Lotes são vendidos irregularmente em assentamentos no Maranhão
Cotidiano

Reportagem do Fantástico mostrou que estado está entre os cinco que lideram os números de casos investigados pelo MPF

O Maranhão é um dos cinco estados que lideram o número casos na mira do MPF (Ministério Público Federal) por venda ilegal de lotes em assentamentos da reforma agrária. Os outros quatro são Mato Grosso, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Goiás, segundo revelou reportagem nesse domingo 23, do Fantástico.

Ao todo, há 50 investigações abertas pelo MPF em todo o Brasil sobre arrendamento e vendas de terra. Na fraude, mostrou a reportagem, alguns assentamentos têm até pista de motocross e parque aquático.

Os assentamentos são criados quando o governo desapropria terras improdutivas e as divide em lotes menores, que depois são repassados a pequenos produtores. O beneficiário precisa tornar a terra produtiva por no mínimo 10 anos para, somente após esse período, poder vender o lote, caso tenha obtido o título de posse definitiva do local por meio de escritura. Até antes disso, o lote permanece propriedade do Estado.

De acordo com dados mais recentes do Painel dos Assentados, do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), a autarquia federal mantém 1.028 projetos de assentamento no Maranhão com 132.201 famílias em 160 municípios.

Já o governo do Estado, segundo dados do Iterma (Instituto de Colonização e Terras do Maranhão) referentes ao ano de 2017, é responsável por 288 assentamentos, onde vivem 40.828 famílias.

No Twitter, Flávio Dino volta a alfinetar Sérgio Moro
Política

Governador do Maranhão criticou indiretamente o ministro por ter publicado um tweet em latim em possível referência à troca de mensagens vazadas pelo The Intercept

O governador Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão, voltou a usar sua conta pessoal no Twitter, nesse domingo 23, para alfinetar o ex-juiz federal da Lava Jato e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Numa crítica ao ministro, o comunista disse que, “atuando na área jurídica por 30 anos”, nunca se interessou por expressões em latim.

“Atuando na área jurídica por 30 anos, nunca me interessei por expressões em latim. Sempre tive como objetivo escrever e falar corretamente em português. Tem sido mais útil.”, postou.

O tweet foi uma indireta à publicação de Moro de horas antes, em latim, que postou no Twitter citação do filósofo romano Horácio: “parturiunt montes, nascetur ridiculus mus.” – que, segundo o site Dicionário de Latim, significa “As montanhas partejam, nascerá um ridículo rato.”

A publicação de Sérgio Moro possivelmente faz referência às reportagens do The Intercept, Band News e Folha de S.Paulo, sobre troca de mensagens atribuídas a ele e ao procurador Deltan Dallagnol, a respeito da Lava Jato.

Comissão da Câmara já tem data para ouvir delegados que acusam Portela
Política

Secretário de Segurança também será ouvido sobre denúncias. Ele é acusado de mandar investigar e espionar ilegalmente desembargadores do Maranhão

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados marcou para o próximo dia 2, a partir das 16h30, a oitiva dos delegados de Polícia Civil do Maranhão Ney Anderson Gaspar e Tiago Mattos Bardal a respeito das acusações contra o secretário estadual de Segurança Pública Jefferson Portela.

A informação foi publicada inicialmente pelo blog do Jorge Aragão, e confirmada pelo ATUAL7.

De acordo com os dois delegados, Portela teria determinado que fossem feitas investigação e espionagem ilegais a desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ele nega.

A oitiva foi agendada a pedido do deputado federal Aluísio Mendes (Pode-MA), que comandou a pasta durante o governo de Roseana Sarney (MDB).

Embora ainda não tenha data confirmada, o próprio Jefferson Portela também deve ser ouvido pelos integrantes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara sobre as denúncias.

Na última quarta-feira 19, após o atual titular da SSP-MA declarar que ele estaria “abraçando criminosos” ao solicitar a audiência na Câmara, Aluísio Mendes usou a tribuna da Casa para avisar que dará voz de prisão a Portela, caso ele falte com o respeito a qualquer parlamentar, durante sua oitiva.

PGR questiona vazamentos e se manifesta contra anulação da condenação de Lula
Política

Em parecer, Raquel Dodge sustenta que não é possível verificar autenticidade do material publicado pelo The Intercept

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), nesta sexta-feira 21, parecer contrário ao pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para anular a condenação do petista no caso do tríplex de Guarujá.

Assinada pela procuradora-geral Raquel Dodge, a manifestação é em resposta a habeas corpus movido pela defesa de Lula argumentando a suspeição do ex-juiz federal e atual ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) para conduzir o caso contra o petista. O argumento da defesa é reforçado por meio da troca de mensagens divulgadas pelo The Intercept que sugerem Moro orientando a força tarefa da Lava Jato.

Na manifestação, Dodge afirmou que não é possível verificar a autenticidade das mensagens nem saber se houve adulteração, porque o material não foi entregue às autoridades do Judiciário.

“É que o material publicado pelo site The Intercept Brasil, a que se refere a petição feita pela defesa do paciente, ainda não foi apresentado às autoridades públicas para que sua integridade seja aferida. Diante disso, a sua autenticidade não foi analisada e muito menos confirmada”, escreveu Dodge.

No documento enviado a Fachin, a chefe do Ministério Público Federal (MPF) também manifestou preocupação com a possibilidade de as supostas mensagens terem sido obtidas “de maneira criminosa”. Se for o caso, conclui Dodge, trata-se de um “grave atentado às autoridades constituídas brasileiras”.

“É possível que, com o furto e uso de identidade, tais mensagens tenham sido adulteradas ou de alguma forma manipuladas. Trata-se de grave e criminoso atentado contra o Estado e suas instituições, que está sob a devida apuração pelos órgãos competentes.”

O julgamento do habeas corpus de Lula está na pauta do STF da próxima terça-feira 25, mas há possibilidade de adiamento. A decisão, no caso, deve ser tomada durante a sessão.

Ministro do STJ nega habeas corpus a Tiago Bardal
Cotidiano

Defesa tenta soltura de ex-chefe da Seic sob alegação de coação ilegal de sua liberdade. Ele está preso na Decop acusado de organização criminosa

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), negou, na última quarta-feira 19, habeas corpus ao delegado de Polícia Civil Tiago Mattos Bardal, ex-chefe da Seic (Superintendência Estadual de Investigações Criminais), coração do sistema de inteligência da Polícia Civil do Maranhão.

A defesa argumentou que ele estaria sofrendo coação ilegal em sua liberdade de locomoção, em razão da decisão do juiz Ronaldo Maciel, da 1ª Vara Criminal de São Luís, confirmada pela unanimidade da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, que decretou sua prisão preventiva em novembro do ano passado, sob a acusação de integração em organização criminosa circunstanciada e concussão, prevaricação e fraude processual. Ele está preso carceragem da Decop (Delegacia da Cidade Operária), na capital.

A acusação contra o ex-chefe da Seic, formulada pelo Ministério Público do Maranhão, tem por base delação feita por pessoas condenadas em processos criminais que se originaram em investigações instauradas pelo próprio ex-chefe da Seic. Ele teria, segundo o MP-MA, extorquido quadrilhas de assaltantes, recebendo parte do apurado em ataques a bancos e fazendo a proteção dos integrantes dos bandos, mediante o recebimento de propina.

Poucos meses antes de ser preso, Tiago Bardal foi premiado pela gestão do governador Flávio Dino (PCdoB), por haver contribuído, segundo o Governo do Maranhão, para a diminuição do crime no estado, tendo recebido a honraria diretamente das mãos do próprio comunista e do secretário estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela.

Recentemente, durante depoimento à 2ª Vara Criminal de São Luís, onde responde sobre suposto envolvimento numa quadrilha de contrabando, ele fez uma série de acusações contra Portela.

Segundo Tiago Bardal, o titular da SSP-MA teria determinado que fossem investigados ilegalmente pelo menos quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão: Froz Sobrinho, Tyrone Silva, Guerreiro Júnior e Nelma Sarney. Teria ainda, segundo Bardal, blindado o agiota Eduardo José Barros Costa, que seria alvo da Operação Jenga II, contra a máfia da agiota no estado. Portela nega as acusações.

Conhecido como Eduardo DP ou Imperador, o agiota possui diversos contratos com a gestão de Flávio Dino, como vem mostrando o ATUAL7 desde 2016, com as mesmas empresas alvo de operação da Polícia Civil e do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão, antes de virar aliado do comunista. O governo e o MP-MA, embora constantemente procurados a se posicionarem sobre o assunto, nunca retornaram o contato.

Por conta da gravidade, as acusações de Tiago Bardal contra Jefferson Portela serão ouvidas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, a pedido do deputado federal Aluísio Mendes (Pode-MA), em data ainda a ser marcada. Jefferson Portela também será ouvido pelos parlamentares.

Lava Jato discutiu desempenho de Laura Tessler após crítica de Moro
Política

Supostos diálogos foram divulgados pela Band News. The Intercept começou a compartilhar arquivos com outros veículos após ter seu conteúdo classificado como esquerdista e pró-Lula livre

A força-tarefa da Lava Jato em Curitiba discutiu o desempenho da procuradora Laura Tessler em audiências da Lava Jato após crítica do então juiz federal e atual ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, segundo sugerem diálogos obtidos pelo The Intercept e divulgados quinta-feira 20, pela Band News. O site começou a compartilhar os arquivos obtidos com outros veículos e jornalistas após ter seu conteúdo classificado como esquerdista e pró-Lula livre.

Segundo a Band News, após a crítica de Moro, Deltan Dallagnol e Carlos Fernando dos Santos Lima teriam decidido, em conversa pelo aplicativo Telegram, que ela só participaria de audiências se acompanhada por outros procuradores. No caso, Júlio Noronha e Roberson Pozzobon, também da força-tarefa.

Ainda de acordo com a Band News, a reclamação atribuída a Moro só foi explicada por Dallagnol depois dele se certificar que Santos Lima não estava visualizando as mensagens em um computador, que poderia ser visto pelos colegas.

Na última quarta-feira 19, em audiência no Senado, Moro foi indagado sobre o suposto conselho a Dallagnol pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Em resposta, afirmou: “Não tem nada de anormal nessas comunicações”. Disse ainda não ter certeza do teor da mensagem, mas declarou que a demanda não interferiu nos trabalhos do Ministério Público. “Tanto que essa pessoa continua e continuou realizando atos processuais e audiências.”

A legislação penal brasileira veda a influência de juízes na escolha dos integrantes da acusação.

Outro lado

Sobre os novos diálogos divulgados, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba disse em nota que trata-se de “notícia falsa” a troca de procuradores. Segundo o texto, Laura Tessler participou de todas as subsequentes do caso no mês de março. 

“Como sempre, sua atuação firme, técnica e dedicada contribuiu decisivamente para a condenação, somente nesse caso, de 13 réus acusados de corrupção e lavagem de dinheiro a mais de 90 anos de prisão, incluindo o ex-ministro Antônio Palocci”, diz a nota. 

“Os procuradores e procuradoras responsáveis pelo desenvolvimento de cada caso acompanharam as principais audiências até o interrogatório, não se cogitando em nenhum momento de substituição de membros, até porque todos vêm desenvolvendo seus trabalhos com profissionalismo, competência e seriedade”, completa a Lava Jato.

Em nota, o Ministério da Justiça afirmou eque a mensagem atribuída a Moro “pode ter sido editada ou adulterada” pelo grupo criminoso que hackeou o seu celular. O texto diz ainda que a troca de mensagens, “mesmo se autêntica, nada tem de ilícita ou antiética”.

Para Dino, como ‘narrativa jurídica’ depoimento de Moro ‘foi péssimo’
Política

Em audiência no Senado, ministro negou conluio com força-tarefa da Lava Jato, afirmou ter sido alvo de ‘grupo criminoso’ e disse que deixaria cargo se comprovadas irregularidades

O governador Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão, afirmou em sua conta do Twitter, nesta quinta-feira 20, que como “narrativa jurídica”, as respostas do ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, “foi péssimo”.

“Sergio Moro pode ter produzido uma peça política ontem, ao ir depor no Senado e aparentemente sobreviver. Mas como narrativa jurídica aquilo lá foi péssimo. Se limitou a esconder-se na suposta ilicitude das provas e tentou normalizar absurdas violações ao dever de imparcialidade”, publicou.

O ministro esteve na CCJ do Senado, ontem 19, para falar sobre a troca de mensagens atribuída a ele e ao procurador Deltan Dallagnol, a respeito da Lava Jato, vazadas pelo The Intercept. Ele foi questionado pelos senadores por mais de oito horas, a respeito de sua atuação na operação.

Durante sua fala, criticada por Flávio Dino, Sério Moro negou conluio com força-tarefa da Lava Jato, afirmou ter sido alvo de “grupo criminoso” e disse que deixaria cargo se comprovadas irregularidades.

TCE-MA publica relação de prefeitos e presidentes de câmara inadimplentes
Política

Gestores não apresentaram à corte a prestação ou tomada de contas anual referente ao exercício financeiro de 2018

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão publicou em seu Diário Eletrônico, nessa quarta-feira 19, a relação dos prefeitos e presidentes de câmara de vereadores declarados inadimplentes pela corte.

Segundo o documento, divulgado pelo blog do Werbeth Saraiva, os gestores não apresentaram a prestação ou tomada de contas anual referente ao exercício financeiro de 2018.

Com a publicação, o próprio TCE-MA deverá agora instaurar tomada de contas sobre as gestões. Apenas caso comprovem a regularizam, eles terão os nomes excluídos da lista, sem prejuízo das sanções legais, mediante ato do presidente do tribunal, conselheiro Nonato Lago.

Foram declarados inadimplentes:

Prefeitos
Fernando Teixeira (MDB) – Cidelândia
Padre Domingos (PSB) – Matões do Norte
George Luiz (PRB) – Primeira Cruz
Ronilson Silva (PRB) – Primeira Cruz

Presidentes de câmara
Amarildo Paixão (PSD) – Bequimão
Eden Rodrigues (PROS) – Campestre do Maranhão
Jonhy Braga (PSDB) – Luís Domingues
Dico de Dedeco (PDT) – Palmeirândia
Astro de Ogum (PL) – São Luís
Germano Barros (PSD) – Vargem Grande
Cyreno Rezende (PTN) – Vitorino Freire
Edilson Romão (PR) – Zé Doca

A relação foi encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Procuradoria-Geral da República (PGR), Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Governo do Maranhão, para as providências que entenderem necessárias.

PGR vai ao STF contra honorários para procuradores do Maranhão
Cotidiano

Também foram protocoladas ADIs contra leis de outros oito estados e do DF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) dez ações de inconstitucionalidade contra leis do Maranhão e outros oito estados – Pernambuco, Sergipe, Acre, Amapá, Piauí, Pará, Tocantins e Rio de Janeiro –, além do Distrito Federal (DF), que admitem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores estaduais. A informação é do Metrópoles.

Em todas, o principal argumento apresentado pela procuradora-geral Raquel Dodge é o de que os honorários recolhidos pela parte vencida em processos judiciais contra os entes públicos devem ser compreendidos como receita pública, não podendo ser destinados a advogados e procuradores que atuaram nos casos.

De acordo com a chefe do Ministério Público Federal (MPF), a Constituição “impôs aos servidores públicos rigorosa observância aos cânones da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37-caput)”.

Dodge aponta que honorários de sucumbência têm nítido caráter remuneratório e de contraprestação de serviços no curso do processo. Segundo ela, essas verbas, uma vez executadas e recolhidas pelo ente público, integram a receita pública. “Não podem ser classificadas, em hipótese alguma, como receita de índole privada, dada a manifesta incompatibilidade com o regime estabelecido em lei para seu recolhimento e distribuição”, assinala.

Nas ADIs, a PGR pede a decretação de medida cautelar ao ministro-relator que for sorteado para os feitos.

Câmara de São Luís terá de exonerar servidores nomeados sem concurso
Cotidiano

Eles serão substituídos pelos aprovados em certame realizado recentemente pela Casa

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) deverá exonerar todos os servidores nomeados sem concurso público e proceder à nomeação dos candidatos que foram aprovados em certame recentemente concluído pela Casa, abrangendo todos os cargos efetivos, conforme acordo firmado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, firmado início do ano passado.

A notificação foi encaminhada à CMSL pelo juiz Douglas de Melo Martins, nessa terça-feira 18, para que se manifeste a respeito da decisão, no prazo de 15 dias. Também foi notificado para se manifestar o Município de São Luís, no mesmo prazo.

Segundo o acordo firmado, as provas do concurso público deveriam acontecer até o dia 26 de agosto do ano passado, e o resultado final deveria ser homologado até o dia 14 de dezembro de 2018. Entretanto, o cronograma foi refeito e as etapas do concurso foram concluídas apenas neste ano.

“Feito todo o concurso para Câmara de Vereadores de São Luís, chegou à fase final do cumprimento do que foi acordado na Justiça que é a nomeação dos concursados em substituição aos contratados ilegalmente, os que foram nomeados sem concurso público após a Constituição de 1988. Então, resta apenas esta etapa da nomeação para que o acordo seja considerado como cumprido integralmente”, explicou o magistrado.

O concurso público tem a validade de um ano, prorrogável por igual período, devendo as nomeações acontecerem dentro do prazo de validade.

Roberto Rocha diz confiar no trabalho de Sérgio Moro
Política

Senador defendeu o ministro durante audiência na CCJ do Senado e questionou a autenticidade das mensagens publicadas pelo The Intercept

O líder do PSDB no Senado Federal, Roberto Rocha (MA), disse confiar no trabalho de Sérgio Moro, durante audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, nesta quarta-feira 19.

“Estamos aqui para discutir uma ação criminosa de um sujeito de grampeou celulares de juízes, procuradores e outras autoridades brasileiros, e pior, solta esses vazamentos a conta gota, fora de contexto, criando as próprias versões. Quem pode garantir que não são textos dos próprios hackers?”, questionou o parlamentar.

Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro (PSL), Moro esteve no Senado mais cedo, para prestar esclarecimentos sobre troca de mensagens atribuídas a ele, enquanto juiz federal, e ao procurador Deltan Dallagnol, relacionadas à Lava Jato.

Os supostos diálogos foram divulgados pelo The Intercept, há cerca de duas semanas.

Durante a explanação, Moro cobrou a divulgação integral do material pela equipe de reportagem, segundo ele, para que as mensagens possam ser autenticadas de alguma forma. “Existe um grupo criminoso por trás desses ataques. Quero que o site divulgue a autenticidade. Se eventualmente não quer apresentar a Polícia Federal, que apresente ao Supremo Tribunal Federal para que sejam examinadas”, disse o ministro.

Moro também defendeu sua atuação como juiz federal responsável pela Lava Jato e afirmou que não há infrações ou desvios de conduta nas conversas dele com Dallagnol.

“Várias pessoas lendo essas mensagens não identificaram ilícitos, ilegalidades ou qualquer desvio ético. Na tradição jurídica brasileira não é incomum que juiz converse com advogado, polícia. E, no caso do juiz criminal, é comum que receba delegados e procuradores e converse sobre diligências que serão requeridas. Isso é absolutamente normal”, declarou.

Aluísio diz que decretará prisão de Portela se ele ‘faltar com o respeito’ na Câmara
Cotidiano

Secretário de Segurança Pública do Maranhão é acusado por dois delegados de Polícia Civil de mandar espionar desembargadores. Ele nega e tem atacado deputado em entrevistas

O deputado federal Aluísio Mendes (Pode-MA) declarou, nesta quarta-feira 19, em discurso na Câmara dos Deputados, que o secretário de Segurança Pública Jefferson Portela terá decretada a sua prisão, caso falte com respeito a alguma autoridade ou parlamentar na Casa durante sua oitiva na Comissão de Segurança Pública e Combate a Corrupção ao Crime Organizado da Câmara, em data ainda a ser marcada.

“Como autor do requerimento, irei presidir essa reunião. E se esse desequilibrado acha que vai transformar o Congresso Nacional num circo e a comissão num picadeiro, ele está muito equivocado. Virá aqui para prestar conta das denúncias. E se faltar com o respeito com qualquer autoridade, ou parlamentar aqui nessa Casa, será decretada sua prisão. Eu pessoalmente o farei”, disse.

Portela, que ocupa a pasta desde o início da primeira gestão de Flávio Dino (PCdoB) à frente do Palácio dos Leões, é acusado de mandar monitorar e investigar ilegalmente desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão. As acusações foram feitas pelos delegados Tiago Mattos Bardal e Ney Anderson Gaspar, que também serão ouvidos pelo colegiado, em data distinta da audiência com o secretário.

Desde o início, o titular da SSP tem negado que tenha cometido as supostas ilegalidades, mas nos últimos dias passou a utilizar espaços em entrevistas à imprensa para atacar Aluísio Mendes, com declarações de que o parlamentar estaria “abraçando criminosos” ao buscar esclarecer a situação.

A audiência para que Jefferson Portela preste esclarecimento sobre as acusações foi aprovada pela comissão na semana passada, em atendimento a um pedido feito pelo Governo do Maranhão por meio do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que falou em nome da gestão comunista.

Também serão ouvidos, a pedido de governo estadual, o delegado-geral da Polícia Civil, Leonardo Diniz; e o superintende estadual de Combate à Corrupção, Roberto Fortes.