O juiz federal Gustavo André Oliveira dos Santos, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Caxias, determinou a retirada do sigilo da decisão que tornou indisponíveis os bens do prefeito de Timon, Luciano Leitoa (PSB), e da empresa LC Transporte Escolar Ltda, a Locar, e seu proprietário, Luiz Carlos Magno Silva.

Os dois últimos são alvos da Operação Topique, deflagrada pela Polícia Federal em agosto do ano passado, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa (Orcrim) responsável por fraudar licitações e desviar recursos federais destinados ao transporte escolar no Piauí e no Maranhão.

Na ação em que Leitoa é alvo, a suspeita também é de desvio no transporte escolar. Com base no já apurado, a indisponibilidade dos bens foi decretada em pouco mais de R$ 4 milhões.

Procurado pelo ATUAL7 por meio de sua assessoria, ele ainda não retornou o contato.

Em despacho na última terça-feira 12, o magistrado mandou intimar o socialista para que ele demonstre, no prazo de cinco dias, que os valores bloqueados são impenhoráveis.

Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF), o prefeito de Timon teria causado um prejuízo aos cofres públicos do município, no valor bloqueado, entre os anos de 2014 e 2015.

A malversação do dinheiro público e o enriquecimento ilícito, dizem os investigadores, avançaram em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por meio de contratos firmados com a Locar de Luiz Carlos Magno.

O desembargador Tyrone Silva, corregedor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, marcou para o dia 7 de maio próximo, às 15h, o depoimento das testemunhas na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) em que o governador Flávio Dino (PCdoB) é réu pela chamada Farra de Capelães e pelo caso de espionagem da Polícia Militar a adversários da gestão comunista no interior do estado.

Além de Dino, também são réus no processo o vice-governador Carlos Brandão (PRB), o secretário estadual de Segurança Pública Jefferson Portela, o comandante-geral da PM coronel Jorge Luongo, e os senadores Weverton Rocha (PDT-MA) e Eliziane Gama (PPS-MA).

Cada um poderá apresentar até seis testemunhas, as quais deverão comparecer ao ato independente de intimação, na sala de audiência do Fórum Eleitoral de São Luís.

A ação, protocolada pela coligação “Maranhão Quer Mais”, pode resultar na cassação de diploma e consequente perda de mandato do comunista e demais envolvidos. Também há suspeitas de abuso de poder religioso.

O relator do caso é o juiz Antônio José Vieira Filho, da 3ª Zona Eleitoral do Maranhão.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu atender a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender uma recomendação assinada por ele próprio que havia orientado tribunais de todo o País a não pagar penduricalhos – como auxílio-transporte e auxílio-alimentação – que não tenham sido previamente autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o Estadão/Broadcast, na prática, a decisão afasta empecilhos para o pagamento desses penduricalhos até o plenário do CNJ analisar definitivamente o caso e uniformizar procedimentos que devem ser adotados por tribunais de todo o Brasil.

Não há previsão de quando isso vai ocorrer.

A decisão de Martins, ainda de acordo com o Estadão/Broadcast, provocou revolta entre integrantes do CNJ que acreditam que o corregedor cedeu às pressões corporativistas de magistrados para burlar as perdas provocadas pela restrição do auxílio-moradia.

Pelas novas regras, o auxílio-moradia deve ser concedido apenas para os magistrados que atuam fora da comarca de origem, que não tenham casa própria no novo local de trabalho, nem residência oficial à disposição. O benefício (de, no máximo, R$ 4.377,73) não pode ser concedido quando o cônjuge ou companheiro do magistrado receber ajuda de custo para moradia ou ocupar imóvel funcional.

As duas primeiras semanas da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) sob a presidência do vereador Osmar Filho (PDT) foram marcadas por um novo ritmo de trabalho, com decisões sobre temas de repercussão social e política, além da concretização de parcerias firmes com o governo federal e membros da bancada do Maranhão no Congresso.

Neste período, diversas ações foram iniciadas, ratificando o compromisso do pedetista de tornar a Casa Legislativa, que completa 400 anos em 2019, mais moderna e dinâmica objetivando prestar um serviço de qualidade aos parlamentares e à população.

“Buscaremos fazer uma gestão pautada nos princípios que norteiam a administração pública, com a transparência, ética, moralidade e modernidade que a população tanto espera”, disse, durante a a abertura dos trabalhos.

Logo na primeira semana, foi dado início ao projeto Parlamento Metropolitano, iniciativa que visa unir forças para discutir e encontrar soluções para problemáticas que prejudicam as cidades da região metropolitana.

Ainda na primeira semana, foi implantado tradução em libras para as sessões, promovendo inclusão para deficientes auditivos, que acompanham os trabalhos legislativos no Plenário Estácio da Silveira.

Houve ainda reunião entre vereadores da Casa e representantes da Defensoria Pública do Estado (DOE) para estreitamento de relações institucionais e discussões sobre o fortalecimento do atendimento aos ludovicenses, além de possíveis caminhos para obtenção de recursos para criação de novas unidades da DPE.

Na segunda semana, diversas atividades iniciadas na anterior foram consolidadas, dentre elas a celebração de um convênio com a Faculdade Estácio, que beneficiará servidores da Câmara com a concessão de descontos de até 50% para ingresso no ensino superior, além de cursos de pós-graduação, tanto na modalidade presencial quanto a distância. E o benefício se estende também aos dependentes dos servidores (cônjuge e filhos).

Houve ainda uma movimentada agenda de trabalho do presidente da Câmara e uma convite de vereadores em Brasília.

Por lá, os parlamentares reuniram-se com os senadores Weverton Rocha (PDT-MA) e Eliziane Gama (PPS-MA), e o deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA), para discutir sobre pautas que vão desde projetos de infraestrutura a investimentos que estimulem as atividades culturais e de turismo na capital.

Também foi tratado de investimentos para o Centro Histórico de São Luís, na ordem de R$ 80 milhões, com a presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogéa. E acertados os detalhes para a instalação da nova sede do Poder Legislativa Municipal, na Fábrica São Luís, localizada na região central da cidade, que está sendo restaurada.

Ainda no novo ritmo de trabalho da nova gestão da CMSL, foi montada uma comissão para acompanhar a situação da Maternidade Maria do Amparo, localizada no bairro do Anil. A unidade estava fechada desde dezembro do ano passado, após corte de recursos pelo Governo do Maranhão, mas terá suas atividades retomadas pela Prefeitura de São Luís, após a intervenção de Osmar Filho e demais vereadores da Casa.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o procedimento proposto pelo Sindicado dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Estado do Maranhão no intuito de impedir que o Tribunal de Justiça altere as datas de eleição e posse dos cargos de presidente, vice-presidente e corregedor da Corte estadual.

Segundo divulgado pelo tribunal, o conselheiro-relator do caso, Valtércio de Oliveira, entendeu que “a alegação de que o Tribunal de Justiça poderia prorrogar os mandatos por mais quatro meses não procede”.

Ele aceitou a justificativa apresentada pelo presidente do TJ-MA, desembargador Joaquim Figueiredo, de que a Corte de Justiça maranhense, em vez de prorrogar o mandato da Cúpula, pretende realizar pleito para um mandato tampão.

Na resposta enviada ao CNJ, é explicado que será liberado edital de convocação de eleição para o período de lacuna temporal decorrente da redefinição das datas, tão logo seja aprovado o projeto de lei encaminhado para a Assembleia Legislativa do Maranhão, que trata do assunto.

Ao julgar improcedente o pedido do Sindjus, o conselheiro enfatizou que o Tribunal de Justiça do Maranhão tem autonomia para propor as alterações do seu Regimento Interno e da Lei de Organização Judiciária, respeitados os limites impostos pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

“A Lei Orgânica da Magistratura não veda que o Tribunal promova eleição para preenchimento de lacuna nos mandatos de seus dirigentes”, afirmou.

Também fez questão de frisar que em momento algum o TJ-MA tentou agir de má-fé e que as datas das eleições estão disciplinadas na legislação complementar local, sendo de rigor, pois, a sua alteração pelo devido processo legal.

“Entendo que as razões expostas pelo Tribunal de Justiça para a proposição da alteração legislativa têm sustância legal e prática, porquanto tem a propensão de impactar beneficamente a prestação jurisdicional”, destacou o conselheiro do CNJ

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) confirmou, nessa sexta-feira 15, pelo Twitter, que o governo federal pretende deflagrar a já chamada “Lava Jato da Educação”.

O nome foi batizado pelo ministro Ricardo Vélez, e tem como objetivo apurar indícios de corrupção, desvios e outros tipos de atos lesivos à administração pública no âmbito do MEC e de suas autarquias nas gestões anteriores.

“Muito além de investir, devemos garantir que investimentos sejam bem aplicados e gerem resultados. (...) Daremos início à Lava Jato da Educação!”, disse Bolsonaro.

Na última quinta-feira 14, Vélez e os ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, além do advogado-geral da União, André Mendonça, assinaram um protocolo de intenções para dar início aos trabalhos.

O diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, também participou da reunião.

“É apenas o primeiro passo!”, reforçou Bolsonaro na rede social.

Segundo divulgado pelo MEC, a pasta já identificou favorecimentos indevidos no Programa Universidade para Todos (ProUni), desvios no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), envolvendo o sistema S, concessão ilegal de bolsas de ensino a distância e irregularidades em universidades federais.

A Defensoria Pública do Estado (DPE) do Maranhão recorreu ao Tribunal de Justiça para obrigar o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), a destinar os recursos que serão utilizados para as festas de Carnaval ao Hospital da Criança.

A medida foi tomada após o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, haver marcado audiência de conciliação entre as partes para o dia 1º de março próximo, sem se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada sobre o caso.

A data é a mesma que a gestão de Edivaldo Júnior, a despeito do descaso no Hospital da Criança e da ação da DPE e do Ministério Público do Maranhão para que a administração municipal reveja as prioridades no uso do dinheiro público, vem divulgando como início das atividades festivas na Passarela do Samba.

Para a Defensoria Pública, ao não se manifestar de imediato sobre o caso, Douglas Martins indeferiu o pedido. O recurso foi distribuído para o desembargador Guerreiro Júnior, da 2º Câmara Cível do TJ-MA, desde o último dia 14.

Descaso

Segundo inspeção feita no ano passado pela DPE e pelo MP-MA no Hospital da Criança, há falta de medicamentos, insumos e alimentos aos pacientes e acompanhantes, além de até mesmo água potável na unidade.

Também foi constatado que os banheiros estão entupidos e que, em alguns ambientes de internação e atendimento hospitalar, não há ar-condicionado em funcionamento.

Apesar do descaso, e do secretário municipal de Saúde, Lula Fylho, haver alegado em audiência que a Prefeitura de São Luís não possui recursos para resolver todos os problemas de forma imediata, o orçamento para as festas de Carnaval e de São João de 2019 tiveram um aumento em mais de R$ 10 milhões.

O juiz Queiroga Filho, titular da Primeira Vara da Comarca de Barra do Corda, voltou a decretar o bloqueio de bens do prefeito do município, Eric Costa (PCdoB), por supostas irregularidades em licitação. A informação é do Minuto Barra.

O comunista é suspeito de haver operado diversas irregularidades num procedimento licitatório para a contratação de empresa para a prestação de serviços fúnebres com o fornecimento de urna mortuária, traslado e serviços complementares.

A decisão, de tutela antecipada com efeito cautelar, foi proferida no dia 23 de janeiro último. Ele teve os bens bloqueados em 215 mil.

O bloqueio alcança, ainda, o coordenador de receita e despesa da Prefeitura de Barra do Corda, Oilson Lima; o pregoeiro João Caetano de Sousa; e os integrantes da comissão municipal de apoio ao pregoeiro, Wilson Mouzinho, Francisco Filho e Emanuela de Lucena Lemos.

Também por suspeita de irregularidades em licitação, Queiroga Filho já havia determinado, em dezembro do ano passado, o bloqueio de bens de Eri Costa e mais sete, no valor de R$ 2,4 milhões. Em relação a esse caso anterior, a suspeita é de que houve fraude numa licitação para a contratação de serviços gráficos para a administração municipal.

O ex-ministro do Turismo por indicação de José Sarney (MDB-MA), Gastão Vieira (Pros-MA), indicou, sem querer, que uma engenharia montada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) teve como único objetivo dar a ele um assento na Câmara dos Deputados, onde não conseguiu chegar em outubro último diretamente pelo voto popular.

Em publicação no Twitter, nessa sexta-feira 15, após o comunista anunciar o deputado federal Rubens Pereira Júnior na Secid, e a permanência do primeiro suplente da vaga Simplício Araújo na Seinc, Gastão agradeceu o “acolhimento pessoal” que Dino “ofertou” a ele. “Conte comigo. Honrarei a sua confiança!”, ainda adulou.

O reconhecimento a Flávio Dino, embora sem intenção, reforça a tese de que a valorização da meritocracia e o fim do fisiologismo prometido pelo comunista são apenas discursos eleitoreiros.

Por esse discurso, de que representava a mudança na forma de fazer política, Dino conseguiu destronar o clã Sarney do Palácio dos Leões e ainda enterrou da vida pública as famílias de compadres Lobão e Murad.

Evidenciado agora, por meio da delação de Gastão Vieira, que o discurso de Flávio Dino é um, mas na prática o ato é outro, fica a pergunta: o que mudou!?

Reportagem do Jornal Nacional, da Rede Globo, levou ao ar, nesta sexta-feira 15, o caso de Marisa Rosas, candidata da deputada estadual no Maranhão em outubro do ano passado pelo PRB, do deputado federal Cléber Verde.

Segundo a reportagem, ela usou dinheiro público para confeccionar mais santinhos de campanha do que a população do estado inteiro. Gastou mais de R$ 600 mil e teve apenas 161 votos. Também mandou fazer 1,25 mil bottons.

O estado tem 7 milhões de habitantes, mas em São José de Ribamar, na região metropolitana de São Luis, a candidata mandou fazer 9 milhões de santinhos.

Indagada pela reportagem se não teria contratado muito material para pouca gente, ela respondeu: “Pode se dizer que sim, se você está mensurando a quantidade do Maranhão, pode até se dizer. Mas, na hora, a gente não trabalha somando bottons, a mesma coisa do santinho”, disse.

Ainda segundo o Jornal Nacional, três gráficas receberam apenas de Marisa Rosas R$ 540 mil. Uma das gráficas fica em Tuntum, e recebeu dela R$ 460 mi. Pertence a um filiado do PRB e fez também material gráfico para a campanha de Cléber Verde.

Procurada para se posicionar sobre o a descoberta, a direção nacional do PRB disse ao JN que determinou que os candidatos do partido deveriam assinar um termo demonstrando os gastos de campanha e se isentou de qualquer possibilidade de má gestão do dinheiro de campanha.

Já o deputado Cléber Verde garantiu que os recursos foram usados única e exclusivamente nas campanhas das candidatas. Ele alegou que a gráfica foi escolhida pela qualidade e que a candidata mostrada na reportagem é militante do partido.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), também procurado a se manifestar, disse que as contas de Marisa Rosas estão sendo analisadas.

Cléber Verde é o dono do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) no governo de Flávio Dino (PCdoB), tendo indicado para o posto o ex-prefeito de Paulino Neves, Raimundo de Oliveira Filho, mais conhecido como Raimundo Lídio.

A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) recebeu uma comitiva de vereadores de São Luís para discutir melhorias para a capital do estado.

O encontro aconteceu nessa quinta-feira 14, em Brasília. Também participou o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB).

Liderada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Osmar Filho (PDT), a comitiva e a senadora trataram sobre os 400 anos do Poder Legislativo municipal, comemorado neste ano, e também sobre projetos estruturantes para São Luís.

Uma nova reunião, para apresentação de uma pauta de prioridades, deverá ser realizada com a parlamentar, que tem recebido prefeitos e vereadores desde o início do mandato, e colocado o gabinete no Senado à disposição para agendas em prol do desenvolvimento do Maranhão.

Pela comitiva da CMSL, além de Osmar Filho, participaram do encontro Marquinhos (DEM) e Estevão Aragão (PSDB).

A Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) do Maranhão, o Estado do Maranhão e a Organização Social (OS) Instituto de Agronegócios do Maranhão (Inagro) foram condenados em primeiro instância no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Justiça trabalhista pela prática de terceirização ilícita.

Segundo divulgado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Maranhão, autor da ação civil que resultou na condenação, investigações iniciadas em 2016 constataram que, desde 2005, a Aged, que é vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), não realizava concurso público para o preenchimentos de vagas no setor.

Ou seja, a falta de concurso se iniciou no governo de José Reinaldo Tavares (PSDB), continuou nas gestões de Jackson Lago (PDT), Roseana Sarney (MDB) e o tampão Arnaldo Melo (MDB) e permanece no governo de Flávio Dino (PCdoB), que já está no segundo mandato.

Para garantir a mão de obra, diz o MPT-MA, a autarquia estadual contratou o Inagro, cujos empregados prestavam serviços que deveriam ser executados apenas por servidores efetivos. Atividades exclusivas e típicas de Estado, como poder de polícia, também foram terceirizadas, o que constitui grave irregularidade trabalhista.

“Convivem, lado a lado, servidores concursados e trabalhadores terceirizados, exercendo a mesma função, mas com diferentes regimes, direitos e condições de trabalho”, observou a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Anya Gadelha Diógenes.

A condenação

Na sentença, o juiz substituto da 5.ª Vara do Trabalho, Paulo Fernando Junior, determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 250 mil para a Aged e o Estado do Maranhão e de R$ 200 mil para o Inagro, totalizando R$ 450 mil em danos morais coletivos.

Com a condenação, a Aged e o Estado do Maranhão terão que se abster de admitir, manter ou autorizar a admissão de trabalhadores terceirizados. O juiz também determinou a extinção de todos os contratos de terceirização no prazo de um ano, sob pena de multa de R$ 50 mil.

O Inagro foi condenado a abster-se de disponibilizar, fornecer ou intermediar mão de obra de trabalhadores. Foi concedido prazo de um ano para cumprir a determinação, sob pena de multa de R$ 50 mil.

Da decisão, cabe recurso.