O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão condenou, em sessão plenária nessa quarta-feira 18, a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio (PV), a devolver R$ 65,9 milhões aos cofres públicos do município, localizado na Região Metropolitana de São Luís.

A decisão foi tomada em razão dela haver deixado de prestar contas de sua gestão junto a corte. Também terá de arcar com o pagamento de multas, quase R$ 6,4 milhões. Cabe recurso.

Segundo os autos, do total do débito, R$ 27,7 milhões dizem respeitos a gastos não comprovados da Administração Direta; R$ 24,4 milhões correspondem a recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); R$ 12,3 milhões são recursos do FMS (Fundo Municipal de Saúde); e R$ 1,2 milhão correspondem aos recursos do FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social).

Além de não ter apresentado a prestação de contas anual, sendo declarada inadimplente, Bia Venâncio, como é conhecida a ex-prefeita, embora tenha sido citada regularmente, não apresentou qualquer defesa sobre as impropriedades constantes dos relatórios técnicos resultantes das tomadas de contas efetuadas pelo TCE-MA.

Conforme determinada a legislação, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) de Paço do Lumiar deverá receber, em até cinco dias após o trânsito em julgado, já que cabe recurso da decisão, uma via original dos acórdãos e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação judicial de cobrança dos débitos.

O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) será o relator do projeto de lei entregue pessoalmente ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

A comissão especial que vai tratar da proposta foi instalada nessa terça-feira 17, na Câmara dos Deputados. Ficou definido que o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) vai presidir o colegiado. Também foram eleitos o primeiro-vice-presidente Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), o segundo-vice-presidente Hugo Leal (PSD-RJ) e o terceiro-vice-presidente Lucas Gonzalez (Novo-MG).

“A iniciativa do governo de encaminhar ao parlamento sugestões de ajustes é oportuna e bem-vinda, já que nosso CTB tem mais de 20 anos. Nada mais correto do que buscarmos uma atualização devido às evoluções, inclusive tecnológicas, que tivemos nesse período. Estou convencido de que o diálogo e o debate aberto e democrático nos ajudarão a encontrar a melhor forma de aperfeiçoar o código de trânsito, sempre priorizando a vida e a segurança das pessoas. Questões como a econômica vêm em segundo plano”, disse Juscelino Filho.

Entre as alterações propostas no CTB estão a de dobrar o limite de pontuação e estender a validade da carteira de motorista. Também foi proposto o fim da multa para condutores que transportarem crianças fora de cadeirinhas de retenção; e que condutores que não utilizarem esse dispositivo de segurança —que, pela proposta, será obrigatório para crianças de até sete anos e meio— receberá apenas uma advertência escrita, sem qualquer tipo de multa.

“O PL tem pontos polêmicos e delicados, como esse da cadeirinha. É óbvio que você educa mais quando tem uma penalidade, é um problema cultural. Mas vamos enriquecer as discussões e formatar o melhor texto. A realização de audiências públicas será uma das principais estratégias que iremos adotar para conhecer a visão dos diversos grupos e segmentos que têm interesses ligados ao tema”, adiantou o relator, que pretende apresentar uma proposta de plano de trabalho na próxima reunião.

Ainda segundo Juscelino Filho, as diversas proposições legislativas já existentes e que tratam de questões de trânsito poderão ser aproveitadas durante os debates.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo na comissão especial da Câmara. Se for aprovado, seguirá para o Senado Federal, sem precisar passar pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O deputado estadual Antônio Pereira (DEM) virou réu na Sermão aos Peixes, considerada maior operação anticorrupção da história do Maranhão.

Desdobramento da Operação Peixe Tobias, deflagrada pela Polícia Federal em outubro do ano passado, a denúncia contra o democrata foi aceita pelo juiz federal substituto Luiz Régis Bomfim Filho, da 1ª Vara Federal Criminal do Maranhão, no último dia 9.

Também virou réu o ex-secretário de Saúde do Maranhão, Ricardo Murad, além de outros sete investigados, por supostos desvios de verba pública federal repassada à SES (Secretaria de Estado da Saúde).

Segundo a denúncia, Antônio Pereira e Ricardo Murad teriam formado o núcleo político do suposto esquema que, entre 2011 e 2013, segundo os investigadores, teria desviado verbas públicas federais oriundas do FNS (Fundo Nacional de Saúde), então administradas pela Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) Associação Tocantina para o Desenvolvimento da Saúde Bem Viver.

Bomfim abriu o prazo de 10 dias, a contar da data de citação, para que os réus possam constituir defesa.

No período de tramitação da ação penal, em caso de quaisquer mudanças de endereço onde residem, deverão comunicar o fato à Justiça, sob risco de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem a necessidade de novas intimações pessoais.

A gestão Vanderly Monteles, do PSDB, não informou ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão o procedimento licitatório e nem a assinatura de contrato com a empresa GPA Construções e Serviços Ltda – ME para prestação de serviços de reformas em diversas escolas da Zona Rural do município de Anapurus.

A informação consta no relatório de uma auditoria da corte de Contas, obtido pelo ATUAL7, que teve como base os recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) recebidos pela prefeitura no ano passado, exatos R$ 15.522.153,87.

As omissões, em tese, violam a Lei de Licitações e a instrução normativa do TCE-MA que torna obrigatório o envio ao tribunal de elementos necessários à fiscalização das contratações públicas, por meio do chamado Sacop (Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública).

De acordo com a auditoria, mostrou o ATUAL7 nessa terça-feira 17, do montante enviado pela União para os cofres de Anapurus, pouco mais de R$ 561 mil foram repassados pela gestão Vanderly Monteles para a GPA, contratada para a realização de serviços de pintura; cobertura e proteções; instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias; e de revestimentos e esquadrias em unidades escolares da rede pública municipal.

Porém, apontam os auditores, desse dinheiro do Fundef, quase R$ 352 mil foi pago para a empresa mesmo sem a contraprestação dos serviços devidos, tendo apenas a pintura sido efetivamente executada.

Em tese, Vanderly Monteles pode ter as contas reprovadas e responder por improbidade administrativa, além de possível ação penal, caso comprovado pelo Ministério Público, em eventual investigação criminal, que o dinheiro público foi afanado.

Procurada pelo ATUAL7, desde a última segunda-feira 16, para se posicionar sobre as irregularidades descobertas pelos auditores do TCE-MA, a prefeitura de Anapurus não retornou o contato. O espaço segue aberto para manifestação.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu, na noite dessa terça-feira 17, que o lançamento de candidaturas laranjas para fraudar a cota de candidaturas femininas em eleições pode resultar na cassação de uma chapa inteira, com a perda do mandato dos eleitos.

A decisão foi tomada por quatro votos a três, em processo que julgou o caso de integrantes de uma coligação formada para a eleição à Câmara de Vereadores do município de Valença do Piauí (PI). Segundo o processo, 5 dos 29 integrantes da chapa eram candidatas laranjas. Todos os eleitos na chapa perderam seus mandatos.

Esse foi o primeiro processo de fraude na cota de gênero julgado pelo TSE, e pode servir de precedente no Maranhão para os casos do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, e do PRB, partido do vice-governador Carlos Brandão e do deputado federal Cléber Verde.

Conforme mostrou o ATUAL7, o MPE (Ministério Público Eleitoral) investiga circunstâncias semelhantes ocorridas nas duas legendas nas eleições de 2018.

Em relação ao PSL, um suposto esquema montado pelo presidente do partido no estado, vereador Chico Carvalho, pode ter beneficiado o deputado estadual eleito Pará Figueiredo, filho do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Joaquim Figueiredo. Já há. inclusive, um pedido de cassação de seu mandato, por conta das suspeitas.

Do PRB, o caso suspeito é o da candidata a deputada estadual Marisa Regina Duarte Teixeira, a Marisa Rosas (PRB). Ela teria sido usada como candidata laranja do partido para receber uma doação de mais de quase R$ 600 mil, parte oriunda do fundo partidário.

Ambos os processos tramitam sob sigilo.

A advogada maranhense Anna Graziella Santana Neiva Costa foi empossada como membro consultora da comissão especial de Direito Eleitoral da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Nacional.

O ato de posse ocorreu na última segunda-feira 16, assinado pelo presidente do conselho federal da OAB, Felipe Santa Cruz. Acompanhou o presidente da Seccional maranhense da Ordem, Thiago Diaz, e o conselheiro federal Daniel Blume.

Ela permanece no cargo pelo biênio 2019-2020.

A Prefeitura de Anapurus, município localizado no Leste Maranhense, utilizou recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para realizar pagamentos por serviços fantasmas. A conclusão consta em uma auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, realizada em outubro do ano passado.

Conforme o relatório, obtido pelo ATUAL7, a irregularidade ocorreu na gestão da prefeita Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles, que é professora.

Sucedido pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), o Fundef teve dívidas do poder público reconhecidas em decisão judicial favorável no STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou que os recursos de complementação da União devem ser destinados, exclusivamente, à educação básica.

No caso de Anapurus, aponta a auditoria, dos mais de R$ 15 milhões recebidos dos precatórios do Fundef, a gestão Vanderly Monteles repassou ao menos R$ 351.940,05 para a empresa GPA Construções e Serviços Ltda – ME, que fica em Raposa, na Região Metropolitana de São Luís, sem a devida contraprestação dos serviços de reformas em escolas do município.

De acordo com o documento, a GPA recebeu exatos R$ 561.086,42 para realizar em diversas escolas da Zona Rural de Anapurus os serviços de pintura; cobertura e proteções; instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias; e de revestimentos e esquadrias.

Contudo, concluem os auditores do TCE-MA com base em verificação in loco aos locais e análise das planilhas de medição, apesar dos processos de pagamentos apresentados pela prefeitura garantirem que os serviços foram 100% concluídos, em pelo menos quatro unidades, apenas a pintura foi executada.

As escolas que deveriam ter sido reformadas, mas foram apenas pintadas, são: Pedro Francisco de Abreu, localizada no povoado Guadalupe; Domingos Garreto, no povoado São Cosme; José Ferreira do Nascimento, no povoado Lagoa dos Cigano; e Deputado João Castelo, que fica no povoado Água Rica.

O ATUAL7 entrou em contato com a Prefeitura de Anapurus, por meio de formulário de contato disponível no site do Poder Executivo e de mensagem na página oficial da prefeitura no Facebook, únicos canais de comunicação disponibilizados ao público pela gestão Vanderly Monteles, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.

O desembargador Raimundo Melo, do Tribunal de Justiça do Maranhão, atendeu a pedido da defesa da deputada estadual licenciada Ana do Gás (PCdoB), e determinou, liminarmente, a suspensão imediata de toda e qualquer investigação contra ela que tenha como base elementos de provas obtidas na busca e apreensão na residência da comunista, deflagrada em maio deste ano.

A decisão é da segunda-feira passada, dia 9, mesma data marcada para o depoimento de Ana do Gás para a Assessoria Especial de Investigação na PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), em um procedimento investigatório criminal que apura se ela intermediou a realização de obras públicas sem o regular procedimento licitatório em Santo Antônio dos Lopes, município onde o marido, Eunélio Mendonça, foi prefeito.

“Oficie-se a Procuradoria-Geral de Justiça para que suspenda toda e qualquer investigação contra Ana de Nazaré Pereira Silva Macedo Mendonça que tenha como elementos de prova documentos obtidos através do cumprimento da busca e apreensão determinada no bojo do processo n.º 89/2019, oriundo da Comarca de Santo Antonio dos Lopes”, escreveu o desembargador do TJ-MA.

Na decisão, contrariando a supremacia do interesse público, Raimundo Melo ainda decretou que o processo passe a tramitar sob segredo de Justiça.

Licenciada da Assembleia Legislativa do Maranhão desde fevereiro, Ana do Gás comanda a Secretaria de Estado da Mulher no governo de Flávio Dino, também do PCdoB. Procurada por e-mail, enviado à SECAP (Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos), ela não retornou o contato.

Antes da vitória no Judiciário maranhense, Ana do Gás havia tido o pedido de concessão de liminar rejeitado pelo desembargador Raimundo Melo, já que a operação de busca e apreensão autorizada pela Justiça, embora tenha também levado documentos seus suspeitos, teve como alvo seu marido.

Contudo, ao se debruçar novamente sobre o caso em agravo interno, o magistrado entendeu, segundo informa o próprio da decisão, que errou na primeira análise. Ele passou agora a concordar que Ana do Gás possui foro por prerrogativa de função, tendo assim o direito de ser investigada, processada e julgada apenas pela segunda instância da Corte maranhense.

Também que a busca e apreensão de documentos não relacionados ao procedimento investigatório criminal sobre a suposta burla em licitações em Santo Antônio dos Lopes mostram-se ilegais.

“(…) Assim, reconheço como manifesto equívoco, os termos da decisão outrora proferida por esta relatoria, a qual extinguiu a petição inicial sem a resolução do pedido e da causa de pedir”, explicou-se.

“Assim, ante ao exposto, reconheço o error in judicando da decisão extintiva reformo-a para o só fim de conceder a LIMINAR vindicada por Ana de Nazaré Pereira Silva Macedo Mendonça e determino a suspensão de toda e qualquer investigação que seja originaria de elementos de prova obtidos, face a ilegalidade manifesta anteriormente exposta por este relator, através do cumprimento decisão contida no processo n.º 89/2019 originário da Comarca de Santo Antonio dos Lopes, até o julgamento final desta Reclamação Constitucional”, completou.

Pesquisa de opinião pública realizada em Santa Rita aponta que, para a população da cidade, o atual chefe do Executivo, Hilton Gonçalo, é o melhor prefeito da história do município. O levantamento foi realizado pelo Instituto Conceito, no último dia 5.

Segundo os números, dos 300 entrevistados, a maioria esmagadora, o total de 80,5%, escolheu Gonçalo.

Outros 5,8% apontaram Pe. Oswaldo; 1,6% Tim Ribeiro; 1,4% Calvet; 0,8% Antônio Muniz; e 0,5% Zé Bambu.

O total de 1,1% respondeu que em nenhum desses nomes; e 8,2% não sabem ou não responderam.