O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão apura o vazamento de informações sigilosas relacionadas a pedidos de busca e apreensão e prisões contra ao menos 18 alvos em nova investigação sobre suposto desvio de emendas parlamentares por vereadores da capital.

O ATUAL7 apurou que a suspeita de vazamento ocorreu após o vereador Paulo Victor (PSDB), presidente da Câmara Municipal de São Luís, buscar acesso aos pedidos do Gaeco contra a suposta organização criminosa, e solicitar o trancamento das investigações, sob alegação de constrangimento ilegal.

A suspeita é de que o vazamento tenho ocorrido no âmbito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, onde também tramitam inquéritos e ações penais relacionados às operações Faz de Conta e Véu de Maquiavel, deflagradas em novembro de 2019 e agosto deste ano, que apuram o mesmo esquema.

Em um habeas corpus na Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, o chefe do Legislativo ludovicense alegou que a investigação do Gaeco contra ele teria sido aberta de forma ilícita, por suposta influência do promotor de Justiça Zanony Passos Filho, da Promotoria de Probidade Administrativa.

Segundo Paulo Victor, contrariado pela exoneração de parentes que teriam cargos na Câmara de São Luís e pela não nomeação de novos indicados, Zanony teria sido o mentor do depoimento espontânea prestado ao Gaeco por Rossana Adriana Moraes Saldanha, diretora do “Clube de Mães Força do Amor”, instituição sem fins lucrativos investigada por suposto envolvimento no desvio de emendas parlamentares.

Relator do caso, o desembargador Vicente de Castro não concordou com as alegações do presidente da Câmara de São Luís, e indeferiu na última sexta-feira (1º) pedido liminar de acesso aos autos e trancamento da investigação. O magistrado pontuou que enquanto Zanony atua na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, e que o Gaeco é órgão de investigação criminal.

A mesma versão contra o promotor de Justiça foi reforçada pelo presidente da Câmara de São Luís nesta segunda-feira (4), em discurso na tribuna da Casa.

Embora o vereador tenha sustentado que teria sido vítima de extorsão por Zanony Passos Filho, capturas de telas de conversas em um aplicativo de mensagens divulgadas pelo próprio Paulo Victor indicam o contrário: ele acertou a oferta de cargos ao promotor de Justiça, inclusive solicitado por meio de sua assessoria dados da indicação, para a nomeação na Câmara.

No próprio habeas corpus, Paulo Victor também informa ter disponibilizado dois empregos na Casa ao promotor, no valor de R$ 10 mil, cada.

A possível troca de favores está sendo apurada no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Maranhão, por encaminhamento determinado pelo desembargador Vicente de Castro.

De acordo com a nova investigação do Gaeco que foi vazada, o presidente da CMSL seria o líder de suposta organização criminosa especializada no desvio de emendas parlamentares. Contra ele, teria sido pedida a expedição de mandatos de prisão, busca e apreensão e de afastamento do cargo. Um mandado de sequestro de bens já foi deferido.

Outros cinco vereadores integrariam o esquema, ainda segundo o Gaeco, que teria movimentado mais de R$ 5,6 milhões do dinheiro destinado à emendas parlamentares, principalmente por meio do “Clube de Mães Força do Amor”.

O vereador Paulo Victor (PSDB), presidente da Câmara Municipal de São Luís, anunciou nesta segunda-feira (2) a retirada da pré-candidatura a prefeito da capital.

“Deus sempre nos ensina que há o tempo certo para tudo em nossas vidas. E, depois de muito refletir, ouvir nossas bases e importantes aliados que nos ajudaram até aqui, anuncio que estou retirando minha pré-candidatura a prefeito de São Luís”, publicou nas redes sociais.

A desistência reforça a abertura de caminho para que o atual prefeito da cidade, Eduardo Braide (PSD), receba o apoio do governador Carlos Brandão (PSB) da disputa, e aumente o favoritismo para vencer no primeiro turno.

Em troca, apurou o ATUAL7, a vice na chapa das eleições de 2024 ficaria com o MDB, partido agora comandado no âmbito estadual pelo irmão do mandatário, o diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa do Maranhão, Marcus Brandão. Hoje, o cargo é exercido por Esmênia Miranda (PSD), que deve tentar uma vaga de vereadora nas eleições do próximo ano.

O nome mais forte, hoje, é o do secretário extraordinário de Assuntos Municipalistas Orleans do Governo do Estado, Orleans Brandão, filho de Marcus. Ele transferiu o título eleitoral para São Luís na semana passada, e deve se filiar ao MDB.

Pela Constituição, parente em até segundo grau ou por adoção de chefe do Poder Executivo, que já não esteja exercendo mandato, não pode se candidatar a qualquer cargo eletivo no território de jurisdição do titular. A regra de inelegibilidade não se aplicaria a Orleans pelo fato de que ele é sobrinho de Carlos Brandão, portanto, parente em terceiro grau.

Até antes de recuar da pré-candidatura, apadrinhado pelo secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, Paulo Victor ocupava o espaço de postulante ao Palácio de La Ravardière com maior potencial para se tornar o candidato do governador do Maranhão para a disputa, a despeito de outros dois aliados de Brandão, os deputados federal Duarte Júnior (PSB-MA) e estadual Neto Evangelista (União), também se colocarem para a corrida.

A disputa pela Prefeitura de São Luís na eleição de 2024 já tem três pré-candidatos confirmados, mais de um ano antes do pleito. Além de Eduardo Braide (PSD), que contará com a máquina pública na tentativa de reeleição, apenas outros dois nomes estão garantidos pelos próprios partidos na corrida até agora: o deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) e o vereador e presidente da Câmara Municipal da capital, Paulo Victor (PSDB).

Há pelo menos outros cinco nomes competitivos, e que até têm se colocado no jogo. Contudo, todos ainda estão em construção, por ausência de confirmação partidária.

Os deputados federal Duarte Júnior e estadual Carlos Lula, por exemplo, embora se apresentem ao eleitorado ludovicense como prefeituráveis, ainda travam batalha interna no PSB, partido do governador Carlos Brandão, que terá a palavra final sobre quem encabeçará a chapa do grupo que comanda atualmente o Palácio dos Leões –e não há comprometimento algum pela escolha de um deles, pois o ungido pode ser até mesmo alguém de fora da legenda.

Situação semelhante é enfrentada pelos deputados estaduais Wellington do Curso e Yglésio Moyses. Apesar de se declarem publicamente como pré-candidatos, até o momento, ambos sequer têm partido para concorrer.

O primeiro pretende deixar o PSC, recentemente incorporado ao Podemos, mas não tem convite aberto de nenhum partido que garanta participação no pleito; e o segundo conseguiu liberação na Justiça Eleitoral para sair do PSB, por onde se reelegeu para a Assembleia Legislativa do Maranhão quando ainda caminhava politicamente pelo campo da esquerda, mas esbarra em dificuldade maior que a do colega de Parlamento, pois para manter a nova roupagem, agora bolsonarista, precisará ser abonado por uma legenda de direita.

Quem também depende de filiação a partido é o ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Ele foi enjeitado no PSD, partido hoje ocupado por Braide, e não tem certeza de que estará na disputa do ano que vem.

Segundo aliados mais próximos, a despeito da estratégia inusitada de não se apresentar ao eleitor como pré-candidato à sucessão municipal de São Luís, ele tem conversado com lideranças da Fé Brasil, federação partidária formada pelo PT, PCdoB e PV, e sentado também com o Podemos, comandado no estado pelo deputado federal Fábio Macedo. A entrada em qualquer agremiação que integra a base do Palácio dos Leões, porém, depende da benção de Brandão, dono da palavra final sobre quem vai representar o grupo político na eleição.

Pré-candidato à prefeitura, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PCdoB), tem trabalhado ao lado de outros vereadores da capital na tentativa de desconstrução da gestão de Eduardo Braide (PSD), que deve tentar a reeleição em 2024.

Após sofrer revés na própria Casa, onde não conseguiu fazer avançar pedidos de afastamento do prefeito, por falta de elementos e inconsistência nas denúncias, nem instaurar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a saúde municipal, ele lançou uma nova ofensiva que visa colocar para rodar veículos adquiridos pela prefeitura de São Luís para o transporte escolar diário de estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino.

A pressão, porém, mescla fatos, como a contratação emergencial que tem suprido provisoriamente o atendimento à demanda dos alunos e contempla 63 veículos, com distorções, omissões e informação falsa.

Vídeo divulgado em redes sociais pelo presidente do Sindicato dos Usuários de Transporte Coletivo, Paulo Henrique da Silva, e que tem sido utilizado pela oposição para críticas com contornos eleitorais contra o gestor municipal, por exemplo, afirma que os ônibus teriam sido fornecidos pelo governo federal.

Na verdade, os ônibus escolares foram adquiridos com recursos próprios, oriundos de impostos, em contratos assinados em dezembro de 2022 por adesão à ata de registro de preços do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), com as empresas Ciferal Indústria de Ônibus, de Caxias do Sul (RS), e Volkswagen Truk & Busca Indústria e Comércio de Veículos, de São Paulo (SP).

A carona à ata do FNDE gera economicidade, por ser a nível nacional.

Ao todo, foram adquiridos 46 veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado ORE (Ônibus Rural Escolar). Do total, 16 unidades foram compradas da Ciferal, com capacidade mínima de 29 estudantes sentados, mais o condutor, e as demais 30 unidades da Volkswagen, com capacidade mínima de 59 estudantes sentados, mais o condutor.

Segundo os contratos, todos os ônibus são equipados com dispositivo para transposição de fronteira, do tipo poltrona móvel, para embarque e desembarque de estudante com deficiência, ou com mobilidade reduzida, que permita realizar o deslocamento de uma, ou mais poltronas, do salão de passageiros, do exterior do veículo, ao nível do piso interno.

O custo total aos cofres do município com a compra foi de exatos R$ 20.210.000,00.

A oposição afirma ainda que esses ônibus estariam abandonados desde setembro do ano passado no pátio do setor de patrimônio da Semed (Secretaria Municipal de Educação), localizado no bairro do Turu, em São Luís —contrariando não apenas o fato de que os contratos foram assinados apenas em dezembro, mas dados do próprio FNDE que mostram que a remessa dos veículos e a emissão das notas fiscais da compra ocorreram a partir de janeiro e foram concluídas apenas em março de 2023.

A falsa informação também omitiu o fato de que entrega dos ônibus, conforme a vigência contratual, ocorreu de forma gradativa.

Como é necessária a finalização desse trâmite para a confirmação definitiva do recebimento dos veículos, até o momento, segundo o Portal da Transparência da prefeitura, não foi efetuado o pagamento às empresas Ciferal e Volkswagen, o que deve ser realizado somente após inspeção veicular e análise documental por fiscais do município.

Posteriormente, devem ser feitos os pedidos de registro e licenciamento ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) do Maranhão, responsável por confirmar o cumprimento de todos os requisitos e efetuar o emplacamento dos veículos.

Essa solicitação deve ser feita até a próxima semana, segundo a Semed.

Após cumpridas todas essas etapas legais, em concordância com publicação do prefeito da capital nas redes sociais, mas distorcida pela oposição, os ônibus escolares poderão ser colocados em circulação.

De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), eventual condução de ônibus escolar sem o porte dessa autorização caracterizaria infração de trânsito grave, prevista no artigo 230, inciso XX, sujeita às penalidades de multa e de apreensão do veículo.

Além do aumento da frota própria com a aquisição dos 46 novos ônibus com recursos do município, a prefeitura deve ampliar a oferta do transporte escolar por meio da contratação de empresa terceirizada para a prestação desse serviço para a rede municipal de ensino.

Uma licitação aberta em 2022 está na fase de análise de propostas. Pela lei, assim que finalizado esse processo, automaticamente, o atual o contrato emergencial com a empresa Transporte Premium será extinto.

O vereador de quatro mandatos Francisco das Chagas Lima e Silva, o Gaguinhas (Podemos), será empossado nesta segunda-feira (6) como presidente provisório da Câmara Municipal de São Luís, por período indeterminado.

Incomum, o posto anômalo é resultado de manobra dos vereadores da capital anilhados pelo Palácio dos Leões, com objetivo de forçar legalidade à licença frankenstein concedida ao vereador Paulo Victor (PCdoB), presidente de fato da Casa, que não quer perder de modo definitivo o poder de articulação nem o controle dos cofres e trabalhos do Legislativo ludovicense.

O orçamento da CMSL previsto para 2023 é de R$ 135 milhões.

Afamado pelo temperamento inconstante, Chaguinhas terá como principal desafio não atrapalhar os planos eleitoral e político traçados por Paulo Victor, licenciado do cargo para reassumir a Secretaria de Estado da Cultura no governo Carlos Brandão (PSB), dona de orçamento para este ano de pouco mais de R$ 102 milhões, menor do que o da Câmara. Na Cultura, ele substituirá seu apadrinhado, Yuri Arruda.

Como ocorre desde o São João de 2022, parte desses recursos deve ser destinada para custeio de brincadeiras indicadas pelos vereadores de São Luís, relacionadas ao setor.

Embora não tenha sido ungido por Brandão, como apostava, para uma pasta turbinada que toque programas relevantes e que entregue obras sociais e investimentos em infraestrutura diretamente à população, o presidente licenciado da Câmara de São Luís ainda não abandonou totalmente o propósito de disputar a prefeitura da capital nas eleições de 2024.

O plano é usar o trampolim da máquina no primeiro escalão do governo para garantir maior visibilidade e, por conseguinte, capilaridade eleitoral. Sob promessa pública de que não tentará repetir o mandato de vereador, se o projeto falhar e não der certo conquistar a cabeça da chapa, se contentará com a vice.

Já Chaguinhas, que carrega ainda o histórico de fazer jogo duplo sempre que contrariado, se realmente andar na linha conforme combinado, ele permanecerá no comando da Câmara até o fim da legislatura. No posto, terá poderes até para fazer o filho, Júnior Chaguinhas, seu substituto no Legislativo municipal, como pretende.

A vitória em primeiro turno na disputa pela reeleição ao Palácio dos Leões e o totalitarismo imposto na Assembleia Legislativa do Maranhão não traduziram ao governador Carlos Brandão (PSB) capacidade para formação do próprio secretariado nem serviu ainda para mostrar qual a cara da nova gestão estadual.

Depois de passar cerca de cinco meses fazendo mistério inoportuno sobre os auxiliares que farão parte do primeiro escalão, dos pouco mais de 20 nomes anunciados a conta-gotas ao longo dos últimos dias, até o momento, a maioria é de quem já ocupava ou ocupou os mesmos cargos no Executivo, revelando a dificuldade do mandatário em encontrar novos nomes para compor o próprio governo.

Das poucas novidades, parte está longe de ter o conhecimento técnico prometido. Para a Indústria e Comércio, por exemplo, foi anunciado o ex-prefeito de Itaperu-Mirim, Antônio da Cruz Filgueira Júnior. O perfil de Júnior Marreca (Patriota), como é conhecido o futuro titular da Seinc, já condenado por improbidade, é melhor identificado em páginas do Ministério Público e órgãos de controle da internet, sempre relacionado à suspeita de vasta experiência em desvio de recursos públicos.

Além disso, até mesmo onde não há espaço para mudanças inesperadas, o governador maranhense tem mostrado inabilidade política para definir e anunciar quem serão seus auxiliares.

Pastas consideradas já definidas desde acordos de campanha com o PT e o PCdoB, como a devolução da Educação para o agora vice-governador Felipe Camarão e a continuação da Cidades e Desenvolvimento Urbano com Lene Rodrigues, por exemplo, ainda não tiveram os nomes oficializados.

A demora já provoca ruídos, provoca desavenças inconvenientes, desarticula quem criou expectativas em ocupar pasta turbinada –como o presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PCdoB), que aguardava prevalência no governo, mas foi reempacotado na Cultura–, e atrasa também o preenchimento de vagas dos segundo e terceiro escalões da máquina estadual.

Desordenada, a formação do novo secretariado tem sido ainda feita de trás para frente, como no anúncio da permanência do coronel Célio Roberto no Corpo de Bombeiros, enquanto o nome de quem comandará a Segurança Pública segue desconhecido.

Prestes a completar dois meses de nova gestão, o governador maranhense não conseguiu apresentar ainda sequer balanço de realizações para a população. O motivo: as únicas realizações concretamente já efetuadas foram as festas de recondução ao cargo e de Carnaval. Ainda assim, sem transparência sobre os gastos com o dinheiro público.

Alguns obras até foram entregues no período, mas integram a relação execuções sem relevância social nem econômica para o estado, mas apenas de cunho político, como reformas ou construção de prédios de Câmara de vereadores de municípios do interior maranhense.

Vereadores de São Luís retornam aos trabalhos a partir das 9h desta segunda-feira (6), depois de quase um mês de recesso, com desafio de avançar e finalmente aprovar o novo Plano Diretor da capital. O tema é considerado prioritário para o novo presidente do Legislativo municipal, Paulo Victor (PCdoB).

Desde que assumiu o comando da Casa, em janeiro passado, o parlamentar tem sinalizado que pretende finalizar a questão antes de se licenciar do cargo no próximo mês para assumir uma pasta no governo Carlos Brandão (PSB) –visando alcançar maior visibilidade e capilaridade eleitoral para a disputa de 2024 contra Eduardo Braide (PSD) pelo Palácio de La Ravardière.

“Estamos comprometidos em trabalhar com empenho e empatia para que a população seja sempre beneficiada e tenha seus direitos assegurados. Com muita fé, vamos fazer uma gestão que trará desenvolvimento para a nossa São Luís”, declarou.

O último Plano Diretor de São Luís, que é o conjunto de regras que orienta o desenvolvimento da cidade e seu zoneamento, foi aprovado em 2006, há mais de 15 anos. Pela Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta dispositivos da Constituição relacionados à diretrizes gerais da política urbana, os municípios com mais de 20 mil habitantes devem realizar esse trabalho, pelo menos, a cada 10 anos.

De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) com base em resultado prévio do Censo Demográfico 2022, divulgado em dezembro do ano passado, São Luís possui cerca de 1,1 milhão de habitantes.

A revisão do Plano Diretor é necessária para que gestão pública municipal e população, a partir de uma leitura real, repensem conjuntamente a cidade em relação as questões físico, ambiental, econômico e social. Obrigatoriamente, esse processo deve contar com participação social que envolva toda a cidade.

Por determinação de Paulo Victor, essas discussões foram iniciadas durante o recesso, por comissão formada por seis vereadores, sob a presidência de Astro de Ogum (PCdoB) e relatoria de Gutemberg Araújo (PSC). Integram ainda Edson Gaguinho (União Brasil), Francisco Chaguinhas (Podemos), Aldir Júnior (PL) e Coletivo Nós (PT).

No período, por meio de reuniões e audiências, foi dado início a diálogo amplo sobre a revisão do projeto com entidades da sociedade civil e empresariais, representantes da prefeitura, técnicos, membros do Ministério Público e com a população.

Um relatório prévio, com base nos estudos e avaliações feitas durante as discussões iniciais, deverá ser apresentado no plenário Simão Estácio da Silveira, com disponibilidade para acesso público por meio do site institucional da Casa, ainda nesta semana.

A expectativa é de que o texto final seja aprovado até o próximo mês de março.

A revisão do Plano Diretor chegou a ser discutida entre 2014 e 2019, com diversos debates sobre os impactos da mudança da legislação no modelo de crescimento e ocupação da capital do estado.

Contudo, devido uma série de irregularidades no projeto apontadas pelo Ministério Público maranhense, incluindo falta de transparência no processo, a proposta teve de retornar à prefeitura de São Luís, para adequações ao Estatuto da Cidade e a outras legislações relacionadas.

Recentemente, sob a gestão Braide, a norma foi finalmente reenviada à Câmara, mas sem nenhuma modificação.

No fim de janeiro, durante uma das audiências públicas realizadas pela CMSL para discutir a revisão do projeto, o promotor de Justiça Luís Fernando Barreto, coordenador do CAO (Centro de Apoio Operacional) do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Público, fez uma explanação sobre os aspectos constitucionais do Plano Diretor e ressaltou a preocupação com a redução da zona rural de São Luís.

Segundo declarou, o texto atual contém “omissões técnicas e equívocos legais”, o que poderá resultar na rejeição integral do Plano Diretor ou na judicialização com possível declaração de nulidade.

A falta de transparência sobre o resultado do recadastramento dos servidores da Câmara Municipal de São Luís dificulta o controle social e marca o início da gestão Paulo Victor (PCdoB), novo presidente do Legislativo ludovicense pelo biênio 2023-2024.

Iniciada no dia 5 de janeiro, a medida tinha prazo de encerramento previsto para o último dia 16. Contudo, passadas duas semanas, até o momento, não houve a divulgação de qualquer informação a respeito.

No site instituição da Casa, a última publicação sobre a campanha é do dia 9 de janeiro, comunicando sobre a fase presencial. Um aviso no topo do site foi desabilitado, e não está mais no ar, sugerindo a conclusão do levantamento.

Questionada pelo ATUAL7 em e-mail enviado desde a data marcada para encerramento do recadastramento, a CMSL não retornou o contato.

O próprio vereador Paulo Victor não quis comentar sobre o assunto, preferindo indicar que a solicitação de informação fosse feita diretamente à assessoria da Câmara –que voltou a ser procurada, mas permaneceu sem se manifestar.

O novo presidente da Câmara de São Luís é pré-candidato a prefeito da capital, e se movimenta para ser o nome do governador Carlos Brandão (PSB) na disputa.

Segundo advertido pela nova gestão do Legislativo da capital, a medida tinha caráter obrigatório a todos os servidores. Aqueles que não realizassem o recadastramento poderiam ter seus vencimentos suspensos, até que a regularização da situação funcional.

No Portal de Transparência da Câmara, segundo a atualização mais recente, até novembro de 2022, o número de servidores do Legislativo municipal era de quase 1,2 mil. Somado ao salário do vereadores, o custo mensal da Casa com a folha de pessoal ultrapassa o valor de R$ 4 milhões.

Há cerca de um ano, a ambição do vereador de primeiro mandato Paulo Victor (PCdoB) era se eleger presidente da Câmara de São Luís. Desde o último domingo (1º), ele passou a comandar pelo próximo biênio o mais alto orçamento de Poder Legislativo municipal no Maranhão, e agora tenta despontar como principal nome do Palácio dos Leões para a corrida eleitoral de 2024 à prefeitura de São Luís.

Antes de enfrentar o atua gestor da capital, Eduardo Braide (PSD), porém, precisará primeiro triunfar em disputa interna contra o deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA), que tem trabalho positivo no Procon (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor) do Maranhão e já provou e comprovou ser uma máquina eleitoral de votos em São Luís. Também terá de controlar o temperamento explosivo do 1º vice-presidente da Câmara, vereador Francisco Chaguinhas (Podemos).

Mais próximo do governador Carlos Brandão (PSB) e do irmão do mandatário, o empresário Marcus Brandão, do que Duarte Júnior, PV, como é conhecido o parlamentar municipal, já tem plano traçado para empenhar-se em superar o adversário íntimo: durante os próximos dois meses, o foco seria organizar de forma relâmpago a administração institucional da Câmara de São Luís para, entre fevereiro e março, passar a ocupar uma pasta turbinada que toca programas relevantes e entrega obras sociais e investimentos em infraestrutura diretamente à população ludovicense.

Na mira, conforme mostrou o ATUAL7, estão a Segov (Secretaria de Estado de Governo), que integra o primeiro escalão da gestão estadual, e a Agem (Agência Executiva Metropolitana), atualmente sob o guarda-chuva da Secretaria de Cidades e Desenvolvimento Urbano.

Com o eventual retorno ao governo Brandão, calculam aliados, Paulo Victor teria vitrines para o embate e se consolidaria como gestor popular, fatores considerados essenciais para a disputa.

Ao se licenciar do comando da Câmara de São Luís, porém, o chefe do Legislativo ludovicense deixaria como interino e dominador de R$ 135 milhões de orçamento Francisco Chaguinhas. O parlamentar, que já está no quarto mandato e tem histórico de fazer jogo duplo, sempre que contrariado, principalmente em questões envolvendo asfalto, tem o costume de usar as redes sociais e a tribuna da Casa para desabafar contra aliados.

Nos últimos dois anos, o próprio Paulo Victor já foi alvo de diversos ataques do hoje 1º vice-presidente da Câmara, comumente também envolvendo a vereadora Fátima Araújo (PCdoB).

“Antes do poder você é uma coisa, mas quando chega o poder você é outra totalmente diferente”, alfinetou Chaguinhas em abril do ano passado, ao expor contendas de bastidor sobre a liderança e grupo formado pelo agora chefe do Legislativo municipal.

A nova cúpula da Câmara de São Luís é formada ainda pelos vereadores Ribeiro Neto (Patriota), como 2º vice-presidente; Edson Gaguinho (União Brasil), como 3º vice-presidente; Aldir Júnior (PL), como 1º secretário; Beto Castro (Avante), como 2º secretário; Fátima Araújo (PCdoB), como 3º secretária; Andrey Monteiro (Republicanos), como 4º secretário; e Antônio Garcez (sem partido), como 5º secretário.

A importância e o peso do presidente eleito da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PCdoB), na recondução do governador Carlos Brandão (PSB) ao Palácio dos Leões são inegáveis. Com a anunciada pré-candidatura à prefeitura da capital, o que se discute agora é qual cargo estratégico ele assumirá na nova gestão.

Ao menos duas pastas têm sido citadas na roda de apostas: a Secretaria de Governo e a Agência Executiva Metropolitana. Ambas ostentarão orçamentos turbinados em 2023, são executoras de obras e dispõem de espaço amplo para fazer política.

Na terça-feira (27), concluída a aprovação-relâmpago de uma mudança no regimento interno do Legislativo municipal, ele teve facilitadas as condições para se licenciar do cargo e assumir posto de destaque no governo Brandão, sem risco de perder o poder de articulação e o controle de quase R$ 135 milhões previstos para bancar as despesas da Casa no ano que vem.

O objetivo da movimentação é usar o trampolim da máquina para garantir maior visibilidade e, por conseguinte, capilaridade eleitoral a Paulo Victor, hoje mais caroável e com maior interlocução com Brandão e todo o clã de Colinas do que os deputados federal Duarte Júnior, tido como independente, e estadual Yglésio Moyses, recém-convertido ao conservadorismo bolsonarista. Os dois são do mesmo partido do chefe do Executivo maranhense, o PSB, e também postulantes à unção.

A simpatia do ex-governador e senador diplomado Flávio Dino (PSB), futuro ministro da Justiça e Segurança Pública no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conquistada durante a campanha eleitoral de 2022, e o apadrinhamento do vice-governador diplomado Felipe Camarão (PT), também podem favorecer o vereador no jogo.

Parte do núcleo brandonista considera que PV, como é chamado o vereador, tem o perfil mais qualificado e que melhor agrega no grupo governista para disputar a prefeitura contra Eduardo Braide (PSD), que deve tentar a reeleição.

Apesar desses fatores, apenas exercer o comando da Câmara ludovicense, segundo avaliam fontes ouvidas pelo ATUAL7, além de carregar aspectos discreto e burocrático, não traduz apelo popular nem serve como vitrine para o embate. O retorno de Paulo Victor ao governo estadual, onde já chefiou a Cultura e apresentou resultados positivos, calculam, encaixaria essa peça determinante no quebra-cabeças eleitoral.

Tanto a Segov, de primeiro escalão, quanto a Agem, esta sob o guarda-chuva da pasta de Cidades e Desenvolvimento Urbano, tocam programas relevantes e entregam obras sociais e investimentos em infraestrutura diretamente à população.

Segundo o Orçamento para 2023 aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, a estimativa de despesas da Secretaria de Governo para cumprimento de promessas de Brandão no próximo ano é de R$ 90 milhões, e da Agência Executiva Metropolitana, de quase R$ 31 milhões.

Para essa última, há ainda a expectativa de reforço em verbas via remanejamentos de dotações orçamentárias decorrentes do novo desenho institucional que o governador pretende criar no Executivo estadual a partir de fevereiro.

Vice na chapa de reeleição do governador Carlos Brandão (PSB), o ex-secretário de Educação do Estado Felipe Camarão (PT) tem atuado na reta final da campanha na conquista de eleitores em São Luís, tradicional reduto do PDT no Maranhão.

Nas últimas semanas, enquanto o mandatário se dedica à consolidação e busca por votos no interior maranhense acompanhado do ex-governador Flávio Dino (PSB), candidato ao Senado na chapa, Camarão tem intensificado o corpo a corpo em bairro a bairro da capital, maior colégio eleitoral do estado.

O objetivo é decidir a eleição já no primeiro turno ou, no pior cenário, fazer Brandão chegar ao segundo turno com larga vantagem sobre o senador pedetista Weverton Rocha, principal adversário na disputa.

A orientação e mapeamento partiu do vereador e presidente eleito da Câmara Municipal de São Luís para o próximo biênio, Paulo Victor (PCdoB), coordenador e peça-chave na campanha como fiador da articulação que garantiu a Brandão a maioria dos vereadores da capital, além do apoio em peso do setor artístico e cultural.

Mesmo em reduto pedetista, Brandão aparece confortavelmente à frente de Weverton em intenções de voto para o Executivo do Estado, segundo pesquisa IPEC divulgada em agosto. Um novo levantamento está previsto para ser divulgado nesta terça-feira (20). A expectativa é de que o governador tenha ampliado a diferença na preferência do eleitorado ludovicense em relação ao adversário.

O contato direto da campanha com o eleitor da capital de forma mais frequente nos últimos dias, via caminhadas lideradas por Camarão, segue também a estratégia de tentar diminuir a rejeição de Brandão. Embora o mandatário seja o mais rejeitado no geral, em São Luís tem rejeição menor do que a registrada por Weverton. Quando perguntado na capital em qual dos candidatos o eleitor não votaria de jeito nenhum, lidera o ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PSD).

A capital do Maranhão é dominada pelo partido de Weverton há mais de três décadas, com o controle direto ou indireto dos cofres do município.

A hegemonia eleitoral pedetista em São Luís teve início na corrida de 1988, com Jackson Lago (já falecido) eleito prefeito. O enraizamento foi quase interrompido por João Castelo (também já falecido) nas eleições de 2008, mas que consagrou-se vitorioso na segunda etapa daquele pleito exclusivamente devido ao forte auxílio recebido de Lago. Na última eleição, em 2020, Eduardo Braide (sem partido) só chegou ao Palácio de La Ravardière no segundo turno por causa do apoio do PDT, que possui uma das militâncias mais aguerridas de todo o estado.

Contudo, apesar da vitória nas urnas em São Luís ser atribuída ao suporte que recebeu do partido de Weverton, pressionado por aliados que o apoiaram desde o primeiro turno, e que estão fechados com o candidato Lahésio Bonfim (PSC), Braide tem feito uma campanha tímida em favor do pedetista.

Em uma campanha marcada por interferência do Palácio dos Leões, o vereador Paulo Victor (PCdoB) foi eleito nesta segunda-feira (4) presidente da Câmara de São Luís para um mandato de dois anos.

A vitória foi possível após a liberação de recursos para ações indicadas por vereadores, por meio das secretarias de Estado da Educação e de Cultura, e oferta de cargos no governo em troca de votos, tudo sob apoio aberto do agora novo governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB).

O resultado representa forte derrota para Weverton Rocha, adversário de Brandão na disputa pelo comando do Executivo nas eleições de 2022. Em janeiro, o PDT, partido comandado pelo senador, chegou a fechar apoio ao vereador Gutemberg Araújo, então candidato do prefeito Eduardo Braide (sem partido) na disputa.

Há pouco mais de uma semana, porém, prevendo derrota por maioria esmagadora, Araújo desistiu da corrida, e declarou apoio a Paulo Victor.

Antecipada, a eleição foi realizada com votação aberta e nominal, tendo o parlamentar sido eleito por unanimidade dos vereadores do Legislativo ludovicense.

O novo comando da Câmara de São Luís terá início em janeiro de 2023, e vai até dezembro de 2024.

O 1º dia do retorno dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de São Luís teve a participação de apenas 11 dos 31 vereadores eleitos pela população ludovicense em 2020.

Detalhadamente, participaram presencialmente de todo o ato, desde a execução do Hino Nacional e hasteamento das bandeiras de São Luís, do Maranhão e do Brasil, apenas sete parlamentares: o presidente do Legislativo municipal, Osmar Filho (PDT), e os vereadores Gutemberg Araújo (PSC), Raimundo Penha (PDT), Álvaro Pires (PMN), Octávio Soeiro (Podemos), Marcos Castro (PMN) e Nato Júnior (PDT).

Posteriormente, compareceu presencialmente Marlon Botão (PSB). Silvana Noely (PTB) chegou atrasada, já próximo do final da solenidade, e Ribeiro Neto (PMN) limitou-se à uma passadinha rápida. Chico Carvalho (PSL) participou de forma remota, pela plataforma da Casa.

O ATUAL7 apurou que o gazeteio, que não gerará desconto algum nos vencimentos dos parlamentares faltantes, foi uma arruaça esdrúxula capitaneada pelo vereador Paulo Victor (PCdoB) e sectários, aderida por aliados da gestão do prefeito Eduardo Braide (Podemos) que estão em rebelião contra o Palácio de La Ravardière por conta de emendas parlamentares não liberadas e cargos na máquina pública municipal não cedidos.

Embora formalmente convidado, Braide também não compareceu ao ato, preferindo enviar a vice-prefeita Ermênia Miranda (PSD) para representá-lo na solenidade, que não foi transmitida pela internet devido problemas técnicos no computador servidor e câmeras da Casa –o que também pode comprometer a transparência dos trabalhos da CPI do Transporte Público.

Desde a fundação da Câmara de São Luís, há 402 anos, foi a primeira vez na história do Poder Legislativo da capital que os trabalhos da Casa foram retomados com baixa presença de vereadores.

Para o recebimento integral dos vencimentos, segundo apurou o ATUAL7, os gazeteiros combinaram justificar à Mesa Diretora que estavam em atividade externa, em um dos endereços ligados ao vereador Astro de Ogum (PCdoB).

A possibilidade de cassação de pelo menos dois vereadores eleitos e um reeleito em São Luís animou os suplentes das coligações. Por irregularidades e inconsistência na prestação de contas de campanha, Nato Júnior (PP), Aldir Júnior (PR) e Beto Castro (PROS) tiveram as contas reprovadas pela Justiça Eleitoral. A informação está publicada no mural do Fórum Eleitoral de São Luís.

De acordo com a legislação atual, todos podem até chegar a ser diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão. Contudo, eles devem responder a investigação judicial que poderá causar a perda do diploma dos três - ou poderão ser cassados, se a diplomação já houver sido outorgada. Diante da real possibilidade, o ATUAL7 antecipa aos eleitores ludovicenses quem os substituirá, caso a cassação ocorra.

Pela Coligação Juntos para Seguir em Frente (PDT, DEM, PR, PROS), podem se tornar vereadores de fato o primeiro e o segundo suplente, respectivamente, Paulo Victor (PROS) e Barbosa Lages (PDT). A entrada de ambos na Câmara Municipal de São Luís ocorrerá caso Aldir Júnior e Beto Castro forem cassados, em razão da reprovação das contas de campanha. Se apenas um for cassado, apenas Paulo Victor assume.

Já em substituição a Nato Júnior, caso o progressista também acabe cassado pela Justiça Eleitoral por desaprovação da prestação de contas de campanha, quem entra em seu lugar no Parlamento municipal é o socialista Nelsinho, primeiro suplente da Coligação Por Amor a São Luís I (PP, PSB).

Dos três suplentes que podem ganhar o mandato com a cassação dos colegas de coligação, apenas o pedetista Barbosa Lages já exerce o mandato de vereador, e por isso seria, tecnicamente, reeleito.

A perda do diploma ou cassação de candidatos eleitos que tiveram suas contas reprovadas está aparada no art. 30 da Lei n.º 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições. Segundo o texto, qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas da referida Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.