Dino critica ação da Lava Jato que liga filho de Lula à compra do sítio de Atibaia
Política

Governador do Maranhão insinuou que Justiça Federal de Curitiba estaria agindo em desrespeito às leis

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), como já de costume, voltou a usar o Twitter para fazer críticas à Lava Jato. Em publicação nesta terça-feira 10, ele atacou a 69ª fase da maior operação de combate à corrupção no país, denominada Mapa da Mina, que teve como um dos alvos Fábio Luis, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, empresas do grupo Gamecorp/Gol, controladas pelo filho de Lula e outros investigados, receberam repasses do grupo Oi/Telemar de 2004 a 2016. Em troca, o grupo teria sido beneficiado pelo governo petista, em pagamentos que somam R$ 132 milhões, que teriam sido usados na compra do sítio em Atibaia (SP), frequentado pelo ex-presidente.

Os investigadores também apuram possíveis irregularidades no relacionamento entre o grupo Gamecorp/Gol com a Vivo/Telefônica, especificamente no que diz respeito ao projeto que foi denominado como Nuvem de Livros.

Para Dino, que é ex-juiz federal, porém, não tem como haver qualquer relação entre as empresas e a Petrobras, alvo original da Lava Jato. Em tom irônico, questionou a falta de elo, segundo ele, entre a Oi, a Vivo e a petrolífera, e insinuou que a Justiça Federal de Curitiba estaria agindo em ilegalidade.

“Qual a relação entre Vivo, Oi e Petrobras? É que na Petrobras as pessoas usam telefones? Não há ‘direito excepcional’ que explique essa competência eterna de Curitiba para julgar o presidente Lula e família. Sou a favor de investigações, mas com respeito às LEIS”, escreveu, dando destaque final em letras garrafais.

Até o momento da publicação desta matéria, mas de 2 mil pessoas curtiram a publicação do comunista, e quase 500 compartilharam. Dos mais de 50 comentários, a maioria concorda com os questionamentos feitos por Flávio Dino.

Ministério Público investiga pagamento de diárias à Karla Batista
Política

Prefeita de Vila Nova dos Martírios é suspeita de embolsar benefício mesmo sem comprovação de deslocamentos e das atividades desempenhadas

O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar o possível recebimento irregular de diárias pela prefeita Karla Batista Cabral Souza, de Vila Nova dos Martírios, localizado a 662 km de São Luís.

Segundo investigação preliminar, há indícios de que a gestora tenha embolsado dinheiro público, decorrente do pagamento do benefício, mesmo sem comprovação dos deslocamentos e das atividades desempenhadas.

O ATUAL7, por e-mail, solicitou posicionamento de Karla Batista e da prefeitura sobre o assunto, e aguarda retorno.

Caso sejam confirmadas as suspeitas, ela pode ser enquadrada por improbidade, sob acusação de enriquecimento ilícito e dano ao erário. Pela legislação, que comete esse tipo de marginalidade na administração pública pode ser condenado a ressarcir os cofres públicos, ter os direitos políticos suspensos e ficar proibido de contratar com o poder público.

De acordo com a promotora Nahyma Ribeiro Abas, responsável pelas investigações, há “a existência de indícios de materialidade e autoria de ato de improbidade administrativa, fazendo-se necessária a escorreita apuração dos fatos, especialmente pela necessidade de se aferir a extensão de possível dano ao erário e eventuais medidas de responsabilização a serem adotadas”.

PF deflagra ação contra fraude em saques de precatórios judiciais no MA
Cotidiano

Saques já apurados totalizam cerca de R$ 1,3 milhão. Grupo criminoso se preparava para novo golpe, em mais de R$ 70 milhões

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira 10, a Operação Stellio, para combater crimes de estelionato e associação criminosa praticados mediante a utilização de documentos falsos para efetuar o saque de créditos de precatórios judiciais.

Segundo a PF, foram cumpridos 7 mandados judiciais de prisão temporária, 14 mandados judiciais de busca e apreensão, 7 mandados judiciais de bloqueio de bens móveis e imóveis dos investigados, além de interrogatórios. Todos expedidos pela 2ª Vara da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Montes Claros (MG).

As ordens foram executadas nos estados de Minas Gerais (Arinos, Belo Horizonte, Chapada Gaúcha, Luislândia, Montes Claros, Pedro Leopoldo e São Francisco), São Paulo (Ribeirão Preto), Rio de Janeiro (Cabo Frio), Maranhão (São Luís e Imperatriz), Pará (Marabá e Dom Elizeu) e no Distrito Federal (Brasília). Cerca de 100 policiais e servidores federais atuaram na deflagração.

Em setembro de 2018 e em fevereiro de 2019, a PF efetuou a prisão em flagrante de dois advogados que tentavam sacar créditos de precatórios com utilização de documentos falsos, após receber denúncia de gerentes bancários que suspeitaram da documentação apresentada para o recebimento de precatórios judiciais.

A partir das prisões, iniciou-se uma investigação que revelou pelo menos outros 11 precatórios judiciais sacados com utilização de documentos falsos, mediante a atuação de um grupo criminoso formado por advogados, funcionários de cartórios, bancários e despachantes.

Com a ajuda dos bancários investigados, o grupo levantava informações de pessoas que teriam créditos de precatórios judiciais disponibilizados pela Justiça; documentos de identidade eram falsificados e, com a conivência de funcionários de cartórios, eram elaboradas procurações públicas ideologicamente falsas, que possibilitavam os saques dos precatórios pelos advogados que participavam do esquema.

A fraude lesava instituições financeiras, os verdadeiros titulares do crédito e seus advogados devidamente constituídos para atuar nos processos judiciais originários dos créditos ilegalmente sacados.

Os saques já apurados totalizam cerca de R$ 1,3 milhão. O grupo criminoso já havia prospectado vários outros precatórios judiciais com a finalidade de aplicar o mesmo golpe, com prejuízo estimado de mais de R$ 70 milhões. As investigações prosseguirão para identificar possíveis envolvidos e apurar o valor total sacado pelos criminosos.

Se condenados, os envolvidos poderão ser condenados a mais de 15 anos de reclusão. Os presos serão encaminhados para o presídio de Montes Claros, onde permanecerão à disposição da Justiça.

O precatório judicial é um documento emitido pela Justiça para que o Poder Público efetue o pagamento de uma condenação judicial.

Gastão e Jerry saem em defesa de ex-prefeito preso por desvio de verbas, peculato e fraude
Política

Para deputados, Francisco Pestana ‘nunca teve atitudes que desabonassem a sua conduta’. Prisão de ex-gestor de Cururupu ocorreu após três sentenças condenatórias transitadas em julgado

Os deputados federais Gastão Vieira (PROS) e Márcio Jerry (PCdoB) usaram o Twitter, no último sábado 7, antevéspera da data em que é comemorado o Dia Internacional Contra a Corrupção, dia 9 de dezembro, para defender o ex-prefeito de Cururupu, José Francisco Pestana.

Com três sentenças condenatórias transitadas em julgado, o ex-gestor foi preso pela Polícia Civil do Maranhão no mês passado, para cumprimento de penas que chegam a quase 19 anos de prisão, por apropriação ou desvio de verbas públicas, peculato, fraude em licitação e outros crimes. Está na PRSLZ (Penitenciária Regional de São Luís), antigo Presídio São Luís III, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Para Gastão Vieira, porém, Francisco Pestana não possui qualquer atitude que desabone sua vida pública, e deve apenas ter cometido descuidos na administração pública municipal por pura inocência.

“Conheço Francisco Pestana, ex-prefeito de Cururupu, há muito tempo. Nunca teve atitudes que desabonassem a sua conduta. Por boa-fé ou ingenuidade, não teve os cuidados devidos com o encerramento de sua gestão e com os processos.Manifesto apoio, estando ao lado dele e de sua família”, publicou.

Em comentário à postagem do colega de bancada e de grupo político, Márcio Jerry reforçou a defesa.

“Também o conheço de longas datas e faço minhas também suas palavras solidárias e de confiança”, respondeu o comunista.

De acordo com as três sentenças que condenaram Francisco Pestana à prisão, investigações do Ministério Público do Maranhão, autor das denúncias, apontaram que os crimes foram cometidos por ele durante os exercícios financeiros de 2007 e 2008.

O dinheiro público, ainda segundo o Ministério Público, teria sido roubado pelo ex-prefeito de Cururupu principalmente da verba destinada à merenda escolar, pavimentação de ruas e aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, dentre outras ações.

Além das sentenças nas ações penais, ele também possui diversas condenações por improbidade administrativa.

Justiça suspende licitação de R$ 620 mil da gestão Dr. Erik por ilegalidades
Política

Pregão presencial da prefeitura de Balsas incluía diversas cláusulas e critérios restritivos

A Justiça do Maranhão mandou o prefeito Erik Augusto Costa e Silva, o Dr. Erik (PDT), suspender o pregão presencial de R$ 620 mil realizado no final do mês passado para contratar serviços de prevenção e correção em equipamentos odontológicos, hospitalares e acessórios para o município de Balsas. Em caso de descumprimento, deve ser paga multa de R$ 10 mil diários, a incidir sobre o patrimônio do próprio gestor municipal.

A determinação atendeu pedido do Ministério Público, em ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela promotora Dailma Fernández. Proferiu a decisão a juíza Elaile Carvalho.

Segundo o MP, o procedimento licitatório incluía diversas cláusulas e critérios restritivos, que afrontavam a legislação e jurisprudência atuais.

A descoberta foi feita a partir de representação ao órgão pela empresa Odontotec Assistência Técnica Autorizada Kavo, uma das participantes do pregão, relatando diversas inconsistências no edital da licitação. Posteriormente, as irregularidades foram confirmadas em parecer da Assessoria Técnica da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça).

De acordo com o parecer técnico, uma das cláusulas restringia a participação de empresas em recuperação judicial, afrontando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Para credenciar licitantes, o edital também exigia documentos como declaração de que não contratava menores de 18 anos, cartão de CNPJ emitido em 30 dias antes da sessão do pregão e certidão de junta comercial, emitida após 30 de abril de 2019.

Requeria, ainda, declarações de elaboração independente de propostas e de inexistência de fatos impeditivos de habilitação, além de termo de compromisso de entrega produtos licitados, alvará sanitário e cédula de identidade do empresário ou de todos os sócios.

Também chamou a atenção dos técnicos a publicação de errata ao edital, que, segundo o Ministério Público, alterou substancialmente os termos iniciais do procedimento licitatório. A republicação do documento obrigava a reabertura de sessão para apresentação de propostas, o que não ocorreu.

Uma das inclusões na nova versão do edital, ainda segundo o MP, foi a exigência de contratação de engenheiro eletrônico, resultando em ônus financeiros às licitantes e repercutindo nos valores das propostas.

“A errata foi publicada no dia 14 de novembro, véspera de feriado, circunstância que dificultou ainda mais aos interessados a participação no certame, dado o prazo que teriam para viabilizar a contratação de engenheiro eletrônico, cuja qualificação técnica nem é sempre fácil de encontrar”, ressaltou a promotora de na ação.

CGU aponta desvio de quase R$ 21 milhões em Paço do Lumiar e Anajatuba
Política

Resultados de fiscalização nos dois municípios serão apresentados nesta segunda 9, data em que é comemorado o Dia Internacional Contra a Corrupção

A CGU (Controladoria Geral da União) detectou desvios de quase R$ 21 milhões nas prefeituras de Paço do Lumiar e de Anajatuba, entre 2017 e 2018, nas gestões de Domingos Dutra e Sidney Pereira, ambos do PCdoB.

Para chegar ao montante, foram fiscalizados os recursos do Governo Federal destinados aos dois municípios pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), da área da Educação; e ATB (Atenção Básica em Saúde) e ESF (Estratégia de Saúde da Família), no âmbito da Saúde.

Apenas em Paço do Lumiar, segundo a CGU, o dano ao erário ultrapassa R$ 17 milhões. Em Anajatuba, chega a quase R$ 3,5 milhões.

De acordo com os relatórios de fiscalização, obtidos pelo ATUAL7, a maior parte das falhas na execução dos programas federais pelas gestões comunistas ocorreu na área da Educação, relacionada à impropriedades, ilegalidades e irregularidades em processos licitatórios.

Além da simulação de licitações, na área da Saúde, foram encontradas despesas inelegíveis, pagamentos indevidos, problemas na estrutura e funcionamento de UBS (Unidades Básicas de Saúde) e descumprimento de carga horária e acúmulo indevido de cargos.

O ATUAL7 aguarda posicionamento das prefeituras de Paço do Lumiar —temporariamente sob administração de Paula da Pindoba— e de Anajatuba a respeito do assunto.

Os resultados das fiscalizações, incluindo as recomendações propostas para estancar o dano ao erário, serão apresentados pela Superintendência da CGU no Maranhão, nesta segunda-feira 9, data em que é comemorado o Dia Internacional Contra a Corrupção.

CNJ manda juiz do MA anular ato que limitou horário para atendimento a advogados
Política

Magistrado havia estabelecido o horário de 11h às 12h30 para a recepção, sob alegação de andamento mais célere das atividades desenvolvidas pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou ao juiz Marco Antônio Netto Teixeira que anule o ato que delimitou o horário para atendimento a advogados na 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, onde responde como titular.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Luciano Frota, em atendimento a pedido de providência formulado pelos advogados Christian Barros Pinto, Rebeca Castro Cheskis e Amanda Ferreira Marques, integrantes do escritório Barros & Cheskis Advocacia e Consultoria Jurídica.

De grande importância para todos os advogados e para a sociedade maranhense, a decisão do CNJ reconheceu que a restrição de horário imposta pelo magistrado maranhense ofende o artigo 7º, inciso VIII, da Lei n.º 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

No ato alvo de pedido de providência, o juiz havia estabelecido que os advogados e as partes só seriam atendidos em seu gabinete das 11h às 12h30, sob alegação de andamento mais célere das atividades desenvolvidas no âmbito daquele juízo.

O período, segundo argumentação dos requerentes acolhida pelo CNJ, foi considerado inexpressivo e limitante à prestação jurisdicional.

A determinação do Conselho Nacional de Justiça reforça, ainda, a orientação da CGJ (Corregedoria Geral da Justiça) do Maranhão, que já havia recomendado ao titular da 5ª Vara da Fazenda Pública que “só reduza o horário de atendimento ao público quando houver motivo gravíssimo a justificá-lo, devendo portanto, proceder com atendimento normal no horário forense e que empreenda esforço necessário para cumprir o horário de atendimento as partes e advogados de forma integral, a fim de garantir o cumprimento das orientações desta casa correicional e o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça, considerando que o seu descumprimento configura violação à prerrogativa profissional do advogado”.

Tudo sobre
Fepa: mesmo atabalhoada, a reforma começou
Artigo

Por Eden Jr.*

Mediante o envio, no último dia 19, pelo governador Flávio Dino para Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019, foi iniciada a Reforma da Previdência dos Servidores – o Fepa. Numa velocidade espantosa – não para os padrões da “Nova República do Maranhão”, claro – dois dias depois, com pouca discussão, sem muitas explicações e numa votação acachapante (28 votos favoráveis e dois contrários) os deputados aprovaram a reforma.

Como exemplo, a Reforma da Previdência na União – obviamente mais complexa que a nossa – promovida pelo presidente Jair Bolsonaro, tido por muitos como “autoritário”, levou oito meses para ser debatida e aprovada. Na mensagem n° 149/2019, que encaminhou o projeto de reforma do Fepa, não há uma única referência de quanto a mudança traria de economia para os cofres estaduais. Situação oposta à mensagem n° 55/2019, que apresentou a Reforma Federal, onde pululavam números e projeções: o déficit agregado da Previdência Nacional em 2017 foi de R$ 362 bilhões; a despesa com benefícios do INSS foi de 4,6% do PIB do país em 1995 e atingirá 16,8% do PIB em 2060; a reforma traria uma redução de despesas previdenciárias de R$ 1,072 trilhão em 10 anos, e de R$ 4,497 trilhões em 20 anos; …

As modificações mais significativas produzidas pela reforma estadual foram a criação do Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social – que deve propor medidas para adequar as normas do Fepa às da Reforma Federal – e a instituição de novas alíquotas previdenciária. Os servidores irão contribuir entre 7,5% e 22% da remuneração, conforme a faixa salarial, e o Estado entre 15% e 44%, de acordo com o salário-contribuição do funcionário.

Muito se pergunta da necessidade da majoração da contribuição previdenciária no Maranhão. De fato, com a aprovação da reformulação previdenciária Federal, pela Emenda Constitucional n° 12/2019, por força dos artigos 9°, 11 e 36 dessa, o Estado tem que adotar novas alíquotas. Isso se deve, especificamente, porque a Previdência estadual está em situação de “déficit atuarial”. Ou seja, segundo cálculos, as receitas a receber serão insuficientes para cobrir as despesas com aposentadorias e pensões dos atuais filiados do Fepa. O Demonstrativo de Avaliação Atuarial da Previdência estadual, referente a 2018, informa que o “déficit atuarial” ficou em cerca de R$ 30 bilhões. Grosso modo, se hoje o Fepa quisesse encerrar suas atividades, projetasse o que tem de receitas a receber e de benefícios a pagar, para os mais de 110 mil filiados, levando em consideração a expectativa de vida desses, ainda faltariam R$ 30 bilhões para cobrir o rombo. Montante mais de uma vez e meia maior que o orçamento do Estado para 2020 e equivalente a 1/3 do nosso PIB.

Contudo, a Portaria nº 1.348/2019 da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, publicada na semana passada, disciplinou os parâmetros e prazos para atendimento, por estados e municípios, das inovações trazidas pela Reforma Federal. Desse regulamento, destaca-se que: (i) estados e municípios poderão esperar até 31 de julho de 2020 para adotar novas alíquotas previdenciária; (ii) não há necessidade de aplicar alíquotas progressivas, mas sim o patamar mínimo e uniforme de 14%; e (iii) as novas alíquotas deverão estar embasadas em avaliação que demonstre que irão contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime – no caso, o Fepa. Ou seja, tudo ao contrário do que foi feito no Maranhão.

Em realidade, essa majoração de alíquotas só se tornou imprescindível porque em períodos passados o governo do Estado – especialmente –, os deputados e os próprios servidores relutaram em reconhecer a situação de falência do Fepa, e evitaram tomar ações corretivas. Até 2014, o fundo era superavitário em cerca de R$ 300 milhões, mas a partir de 2015 passou a apresentar saldo negativo de R$ 90 milhões, que subiu para R$ 1,1 bilhão em 2018. Somente de janeiro a agosto deste ano, o déficit ficou em R$ 659,9 milhões.

No mais recente lance para suavizar o impasse da Previdência estadual, o governo, mesmo contra concepções históricas do PCdoB, fez aprovar a privatização da GASMAR, a estatal de gás canalizado. Os recursos – que novamente não foram explicitados – oriundos dessa venda deverão socorrer o Fepa.

Longe de comportamentos demagogos, sem culpar o Governo Federal por responsabilidades que são suas e a despeito de antipatia eleitoral, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul encaminham reformulações amplas de seus sistemas previdenciários, que podem resolver a questão dos déficits por um período mais longo. Inclusive, em postura altiva e incomum, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, abriu mão de disputar a reeleição, em troca da aprovação, pela Assembleia gaúcha, de mudanças na Previdência estadual e de outras regras de contenção fiscal.

Agora é acompanhar o andamento da PEC Paralela da Previdência, que já foi aprovada no Senado e está na Câmara, e que permite a adoção por estados e municípios de todas as normas previdenciárias da União, para assim saber se vamos implementar as medidas saneadoras ou se vamos ficar presos a retóricas populistas novamente.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Iniciadas obras de revitalização da barragem do Pericumã em Pinheiro
Cotidiano

Serão investidos R$ 3 milhões na fase inicial da reforma

Após articulação do prefeito Luciano (PP), nessa sexta-feira 6, foi dado início às obras de revitalização da barragem do Pericumã, em Pinheiro. Em fevereiro, uma das comportas se rompeu, causando inundação e graves danos ao ecossistema e às dezenas de família da região.

Para fase inicial da reforma, serão investidos R$ 3 milhões. Ao todo, a obra custará R$ 9 milhões, recursos oriundos de emenda parlamentar do deputado federal André Fufuca (PP-MA), que participou do ato. Também participaram a deputada estadual Thaiza Hortegal (PP), o coordenador estadual do DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) Antônio Djalma, além de vereadores, secretários municipais e lideranças da região.

“Através do deputado André Fufuca, levamos os problemas ao Ministério de Desenvolvimento Regional; a deputada Thaiza se reuniu com o diretor do DNOCS; e até com o vice-presidente da República estivemos. Sem recursos, porém, não poderíamos começar nada. Isso só foi possível agora, e de forma ágil damos início a esta reforma”, destacou o prefeito.

Embora a manutenção da barragem do Pericumã seja de responsabilidade do DNOCS, do Governo Federal, força-tarefa montada pela gestão Luciano em Pinheiro, além de fazer diversos reparos emergenciais na comporta ao longo dos últimos dois anos, buscou a liberação rápida dos recursos para início das obras. O início das obras contou ainda com atuação do MPF (Ministério Público Federal) e com apoio da deputada Thaiza, por meio de frente parlamentar criada por iniciada dela na Assembleia Legislativa.

Desde quando foi inaugurada, há exatos 32 anos, esta será a primeira reforma de grande porte na barragem, atualmente em quase sua totalidade danificada.

Com atraso, Dino começa a pagar emendas de deputados para Aldenora Bello
Cotidiano

Início do repasse parcelado de R$ 4,2 milhões estava prometido para novembro, mas liberação ocorre somente agora

Quase uma semana após o prazo prometido e sob dura cobrança do deputado César Pires (PV) devido ao atraso, o governo Flávio Dino (PCdoB) começa a pagar, a partir desta sexta-feira 6, a emenda conjunta dos deputados da Assembleia Legislativa destinada ao Hospital Aldenora Bello, instituição privada que presta serviço filantrópico a pacientes em tratamento oncológico.

A promessa inicial do Palácio dos Leões, divulgada no site da própria SES (Secretaria de Estado da Saúde), ainda na penúltima semana de outubro, era de que o pagamento das emendas para o Aldenora Bello começaria a ser feito em novembro.

Embora apenas R$ 1,4 milhão esteja sendo efetivamente pago hoje, durante o ato de autorização da liberação dos recursos, realizado nessa quinta 5, houve a assinatura simbólica de cheque já no valor total das emendas, de R$ 4,2 milhões.

O montante, a ser pago em até seis parcelas, contribuirá para ajudar a manter o funcionamento de serviços que chegaram a ser suspensos pela instituição, por falta de recursos financeiros.

“A chegada desse recurso é muito importante para a Fundação. Chegamos a suspender serviços, como o Pronto Atendimento. E esse recurso vem para reabrir esses serviços e restaurar a normalidade do tratamento dos pacientes do Aldenora Bello”, garantiu Antonio Dino, vice-presidente da fundação mantenedora do Aldenora Bello .

O compromisso de pagamento de R$ 100 mil em emendas de cada um dos 42 deputados da Alema, fato inédito na gestão comunista, foi possível após intervenção do presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), junto ao Executivo. Apesar disso, pela oposição, apenas Wellington do Curso (PSDB) participou da solenidade no Palácio dos Leões.

Seria o Maranhão a Granja do Solar?
Artigo

Por Abdon Marinho*

DIZEM que a vida imita a arte – ou seria o contrário: a arte que imita a vida –, seja como for, ao examinar a atual quadra da história maranhense tenho por mim que esta é inspirada no clássico da literatura inglesa “A Revolução dos Bichos”, de George Orwell. O livro que teve sua primeira edição lançada em 1945 trazia o subtítulo “Um conto de fadas”, embora, apesar de narrar a tomada do poder na granja solar pelos bichos, todos soubessem tratar-se de uma clara alusão à Revolução Russa, de 1917, que levou os comunistas ao poder – e seus desdobramentos. O que teríamos a arte a imitar a vida.

Aqui, por sua vez, todos somos sabedores, que não fizeram um “roteiro” de governança inspirado na obra referida – é até provável nunca tenham lido tal obra, muitos até duvidam que saibam ler –, entretanto, em quase tudo, é como se a vida imitasse a arte.

Claro, tudo muito caricatural e, como toda caricatura, sobressaindo-se mais os defeitos que as supostas e invisíveis qualidades.

Se tomássemos o Maranhão pela Granja do Solar, veríamos os antigos donos da “granja” foram apeados do poder pelos comunistas que tais como os animais do conto de fadas, se autodenominam de “camaradas”.

Tal como no conto, as promessas foram se esvaindo a ponto de os bichos já não perceberem a diferença na administração da “granja”, entre os humanos, a família Jones e os seus camaradas que agora estavam no poder.

Muitas coisas para o conjunto dos bichos até pioraram.

No poder os novos líderes da granja retomaram muitas das velhas práticas oriundas da antiga administração, e, dizem, “elegeram” alguns protegidos, com direto a receberem regularmente os favores da administração da granja em detrimento de outros.

Consta do livro a repressão a todos aqueles que “ousassem” dizer qualquer coisa contra o que se passava. De uma só vez diversos bichos foram sacrificados ou expulsos da granja.

Por fim, restaram na granja apenas aqueles que concordavam com tudo que o líder dizia e aqueles que não tinham coragem de dizer nada em contrário.

A concordância pela conveniência e/ou pelo medo.

No livro consta que circularam boatos de uma aliança entre os bichos que estavam na administração da granja e os antigos proprietários, a família Jones. Alguma verossimilhança?

Apesar de cometer uma indelicadeza devo dizer que a obra encerra com a granja sendo chamada pelo antigo nome e alguns bichos enquanto olham pelas frestas da casa grande onde acontecia uma festa dos líderes já não enxergavam mais como aqueles que os lideraram no início da tomada do poder dos humanos.

O livro “A Revolução dos Bichos” é incontornável para entendermos, a partir de uma visão crítica, o que passa ao nosso redor. Lembro de tê-lo lido pela primeira vez em meados dos anos oitenta, quarenta anos depois de lançado, e, desde então, mais algumas vezes.

Noutras ocasiões – e, também, me referindo a atual quadra política no estado –, já o tinha citado.

Nos últimos dias alguns acontecimentos – entre tantos –, me fizeram recordar o velho livro.

O primeiro, aprovação pela assembleia legislativa do projeto de lei que alterou a alíquotas de contribuição dos servidores.

Os senhores deputados quase que aprovam a matéria poucas horas depois da chegada ao parlamento. Só não o fizeram em razão de algum parlamentar haver pedido vistas, o que levou a aprovação “vapt-vupt” para o dia seguinte.

Não se ouviu um protesto. Nem mesmo dos “valentes” representantes das categorias.

Como disse em um texto sobre o assunto, ainda que a matéria fosse importante e se estivesse apenas replicando uma norma constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, a interdição ao debate democrático é contrária a qualquer sentimento do que seja democracia.

Mesmo aqueles passam os dias criticando o governo federal – e o presidente –, acusando-o de ditador, truculento, e tantos outros xingamentos de baixo calão, emudeceram. Calaram-se, diante da forma como o governador do Maranhão aprovou a matéria que “garfou” parte dos rendimentos dos servidores públicos. Ainda que todos saibam que foi o atual governo que quebrou a previdência.

Agora mesmo, no Paraná, onde o governo local levou a Assembléia Legislativa matéria semelhante, tivemos protestos violentos por parte dos servidores.

O segundo, foi o episódio em que um auxiliar do governo estadual foi compelido a desculpar-se por falar a verdade. Nunca tinha visto algo semelhante. Talvez no tempo do cangaço, em que, nos bailes, os cidadãos de bem pediam desculpas aos cangaceiros quando tinham a infelicidade de ter os pés pisados por eles.

Pois bem, o auxiliar do governo, articulista de um jornal local, escreveu, com base em dados técnicos, uma crítica à educação municipal. No texto, tendo o cuidado de não “ofender” ninguém lançou a responsabilidade pelo desastre da educação municipal a uma entidade abstrata.

Pra quê?! Os camaradas comunistas partiram para cima do homem “com tudo”, por pouco não disseram que a educação municipal é modelo para o Brasil – a mesma patranha que dizem em relação a educação estadual.

Menos de quarenta e oito horas depois de publicado o texto, lá estava o auxiliar governamental pedindo desculpas por “dizer a verdade”.

Ficou a dúvida se ele mentiu ao escrever o texto ou ao pedir desculpas por tê-lo escrito.

O articulista trabalha com educação e auxilia o governo justamente nisso. Aí você vê que essa pessoa não pode dizer aquilo que pensa, fundado em dados técnicos inquestionáveis, sem sofrer uma reprimenda dos dirigentes partidários do governo.

Onde estamos? Na União das Repúblicas Socialistas Soviética - URSS, stalinista?

Vejam, a educação pública municipal é uma vergonha.

Ainda hoje se trabalha com “escolinhas” comunitárias e, se os números apresentados pelo auxiliar do governo estadual corresponderem à verdade, a educação pública municipal é, também, criminosa, por privar um grande número de crianças do acesso a educação pública de qualidade.

Querem saber mais? A educação pública estadual é também uma desgraça.

As autoridades estaduais tentam, por todas as formas, aparecer bem na fita, mas a realidade é que os estudantes sabem cada vez menos, os professores não podem cobrar ou reprovar aqueles que não sabem o mínimo para passar de ano e, para completar o tragédia, a rede estadual, em detrimento do currículo básico, está “treinando” os alunos para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ao invés de educá-los verdadeiramente.

Querem saber mais? A educação brasileira é uma coisa horrenda.
Os dados do PISA/OCDE divulgados recentemente atestam que o Brasil continua na “rabeira” em tudo: línguas; ciências e matemática.

A tragédia é pior. Os dados comprovam que esse modelo educacional “errado” estagnou a aprendizagem no país na última década.

Os governos brasileiros, sobretudo, municipais e estaduais, “roubaram” uma década de educação das nossas crianças.

Os “nossos” governantes vão mandar calar o PISA/OCDE? Vão exigir que se desculpem?

Vejam, é verdade que o alcaide municipal não é o único responsável pela “tragédia” da educação municipal, mas ele tem, sim, parcela de culpa. Ele está no poder há sete anos, o governador há cinco anos, esse é tempo mais que suficiente, senão para resolver um problema que vem de décadas, pelo menos apresentar encaminhamentos.

O que fizeram? Nada ou quase nada?

Nos últimos sete anos, a notícia que se tem é que o Município de São Luís “perdeu” diversas creches e escolas no padrão MEC, porque não foram capazes de executar os projetos, de conseguir os terrenos ou por outras coisas mais prosaicas.

Em diversas outras áreas da administração se deu a mesma coisa.

O que se diz do atual gestor é que somente agora, na reta final do sétimo ano de mandato, é que ele ressurgiu com algumas obras, nos sete anos para trás ninguém sabe onde estava.

Ora, temos que, para os atuais donatários do poder, dizer a verdade, expor a realidade com dados é mais grave do que a situação em si.

O terceiro episódio – que já tratamos aqui, mais de uma vez –, nos foi exposto por um jornalista em redes sociais. Dentre tantos outros, narra-nos que tem sofrido processos judiciais do governo estadual.

Não se trata de uma execução de dívida inscrita na fazenda pública, ou coisa que o valha.

O “estado” sente-se “ofendido” por algo que o jornalista escreveu, chama um dos seus procuradores, pago pelo contribuinte, para processar … o contribuinte.

Apesar da situação deveras grave, pois não concebo que o estado processe cidadãos por, supostamente, se sentir “ofendido” – ato para o qual o Ministério Público ainda não enxergou improbidade administrativa –, causa-me perplexidade que não haja um protesto veemente de entidades jornalísticas; das de defesa da liberdade de imprensa; das de garantias individuais e da cidadania.

Além dos processos que os jornalistas já sofrem por parte das autoridades, governador, secretários e servidores diversos, não me parece razoável que o estado processe cidadãos pelo fato destes expressarem o que pensam sobre o estado.

Pelo contrário, é papel do estado garantir que isso ocorra.

A prática do estado reprimir a liberdade de expressão é incompatível com a democracia, sendo comum, apenas, nas ditaduras mais sanguinárias ou na Granja do Solar sob o comando dos camaradas.

*Abdon Marinho é advogado.

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Braide forja protagonismo em ação que barrou projeto que desobriga cota para pessoa com deficiência
Política

Discurso de Mara Gabrilli, que é tetraplégica, e não articulação do deputado maranhense, sensibilizou Congresso contra a proposta. Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia asseguraram que medida não será aprovada

Pré-candidato a prefeito de São Luís, o deputado federal Eduardo Braide (Podemos-MA) passou da medida do populismo e forjou protagonismo na ação que sensibilizou o Congresso contra o projeto que desobriga cota para pessoa com deficiência.

Encaminhada à Câmara pelo presidente Jair Bolsonaro, a proposta foi retirada do regime de urgência nessa terça-feira 3, após um duro e emocionado discurso da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é tetraplégica e foi eleita no ano passado como a primeira representante do Brasil no Comitê da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre os CDPD (Direitos das Pessoas com Deficiência).

“Sinto muito, governo Bolsonaro, não tem primeira-dama que explique isso, nem na Língua Brasileira de Sinais. Retire esse projeto e vamos construir um projeto juntos!”, reclamou a senadora, que concluiu sua fala sob aplausos e angariou o apoio integral dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), à essa agenda. Veja o pronunciamento de Mara Gabrilli:

Apesar de não ser membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, na tarde de ontem, Braide participou de audiência pública pública na Casa, realizada em alusão à passagem do Dia Internacional das Pessoas com deficiência, sempre celebrado no dia 3 de dezembro; e da reunião à noite com Rodrigo Maia e entidades que atuam na defesa da inclusão.

Contudo, diferentemente do fabricado por sua assessoria, o parlamentar maranhense teve papel no máximo secundário, não sendo responsável pela articulação que levou à retirada de pauta do projeto.

Primeiro, tanto Alcolumbre quanto Maia já haviam garantido que a proposta de Bolsonaro não vai passar no Congresso; segundo, antes mesmo da reunião entre Maia e representantes do CRPD (Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência), da qual Braide participou, Mara Gabrilli já havia conseguido articular, com o apoio da bancada do PSDB na Câmara, a retirada do regime de urgência da proposta.

A senadora, principal voz de defesa das pessoas com deficiência no Congresso, inclusive, esteve na audiência pública e da reunião com Maia e os representantes das entidades, com participação destacada.

O ATUAL7 tenta um posicionamento de Eduardo Braide sobre a fabricação do protagonismo.

A proposta do governo Jair Bolsonaro prevê, entre outras mudanças, que as empresas substituam a contratação desse público pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Os recursos iriam para uma conta da União e abasteceriam um programa de reabilitação física e profissional.

O projeto traz ainda outras mudanças em relação às cotas, como a contagem em dobro quando houver a contratação de um trabalhador com deficiência grave. Com essas alterações, o Ministério da Economia estima que 1,25 milhão de trabalhadores serão beneficiados.

Segundo a Lei 8213/1991, também conhecida como Lei de Cotas, que o governo Bolsonaro pretende mudar, empresas com 100 ou mais funcionários estão obrigadas a preencher um percentual de cota para pessoas com deficiência. Esse percentual varia de dois a cinco por cento, na seguinte proporção: até 200 funcionários (2%); de 201 a 500 (3%); de 501 a 1000 (4%); de 1001 em diante (5%).



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