César Pires
César Pires vai reapresentar PEC da Emenda Impositiva na AL-MA
Política

É a quinta vez que deputado tenta aprovar proposta. Ele diz esperar que novo plenário, formado por 18 novatos, tenha liberdade para votar o dispositivo

Tão logo a Assembleia Legislativa do Maranhão inicie as atividades da 19ª legislatura (2019-2023), em fevereiro próximo, o deputado César Pires (PV) pretende voltar a apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado pelo Palácio dos Leões.

Na prática, se aprovado o dispositivo garante aos parlamentares estaduais o direito de destinar recursos estaduais para municípios ou áreas que considerarem prioritárias, atendendo às demandas da população.

A chamada PEC da Emenda Impositiva altera o artigo 137 da Constituição Estadual, que no inciso 7º passaria a vigorar com o seguinte texto: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e cinco décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. E pelo inciso 8º “é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o inciso 7º”.

César Pires disse esperar que o novo plenário — formado por 18 novatos — vote a PEC da Emenda Impositiva com a liberdade de poder lutar pelo direito de destinar recursos do orçamento estadual para ações e obras que atendam às necessidades da população, independente de quem esteja no comando do Executivo. A PEC já havia sido apresentada pelo parlamentar em outras quatro ocasiões, sendo sempre barrada pela maioria dos deputados, anilhados aos Palácio dos Leões.

“No âmbito federal, em vários estados e até no Município de São Luís já vigoram as emendas impositivas. Não há porque o Maranhão não adotar o mesmo instrumento. Nós parlamentares fomos eleitos para representar os interesses da população, independente de sermos aliados ou não do governo. Por isso espero contar com o apoio dos demais deputados para que possamos aprovar a PEC”, declarou César Pires, lembrando que defendeu a aprovação da emenda impositiva mesmo quando era líder do governo na Casa.

Sobre a importância da aprovação da proposta, o deputado citou como exemplo a emenda de sua autoria que destina, do orçamento estadual de 2019, a destinação de R$ 1 milhão para o Hospital Aldenora Belo. “É de suma importância assegurar recursos para o hospital que trata pacientes com câncer de todo o Maranhão. E sem a aprovação da PEC não temos a garantia de que essa emenda será cumprida, a exemplo do que ocorreu ano passado. Os interesses da população devem estar acima das divergências políticas”, concluiu.

César Pires vai propor Frente Parlamentar em defesa de hipertensos e diabéticos
Maranhão

Em reunião com o parlamentar, presidente da ADIHMA pediu apoio contra o fechamento do Centro de Medicina Especializada, que teve seu funcionamento encerrado pela SES

O deputado estadual César Pires (PV) aguarda o início dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Maranhão, marcado para fevereiro próximo, para propor a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Hipertensos e Diabéticos do Maranhão.

A frente terá como objetivo discutir e apresentar propostas, principalmente na área da saúde, que garantam os direitos dos portadores dessas doenças. A iniciativa é resultado de encontro entre o deputado e o presidente da Associação de Diabéticos e Hipertensos do Maranhão (ADIHMA), Edilson Wanderley, que pediu o apoio do parlamentar contra o fechamento do Centro de Medicina Especializada (Cemesp), que funcionava no Bairro de Fátima, em São Luís, como referência estadual em tratamento de hipertensão e diabetes, mas teve seu funcionamento encerrado pelo governo estadual.

Estudos da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) apontam que 6% a 8% da população maranhense tem diagnóstico confirmado da doença. No Cemesp, segundo divulgado pela assessoria de César Pires, cerca de oito mil pacientes eram atendidos mensalmente, com consultas e exames especializados, realização de curativos e dispensação de medicamentos. “É um absurdo, insensatez, incapacidade gerencial e falta de sensibilidade fechar um serviço de saúde que atendia milhares de pessoas. Vamos debater essa situação em audiências públicas, buscar o apoio do Ministério Público e do Judiciário, e cobrar do governo estadual melhor assistência a essas pessoas”, afirmou o parlamentar.

Na reunião, Edilson Wanderley lamentou o fechamento do Cemesp e a forma como a Secretaria de Estado da Saúde (SES) tratou a questão. Ele afirma não ter havido qualquer comunicado prévio aos pacientes sobre o encerramento do serviço que funcionava no Bairro de Fátima. “Quando o Cemesp foi aberto, o atendimento era de uma unidade privada, com todos os exames, consultas e medicação garantidos. Nos últimos anos os serviços foram ficando precários até chegar a esse ponto, de acabar com o centro que era referência para a nossa saúde”, declarou.

O presidente da ADIHMA disse, também, que procurou o Ministério Público do Maranhão para tentar evitar o fechamento do Cemesp, mas que não houve por parte do órgão iniciativa alguma nesse sentido. E acrescenta que a informação extraoficial é que somente 30% dos profissionais do Cemesp serão transferidos para o antigo PAM Diamante, onde os pacientes deverão buscar atendimento a partir de agora. “Estamos na incerteza sem saber como seremos atendidos, já que somos mais de 8 mil pacientes. E precisamos ter garantido o direito de receber a nossa medicação, pois a maioria não tem condições de comprar e não pode esperar”, enfatizou ele.

César Pires ressaltou que solicitará informações à SES sobre como será feito o atendimento aos hipertensos e diabéticos que eram atendidos no Cemesp, e afirmou que defenderá a manutenção de um serviço especializado de saúde para os portadores dessas doenças crônicas. “São pessoas já fragilizadas por ter a saúde comprometida, e que não podem ser penalizadas ainda mais pela falta de sensibilidade do governo estadual”, finalizou o deputado.

César Pires aponta improbidade de Dino e Camarão com recursos do Fundeb
Política

Deputado diz que cerca de R$ 100 milhões foram transferidos do fundo da educação para tapar buraco criado no Fepa

O deputado César Pires (PV) acusou o governo Flávio Dino, do PCdoB, de estar cometendo improbidade administrativa ao retirar recursos Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para cobrir o rombo criado no Fundo Estadual de Pensões e Aposentadorias (Fepa). A Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que administra os recursos do Fundeb, é comandada pelo procurador federal Felipe Camarão.

De acordo com o parlamentar, dados oficiais do Palácio dos Leões apontam que a contribuição dos servidores gera uma receita anual de R$ 660 milhões para o Fepa, que somada à contribuição do Estado, em torno de R$ 814 milhões, chega à arrecadação de R$ 1,475 bilhão. Apesar do montante, diz César Pires, ao menos R$ 100 milhões do Fundeb foram transferidos para o Fepa.

“A despesa anual da Previdência estadual é de R$ 2,476 bilhões, um déficit de R$ 1 bilhão entre a receita e a despesa. O Fepa quebrou e estão cometendo improbidade administrativa ao usar recursos do Fundeb para tentar cobrir o rombo previdenciário. Os professores da rede estadual estão ganhando menos porque o Estado está subtraindo direito líquido e certo assegurados pelo Fundeb, e o mesmo ocorre com os docentes da Uema e da UemaSul. O que estamos assistindo é uma aberração administrativa, vedada pelos artigos 37 e 40 da Constituição Federal, nos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e também na Lei 11.494/2007. O governo gastou mais do que recebeu, não tem mais capacidade de endividamento, acabou a liquidez do Estado”, denunciou.

Ainda segundo César Pires, há informações de que parte da contribuição previdenciária recolhida dos servidores estaduais não tem sido repassada ao Fepa, desde agosto agosto. Ele apontou para possível omissão do Ministério Público do Maranhão sobre o caso.

“Onde está o Ministério Público que não intervém? O governo está usando o dinheiro do Fundo de Manutenção do Ensino Básico para pagar a Previdência. O que está acontecendo no Maranhão é um crime e, portanto, merece a apuração dos órgãos de fiscalização”, finalizou o deputado.

Outro lado

O ATUAL7 encaminhou e-mail ao Governo do Maranhão, ao próprio Felipe Camarão e ao MP maranhense, solicitando um posicionamento sobre o assunto. O espaço está aberto para manifestações.

Deputado convoca população a protestar contra aumento de impostos no MA
Política

Flávio Dino tenta aumentar ICMS sobre combustíveis e outros produtos pela terceira vez. César Pires lembrou que, na França, população foi às ruas até Macron recuar no aumento do preço dos combustíveis

O deputado César Pires (PV) conclamou a população maranhense a se manifestar contra o projeto de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB) que pretende aumentar, pela terceira vez, o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) sobre combustíveis e outros produtos no estado.

A matéria tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Maranhão e será votada no plenário da Casa nesta quarta-feira 5. O Palácio dos Leões conta com o apoio da maioria dos parlamentares.

“Nenhum governo é mais forte que a mobilização popular, e o povo tem muito a dizer sobre essa proposta de, mais uma vez, aumentar a cobrança de impostos no Maranhão”, declarou César Pires, ressaltando que a oposição não tem votos suficientes para evitar que o projeto de Dino seja aprovado na sessão de amanhã.

O deputado disse que Flávio Dino contraria tudo o que pregou durante a campanha eleitoral, e que aos eleitores que acreditaram nas promessas do comunista resta agora se espelhar na França, onde o presidente Emmanuel Macron foi obrigado a recuar em sua decisão de aumentar o preço dos combustíveis, porque o povo francês foi às ruas protestar.

“Há pouco tempo Macron era festejado como símbolo da direita na Europa. Mas foi o povo francês, um povo civilizado, quem fez o presidente da França desistir do aumento de impostos. Por isso digo à população de São Luís e do Maranhão que não se escuse de vir para a luta”, enfatizou.

César Pires convidou a sociedade civil organizada e os sindicatos para que ocupem a galeria da Assembleia Legislativa para assistir de perto a votação do projeto e saber quem votará a favor do governo e contra o contribuinte maranhense, reafirmando que sem mobilização popular o Palácio dos Leões terá ampla maioria dos votos para aprovar o aumento de impostos.

“Quase 70% da sociedade maranhense apostou nesse governo, por isso apelo para que a população não deixe cinco ou seis deputados de oposição sem força para barrar esse projeto. Quem quer pagar mais do que já paga? O povo tem muito a dizer e não pode mais se calar”, finalizou.

César Pires alerta que uso de recursos do Funben pode prejudicar servidores
Política

Para parlamentar, Flávio Dino pretende utilizar recursos do fundo para tentar cobrir rombo na Previdência estadual

O deputado estadual César Pires (PV) alertou, nesta quarta-feira 28, que o governo de Flávio Dino (PCdoB) pretende utilizar recursos do Fundo de Benefícios dos Servidores Estaduais (Funben) para tentar cobrir rombo na Previdência estadual, prejudicando a assistência médica e hospitalar a que o funcionalismo tem direito. Segundo o parlamentar, as propostas encaminhadas pelo comunista recentemente à Assembleia Legislativa do Maranhão comprovam a total incompetência do Executivo na gestão dos recursos que garantem assistência aos servidores.

Mostrando dados oficiais apresentados por técnicos da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), o parlamentar disse que, para garantir liquidez ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), o Palácio dos Leões planeja utilizar recursos, na ordem de meio milhão de reais, do Funben. Além disso, diz o parlamentar Dino estuda vender para o Funben o Hospital do Servidor, em mais uma tentativa de recuperar o Fepa.

“É uma demonstração inequívoca de incompetência. O Hospital do Servidor por si só não se mantém. Se o governo gastar os recursos do Funben os funcionários estaduais ficarão sem seu plano de saúde, além de já estarem com suas aposentadorias ameaçadas pelo uso indevido do Fepa”, enfatizou César Pires.

Ainda durante o discurso, o deputado do PV cobrou da direção do Instituto de Previdência (Iprev) os esclarecimentos que há duas semanas ele solicitou sobre a proposta de alienação de bens, que serviria para o pagamento de inativos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público do Maranhão. “Até agora não nos deram resposta, num completo descaso, desrespeito com esta Casa. E o mais grave é que o Executivo já incluiu na Lei Orçamentária Anual uma correção de R$ 500 milhões do Plano Plurianual, que sequer foi aprovada por esta Casa”, ressaltou.

César Pires concluiu lamentado o fato de que, ao negar esclarecimentos e desrespeitar a atuação dos deputados, o governo Flávio Dino diminui o papel do Legislativo estadual, com a permissão dos próprios parlamentares. “Somos um cargo extinto a vagar, porque não debatemos este ano nada que fosse importante. E assim o governo vai cometendo uma sequência de erros. Já inviabilizaram o Fepa, e agora querem quebrar o Funben, numa incompetência irrefutável”, reclamou.

César Pires cobra de Dino esclarecimento sobre pagamento de aposentados em 2019
Política

Parlamentar disse que governador deverá propor um aumento na alíquota previdenciária para cobrir o rombo no Fepa

O deputado estadual César Pires (PV) cobrou, nessa terça-feira 13, esclarecimentos do governo de Flávio Dino (PCdoB) sobre pontos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2019, que tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão. Para o parlamentar, o Executivo precisa esclarecer, principalmente, como pretende equilibrar o fundo previdenciário estadual e garantir o pagamento de aposentadorias e outros benefícios aos servidores estaduais inativos, no próximo ano.

Ele ressaltou que, durante audiência pública para avaliação das metas fiscais do II quadrimestre deste ano, técnicos da Secretaria de Planejamento e Orçamento informaram que o Estado tem em caixa somente R$ 200 milhões para pagar os inativos. “E depois de retirar R$ 1 bilhão do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria, o governador Flávio Dino tenta reparar sua má gestão enviando para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 211/2018, que aloca R$ 500 milhões para o Fepa”, disse o deputado.

César Pires acrescentou que, ao analisar as previsões orçamentárias do Estado, também chama a atenção que, em 2018, o governo projetou uma arrecadação de R$ 788 mil em alienação de bens, mas só arrecadou R$ 60 mil. Para 2019, a projeção com alienação de bens aumentou 6.362%, totalizando R$ 502 milhões. Esses recursos seriam destinados ao pagamento de aposentados e pensionistas.

Para o parlamentar, a criação de um instituto para gerir o Fepa, gerando uma despesa extra anual de R$ 6 milhões, reduz ainda mais a liquidez do fundo previdenciário que, segundo ele, já está prejudicado pelos saques feitos no governo comunista.

“É uma situação muito preocupante, pois os técnicos da Seplan não souberam informar que bens serão alienados para garantir recursos ao fundo previdenciário. Se o Estado só tem em caixa R$ 200 milhões dos mais de R$ 2 bilhões que precisa para pagar os aposentados no próximo ano, vai ter que buscar dinheiro de alguma forma. Por tudo isso, protocolei um ofício pedindo essas informações do Fepa”, alertou César Pires, prevendo que, em breve, Dino deverá propor um aumento na alíquota previdenciária cobrada dos servidores estaduais, para cobrir o rombo no Fepa.

César Pires quer CPI para investigar atuação da Gafisa e Franere
Política

Segundo parlamentar, as construtoras descumpriram obrigações contratuais referentes ao empreendimento Costa Araçagi

O deputado César Pires (PV) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, nessa quarta-feira 8, para acusar as construtoras Gafisa e Franere de haver causado prejuízos aos compradores de imóveis no condomínio Costa Araçagi. Ele chamou a atenção dos órgãos de fiscalização e disse que proporá a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a atuação das duas empreiteiras em São Luís.

De acordo com o parlamentar, as construtoras descumpriram suas obrigações contratuais ao entregar aos compradores somente os prédios do empreendimento que, pelo contrato de compra e venda, deveria ter complexo aquático e pistas de caminhada para idosos. “Os clientes estão acionando a Justiça para terem seus direitos assegurados, pois tiveram seus sonhos frustrados”, declarou.

Citando o caso envolvendo os moradores do condomínio Jardins, em que a construtora Cyrela foi judicialmente obrigada a reparar os prejuízos — e cujo pedido de abertura de CPI chegou a ser feito, mas se encontra engavetado —, César Pires cobrou mais atenção do Procon, do Ministério Público e da própria Justiça à situação dos compradores de imóveis do Costa Araçagi. “Porque esse caso também não veio à tona, e as ações na Justiça não avançam?”, questionou César Pires.

O deputado cobrou providências dos órgãos competentes para que as empresas sejam responsabilizadas. “Não podemos aceitar empresas que não têm compromisso com a sociedade e devem cumprir suas obrigações contratuais. Se estão falidas, a Justiça deve determinar de que forma elas irão ressarcir os prejuízos causados”, finalizou.

“O governo traiu a categoria”, diz César Pires sobre MP de Flávio Dino
Política

Dispositivo impõe prejuízo salarial aos professores da rede pública estadual de educação. Medida foi aprovada ontem pela base governista na Assembleia Legislativa.

O deputado estadual César Pires (PV) criticou duramente o governador Flávio Dino (PCdoB) por impor prejuízos salariais aos professores estaduais na votação da Medida Provisória 272/2018, encaminhada à Casa pelo comunista e aprovada em Plenário pela base governista, na sessão dessa quarta-feira 16.

Para o parlamentar, a medida “desrespeita o Estatuto do Magistério”. Ele chegou a apresentar uma emenda modificativa à MP para preservar direitos dos docentes, mantendo a data-base e reajuste salarial linear para a categoria, mas teve sua proposta rejeitada pelos deputados anilhados ao Palácio dos Leões. “O governo Flávio Dino impôs reajustes diferenciados para a categoria, de forma parcelada e sem respeitar a data-base, não retroagindo a janeiro”, lamentou.

Na opinião de César Pires, o Estatuto do Magistério, fruto da luta dos professores, foi violado pelo comunista. “Eu tive a honra de participar da sua construção, já em 1994, quando ainda era pró-reitor de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão. O que vejo agora com muita tristeza é essa involução que traz prejuízos irreparáveis à classe dos professores. Por isso apresentei essa emenda modificativa, para reparar essa injustiça cometida pelo governador, que é a destruição do Estatuto do Magistério”, enfatizou.

Ainda segundo o deputado, “o governo traiu a categoria e contradisse todos os seus discursos de valorização dos professores e de investimento na qualidade da educação pública. O governo dá 10,47% para um número menor de professores, e 6,81% para a grande maioria, num total desrespeito ao artigo 32 do Estatuto do Magistério. Nenhum desses profissionais merece ser tratado de forma diferenciada e injusta e o que eles querem é somente o cumprimento da lei”, ressaltou Pires sobre a marginalidade do Executivo.

Ainda em críticas a Flávio Dino, César Pires reafirmou ter orgulho de ser professor e de nunca ter se posicionado contra os profissionais da educação, mesmo quando era líder do governo na Assembleia Legislativa maranhense. “Não há projeto pedagógico, não há revolução nem crescimento educacional sem investimento e reconhecimento da competência do professor. Sem eles, sem respeitar suas lutas históricas e seus direitos duramente conquistados, não há como se falar em educação de qualidade”, finalizou.

César Pires propõe emenda à MP de Dino sobre reajuste aos professores
Política

Parlamentar defende que reposição salarial da categoria seja retroativa a janeiro e que todos recebam 10% de aumento em seus vencimentos

O deputado César Pires (PV) reafirmou sua posição intransigente em defesa dos professores e da educação, na sessão legislativa desta terça-feira 24, ao justificar emenda de sua autoria à Medida Provisória 272/2018, que trata de reajuste para professores do subgrupo do magistério da educação básica. Ele voltou a cobrar a manutenção dos direitos assegurados à categoria no Estatuto do Magistério.

“Não há registro, nem nesta tribuna e em nenhum momento de minha vida pública, de que eu tenha votado contra professores. Poucos têm a legitimidade que eu tenho para ter essa posição, porque também sou professor e jamais deixarei de ser”, declarou.

Ao contrário do que propõe o governador Flávio Dino (PCdoB) na MP 272, César Pires defende que a reposição salarial da categoria seja retroativa a janeiro e que todos recebam 10% de aumento em seus vencimentos. É o que ele propõe na emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, onde tramita a medida do governo comunista.

O parlamentar lamentou que, além de tantas denúncias que têm gerado uma agenda negativa para Dino, o governador ainda proponha o descumprimento de lei egressa do próprio Executivo, que é o Estatuto do Magistério. “Queremos apenas cumprir aquilo que esta Casa votou, pois agora querem aprovar o contrário. Nossa emenda não afronta a lei e corrige as distorções propostas pelo governo contra os professores”, enfatizou.

Ele conclui reafirmando que jamais manchará sua história votando contra professores: “Nunca deixarei de ser professor, portanto só esperem de mim uma defesa intransigente da nossa categoria. E não faço isso por questões eleitorais, mas com a consciência de quem já foi secretário de Educação e reitor de uma universidade que formou, só na minha gestão, cerca de 36 mil professores”.

César Pires questiona legalidade de uso da PM na fiscalização do trânsito
Política

Convênio que delegou competência à Polícia Militar estadual venceu desde julho de 2017 e foi renovado somente em janeiro deste ano

O deputado estadual César Pires (PEN) vai pedir esclarecimentos ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a respeito da vigência de um convênio que delegou competência à Polícia Militar do Maranhão para atuar na fiscalização do trânsito em todo o estado.

Segundo o parlamentar, as blitz e outras ações realizadas pela PM desde julho de 2017 podem não ter validade, por inexistência da cobertura legal prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pelo CTB, somente compete às PMs executar a fiscalização de trânsito quando e conforme convênio firmado, com o agente do órgão ou entidade executiva de trânsito, que no caso do Maranhão é o Detran.

Em julho de 2013, o Poder Executivo estadual assinou o convênio n.º 19/2013, de operacionalização dos serviços de fiscalização de trânsito no estado, em que o departamento de trânsito do Maranhão delegou competência à Polícia Militar estadual para ações de estatísticas de acidentes de trânsito, autuação, fiscalização, aplicação de penalidades administrativas no que permite o recolhimento de veículos e documentos destes, bem como de condutores se a situação recomendar. Esse convênio, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) naquele mesmo mês, teve 48 meses de vigência, prazo que se esgotou em julho de 2017.

Contudo, segundo o parlamentar, somente em janeiro deste ano foi publicado um aditivo ao acordo, assinado pela diretora do Detran-MA, Larissa Abdalla.

“Os documentos publicados no Diário Oficial mostram que a vigência do convênio acabou em julho do ano passado e só em janeiro deste ano foi renovado. No nosso entendimento, essa medida não pode ser retroativa. E se não for, todas as ações da Polícia Militar ocorridas no trânsito do Maranhão nesse período, inclusive as apreensões de veículos, não têm validade e os cidadãos estão sendo lesados”, enfatizou César Pires.

Para o deputado, a direção do Detran do Maranhão precisa esclarecer urgentemente essa questão e, se confirmada a falta de base legal para a atuação da Polícia Militar no trânsito, os condutores ou proprietários de veículos penalizados desde julho de 2017 deverão ter seus danos reparados pelo Estado.

“Se houve incompetência do gestor público em renovar o convênio em tempo hábil, o cidadão não pode ser penalizado. Dessa forma, fica estabelecida uma fábrica clandestina de dinheiro”, finalizou.

César Pires retoma defesa da PEC da emenda impositiva
Política

É a quarta vez que parlamentar tenta aprovar a PEC. Nas três anteriores, proposta foi barrada por manobras do Palácio dos Leões

O deputado César Pires (PEN) voltou a defender, nesta quinta-feira 15, a votação e aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Emenda Impositiva, que torna obrigatória a execução das emendas ao orçamento estadual. “Esta Casa, formada por tantos nomes com capacidade de ascender à política nacional, tem que assegurar a todos nós condições de igualdade para atender aos reclames daqueles que depositaram em nós seus votos”, enfatizou o parlamentar.

É a quarta vez que Pires tenta aprovar a PEC. Nas três anteriores, a proposta chegou a receber a quantidade de assinaturas necessárias para sua tramitação e até mesmo à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, mas acabou sempre barrada por manobras do Palácio dos Leões.

Citando ex-deputados estaduais, que atualmente exercem mandato na Câmara Federal, e outros colegas de parlamento que pretendem disputar vagas de deputado federal e de senador nas eleições deste ano, Cesar Pires disse que a Casa registra em sua história um sentimento libertário e de ascensão de seus membros. “Mas a redenção do Parlamento maranhense será a aprovação da emenda impositiva, que há muito vem sendo rejeitada”, disse.

O deputado considerou justas as reclamações dos deputados estaduais que usaram a tribuna, semana passada, para denunciar que suas bases estão sendo invadidas por secretários de Estado que usam seus cargos para angariar votos. “Só há um caminho para enfrentarmos essa situação: colocar em pauta e aprovar a emenda impositiva. Chegou o momento da Assembleia Legislativa do Maranhão, a exemplo do que foi feito em nível federal, em outros estados e municípios Brasil afora, assegurar a todos nós o direito de atender às demandas dos nossos eleitores, independente de posições políticas”, enfatizou.

César Pires concluiu seu discurso afirmando que os deputados de oposição não podem mais ficar reféns de governos ou depender de deputados federais para conseguir destinar recursos federais para os municípios.

“Não pode o Maranhão ficar na contramão da história. A Assembleia Legislativa do Maranhão precisa progredir, e isso só será possível com a aprovação da PEC da Emenda Impositiva”, finalizou.

César Pires reivindica recursos federais para o Maranhão
Política

Parlamentar se reuniu no início desta semana com os ministros Sarney Filho e Osmar Terra

A destinação de recursos federais para a realização de obras em municípios do Maranhão foi o principal objetivo da visita que o deputado César Pires (PEN) fez a Brasília, no início desta semana. Ele foi recebido em audiências pelos ministros do Meio Ambiente, Sarney Filho, e do Desenvolvimento Social, Osmar Terra.

No Ministério do Meio Ambiente, Pires conversou com Sarney Filho sobre a perfuração de poços artesianos já viabilizados pelo ministro para os municípios de Magalhães de Almeida, Água Doce do Maranhão e Tutóia. E também trataram do encaminhamento de projetos ambientais para diversos municípios maranhenses.

“O ministro nos garantiu que são investimentos viáveis a curto prazo, e assumiu o compromisso de viabilizar os pleitos para o Maranhão”, destacou o deputado, que também presenciou reunião com o ministro em que o presidente do Sebrae, Afif Domingues, pleiteou a liberação de licenças ambientais para pequenas e médias empresas.

César Pires também acompanhou os deputados federais Júnior Marreca e Walney Rocha (ambos do PEN) em audiência com o ministro Osmar Terra. No encontro, eles trataram da liberação das emendas apresentadas ao Orçamento da União, a serem executadas por meio do Ministério do Desenvolvimento Social. Marreca destinou recursos para municípios indicados por César Pires.

“Retornamos muito satisfeitos com a garantia dada pelos ministros de que, em curto espaço de tempo, municípios do Maranhão serão beneficiados com obras financiadas com recursos federais”, concluiu César Pires.

César Pires critica parecer da CCJ contra a PEC da Emenda Impositiva
Política

Parlamentar vai recorrer ao plenário contra manobra do Palácio dos Leões

O deputado estadual César Pires (PEN) criticou, nessa terça-feira 21, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2017, de sua autoria, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento do Estado.

De acordo com o parlamentar, a inconstitucionalidade da matéria, alegada no parecer da CCJ, não tem sustentação jurídica e nem técnica, e envergonha o parlamento estadual.

“Presume-se que na CCJ haja pessoas capazes de analisar os projetos de lei, emendas ou medidas provisórias, mas eu teria vergonha de assinar o parecer dado à PEC da Emenda Impositiva, contrário inclusive ao parecer técnico da Consultoria Legislativa”, enfatizou César Pires, lembrando que a Câmara Federal e os legislativos de outros estados aprovaram e fizeram valer as emendas impositivas, por serem absolutamente legais.

Ainda segundo César Pires disse, PEC 006 tem teor semelhante à Emenda à Constituição Federal 086/2015, que estabeleceu a emenda impositiva no âmbito federal.

“Se a matéria foi aprovada e sancionada pelo Congresso Nacional, não há, portanto, a alegada inconstitucionalidade contida no parecer da CCJ”, enfatizou ele.

Para o deputado, a CCJ deixou de cumprir o seu papel para tão somente atender à orientação do governo, que se diz republicano mas não quer que a execução das emendas parlamentares passe a ser obrigatória, permitindo que o Legislativo possa atender demandas da população. Ele conclamou o plenário a votar pela aprovação da PEC e acabar com a subserviência da Assembleia ao Palácio dos Leões.

César Pires cobra CCJ sobre parecer da PEC da Emenda Impositiva
Política

Deputado disse que não aceita manipulação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Relator é o deputado Levi Pontes

O deputado César Pires (PEN) voltou à tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta terça-feira 31, para criticar a desvalorização das iniciativas parlamentares e mais uma vez cobrou da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de sua autoria, que torna impositiva a liberação das emendas ao Orçamento do Estado. Ele recorreu ao regimento interno para reafirmar que não há justificativa legal para o atraso na tramitação da matéria.

“Esta Casa não pode se agachar e rasgar o regimento interno, que estabelece o prazo de 20 dias para que um projeto de lei, depois de publicado, receba o parecer da CCJ. E a comissão não pode alegar não ter se reunido, quando prioriza projetos do Executivo e do Judiciário e dá parecer no plenário”, enfatizou César Pires.

Relator da PEC da Emenda Impositiva na CCJ, o deputado Levi Pontes (PCdoB) ainda tentou justificar que o prazo de 20 dias só começou a contar dia 17 de outubro, quando ele foi incumbido de relatar a matéria. E anunciou que a PEC será analisada na próxima reunião da comissão, prevista para terça-feira 7.

César Pires afirmou, mais uma vez, que todos os prazos já foram esgotados para a análise da PEC pela CCJ, considerando que o artigo 260 do Regimento Interno da Assembleia estabelece que “recebida e publicada proposta, o presidente a despachará para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que se pronunciará no prazo improrrogável de 20 dias”.

“Dia 20 de setembro a CCJ abriu prazo de 10 dias para a apresentação de emendas, portanto não aceito que essa proposta fique retida enquanto várias outras matérias sejam relatadas no afogadilho. Projetos que entraram essa semana já foram votados e não há argumento jurídico para reter a nossa proposta. Estamos acabando com os valores morais desta Casa a continuar dessa forma”, enfatizou César Pires, lembrando que não há inconstitucionalidade na matéria, já que o Congresso Nacional e o Legislativo de outros estados já fizeram valer a emenda impositiva.

Ele concluiu dizendo que não aceita manipulação na CCJ, e que aceitará qualquer decisão do plenário sobre a proposta da emenda impositiva. “O que estou defendendo é a prerrogativa de todos nós parlamentares de indicar onde os recursos estaduais precisam ser investidos, de forma a atender às muitas demandas da população que chegam a nós, como seus representantes”, finalizou.

César Pires cobra tramitação da PEC da Emenda Impositiva
Política

Prazo para apresentação de emendas na CCJ já foi concluído há duas semanas

O deputado César Pires (PEN) cobrou, na sessão dessa terça-feira 17, a análise da Proposta de Emenda à Constituição n.º 006/2017, de sua autoria, que altera a Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares.

Segundo o parlamentar, já foi concluído o prazo para a apresentação de emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que precisa dar seu parecer e possibilitar a votação da chamada PEC da Emenda Impositiva em plenário.

“Dia 20 de setembro a CCJ abriu prazo de 10 dias para a apresentação de emendas à PEC. Então, todos os prazos já acabaram. Eu lamento essa falta de interesse deste parlamento, ao contrário do que ocorre na votação de matérias do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, quando esta Casa vota e aprova propostas às vezes até sem conhecer uma vírgula do que está sendo proposto”, enfatizou.

Para César Pires, a PEC da Emenda Impositiva deve ser tratada com a mesma prioridade dada aos projetos dos outros poderes e até de categorias que lotam a galeria da Casa em dia de votação.

“De quem é a responsabilidade de defender as matérias de interesse do parlamento? A quem devemos recorrer senão a esse plenário? Com que justificativa alguém vai se opor a essa proposta já implantada inclusive pelo Congresso Nacional, e elogiada por deputados federais que são aliados do governo estadual?”, questionou.

O deputado concluiu seu pronunciamento afirmando que continua acreditando na CCJ e no plenário da Assembleia Legislativa, e que espera um parecer favorável à aprovação da PEC, já que não há ilegalidades na proposta.

“Vou continuar insistindo, vou continuar lutando. E espero que, quando a matéria for submetida à votação em plenário, haja o mesmo interesse, despertado por outras instituições, em garantir que nós, parlamentares, possamos destinar recursos para atender as demandas da população”, finalizou ele.

Ações por mais segurança no trânsito são debatidas em audiência pública
Política

Iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa da Vida no Trânsito, que tem como presidente o deputado César Pires, reuniu representantes de diversas entidades ligadas ao assunto

A municipalização do trânsito em todas as cidades do Maranhão e o uso dos equipamentos de segurança por motociclistas que usam seus veículos no trabalho foram algumas das ações defendidas pelos participantes da audiência pública realizada pela Frente Parlamentar em Defesa da Vida no Trânsito, na última terça-feira 10.

Presidido pelo deputado César Pires (PEN), o encontro reuniu representantes do Judiciário, do Ministério Público, de órgãos estaduais e da Prefeitura Municipal de São Luís, além de entidades como o Observatório do Trânsito e do Instituto SOS Vida.

O parlamentar anunciou na ocasião que apresentará na Assembleia Legislativa dois projetos de lei que visam tornar mais seguro o trânsito no Maranhão. O primeiro obriga as empresas que contratam os serviços de motociclistas a fornecerem equipamentos de segurança exigidos para o uso desse tipo de transporte. O segundo estabelece a municipalização do trânsito como condição para que as prefeituras maranhenses possam firmar convênios com o Governo do Estado.

No Maranhão, mais de 60% da frota de 1.541.845 veículos são motocicletas (934.431).

De acordo com o Samu, em 2013 foram registrados 4.977 acidentes de trânsito com vítimas nos municípios da ilha de São Luís. Desse total, cerca de 75% envolveram motociclistas. Além disso, mais de 70% dos leitos ortopédicos são ocupados por acidentados de trânsito. Outro dado preocupante é que apenas 58 dos 217 municípios maranhenses têm o trânsito municipalizado.

Com o objetivo de colher subsídios e propor medidas que possam tornar mais seguro o trânsito de pedestres e veículos nas ruas, avenidas e estradas de todo o Maranhão, a audiência pública contou com a participação da diretora do Detran, Larissa Abdalla; do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins; do promotor de justiça Agamenon Azevedo; de representantes das secretarias municipais de Saúde e Trânsito; da Secretaria de Estado da Educação; do Departamento de Infraestrutura Terrestre (Dnit) e da Polícia Militar.

Também na ocasião o diretor de Relações Institucionais da Cemar, José Jorge Soares, apresentou a iniciativa exitosa da empresa, que fornece todos os equipamentos de segurança aos funcionários que utilizam motocicletas em suas atividades profissionais.

César Pires aponta irregularidade na instalação da Bomar Maricultura
Política

Empresa pretende se instalar no município de Santa Rita. Parlamentar alega projeto apresentado não cumpre as exigências legais para ocupação e uso do solo

O deputado estadual César Pires (PEN) apontou, nesta quarta-feira 27, para possível irregularidade na instalação da empresa Bomar Maricultura Ltda nos campos de Santa Rita. Segundo o parlamentar, o projeto apresentado à prefeitura do município, que prevê a construção de 160 açudes em uma Área de Preservação Permanente (APP), não cumpre as exigências legais para ocupação e uso do solo.

“A empresa requereu autorização para o empreendimento com base em uma certidão cartorial onde praticamente não diz nada, cita apenas um formal de partilha, sem detalhar a divisão da área que pertencia a cinco herdeiros já falecidos, todos com descendentes. E deveriam apresentar uma licença prévia emitida pela Sema, o que não ocorreu”, alertou.

Segundo Pires, os representantes da empresa não informaram os impactos do empreendimento sobre outros negócios secularmente existentes naqueles campos, conforme exigido na Lei Complementar n.º 140. Também não apresentaram, diz o deputado, estudo de viabilidade técnica, nem licenças de instalação e de operação.

“Não informaram onde vão colocar o solo retirado para a construção dos tanques, nem de onde vão tirar água, além de determinar a morte de vez da criação natural dos campos da Baixada da região de Santa Rita. E essa empresa se diz uma das maiores produtoras de maricultura do mundo situada no Ceará”, destacou.

Para o deputado estadual, o empreendimento merece investigação do Ministério Público e até da Polícia Federal, considerando ser necessário um estudo aprofundado da negociação da área, já que todos os herdeiros faleceram há muitos anos.

O deputado lembrou ainda que, embora a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) seja autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) a proceder licenças para esses empreendimentos, apenas as secretarias municipais de Meio Ambiente autorizam o uso e ocupação de solo. Ele anunciou que denunciará o caso a esses órgãos, para que a instalação da Bomar Maricultura seja minunciosamente analisada.

“É preciso analisar a legalidade da venda do imóvel e o pedido de licenciamento da empresa que ameaça acabar com as criações de gado do campo de Santa Rita. A água que pretendem usar fará falta para o ribeirinho, para aqueles que estão instalados secularmente ali, vai aumentar a fome e a miséria, pois a maricultura não produz emprego suficiente para suprir aqueles que vivem do campo, da pesca e da criação de suínos e de bovinos”, finalizou.