recentemente, levou sua bancadinha do PL maranhense e abeirou-se diretamente ao ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, e do ministro ministro das Cidades Jader Filho. Também passou a contrariar o próprio partido sobre Reforma Tributária e Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), e votou com governo Lula na Câmara.

Em 2022, quando foi reeleito para a Câmara como o terceiro mais votado no estado, Josimar Maranhãozinho declarou ser dono de patrimônio de R$ 25,4 milhões. Dezoito anos antes, quando foi eleito pela primeira vez para a prefeitura de Maranhãozinho, de onde tirou o apelido, ele sequer tinha bens para declarar à Justiça Eleitoral. Apenas nos último quatro anos, o deputado teve um aumento de cerca de R$ 10 milhões no patrimônio.

O TCU (Tribunal de Contas da União) detectou irregularidades na licitação reaberta pela gestão Eduardo Braide (PSD) para contratação de empresa para fornecimento de merenda escolar aos quase 90 mil alunos matriculados na rede pública municipal de ensino de São Luís.

O pregão foi iniciado em junho, ao custo estimado de quase R$ 140 milhões, após um anterior ter sido encerrado sem qualquer justificativa pública, e o gestor da capital maranhense estar sob pressão de processos e investigações que tramitam na Justiça e em órgãos de controle e de fiscalização.

As irregularidades constam no voto do ministro do TCU Jhonatan de Jesus, relator do caso que apurou a dispensa de licitação milionária que beneficiou a RC Nutry Alimentação, cujo proprietário José Carlos Geraldo está proibido de contratar com o poder público até agosto de 2026, por determinação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), fato que impediria a contratação da empresa.

Os auditores apontaram que a pesquisa de preços realizada na fase de planejamento do pregão eletrônico 088/2023, que atualmente está na fase de julgamento de recursos, foi produzida exclusivamente junto a potenciais fornecedores, em contraposição ao que dispõe o entendimento consolidado da corte. De acordo com os técnicos, devem ser utilizadas “outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão”.

Ainda segundo os auditores da unidade especializada em contratações, a Semed (Secretaria Municipal de Educação) de São Luís não apresentou no bojo do procedimento justificativa fundamentada acerca da limitação para a realização da pesquisa nem comprovou que os preços estavam de acordo com os praticados no mercado.

O ministro seguiu o parecer da unidade técnica, e foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais membros da 1ª Câmara do TCU. O acórdão foi publicado no último dia 24 de agosto, dois dias após a sessão. O processo foi instaurado pela corte por representação do deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA), com base em reportagem do ATUAL7.

Em razão de tratar-se de serviço essencial, o TCU decidiu não suspender o contrato emergencial de R$ 51,3 milhões para fornecimento da merenda escolar que beneficiou a RC Nutry. Contudo, determinou que a Semed adote medidas internas com objetivo de prevenir outras ocorrências semelhantes.

Também resolveu encaminhar ao Cade a ocorrência referente ao contrato emergencial ter sido celebrado com o empresário José Carlos Geraldo, para adoção de providências acerca do alcance da sanção aplicada contra o sócio da RC Nutry.

Procurada, a prefeitura não se manifestou a respeito da decisão do Tribunal de Contas da União. A Semed é atualmente comandada por Anna Caroline Salgado. No início da gestão, teve como titular a vice-prefeita de São Luís, Esmênia Mirada (PSD).

É a segunda vez que a gestão Braide é confirmada em irregularidades na contratação de empresa para a merenda escolar. No último dia 22 de agosto, o juiz Francisco Soares Reis Júnior, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou o prazo de 90 dias para que a Semed conclua o novo processo licitatório para a merenda escolar –que, agora, após análise do TCU, se sabe ter sido iniciado com falhas que podem comprometer a lisura do certame.

Além disso, nesse novo pregão, apesar da sanção imposta pelo Cade contra José Geraldo, a RC Nutry ainda chegou a ser procurada para negociar valores com a Semed, foi declarada classificada em primeiro lugar em um dos lotes da licitação e, por pouco, não continuou com a conta da merenda escolar.

Sob pressão, porém, a gestão municipal recuou e declarou a empresa inabilitada no certame, exatamente sob a justificativa da proibição imposta contra Geraldo.

Conforme revelou o ATUAL7, o impedimento ocorre por condenação no Cade na chamada “máfia da merenda”, como ficou conhecida a formação de cartel e superfaturamento de contratos públicos no estado de São Paulo para obtenção de propinas por operadores do esquema e agentes políticos.

Além da representação no TCU, a contratação em caráter emergencial da RC Nutry pela gestão Braide, mesmo após a sanção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, é apurada pelo MPF (Ministério Público Federal), após o promotor Zanony Passos Filho, da Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, declinar investigação que havia instaurado por envolver recursos públicos federais.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), se tornou o primeiro ministro do governo Lula (PT) a virar formalmente alvo de investigação da Polícia Federal sobre suposto desvio de dinheiro de emendas parlamentares destinadas à Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba).

A abertura da apuração foi revelada a partir da deflagração nesta sexta-feira (1º) da Operação Benesse, que cumpriu mandados de busca e apreensão contra Luanna Rezende (União Brasil), irmã do ministro e prefeita de Vitorino Freire, no Maranhão.

Ela foi afastada do cargo por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, responsável pelo inquérito sigiloso que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal).

Entregue ao centrão pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em troca de apoio no Congresso, a Codevasf é uma das empresas públicas mais cobiçadas por políticos. O arranjo segue mantido da mesma forma por Lula, que também abriu cargos e verbas em troca de apoio na Câmara e no Senado.

Na operação de hoje, a PF chegou a pedir buscas em endereços ligados ao próprio Juscelino Filho, mas a solicitação foi negada. Apenas o bloqueio de até R$ 835,8 mil nas contas do ministro de Lula, que está licenciado do cargo de deputado federal, foi decretado por Barroso.

A investigação é um desdobramento da Operação Odoacro, que teve duas fases deflagradas, a primeira no dia 20 de julho de 2022 e a outra em 5 de outubro do mesmo ano.

Os outros alvos são a empreiteira Construservice, ligada ao empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP ou Imperador, e a Arco Construções e Incorporações, empresa que formalmente pertence a Antônio Tito Salém Soares, marido de uma ex-funcionária de Juscelino Filho –mas que a PF aponta pertencer ao ministro de Lula.

Os investigados são suspeitos de fraude a licitação, desvio de recursos públicos, corrupção ativa e corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Em nota ao ATUAL7 assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, a defesa do ministro das Comunicações nega irregularidades apontadas pela PF.

“Toda atuação de Juscelino Filho, como parlamentar e ministro, tem sido pautada pelo interesse público e atendimento da população”, diz.

“É importante ressaltar que Juscelino Filho não foi alvo de buscas e que o inquérito servirá justamente para esclarecer os fatos e demonstrar que não houve qualquer irregularidade. Emendas parlamentares, vale dizer, são instrumentos legítimos e democráticos do Congresso Nacional e Juscelino Filho segue à disposição, como sempre esteve, para prestar esclarecimentos às autoridades”, completa.

Também em nota, publicada no site institucional, a Codevasf disse que “colabora com o trabalho das autoridades desde a primeira fase da operação Odoacro, realizada em julho de 2022”.

“No âmbito de apurações internas relacionadas às operações, a Codevasf demitiu um funcionário no mês de agosto após a conclusão de processo conduzido por sua Corregedoria. A Companhia mantém compromisso com a elucidação dos fatos e com a integridade de suas ações — e continuará a prover suporte integral ao trabalho das autoridades policiais e da Justiça”, afirmou.

A Justiça do Maranhão rejeitou ação que buscava atribuir autoria e responsabilizar a ex-governadora Roseana Sarney (MDB-MA) por suposta ocultação de gastos públicos quando ela comandava o Palácio dos Leões.

A decisão foi tomada com base na nova lei de improbidade administrativa, e se estende a outros acusados, entre eles os ex-secretários estaduais de Planejamento Bernardo Bringel e Fábio Gondim.

O Ministério Público do Maranhão acusava Roseana e os integrantes de seu governo de terem cometido fraude no Portal da Transparência, suprimindo dados sobre despesas públicas. A alteração no sistema, segundo a Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, teria ocultado gastos de R$ 261,3 milhões realizados no exercício financeiro de 2013, penúltimo ano do último mandato da emedebista à frente do Executivo estadual.

As acusações foram apresentadas, sobretudo, com informações copiadas de uma auditoria produzida pela STC (Secretaria de Estado Transparência e Controle), criada no início do governo Flávio Dino, hoje senador licenciado e atual ministro da Justiça e Segurança Pública. À época, a pasta era comanda por Rodrigo Lago, ex-advogado eleitoral de Dino, hoje deputado estadual no Maranhão pelo PCdoB, que divulgou que a ocultação teria ultrapassado o montante de R$ 7,4 bilhões.

No último dia 8 de agosto, o juiz auxiliar Marco Aurélio Barrêto Marques, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública, julgou improcedente os pedidos de condenação apresentados pelo MP-MA.

Na decisão de sete páginas, o magistrado diz que eventual prosseguimento à ação desafiaria a segurança jurídica diante da nova lei de improbidade administrativa, alterada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2021.

“No presente caso, observo, de plano, que a Lei nº 14.230/2021 revogou os incisos I e II (abolitio) e alterou profundamente o inciso IV, todos da Lei nº 8.429/92, praticamente inviabilizando o transcurso da presente demanda”, escreveu.

A mudança afrouxa normas da legislação anterior, e prevê que improbidade só existe em caso de dolo, ou seja, quando há a intenção de dano específico por parte do agente público. A possibilidade de sanção que estava em vigor há quase 30 anos por irregularidade culposa, isto é, mesmo sem comprovação da vontade explícita ou risco assumido de cometer a irregularidade, foi eliminada.

Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência, por exemplo, não podem mais ser configurados como improbidade.

Com base nesse argumento, de que a acusação não apontou dolo, que a Justiça maranhense livrou Roseana Sarney, Bernardo Bringel, Fábio Gondim e a ex-servidora Anália Medeiros.

“Ademais, segundo a petição inicial, a fraude consistiria na criação de um comando no software do Portal de Transparência, que ocultaria determinadas despesas públicas, não protegidas por sigilo legal, em verdadeiro filtro, de qual gasto público seria ou não publicizado. Com toda a vênia, mas uma fraude sofisticada como essa não pode ser atribuída a nenhum dos réus, pois isso exigiria deles conhecimentos técnicos de segurança da informação. E não me parece ser essa a realidade de suas qualificações e funções descritas no caso”.

“Tenho plena convicção, somente pelo que consta na petição inicial e seus documentos (teoria da asserção), de que a demanda do Ministério Público é manifestamente improcedente. Não há o menor indicativo de dolo na conduta dos réus, nem tampouco é possível tal apuração se não se sabe quem fraudou software do Portal de Transparência do Estado, criando os comandos subtratores de informações públicas”, concluiu o magistrado.

O Ministério Público do Maranhão ainda pode apresentar recurso contra a decisão.

Atualmente, Roseana é deputada federal, cargo conquistado nas urnas nas eleições de 2022. Ela deixou de ser considerada adversária política de Flávio Dino, que buscou reaproximação com a família Sarney.

A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal.

Diferentemente do que ocorre na esfera penal, essa norma não prevê a possibilidade de prisão, mas sim de perda de função pública, suspensão de direitos políticos e de ressarcimento de prejuízos. Em ações de improbidade, não há o chamado foro privilegiado, e todos os agentes públicos são processados nas instâncias inferiores.

Pressionado após investigações e processos, o prefeito Eduardo Braide (PSD) reabriu licitação para preparo e distribuição de merenda escolar para os quase 90 mil alunos matriculados na rede pública municipal de ensino da capital.

O pregão foi iniciado no último dia 16 de junho, dois meses depois do ATUAL7 revelar ser ilegal um contrato de R$ 51,3 milhões que a prefeitura de São Luís fechou, sob dispensa de licitação, com o empresário José Carlos Geraldo, sócio-proprietário da RC Nutry Alimentação, impedido de contratar com poder público, em todas as esferas, em todos os Poderes, até agosto de 2026.

A proibição ocorre por condenação no (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) na chamada “máfia da merenda”, como ficou conhecida a formação de cartel e superfaturamento de contratos públicos no estado de São Paulo para obtenção de propinas por operadores do esquema e agentes políticos.

A contratação milionária está na mira do MPF (Ministério Público Federal) e do TCU (Tribunal de Contas da União), com base na reportagem do ATUAL7, por envolver verba federal. Há ainda uma ação popular tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, onde também é apurada a suspeita de fraude na dispensa de licitação. No âmbito judicial, a última terça-feira (22) o juiz Francisco Soares Reis Júnior determinou o prazo de 90 dias para que a gestão Braide realize o novo processo licitatório para a contratação.

Na decisão, o magistrado considerou o fato de que a RC Nutry controla o dinheiro da merenda escolar de São Luís desde 2017, desde então, sendo mantida por aditivos, inclusive após a sanção aplicada pelo Cade, em desconformidade com a lei. Não houve, porém, determinação para suspensão liminar do contrato, exclusivamente em razão de tratar-se de serviço essencial o preparo e a distribuição de alimentação aos alunos.

O ATUAL7 apurou que na licitação aberta por Braide em junho, apesar da proibição de José Carlos Geraldo contratar com o poder público até os próximos três anos, a RC Nutry foi procurada durante o pregão para negociar valores para todos os lotes do pregão, chegou a ser declarada classificada em primeiro lugar em um deles e, por pouco, não continuou com a conta da merenda escolar.

Somente na semana passada, com a gestão municipal sob pressão, devido ao impedimento imposto pelo Cade ao sócio-proprietário, a empresa foi inabilitada no certame. A reabertura da sessão para análise de propostas de outras empresas está prevista para a tarde desta quinta-feira (24).

Procurada para comentar a determinação da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, a gestão municipal desconversou sobre a decisão judicial. Na nota enviada ao ATUAL7 pela Comunicação de Braide, a Semed (Secretaria Municipal de Educação) disse que o pregão para merenda escolar aberto em junho “cumpre integralmente as legislações vigentes” e afirmou, sem citar quais –informação que também não consta no site da CPL (Comissão Permanente de Licitação) de São Luís–, que a licitação “conta com a participação de 19 empresas concorrentes”.

Sobre a contratação emergencial da RC Nutry por R$ 51,3 milhões, embora tenha inabilitado a empresa no pregão aberto há dois meses devido à sanção do Cade, afirmou que o contrato “atende os preceitos legais”. “Foi realizado com o propósito de garantir o atendimento de alimentação escolar aos estudantes das escolas municipais até a conclusão da nova licitação”, alegou.

Não houve retorno sobre a representação que tramita no TCU.

A RC Nutry comanda a prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação para os alunos da rede pública municipal de São Luís desde o início do segundo mandato do então prefeito Edivaldo Holanda Júnior (sem partido). Sob Braide, foi mantida também via aditivos, além da atual contratação por dispensa questionada na Justiça e investigada pelo MPF e TCU.

Segundo dados do Portal da Transparência, entre 2017 e 2023, a prefeitura reservou mais de R$ 300 milhões para repassar à RC Nutry, e já pagou cerca de metade desse valor.

Do montante, pouco mais de R$ 74 milhões dos recursos reservados, e de R$ 22 milhões do dinheiro já pago, correspondem ao período em que José Carlos Geraldo já estava impedido de contratar com o poder público.

Antes de 2017, o dinheiro da merenda escolar da rede pública da capital maranhense era controlado pela SP Alimentação e Serviços. À época, segundo investigações da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União), era José Carlos Geraldo quem atuava como gerente-comercial dessa empresa, razão da condenação dele pelo Cade por envolvimento na conhecida “máfia da merenda”.

Em 2022, a gestão Eduardo Braide chegou a iniciar um processo licitatório para contratação de empresa para prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação para os alunos da rede pública municipal, também sem transparência. O procedimento, porém, não foi concluído.

A desembargadora Sônia Amaral, responsável pela Operação Tríade no Tribunal de Justiça do Maranhão, manteve o bloqueio nas contas bancárias da Plano Construtora (antiga WR Comércio e Construção) no bojo da investigação que apura a prática dos crimes de organização criminosa, fraude em procedimento licitatório, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro.

A empreiteira foi alvo do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Estado em maio, em ação que contou com auxílio da PRF (Polícia Rodoviária Federal) no Maranhão. Segundo a investigação, material compartilhado pela Polícia Federal aponta o envolvimento da Plano Construtora em suposto esquema suspeito de desviar mais de R$ 55,2 milhões dos cofres públicos do município de Santa Inês, sob a gestão do prefeito Felipe dos Pneus (PP).

Em decisão na última quinta-feira (17), Amaral determinou que a empresa seja intimada para comprovar nos autos as alegações apresentadas contra a medida, segundo a defesa, a fim de assegurar a continuidade da atividade empresarial e atender a função social da empreiteira, que nega os crimes apontados.

Segundo os advogados, a decisão que autorizou o bloqueio cautelar das contas da construtora provocou a paralisação da vida econômica-financeira da empresa, de seus representantes e de todos os funcionários que dependem da renda que recebem pela prestação de serviços à firma.

O bloqueio determinado pela desembargadora foi no valor global ao suposto prejuízo causado ao erário, exatos R$ 55.297.376,80. Contudo, até o momento, foram encontrados e tornados indisponíveis nas contas da Plano Construtora apenas R$ 1.030.153,78.

A empresa alegou ainda que a folha de pagamentos dos funcionários gera uma despesa mensal de pouco mais de R$ 219 mil, e que existe em aberto valor acima de R$ 882 mil referente a impostos, fornecedores e outros custos. Uma relação de contas a pagar e certidões de imóveis da própria construtora e do sócio-proprietário Welker Rolim, além de lista de funcionários com respectiva remuneração, notas fiscais e boletos de produtos e serviços adquiridos pela empreiteira foram anexados no pedido de desbloqueio das contas.

Sônia Amaral, porém, considerou como genérica a documentação apresentada, e determinou a comprovação do valor exato necessário ao pagamento das despesas em aberto; e do vínculo dos funcionários indicados pela defesa da Plano Construtora, incluindo o valor dos salários em aberto, de cada. Também deve ser comprovado que os valores bloqueados nas contas da empresa não são oriundos dos fatos investigados pelo Gaeco; e que o valor total referente aos automóveis e imóveis bloqueados, conforme alega a defesa, ultrapassaria o valor do suposto prejuízo aos cofres públicos de Santa Inês.

O prazo para comprovação das alegações é de 10 dias.

Além da Plano Construtora, também foram alvos de busca e apreensão e tiveram os bens bloqueados, no mesmo valor global de mais de R$ 55,2 milhões, empresário Welker Rolim, que também nega os crimes apontados, o prefeito Felipe dos Pneus, que chegou a ser afastado temporariamente do cargo, e mais de dez outras pessoas físicas e jurídicas.

Nas contas bancárias de Rolim, foram encontrados pela Justiça R$ 50.834,21. Embora também inferior ao suposto prejuízo causado ao erário, o valor é um pouco acima dos R$ 33.214,58 encontrados nas contas do gestor municipal, apontado pelo como propineiro e líder da suposta organização criminosa.

O acesso público à movimentação processual da investigação relacionada à Operação Tríade ocorre por decisão da desembargadora Sônia Amaral. Conforme mostrou o ATUAL7, o prefeito Felipe dos Pneus buscou a manutenção do sigilo dos autos após a deflagração da ação ostensiva, mas o pedido foi negado pela magistrada.

De acordo com o Ministério Público, o nome da operação é uma referência às organizações criminosas tradicionais chinesas que, ao longo da história, se envolveram em uma variedade de crimes, desde fraude, extorsão e lavagem de dinheiro até tráfico e prostituição. Na contemporaneidade, as tríades chinesas estão menos envolvidas com a atividade criminosa tradicional e estão se tornando associadas a crimes de colarinho branco.