A proximidade da aposentadoria do conselheiro Edmar Cutrim do Tribunal de Contas do Maranhão, em janeiro, levantou discussão no meio político sobre o nome que o governador Carlos Brandão (PSB) indicará para sucedê-lo.

Segundo as regras de revezamento estabelecidas pela Constituição, a vaga deve ser preenchida a partir de indicação da Assembleia Legislativa maranhense. Tradicionalmente, no entanto, o chefe do Palácio dos Leões tem forte poder de influência na decisão da própria Alema.

Nesse sentido, a aposta é que o mandatário do Estado fará uma escolha familiar, com a indicação do sobrinho, Daniel Itapary Brandão, ainda que grupos de parlamentares tenham preferência por um nome da própria Casa.

Daniel Brandão é o filho mais velho do ex-prefeito de Colinas Zé Henrique, irmão do governador.

Embora tenha formação em Direito, com situação regular na seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Maranhão, ele não tem histórico consolidado de atuação em grandes causas na área. Pesquisa em bancos de dados abertos do poder público mostra que já exerceu cargos comissionados no Tribunal de Justiça e na própria Assembleia Legislativa estadual.

Atualmente, sob beneplácito do Ministério Público, o sobrinho de Carlos Brandão é titular da Secretaria de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais, criada pela gestão do tio. Por indicação do governador do Maranhão, ocupa também cargo de membro representante do Executivo do Estado no Conselho Consultivo do Complexo Portuário e Industrial do Porto do Itaqui, da Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária).

Compulsória, a aposentadoria de Edmar Cutrim no TCE-MA ocorrerá por limite de idade. No dia 7 de janeiro do ano que vem, o conselheiro completará 75 anos de idade.

Antes de deixar o cargo, porém, Cutrim participará da votação para eleger o próximo presidente da corte de Contas. O mais cotado é o conselheiro Marcelo Tavares.

A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, sediada em São Luís, aceitou denuncia e abriu ação penal contra os irmãos Marcel Everton Dantas Silva e José Paulo Dantas Silva Neto, os Curió.

A decisão é do dia 11 de novembro, assinada pelos juízes Raul José Goulart Júnior, Marcelo Elias Oka e Francisco Ferreira de Lima, responsáveis por conhecer, processar e julgar, sempre em conjunto, crimes praticados em contexto de organização criminosa.

Também teve a denúncia aceita o atual prefeito do município de Governador Nunes Freire, Josimar Alves de Oliveira, o Josimar da Serraria (PSB).

Os outros réus são Marcos Renato Costa (Marquinhos Curió), Edmilson Medeiros Santos (Pachico), Ritalice Souza de Abreu Dantas, Jozimário Fonseca Marinho, Pedro Henrique Barros Cruz, Renata Freire Abreu Pereira, Raimundo José Mendes Filho, Lindon Pavão Pinheiro, Gardênia Régia Borges Nunes, Maria Claudecy Brito Pereira, Izolete dos Santos Sarges e Amandio Santo.

O ATUAL7 apurou que a acusação é um desdobramento de investigação instaurada pelo Ministério Público do Maranhão a partir de notícias publicadas em diversos blogs maranhenses, aprofundada com elementos de prova colhidos no âmbito da operação Quarto Feliz, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) em setembro de 2020, para cumprimento de mandados de bloqueio de ativos e bens, quebra de sigilo de dados telefônicos e de busca e apreensão.

A denúncia afirma que a prefeitura de Governador Nunes Freire, durante a gestão de Marcel Curió (PTB), apontado como cabeça do esquema, realizou contratações milionárias, por meio de procedimentos licitatórios fraudulentos para aquisição de material de consumo (expediente e didático) e de produtos de higiene e limpeza.

A organização criminosa, ainda de acordo com acusação, possuía ramificações dentro e fora do município de Governador Nunes Freire, e era integrada pelas empresas R. F. de Abreu Pereira (RM Distribuidora), L & F Comércio (Raify Distribuidora) e Serviços e a G. R. B. Nunes (Farma Régia).

Todas, segundo procedimento investigatório criminal do Gaeco, tratam-se de empresas de fachada, pois não possuíam lastro econômico nem atividade comercial efetiva para firmar contratos com a gestão municipal.

O esquema, ainda segundo o Ministério Público, movimentou cerca de R$ 42 milhões no período investigado.

A denúncia acusa Marcel Curió de integrar organização criminosa, de fraudar processos licitatórios e de apropriar-se de recursos públicos e desviá-los em proveito próprio e alheio. Já Josimar da Serraria (PSB), de integrar organização criminosa e de desviar dinheiro dos cofres públicos, e Paulo Curió (PTB), que atualmente é prefeito de Turilândia, de organização criminosa e lavagem de dinheiro, por ocultar e dissimular valores provenientes, direta e indiretamente, de infração penal por intermédio do esquema.

Todos demais réus foram denunciados por organização criminosa, parte também por fraude em licitações e lavagem de dinheiro ou por uma dessas duas últimas práticas criminosas.

Na decisão, os magistrados da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados também determinaram a suspensão do exercício do cargo e da função pública de Amandio Santo no município de Governador Nunes Freire.

A pouco mais de duas semanas para a eleição da cúpula do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, o conselheiro Washington Oliveira, atual presidente da corte, ainda não tem voto suficiente entre seus pares para permanecer no comando do órgão de controle externo.

Pelo regimento interno, a eleição deve acontecer na segunda sessão plenária do mês de dezembro, no próximo dia 14, em escrutínio secreto. Para ser eleito, o candidato precisa obter os votos de mais da metade dos membros do TCE maranhense.

Como a corte é composta por sete conselheiros, e Washington considera apalavrado o voto de apenas dois colegas (Caldas Furtado e Álvaro Ferreira), além do próprio voto, a expectativa é de que outro conselheiro seja eleito presidente para o biênio 2023-2024.

O nome de Marcelo Tavares, que entrou na corte no ano passado por indicação da Assembleia Legislativa maranhense, é o mais cotado para ocupar o posto, segundo apurou o ATUAL7.

Na eleição, o G4 –como é informalmente chamado o grupo integrado por quatro dos sete conselheiros– deve alçar ainda novos nomes à vice-presidência e para o cargo de corregedor do tribunal.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Os conselheiros ficam no cargo, normalmente, até a aposentadoria compulsória por limite de idade.

Washington Oliveira, por exemplo, é conselheiro desde 2013, com aposentadoria compulsória prevista para dezembro de 2024, quando completará 75 anos de idade.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), conta com sua imagem de equilíbrio entre governistas e oposicionistas para se manter à frente da Casa, na eleição marcada para fevereiro de 2023.

De perfil conciliador, ele tem o apoio do ex-governador e senador eleito Flávio Dino (PSB), além da simpatia do atual mandatário do Estado, Carlos Brandão (PSB), fatores que dificultam o surgimento de qualquer adversário competitivo na disputa.

Nesta semana, em reunião com a chapa de prefeitos que comandará a Famem a partir do ano que vem, o próprio Brandão abriu caminho para a reeleição de Othelino.

Segundo o chefe do Executivo, o Palácio dos Leões não pretende interferir na eleição para o comando da Casa, e deve abraçar o candidato de melhor se posicionar entre os próprios parlamentares.

“Independente de quem seja o candidato, nós vamos dialogar. Aquele que estiver a melhor posição, tiver mais aliados, que construir melhor, esse, sim, será o candidato que a gente vai trabalhar para a unidade”, afirmou Brandão.

Caso o compromisso seja mantido, fica praticamente selada a reeleição de Othelino em fevereiro, já que se torna bastante improvável que surja um concorrente competitivo sem o apoio do governo.

Durante a sessão desta quarta-feira (23), seguro no anúncio de Brandão, o deputado Yglésio Moysés (PSB) reafirmou apoio a Othelino Neto para a presidência da Alema.

“Eu não seria eu se não viesse a essa tribuna, neste momento, para registrar o meu apoio à recondução do deputado Othelino. Presidente, o senhor tem meu voto antecipado. Nós precisamos de pessoas que deixem os deputados serem aquilo que eles querem e podem ser para contribuir com o Maranhão”, afirmou.

“Espero que mais colegas construam esse entendimento, porque, se nós apresentarmos um consenso para o governador Brandão, ele, democrata como é, vai saber reconhecer que o Othelino vai ser um grande presidente ao lado dele para construirmos um Maranhão cada vez mais fortalecido e melhor”, concluiu.

Apesar de Brandão garantir que o Palácio dos Leões não vai interferir na eleição para a presidência da Assembleia, resta ainda a Othelino vencer as resistências de Marcus Brandão, irmão do mandatário, para confirmar o favoritismo.

Com forte influência sobre o chefe do Executivo, conforme mostrou o ATUAL7, Marcus tem maior afinidade com o deputado Arnaldo Melo (PP), ex-presidente da Casa.

Embora um forte movimento interno tenha crescido para indicá-lo para o Tribunal de Contas do Estado na vaga a ser aberta com a aposentadoria do conselheiro Edmar Serra Cutrim em janeiro de 2023, o que abriria caminho para a aclamação de Othelino, Melo não tem concordado com a costura.

Segundo relatos, ele teria dito a pessoas próximas que, por já possuir 68 anos, a oferta não seria vantajosa. Pela Constituição, conselheiros do TCE são aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade.

O vereador Beto Castro (Avante) fez um acordo na Justiça do Maranhão em uma ação penal em que é acusado de estelionato, o famigerado 171 no Código Penal Brasileiro.

Com o resultado, terá de pagar R$ 100 mil à vítima Rosa Lourdes Menezes. O ressarcimento deve ser feito em 10 parcelas mensais sucessivas de R$ 10 mil, com a primeira no próximo dia 20 de dezembro e as demais nos meses subsequentes.

O acordo foi homologado no último dia 14 de novembro pelo juiz José Ribamar D’Oliveira Costa Júnior, da 1ª Vara Criminal da Capital, após avanço em marcha lenta, mesmo com a confissão do próprio parlamentar.

A proposta, aceita pelas partes, foi apresentada pelo Ministério Público. Pelo acordo, a suspensão condicional do processo é de dois anos.

Além do ressarcimento à vítima, foram impostas diversas condições legais a Beto Castro, como proibição de se ausentar da comarca sem autorização do juízo pelo prazo superior a 10 dias; e comparecimento pessoal e obrigatório mensalmente à Segunda Vara de Execuções Penais para informar e justificar suas atividades.

No período da suspensão, caso seja processado por outro crime ou descumpra qualquer uma das condições impostas, o benefício concedido ao vereador poderá ser revogado.

No Código Penal, estelionato é identificado como prática criminosa em que o infrator obtém vantagem ilícita em prejuízo alheio, valendo-se da boa-fé da vítima. A pena é de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Segundo o Ministério Público, no caso envolvendo Beto Castro, utilizando documentos falsos em nome de Werbeth do Vale Silva Correia, ele vendeu um caminhão para a vítima. O valor que Lourdes havia repassado, o total de R$ 55 mil, foi utilizado por Castro para refinanciar parte do veículo junto ao Bradesco Leasing.

O nome verdadeiro de Beto Castro, conforme investigação da Polícia Civil maranhense, é Werbeth Macedo Castro.

O primeiro ano do retorno de Enoque Mota (PTB) ao controle dos cofres da prefeitura de Pastos Bons foi marcado pelo descumprimento do valor mínimo em gastos com educação e pelo avanço acima do limite permitido em despesas com pessoal.

É o que aponta relatório técnico do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão na análise preliminar da prestação de contas da gestão municipal referente ao exercício financeiro de 2021. O relator é o conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães.

O levantamento identificou o quantitativo das despesas do Fundeb que foram destinadas ao pagamento dos profissionais do magistério, mínimo de 70%, assim como as que foram comprometidas com outras despesas, 30%.

Segundo os auditores da corte, Enoque comprovou ter aplicado apenas 55,41%, cerca de R$ 22 milhões, na remuneração de profissionais da educação básica em efetivo exercício. Outros 25,74%, pouco mais de R$ 10,2 milhões, foram aplicados em outras despesas, descumprindo a lei.

Além disso, também não foi cumprida a parcela mínima exigida de 15%, pouco mais de R$ 1 milhão, dos recursos da complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) em despesas de capital na educação nem o percentual mínimo de 50%, no valor R$ 3,5 milhões, desses recursos na educação infantil.

Já a despesa total com pessoal, registrada pelo TCE-MA em quase R$ 44,2 milhões, excedeu o percentual permitido de 54% da receita corrente líquida declarada pelo município, de quase R$ 78 milhões.

Procurado pelo ATUAL7, Enoque Mota declarou que solicitará a reanálise da prestação de contas. “Demos o maior abono, ou seja, dois anos em torno de R$ 18 mil, por matrícula, para atingir o índice” disse.

À corte, porém, até o momento, a prefeitura de Pastos Bons apenas pediu a prorrogação do prazo para manifestação.

Caso as ocorrências não sejam sanadas, as contas de gestão de Enoque Mota referentes a 2021 podem ser julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Maranhão.

Sob pressão para disponibilizar para acesso público todas suas receitas e despesas, a Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão) elege nesta segunda-feira (21) seu presidente pelos próximos dois anos.

O futuro chefe da maior entidade municipalista do estado, que tomará posse no primeiro dia útil de janeiro de 2023, já assumirá com a responsabilidade de adaptar-se às obrigações previstas na nova lei que regulamenta o funcionamento de associações de municípios.

A tendência é de que o prefeito de São Mateus do Maranhão, Ivo Rezende (PSB), que encabeça a única chapa registrada, suceda o atual presidente da Famem, o prefeito de Igarapé Grande, Erlânio Xavier (PDT).

Pelas regras da eleição, para ser aclamado, precisará obter o número de votos igual ou superior à soma de eventuais votos nulos ou em branco –não conquistando, deverá ser realizado novo pleito.

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em maio deste ano, a Lei 14.341 estabeleceu a obrigatoriedade de publicação, por parte de entidades como a Famem, de relatórios financeiros anuais e dos valores de contribuições pagas pelos municípios. A divulgação deve ser feita em sites na internet facilmente acessível por qualquer pessoa.

De acordo com o texto, o prazo para adaptação à norma é de dois anos. Dessa forma, até o término do mandato, o novo presidente da Famem já deve ter atendido todas as determinações da nova lei.

Também devem ser tornadas públicas na internet todas as receitas e despesas da entidade municipalista, inclusive da folha de pagamento de pessoal, bem como de termos de cooperação, contratos, convênios e quaisquer ajustes com entidades públicas ou privadas, associações nacionais e organismos internacionais.

Ainda segundo a nova lei, até o prazo para adaptação ao dispositivo, para pagar as contribuições financeiras a fim de sustentar as atividades da entidade, os municípios deverão prever a verba em seus respectivos orçamentos. Caberá ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), que atualmente não faz esse tipo de fiscalização, exercer controle externo de forma indireta sobre a Famem quando analisar as contas dos municípios associados.

Além disso, todas as informações sobre as atividades da entidade passam a ser submetidas à LAI (Lei de Acesso à informação).

Atualmente, nenhum dado sobre patrimônio nem referente às receitas e despesas é disponibilizado para acesso público na internet pela Famem. Todo registro patrimonial, bem como as receitas e despesas, são lançados em livros próprios e submetidos para a apreciação da diretoria executiva da entidade, e a publicidade é feita apenas no encerramento do exercício fiscal, por meio de relatório de atividades e demonstrações financeiras.

Em seu site institucional, a entidade municipalista maranhense divulga apenas seu estatuto social, que, por força do novo dispositivo que regulamenta o funcionamento de associações de municípios, deverá ser editado pela nova gestão.

No documento, a Famem garante que toda sua contabilidade está à disposição para exame de qualquer cidadão. Contudo, omite que é de forma opaca, já que somente se feito pessoalmente na sede da entidade, em São Luís, conforme defendeu o próprio Ivo Rezende, há pouco mais de uma semana, durante coletiva de imprensa após o lançamento de sua candidatura, ao ser questionado sobre a falta de transparência da entidade.

Rezende deve ser eleito para comandar a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão pelo biênio 2023-2024 por imposição do Palácio dos Leões, comando pelo governador Carlos Brandão (PSB) desde abril. Ele é sobrinho e espécie de longa manus –expressão do latim usada para descrever aquele que atua como executor das ordens de outro– de Hamilton Nogueira Aragão, o Miltinho (PSB), que já comandou o mesmo município, além da própria entidade municipalista agora sob poder do afilhado político.

Segundo o estatuto da Famem, a receita da entidade vem, em parte, da contribuição de municípios filiados. Esse recurso é exclusivamente oriundo do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), por meio de desconto bancário mensal autorizado pelos prefeitos tão logo na assinatura do requerimento de entrada na entidade.

O coeficiente do FPM a ser descontado, estabelecido anualmente em assembleia geral, porém, é desconhecido do cidadão comum, dificultando o controle social.

Demais arrecadações vêm de convênios, contratos ou acordos firmados com órgão do poder público ou privado; recursos consignados nos orçamentos municipais, estadual e federal; prestação de serviços ou projetos especiais a municípios ou a terceiros; aplicações financeiras, alienações de bens ou ações; subvenções e auxílios que lhe forem destinados; produto de operação de crédito e doações extraordinárias.

Já as despesas, ainda segundo o estatuto da Famem, são realizadas de acordo com plano de trabalho e proposta orçamentária aprovadas pela assembleia geral até o encerramento do exercício para vigorar no seguinte.

São consideras despesas, dentre outros gastos necessários ao funcionamento da entidade, pagamentos de impostos, taxas, alugueis, salários de empregados e gastos com material de expediente e com promoções realizadas.

A lentidão do Tribunal de Contas do Maranhão resultou na prescrição do processo que acusava o ex-secretário da Infraestrutura do Estado, Clayton Noleto, de pagamentos em mais de R$ 1 milhão por serviços não executados na MA-320.

A possibilidade de punição foi considerada extinta pelo conselheiro Edmar Serra Cutrim, relator do caso.

O voto foi apresentado na semana passada, contra parecer do Ministério Público de Contas e de técnicos da corte, pela irregularidade da prestação de contas, com imputação de débito a Noleto no valor do dano causado aos cofres públicos com os serviços fantasmas.

Entre 2021 e 2022, Cutrim chegou a colocar o processo em pauta por três vezes, mas suspendeu a votação durante as sessões do pleno, sem apresentar qualquer justificativa para a interrupção.

Segundo alegou em seu voto, como as contas são referentes ao exercício financeiro de 2015, a atuação administrativa do TCE-MA já estaria decaída, por já haver se passado o prazo de cinco anos entre a data do fato e, até mesmo, da ciência do fato.

Ainda de acordo com o conselheiro, a prescrição da pretensão ressarcitória de cinco anos, assim como da punitiva, já é adotada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), em sintonia com a jurisprudência do STF (Superior Tribunal Federal).

O voto de Edmar Cutrim foi seguido por unanimidade dos membros do pleno. Com a declaração da prescrição, o processo foi também julgado extinto com resolução de mérito.

Conforme mostrou o ATUAL7, a constatação de que Clayton Noleto pagou por serviços fantasmas foi feita por técnicos da Tribunal de Contas do Estado em uma auditoria, apensada às contas de 2015, sobre um contrato para prestação de serviços de melhoramento e pavimentação da rodovia estadual MA-320, celebrado com a empresa Hytec Construções, Terraplenagem e Incorporação.

A empreitera tem como sócios Luciano Lobão e Isabelle Fassheber Lobão, filho e neta do ex-senador Edison Lobão (MDB-MA).

Segundo concluiu a auditoria, do total de R$ 1.899.712,08 pagos à Hytec referente à sexta medição da obra, exatos R$ 1.078.573,93 foram por serviços não executados.

Ainda de acordo com a apuração, embora nas especificações do projeto licitado conste que a espessura do pavimento asfáltico na MA-320 deveria ser de 4,0 centímetros, em inspeção in loco, os auditores verificaram que a espessura da obra variava entre 2,0 e 2,5 centímetros, apenas.

Além disso, tanto na pista de rolamento quanto no acostamento, os auditores encontraram diversas outras irregularidades, como pavimento com péssimas condições de trafegabilidade, buracos, trincas, afundamento e trilhas.

Noleto deixou a SINFRA em abril para disputar as eleições de 2022, e terminou como 1º suplente de deputado federal pelo PSB.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão emitiu parecer prévio pela aprovação de contas de governo do prefeito de Aldeias Altas, Kedson Araújo Lima (PL), relativas ao exercício financeiro de 2021.

A decisão foi proferida nessa quarta-feira (9). O relator foi o conselheiro Edmar Serra Cutrim, que acolheu manifestação do Ministério Público de Contas.

Segundo Cutrim, a gestão municipal cumpriu todos os índices legais relativos a aplicação dos recursos públicos.

“Assim, verificou-se na presente prestação de contas anual, que o Senhor Kedson Araújo Lima, então Prefeito do município em análise, conforme entendimento feito pela Unidade Técnica por meio do Relatório de Instrução nº 3944/2022, conjuntamente ao entendimento do Ministério Público de Contas, ficou evidenciado o cumprimento de normas legais e regulamentares que regem a Administração Pública. Dessa forma, não consta nenhuma irregularidade na Prestação de Contas Anual de Governo do Município de Aldeias Altas/MA, no exercício financeiro de 2021”, anotou.