O Ministério Público do Maranhão instaurou notícia de fato para apurar denúncia sobre falta de transparência do governo Flávio Dino (PSB) no uso de recursos públicos com programas assistenciais, inclusive voltados a minimizar os impactos sociais e econômicos provocados pela pandemia da Covid-19.
A investigação preliminar para levantamento de informações foi aberta pelo promotor Zanony Passos Filho, da 31ª Promotoria Especializada de São Luís, com base em representação formulada pelo deputado estadual César Pires (PV).
No documento, o oposicionista aponta ausência de dados no Portal da Transparência do Governo do Estado relativos ao incremento salarial para catadores de lixo, concessão de auxílio-moradia para mulheres vítimas de violência doméstica e dos programas Voucher Beleza e Cheque Minha Casa, tanto sobre a omissão dos valores despendidos com as ações quanto à identificação dos beneficiários.
Para melhor detalhamento da apuração, o membro do MP maranhense solicitou ao parlamentar informações sobre o período e valores dos programas que não estariam sendo divulgados para acesso público e controle social, e aguarda a complementação dos fatos.
O governador do Maranhão foi procurado pelo ATUAL7 na semana passada para se posicionar sobre o assunto e para orientar onde poderiam ser encontradas em transparência ativa as informações apontadas por Pires como ausentes no Portal da Transparência. Dino, porém, ignorou a tentativa de contato e não retornou e-mail enviado ao seu gabinete.
Também questionada, embora a Lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), determine que seja autorizado ou concedido pelo Estado o acesso imediato à informação disponível, a STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle) apenas orientou que a solicitação fosse efetivada em cadastro de pedido diretamente no e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) ou presencialmente, na sede da Ouvidoria-Geral do Estado.
Assim foi feito, via e-SIC, e o prazo para resposta termina no próximo dia 18 de outubro.
De acordo com o artigo 8º da LAI, considerada por entidades de combate aos danos à administração pública e à corrupção marco para a transparência nas informações dos órgãos públicos, “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.
Na divulgação dessas informações na internet, dentre outras informações obrigatórias, deverão constar, no mínimo: registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiro; registros das despesas; e dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
Simples consulta ao Portal da Transparência do governo maranhense constata que essa regra está sendo desobedecida.
O descumprimento da LAI –caso não seja aprovada pelo Senado proposta relatada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA)– é considerado infração administrativa e pode sujeitar os responsáveis a responder por improbidade, inclusive com sanção de afastamento e perda da função pública.
