O Senado aprovou, nesta terça-feira 12, o acordo que permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do CLA (Centro de Lançamento de Alcântara), no Maranhão. O texto não necessita da sanção presidencial e será promulgado.

O projeto ratifica o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em Washington, em março.

De acordo com o Palácio do Planalto, o acordo pode contribuir para tornar comercialmente viável o CLA para lançamentos de objetos espaciais, o que geraria divisas para o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Outro argumento é de que as patentes de grande parte dos componentes tecnológicos dos objetos da indústria aeroespacial têm patentes dos Estados Unidos. Está previsto no texto um plano de controle de transferência de tecnologia.

O texto proíbe o lançamento de espaçonaves ou veículos de lançamento de países sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou cujos governos tenham repetidamente apoiado atos de terrorismo internacional. Também não será permitido no CLA o ingresso de equipamentos, tecnologia, mão de obra ou recursos financeiros de países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR, na sigla em inglês).

Para o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a entrada em vigor do acordo colocará o Brasil no mercado global de lançamentos de carga ao espaço, além de destravar a operação comercial de Alcântara e viabilizar a implantação da política espacial brasileira.

Entre os resultados do acordo, ele mencionou a geração de expansão tecnológica, o desenvolvimento social e o crescimento econômico. Para o estado do Maranhão, ele disse que o acordo pode induzir de atividades econômicas em apoio aos serviços de lançamento, gerar a formação de mão de obra especializada, alavancar  o setor de serviços e incrementar a arrecadação de impostos.

“Estamos tratando de um ativo econômico infinito porque o minério um dia acaba, o petróleo um dia vai acabar, mas a altura de Alcântara nunca vai acabar”, disse o tucano, em referência à latitude da base de lançamento.

O ponto onde a base se localiza é estratégico porque a velocidade de rotação da Terra é maior nas áreas próximas ao Equador do que no restante do planeta, o que serve facilita os lançamentos. A base de Alcântara está pouco mais de 2 graus ao sul da linha imaginária, que divide o planeta ao meio.

O senador Weverton (PDT-MA) também defendeu o acordo. Para ele, a aprovação é positiva não só para o desenvolvimento da indústria aeroespacial nacional e para o desenvolvimento da região de Alcântara.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou a deputados, nesta terça-feira 12, que vai se desfiliar do PSL, sigla pela qual foi eleito, e criar o partido Aliança pelo Brasil. A expectativa é que em torno de 30 parlamentares acompanhem o presidente.

A primeira reunião da futura legenda vai acontecer no próximo dia 21, quando o estatuto da futura sigla será apresentado.

Segundo o manifesto da nova legenda, a sigla é “o sonho e a inspiração de pessoas leais ao presidente Jair Bolsonaro”, e que o partido almeja “livrar o país dos larápios, dos ‘espertos’, dos demagogos e dos traidores que enganam os pobres e os ignorantes que eles mesmo mantêm, para se fartar.”

Para criar o novo partido, de acordo com o jornal O Globo, advogados de Bolsonaro apostam na coleta de assinaturas por meio digital. O recolhimento será feito por um aplicativo de telefone elaborado para este fim. Os advogados querem colocar o aplicativo à disposição do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para que seja feita a verificação da assinatura em tempo real. Mas ainda não há certeza se a inovação será aceita pela Justiça Eleitoral.

Atualmente, são necessárias 491 mil assinaturas originais para se formar uma legenda.

Ainda segundo O Globo, caso o partido não consiga atingir o número mínimo de apoios necessários até março, para que possa concorrer nas eleições municipais de 2020, a ideia é que Bolsonaro permaneça sem legenda, apoiando aliados de outras siglas na disputa para as prefeituras.

O MBL (Movimento Brasil Livre) protocolou no Ministério Público Federal, nesta terça-feira 12, uma representação que pede a prisão preventiva do ex-presidente Lula e do ex-ministro José Dirceu. Os petistas foram soltos na semana passada, com base na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de que um condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado (o fim dos recursos).

De acordo com a Folha de S.Paulo, o requerimento, protocolado pelo advogado Rubinho Nunes, aponta incitação ao crime, ao terrorismo e atentado à Lei de Segurança Nacional nos discursos de Lula após ele deixar a prisão. As falas do ex-presidente foram consideradas acima do tom até por dirigentes do PT.

“A gente tem que seguir o exemplo do povo do Chile, a gente tem que resistir”, disse Lula, antes de complementar: “Na verdade, atacar e não apenas se defender”.

O documento também relembra falas de José Dirceu ao deixar a prisão. “Eu estava na trincheira da prisão. Agora estou aqui de novo na trincheira da luta. Agora não é do Lula livre. Agora é para nós voltarmos e retomarmos o governo do Brasil. E para isso nós precisamos deixar claro que nós somos petistas, de esquerda e socialistas. Nós somos tudo o contrário do que esse governo está fazendo.”

Na segunda-feira 11, os deputados Sanderson (PSL-RS) e Carla Zambelli (PSL-SP) entregaram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, um pedido de prisão preventiva de Lula. O senador Major Olímpio (PSL-SP) fez o mesmo.

Na denúncia apresentada ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, o procurador regional da República Bruno Calabrich afirma que o secretário estadual da Saúde, Carlos Lula, montou e direcionou um procedimento de dispensa de licitação com o objetivo predefinido de favorecer o IDAC (Instituto de Desenvolvimento e Apoio a Cidadania) com dinheiro desviado de seis unidades de saúde para a implantação, custeio e gestão da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Chapadinha.

A unidade foi inaugurada pelo Governo do Maranhão em março de 2017, com a presença do governador Flávio Dino (PCdoB), conforme foto em destaque. Segundo as investigações da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União), o evento ocorreu pelos menos dois meses antes do processo licitatório sequer ter sido concluído pela CSL (Comissão Setorial de Licitação) da SES (Secretaria de Estado da Saúde).

“Eis que Carlos Eduardo de Oliveira Lula admitiu, possibilitou e deu causa a modificação no contrato de Gestão nº 9/2015/SES, prorrogando seu prazo de vigência, em favor do adjudicatário —que foi beneficiado com os pagamentos em todos os meses subsequentes—, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais. Trata-se de crime próprio do servidor público que tinha competência para decidir ou influir sobre a modificação do contrato bem como para determinar o pagamento”, afirma o procurador.

Por conta do crime de licitação, revelou o ATUAL7 nessa segunda-feira 11, Carlos Lula foi denunciado pela PRR (Procuradoria Regional da República) da 1ª Região, responsável pelas investigações da Sermão aos Peixes contra pessoas detentoras de foro privilegiado.

Também foram denunciados, por participação na montagem e direcionamento, o proprietário e o ex-diretor Executivo do IDAC, Antônio Aragão (também presente da inauguração da UPA de Chapadinha, de camisa quadriculada) e Mauro Serra dos Santos, respectivamente, além do ex-superintendente de Acompanhamento à Rede Serviços, Júlio César Oliveira Gonçalves.

A PRR-1 requer, dentre outras coisas, que Carlos Lula e os demais envolvidos sejam condenados à perda do cargo ou da função pública e à reparação dos danos causados pelos crimes praticados, em R$ 8,5 milhões. O valor é correspondente à quantia fixada como repasse mensal do FNS (Fundo Nacional da Saúde) ao IDAC em virtude do contrato de gestão firmado entre a SES e o instituto.

Também que sejam condenados pelos crimes de prorrogação indevida de contrato administrativo e burla às formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade de licitação, com pena de três a cinco anos de detenção, e multa, e dois a quatro anos de detenção, e multa, respectivamente.

O processo está concluso para decisão, desde o último dia 8, no gabinete do desembargador federal Néviton Guedes, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região. Ele é relator prevento da Sermão aos Peixes na corte.

O ATUAL7 enviou e-mail com solicitação de posicionamento ao secretário de Saúde e ao Governo do Maranhão, desde a última sexta-feira 8, mas não houve resposta. Não conseguimos o contato dos demais denunciados.

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Maranhão possui mais de 180 investigações criminais abertas contra pessoas com prerrogativa de foro. A informação é do próprio Ministério Público, divulgada na semana passada.

Segundo o órgão, os procedimentos tramitam no Núcleo de Investigação do MP-MA, no âmbito da Assessoria Especial de Investigação, exclusiva para apurar atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função.

O levantamento não inclui ações de improbidade administrativa —que não têm natureza criminal (que pode resultar em prisão e/ou busca e apreensão), mas cível, e para quem a única hipótese constitucional expressa é no caso do presidente da República.

Embora a PGJ não tenha informado os nomes e objeto das investigações, conforme vem mostrando o ATUAL7, um dos alvo é o secretário estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela. Há contra ele pelo menos dois procedimentos investigatórios criminais abertos, que apuram a suspeita de ordens para monitoramento e escutas ilegais a desembargadores do Tribunal de Justiça e políticos de oposição ao governador Flávio Dino (PCdoB).

Diversos prefeitos e prefeitas também são alvo de investigação, parte tramitando sob sigilo e com auxílio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas).

A instauração de alguns desses procedimentos, inclusive, foi divulgada pelo ATUAL7: Daluz Figueiredo (Governador Eugênio Barros), Mazinho Leite (Cândido Mendes), Valmir Amorim (Araguanã), João Dominici (São João Batista), Maninho (Alto Alegre do Maranhão), Irlahi Moraes (Rosário), Magno Bacelar (Chapadinha), Jorge Oliveira (Duque Bacelar) e Djalma Melo (Arari).

As investigações contra os gestores municipais, em sua maioria, são relacionadas a fraude em licitação, peculato, organização criminosa e esquemas de corrupção.

Por se tratar de pessoas com foro, todas as investigações são instauradas e presididas pelo procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, pessoalmente ou por delegação, conforme previsto na Constituição da República e na Constituição Estadual.

Em reunião prevista para as 11h desta terça-feira 12, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal deve analisar o acordo que permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do CLA (Centro de Lançamento de Alcântara), no Maranhão.

O projeto, que reúne o texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos, é relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), favorável à aprovação do texto, que busca evitar o acesso ou a transferência não autorizada de tecnologias relacionadas com o lançamento a partir do CLA.

Com dez artigos, o acordo foi assinado entre os presidentes Jair Bolsonaro (PSL) e Donald Trump em Washington, em 18 de março de 2019. As negociações do texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, foram conduzidas pelos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

De acordo com o governo, o acordo tem por objetivo contribuir para tornar comercialmente viável o CLA para lançamentos de objetos espaciais, além de incrementar os laços de entendimento e cooperação entre os dois países signatários. O governo ressalta ainda a predominância de componentes tecnológicos nos objetos da indústria aeroespacial cujas patentes pertencem aos EUA. Esse contexto torna necessária a aprovação do acordo, tanto para assegurar a proteção dessas tecnologias quanto para viabilizar o uso comercial do CLA, com vistas à geração de divisas para o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

Lançamento de espaçonaves

O acordo estabelece que o Brasil não permitirá o lançamento, desde o CLA, de espaçonaves ou veículos de lançamento de propriedade ou sob o controle de países que estejam sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou tenham governos repetidamente provido apoio a atos de terrorismo internacional. O texto ainda que o Brasil, em atenção às suas obrigações no tocante aos arranjos e acordos internacionais sobre não proliferação de que seja parte, não irá admitir, salvo entendimento entre as partes, o ingresso de equipamentos, tecnologia, mão de obra ou recursos financeiros no CLA provenientes de países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR, na sigla em inglês).

O texto estabelece que o Brasil poderá utilizar os recursos financeiros obtidos por intermédio das atividades de lançamento para o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, mas não poderá fazê-lo para a aquisição, desenvolvimento, produção, teste, emprego ou utilização de sistemas da categoria I do MTCR.

O acordo trata ainda das licenças de exportação; da necessidade de se impedir o acesso desacompanhado ou não monitorado de pessoas não autorizadas; da necessidade de ambas as partes firmarem um Plano de Controle de Transferência de Tecnologia; e das hipóteses de revogação ou suspensão de licença de exportação pelos dois países.

Material radioativo

O acordo também dispõe sobre dados técnicos autorizados para divulgação. A regra é a de não se permitir a divulgação de informações referentes aos veículos lançadores, espaçonaves e equipamentos dos EUA. O texto estabelece, entretanto, que o governo dos EUA deverá assegurar que sejam fornecidas ao governo brasileiro informações relacionadas à presença de material radioativo ou de qualquer substância definida como potencialmente danosa ao meio ambiente ou à saúde humana, de acordo com a legislação brasileira.

O governo dos Estados Unidos deverá assegurar, também, que sejam fornecidos ao governo brasileiro os parâmetros orbitais básicos e as funções gerais de espaçonaves dos EUA lançados do CLA.  Também está prevista a necessidade de se manusear e salvaguardar quaisquer informações militares classificadas, obtidas por conta de atividades realizadas em conformidade com o tratado, tendo em consideração a legislação aplicável e o Acordo Bilateral Relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, que foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 8.694, de 2016.

O acordo versa ainda sobre procedimentos operacionais, incluindo os preparativos no CLA e os trâmites de pós-lançamento. O texto determina que, na hipótese de requisição pelo governo brasileiro, os contêineres devidamente lacrados que transportem veículos, espaçonaves, equipamentos afins ou dados técnicos dos EUA somente deverão ser abertos para inspeção, enquanto estiverem em território nacional, por participantes norte-americanos na presença de autoridades devidamente acreditadas pelo governo brasileiro.

Controle de imigração

O acordo estabelece ainda que os participantes dos Estados Unidos estarão sujeitos ao controle de imigração e alfândega brasileiros, conforme os procedimentos estabelecidos pelas leis e regulamentos locais.

O texto determina que qualquer controvérsia entre as partes será solucionada por meio de canais diplomáticos. Quanto à apresentação de emendas e de denúncia, esta poderá ser formulada por qualquer das partes após o decurso do prazo de um ano, a partir da data de notificação por escrito.

As obrigações quanto à segurança, à divulgação e ao uso de informações, bem como restituição de veículos, espaçonaves, equipamentos ou dados técnicos, deverão continuar a ser aplicadas mesmo após a eventual expiração do acordo.

Comunidade científica

Em seu relatório, Roberto Rocha afirma que o acordo “está em consonância com os anseios da comunidade científica nacional, com as aspirações do meio acadêmico brasileiro afeto ao tema, com os interesses da Força Aérea Brasileira, com o entusiasmo do setor aeroespacial do país”.

O relator destaca que os Estados Unidos são os detentores da imensa maioria das patentes relacionadas com o lançamento de satélites, e que quase 80% dos equipamentos espaciais do mundo possuem algum componente daquele país, atualmente o maior lançador de um mercado estimado anualmente em 350 bilhões de dólares.

Na avaliação de Roberto Rocha, a entrada em vigor do acordo colocará o Brasil no mercado global de lançamentos de carga ao espaço, além de destravar a operação comercial de Alcântara e viabilizar a implantação da política espacial brasileira com a geração de expansão tecnológica, desenvolvimento social e crescimento econômico.

O relator argumenta ainda que os Estados Unidos mantêm acordos de salvaguardas tecnológicas da mesma natureza com China (1993), Índia (2009), Nova Zelândia (2016) e Rússia (2007). Ele lamenta, contudo, que tratado semelhante, celebrado em 2000, no governo Fernando Henrique Cardoso, não tenha prosperado na Câmara.

“Perdemos 19 anos de experiência e de recursos. Sobressaíram, na altura, argumentos contrários com viés ideológico. E, no ponto, convém lembrar que a ideologia pura diminui a capacidade de análise. Tanto assim, que o Congresso Nacional aprovou naquela oportunidade acordo virtualmente idêntico com a Ucrânia e que, até os dias de hoje, não resultou em nada de concreto”, ressalta Roberto Rocha no relatório.

Mais de 72 horas depois do convite público do vice-líder do PCdoB na Câmara, deputado Márcio Jerry, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue ignorando a sugestão do comunista para que passe a morar no Maranhão, após ser posto em liberdade.

O convite foi feito por Jerry na última sexta-feira 8, pelo Twitter, ao repercutir notícias da entrevista do petista ao jornal Brasil de Fato, em outubro, afirmando que planeja sair de São Bernardo (SP) para morar no Nordeste —onde pretende se casar e firmar residência com a socióloga Rosângela da Silva, sua namorada.

“Venha para o Maranhão! O Maranhão te receberá de coração, mentes e braços abertos e calorosos. Venha pra cá, Presidente!”, postou Jerry.

No mesmo dia da publicação, Lula foi solto após obter um alvará de soltura com base na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de que um condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado (o fim dos recursos).

De lá pra cá, porém, o ex-presidente tem usado a mesma rede social para agradecer a militância e apoiadores, mas sem fazer qualquer menção ao convite do deputado federal pelo PCdoB.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, antecipou em um dia o julgamento da ação que paralisou investigações baseadas em dados detalhados, sem autorização judicial prévia, do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) —rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira)— e outros órgãos de controle, como a Receita e o Banco Central.

O caso será analisado agora na próxima sessão do plenário do STF, marcada para a manhã do dia 20. Inicialmente, o julgamento estava previsto para a tarde do dia 21.

Toffoli suspendeu o uso dessas informações em julho último, atendendo a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente da República Jair Bolsonaro (PSL). O senador é suspeito de ter se apropriado de parte dos salários de servidores de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa fluminense, prática conhecida como “rachadinha”.

Na decisão, o presidente do STF determinou a suspensão de todos os processos judiciais nos quais dados bancários detalhados de investigados tenham sido compartilhados por órgãos de controle sem autorização prévia do Poder Judiciário. Os órgãos de controle, no caso, só poderiam compartilhar dados gerais como a titularidade de contas e montantes globais movimentados.

De acordo com levantamento do MPF (Ministério Público Federal), divulgado no mês passado, após a decisão de Dias Toffoli, ao menos 16 investigações e ações penais foram paralisadas no Maranhão.

São apurações que envolvem, majoritariamente, crimes contra a ordem tributária, relacionados à lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores e aqueles cometidos contra o Sistema Financeiro Nacional. Também foram paralisadas investigações que apuram contrabando e descaminho, corrupção ativa e passiva, peculato, sonegação previdenciária, entre outras.

Dos três senadores que compõem a bancada maranhense no Senado, até o momento, apenas a líder do Cidadania, Eliziane Gama, é favorável à prisão em segunda instância. Segundo consulta do ATUAL7 à atividade legislativa da Casa, ela foi a única a assinar PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que regulamenta a questão, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

A previsão é de que a proposta seja incluída na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na próxima reunião, que tradicionalmente ocorre às quartas. A relatora da matéria na comissão, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), apelidada de Moro de Saias, já deu parecer favorável ao texto.

Pelo projeto, a condenação por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos. Se passar na CCJ, vai a plenário e precisa do aval de 49 dos 81 membros da Casa para ser aprovado.

Na semana passada, em votação apertada por 6 a 5, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o trânsito em julgado (quando não há mais recursos disponíveis para a defesa) volte a ser o momento da prisão de réus condenados.

De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com a medida do Supremo, cerca de 4.900 réus podem deixar a cadeia. A decisão, no entanto, caberá ao juiz de cada caso.

A repercussão do julgamento do STF, por exemplo, já resultou na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo e do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.