A sociedade do espetáculo e as suas sequelas
Artigo

Anna Graziella Santana Neiva Costa¹ e Mariana Costa Heluy²

Exatamente uma semana após a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes conexos, o time da Lava Jato arreganha os dentes mais uma vez.

Exatamente uma semana após a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes conexos, o time da Lava Jato arreganha os dentes mais uma vez.

A prisão preventiva do ex-presidente da República, Michel Temer, nesta quinta-feira, deixou parte do país perplexa. A espetacularização da medida – dezenas de homens fortemente armados, interceptação de veículo, em avenida movimentada de São Paulo – nos impõe a conjecturar sobre o que efetivamente pretendem alguns membros do Poder Judiciário. Será mesmo o desejo de fazer Justiça que move alguns julgadores?

Inacreditavelmente, essa não é uma demanda jurídica. Por quê? Porque se direito fosse, a solução seria simples. Acessar-se-ia o Código de Processo Penal no artigo 312 e… mágica! Concluir-se-á que para efetivar prisões preventivas há que se ter contemporaneidade, logo, o esdrúxulo fato sequer teria ocorrido.

Apesar da legislação brasileira ser escrita, têm-se vivenciado a era da aplicação das leis oriundas dos costumes da Lava Jato. Essa operação famosa que, muitas vezes, parece querer competir em audiência com as séries bombadas do momento. A operação que criou “uma espécie de condução coercitiva; inovou no âmbito processual e trouxe para a ordem jurídica a “delação premiada à brasileira”, aquela que acontece por pressão, por exaurimento moral e enxovalhamento de imagem. Aquela que corrói a dignidade da pessoa humana e é aplaudida por expectadores e propagada, nas redes sociais, por meio de um movimento conhecido como “milícias digitais”.

Desta forma, a Operação Lava Jato demonstra desprezo pelo devido processo legal e aversão aos princípios e garantias constitucionais. Em nome de um combate a corrupção, alicerçada na perversa lógica de que "os fins justificam os meios” parte do Ministério Público Federal e da Magistratura fazem “mau uso” da publicidade com o intuito de formatar um exército de apoiadores.

Nesse jogo perigoso, devasta-se a relação entre os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e perverte-se a consciência da sociedade transformando os graves problemas em um jogo mortal dos bons contra os maus. Para o populismo de todos os dias, joga-se o senso comum contra o Poder Judiciário, reduzindo-o a imagem de “inimigo público” ou, ainda, em “demônio popular”, como nominou o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1a Região, Ney Bello, em recente artigo, tão-somente por aplicar impecavelmente os preceitos da Constituição Federal e das demais normas do arcabouço jurídico brasileiro.

A sociedade contemporânea experimenta o tempo da fake news e da modernidade líquida de Zygmunt Bauman. Considerado um dos pensadores mais importantes e populares do fim do século XX, o sociólogo polonês discorreu sobre a fluidez e, na modernidade líquida, o Estado perde força. As sólidas estruturas dos princípios constitucionais são temerosamente corroídas.

A relativização do acatamento às leis não pode, jamais, atingir a estrutura constitucional, que é sustentada por princípios democráticos inarredáveis. Tais princípios são alicerces do Estado Democrático de Direito. Se a legislação brasileira não atende mais aos anseios sociais, que o povo brasileiro vote, com consciência política, para formação de um Congresso atuante e preparado para executar, com competência, as modificações legais necessárias e que parecem hoje se impor.

Peço licença a Nelson Rodrigues para finalizar citando-o: “Quero crer que certas épocas são doentes mentais. Por exemplo: a nossa”.

¹Anna Graziella Santana Neiva Costa é advogada, Pós Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

²Mariana Costa Heluy é advogada com especialização em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

Tudo sobre
Veja o momento em que Caldas Furtado pede a suspeição de Edmar Cutrim
Política

Preliminares foram apresentadas durante apresentação do voto-vista no processo do FMS de Axixá

Vídeo postado no Youtube mostra o momento em que o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Caldas Furtado, pediu a suspeição do também conselheiro e ex-chefe do tribunal, Edmar Serra Cutrim, no processo do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Axixá, referente ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade da prefeita Sônia Campos (PDT).

A gravação foi publicada pelo próprio Caldas, nesta sexta-feira 22, num canal pessoal na plataforma de compartilhamento de vídeos. O trecho foi retirado da íntegra da sessão da última quarta-feira 20, transmitida pelo canal do TCE-MA no Youtube.

O pedido de suspeição foi feito em preliminares de apresentação de voto-vista, em razão de diversas ações que, em tese, comprometeriam a atuação de Edmar Cutrim na relatoria do processo, por suposto interesse pessoal e eleitoral em favor de um dos seus filhos políticos, mas acabou sendo rejeitado pelo pleno da Corte, que ainda aprovou com ressalvas, contra o voto de Caldas, as contas de gestão de Sônia Campos.

Assista abaixo:

Comissão aprova requerimento de Eliziane para ouvir ministros sobre uso do CLA
Política

Termos do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas assinado por Bolsonaro nos EUA serão discutidos em audiência pública com Marcos Pontes e Ernesto Araújo

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal aprovou, nesta sexta-feira 22, requerimento para ouvir durante audiência pública o ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, e o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.

O requerimento é de autoria da senadora Eliziane Gama (PPS-MA) e do senador Marcos do Val (PPS-ES).

Os parlamentares querem saber os detalhes do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), assinado por Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 18, durante visita do presidente da República aos Estados Unidos, que permite o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) pelos EUA.

De acordo com a Rádio Senado, entre os pontos que preocupam Eliziane estão a segurança e a soberania do país, as compensações às comunidades locais, a interação com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e com o Governo do Estado, e a transferência de tecnologia para o Brasil.

“Nós não vamos autorizar se não tiver levando em consideração princípios fundamentais. A gente não sabe o que tem nesse acordo, quais as compensações financeiras para as comunidades atingidas, as garantias elementares, como a soberania nacional, princípios que estaremos levando em consideração. Nós vamos ouvir os ministros e entender esse acordo e aí sim tomar uma decisão favorável ou contra. Se for importante terá meu apoio, empenho e envolvimento. Se não tiver esses princípios, não tiver levando em consideração as comunidades locais, claro que nosso posicionamento será contrário”, ressaltou.

A data da audiência pública ainda será definida pela CRE do Senado.

TCE usa dados de 2018 para tornar transparência do Governo Dino regular
Política

Relatório falseou critério da tempestividade na divulgação da arrecadação e gastos públicos. Conivência compromete credibilidade da fiscalização do tribunal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) falseou o critério da tempestividade, principal exigência para o cumprimento da Lei Complementar nº 131/09, a chamada Lei da Transparência, e tornou regular o portal orçamentário do Governo do Maranhão baseando-se em dados do ano passado.

A revelação consta no Relatório 35/2019, assinados por um técnico, um auditor e um supervisor de Controle Externo do tribunal, no dia 25 de janeiro deste ano – acesse a íntegra.

No documento, embora produzido quase no final do primeiro mês de 2019, a íntegra da consulta para constatar se o governo de Flávio Dino (PCdoB) cumpre ou descumpre as exigências de transparência foram feitas com base nas despesas, receitas, nota de empenho e até mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) referentes ao exercício financeiro de 2018.

A conivência da Corte de Contas com a falta de transparência do governo estadual compromete a credibilidade da fiscalização do próprio tribunal, que utiliza o resultado da avaliação para informar diretamente ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), quais jurisdicionados estão cumprindo as regras de transparência e quais se encontram na marginalidade.

Mais grave ainda: o relatório foi produzido dois dias após o ATUAL7 publicar, com base em dados do próprio tribunal referentes ao final de 2018, sobre a falta de transparência do Palácio dos Leões já desde a primeira gestão comunista.

A mudança na classificação de irregular para regular, baseada em dados defasados, aponta para possível maquiagem na avaliação do TCE com o objetivo de favorecer o governo Dino quanto ao acompanhamento da gestão fiscal do Poder Executivo do Estado.

Em tese, a falta de atualização do governo Flávio Dino no Portal da Transparência transgride também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quase três meses de nova gestão, inclusive, a gestão comunista ainda não tornou pública a divulgação de dados relativos ao exercício financeiro de 2019 no Portal da Transparência.

Outro lado

Por meio de nota, o TCE disse que uma nova avaliação no Portal da Transparência do Executivo estadual será feita na primeira semana de abril próximo, e atribuiu a problemas técnicos, ocasionados devido à mudança do sistema de execução orçamentário e financeiro do Estado, a demora na divulgação da execução orçamentária de 2019 por poderes e órgãos estaduais, inclusive pela própria Corte.

Sobre a classificação do governo Dino como regular, mesmo estando a
gestão fiscal irregular no cumprimento da Lei da Transparência e LRF, o TCE nada comentou.

César Pires quer convocação de presidente do Iprev para esclarecer rombo no Fepa
Política

Deputado argumenta que Joel Benin precisa explicar como o governo Flávio Dino vai assegurar ao funcionalismo direitos previdenciários

O deputado César Pires (PV) propôs, nessa quarta-feira 20, a convocação do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do estado do Maranhão (Iprev), Joel Fernandes Benin, para que ele preste esclarecimentos à Assembleia Legislativa sobre o rombo no Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa). Para o parlamentar, o gestor estadual precisa explicar como o Governo do Estado vai assegurar ao funcionalismo seus direitos previdenciários.

“Ano passado, na discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), já questionávamos o governo sobre o déficit no Fepa e quais medidas seriam tomadas para garantir recursos ao fundo previdenciário. O governo apresentou como solução a alienação de bens, mas até agora não informou que bens seriam esses, e agora vejo pela imprensa o Executivo admitindo que há um rombo no fundo, de onde tiraram mais de R$ 1 bilhão”, ressaltou César Pires.

O deputado informou que já solicitou, por ofício, os devidos esclarecimentos ao presidente do Iprev, e recebeu uma resposta evasiva, sem consistência. “Ele admitiu que o fundo previdenciário está quebrado ao referir-se ‘às estratégias a serem implantadas para alavancar os recursos do Fepa’. E comete uma grande falha quando diz que ‘o Iprev/Maranhão estuda as medidas que busquem conter eventual déficit previdenciário do Fundo. Como é que um cidadão que faz gestão fala em eventual déficit? Ele não tem controle do órgão que gerencia”, questionou.

César Pires também enfatizou que o presidente do Iprev também disse por ofício que o governo do Maranhão espera por estratégias de outros institutos para decidir qual a solução que buscará aqui. “Hoje vi em um jornal que o conselho do Fepa se reuniu para discutir onde buscará recursos para cobrir o rombo do fundo previdenciário. Só agora resolveram avaliar o estrago que causaram no ano eleitoral, sabendo que em outubro acabam os recursos para pagar aposentados e pensionistas”, acrescentou.

Para o deputado, a Assembleia Legislativa não pode omitir-se dessa discussão. Por isso, deve convocar o presidente do Iprev, para que ele preste os esclarecimentos e informa quais as medidas serão tomadas para que os servidores estaduais e suas famílias não sejam penalizadas. “Se a incompetência do Iprev é grande, a irresponsabilidade do Governo é ainda maior. E esta Casa não pode fugir das suas responsabilidades”, finalizou.

MP denuncia Edna e diz que Mazinho não participou de crime
Política

Advogada é acusada de ser a mandante do assassinato do próprio marido,o ex-secretário de Saúde de Cândido Mendes, Rolmerson Robson

A Promotoria de Justiça de Cândido Mendes ofereceu, no último dia 12, denúncia contra Edna Maria Cunha de Andrade e Ney Moreira Costa pelo homicídio do ex-secretário de Saúde do município, Rolmerson Robson. O crime ocorreu em 21 de fevereiro de 2014, na estrada que liga o povoado Águas Belas, em Cândido Mendes, ao município de Governador Nunes Freire. Edna de Andrade era esposa da vítima.

As investigações realizadas em conjunto pelo Núcleo de Investigação do Ministério Público do Maranhão, Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI) e Polícia Civil apontaram que a versão apresentada por Edna de Andrade e Ney Costa, de que Rolmerson Robson teria sido vítima de uma emboscada, era falsa. Os disparos foram feitos a curta distância e pelas costas. No momento do crime, Ney Costa estava no banco de trás do carro dirigido por Rolmerson Robson, que tinha a esposa a seu lado.

De acordo com a Denúncia, há uma única perfuração visível no lado de fora do veículo, o que para os promotores de justiça Francisco Jansen Lopes Sales, Marco Antonio Alves de Oliveira e Hagamenon de Jesus Azevedo, que assinam o documento, configura “uma desesperada tentativa de forjar a cena do crime”.

Investigações

Edna de Andrade teria oferecido R$ 100 mil, além de um carro, para que Ney Moreira Costa executasse o ex-secretário, tendo recebido uma contraproposta de R$ 150 mil mais um carro. O motivo seria a descoberta, por Rolmerson Robson, de um caso extraconjugal entre a esposa e o prefeito de Cândido Mendes, José Ribamar Leite de Araújo, conhecido como “Mazinho”.

Rolmerson Robson teria ameaçado delatar à Justiça atos de corrupção em que estariam envolvidos o gestor municipal e sua esposa, que era advogada do prefeito. Além disso, com a morte do marido, Edna de Andrade recebeu mais de R$ 668 mil de um seguro de vida de seu esposo, do qual era beneficiária.

Quando da prisão temporária de Ney Costa, em 16 de fevereiro de 2019, foi encontrado com o acusado um carro pertencente a uma empresa de Edna de Andrade. As investigações, segundo o MP-MA, não encontraram a participação de Mazinho no crime.

Além dos dados colhidos dos laudos do exame cadavérico, de vistoria do veículo e da reprodução simulada dos fatos, feita por Ney Moreira Costa, o depoimento de um detento que dividiu a cela com ele no Complexo Penitenciário de Pedrinhas trouxe novas informações. Na cadeia, o denunciado teria se vangloriado várias vezes do crime cometido, com riqueza de detalhes.

De acordo com o depoimento, na oportunidade do acerto para o crime, Edna de Andrade estaria acompanhada de um homem não identificado que analisou o perfil físico de Ney Moreira e a arma adequada para o homicídio, de forma que pudesse ficar oculta em suas roupas. Na ocasião, foi fornecido um revólver calibre 38 com 10 munições.

O momento exato do crime também teria sido acertado entre os denunciados. Edna de Andrade faria a vítima se aproximar, em atitude de carinho, deixando a cabeça de Rolmerson Robson ao alcance do executor para o primeiro tiro. Após o assassinato, Ney Costa estaria tentando simular um ataque, atirando contra o veículo, quando percebeu a aproximação de um motociclista, se desfazendo da arma do crime. Com a aproximação de pessoas, a esposa da vítima teria simulado gritos de desespero.

Após a prisão temporária, a família de Ney Costa teria ficado revoltada, de acordo com interceptações telefônicas realizadas. Para eles, a prisão era uma injustiça, pois “Edna estaria livre e solta, sendo não só a mentora intelectual do crime como também colaboradora material do suporte”, descrevem os membros do Ministério Público. A advogada foi presa temporariamente em 26 de fevereiro deste ano.

Denúncia

Edna Maria Cunha de Andrade e Ney Moreira Costa foram denunciados por homicídio qualificado

em concurso de pessoas. A pena prevista pelo Código Penal é de reclusão de doze a trinta anos. Além disso, o Ministério Público requereu a prisão preventiva dos denunciados, visto que haveria um plano para que Ney Costa fugisse da prisão e diante do fato da grande influência política e econômica de Edna de Andrade, que poderia causar temor a testemunhas. Há informações, inclusive, que a advogada seria pré-candidata à prefeitura de Cândido Mendes.

Lava Jato prende Michel Temer e busca Padilha e Moreira Franco
Política

Ordem de prisão é do juiz Marcelo Bretas, do Rio, com base na delação de Lucio Funaro

A força-tarefa da Lava-Jato prendeu, na manhã desta quinta-feira 21, o ex-presidente da República, Michel Temer (MDB)

A ordem do mandado de prisão é do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, com base na delação de Lúcio Funaro, operador do partido de Temer, homologada no dia 5 de setembro de 2017. Ainda não foi divulgado oficialmente o motivo da decisão de Bretas.

Agentes da PF ainda buscam os ex-ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha; e de Minas e Energia, Moreira Franco.

Temer é o segundo ex-presidente do Brasil preso por corrupção em menos de um ano. Em 7 de abril, Lula foi preso em decorrência da condenação, em segunda instância, a 12 anos na própria Lava Jato.

Envolvimento com política provoca debate no TCE sobre suspeição de Edmar Cutrim
Política

Discussão foi levantada por Caldas Furtado, durante votação de contas do FMS de Sônia Campos. Prefeita de Axixá apoiou eleitoralmente filho do conselheiro-relator do processo

O envolvimento direto do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, Edmar Serra Cutrim, com a política e com políticos, levou o Pleno da Corte a discutir sobre a suspeição do conselheiro para relatar um processo que envolve a prefeita de Axixá, Sônia Campos (PDT).

A necessidade do debate foi levantada pelo conselheiro Caldas Furtado, também ex-presidente do TCE-MA, na sessão do pleno nessa quarta-feira 20, durante julgamento de tomada de contas de gestor relativa ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Axixá, do exercício financeiro de 2011.

A gestora, segundo os autos, dentre outras irregularidades, deixou de encaminhar dezenas de documentos legais ao tribunal; movimentou indevidamente recursos financeiros disponíveis em caixa; realizou despesas em desacordo à Lei de Licitações; não comprovou diversas despesas; e contratou irregularmente pessoas para prestação de serviço temporário à gestão municipal.

Na condição de revisor do processo, em razão de pedido de vista, Caldas Furtado rebateu o voto-relatoria de Edmar, que teria ignorado que a apresentação de defesa por Sônia Campos foi intempestiva e julgou pela aprovação, com ressalvas, da prestação de contas, apesar de algumas delinquências de dano ao erário, no valor de quase R$ 40 mil, não terem sido sanadas.

Para Caldas, em razão de suposto interesse pessoal e pelo disposto na Lei Orgânica do TCE e na Constituição Estadual e Federal, Edmar Cutrim não poderia relatar as contas em razão de que um de seus filhos, o deputado estadual Glalbert Cutrim (PDT), recebeu o apoio eleitoral de Sônia Campos nas eleições de 2018, tendo sido o candidato à Assembleia Legislativa mais votado no município.

Em preliminares, ele apontou diversos casos em que Edmar aparece como protagonista de articulações políticas, inclusive com participação em carreata em prol de Glalbert, e em conversas telefônicas de cunho político-partidário. Diversas reportagens veiculadas pela imprensa maranhense foram citadas, como a conversa de Edmar Cutrim nas eleições de 2014 sobre movimentações de bastidores, e discursos na Assembleia Legislativa, em que o conselheiro é acusado de extorsão, chantagem e propina envolvendo prefeitos.

O suposto interesse pessoal, ainda segundo Caldas, alcança também o procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Paulo Henrique de Araújo Reis, por este ter um irmão lotado no gabinete de Edmar Cutrim, supostamente interessado na aprovação das contas do FMS da prefeita de Axixá, em troca do apoio eleitoral dado ao filho parlamentar.

Alertando para o fato de que Reis manifestou-se no processo em peça de apenas meia lauda, afirmando que as irregularidades apontadas pelos auditores de Controle Externo da Corte de Contas “se revestem de caráter meramente formal e sem a potencialidade de macular” a prestação de contas de Sônia Campos; e que esse parecer minguado foi utilizado por Edmar como fundamento para apresentação de voto, também exíguo, pela aprovação da prestação de contas da prefeita de Axixá, com ressalvas, e aplicação de multa de apenas R$ 2 mil, Caldas Furtado pediu a declaração de suspeição do procurador e de Edmar Cutrim, e por consequência a anulação do parecer do MPC.

Edmar Cutrim e Paulo Henrique Reis, em manifestação oral, não se deram por suspeitos, argumento acolhido pelos demais conselheiros do pleno do TCE, que ainda fechou com o conselheiro-relator pela aprovação das contas de Sônia Campos, contra o voto vista de Caldas Furtado.

Lula e seu filho são indiciados pela PF por lavagem e tráfico de influência
Política

Segundo investigação, a Odebrecht patrocinou empresa de Luís Cláudio em troca de benefícios no governo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seu filho Luís Cláudio foram indiciados pela Polícia Federal (PF) pelos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de influência.

De acordo com a TV Globo, que revelou a informação, a PF investigou pagamentos à empresa Touchdown, do filho de Lula, que chegaram a R$ 10 milhões, apesar de a empresa ter capital social de apenas R$ 1 mil.

A Touchdown é alvo de investigação desde 2017, com base nas delações da Odebrecht no âmbito da Operação Lava-Jato. O indiciamento, segundo o portal G1, ocorreu em janeiro, mas estava sob sigilo.

A pedido da PF, a juíza Bárbara de Lima Issepi, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, determinou que a investigação seja encaminhada para uma vara especializada em crimes financeiros. O caso está sendo analisado agora pela força-tarefa da Lava Jato em São Paulo.

A defesa de Lula e do filho negam as acusações.

Em delação premiada, o ex-executivo da Odebrecht Alexandrino disse que o ex-presidente Lula teria solicitado que Emílio Odebrecht ajudasse seu filho Luís Cláudio na carreira de empresário. Como contrapartida, Lula manteve contato com a empreiteira para beneficiá-la no governo Dilma Rousseff.

Alencar entregou à força-tarefa recibos de pagamento da Empresa Concept, contratada por ele para ajudar na criação de uma liga de futebol americano no Brasil. Alexandrino revelou que a Odebrecht pagou a maior parte do serviço, o equivalente a cerca de R$ 2 milhões e cerca de R$ 120 mil foram pagos por Luís Cláudio. 

A PF defende que o contrato entre a empresa de Luís Cláudio e a Concept não foi formalizado, mesmo com as expressivas quantias pagas. O inquérito aponta que os serviços prestados pela Concept à empresa de Luís Cláudio estariam ao menos 600% acima do valor de mercado. O diretor da Concept afirma que o valor da consultoria custou entre R$ 300 e R$ 400 mil. 

A investigação também cita que Luís Cláudio usou um laranja para movimentar dinheiro ilícito. Uma empresa de recreação e produção de doces e salgados recebeu R$ 846 mil da Touchdown em 2013. 

Ouvidos na apuração, integrantes da Confederação Brasileira de Futebol Americano afirmaram que não receberam patrocínio anual e nem investimentos que durassem tantos anos, em valores desse tamanho, e sem contrato oficial. 

A Receita Federal aponta indícios de que a Touchdown omitiu receitas em movimentações financeiras. 

Bloqueio de celulares irregulares começa domingo no Norte, Nordeste e Sudeste
Economia

Medida vale para aparelhos habilitados a partir de 7 de janeiro de 2019. Ação faz parte do projeto Celular Legal da Anatel

No próximo domingo 24 terá início o bloqueio dos celulares sem certificação em quatro estados da região Norte (Amazonas, Roraima, Pará, Amapá); na região Nordeste (Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia); e em dois estados da região Sudeste (Minas Gerais e São Paulo).

A medida vale para aparelhos habilitados a partir de 7 de janeiro deste ano.

A ação faz parte do projeto Celular Legal, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e se encontra em sua última etapa. Já foram bloqueados 244.217 celulares em todo o Brasil e foram enviadas 531.446 mensagens de aviso a celulares irregulares até o momento.

O celular irregular é aquele que não tem o selo da Anatel que indica a certificação do aparelho e garante ao consumidor a compatibilidade com as redes de telefonia celular brasileiras, a qualidade dos serviços e a segurança do consumidor. O selo normalmente está localizado no corpo do aparelho, atrás da bateria, ou no manual. Um celular sem certificação pode aquecer, dar choques elétricos, emitir radiação, explodir e causar incêndio, pois não passou pelos testes necessários. O bloqueio de celulares irregulares, além de proporcionar a segurança do usuário, acaba também reduzindo o número de roubos e furtos de aparelhos celulares, combatendo a falsificação e clonagem de IMEIs (número de identificação do aparelho).

Mensagens de alerta sobre o bloqueio foram envidas a partir do dia 07/01. O usuário do serviço móvel que recebeu as mensagens deverá procurar a empresa ou pessoa que vendeu o aparelho e buscar seus direitos como consumidor. É possível consultar a situação do aparelho no site do projeto Celular Legal.

O bloqueio já foi iniciado na região Centro-Oeste (Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul); em três estados da região Norte (Acre, Rondônia, Tocantins), em dois estados da região Sudeste (Espírito Santo e Rio de Janeiro) e na região Sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul).

TJ do Maranhão mantém Mesa Diretora para mandato tampão
Política

Presidente, vice-presidente e corregedor-geral de Justiça permanecerão nos cargos até o dia 24 de abril de 2020

O pleno do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão elegeu, nesta quarta-feira 20, em Sessão Plenária Administrativa, os desembargadores Joaquim Figueiredo, Lourival Serejo e Marcelo Carvalho para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça, respectivamente, para o mandato tampão do Judiciário maranhense.

Eles permanecerão nos cargos pelo período de 20 de dezembro deste ano até 24 de abril de 2020.

A eleição excepcional ocorreu conforme o que está estabelecido no Edital nº 1/2019, na forma do artigo 102, parágrafo único da Lei Orgânica da Magistratura (Lomam).

O pleito foi realizado por votação secreta, com a presença de 23 desembargadores, que mantiveram os ocupantes da Mesa Diretora do biênio 2018/2019 para o novo mandato tampão.

Roberto Rocha projeta CLA e Zema a investidores estrangeiros nos EUA
Economia

Senador aceitou convite para proferir palestra na Câmara de Comércio, em Washington, para falar sobre potencialidades do Maranhão

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) participou, no início desta semana, de uma conferência internacional promovida pela Câmara de Comércio dos Estados Unidos, em Washington. Um dos assuntos debatidos são as reformas econômicas em curso no Brasil, as oportunidades de negócios, investimentos existentes e as áreas para cooperação aprimoradas em questões bilaterais entre os países.

Em sua fala, o parlamentar maranhense destacou o projeto de sua autoria que cria a Zona de Exportação do Maranhão (Zema), transformando a ilha de São Luís em uma área de livre comércio, aproveitando as vantagens logísticas e operacionais do Complexo Portuário do Itaqui.

“O Maranhão terá condições de oferecer incentivos econômicos para empresas que desejarem se instalar na ilha de São Luís, unicamente para promover a exportação de produtos ao mercado internacional. Ou seja, tudo que for produzido será isento de impostos. Em compensação, o Maranhão ganha com desenvolvimento econômico com geração de emprego e renda e reduzindo as desigualdades regionais”, destacou.

De frente para o Porto do Itaqui, ressaltou o tucano, está localizado o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que também está geograficamente na cobertura da Zema.

No entendimento do senador maranhense, “com o acordo de Salvaguardas entre Brasil-EUA em vigor, empresas internacionais poderão se instalar em território maranhense, produzir bens e materiais para serem exportados, através das facilidades da área de livre comércio da Zema”, disse.

O Projeto de Lei 319/215, que cria a Zona de Exportação do Maranhão está em tramitação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Por se tratar de matéria terminativa, quando aprovada segue direto para deliberação dos deputados federais.