Câmara Municipal de São Luís
Câmara de São Luís terá de exonerar servidores nomeados sem concurso
Cotidiano

Eles serão substituídos pelos aprovados em certame realizado recentemente pela Casa

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) deverá exonerar todos os servidores nomeados sem concurso público e proceder à nomeação dos candidatos que foram aprovados em certame recentemente concluído pela Casa, abrangendo todos os cargos efetivos, conforme acordo firmado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, firmado início do ano passado.

A notificação foi encaminhada à CMSL pelo juiz Douglas de Melo Martins, nessa terça-feira 18, para que se manifeste a respeito da decisão, no prazo de 15 dias. Também foi notificado para se manifestar o Município de São Luís, no mesmo prazo.

Segundo o acordo firmado, as provas do concurso público deveriam acontecer até o dia 26 de agosto do ano passado, e o resultado final deveria ser homologado até o dia 14 de dezembro de 2018. Entretanto, o cronograma foi refeito e as etapas do concurso foram concluídas apenas neste ano.

“Feito todo o concurso para Câmara de Vereadores de São Luís, chegou à fase final do cumprimento do que foi acordado na Justiça que é a nomeação dos concursados em substituição aos contratados ilegalmente, os que foram nomeados sem concurso público após a Constituição de 1988. Então, resta apenas esta etapa da nomeação para que o acordo seja considerado como cumprido integralmente”, explicou o magistrado.

O concurso público tem a validade de um ano, prorrogável por igual período, devendo as nomeações acontecerem dentro do prazo de validade.

CMSL rejeita abertura de processo de impeachment de Edivaldo
Política

Autor do pedido, advogado acusa pedetista de manter um contrato ilegal com a empresa São Luís Engenharia Ambiental

A Câmara Municipal de Vereadores de São Luís rejeitou, nesta segunda-feira 20, o pedido de abertura do processo de impeachment contra o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT). Foram 25 votos contra o acolhimento da denúncia e apenas três a favor. Dois vereadores deixaram de votar.

Protocolado pelo advogado Pedro Michel da Silva Serejo, o pedido de impeachment de Edivaldo Júnior teve como base a acusação de que o pedetista cometeu improbidade administrativa ao manter, desde 2015, um contrato ilegal com a empresa São Luís Engenharia Ambiental S/A (Slea), apesar de haver uma dívida de R$ 105 milhões do município com a prestadora de serviço na área da limpeza pública. O contrato, ainda segundo a acusação, não teve o devido conhecimento do Poder Legislativo municipal.

Manifestaram-se pelo acolhimento do pedido de impeachment os vereadores Marcial Lima, César Bombeiro e Estevão Aragão (PSDB).

Votaram contrários os vereadores Isaías Pereirinha (PSL), Silvino Abreu (PRTB), Fátima Araújo (PCdoB), Afonso Manoel (PRP), Concita Pinto (Patriota), Astro de Ogum (PR), Edson Gaguinho (PHS), Josué Pinheiro (PSDB), Sá Marques (PHS), Gutemberg Araújo (PRTB), Raimundo Penha (PDT), Paulo Victor (PTC), Marcelo Poeta (PCdoB), Antônio Garcez (PTC), Aldir Júnior (PR), Ricardo Diniz (PRTB), Bárbara Soeiro (PSC), Marquinhos Silva (DEM), Nato Júnior (PP), Genival Alves (PRTB), Joãozinho Freitas (PTB), Umbelino Júnior (Cidadania), Francisco Chaguinhas (PP), Beto Castro (PROS) e o líder da gestão de Edivaldo Júnior na CMSL, Pavão Filho (PDT).

Os vereadores Chico Carvalho (PSL) e Honorato Fernandes (PDT) e se abstiveram de votar.

CMSL aprova emenda que diminui quórum mínimo para abertura de debates
Política

Projeto reduz de dezesseis para seis o número necessário de parlamentares para o início de sessão na Casa

O plenário da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, em primeiro turno, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira 27, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/19, que altera o § 3º do Artigo 54 da Lei Orgânica do Município (LOM), reduzindo de dezesseis para seis o número necessário de parlamentares para o início de sessão na Casa.

A iniciativa permitirá que as sessões não sejam encerradas tão cedo, possibilitando que os vereadores sigam debatendo assuntos relevantes – sem direito a votação. Também diminui com os frequentes pedidos para verificação do número de parlamentares e, consequentemente, o fim precoce das sessões ordinárias do Legislativo por falta de quórum.

Pela regra atual da Lei Orgânica, as sessões somente poderão ser abertas pelo chefe da CMSL ou por outro membro da Mesa Diretora com a presença mínima de 1/3 dos seus membros.

A proposta de autoria da Mesa Diretora da Câmara foi motivada pelos contínuos entraves ao funcionamento das atividades parlamentares ante à impossibilidade de abertura das sessões ordinárias por falta de quórum, mesmo estando presentes diversos vereadores e cidadãos, que se dirigem ao Legislativo para acompanhar as discussões e debates no Parlamento.

Na opinião do presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), as mudanças visam acompanhar uma tendência das demais câmaras municipais no país. “O objetivo é reduzir o quórum para abertura dos trabalhos, fazendo com que a tribuna seja mais utilizada, trazendo o grande expediente mais para próximo o início dos trabalhos. Ou seja, a partir dessa proposta será possível fazer uma série de mudanças no Regimento Interno da Casa”, destacou o parlamentar.

Osmar Filho observou também que a ideia é compatibilizar as atuais disposições regimentais do Legislativo ludovicense ao texto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que exige o quórum da décima parte do total de deputados, inclusive com a tolerância de 30 minutos. Ele disse ainda que com a aprovação desta matéria pode ajudar a resolver essa antiga questão a fim de agilizar ainda mais os trabalhos no parlamento municipal. “A gente observa que as Casas Legislativas como um todo, seja ela municipal, estadual ou até mesmo no Congresso Nacional, procuram modernizar-se, procuram se adequarem às exigências da população e ao dinamismo na medida em que a sociedade vai evoluindo e a Câmara de São Luís também vai acompanhar esse ritmo”, ressaltou.

Outras mudanças

Com a aprovação da emenda, em primeiro turno, os vereadores agora vão apreciar o Projeto de Resolução nº 003/19 que propõe uma série de mudanças no Regimento Interno da Câmara.

O texto sugere, por exemplo, modificações no horário regimental e antecipa abertura dos trabalhos de 10h para 9h.

O dispositivo também trata de mudanças nas comissões prementes da Casa, reduzindo de 19 para 13 o número de colegiados.

CMSL regulamenta aplicativos de transporte sem limitar quantidade de veículos
Economia

Proposta foi aprovada após dois anos em tramitação

Depois de dois anos em tramitação e quase doze horas de discussão, a Câmara Municipal de São Luís finalmente aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira 26, o Projeto de Lei nº 001/2017, que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros com uso de aplicativos de celular na capital maranhense — como Uber, Mary Drive e 99 POP.

O projeto cria obrigações aos serviços de transporte individual por aplicativo, como a identificação do passageiro por parte do motorista; o destino da corrida; apresentação de certificado de seguro contra acidentes pessoais a passageiros; e o uso de veículos com no máximo oito anos de fabricação. Também passarão a ser cobrados 5% de tributos sobre os valores pagos por viagem.

Um dos pontos polêmicos apresentados na discussão foi em relação a uma emenda que limitava a quantidade de veículos e motoristas cadastrados. A matéria, entretanto, foi vencida e retirada de pauta.

O vereador Paulo Victor (PTC), autor do projeto de lei, avaliou que a aprovação da proposta foi um grande passo para a cidade, destacando a inovação para a mobilidade e também para os passageiros.

“Esse não é mais um projeto de minha autoria. Agora é um projeto da Câmara que votou em beneficio da população de São Luís. Graças a Deus chegamos a um consenso e retiramos toda e qualquer limitação deixando o projeto constitucional. O projeto foi um grande passo para a cidade, pois representa a inovação para a mobilidade e também para os passageiros”, disse.

Tramitação

O PL estava no Legislativo desde fevereiro de 2017, sendo aprovado, em 1º turno, no dia 18 de dezembro daquele ano. No entanto, antes de ir à votação em plenário, passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Com a aprovação dos parlamentares, agora a proposta segue para redação final para adicionar as emendas aprovadas e, após revisão, será encaminhada à sanção do prefeito Edivaldo Júnior (PDT).

Projeto que regulamenta Uber será votado pela Câmara nesta na segunda-feira
Economia

Texto foi protocolado na Casa há dois anos. Desde o início da tramitação, foram apresentadas sete emendas pelos vereadores

Dois anos após o início das discussões na Câmara Municipal de São Luís (CMSL) sobre a regulamentação do transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, o Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), que regulamenta o serviço no município, será colocado para votação na pauta da sessão plenária desta segunda-feira 25.

O texto que foi protocolado na Casa no dia 23 de janeiro de 2017, além de revogar a Lei 119/2015, promulgada pela Mesa Diretora em abril daquele ano, veta o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, e trás novos pontos que tratam da regularização da atividade na capital maranhense.

Esse dispositivo foi suspenso por decisão liminar do desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, em agosto do mesmo ano de sua promulgação. A decisão foi uma resposta a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

No entendimento do magistrado, proibir os serviços que partem do uso do aplicativo não é saudável para o mercado. “Entendo que a proibição do exercício de atividade de transporte individual de passageiros, plenamente amparado pelo ordenamento jurídico, impedindo a livre iniciativa, a efetiva concorrência, e a liberdade de escolha dos consumidores, evidencia iminente prejuízo para estes e para os motoristas particulares que recebem o efeito negativo da norma impugnada, garantindo, por via transversa e ilegítima, o monopólio do serviço em questão aos taxistas”, decidiu.

Emendas

O projeto está de acordo com a Lei Federal nº 13.640/2018 que determina a regulamentação do serviço pelas prefeituras. Desde o início da tramitação, foram apresentadas sete emendas pelos vereadores. A matéria passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados (OAB) do Maranhão.

Algumas destas emendas foram apresentadas pelos vereadores Genival Alves (PRTB), Beto Castro (PROS) e Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM). O vereador Genival Alves, por exemplo, apresentou emenda para que a circulação dos veículos que prestam esse tipo de serviço seja considerada com base no atual contingente populacional da cidade. Segundo a proposta, somente seria autorizada a circulação de um motorista de aplicativo para cada 3,5% da população ludovicense.

“Queremos o equilíbrio desta atividade. Por isso, a minha emenda foi apresentada nesse sentido. Queremos que o mesmo critério usado para liberar placas de táxi seja usado no cadastro de motoristas de aplicativos”, declarou Genival.

Já o vereador Beto Castro propõe limitar o número total de carros dos aplicativos de transporte à mesma quantidade da frota de táxis da cidade de São Luís. De acordo com ele, a cidade tem, atualmente, pouco mais de três mil táxis cadastrados. Esse, segundo o parlamentar, seria o número ideal de veículos cadastrados nas operadoras de transporte. “Acredito que a minha proposta seja justa, pois iguala a quantidade de veículos para cada serviço”, explicou Beto.

Livre iniciativa

Autor da proposta, Paulo Victor considera que houve um avanço na discussão do projeto que culminou em um texto equilibrado. Ele defende a aprovação da regra com base na livre iniciativa, princípio mais importante do Direito Empresarial.

“A livre iniciativa, princípio mais importante do Direito Empresarial e merecedor de destaque também no Direito do Consumidor, amparado pela Constituição da República, pode ser encarada de duas formas: positivamente, como o direito que todos possuem de associarem-se livremente ou, de forma individual, constituir um negócio com objetivo de auferir lucro. Negativamente, como o dever do Estado de não fazer qualquer coisa que impeça os indivíduos de explorarem atividades lícitas”, afirma o parlamentar na justificativa do documento.

O projeto tem sete artigos e explicita como deve ser feita a regulamentação do serviço, em observância com os princípios norteados na lei 12.587/2011, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). Entre outras coisas, o documento diz, em seu artigo 3º, que o direito ao uso do viário urbano do município de São Luís para a exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs).

Já o artigo 7º informa que a lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ou seja, revogando a legislação que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.

“Esses aplicativos já estão operando em várias outras cidades do Norte, Nordeste, Sul, Sudeste. Nós temos vários conceitos positivos para apresentar esse projeto na cidade”, disse Paulo Victor.

Enquete

Uma enquete lançada no site da Câmara Municipal de São Luís, no mês de maio de 2017, registrou que 91% das pessoas consultadas apoiavam o serviço do Uber, aplicativo que conecta motoristas particulares a passageiros na capital maranhense. Instrumento utilizado pelo portal da Câmara, como ferramenta de consulta pública, a enquete serviu para verificar o apoio da população aos projetos de lei que tramitam na Casa.

Dos 1360 votos contabilizados, 1.239 mil, equivalentes a 91%, se disseram favoráveis à regulamentação da atividade do Uber. Apenas 108 pessoas, equivalentes a 8%, se declararam contra. E 1% optou por não opinar.

Câmara de São Luís começa a definir comando de Comissões
Política

Distribuição das vagas entre os 31 vereadores deve ocorrer em comum acordo entre a Mesa Diretora e os líderes partidários

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), deve concluir, nos próximos dias, a composição das comissões permanentes da Casa para o biênio 2019-2020.

O assunto será discutido em reunião com os vereadores. De acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo, os colegiados são compostos por três membros cada; e o período de exercício dos membros das comissões corresponde a um biênio.

“Vamos discutir todos os assuntos relacionados às comissões permanentes numa reunião com os vereadores”, destacou Osmar Filho ao abordar o assunto durante sessão ordinária. Segundo ele, todos os partidos com representação no parlamento devem ser contemplados.

O Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do Legislativo, conta hoje com 19 comissões temáticas. A distribuição das vagas dos colegiados entre os 31 parlamentares deve ocorrer pela Mesa Diretora em comum acordo com os líderes de partidos e ratificados por meio de eleição interna entre os integrantes dos colegiados.

Para o vereador Isaías Pereirinha (PSL), com a definição das comissões, os parlamentares ludovicenses terão legitimidade para começar os trabalhos, além de fiscalizar as ações e apresentar propostas.

Atribuições

As comissões são grupos de parlamentares que opinam sobre os projetos em tramitação na Casa, orientando as votações no plenário. Esses colegiados também têm outras atribuições como realizar estudos, fiscalizar os atos do Executivo, promover visitas, audiências públicas e debates sobre temas de interesse da cidade.

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final, por exemplo, tem como atribuição emitir parecer a respeito de aspectos constitucional, legal, regimental e formal das proposições. Os projetos são impedidos de tramitar sem o parecer dessa comissão.

Outro exemplo é a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras Públicas, Planejamento e Patrimônio Municipal que, por sua vez, deve opinar sobre matérias tributárias, empréstimos públicos, dívida pública e outras questões que alterem a despesa ou receita do Município.

Adequações

Até o final da legislatura de 2012, o Legislativo Ludovicense era composto por 13 Comissões. Na legislatura seguinte, com o aumento, de 21 para 31, no número de vereadores, foram feitos desmembramentos, elevando para 18 a quantidade de comissões. No entanto, com as modificações e adaptações, com a nova legislatura a Casa ganhou um novo colegiado, totalizando a quantidade de 19 comissões.

Além disso, a Câmara também resolveu alterar as nomenclaturas de alguns desses colegiados. É o caso da Comissão de Transporte, Comunicação, Energia e Segurança que acumula muitos temas amplos, mas foi desmembrada e acabou ganhando a denominação de Mobilidade Urbana".

Para adaptar à nova realidade do parlamento, algumas comissões foram criadas ou tiveram que ser desmembradas. O exemplo foram as comissões de Educação, de Cultura, de Saúde, de Esporte e de Trabalho que eram temas tratados por um só colegiado, porém, tiveram que ser desmembrados.

CMSL assina convênio que beneficia servidores com ingresso no ensino superior
Maranhão

Eles terão desconto de 50% nas mensalidades dos cursos de graduação, pós-graduação e educação à distância oferecidos pela Estácio

O presidente da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), vereador Osmar Filho (PDT), assinou, nessa terça-feira 12, convênio com representantes da Estácio para a qualificação dos servidores da Casa — efetivos e comissionados — que terão desconto de 50% nas mensalidades dos cursos de graduação, pós-graduação e educação à distância oferecidos pela instituição de ensino superior.

“Trata-se da realização de um sonho, principalmente para aqueles que almejavam ingressar no ensino superior e por questões financeiras, por exemplo, não o fizeram. Ao oferecer esta oportunidade de qualificação aos servidores, também estamos contribuindo para melhorar o atendimento na Casa o que, consequentemente, refletirá na população”, afirmou Osmar.

É a primeira vez na história da CMSL que uma gestão da Mesa Diretora oferece aos servidores a oportunidade de qualificação.

O diretor da Estácio, professor Francisco Antônio Teixeira, explicou que o convênio abrange todos os cursos e se estende aos dependentes dos servidores (cônjuge e filhos).

“Agradecemos a confiança da Câmara na nossa instituição e parabenizamos o presidente Osmar e o Legislativo Municipal pela preocupação com os seus servidores e familiares”.

Ele disse ter ficado feliz com a oferta de Osmar Filho em abrir a Casa para que alunos da Estácio – inicialmente do curso de Comunicação – possam fazer seus estágios curriculares.

Interlocutor do convênio, o vereador Ricardo Diniz (PRTB) afirmou que a Câmara está proporcionando uma grande oportunidade aos funcionários e seus familiares.

Docente há 16 anos, o vereador defendeu a educação como um divisor de águas na vida das pessoas e agradeceu ao presidente Osmar Filho, que foi muito receptivo à ideia.

A presidente da Associação dos Servidores do Poder Legislativo do Município de São Luís (Aspolem), Deusa Guimarães, falou da sua satisfação pela oportunidade que a Câmara está proporcionando. “É um momento impar. Agradeço ao vereador Ricardo Diniz por ter nos ouvido; e ao presidente Osmar Filho, que também abraçou esta causa com carinho, demonstrando a sua humanidade”.

Também participaram da solenidade de assinatura do convênio o gerente comercial da instituição de ensino, Adriana Assis; e os vereadores Concita Pinto (Patriota), Joãozinho Freitas (PTB), Fátima Araújo (PC do B), Pavão Filho (PDT), Edson Gaguinho (PHS), Genival Alves (PRTB), Nato Júnior (PP), Aldir Júnior (PR) e Silvino Abreu (PRTB).

CMSL cria comissão para acompanhar situação da Maternidade Maria do Amparo
Política

Governo reduziu a disponibilização dos kits médicos em dezembro do ano passado. Unidade suspendeu os serviços de internação, por falta de recursos

A Câmara Municipal de São Luís instaurou uma comissão para acompanhar a situação da Maternidade Maria do Amparo, localizada no bairro do Anil.

A decisão foi tomada pelo presidente da CMSL, Osmar Filho (PDT), em reunião de trabalho, proposta pelo vereador Gutemberg Araújo (PRTB), realizada nesta quarta-feira 6.

“Esta Casa abraçou a causa e já estamos dando os encaminhamentos necessários, sem medir esforços para que a maternidade seja reaberta, voltando a atender toda a população de São Luís”, disse o pedetista.

Em dezembro do ano passado, a maternidade suspendeu os serviços de internação, por falta de recursos. O problema se agravou após o governo de Flavio Dino (PCdoB) haver reduzido dos kits médicos disponibilizados — sessão de profissionais como obstetras, pediatras e anestesistas para prestarem plantão.

Segundo a comissão, o retorno das atividades na unidade se configura, hoje, como uma das principais reivindicações de considerável parcela dos ludovicenses.

Formada por vereadores, servidores e membros da direção da maternidade, o grupo terá como principal objetivo trabalhar e elaborar propostas visando garantir, junto ao município, a reabertura da unidade de saúde e a manutenção do seu pleno funcionamento.

Pela Legislativo municipal, também participaram do encontro Cezar Bombeiro (PSD), Raimundo Penha (PDT), Antônio Garcez (PTC), Sá Marques (PHS), Barbara Soeiro (PSC), Joãozinho Freitas (PTB), Francisco Chaguinhas (PP), Concita Pinto (Patriota), Pereirinha (PSL) e Marcial Lima (PRTB).

CMSL retoma trabalhos com novo vereador e expectativa de polêmicas
Política

Parlamentares vão analisar matérias importantes como novo Plano Diretor da capital e Escola sem Partido

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) retomará as atividades, em sessão solene marcada para as 10h desta segunda-feira 4, com a abertura dos trabalhos referentes a terceira sessão legislativa da 19ª legislatura (2017/2020).

Sob a gestão de nova Mesa Diretora, agora presidida pelo vereador Osmar Filho (PDT), a Casa conta com um novo ocupante efetivo de uma das 31 cadeiras do plenário Simão Estácio da Silveira: o militar reformado João Freitas Gonçalves, o Joãozinho Freitas (PTB).

Na última sexta-feira 1º, em solenidade simbólica, ele assumiu a titularidade do mandato no lugar de Pedro Lucas Fernandes (PTB), que renunciou ao cargo para assumir vaga na Câmara Federal, em Brasília. O vereador já havia ocupado a cadeira antes, na condição de suplente no exercício do mandato, no período em Pedro Lucas esteve comandando a Agência Executiva Metropolitana (Agem), no governo Flávio Dino (PCdoB).

De acordo com o divulgado pela assessoria da CMSL na semana passada, com a retomada dos trabalhos, das matérias já agendadas, temas polêmicos não vão faltar: do programa Escola sem Partido, passando pela proposta que regulamenta o Uber, até o novo Plano Diretor da capital.

A lista inclui, ainda, a votação de prestação de contas de ex-prefeitos de São Luís. Também, por ser ano pré-eleitoral, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece orientações para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA).

De todas, as tratativas sobre o Plano Diretor de São Luís — que deve provocar embates entre movimentos sociais, setor imobiliário e a gestão municipal sobre as regras para construções e uso do espaço urbano na cidade — e o projeto de lei que diz respeito ao Escola sem Partido — que obriga escolas a respeitarem as convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis — devem ter maior destaque nas discussões do parlamento municipal.

Joãozinho Freitas assume mandato na Câmara de São Luís
Política

Parlamentar assumiu no lugar de Pedro Lucas, que renunciou ao cargo para assumir vaga na Câmara Federal

Tomou posse na Câmara Municipal de São Luís, na última sexta-feira 1º, o vereador João Freitas Gonçalves, o Joãozinho Freitas (PTB).

O parlamentar assumiu a titularidade do mandato no lugar de Pedro Lucas Fernandes (PTB), que renunciou ao cargo para assumir vaga na Câmara Federal, em Brasília.

Prestigiaram a solenidade, que ocorreu na sala Vip da Câmara, o presidente e vice-presidente do Legislativo Municipal, Osmar Filho (PDT) e Astro de Ogum (PR), respectivamente; o secretário Municipal de Educação, Moacir Feitosa, representando a Prefeitura de São Luís; vereadores, familiares, amigos e representantes comunitários.

Durante o ato simbólico, Joãozinho Freitas agradeceu a população de São Luís e a manifestação de apoio dos colegas parlamentares.

“Quero primeiro agradecer a Deus por estar retornando a este parlamento, pois representamos muito bem o PTB. Fico muito grato pela recepção feita pelo presidente Osmar Filho. É um momento impar e uma satisfação imensa estar aqui, agora de fato vereador de São Luís. Espero que nestes próximos dois anos possam da continuidade aos projetos, indicações e requerimentos já encaminhados por mim em outras oportunidades, em destaque o requerimento da reforma da feira do bairro Fialho, recuperação asfáltica dos bairros Vicente Fialho, Matões Turu, construção da praça no Cohajali, além de outros trabalhamos mais comunitário. Vamos trabalhar com projetos voltado para a área do esporte e educação”, disse.

Freitas atua nas comunidades que compõe a região do bairro Vicente Fialho, onde milita politicamente. Ficou na primeira suplência no pleito municipal 2016, após obter 3.675 votos.

Assumiu o mandato pela primeira vez em março de 2017 e permaneceu por um ano e dois meses, após a nomeação do titular da vaga para uma instituição do Governo do Estado.  Durante a campanha eleitoral majoritária de 2018 assumiu pela segunda vez o cargo. Desta vez, Joãozinho assume a vaga definitivamente.

Sobre as expectativas para o mandato, Joãozinho afirma que as intenções são as melhores possíveis, principalmente, para a área da educação.

“Pretendo desenvolver um projeto para reativar os policiais militares que estão na reserva aptos a exercer a função dentro das escolas municipais, em parceria com o Município e Estado, orientando os estudantes sobre hierarquia e disciplina. Este projeto já é desenvolvido em escolas militares da capital. Claro, que vamos desenvolver a ideia, estudar a possibilidade para montar um projeto piloto que será aplicado na comunidade Olinda Desterro”, explicou.

Vereadores e técnicos vistoriam barragens de resíduos da Alumar
Política

Audiência pública e relatório detalhado foram alguns dos encaminhamentos definidos durante a inspeção realizada nesta quinta-feira

Uma comissão formada por 21 vereadores, liderada pelo presidente da Câmara de São Luís, Osmar Filho (PDT), vistoriou, nesta última quinta-feira 31, barragens de resíduos do Consórcio de Alumínio do Maranhão S/A (Alumar).

A comitiva contou com participação de técnicos do Conselho Regional de Química (CRQ) do Maranhão, de professores do Instituto Federal do Maranhão (IFMA) e da Associação Maranhense dos Engenheiros Ambientais (AMEA).

De acordo com o vereador Genival Alves, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, a visita proposta pelo chefe do legislativo ludovicense teve três objetivos: verificar a regularidade do funcionamento das barragens em operação; checar se elas estão em conformidade com a Política Nacional de Segurança de Barragens; e, por fim, identificar eventuais perigos que estes locais onde são despejados rejeitos de bauxita — substância prejudicial aos seres humanos, a fauna e a flora — podem representar para a população e meio ambiente.

“Foi uma agenda muito positiva do nosso presidente Osmar Filho que serviu para a tomada de alguns encaminhamentos. Infelizmente, por conta da tragédia ocorrida na cidade de Brumadinho, em Minas Gerais, despertou o interesse da Câmara em conhecer o funcionamento deste tipo de equipamento, em função de uma preocupação por parte da população ludovicense. E essa visita serviu para estabelecermos o diálogo permanente com entidades e órgãos responsáveis pela segurança e fiscalização da empresa”, informou.

Antes da visita, in loco, as barragens de resíduos, os vereadores e técnicos participaram de uma apresentação institucional conduzida pelo diretor da Alumar, Helder Teixeira. Na oportunidade, o executivo detalhou a Metodologia Construtiva, Plano de Segurança de Barragens e Plano de Emergências Ambientais.

Logo após a inspeção, Osmar Filho relatou os principais encaminhamentos a serem dados. Ele destacou a realização de uma audiência pública e a elaboração de um relatório que será produzido pelos técnicos convidados pela Casa, a pedido da Comissão de Meio Ambiente da Casa.

“Este é um novo momento no qual Câmara mostra-se atenta a tudo e qualquer coisa que diz respeito à cidade. Tivemos uma explicação técnica, uma reunião ilustrativa e em seguida fizemos uma visita aos lagos de resíduos de bauxitas. A partir de agora, vamos fazer alguns encaminhamentos para que possamos tranquilizar a população. Os técnicos convidados pelo legislativo vão produzir um relatório que será apresentado a sociedade em audiência pública que será realizada na Casa Legislativa”, destacou.

O professor do IFMA, Rogério Teles, disse que a iniciativa serviu para informar e tranquilizar a sociedade.

“Foi uma iniciativa muito boa por parte do presidente Osmar e dos vereadores que serviu para informar, esclarecer acerca da realidade das lagoas”, disse

O químico Peron Figueiredo, que é delegado do CRQ-MA, também fez uma avaliação positiva da agenda. De acordo com ele, a atividade foi importante porque reuniu autoridades, executivos e técnicos para uma avaliação detalhada.

Também participaram da comitiva os vereadores Cezar Bombeiro (PSD), Paulo Victor (PTC), Nato Júnior (PP), Estevão Aragão (PSDB), Raimundo Penha (PDT), Antônio Garcez (PTC), Marquinhos (DEM), Aldir Júnior (PR), Beto Castro (PROS), Sá Marques (PHS), Barbara Soeiro (PSC), Marcelo Poeta (PCdoB), Joãozinho Freitas (PTB), Fátima Araújo (PCdoB), Chaguinhas (PP), Concita Pinto (Patriota), Pereirinha (PSL), Ricardo Diniz (PRTB) e Silvino Abreu (PRTB).

Vereadores de São Luís irão inspecionar barragem de minério da Alumar
Política

Objetivo é checar o funcionamento dos chamados lagos vermelhos, locais onde são despejados rejeitos de bauxita

Vereadores de São Luís, coordenados pelo presidente da Câmara Municipal, Osmar Filho (PDT), realizarão, nesta quinta-feira 31, uma visita de inspeção na barragem de minério do Consórcio Alumar, localizada na BR – 135. A caravana parlamentar chegará ao local por volta das 14h e será recebida por membros da diretoria da empresa.

Segundo divulgado pela assessoria da Casa, o objetivo da iniciativa é checar, in loco, o funcionamento dos chamados lagos vermelhos, locais onde são despejados rejeitos de bauxita, substância prejudicial aos seres humanos, a fauna e a flora.

Osmar Filho explicou que a tragédia ocorrida na cidade de Brumadinho, em Minas Gerais, onde uma Barragem de rejeitos da Vale acabou rompendo na semana passada, ocasionando mortes e sérios danos ambientais, trouxe novamente à tona o debate acerca do funcionamento e segurança deste tipo de equipamento utilizado por grandes empresas e multinacionais.

“A Câmara Municipal tem o dever de fiscalizar o funcionamento deste tipo de equipamento. Além disso, manteremos dialogo permanente com entidades e órgãos responsáveis pela segurança e fiscalização da empresa”, disse.

O presidente da Casa afirmou, ainda, que o tema será debatido com a sociedade maranhense através de audiências públicas que serão promovidas na sede do Legislativo Municipal.

Em nota divulgada recentemente, o Consórcio de Alumínio do Maranhão – formado pelas empresas Alcoa, Rio Tinto e South32 – garantiu que opera dentro dos mais altos padrões internacionais e que este trabalho está alinhado as ações de várias agências ambientais e regulatórias, incluindo as Secretarias do Meio Ambiente, no sentido de garantir excelência dos serviços e evitar riscos.

“A Alumar possui sete áreas de Disposição de Resíduos de Bauxita. E destas, três já foram fechadas e reabilitadas. Aplicando os melhores recursos tecnológicos e as mais rigorosas normas de engenharia do mundo, a Alumar, em parceria com a UFMA, tem desenvolvido pesquisas para a transformação sustentável do resíduo”, afirmou o Consórcio.

Câmara de São Luís realizará recadastramento de servidores
Maranhão

Coleta de informações terá início no próximo dia 23 e se prolongará até o dia 13 de fevereiro

A Câmara Municipal de São Luís realizará, a partir da próxima semana, o trabalho de recadastramento dos servidores da Casa. A coleta de informações terá início no próximo dia 23 e se prolongará até o dia 13 de fevereiro no setor de Protocolo. O atendimento será feito das 8h às 17h.

Os funcionários (efetivos, comissionados e contratados) deverão apresentar os seguintes documentos: foto 3×4, cópia da identidade, CPF, PIS/Pasep e título de eleitor, cópia de certidão de nascimento ou casamento; cópia da certidão de nascimento dos filhos; cópia do comprovante de residência; cópia da carteira de trabalho; cópia do cartão do banco e cópia da portaria ou termo de posse.

Vale destacar que o recadastramento é obrigatório.

O servidor que não o fizer estará sujeito a penalidade, como a suspensão do pagamento.

CMSL aprova orçamento de R$ 3,1 bilhões para Edivaldo em 2019
Economia

Apenas Umbelino Júnior votou contra. Mensagem encaminhada pelo pedetista não teria sido distribuída aos vereadores a tempo de ser analisada

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nessa quarta-feira 19, em uma sessão acalorada, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, que faz previsões para os gastos que serão feitos pelo Poder Executivo municipal, incluindo órgãos da administração direta e indireta, para o exercício financeiro do próximo ano. Desde 2013, o município é administrado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT),

O pedetista terá disponível o valor global de R$ 3.195.665.802,20 (três bilhões, cento e noventa e cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e dois reais e vinte e sete centavos). O montante será utilizado para pagamento da receita e divido entre as pastas administrativas para que cada secretaria municipal cumpra com suas previsões de gastos em 2019.

A LOA foi enviada e analisada pela Comissão de Orçamento da CMSL. Depois da análise, uma audiência pública foi realizada com a presença do Executivo para debater as previsões dos gastos. Doze emendas foram acrescentadas pela Comissão de Orçamento e trinta e oito foram acrescidas pelos demais vereadores.

Segundo o presidente da Comissão de Orçamento, vereador Gutemberg Araújo (PRTB), o processo de análise da Lei Orçamentária transcorreu de forma limpa. “Fizemos poucas alterações, mas elas se referem apenas para erros ortográficos e de nomenclatura”, disse.

A votação da LOA foi incluída na pauta durante a sessão legislativa contra o desejo do vereador Umbelino Júnior (PPS), que contesta as informações de Araújo.

De acordo com o parlamentar, a mensagem enviada por Edivaldo não foi distribuída para os gabinetes a tempo de ser analisadas pelos vereadores. “Precisaríamos de um tempo maior para estudar as previsões que foram colocadas na LOA. Não é certo que essa votação seja feita por trocadilho”, reclamou.

Umbelino Júnior foi o único dos 31 vereadores da CMSL a votar contra a aprovação da LOA 2019.

Gestão dos benefícios previdenciários dos servidores da CMSL será assumida pelo Ipam
Política

TAC que garantiu a mudança foi intermediado pelo MP Estadual e MP de Contas

A gestão do pagamento, manutenção e concessão de benefícios previdenciários dos servidores da Câmara Municipal de São Luís será assumida pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam).

O acordo foi firmado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta quinta-feira 8, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), entre o Ministério Público (MP) do Maranhão e Ministério Público de Contas (MPC), como compromitentes, e o Município de São Luís, Ipam e Câmara Municipal, como compromissários.

Embora o Ipam tenha a prerrogativa de gerir o Regime Próprio de Previdência Social de São Luís, o órgão não é o único gestor desse sistema. Conforme ficou constatado em fiscalização conjunta do MP Estadual e MP de Contas, quem paga os inativos da Câmara de Vereadores é o próprio Legislativo, o que contraria um princípio básico do Sistema Previdenciário Público, que é a gestão unificada dos seus recursos.

A conduta também afronta a própria Constituição Federal, no artigo 40, e a Lei Geral da Previdência no Serviço Público.

O MP Estadual e o MP de Contas apuraram, também, que o Ipam desconhece totalmente os dados relativos à folha de pagamento dos inativos da Câmara Municipal de São Luís. “Não possui sequer informações sobre seu quantitativo, ou sobre a forma como se deu a concessão de aposentadorias, ou se os valores que são repassados para fazer face aos proventos dos mesmos condizem com a sua real necessidade”, observa o documento.

Os signatários do TAC consideram, ainda, a situação “um quadro gravíssimo de ilegalidade” e que precisa ser “urgentemente mudado, pois desvirtua o atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial, princípio basilar do sistema de previdência público”.

Compromissos

Cada compromissário do TAC assumiu algumas obrigações. A Prefeitura de São Luís, a partir do dia 20 de dezembro de 2018, deixará de efetuar repasses para a Câmara com a finalidade de pagamento de benefícios previdenciários, passando a enviar tais recursos para o Ipam.

À Câmara, compete, dentre outras obrigações, entregar, num prazo de 30 dias, os processos de aposentadoria e pensão de todos os servidores da casa legislativa; fornecer todas as informações sobre a base cadastral dos segurados; deixar de conceder aposentadorias, tendo em vista a transferência da gestão para o Ipam; informar, de maneira individual, as contribuições previdenciárias recolhidas ao regime geral do Município.

Ao Ipam, cabe, além de assumir a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores da Câmara, manter o pagamento dos benefícios já concedidos, bem como enquadrar os segurados no plano financeiro ou previdenciário, conforme análise das informações disponibilizadas pelo Legislativo.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas, será aplicada multa diária de R$ 10 mil ao compromissário.

Manobra para barrar convocação de Antônio Araújo pela CMSL vira caso de Justiça
Política

Requerimento de Cézar Bombeiro foi aprovado pelo Plenário da Casa, por unanimidade, desde o mês de maio. Vereador entrou com Mandado de Segurança contra presidente da Mesa

O vereador Cézar Bombeiro (PSD) ingressou com um Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra uma manobra da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís para impedir a convocação do titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), Antônio Araújo, à prestar esclarecimentos à Casa acerca dos constantes alagamentos nas principais avenidas da capital, no período chuvoso.

Além de bairros da periferia, principais atingidos por serviços mal executados pela SEMOSP, o documento ressalta ainda a situação calamitosa experimentada por moradores e comerciantes das áreas do Mercado Central e Avenida Kennedy, durante o inverso. Informações e esclarecimentos sobre a atual situação da infraestrutura da capital também deverão ser prestadas aos vereadores.

A convocação foi aprovada pelo Plenário da CMSL, por unanimidade, desde o mês de maio deste ano, mas o presidente da Mesa, vereador Astro de Ogum (PR), de acordo com Bombeiro, estaria trabalhando de forma contrária ao cumprimento legal de dar prosseguimento ao decidido pelo Parlamento municipal.

“Particularmente, entendo que um secretário municipal exerce uma função pública e como tal deve satisfação a população, dentro de um princípio democrático de dar uma resposta às pessoas que o elegeram”, ressalta Cézar Bombeiro.

Segundo a assessoria do parlamentar do PSD, o Mandado de Segurança aguarda parecer da juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite, que cuida da 7.ª Vara da Fazenda Pública. A magistrada, inclusive, já teria determinado a notificação de Astro de Ogum, requerendo do presidente da Câmara Municipal de São Luís esclarecimentos sobre o caso, para somente então se manifestar sobre o pedido.

Vereadores da Câmara de São Luís aprovam Orçamento Impositivo
Política

Projeto torna obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares da capital

O Plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou, nessa quarta-feira 31, em 2º turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 006/2017, que altera a redação do parágrafo 9º do artigo 118 da Lei Orgânica do Município (LOM) e institui o Orçamento Impositivo, tornando obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.

De autoria do vereador Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM), a proposta segue os moldes do que já ocorre no Congresso Nacional e garantirá 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário a obras propostas pelos próprios vereadores. De acordo com o projeto, 1/5 do valor total aprovado deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Segundo Marquinhos, o objetivo da proposta é tornar obrigatória a execução das programações previstas nas emendas individuais dos vereadores ao Orçamento do Município, até o limite de um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior.

“Nosso projeto tem como base o que já acontece no Congresso Nacional. O orçamento impositivo é uma vitória sobretudo das pessoas, pois, os vereadores vão poder atender demandas específicas de seus bairros, por exemplo, transformando os anseios da população em obras que o Executivo não realiza”, destacou o parlamentar.

A justificativa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica esclarece que o sistema atual de proposição de emendas, que é apenas autorizativo, confere um poder arbitrário ao prefeito na execução do orçamento. Isso acabaria por “sujeitar os parlamentares ao poder dos agentes do Executivo, que se utilizam dessa situação para beneficiar uns parlamentares e outros não”, conforme diz trecho do texto.