Waldir Maranhão perde propriedades após calote em campanha eleitoral
Política

Deputado teve dois terrenos adjudicados pela 11ª Vara Cível de São Luís. Lotes foram expropriados em favor da Quality Gráfica e Editora, para quitação do débito

O deputado Waldir Maranhão (PSDB-MA) perdeu pelo menos duas propriedades, localizadas no bairro do Tirirical, em São Luís, após haver aplicado um calote milionário na empresa Quality Gráfica e Editora Ltda. que cuidou das propagandas, santinhos e faixas que o neo tucano espalhou pela capital maranhense, durante a campanha eleitoral de 2010, quando concorreu e venceu a disputa por uma vaga na Câmara Federal.

Na penúltima semana de janeiro deste ano, o juiz Raimundo Ferreira Neto, titular da 11ª Vara Cível do Fórum Desembargador Sarney Costa, atendeu ao pedido de adjudicação formulado pela vítima do calote, e expropriou dois lotes de terrenos próprios de Maranhão, avaliados pelo valor de mercado em R$ 576.378,00 (quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e oito reais), para que sejam quitadas as dívidas de campanha do parlamentar.

As cartas de adjudicação foram expedidas na última terça-feira 15.

Na sentença que determinou a expropriação de seus bens patrimoniais, Waldir Maranhão ainda chegou a ganhar da Justiça uma última chance de não perder as propriedades, bastando para isso pagar a dívida junto à Quality Gráfica e Editora, no prazo de cinco dias. Em vez disso, porém, ele requereu a dilação do prazo e, por consequência, o afastamento da adjudicação dos bens.

Em abril último, no dia 25, em nova decisão, o juiz Raimundo Ferreira Neto indeferiu o pedido do deputado, argumentando que o processo se arrasta na Justiça desde o ano de 2013, e que Maranhão deixou de cumprir todos os prazos estabelecidos pelo juízo e os espontaneamente ofertados pela Quality Gráfica e Editora, para o pagamento da dívida.

Maranhão ainda tentou argumentar que os lotes adjudicados teriam sido alienados.

Em resposta a essa alegação, o juiz titular da 11ª Vara Cível de São Luís esclareceu que a referência não poderia ser utilizada como motivo para paralisação o cumprimento da sentença; que essa informação de Waldir Maranhão ocorreu somente após ele já haver cito citado no processo; e que a venda do patrimônio configura fraude à execução, tornando a alienação passível de declaração de ineficácia.

Antes de perder as propriedades, Maranhão ainda chegou a assumir, em audiência de conciliação, o compromisso de quitar a conta junto à Quality Gráfica e Editora. As primeiras parcelas foram quitadas, mas poucos meses depois ele voltou a aplicar o calote. Por esse motivo, ele teve ainda uma penhora online de outros imóveis, incluindo a própria residência onde mora em São Luís, no valor de R$ 821.241,99 (oitocentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), e uma Toyota Hilux SW4 bloqueada pela Justiça.

Promotoria começa a combater marginalidade em Olinda Nova do Maranhão
Política

Falta de transparência nas administrações de Costinha e Robson do Pampa entraram na mira do Ministério Público. Prefeito e presidente da Câmara omitem arrecadação e despesas públicas há anos

Após anos de completa marginalidade ao que determinam as leis da Transparência; de Acesso à Informação; e de Responsabilidade Fiscal, as administrações do prefeito e do presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Olinda Nova do Maranhão, respectivamente, Edson Barros Costa Júnior, o Costinha (PCdoB), e Roberval Costa Amaral, o Robson da Pampa (DEM), finalmente entraram na mira do Ministério Público estadual.

De acordo com a assessoria do órgão, a gestão do primeiro, mesmo já na metade do segundo mandato, e tendo como vice a agricultora Moça do Riba (PSL), vem descumprindo deliberadamente a legislação, deixando de alimentar o Portal da Transparência da prefeitura que, embora esteja no ar, se encontra com dados sobre arrecadação e despesas defasados, além de omitir processos licitatórios e contratos, violando o dever constitucional de transparência na administração pública. Já a administração do segundo, que está como chefe do Legislativo pela quarta vez consecutiva, vem cometendo a mesma delinquência, além de ainda estar ocultando a folha de pagamento dos servidores e a contabilidade da Câmara.

Para barrar a falta de transparência de Costinha, o promotor de Justiça Lindomar Luiz Della Libera conseguiu na Justiça a determinação para que o prefeito de Olinda Nova do Maranhão adeque, em até dois meses, o portal orçamentário do Executivo municipal. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 1 mil, até o máximo de R$ 50 mil.

Em relação a Robson da Pampa, foi ajuizado uma Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal e o próprio vereador, para que ele regularize e mantenha o Portal da Transparência da Casa Legislativa atualizado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento.

“Não há razão para, em um Estado Democrático de Direito, se ocultar dos cidadãos os assuntos que a todos interessam, daí a necessidade de utilizar instrumentos para garantir a transparência de gestão, disponibilizando informações sem a necessidade de prévia requisição”, ressalta o promotor Lindomar Della Libera.

Wellington cobra Mesa da AL-MA sobre instalação da CPI da Cyrela
Política

Requerimento conta com 21 assinaturas e está parado há mais de 30 dias. Documento precisa ser lido em Plenário e publicado no Diário Oficial da Casa para comissão iniciar trabalhos

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) cobrou da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, na sessão da última quinta-feira 17, uma resposta sobre a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Cyrela. O requerimento para a instalação da CPI foi protocolado na Mesa desde a segunda semana de abril último, não tendo qualquer movimentação desde então. Para comissão ser instalada, é necessário primeiro que o pedido seja lido em Plenário e publicado no Diário Oficial da Assembleia.

“Já coletamos assinaturas suficientes, fui o segundo a assinar [o pedido de instalação da comissão], e estou cobrando agora a Mesa para que nós possamos dar continuidade à CPI, para que nós possamos dar satisfação à sociedade sobre os trabalhos que nós realizamos nesta Casa, dar atenção aos moradores desses condomínios que foram prejudicados, lesados pela Cyrela”, cobrou.

A CPI foi proposta pelo deputado Zé Inácio (PT), após longa audiência pública realizada no auditório Fernando Falcão, que fica no prédio-sede da Assembleia Legislativa, sobre irregularidades nos imóveis que foram construídos pela empreiteira no Maranhão.

As investigações, caso a CPI ainda seja instalada, deverão ser iniciadas a partir de denúncias e reclamações de moradores, já fartamente comprovadas, sobre vazamento de gás e irregularidades no sistema elétrico, hidráulico, de revestimento cerâmico e infiltrações nos condomínios Jardim de Toscana e Jardim de Provence, empreendimentos imobiliários da Cyrela localizados no bairro Alto do Calhau; Condomínio Vitória São Luís, no bairro da Forquilha; e o Condomínio Pleno Residencial, que fica no bairro Jaracati.

A concessão de licenças ambiental, de liberação dos projetos de construção e dos ‘habite-se’ para os empreendimentos, e outros documentos emitidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), Conselho Regional de Engenharia (CREA) do Maranhão e Prefeitura Municipal de São Luís, além de relatórios de vistoria nos imóveis, também estarão dentre os principais alvos da comissão parlamentar.

Quando protocolado, o documento contava com a assinatura de pelo menos 21 parlamentares — sete a mais do que o necessário para a instalação: o próprio Zé Inácio, Wellington do Curso (PSDB), Roberto Costa (MDB), Edson Araújo (PSB), Rogério Cafeteira (DEM), Eduardo Braide (PMN), Bira do Pindaré (PSB), Vinicius Louro (PR), Fábio Braga (SD), Léo Cunha (PSC), Marco Aurélio (PCdoB), Cabo Campos (PEN), Sérgio Vieira (PEN), Júnior Verde (PRB), Francisca Primo (PCdoB), Paulo Neto (PSDC), Valéria Macedo (PDT), Fernando Furtado (PCdoB), Andrea Murad (PRP), Sousa Neto (PRP) e Raimundo Cutrim (PCdoB).

Partidos deverão seguir recomendação sobre trabalho infanto-juvenil em campanhas
Política

Não atendimento às advertências implicará na adoção de medidas legais e judiciais cabíveis pelo MPT, PRE e PGJ do Maranhão

Representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Maranhão, Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) assinaram, nesta sexta-feira 18, uma Notificação Recomendatória Conjunta para que partidos políticos e candidatos não explorem o trabalho de crianças e adolescentes em campanhas político-partidárias.

A assinatura ocorreu dentro da programação da Jornada de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, evento organizado pelo Ministério Público do Maranhão para marcar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, celebrado ontem.

Subscrevem o documento o procurador-chefe do MPT/MA, Luciano Aragão; o procurador Regional Eleitoral, Pedro Henrique Castelo Branco; e o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

A Recomendação será encaminhada aos presidentes de todos os diretórios de partidos políticos que atuam no Maranhão. O não atendimento à recomendação implicará na adoção de medidas legais e judiciais cabíveis pelos órgãos ministeriais.

Abaixo, as advertências que deverão ser seguidas:

1. As legendas e os candidatos deverão abster-se de contratar ou utilizar pessoa com idade inferior a 18 anos nas atividades ou manifestações relacionadas à campanha política, em ruas, avenidas e outros locais que represente situação de risco ou perigo (panfletagem, exposição de faixas e pesquisas).

2. As legendas e os candidatos deverão abster-se de contratar ou utilizar em qualquer atividade ou manifestação relacionada à campanha política, criança ou adolescente com idade inferior a 16 anos, salvo na hipótese de contratação de aprendizes, observadas as atividades permitidas neste último caso.

3. Fazer cessar, imediatamente, acaso existente, o trabalho de crianças e adolescentes, realizado na forma descrita nos itens anteriores.

4. Os contratos de prestação de serviços no período eleitoral, mantidos com pessoas físicas e jurídicas, deverão observar essas restrições.

5. O conteúdo da Notificação Recomendatória deverá ser divulgado nos diretórios municipais, candidatos e comitês financeiros.

Juiz manda SD retirar do ar vídeo em que Flávio Dino pede votos
Política

O juiz eleitoral Eduardo Moreira deu o prazo de 24 horas para que o trecho seja excluído da gravação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil

O juiz eleitoral Eduardo Moreira, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, determinou ao partido Solidariedade (SD) que retire do ar o trecho de um vídeo em que o governador Flávio Dino (PCdoB) pede votos num evento da legenda, ocorrido no último sábado 12.

Dino foi denunciado pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) depois do ATUAL7 revelar que ele cometeu crime eleitoral ao aproveitar aplausos do público presente ao evento para pedir votos explicitamente, para ele próprio e para outros pré-candidatos, o que é proibido antes do dia 16 de agosto, estabelecido no artigo 2º da Resolução TSE nº 23.551/2017.

“Olha, eu espero que todos vocês transformem isso em voto, viu?! Claro que não só pra Helena... Vocês lembrem do cristão que tá aqui, também do Aldo [Rebelo, pré-candidato à Presidência] e de todo mundo”, pediu.

Na decisão, o magistrado deu o prazo de 24 horas para que o trecho seja excluído, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Ao analisar o mérito, o TRE/MA poderá determinar ainda a aplicação de multa ao atual mandatário do Palácio dos Leões, entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, conforme previsto na legislação eleitoral.

Além dessa Representação, ainda tramita no TRE maranhense outras duas denúncias contra o governador do Maranhão: uma sobre o mesmo caso, protocolada pelo Partido Republicano Progressista (PRP), do ex-secretário de Saúde do Maranhão e pré-candidato ao Palácio dos Leões em 2018 Ricardo Murad; e outra sobre outra trapaça eleitoral do comunista, protocolada novamente pela PRE/MA, tendo ainda como alvo o o ex-presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão e ex-coordenador do Viva, Hildélis Duarte Júnior.

Sidarta Gautama suspende cautelar do TCE/MA e autoriza concurso em Caxias
Política

Liminar permite que a gestão Fábio Gentil e o Instituto Machado de Assis apliquem as provas, mas não esgota em definitivo a questão. Corte de Contas deve recorrer da decisão judicial

O juiz Sidarta Gautama Farias Maranhão, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, concedeu liminar suspendendo os efeitos da Medida Cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativa ao concurso público a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Caxias.

A cautelar do TCE/MA determinava a suspensão da realização do certame em virtude de irregularidades detectadas pelo órgão de controle no processo de contratação da empresa F. Pesquisas e Projetos Ltda. - EPP, conhecida no mercado como Instituto Machado de Assis, responsável pela realização do concurso, além de outras ações a ele vinculadas que estão em desacordo com a legislação em vigor.

A liminar de Gautama permite que a gestão do prefeito Fábio Gentil (PRB) e o Instituto Machado de Assis apliquem as provas do concurso, mas não esgota em definitivo a questão, já que a Corte de Contas deve recorrer da decisão judicial, assim que notificada.

Além disso, o tribunal dará continuidade a todos os atos do processo de contas, que possibilitarão minuciosa análise das ações administrativas tomadas por Gentil ao longo de todas as etapas do certame, para verificação de sua legalidade, apuração de responsabilidades e, na eventual detecção de irregularidades, a aplicação das sanções previstas na legislação.

Procurador denuncia Dino e Duarte por propaganda eleitoral antecipada
Política

Governador pediu votos explicitamente ao ex-presidente do Procon/MA e ainda fez menção explícita ao número relativo ao PCdoB

O governador Flávio Dino (PCdoB) pré-candidato à reeleição, e o ex-presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão e ex-coordenador do Viva, Hildélis Duarte Júnior, ambos do PCdoB, foram alvo de uma Representação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, na última quarta-feira 16.

O motivo, segundo o chefe da PRE/MA, Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, autor da denúncia, foi por terem realizado, durante o evento de lançamento da pré-candidatura de Duarte Júnior para a Assembleia Legislativa do Maranhão, propaganda eleitoral antes do prazo de 16 de agosto, estabelecido no artigo 2º da Resolução TSE nº 23.551/2017.

De acordo com o documento, Dino e Duarte são acusados de uma coletânea de crimes eleitorais que, num passar de perna nos adversários, vai de pedido explícito de voto a até divulgação do número relativo ao PCdoB nas urnas — baixe a Representação.

“E eu vim aqui pedir para vocês fazerem a campanha do Duarte. Não é só votar, é fazer a campanha. E tenho certeza, sob a proteção de Deus e com a força da população, a gente vai ter uma grande vitória”, destaca a PRE/MA na Representação.

É ressaltado ainda que, além de ter sido dirigido à população em geral que se fazia presente no local e não apenas ao âmbito intrapartidário, o pedido foi divulgado pelo próprio Duarte Júnior em grande escala, na internet.

Para barrar a marginalidade, a PRE/MA requer, liminarmente, que sejam retirados do ar todos as publicações no site e das redes sociais do ex-presidente do Procon maranhense sobre a trapaça eleitoral; a citação de Flávio Dino e Duarte Júnior, para que apresentem defesa; e a aplicação de multa aos comunistas, entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, conforme previsto no artigo 2º, § 4º, da Resolução TSE n.º 23.551/2017.

Outra denúncia

Somente nesta semana, é a segunda vez em que o governador do Maranhão é denunciado pela PRE/MA por propaganda eleitoral antecipada.

A primeira foi na terça-feira 15, em razão do comunista haver cometido crime eleitoral ao pedir explicitamente votos para ele próprio e para outros pré-candidatos às eleições de 2018, durante um evento do Partido Solidariedade (SD), no último sábado 12, em São Luís. A trapaça, inclusive, foi revelada pelo ATUAL7.

O Partido Republicano Progressista (PRP), do ex-secretário de Saúde do Maranhão e pré-candidato ao Palácio dos Leões em 2018 Ricardo Murad, também protocolou uma Representação contra Flávio Dino por crime eleitoral no mesmo dia, com base no mesmo caso.

Concurso de Caxias: decisão de Sidarta Gautama não afeta cautelar do TCE/MA
Política

Caso o certame seja realizado mesmo diante da suspensão, Fábio Gentil pode ser alvo de ação por improbidade, que pode resultar em seu afastamento do cargo

A decisão do juiz Sidarta Gautama Farias Maranhão, da 1ª Vara Cível de Caxias, proferida na quinta-feira 17, não tem qualquer relação com a medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão suspendendo a realização do concurso público promovido pela prefeitura do município. A informação é da Assessoria Jurídica da Corte de Contas.

Segundo eles, a decisão judicial se refere a uma representação formulada pelo Ministério Público do Maranhão em Ação Civil Pública movida contra o Executivo e a empresa F. Pesquisas e Projetos Ltda. - EPP, conhecida no mercado como Instituto Machado de Assis, visando à suspensão do certame. A representação do MP/MA foi formulada nos mesmos termos utilizados pelo Ministério Público de Contas (MPC) e com a mesma finalidade. A decisão, portanto, não ataca a cautelar do TCE, que permanece em plena vigência.

Da mesma forma, a recusa da administração municipal em receber a notificação do TCE maranhense, apesar da presença de um auditor no local e do apoio institucional do Ministério Público Estadual, não tem qualquer impacto na validade da medida, que não cancela o certame, mas apenas o suspende até que sejam tomadas as medidas para sua realização dentro das normas legais.

A decisão do TCE/MA chama atenção para a existência de erro na modalidade licitatória utilizada, o Pregão Presencial n.º 147/2017, e para o fato de que a empresa não tem qualificação para a prestação dos serviços contratados, sendo portanto irregular a cobrança de taxas de inscrição.

Um dos indícios da falta de condições mínimas da empresa para a realização de certame dessa magnitude é o fato de a Caixa Econômica Federal (CEF) constar como candidata, em espaço destinado a pessoas físicas. Em outros casos, verificou-se que o gênero do candidato consta no lugar onde deveria estar o nome.

Além disso, o histórico da empresa em relação à realização de concursos é marcado por diversos episódios de contestação judicial, inclusive com a atuação de Tribunais de Contas de outros estados. Exemplo disso ocorreu quando o Tribunal de Contas do Estado Piauí emitiu cautelar semelhante à do TCE maranhense, no processo de realização de concurso público no município piauiense de Dom Expedito Lopes.

“É de se estranhar que um dos maiores municípios do estado do Maranhão tenha que recorrer a uma empresa com esse histórico lamentável para a realização de um certame de tal importância, que mobiliza candidatos de todo o país”, observa o auditor do TCE/MA, Fábio Alex de Melo, gestor da Unidade Técnica de Controle Externo II. Segundo ele, o tribunal deseja que o concurso seja realizado, mas dentro de parâmetros legais que garantam sua confiabilidade.

Improbidade

Caso a gestão Fábio Gentil opte por realizar as provas do concurso mesmo diante da suspensão do certame, o TCE/MA continuará acompanhando todas as fases do processo, adotando as medidas cabíveis dentro de sua esfera de controle.

Para o prefeito, uma das consequências, além do pagamento de multa, será o ajuizamento de ação por improbidade, que poderá resultar até mesmo no afastamento de Gentil do cargo. Por outro lado, como responsável pela validação de atos e contratos da administração pública, o TCE/MA não poderá reconhecer a posse dos candidatos eventualmente aprovados em um certame realizado de forma ilegal.

Sinfra omitiu ao TCE/MA contrato de R$ 68,3 milhões e aditivo com a Epeng
Política

Empreiteira e proprietários foram alvo da Operação Ápia, da Polícia Federal. Pasta é comandada por Clayton Noleto, filiado ao partido do governador

O governo Flávio Dino, do PCdoB, omitiu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão pelo menos um contrato e um aditivo firmados entre a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e a Epeng - Empresa de Projetos de Engenharia Ltda. A empreiteira pertence ao casal Francisco Antelius Servulo Vaz e Marcia Karla Oliveira Borges Vaz, alvos da Operação Ápia, da Polícia Federal, contra fraudes de R$ 850 milhões em licitações de obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica no interior do Tocantins. Já a Sinfra é comandada por Clayton Noleto, filiado ao mesmo partido do chefe do Executivo.

O levantamento foi feito pelo ATUAL7 junto ao Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop) do tribunal, e confirmado por técnicos do Controle Externo da própria Corte de Contas. “Pesquisa realizada nos sistemas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) localizou apenas a contratação pelo Governo do Estado da empresa Epeng para construção rodoviária, com melhoramentos físicos e operacionais, nos trechos Entroncamento MA 132/MA 034 (Buriti Bravo) e Entroncamento MA 282/MA 034 (Café Buriti)”, diz nota encaminhada pela assessoria do tribunal à reportagem.

O envio ao TCE/MA de todos os dados, informações e documentos que evidenciem os atos praticados e os procedimentos realizados com o objetivos de concretizar contratações públicas se tornou obrigatório desde o dia 3 de abril de 2015, primeiro ano do governo comunista. A determinação está disposta na Instrução Normativa (IN) n° 34/2014, alterada pela IN n.º 36/2015, que regulamenta o acompanhamento das contratações públicas por meio eletrônico no âmbito do tribunal. Pelo texto, alimentação do Sacop é de responsabilidade dos jurisdicionados.

Da omissão da Sinfra, destaca-se o contrato n.º 070/2016, referente ao processo n.º 176.173/2015, celebrado entre a pasta e a Epeng já há quase dois anos, em consórcio com a empresa FN Sondagens, para a construção de uma ponte rodoviária sobre o Rio Pericumã, na Rodovia MA-211, no trecho Bequimão-Central do Maranhão, com extensão estimada em 589 metros. Ao custo total de R$ 68.342.637,42 (sessenta e oito milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), todo o processo licitatório e conseguinte contratação não foram informados ao TCE/MA.

Conforme confirmado pelo próprio tribunal, apenas o contrato n.º 031/2016, referente ao processo n.º 126748/2015, firmado entre a Sinfra e Epeng em junho de 2016, foi informado.

Fechado ao custo de R$ 29.793.900,38 (vinte e nove milhões, setecentos e noventa e três mil, novecentos reais e trinta e oito centavos) aos cofres públicos, o acordo teve seu primeiro termo aditivo celebrado em março último, prorrogando o prazo de vigência contratual com início em 17 de junho de 2018 e término previsto para 4 de outubro de 2018, e prorrogando o prazo de execução com início em 27 de fevereiro de 2018 e término previsto para 16 de junho de 2018.

Esse aditivo, porém, também não foi informado ao Tribunal de Contas do Estado.

Quem assina todos os contratos e aditivos pela Epeng é sempre o próprio Antelius Servulo. Pela Sinfra, assina Adenilson Pontes Rodrigues, designado por Noleto como ordenador de despesas da pasta. Apesar do artifício, segundo a norma do TCE maranhense ignorada pela Sinfra, o gestor do órgão ou da entidade — neste caso, o próprio Clayton Noleto —, é o responsável pelo envio dos elementos necessários à fiscalização das contratações públicas, na forma e prazos regulamentados pela instrução normativa, independentemente de ser ele ordenador de despesa.

Devido a marginalidade, segundo a regra do tribunal, Noleto está sujeito à sanção pecuniária, a ser recolhida ao erário estadual, por atraso na apresentação perante a Corte de Contas do contrato e do aditivo celebrado com a empreiteira; e ainda a ter suas prestações de contas e de gestão, referentes aos anos de 2016 e 2017, julgadas irregular e reprovadas. Em função da inadimplência, o titular da Sinfra deveria, pelo menos em tese, estar sujeito a maior número de inspeções por parte dos técnicos de controle do tribunal.

A violação à IN no TCE/MA pode ainda levar o Ministério Público de Contas (MPC) a encaminhar Representação ao Ministério Público do Maranhão, solicitando o ajuizamento de Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, pela suspensão de todos os pagamentos da Sinfra à Epeng.

Economia

Expectativa é negociar R$ 60 milhões até o final do evento

Referência para o agronegócio em todo o Brasil, a cidade de Balsas recebeu importante incentivo para fortalecer-se como um dos polos nacionais da produção de grãos. O Banco do Nordeste contratou mais de R$ 20 milhões em operações de crédito nessa quarta-feira 16, durante a AgroBalsas, considerada a maior feira de tecnologia agrícola do Maranhão e uma das maiores do Nordeste. A expectativa é que outros R$ 40 milhões sejam negociados até o fim do evento, neste sábado 19.

“Trabalhamos com crédito para indústria, comércio e serviços, mas somos mais fortes aqui no financiamento do setor do agronegócio, atendendo à própria vocação da região”, afirmou o presidente do Banco do Nordeste, Romildo Carneiro Rolim, que participou da cerimônia de assinatura dos contratos, realizada durante o Encontro BNB Agronegócio, dentro da programação da AgroBalsas.

O encontro reuniu cerca de 250 pessoas, entre produtores rurais, clientes do Banco na cidade e em municípios vizinhos, representantes de órgãos públicos e associações de produtores, prefeitos e autoridades políticas atuantes no sul do Estado, público para o qual Romildo ressaltou os resultados alcançados em 2017. Foram cerca de R$ 16 bilhões com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), dos quais 40% foram destinados ao setor do agronegócio. "Queremos continuar aplicando ainda mais. As demandas aqui para o Maranhão já somam R$ 4 bilhões”, informou o presidente.

Ao todo, foram assinados sete contratos de financiamento durante o Encontro BNB Agronegócio, envolvendo projetos de reforma e ampliação de propriedades, aquisição de máquinas e equipamentos, além de operações de investimento e custeio pecuário, com compra de matrizes e insumos e manutenção de pastos.

Para o superintendente do Banco do Nordeste no Maranhão, Expedito Neiva, as contratações evidenciam a importância da instituição para o agronegócio na região. “Somos responsáveis por 70% das contratações de longo prazo, o que nos reafirma como um dos principais vetores de indução ao desenvolvimento econômico no Estado”, pontua.

Produtos de crédito

Os produtores rurais presentes ao Encontro BNB Agronegócio também puderam conferir o pré-lançamento de dois novos produtos de crédito que estão sendo trabalhados pelo Banco do Nordeste. Um deles é o financiamento de peças de reposição e manutenção de máquinas e veículos com recursos do FNE, com taxas de juros e condições mais vantajosas para o produtor.

Outra ferramenta que o BNB passa a trabalhar é BNB Agro Inovação, que incentiva a incorporação de novas tecnologias e inovações na área rural, a exemplo de projetos envolvendo máquinas autônomas, agricultura de precisão, equipamentos para rastreabilidade e controle de vazão.

“Com isso, mostramos que o Banco do Nordeste segue inovando para atender cada vez mais às necessidades dos produtores rurais da região”, afirmou o superintendente Expedito Neiva. Também representaram a instituição no evento o diretor de Negócios, Antônio Rosendo Neto Júnior, o chefe do Gabinete da Presidência do Banco, José Andrade Costa, e o superintendente de Negócios de Varejo e Agronegócio, Luiz Sérgio Farias Machado.

Resultados Operacionais

Em 2018, o Banco do Nordeste superou a marca de R$ 1 bilhão investidos na economia maranhense. Do total aplicado, R$ 468 milhões são oriundos do FNE, principal fonte de recursos da instituição. Além desse montante, o BNB conta ainda, no Estado, com propostas de financiamento no montante de R$ 387,8 milhões em fase de contratação, e outros R$ 566,5 milhões, que estão em etapa inicial de tramitação.

O Banco também trabalha com volume de R$ 1,4 bilhão no âmbito de linha específica para projetos de infraestrutura, dos quais R$ 454 milhões já foram aprovados e estão igualmente em fase de tramitação interna, também com recursos do FNE.

Roberto Rocha quer mobilizar classe política para salvar Bacia do Itapecuru
Política

Minucioso estudo inédito revela que o rio apresenta seríssimos problemas ao longo dos seus 1.450 km de extensão

As águas do rio Itapecuru pedem socorro. É o que diz um recente estudo de diagnóstico ambiental e sedimentológico apresentado, na última quarta-feira 16, ao senador Roberto Rocha (PSDB). De acordo com a gerência de Meio Ambiente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o rio apresenta seríssimos problemas ao longo dos seus 1.450 km de extensão, com pontos avançados de assoreamento e grandes retenções de sedimentos, começando desde a sua nascente, no Sul do estado, cortando território de 55 municípios, até desaguar na Baía de São José, em São Luís.

Este minucioso estudo inédito foi viabilizado exclusivamente por meio de emenda parlamentar de 2016, do senador Roberto Rocha, no valor de R$ 2,2 milhões. Segundo a Codevasf, até hoje não há registros de recursos dessa natureza serem viabilizados por meio de ações de um parlamentar. “O que ouvimos dos especialistas aqui é de que os rios do Maranhão estão se acabando. A minha intenção em continuar alocando recursos para estudos e pesquisas no Itapecuru e demais bacias para chamar atenção da classe política e conscientizar a população da necessidade de salvar os nossos rios, sob pena de secarem daqui a alguns anos. Sem água não há vida”, destacou.

Responsável pelo abastecimento de água de quase 70% da Ilha de São Luís, a bacia hidrográfica do Itapecuru apresenta, no mínimo, 67 pontos críticos de assoreamento, sendo seis localizados no Alto do Itapecuru, 15 no médio e 44 no Baixo Itapecuru — onde justamente se encontra uma aglomeração urbana maior. Segundo o estudo de diagnóstico ambiental, dois trechos urbanos mais críticos são entre Caixas e Codó, seguindo até Itapecuru-Mirim, onde foram encontrados fortes retentores de sedimentos na calha do rio.

Na avaliação do senador Roberto Rocha, “o problema das águas não está na agenda dos políticos porque isso não dá voto. Ninguém vai conseguir salvar o rio sozinho, mas é preciso mobilizar e criar a cultura do fazer. Quando um parlamentar começa a investir em projetos como este, ele pode ter uma chance de entrar na agenda política do parlamento”, disse.

Revitalização

De acordo com a pesquisa, a agenda de revitalização da Bacia Hidrográfica possui 11 temas considerados prioritários, entre eles o de estruturação da governança da revitalização, implantação do saneamento básico, abastecimento de água urbana e rural, gestão de recursos hídricos e de resíduos sólidos, mobilização social, além de estruturação de banco de dados da bacia.

Ação pede devolução de veículos apreendidos em blitze do IPVA no MA
Maranhão

Autor do pedido argumenta que o governo Flávio Dino reconheceu a ilegalidade ao baixar decreto suspendendo o recolhimento dos bens dos cidadãos em blitze realizadas pelo BPRv

Uma ação popular ajuizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís pelo advogado Luiz Djalma Cruz Neves requer a devolução imediatada de todos os veículos apreendidos por ordem do governador Flávio Dino (PCdoB) por causa de débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Maranhão. A informação é de O Estado .

Em sua petição, Neves argumenta que o governo comunista reconheceu a ilegalidade que vinha cometendo ao baixar, recentemente, decreto suspendendo o recolhimento dos bens dos cidadãos em blitze de trânsito, realizadas pelo Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPRv).

Ao mover a ação popular, que tramita desde maio de 2017, o advogado pleiteou, inicialmente, a concessão de uma liminar, para que a administração estadual não mais apreendesse veículos nas fiscalizações de trânsito. Com a edição, no último dia 8, do decreto estadual que suspendeu a apreensão dos veículos, por causa de infrações leves e médias, o que inclui os débitos de IPVA, Djalma Neves resolveu requerer também que o governo Flávio Dino devolva os automóveis apreendidos em razão de pendências tributárias.

Respalda o pedido o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a apreensão de veículos por dívidas tributárias viola a moralidade administrativa e outros princípios constitucionais. “Sendo assim, merece ser julgada procedente a presente ação popular, com concessão de liminar para suspender os atos administrativos lesivos à moralidade administrativa, bem como a diversas outras normas constitucionais”, registra o advogado em um trecho da ação.

Em resposta ao pleito, a Justiça proferiu despacho informando que iria analisar o pedido de liminar, após o prazo para oferecimento das contestações e da intimação do Ministério Público.

Em sua manifestação, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, um dos requeridos na ação, alegou ausência de interesse de agir e reafirmou a legalidade das apreensões de veículos. O Ministério Público já ofereceu réplica e parecer e, atualmente, os autos encontram-se conclusos para análise do pedido de liminar.