Governo inicia monitoramento fiscal de 225 grandes empresas
Economia

Responsáveis por 72,95% da arrecadação do ICMS no Maranhão serão continuamente fiscalizados. Gestão estadual espera antecipar a identificação das irregularidades para brecar novas sonegações

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), implantou um sistema de monitoramento fiscal dos grandes contribuintes do Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS), cadastrados no regime normal de pagamento do imposto e da substituição tributária.

Segundo a Sefaz, ao todo, serão continuamente monitoradas 225 empresas, responsáveis por 72,95% da arrecadação do ICMS, que é a principal receita do Estado. A medida foi estabelecida por meio da Portaria 209/2019, divulgada nesta semana.

A atividade de fiscalização será realizada pela unidade fiscal dos grandes contribuintes conforme o fluxo de trabalho definido pela Célula de Gestão da Ação Fiscal da Sefaz. Com a implantação do sistema de monitoramento, a gestão estadual espera antecipar a identificação das irregularidades para brecar novas sonegações, em vez de deixar para fiscalizar anos depois que a infração for cometida.

O monitoramento que será realizado por 65 auditores fiscais permitira que a Sefaz conheça em detalhes o comportamento econômico-fiscal dos maiores contribuintes, acompanhando atividade de compra e venda de mercadorias e os níveis de ICMS declarado e recolhido.

Também permitirá produzir análises sobre cenários negativos mais relevantes que possam resultar, em queda da arrecadação, indicando e sugerindo procedimentos a serem priorizados pela Unidade de Planejamento Controle e Avaliação Fiscal.

Para incluir as empresas no sistema de monitoramento, a Sefaz utilizou como critério o alcance pela empresa, no ano de 2018, de um pagamento do ICMS e Fundo de Pobreza superior a R$ 2,2 milhões, faturamento superior a R$ 88 milhões, ou a realização de compras de mercadorias acima de R$ 65 milhões.

De acordo com o governo, a atividade de monitoramento da arrecadação dos maiores contribuintes servirá para comparar o perfil de arrecadação de contribuintes, inclusive em relação aos demais que integram o respectivo segmento ou setor econômico ou que atuem sob a forma de grupo econômico, identificar todos os créditos tributários devidos, pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso.

Para o titular da Sefaz, Marcellus Ribeiro Alves, além de se realizar justiça fiscal, privilegiando o monitoramento dos contribuintes que tem maior capacidade contributiva, a proposta é recuperar os valores para o atendimento das necessidades da população maranhense.

O artigo 3º da Constituição Federal no contexto da Justiça Eleitoral
Artigo

Por Anna Graziella Santana Neiva Costa¹ e Mariana Costa Heluy²

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT) cassou mandato da senadora Selma Arruda (PSL-MT), em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Os membros da Corte seguiram o entendimento do relator, desembargador Pedro Sakamoto, que apontou prática de caixa 2 e abuso de poder econômico em virtude de gastos eleitorais antes do período permitido por lei.

A expressão “caixa 2” consiste em prática financeira ilegal. Seria uma espécie de fraude no fluxo de caixa, com omissões contábeis em entradas ou saídas, originando uma espécie de contabilidade paralela. Citado procedimento financeiro é usado por empresas com o fito de ludibriar o fisco no pagamento de impostos, mas também tem sido mecanismo usual no contexto eleitoral hodierno, cujo desígnio é o de não declarar os valores recebidos durante a campanha eleitoral.

Muito embora não exista crime específico de movimentação paralela de contabilidade para empresas privadas ou pessoas físicas, tentam os órgãos estatais amoldar o fato ao artigo 11, da Lei n.º 7.492/86 , que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Diante da ausência de previsão legal da criminalização do “caixa 2” eleitoral, aporta o projeto de lei n.º 4850/16 , de iniciativa popular, originária do Movimento 10 Medidas de Combate à Corrupção.

Em 2019, o Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou o chamado “pacote anticrime”, hoje desmembrado em três projetos de lei, os quais propõem: (i) alteração da competência da Justiça Eleitoral; (ii) tipificação do crime de caixa dois; e (iii) outras de alterações legislativas.

Retornando ao tema, a ação de investigação judicial eleitoral da Senadora Selma Arruda, com fulcro no que dos autos consta, aproximadamente 70% dos recursos utilizados na campanha da Senadora foram financiados por recurso não contabilizado, oriundo de contrato simulado de empréstimo.

O acórdão prolatado pela Corte Eleitoral do Mato Grosso aponta para gastos ocorridos desde o primeiro semestre de 2018, o que seria vedado por força dos artigos 37 e 38, da Resolução n.º 23.553/2017, do TSE. E, ainda, houve violação ao artigo 18 da Resolução TSE n.º 23.553/2017 que prevê “a utilização de recursos próprios que tenham sido obtidos mediante empréstimo somente é admitida quando a contratação ocorra em instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e, no caso de candidatos, quando cumpridos os seguintes requisitos cumulativos” e ao artigo 22, da Lei 9.504/1997 que orienta para que os gastos de campanha só poderiam ocorrer após abertura de conta bancária específica.

Os regramentos referidos devem ser igualmente aplicáveis na hipótese de arrecadação de recursos para financiamento de atos de pré-campanha, porquanto seria incoerente e assistemático admitir que durante o período pré-eleitoral o pretenso candidato pudesse se valer de meios de arrecadação vedados no período de propaganda eleitoral oficial, por ser incompatível com a proteção adequada dos valores que se buscou preservar com a proibição da utilização dessas fontes de receita.

Ou seja, a decisão do TRE/MT consagrou entendimento de que é plenamente aferir prática de “caixa 2” antes do início do período eleitoral, desde que os valores sejam direcionados para o custeio de atos de campanha. Ocorrendo a prática da conduta, estar-se-á diante de ilícito com previsão no artigo 30-A, da Lei 9.504/1997 que podem vir a ensejar a prática de abuso de poder econômico por violar, frontalmente, o princípio da igualdade de chances.

Embora passível de recurso, ter ocorrido 6 meses após o pleito parece efetivar concreta resposta aos que se perfilharam, quando do julgamento no STF do Inquérito 4435, à corrente de que não teria a Justiça Eleitoral capacidade técnica para apreciar, com rapidez e competência, ações que seriam, oportunamente, encaminhadas pela Justiça Comum e/ou Federal às respectivas Cortes Eleitorais.
A polêmica é tão manifesta que o Ministro Luiz Fux, ao conceder entrevista ao programa “Em foco”, afirmou que a Justiça Eleitoral “não tem menor condição de apurar esses crimes”. Sobre a temática, já a abordamos em outro artigo . 
Aos questionadores, há sempre uma indagação no ar. A quem pode interessar uma crise institucional? A derrocada dos Poderes constituídos? Quem poderia sagrar-se vencedor em cenário de destruição no mundo de Montesquieu?

Conveniente ressaltar que as etapas procedimentais para apuração de caixa 2 se assemelham às medidas adotadas para investigar corrupção e lavagem de capital. Em todos os casos, ao que parece, a regra é a do bordão popularizado pelo docudrama All the President’s Men (1976): “follow the money”.

Com ou sem respostas às indagações referidas, é certo que em um tempo marcado por crise nas instituições do Estado e severas críticas à morosidade na prestação jurisdicional, a Justiça Eleitoral do Mato Grosso demonstrou que é possível materializar sua missão institucional potencializadora do aperfeiçoamento democrático.

As ações eleitorais são especialmente tocadas pelo princípio da celeridade, corolário da garantia constitucional da razoável duração do processo, uma vez que o bem jurídico protegido – a lisura das eleições –, compromete não só o exercício pleno da cidadania mediante voto, como a legitimidade do próprio mandato dos que são eleitos em decorrência do sufrágio viciado. Rui Barbosa na famosa Oração aos Moços, de 1921, cunhou uma de suas mais verdadeiras frases: “justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”. No cenário eleitoral a citada “injustiça qualificada” de Rui Barbosa ganha contornos de perfeita subsunção do fato à frase.

Em consonância com a “linha dura” que vem sendo adotada nos julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral – e já espelhada nos diversos Tribunais Regionais –, é evidente que a busca pela inteireza democrática do sistema político-eleitoral mediante a solução definitiva dos litígios postos à apreciação da Justiça especializada com o menor tempo possível está plenamente concatenada à estrita legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica.

Ao decidir (em tempos de tribunais com funções iluministas) com celeridade, bem como adotar mecanismos eficazes para o enfretamento das distorções que tornam ilegal e ilegítimo o resultado do pleito, a Justiça Eleitoral concretiza o objetivo fundamental do Brasil, nos exatos termos do artigo 3º, da Carta Magna, que é o de constituir uma sociedade justa.

¹ Advogada, Pós-Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário; Pós-Graduanda em Direito Eleitoral; Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

² Advogada, Especialista em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

Tudo sobre
Moraes revoga decisão que censurou reportagens de Crusoé e O Antagonista
Política

Decisão ocorre após juristas, entidades de jornalismo e ministros do STF criticarem censura de reportagem sobre Dias Toffoli

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nessa quinta-feira 18, decisão dele próprio que censurou os sites da revista Crusoé e O Antagonista após publicarem reportagens sobre o presidente da Corte, Dias Toffoli. A informação é do G1.

A decisão foi tomada após duras críticas de juristas, entidades de jornalismo e de ministros do Supremo, entre eles o decano, Celso de Mello, à censura.

Segundo Moraes, novas informações comprovam que documento mencionado pela revista na reportagem censurada, de fato, existe. Portanto, não haveria motivo para a suspensão do texto.

“Diante do exposto, revogo a decisão anterior que determinou ao site O Antagonista e a revista Crusoé a retirada da matéria intitulada ‘O amigo do amigo de meu pai’ dos respectivos ambientes virtuais”, escreveu o magistrado em trecho da decisão.

Na última segunda-feira 15, Moraes determinou que o site e a revista retirassem do ar reportagens e notas que citavam Toffoli. Na ocasião, o relator do inquérito combo que investiga ofensas e informações falsas contra membros da Suprema Corte havia estipulado multa diária de R$ 100 mil e mandou a Polícia Federal (PF) ouvir os responsáveis do site e da revista em até 72 horas.

A investigação foi instaurada em março, por ordem do o presidente do Supremo. Na ocasião, Toffoli informou que Alexandre de Moraes iria conduzir as investigações.

A reportagem

Segundo reportagem publicada pela Crusoé no último dia 11, a defesa do empresário Marcelo Odebrecht juntou em um dos processos contra ele na Justiça Federal em Curitiba um documento no qual esclareceu que um personagem mencionado em e-mail, o “amigo do amigo do meu pai”, era Dias Toffoli, que, à época, era advogado-geral da União.

Conforme a reportagem, Marcelo tratava no e-mail com o advogado da empresa – Adriano Maia – e outro executivo da Odebrecht – Irineu Meireles – sobre se tinham “fechado” com o “amigo do amigo”. Não há menção a dinheiro ou a pagamentos de nenhuma espécie no e-mail.

CCJ retomará na próxima terça análise da reforma da Previdência
Economia

Relator se reunirá com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer, favorável à proposta do governo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), suspendeu a reunião iniciada nesta manhã e anunciou que, na próxima terça-feira 23, será retomada a discussão sobre a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19).

O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9.

Freitas seguiu entendimento do presidente da CCJ, de que ao colegiado cabe avaliar a compatibilidade do texto com a Constituição (admissibilidade) e que a análise do mérito deve ser feita depois por uma comissão especial. Ele recomendou à CCJ a aprovação da proposta.

Impasses

Vários integrantes da CCJ contestam o parecer e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou então estão desvinculados da Previdência Social – como o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.

A decisão de adiar a votação e retomar as discussões foi tomada após Francischini suspender a reunião. Até aquele momento, parlamentares contrários às mudanças nas aposentadorias conseguiam adiar o andamento dos trabalhos por mais de uma hora e nove minutos, valendo-se de dispositivos do Regimento Interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos. Na véspera, estratégia semelhante estendeu os debates por mais de 12 horas.

Mudanças

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.

Eliziane apresenta projeto para sustar revogaço de conselhos
Política

Decreto assinado na semana passada por Jair Bolsonaro extingue todos os colegiados da administração pública federal

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), apresentou, nesta terça-feira 16, projeto de decreto legislativo para sustar o Decreto nº 9.759, assinado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e que extingue todos os colegiados da administração pública federal instituídos por outros atos normativos.

“O fim de dezenas de decretos, de uma única vez, o revogaço, exigirá da sociedade e do Congresso Nacional mais estudos sobre os seus impactos. Por princípio, tudo que é feito no atacado normalmente é resultado de pouco apuro técnico e responde mais a interesses políticos midiáticos do que aos interesses nacionais”, afirmou a senadora.

Para Eliziane, o revogaço foi um grande equívoco do governo mesmo que o prazo para que isso ocorra seja em 28 de junho.

“De forma atabalhoada, e recorrendo a uma espécie de política de terra arrasada, o governo gerou grandes confusões na República, certamente paralisando dezenas de ações positivas para a nossa economia e para a sociedade. O governo agiu como um exército que chega, atira, mata, fere para só depois retirar dos escombros o que sobrou da tragédia”, comparou.

A parlamentar diz na justificativa do projeto que “por trás da decisão do governo esteja a ideia absolutamente equivocada de que conselhos e comitês são reservas de posições ideológicas de esquerda, mesmo chavão usado na campanha do presidente Bolsonaro”.

Segundo ela, “quando se revoga a lei de participação social no governo, por exemplo, essa questão fica ainda mais atual, merecendo do Congresso posições firmes”.

A senadora lembra também que “os conselhos, em qualquer País, são instrumentos democráticos e não possuem cores ideológicas”.

PGJ investiga Valmir Almorim por fraude em licitação e desvio de dinheiro
Política

Investigação criminal foi aberta pelo promotor Marcos Valetim, da Assessoria Especial e Gaeco

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) instaurou um procedimento investigatório criminar contra o prefeito de Araguanã, Valmir Amorim (PR), para apurar possível fraude em licitação e desvio de dinheiro público.

A investigação foi aberta no início desta semana, pelo promotor de Justiça Marcos Valentim Pinheiro Paixão, da Assessoria Especial da PGJ e do Gaeco, por delegação do chefe do Ministério Público do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

O prazo para a conclusão é de 90 dias.

Segundo a portaria que determinou a instauração do procedimento criminal, os levantamentos, feitos inicialmente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), dizem respeito a uma licitação vencida pela empresa JB Construções Ltda, a Construtora J B, que tem endereço cadastral em Pinheiro (MA).

A possível fraude e desvio de recursos públicos, diz o documento, seriam decorrentes de sobrepreço e inexecução parcial do objeto da licitação.

O ATUAL7 tenta contato com a JB Construções e o prefeito de Araguanã, para que se posicionem sobre as investigações. O espaço está aberto para manifestações.

Plenário do Senado vai decidir sobre abertura da CPI da Lava Toga
Política

Matéria havia sido remetida ao arquivo, mas presidente da Casa recuou e decidiu levar a discussão ao voto dos senadores

O Plenário do Senado Federal analisará a recomendação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de arquivar o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores, a chamada Lava Toga.

O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), nessa terça-feira 16. Segundo Alcolumbre, apesar de já ter esgotado o prazo de recurso para análise do arquivamento em Plenário, ele, por decisão política, levará a discussão ao voto dos senadores. Ainda não há data para que o recurso seja colocado em votação.

“Quando a CCJ se manifesta pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, o destino da matéria é o arquivo, conforme reza o nosso Regimento. No entanto, a Presidência assumiu o compromisso político de submeter a matéria ao Plenário. Reafirmo que, regimentalmente, se exauriu o prazo para o recurso. Portanto, poderíamos e deveríamos encaminhar a matéria para o arquivo. Mas, esta Presidência considerará como se houvesse sido apresentado recurso contra a decisão da CCJ, de forma que a matéria será oportunamente pautada para deliberação do Plenário”, afirmou.

A CCJ acatou, no último dia 10, o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou que a Casa não leve adiante a criação da comissão. Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários, transformando o relatório em parecer da comissão.

A decisão do presidente do Senado de levar a questão ao Plenário foi elogiada pelo líder da maioria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que agradeceu pelo fato de Davi ter “cumprido com a palavra empenhada”. O agradecimento foi reforçado pelo líder do PT, senador Humberto Costa (PE), que disse ter certeza de que “a melhor decisão será tomada pelo Plenário”.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que havia cobrado uma posição do presidente do Senado quanto à CPI, também o parabenizou pela decisão. E destacou a votação aberta em Plenário.

“No Plenário, o voto será aberto sobre a CPI, que o Brasil inteiro quer vê-la instalada”, disse.

Autor do requerimento de criação da CPI, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) questionou o arquivamento regimental, argumentando que o recurso ao Plenário já estaria valendo desde a decisão de Davi de consultar a CCJ quanto à constitucionalidade da CPI.

“O compromisso já estava dentro do que é previsto no Regimento”, afirmou, apesar de apoiar a decisão do presidente do Senado.

Em resposta, Davi disse que esse seria o determinado pelo Regimento se o autor do recurso fosse o próprio autor de requerimento da CPI.

Arquivamento

O recurso à CCJ foi apresentado pelo próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre. No dia 26 de março, Davi decidiu arquivar o pedido de CPI com base em pareceres técnicos emitidos pela Consultoria Legislativa e pela Advocacia do Senado, segundo os quais uma parte dos fatos usados para justificar a investigação está fora dos limites da fiscalização do Senado. Logo em seguida, o próprio Davi recorreu de sua decisão e a remeteu para análise da CCJ, que agora decidiu pelo seu desprovimento.

O requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores obteve 29 assinaturas de apoio, ou seja, teve suporte de dois senadores a mais do que o número necessário para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito.

Pelo Maranhão, apenas os senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Roberto Rocha (PSDB-MA) subscreveram o pedido de abertura da CPI da Lava Toga.

Dino sai em defesa de inquérito sobre ofensas a ministros do Supremo
Política

Ex-juiz federal, governador do Maranhão declarou que toda ameaça e coação contra o Judiciário deve ser combatida

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), contestou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e defendeu a legalidade da investigação aberta de ofício pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar disseminação de informações falsas, ofensas e ameaças contra integrantes da Corte.

Em postagem nas redes sociais, o comunista afirmou que um “ministro do Supremo pode determinar instauração de inquérito”; que “o Inquérito poderá ou não se transformar em ação penal, a critério do Ministério Público ou mediante ação penal privada subsidiária (art 5º, LIX, Constituição)”; e que a “PGR não arquiva Inquérito ao seu livre arbítrio”.

“Supremo e Judiciário em geral vem sendo, há algum tempo, pressionados e até ameaçados a decidir somente de acordo com o ‘clamor das ruas’. Isso é péssimo para o Estado Democrático de Direito, que necessita de um Judiciário INDEPENDENTE. ‘Clamor das ruas’ é um critério político, que deve ser observado pelos ramos políticos do Estado (Executivo e Legislativo). Jamais pelo Judiciário, que deve decidir com independência e baseado nas leis. Toda ameaça ou coação contra o Judiciário deve ser combatida”, disse Dino.

“Generais, procuradores, advogados não podem constranger ou ameaçar o Supremo por tomar essa ou aquela decisão. É o que temos visto, por exemplo, nos casos referentes ao ex-presidente Lula. Campanhas permanentes para gerar ‘clamor público’ contra decisões judiciais”, completou.

Ontem 16, em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator do inquérito combo, Dodge informou sobre o arquivamento da investigação, tendo como fundamento “o respeito ao devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988, segundo o qual o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal, fato que provoca efeitos diretos na forma e na condução da investigação criminal”.

Moraes, porém, poucas horas depois, rebateu Raquel Dodge, afirmando que a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) não tem respaldo legal. Ele manteve o inquérito, e informou sobre a prorrogação das investigações por mais 90 dias por Dias Toffoli.

Moraes rebate Dodge e diz que manterá inquérito sobre ofensas aos ministros do STF
Política

Dias Toffoli, que abriu a investigação, concedeu mais 90 dias para as apurações serem concluídas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta terça-feira 16, que a manifestação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pelo arquivamento do inquérito combo aberto para apurar disseminação de informações falsas, ofensas e ameaças contra integrantes da Corte e a suspensão dos atos praticados no âmbito desse procedimento, como buscas e apreensões e a censura a sites, não tem respaldo legal e manteve a investigação. A informação é da Folha de S.Paulo.

“O pleito da Procuradora Geral da República não encontra qualquer respaldo legal, além de ser intempestivo [fora do prazo], e, se baseando em premissas absolutamente equivocadas, pretender, inconstitucional e ilegalmente, interpretar o regimento da corte e anular decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal”, escreveu o ministro.

Moraes preside o inquérito aberto em março pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. À época, Toffoli fundamentou a abertura do inquérito com base em um artigo do regimento interno do STF.

Na decisão, Moraes informou que o inquérito foi prorrogado por mais 90 dias pela presidência do STF. Segundo ele, foi dado um prazo de dez dias de vista à PGR.

No despacho, Moraes escreveu que o sistema acusatório implantado em 1988 deu ao Ministério Público a privatividade da ação penal, mas não a estendeu à fase de investigação, pois manteve a presidência dos inquéritos policiais com os delegados de polícia “e, excepcionalmente, no próprio Supremo Tribunal Federal, por instauração e determinação de sua presidência, nos termos do 43 do regimento interno”.

Esse artigo estipula que, “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito”.

Críticos da interpretação que Toffoli deu a esse trecho do regimento argumentam que os ataques pela internet não são na sede do Supremo. Pelo entendimento adotado por Toffoli, porém, os ministros atacados nas publicações representam o próprio tribunal. O regimento interno da Corte tem força de lei.

No início desta tarde, a PGR divulgou que, em manifestação enviada ao Supremo, Dodge informou Moraes sobre o arquivamento do inquérito. A iniciativa da procuradora-geral gerou controvérsia porque, ainda que Dodge entendesse que estava amparada pela jurisprudência do STF, ministros e juristas apontaram que a palavra final cabia ao juiz.

Para Dodge, uma vez que o Ministério Público é o titular da ação penal – o único órgão com legitimidade para levar adiante uma acusação –, caberia a ele decidir pelo arquivamento ou pela continuidade do caso.

“Registro […] que nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida [nesse inquérito] será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua 'opinio delicti' [opinião sobre o delito]. Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”, afirmou Dodge na manifestação ao STF.

“O sistema penal acusatório estabelece a intransponível separação de funções na persecução criminal: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse”, continuou.

No âmbito desse inquérito polêmico, aberto de ofício (sem provocação de outro órgão) por Toffoli, Moraes determinou que o site O Antagonista e a revista eletrônica Crusoé tirassem notícias do ar e ordenou buscas e apreensões realizadas na manhã de hoje.

Antes, uma semana após a abertura da investigação, policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão nas casas de suspeitos em São Paulo e Alagoas.

No mês passado, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, subscreveu carta em que declara apoio irrestrito e incondicional ao inquérito combo aberto por Toffoli.

Dino anuncia coronel Ismael Fonseca como novo comandante da PM-MA
Política

Ele assume no lugar do coronel Jorge Luongo, que ficou pouco mais de um ano no cargo. É a terceira troca do governador no setor

O governador Flávio Dino (PCdoB) anunciou, nesta terça-feira 16, o coronel Ismael Fonseca como novo da Polícia Militar do Maranhão, que estava no comando do Centro Tático Aéreo (CTA) e já foi subcomandante da PM-MA em 2016.

Segundo publicação do comunista no Twitter, a nomeação será feita na próxima semana. “O coronel Ismael assumirá o Comando Geral da Polícia Militar na próxima terça-feira. Agradeço ao coronel Luongo, que passará a integrar a equipe da SSP”, postou.

Com a troca, o governo Dino chega a terceira mudança no setor.

Antes da saída anunciada do coronel Luongo, que ficou pouco mais de um ano no cargo, passou pelo comando da PM-MA os coronéis Frederico Pereira e Marco Antônio Alves.

Dodge arquiva inquérito combo aberto de ofício pelo STF
Política

Decisão tem como base sistema penal acusatório e respeito ao devido processo legal. Supremo apurava supostos ataques na internet contra membros da Corte

Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou o arquivamento do Inquérito 4.781, que havia sido instaurado de ofício pelo presidente do STF, Dias Tofolli, em 14 de março – e recebido o apoio do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo.

A providência, segundo o documento, tem como fundamento o respeito ao devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988, segundo o qual o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal, fato que provoca efeitos diretos na forma e na condução da investigação criminal.

No documento, Dodge afirma que, embora os autos ainda não tenham sido enviados ao Ministério Público Federal (MPF), há notícias do cumprimento – no âmbito do inquérito combo – de medidas cautelares sujeitas à reserva de jurisdição sem atuação do titular da ação penal (MP), para avaliação dos parâmetros legais da medida ou em cumprimento ao controle externo da atividade policial, como a decisão de Alexandres de Moraes do inquérito que proibiu exibição de matéria jornalística pelo site O Antagonista e a revista eletrônica Crusoé.

Raquel Dodge enfatiza também a importância da separação das funções no processo de persecução penal, destacando que tem defendido de forma intransigente o modelo adotado na Constituição Federal, por ser uma garantia do indivíduo e da sociedade, essenciais para construir o Estado Democrático de Direito. “O sistema penal acusatório é uma conquista antiga das principais nações civilizadas, foi adotado no Brasil há apenas trinta anos, em outros países de nossa região há menos tempo e muitos países almejam esta melhoria jurídica. Desta conquista histórica não podemos abrir mão, porque ela fortalece a justiça penal”, pontua em um dos trechos da manifestação.

Ao mencionar o respeito ao devido processo legal, Dodge lembrou que o princípio exige a delimitação da investigação penal em cada inquérito, seja para permitir o controle externo da atividade policial,seja para viabilizar a validade das provas, definir o juízo competente, e assegurar a ampla defesa e o contraditório. “O devido processo legal reclama o reconhecimento da invalidade de inquérito sem tal delimitação”, resumiu no documento. Além disso, a PGR destaca o aspecto da competência constitucional lembrando que, conforme a Constituição compete ao STF processar e julgar as ações criminais ajuizadas contra autoridades com prerrogativa de foro na Corte. “É fato que o ato da instauração do inquérito não indica quem são os investigados', completou.

Na petição, Raquel Dodge conclui que, como consequência do arquivamento, “nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti. Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”.

Sobre o caso

Na portaria de instauração do inquérito, o presidente da Suprema Corte informou que o objetivo era apurar responsabilidade sobre notícias falsas, as chamadas fake news, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares.

No dia seguinte à instauração do procedimento, a procuradora-geral solicitou ao relator informações sobre o objeto específico do inquérito bem como a apuração em exame. No entanto, não houve respostas por parte da Corte, embora a legislação determine o envio da investigação ao Ministério Público no prazo de 30 dias.

Fábio Macedo retoma atividades na Assembleia Legislativa
Política

Pedetista havia tirado licença médica para tratamento de saúde, após haver sido detido por lesão corporal contra um PM e outra pessoa

O deputado estadual Fábio Macedo (PDT) retomou as atividades na Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta terça-feira 16. Ele estava afastado do cargo há pouco mais de um mês, para tratamento de saúde, por alegada recomendação médica.

“Todo trabalho honesto sustenta, honra e dignifica o ser humano. Representar o povo do Maranhão é a minha maior conquista”, postou mais cedo a respeito, nas redes sociais.

Como mostrou o ATUAL7, o afastamento ocorreu após o pedetista haver sido detido na Central de Flagrantes de Teresina (PI), acusado de lesionar um policial e outra pessoa, durante confusão num buteco na cidade.

Quando de sua rápida estadia na delegacia, o parlamentar foi gravado em áudio ameaçando de morte o policial que o deteve, curiosamente sempre utilizando o nome do próprio pai, o pecuarista Dedé Macedo, para reforçar as declarações intimidatórias.

Liberado apesar da gravidade das ameaças, ele emitiu nota por meio de sua assessoria, atribuindo o ocorrido a mistura entre bebida alcoólica e remédios para depressão. Ele também assumiu, na nota, que sofre e luta contra contra o alcoolismo.

No período em que esteve de licença médica de 30 dias, ele poderia ter sido representado na Comissão de Ética da Alema, para apuração dos fatos, por possível quebra de decoro parlamentar.

Contudo, nem a corregedora da Casa e nem a substituta desta na função, respectivamente, deputadas Cleide Coutinho (PDT) e Daniella Tema (DEM), abriram qualquer procedimento a respeito. Todos os demais deputados da Alema também se mantiveram inertes sobre o caso.