O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão apura o vazamento de informações sigilosas relacionadas a pedidos de busca e apreensão e prisões contra ao menos 18 alvos em nova investigação sobre suposto desvio de emendas parlamentares por vereadores da capital.

O ATUAL7 apurou que a suspeita de vazamento ocorreu após o vereador Paulo Victor (PSDB), presidente da Câmara Municipal de São Luís, buscar acesso aos pedidos do Gaeco contra a suposta organização criminosa, e solicitar o trancamento das investigações, sob alegação de constrangimento ilegal.

A suspeita é de que o vazamento tenho ocorrido no âmbito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, onde também tramitam inquéritos e ações penais relacionados às operações Faz de Conta e Véu de Maquiavel, deflagradas em novembro de 2019 e agosto deste ano, que apuram o mesmo esquema.

Em um habeas corpus na Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, o chefe do Legislativo ludovicense alegou que a investigação do Gaeco contra ele teria sido aberta de forma ilícita, por suposta influência do promotor de Justiça Zanony Passos Filho, da Promotoria de Probidade Administrativa.

Segundo Paulo Victor, contrariado pela exoneração de parentes que teriam cargos na Câmara de São Luís e pela não nomeação de novos indicados, Zanony teria sido o mentor do depoimento espontânea prestado ao Gaeco por Rossana Adriana Moraes Saldanha, diretora do “Clube de Mães Força do Amor”, instituição sem fins lucrativos investigada por suposto envolvimento no desvio de emendas parlamentares.

Relator do caso, o desembargador Vicente de Castro não concordou com as alegações do presidente da Câmara de São Luís, e indeferiu na última sexta-feira (1º) pedido liminar de acesso aos autos e trancamento da investigação. O magistrado pontuou que enquanto Zanony atua na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, e que o Gaeco é órgão de investigação criminal.

A mesma versão contra o promotor de Justiça foi reforçada pelo presidente da Câmara de São Luís nesta segunda-feira (4), em discurso na tribuna da Casa.

Embora o vereador tenha sustentado que teria sido vítima de extorsão por Zanony Passos Filho, capturas de telas de conversas em um aplicativo de mensagens divulgadas pelo próprio Paulo Victor indicam o contrário: ele acertou a oferta de cargos ao promotor de Justiça, inclusive solicitado por meio de sua assessoria dados da indicação, para a nomeação na Câmara.

No próprio habeas corpus, Paulo Victor também informa ter disponibilizado dois empregos na Casa ao promotor, no valor de R$ 10 mil, cada.

A possível troca de favores está sendo apurada no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Maranhão, por encaminhamento determinado pelo desembargador Vicente de Castro.

De acordo com a nova investigação do Gaeco que foi vazada, o presidente da CMSL seria o líder de suposta organização criminosa especializada no desvio de emendas parlamentares. Contra ele, teria sido pedida a expedição de mandatos de prisão, busca e apreensão e de afastamento do cargo. Um mandado de sequestro de bens já foi deferido.

Outros cinco vereadores integrariam o esquema, ainda segundo o Gaeco, que teria movimentado mais de R$ 5,6 milhões do dinheiro destinado à emendas parlamentares, principalmente por meio do “Clube de Mães Força do Amor”.

A Câmara Municipal de São Luís vai instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar suspeitas de corrupção em gastos da gestão Eduardo Braide (PSD), ao longo dos últimos três anos.

Eram necessárias ao menos 11 assinaturas para protocolar a solicitação, e foram obtidas 18, número maior do que o mínimo determinado pelo Regimento Interno da Casa para a instalação de CPI.

O objeto é investigar contratos celebrados sob dispensa de licitação pela gestão municipal, inclusive prorrogações e alterações, de cada. O autor é o vereador Beto Castro (PROS). O pedido deve ser protocolado na próxima segunda-feira (13).

“Estou dando entrada para que nós possamos exercer aquilo que nos cabe, que é fiscalizar essa gestão. Desde o início da gestão o prefeito governa essa cidade com contratos emergenciais. Diga-se de passagem, com contratos milionários”, afirmou Castro em discurso.

“A prefeitura tem um contrato milionário na SEMUS que virou um escândalo, um contrato de alimentação. As pessoas estavam recebendo uma quentinha com um ovo, uma quentinha com arroz branco e um ovo. Brincadeira, né?!?”

Procurado via e-mail nessa quinta-feira (9) para se manifestar sobre o assunto, Eduardo Braide não retornou o contato.

Pelo trâmite estabelecido no regimento da CMSL, protocolado o pedido de instalação da CPI, o próximo passo é a leitura do requerimento em plenário pelo presidente da Câmara, cargo atualmente ocupado pelo vereador Paulo Victor (PSDB). Após a etapa de leitura do ato, é feita a indicação de membros, proporcional à representação partidária na Casa.

A Constituição determina que para instalar uma CPI sejam preenchidos três requisitos: assinatura de um terço do Parlamento; indicação de fato determinado a ser apurado; e definição de prazo certo para duração. As informações devem ser apresentadas na solicitação de instauração.

Na justificativa para abertura da CPI da Corrupção, o vereador Beto Castro diz que o Executivo “vem realizando diversas contratações de forma emergencial desde o início da gestão”. Segundo ele, publicações no DOM (Diário Oficial do Município), anexadas ao pedido de abertura da comissão de investigação, “comprovam a utilização desmedida e ilegal do instituto de dispensa de licitação”.

“Frisa-se, não pode ser a regra, devendo ser utilizado tão somente em situações e urge excepcionalidade e imprevisibilidade, não sendo possível em caso de falta de planejamento”, destaca.

Embora possua um Portal da Transparência, a gestão municipal divulga na página dados sobre dispensa de licitação apenas a partir de julho deste ano. De lá para cá, foram celebrados mais de R$ 14 milhões em contratos sem licitação.

A ocultação dos dados anteriores ao período disponibilizado descumpre regras básicas da LAI (Lei de Acesso à Informação), que determina a disponibilização de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos. Também dificulta o controle social, ao não tornar acessível ao cidadão o destino do dinheiro público, o que pode favorecer eventual malversação dos recursos do contribuinte e práticas de corrupção.

A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados mantém sob sigilo a investigação que apura a suspeita de participação de vereadores de São Luís em suposta organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro e desvio de recursos de emendas parlamentares.

No último dia 10 de agosto, pelo menos quatro representes da população da capital no Legislativo ludovicense foram alvo de busca e apreensão do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão. Os mandados foram cumpridos tanto em endereços residenciais quanto nos gabinetes dos vereadores.

A ação mirou também entidades sem fins lucrativos, que teriam sido utilizadas para escoar cerca de R$ 6 milhões oriundos de recursos das emendas, além da Secult (Secretaria Municipal de Cultura). Segundo o Ministério Público, sob blindagem da gestão Eduardo Braide, a pasta negou documentação solicitada pelos investigadores sobre a execução e o destino dado pelos parlamentares ao dinheiro público, embora os fatos apurados sejam da gestão municipal anterior.

Apesar do escândalo, o vereador Nato Júnior, presidente da Comissão de Ética da CMSL (Câmara Municipal de São Luís), mantém silêncio sobre o assunto.

Em tese, considerando o interesse público e os princípios constitucionais da publicidade, do direito à informação e da transparência, o sigilo dos autos deveria ter sido levantado logo após a deflagração da Véu de Maquiavel, como foi batizada a operação. O próprio Gaeco, segundo apurou o ATUAL7, fez essa solicitação nos autos.

No sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do Tribunal de Justiça – 1º Grau, a busca pelos nomes completos dos vereadores alvo da operação, até o momento, não retorna qualquer processo relacionado às investigações –exceto o auto de prisão em flagrante de Edson Gaguinho.

Foram alvo da operação do Gaeco os vereadores Francisco das Chagas Lima e Silva, o Chaguinhas (Podemos); Edson Oliveira, o Gaguinho (União Brasil); Aldir Cunha Rodrigues Júnior (PL); e Joaquim Umbelino Ribeiro Junior (PSDB).

No caso de Gaguinho, a prisão em flagrante ocorreu por posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido e guarda de animais da fauna silvestre sem permissão de autoridade competente. Ele foi solto no mesmo dia, após pagar a quantia de R$ 8 mil relativa à fiança estipulada como condição para sair da cadeia.

Ao ATUAL7, a Vara dos Crimes Organizados respondeu que, mesmo em caso de solicitação do próprio órgão investigador, que na Operação Véu de Maquiavel é o Gaeco, cabe somente ao juízo decidir se a apuração deve permanecer ou não sob sigilo. Para tanto, alegou a necessidade de proteção à intimidade, privacidade e proteção dos dados pessoais dos investigados.

“A despeito de eventual pedido de levantamento de sigilo formulado pelo órgão do ministério público estadual, os direitos fundamentais de privacidade, de intimidade e de proteção aos dados pessoais de eventuais investigados devem ser compatibilizados com o direito fundamental à informação que assiste a sociedade em geral. Por esta razão, em quaisquer autos que estejam tramitando perante esta unidade jurisdicional, o segredo de justiça é levantado quando este Juízo Colegiado entende ser possível compatibilizar os direitos em questão”, diz trecho da nota assinada pela secretária Judicial da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, Isis Maria Nunes Milhomem Vieira.

“Ressalta-se que o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, prevê em seu art. 189 que os atos processuais são públicos. Todavia, conforme dispõe o inciso III, do referido artigo, tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade”, completou.

Criada em janeiro do ano passado, a Vara dos Crimes Organizados tem como titulares, atualmente, os juízes Raul José Duarte Goulart Júnior e Marcelo Elias Matos e Oka. Há ainda um terceiro cargo, vago desde o último dia 16 de agosto, sob a responsabilidade temporária do juiz Francisco Ferreira de Lima.

A Véu de Maquiavel é a segunda operação deflagrada pelo Gaeco para apurar o desvio de recursos de emendas parlamentares de vereadores da CMSL, por meio de entidades sem fins lucrativos.

O órgão do Ministério Público maranhense já havia deflagrado, em novembro de 2019, a operação Faz de Conta, que apurou desvio de quase R$ 19 milhões e, nos últimos dois anos, resultou no oferecimento de pelo menos quatro denúncias contra os envolvidos nesse tipo de esquema criminoso.

Nas duas, as investigações foram iniciadas a partir de notificação da Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, que identificou indícios de irregularidades e desvio de verbas quando da análise de pedidos de renovação do atestado de existência e regular funcionamento de entidades sem fins lucrativos.

O vereador Nato Júnior (PDT), presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Luís, se calou diante da suspeita de envolvimento de colegas no Legislativo ludovicense em suposto desvio de emendas parlamentares.

O ATUAL7 tenta um posicionamento do pedetista desde a manhã da última quarta-feira (16), mas sem retorno. Nova insistência foi feita nessa sexta-feira (18), mas também não houve resposta.

A solicitação buscou saber se há alguma discussão no âmbito do colegiado a respeito do assunto; e, em caso negativo, se existe alguma previsão para que isso ocorra. Também detalhes de como funciona a instauração e a tramitação de processo contra vereador na Comissão de Ética, já que essa informação não consta no site da Casa –que tem transparência opaca não apenas em relação às despesas dos vereadores, mas também sobre a própria atuação parlamentar.

De acordo com o regimento interno da Câmara, cabe à Comissão de Ética, entre outras atribuições, avaliar o comportamento que implique quebra de decoro parlamentar por parte de vereador. O primeiro passo é o recebimento de representação, pois o colegiado funciona mediante provocação.

Na semana passada, os vereadores Francisco Chaguinhas (Podemos), Aldir Júnior (PL), Edson Gaguinho (União Brasil) e Umbelino Júnior (PSDB) foram alvos de mandados de busca e apreensão em suas residências e gabinetes na CMSL.

Batizada de Véu de Maquiavel, a operação foi comandada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão em investigação que apura suposta organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato.

Segundo o Gaeco, os vereadores teriam utilizado entidades sem fins lucrativos para simular a aplicação de emendas parlamentares. O suposto esquema teria movimentado quase R$ 6 milhões, e envolve as secretarias municipais de Segurança Alimentar e de Cultura.

Desde a operação, apenas Chaguinhas, Aldir e Umbelino se manifestaram publicamente a respeito das suspeitas. Eles negam participação na suposta organização criminosa, e dizem estar, mas sem especificar como, colaborando com o Ministério Público e a Justiça.

Na ação, Gaguinho foi preso em flagrante por posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido e guarda de animais da fauna silvestre sem permissão de autoridade competente. Após pagamento de fiança de R$ 8 mil, ele foi solto.

A investigação segue tramitando na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, que rejeitou pedido para afastamento do vereadores da função na Câmara de São Luís.

Os vereadores Francisco Chaguinhas (Podemos), Aldir Júnior (PL), Edson Gaguinho (União Brasil) e Umbelino Júnior (PSDB) foram alvo na manhã desta quinta-feira (10) de mandados de busca e apreensão em suas residências e gabinetes na Câmara Municipal de São Luís.

Comandada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão, a ação é parte de nova investigação sobre suspeita de desvio de emendas parlamentares. Agentes da Polícia Civil maranhense e da PRF (Polícia Rodoviária Federal) deram suporte operacional no cumprimento de 34 mandados expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.

Entre os alvos da operação, batizada de Véu de Maquiavel, também estão os ex-vereadores Ivaldo Rodrigues e Silvino Abreu. Foram feitas ainda buscas na Secult (Secretaria Municipal de Cultura) de São Luís e em endereços de três instituições sem fins lucrativos, que não tiveram os nomes divulgados.

São apurados crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato.

De acordo com o informações do Ministério Público, os investigados são suspeitos de desvio de recursos de emendas parlamentares em conluio com as três entidades sem fins lucrativos.

Estima-se, segundo informações preliminares do Gaeco, que a suposta organização criminosa tenha movimentado cerca de R$ 6 milhões, por meio de simulação da aplicação dos recursos.

O Gaeco diz que uma entidade cuja área de atuação é a educação, por exemplo, emitiu notas fiscais de prestação de serviços de gerenciamento, fiscalização e logística de projetos. A apuração descobriu ainda indícios de que uma pessoa jurídica com atividade no ramo de fotografia expediu notas fiscais de mais de R$ 600 mil para fornecimento de cestas básicas, embora tenha adquirido apenas produtos de natureza diversa, no valor inferior a R$ 20 mil.

A investigação, cujo conteúdo integral está sob sigilo, foi aberta em 2021, e é desdobramento da Operação Faz de Contas, deflagrada pelo Gaeco em novembro de 2019 contra o mesmo tipo de esquema, que apontou ainda os crimes de falsidade documental e corrupção ativa e passiva.

O vereador de quatro mandatos Francisco das Chagas Lima e Silva, o Gaguinhas (Podemos), será empossado nesta segunda-feira (6) como presidente provisório da Câmara Municipal de São Luís, por período indeterminado.

Incomum, o posto anômalo é resultado de manobra dos vereadores da capital anilhados pelo Palácio dos Leões, com objetivo de forçar legalidade à licença frankenstein concedida ao vereador Paulo Victor (PCdoB), presidente de fato da Casa, que não quer perder de modo definitivo o poder de articulação nem o controle dos cofres e trabalhos do Legislativo ludovicense.

O orçamento da CMSL previsto para 2023 é de R$ 135 milhões.

Afamado pelo temperamento inconstante, Chaguinhas terá como principal desafio não atrapalhar os planos eleitoral e político traçados por Paulo Victor, licenciado do cargo para reassumir a Secretaria de Estado da Cultura no governo Carlos Brandão (PSB), dona de orçamento para este ano de pouco mais de R$ 102 milhões, menor do que o da Câmara. Na Cultura, ele substituirá seu apadrinhado, Yuri Arruda.

Como ocorre desde o São João de 2022, parte desses recursos deve ser destinada para custeio de brincadeiras indicadas pelos vereadores de São Luís, relacionadas ao setor.

Embora não tenha sido ungido por Brandão, como apostava, para uma pasta turbinada que toque programas relevantes e que entregue obras sociais e investimentos em infraestrutura diretamente à população, o presidente licenciado da Câmara de São Luís ainda não abandonou totalmente o propósito de disputar a prefeitura da capital nas eleições de 2024.

O plano é usar o trampolim da máquina no primeiro escalão do governo para garantir maior visibilidade e, por conseguinte, capilaridade eleitoral. Sob promessa pública de que não tentará repetir o mandato de vereador, se o projeto falhar e não der certo conquistar a cabeça da chapa, se contentará com a vice.

Já Chaguinhas, que carrega ainda o histórico de fazer jogo duplo sempre que contrariado, se realmente andar na linha conforme combinado, ele permanecerá no comando da Câmara até o fim da legislatura. No posto, terá poderes até para fazer o filho, Júnior Chaguinhas, seu substituto no Legislativo municipal, como pretende.

Vereadores de São Luís retornam aos trabalhos a partir das 9h desta segunda-feira (6), depois de quase um mês de recesso, com desafio de avançar e finalmente aprovar o novo Plano Diretor da capital. O tema é considerado prioritário para o novo presidente do Legislativo municipal, Paulo Victor (PCdoB).

Desde que assumiu o comando da Casa, em janeiro passado, o parlamentar tem sinalizado que pretende finalizar a questão antes de se licenciar do cargo no próximo mês para assumir uma pasta no governo Carlos Brandão (PSB) –visando alcançar maior visibilidade e capilaridade eleitoral para a disputa de 2024 contra Eduardo Braide (PSD) pelo Palácio de La Ravardière.

“Estamos comprometidos em trabalhar com empenho e empatia para que a população seja sempre beneficiada e tenha seus direitos assegurados. Com muita fé, vamos fazer uma gestão que trará desenvolvimento para a nossa São Luís”, declarou.

O último Plano Diretor de São Luís, que é o conjunto de regras que orienta o desenvolvimento da cidade e seu zoneamento, foi aprovado em 2006, há mais de 15 anos. Pela Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta dispositivos da Constituição relacionados à diretrizes gerais da política urbana, os municípios com mais de 20 mil habitantes devem realizar esse trabalho, pelo menos, a cada 10 anos.

De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) com base em resultado prévio do Censo Demográfico 2022, divulgado em dezembro do ano passado, São Luís possui cerca de 1,1 milhão de habitantes.

A revisão do Plano Diretor é necessária para que gestão pública municipal e população, a partir de uma leitura real, repensem conjuntamente a cidade em relação as questões físico, ambiental, econômico e social. Obrigatoriamente, esse processo deve contar com participação social que envolva toda a cidade.

Por determinação de Paulo Victor, essas discussões foram iniciadas durante o recesso, por comissão formada por seis vereadores, sob a presidência de Astro de Ogum (PCdoB) e relatoria de Gutemberg Araújo (PSC). Integram ainda Edson Gaguinho (União Brasil), Francisco Chaguinhas (Podemos), Aldir Júnior (PL) e Coletivo Nós (PT).

No período, por meio de reuniões e audiências, foi dado início a diálogo amplo sobre a revisão do projeto com entidades da sociedade civil e empresariais, representantes da prefeitura, técnicos, membros do Ministério Público e com a população.

Um relatório prévio, com base nos estudos e avaliações feitas durante as discussões iniciais, deverá ser apresentado no plenário Simão Estácio da Silveira, com disponibilidade para acesso público por meio do site institucional da Casa, ainda nesta semana.

A expectativa é de que o texto final seja aprovado até o próximo mês de março.

A revisão do Plano Diretor chegou a ser discutida entre 2014 e 2019, com diversos debates sobre os impactos da mudança da legislação no modelo de crescimento e ocupação da capital do estado.

Contudo, devido uma série de irregularidades no projeto apontadas pelo Ministério Público maranhense, incluindo falta de transparência no processo, a proposta teve de retornar à prefeitura de São Luís, para adequações ao Estatuto da Cidade e a outras legislações relacionadas.

Recentemente, sob a gestão Braide, a norma foi finalmente reenviada à Câmara, mas sem nenhuma modificação.

No fim de janeiro, durante uma das audiências públicas realizadas pela CMSL para discutir a revisão do projeto, o promotor de Justiça Luís Fernando Barreto, coordenador do CAO (Centro de Apoio Operacional) do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Público, fez uma explanação sobre os aspectos constitucionais do Plano Diretor e ressaltou a preocupação com a redução da zona rural de São Luís.

Segundo declarou, o texto atual contém “omissões técnicas e equívocos legais”, o que poderá resultar na rejeição integral do Plano Diretor ou na judicialização com possível declaração de nulidade.

A falta de transparência sobre o resultado do recadastramento dos servidores da Câmara Municipal de São Luís dificulta o controle social e marca o início da gestão Paulo Victor (PCdoB), novo presidente do Legislativo ludovicense pelo biênio 2023-2024.

Iniciada no dia 5 de janeiro, a medida tinha prazo de encerramento previsto para o último dia 16. Contudo, passadas duas semanas, até o momento, não houve a divulgação de qualquer informação a respeito.

No site instituição da Casa, a última publicação sobre a campanha é do dia 9 de janeiro, comunicando sobre a fase presencial. Um aviso no topo do site foi desabilitado, e não está mais no ar, sugerindo a conclusão do levantamento.

Questionada pelo ATUAL7 em e-mail enviado desde a data marcada para encerramento do recadastramento, a CMSL não retornou o contato.

O próprio vereador Paulo Victor não quis comentar sobre o assunto, preferindo indicar que a solicitação de informação fosse feita diretamente à assessoria da Câmara –que voltou a ser procurada, mas permaneceu sem se manifestar.

O novo presidente da Câmara de São Luís é pré-candidato a prefeito da capital, e se movimenta para ser o nome do governador Carlos Brandão (PSB) na disputa.

Segundo advertido pela nova gestão do Legislativo da capital, a medida tinha caráter obrigatório a todos os servidores. Aqueles que não realizassem o recadastramento poderiam ter seus vencimentos suspensos, até que a regularização da situação funcional.

No Portal de Transparência da Câmara, segundo a atualização mais recente, até novembro de 2022, o número de servidores do Legislativo municipal era de quase 1,2 mil. Somado ao salário do vereadores, o custo mensal da Casa com a folha de pessoal ultrapassa o valor de R$ 4 milhões.

Após cerca de três meses de embate com o Palácio de La Ravardière e entre os próprios pares, a Câmara Municipal de São Luís aprovou nessa quarta-feira (11) o Orçamento de 2023, em segunda e definitiva votação, no valor de R$ 4,3 bilhões. O texto, que vai à sanção, define as receitas e os gastos da gestão Eduardo Braide (PSB) durante o ano pré-eleitoral.

No projeto aprovado, a previsão da despesa fixada é de R$ 4,3 bilhões. O mesmo valor é estimado para a receita total.

Formalmente, a aprovação deu início ao recesso dos parlamentares ludovicenses, que retornarão aos trabalhos em 6 de fevereiro –quatro dias depois do determinado no regimento interno da Casa. Oficialmente, porém, já estavam de folga desde o dia 22 de dezembro.

Para votar o texto, os vereadores realizaram quatro sessões extraordinárias.

Apesar da demora, sem transparência sobre o tipo de acordo selado à portas fechadas com Braide, os vereadores decidiram aprovar a Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado à Câmara conforme o formato original. Durante a sessão, sem grande resistência, todas as mais de 80 emendas que haviam sido apresentadas foram retiradas do texto.

O relator na Comissão de Orçamento da Casa foi o vereador Thyago Freitas (DC). O Legislativo da capital reúne 31 parlamentares.

O documento aprovado pela CMSL de forma unânime prevê a destinação neste ano de R$ 963,3 milhões para a educação, R$ 1 bilhão para a saúde e R$ 420 milhões para obras e serviços públicos.

A Coliseu (Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos), que está em processo de liquidação extrajudicial, terá orçamento de R$ 13,7 milhões. O valor é maior dos previstos para as pastas municipais de Desporto e Lazer, de R$ 7,8 milhões, e de Turismo, apenas R$ 4,3 milhões.

Há cerca de um ano, a ambição do vereador de primeiro mandato Paulo Victor (PCdoB) era se eleger presidente da Câmara de São Luís. Desde o último domingo (1º), ele passou a comandar pelo próximo biênio o mais alto orçamento de Poder Legislativo municipal no Maranhão, e agora tenta despontar como principal nome do Palácio dos Leões para a corrida eleitoral de 2024 à prefeitura de São Luís.

Antes de enfrentar o atua gestor da capital, Eduardo Braide (PSD), porém, precisará primeiro triunfar em disputa interna contra o deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA), que tem trabalho positivo no Procon (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor) do Maranhão e já provou e comprovou ser uma máquina eleitoral de votos em São Luís. Também terá de controlar o temperamento explosivo do 1º vice-presidente da Câmara, vereador Francisco Chaguinhas (Podemos).

Mais próximo do governador Carlos Brandão (PSB) e do irmão do mandatário, o empresário Marcus Brandão, do que Duarte Júnior, PV, como é conhecido o parlamentar municipal, já tem plano traçado para empenhar-se em superar o adversário íntimo: durante os próximos dois meses, o foco seria organizar de forma relâmpago a administração institucional da Câmara de São Luís para, entre fevereiro e março, passar a ocupar uma pasta turbinada que toca programas relevantes e entrega obras sociais e investimentos em infraestrutura diretamente à população ludovicense.

Na mira, conforme mostrou o ATUAL7, estão a Segov (Secretaria de Estado de Governo), que integra o primeiro escalão da gestão estadual, e a Agem (Agência Executiva Metropolitana), atualmente sob o guarda-chuva da Secretaria de Cidades e Desenvolvimento Urbano.

Com o eventual retorno ao governo Brandão, calculam aliados, Paulo Victor teria vitrines para o embate e se consolidaria como gestor popular, fatores considerados essenciais para a disputa.

Ao se licenciar do comando da Câmara de São Luís, porém, o chefe do Legislativo ludovicense deixaria como interino e dominador de R$ 135 milhões de orçamento Francisco Chaguinhas. O parlamentar, que já está no quarto mandato e tem histórico de fazer jogo duplo, sempre que contrariado, principalmente em questões envolvendo asfalto, tem o costume de usar as redes sociais e a tribuna da Casa para desabafar contra aliados.

Nos últimos dois anos, o próprio Paulo Victor já foi alvo de diversos ataques do hoje 1º vice-presidente da Câmara, comumente também envolvendo a vereadora Fátima Araújo (PCdoB).

“Antes do poder você é uma coisa, mas quando chega o poder você é outra totalmente diferente”, alfinetou Chaguinhas em abril do ano passado, ao expor contendas de bastidor sobre a liderança e grupo formado pelo agora chefe do Legislativo municipal.

A nova cúpula da Câmara de São Luís é formada ainda pelos vereadores Ribeiro Neto (Patriota), como 2º vice-presidente; Edson Gaguinho (União Brasil), como 3º vice-presidente; Aldir Júnior (PL), como 1º secretário; Beto Castro (Avante), como 2º secretário; Fátima Araújo (PCdoB), como 3º secretária; Andrey Monteiro (Republicanos), como 4º secretário; e Antônio Garcez (sem partido), como 5º secretário.

O 1º dia do retorno dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de São Luís teve a participação de apenas 11 dos 31 vereadores eleitos pela população ludovicense em 2020.

Detalhadamente, participaram presencialmente de todo o ato, desde a execução do Hino Nacional e hasteamento das bandeiras de São Luís, do Maranhão e do Brasil, apenas sete parlamentares: o presidente do Legislativo municipal, Osmar Filho (PDT), e os vereadores Gutemberg Araújo (PSC), Raimundo Penha (PDT), Álvaro Pires (PMN), Octávio Soeiro (Podemos), Marcos Castro (PMN) e Nato Júnior (PDT).

Posteriormente, compareceu presencialmente Marlon Botão (PSB). Silvana Noely (PTB) chegou atrasada, já próximo do final da solenidade, e Ribeiro Neto (PMN) limitou-se à uma passadinha rápida. Chico Carvalho (PSL) participou de forma remota, pela plataforma da Casa.

O ATUAL7 apurou que o gazeteio, que não gerará desconto algum nos vencimentos dos parlamentares faltantes, foi uma arruaça esdrúxula capitaneada pelo vereador Paulo Victor (PCdoB) e sectários, aderida por aliados da gestão do prefeito Eduardo Braide (Podemos) que estão em rebelião contra o Palácio de La Ravardière por conta de emendas parlamentares não liberadas e cargos na máquina pública municipal não cedidos.

Embora formalmente convidado, Braide também não compareceu ao ato, preferindo enviar a vice-prefeita Ermênia Miranda (PSD) para representá-lo na solenidade, que não foi transmitida pela internet devido problemas técnicos no computador servidor e câmeras da Casa –o que também pode comprometer a transparência dos trabalhos da CPI do Transporte Público.

Desde a fundação da Câmara de São Luís, há 402 anos, foi a primeira vez na história do Poder Legislativo da capital que os trabalhos da Casa foram retomados com baixa presença de vereadores.

Para o recebimento integral dos vencimentos, segundo apurou o ATUAL7, os gazeteiros combinaram justificar à Mesa Diretora que estavam em atividade externa, em um dos endereços ligados ao vereador Astro de Ogum (PCdoB).

O juiz Ronaldo Maciel, responsável pela 1ª Vara Criminal de São Luís, se declarou suspeito e deixou de atuar no caso de desvio de emendas parlamentares de vereadores da Câmara da capital.

Em agosto último, o magistrado aceitou denúncia do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), do Ministério Público do Maranhão, e tornou réus 14 pessoas pela prática dos crimes de peculato em contexto de organização criminosa, com a participação de funcionário público.

Na terça-feira (9), porém, ele decidiu se declarar suspeito para conduzir a ação penal, por questão de foro íntimo.

Segundo Maciel, após o recebimento da denúncia, verificou que um dos denunciados joga na mesma equipe de futebol que ele.

“Após o recebimento da denúncia, constatei que um dos denunciados, o senhor JORGE LUÍS DE CASTRO FONSECA, que, de início, não tinha ligado o nome à pessoa, joga na mesma equipe de futebol que esse magistrado integra, equipe Fortaleza, categoria Cinquentão, pelo campeonato da APCEF/MA, o que pode ser facilmente constatado em uma simples pesquisa ao site campeonatoapcefma.com.br”, escreveu.

Ainda de acordo com o magistrado, este fato, por si só, não caracteriza nenhuma das hipóteses inseridas no artigo 254 do CPP (Código de Processo Penal), mas o “coloca em situação bastante desconfortável” para continuar presidindo o processo.

“Diante do exposto, declaro a minha suspeição, por questão de foro íntimo, e de caráter superveniente ao recebimento da denúncia, para processar e julgar a presente ação penal, e por se tratar de Unidade Especializada, determino que a secretaria judicial oficie à Corregedoria Geral de Justiça, para designação de outro magistrado para presidir os presentes autos”, concluiu.

Nessa quarta-feira (10), o ATUAL7 mostrou que um dos denunciados pelo Gaeco, ex-secretário municipal de Esportes e Lazer, Rommeo Amin, mesmo após haver se tornado réu, permanece ocupando o cargo em comissão de gestor da Unidade de Articulação Institucional da Secid (Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano).

A pasta tem como titular o deputado federal licenciado Márcio Jerry, que é presidente do PCdoB, partido de Amin, no Maranhão. A permanência do correlegionário na Secid contraria o discurso crítico à chamada velha política que Jerry usou para chegar ao poder.

Na Secid, Amin representa Jerry em ações coordenadas pela pasta. Na semana passada, por exemplo, participou representando o chefe da certificação de 60 beneficiários de cursos profissionalizantes de confeitaria, pastelaria e auxiliar de serviços gerais, oferecidos pelo governo Flávio Dino –que também era do PCdoB, mas mudou-se para o PSB de olho em 2022.

Além disso, no Portal da Transparência do governo do Estado, o registro de Rommeo Amin está cadastrado de forma incorreta, como Ammin, dificultando o controle social, já que a busca pelo nome correto não retorna resultado.

Também são réus na ação penal o ex-vereador da capital Antônio Isaías Pereira Filho, o Pereirinha (PSL); os servidores da Semdel à época dos fatos, Jorge Luís Castro Fonseca, José Rogério Sena e Silva, Domingos Ferreira da Silva e Adriana de Guimarães Silva; o presidente da Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém, Luís Carlos Ramos; a tesoureira da entidade, Rafaela Duarte Fernandes; o contador Paulo Roberto Barros Gomes; e os funcionários da Câmara Municipal de São Luís à época dos fatos, Ney Almeida Duarte, Roberto Fabiano Veiga da Silva, Aldo Carneiro Pinheiro, Paulo César Ferreira Silva e Marcelo de Jesus Machado.

Os vereadores Francisco Carvalho (PSL) e Marquinhos Silva (DEM) reuniram assinaturas suficientes e protocolaram, cada, pedidos paralelos para instalação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara Municipal de São Luís com objetivo de investigar suposto descumprimento nos contratos de concessão do transporte público entre a prefeitura da capital e empresas de ônibus vencedoras do certame.

O requerimento de Carvalho, primeiro a ser formalmente apresentado, ainda na segunda-feira (1º), via sistema eletrônico interno, conta com as 11 assinaturas necessárias para protocolar o pedido na Casa, e o de Silva tem uma assinatura a mais, mas foi apresentado apenas durante a sessão dessa quarta-feira (3).

Ainda assim, o presidente da sessão, Gutemberg Araújo (PSC), decidiu acolher ambos e encaminhar os documentos para a Procuradoria da Câmara, que deve analisar os termos dos requerimentos para, caso preenchido os requisitos legais, emitir parecer sobre a instalação de duas CPIs ou juntar os dois pedidos e formar apenas uma comissão especial de inquérito, possivelmente com fato determinante da apuração mais abrangente.

Após a emissão do parecer da Procuradoria, caberá ao presidente da Câmara de São Luís, Osmar Filho (PDT), decidir de instaura ou não a CPI. Pelo regimento interno do Parlamento municipal, o chefe da Casa é o responsável por indicar os vereadores que comporão a comissão. As indicações devem levar em conta a representação proporcional partidária, e o presidente do colegiado deve ser, obrigatoriamente, o autor da proposta.

O requerimento apresentado por Francisco Carvalho conta com o apoio quase integral de vereadores aliados do prefeito Eduardo Braide (Podemos) na Câmara. Já o do vereador Marquinhos Silva, de parlamentares da oposição.

A discussão sobre a instalação de uma CPI do Transporte Público de São Luís na Câmara de vereadores surgiu por pressão popular, principalmente nas redes sociais, em meio à paralisação dos rodoviários por quase duas semanas, em que 100% da frota dos ônibus foi mantida nas garagens, prejudicando os mais de 700 mil usuários de transporte coletivo da capital maranhense.

Embora a greve tenha sido encerrada, não houve transparência por parte da gestão municipal sobre a negociação para por fim ao movimento paredista, nem sobre a origem dos R$ 12 milhões que a prefeitura acertou pagar em subsídios às empresas de ônibus até o final deste ano. Deste modo, a CPI pretende também abrir e tornar públicas as planilhas que estabelecem os valores pagos pelo município e pelo usuário final para a manutenção do sistema.

O contrato assinado entre o SET (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís) e a empresa operadora do sistema de bilhetagem eletrônica da capital, a Dataprom, também será alvo da CPI.

Paralelo à discussão sobre a instalação da comissão especial de inquérito na Câmara, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão também abriu fiscalização de acompanhamento, como é chamada internamento esse tipo de apuração, e pretende fazer uma varredura nos contratos do transporte público celebrados pela prefeitura.

O chefe da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), Eduardo Nicolau, esteve nessa quarta-feira (1º) na Câmara Municipal de São Luís, segundo assessoria do Ministério Público do Maranhão, com objetivo de agradecer o apoio da Casa ao projeto das Promotorias de Justiça Distritais.

A visita ocorre em meio à devassa do órgão de fiscalização na folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.

Instaurado há pouco mais de um mês, um inquérito civil apura possíveis irregularidades no Portal da Transparência mantido pela Câmara de São Luís em relação às informações dos cargos que compõem o quadro de servidores do Palácio Pedro Neiva de Santana e de seus respectivos salários.

A investigação está sendo conduzida no âmbito da 31ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, sob responsabilidade do promotor Zanony Passos Silva Filho.

No bojo da apuração, em agosto, o Ministério Público solicitou à Diretoria de Recursos Humanos da CMSL planilha detalhada com número total de servidores na Casa (quantitativo total), especificando a natureza do vínculo junto ao cargo (quantitativo específico), emprego (quantitativo específico) ou função (quantitativo específico) públicas.

Por determinação do vereador Osmar Filho (PDT), que preside a Câmara de São Luís, o procurador-geral daquele Poder, Vitor Eduardo Marques Cardoso, esteve recentemente naquela promotoria especializada em busca de informações a respeito do inquérito.

Além da devassa na folha de pagamento da Câmara, vem mostrando o ATUAL7, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), o Ministério Público avança em investigações sobre suposto desvio de emendas parlamentares, por meio de suposta organização criminosa especializada na prática de crimes de subtração de recursos públicos, falsidade documental e corrupção ativa e passiva.

As apurações do Gaeco resultam da primeira fase da Operação Faz de Conta, deflagrada em novembro de 2019. Recentemente, a 1ª Vara Criminal de São Luís decidiu tornar réus e abrir ação penal contra 14 pessoas envolvidas no suposto esquema, entre elas Rommeo Pinheiro Amin Castro (PCdoB), ex-secretário municipal de Esportes e Lazer, e Antônio Isaías Pereira Filho, mais conhecido como Pereirinha (PSL), ex-vereador da capital.

A 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu tornar réus e abrir ação penal contra 14 pessoas por suposto desvio de emendas parlamentares da Câmara Municipal de São Luís.

A denúncia foi apresentada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público estadual em 13 junho, com base em investigações da primeira fase da Operação Faz de Conta, deflagrada em novembro de 2019 com objetivo de desarticular suposta organização criminosa especializada na prática de crimes de subtração de recursos públicos, falsidade documental e corrupção ativa e passiva.

Foram denunciados por organização criminosa, associação com funcionário público, embaraço às investigações e peculato Rommeo Pinheiro Amin Castro (PCdoB, foto), ex-secretário municipal de Esportes e Lazer, e os servidores da pasta Jorge Luís Castro Fonseca, José Rogério Sena e Silva, Domingos Ferreira da Silva e Adriana de Guimarães Silva; Luís Carlos Ramos, presidente da Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém; Rafaela Duarte Fernandes, tesoureira da entidade; o contador Paulo Roberto Barros Gomes; e Ney Almeida Duarte, Roberto Fabiano Veiga da Silva, Aldo Carneiro Pinheiro, Paulo César Ferreira Silva e Marcelo de Jesus Machado, funcionários da Câmara Municipal de São Luís.

Também foi denunciado Antônio Isaías Pereira Filho, conhecido como Pereirinha (PSL), ex-vereador da capital.

O ATUAL7 não conseguiu o contato da defesa de nenhum deles. O espaço segue aberto para manifestação.

Segundo o Gaeco, os denunciados constituíram e integraram uma organização estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obterem vantagens mediante a prática de infrações penais.

Paralelo à denúncia, vem mostrando o ATUAL7, o Ministério Público vem avançando, por meio do Gaeco, em novas frentes de investigações que podem alcançar vereadores e outros ex-vereadores da Câmara da capital.

As movimentações suspeitas da suposta organização criminosa, de acordo com as investigações, já chegam a R$ 19 milhões. O valor é mais de 100% maior do que o inicialmente apurado, R$ 1,7 milhão.

O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) voltou a atuar na apuração do Ministério Público do Maranhão sobre suposto desvio de emendas parlamentares de vereadores de São Luís.

Os autos físicos retornaram ao gabinete do Gaeco, por declínio, desde maio último, “tendo em vista a existência de investigação em curso”, o que sugere a iminência de nova fase da Operação Faz de Conta, ofensiva deflagrada em novembro de 2019 com objetivo de desarticular suposta organização criminosa especializada na prática de crimes de subtração de recursos públicos, falsidade documental e corrupção ativa e passiva.

A Semdel (Secretaria Municipal de Desportos e Lazer) e o Icrim (Instituto de Criminalística) do Maranhão estão entre os alvos, respectivamente, de buscas recentes de informações a respeito da aplicação de recursos relacionados às emendas parlamentares e de realização de perícia grafotécnica em documentos.

Com autorização judicial para medidas de interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telemática –incluindo WhatsApp, interrogatório dos investigados, oitivas de testemunhas e colaboração premiada relacionadas à primeira fase da operação, o avanço das investigações pode alcançar vereadores e ex-vereadores da Câmara Municipal de São Luís.

De acordo com levantamentos do Gaeco, as movimentações suspeitas da suposta orcrim, mostrou o ATUAL7, já chegam a R$ 19 milhões. O valor é mais de 100% maior do que o inicialmente apurado, R$ 1,7 milhão.

Na época da deflagração da Faz de Conta, embora não tenham sido alvo de nenhum dos mandados expedidos de prisão temporária nem de busca e apreensão, Sá Marques (Podemos) e Edson Gaguinho (DEM) chegaram a entrar com pedido de habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça do Maranhão. O primeiro teve o pedido indeferido, enquanto o segundo requereu a desistência, ambos sob análise do desembargador João Santana Sousa.

Além da ação penal que tramita na 1ª Vara Criminal de São Luís, privativa para processamento e julgamento dos crimes de organização criminosa, outras apurações paralelas relacionadas à possível falsificação do Atestado de Existência e Regular Funcionamento, supostamente expedidos pela 2ª Promotoria de Fundações e Entidades de Interesse Social, estão sendo conduzidas pelo Gaeco.

Segundo as investigações, a Semdel, atualmente ocupada pelo ex-vereador Ricardo Diniz (DEM), teria sido utilizada para escoar os recursos públicos por meio de convênios assinados entre a Prefeitura de São Luís, então sob Edivaldo Holanda Júnior (PSD), e três associações privadas de interesse social: Instituto Periferia, Instituto Renascer Social e Associação de Moradores do Sacavém. Todos teriam utilizado atestados fraudados.

O próprio Diniz, enquanto vereador, destinou recursos para um dos institutos investigados.

Todo o dinheiro movimentado, ainda segundo a apuração do Gaeco, é oriundo de emendas parlamentares de vereadores da capital, e pode ter sido repartido pelo suposto grupo criminoso da seguinte forma: 5% do valor à entidade social, 10% a 15% destinado ao projeto/contador e o restante dos recursos devolvido aos vereadores autores das emendas.