Assembleia Legislativa MA
Deputados aprovam projeto para conscientizar alunos sobre violência intrafamiliar e abuso sexual
Política

Texto de autoria de César Pires foi aprovado em segundo turno e vai à sanção governamental

Os deputados da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovaram nesta quarta-feira (30) projeto que dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual no âmbito escolar do estado.

O texto, de autoria do deputado César Pires, foi aprovado em segundo turno. O projeto vai à sanção governamental.

“O que queremos é que essas crianças e adolescentes sintam-se orientados e fortalecidos para denunciar e ser protegido desse tipo de violência”, enfatizou.

O projeto estabelece a realização de palestras e treinamento no ambiente escolar para que os alunos possam identificar e prevenir situações como agressão física, abuso sexual e psicológico, abandono e maus-trato.

Aos alunos do ensino fundamental e do ensino médio, serão asseguradas palestras com conteúdo que estimule a conscientização, a identificação e a prevenção de situações que caracterizem violência intrafamiliar e abuso sexual, utilizando de linguagem apropriada para cada idade escolar.

As palestras estabelecidas pelo projeto serão ministradas por profissionais capacitados, dentre os quais professores, psicólogos, psicopedagogos ou assistentes sociais.

STF decide em abril se Othelino poderá comandar Alema até a 5ª vez consecutiva
Política

Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão assumiu controle da Casa pela primeira vez em 2018, para mandato-tampão. Ele foi eleito e reeleito posteriormente, seguindo a Constituição

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir no mês que vem se o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), caso reeleito deputado em outubro, poderá comandar a Casa até a 5ª vez consecutiva.

A sessão será no plenário virtual, no qual os 11 ministros apresentam seus votos no sistema do tribunal. O julgamento está agendado para começar no dia 1ª de abril e terminar no dia 8.

A discussão é ainda consequência do julgamento que declarou constitucional a reeleição de Othelino para presidência do Legislativo maranhense para o biênio 2021-2022.

No acórdão, a corte não esclareceu os efeitos práticos da decisão que permite uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, independentemente se na mesma legislatura ou não.

Para por fim à obscuridade, a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa entrou com embargos de declaração solicitando esclarecimentos sobre o entendimento firmado pelo Supremo.

Na próxima semana, os ministros vão conferir os efeitos do julgamento no tempo, ou seja, se vale a partir do ato ao qual a decisão se refere (“ex tunc”, na linguagem jurídica) ou do momento em que a decisão pôs fim ao caso, sem retroatividade (“ex nunc”). Isso ocorre porque a essa decisão foi publicada depois da eleição que deu o terceiro mandato seguido de presidente a Othelino, contando com a tampão.

Se o Supremo modular os efeitos da decisão para que surta efeitos desde a data do fato (“ex tunc”), os atuais ocupantes de cadeira na Mesa Diretora, já eleitos e/ou reeleitos, somente poderão se candidatar aos mesmos cargos (e eventualmente se reeleger) nas próximas eleições.

Ou seja, Othelino poderá disputar e, se eleito por seus pares, exercer um 4º mandato consecutivo como presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão pelo próximo biênio.

Todavia, se a modulação aplicada for de agora em diante (“ex nunc”), para favorecer a segurança jurídica, os efeitos emprestados se darão no futuro, isto é, somente a partir da próxima eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa maranhense, oportunidade em que qualquer parlamentar (ocupante ou não da atual Mesa Diretora e, se ocupante, independente de quantas eleições já tiver) poderá se eleger aos mesmos cargos e, na eleição subsequente, se reeleger para a alta cúpula da Casa.

Neste caso, Othelino poderá não apenas comandar o Palácio Manuel Beckman pela 4ª vez consecutiva, mas até mesmo pela 5ª vez, ou seja, por toda a legislatura de fevereiro de 2023 a janeiro de 2027.

Othelino foi eleito para o comando do Palácio Manuel Beckman apenas uma vez, para o biênio 2020-2021, e reeleito também uma única vez, ainda que antecipadamente, para o biênio 2021-2022.

Já o período entre 2018 a 2019, foi apenas de mandato-tampão, por ascensão automática e definitiva ao cargo de presidente da Alema por conta do falecimento do então chefe do Poder Legislativo, Humberto Coutinho, ou seja, sem necessidade de nova eleição –regra possível por projeto de resolução de autoria do deputado Roberto Costa (MDB), que alterou o regimento interno da Casa no trecho que trata sobre substituição de cargos vagos na Mesa Diretora, em caso de vacância do cargo de presidente.

José Jorge, do TJ, nega pedido de deputados aliados de Brandão para anular eleição da CCJ da Alema
Política

Desembargador avaliou que medida afetaria o princípio da separação dos Poderes. Governistas atribuem comando de comissão por pedetista a suposto ato ilegal de Othelino Neto

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos indeferiu nessa quinta-feira (3) pedido liminar em que deputados estaduais aliados do vice-governador Carlos Brandão (PSDB) pediam para o Tribunal de Justiça do Estado anular a eleição da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Para o magistrado, por se tratar de matéria tipicamente interna da Alema, conceder o mandado de segurança afetaria o princípio da separação entre os Poderes.

“Ocorre que a Suprema Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que, por respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário analisar e julgar questões que envolvam unicamente a interpretação e aplicação de normas regimentais de Casas Legislativas, por se tratar de matéria ‘interna corporis’ a ser resolvida dentro do próprio Poder Legislativo”, escreveu.

O pedido para que fosse anulada a eleição da CCJ da Casa foi assinado pelos deputados Antonio Pereira (DEM), Arnaldo Melo (MDB), Carlinhos Florêncio (PCdoB), Adelmo Soares (PCdoB), Duarte Júnior (PSB), Edson Araújo (PSB), Fábio Braga (SD), Fábio Macedo (Republicanos), Helena Duailibe (SD), Leonardo Sá (PL), Marco Aurélio (PSB), Paulo Neto (DEM), Rafael Leitoa (PDT), Socorro Waquim (MDB) e Zé Inácio (PT). Todos integram a base de apoio de Brandão, que assume o Palácio dos Leões do próximo mês e pretende disputar a reeleição para mandatário do Estado.

Segundo os parlamentares, em suposto ato ilegal atribuído ao presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PCdoB), o deputado Márcio Honaiser (PDT) teria sido eleito para comandar a CCJ em desrespeito à regra prevista no Regimento Interno da Casa que estabelece a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares em sua composição.

Além de correligionário, Honaiser é aliado do senador Weverton Rocha, pré-candidato ao governo do Maranhão e um dos principais adversários do escolhido pelo governador Flávio Dino (PSB) para a sucessão ao Executivo.

Na semana passada, então atuando como relatora do caso, a desembargadora Nelma Sarney chegou a deferir a medida liminar pleiteada pelos aliados de Brandão, destacando em decisão concordar com os argumentos apresentados pelos parlamentares.

Cerca de 24 horas depois, porém, a magistrada decidiu revogar a liminar que ela própria havia concedido, por consequência, mantendo a eleição de Honaiser para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

Segundo destacou, o recuo ocorreu após haver tomado conhecimento de que os advogados dos deputados governistas teriam impetrado com diversos outros mandados de segurança com o mesmo objetivo do distribuído a ela.

Diante da existência do fato novo, apurado no bojo de processo administrativo no âmbito do Poder Judiciário maranhense, ao tornar sem efeito a decisão que havia deferido a liminar, Nelma Sarney reconheceu a existência de prevenção, e determinou a imediata redistribuição dos autos para Jorge Jorge, que é irmão do ex-presidente do TJ-MA, desembargador Joaquim Figueiredo.

O caso deve agora ser encaminhado à PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) para elaboração de parecer opinativo acerca do imbróglio, e julgamento do mérito pelo pleno do TJ do Maranhão.

Assembleia Legislativa do MA veta acesso da imprensa em retomada de trabalhos
Política

Gestão Othelino Neto tem usado a alegação de enfrentamento à pandemia da Covid-19 desde junho de 2020 para dificultar o acesso do público e de jornalistas às dependências da Casa

A Assembleia Legislativa do Maranhão decidiu vetar o acesso da imprensa às dependências da Casa na retomada dos trabalhos, sob alegação de necessidade de enfrentamento às síndromes gripais e à elevação dos índices de transmissão e contaminação pela variante Ômicron da Covid-19.

A determinação começou a valer a partir desta terça-feira (1º), por tempo indeterminado, e vale para todo o ano legislativo de 2022, até nova ordem pela derrubada do veto, que pode ser baixada pela Diretoria Geral por meio de norma complementar.

A informação consta em resolução administrativa editada pela Mesa Diretora, publicada no Diário Oficial da Alema na última sexta-feira (28). A sessão solene de reabertura dos trabalhos legislativos terá início nesta quarta-feira (2), no Plenário Nagib Haickel, já com o acesso restrito.

Além do presidente do Poder Legislativo, Othelino Neto (PCdoB) –que é jornalista e filho do jornalista Othelino Novaes Alves, combativo à censura e aos desmandos da Ditadura militar–, assinam o documento a primeira e a segunda secretária da Mesa, respectivamente, Andreia Rezende (DEM) e Cleide Coutinho (PSB).

Segundo o documento, o acesso às dependências do Palácio Manuel Beckman está restrito apenas aos deputados, servidores, estagiários e terceirizados. O acesso de visitantes é permitido, desde que condicionado ao agendamento prévio junto ao Gabinete Militar.

Desde junho de 2020, sempre utilizando o combate à disseminação do novo coronavírus como justificativa, a Mesa Diretora da Alema vem fechando o cerco para o público e para imprensa que frequentam a Casa.

Mesmo durante coletivas e com credenciais, e apesar de haver definido como essenciais as atividades e serviços da imprensa durante o enfrentamento à pandemia, a gestão do deputado Othelino Neto determinou que os profissionais precisam de autorização para acessar as dependências da Casa, uma para conseguir passar do portão principal e outra para ter acesso aos gabinetes dos parlamentares.

Alema aprova projeto que estabelece diretrizes para conscientizar estudantes sobre violência intrafamiliar e abuso sexual
Cotidiano

Apresentado pelo deputado César Pires, texto retornará à CCJ da Casa para redação final, e depois encaminhado para a sanção

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quarta-feira (22), projeto de lei de autoria do deputado César Pires (PV) que dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual.

Aprovada em segundo turno, a matéria retornará à Comissão de Constituição e Justiça da Casa para redação final, e depois será encaminhada para a sanção governamental.

“A violência intrafamiliar é um triste fenômeno mundial que pode ser manifestado de várias formas, como agressão física, abuso sexual e psicológico, abandono e maus-tratos. A abordagem dessa questão em ambiente escolar, onde o aluno sente-se protegido, é de fundamental importância, pois a informação é a maior fonte de prevenção, sendo também instrumento para que essa terrível situação seja cada vez mais denunciada e prevenida”, justificou César Pires na apresentação da proposta.

Para levar conhecimento sobre situações de violência intrafamiliar e abuso sexual às crianças e adolescentes, o texto estabelece que serão realizados palestras e treinamento para que eles possam identificar e prevenir essas situações.

Aos alunos do ensino fundamental e do ensino médio, serão asseguradas palestras com conteúdo que estimule a conscientização, a identificação e a prevenção de situações que caracterizem violência intrafamiliar e abuso sexual, utilizando de linguagem apropriada para cada idade escolar. As palestras estabelecidas pelo projeto serão ministradas por profissionais capacitados, dentre os quais professores, psicólogos, psicopedagogos ou assistentes sociais.

Othelino anuncia retorno do ‘Assembleia em Ação’, programa que aproxima o Legislativo da sociedade
Política

O evento havia sido suspenso desde março do ano passado por conta da pandemia da Covid-19

Disposto a aproximar a Assembleia Legislativa do Maranhão dos municípios, da classe política e da sociedade, o presidente da chamada Casa do Povo, Othelino Neto (PCdoB), anunciou nesta quinta-feira (14) a retomada do programa itinerante ‘Assembleia em Ação’.

Em sua quinta edição, o evento havia sido suspenso desde março do ano passado por conta da pandemia da Covid-19. O retorno está marcado para acontecer no próximo dia 22, em Santa Inês.

“Além dos deputados, convido prefeitos, vereadores, líderes políticos e a sociedade civil para participarem desse importante momento de atualização de informações e experiências em que a Assembleia sai da capital e se interioriza para ouvir cada região do Maranhão, fortalecendo as políticas públicas com vistas à melhoria da qualidade de vida da população”, disse Othelino.

A programação contará com as palestras ‘Processo Legislativo’, ministrada pelo diretor-geral da Mesa Diretora da Assembleia, Bráulio Martins, e pelo consultor legislativo constitucional da Alema, Anderson Rocha; e ‘Eleições 2022: As mudanças na Legislação Eleitoral’, proferida pelo diretor de Administração da Alema, Antino Noleto.

O programa ‘Assembleia em Ação’ foi instituído por resolução legislativa em 2019. As primeiras edições aconteceram em Balsas, Timon, Trizidela do Vale e Imperatriz.

Assembleia Legislativa do MA faz pregão de R$ 3 milhões para fretamento de aeronave
Política

Poder Legislativo estadual já possui contrato de R$ 1,2 milhão, sob dispensa de licitação, com empresa de táxi aéreo

A Assembleia Legislativa do Maranhão abriu um pregão eletrônico no valor de pouco mais de R$ 3 milhões para contratação, por 12 meses, de empresa especializada na prestação de serviços de fretamento de aeronave.

O edital diz que a contratação é destinada para o transporte do presidente da Casa, Othelino Neto (PCdoB), demais deputados e servidores do Palácio Manuel Beckman em viagens no território estadual e nacional, quando for necessária a execução de atividades daquele Poder que exijam procedimentos céleres.

Pelo valor, também estão garantidos a disponibilidade de piloto e combustível.

A justificativa para a contratação, dentre outras, é que a interrupção das “demandas e dinâmica do Legislativo” por indisponibilidade de transporte e de equipamentos adequados “comprometerá a continuidade da atividade-fim da Alema”.

Apesar da imprescindibilidade prevista nas leis de Acesso à Informação, de Transparência e de Responsabilidade Fiscal, apenas parte mínima dos documentos obrigatórios para a realização do certame consta na página de licitações da Alema e no sistema de acompanhamento de contratações públicas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o Sacop.

Documentos posteriores à aberta da licitação, por exemplo, marcada para 25 de agosto, permanecem pendentes de envio nos dois canais, o que dificulta o controle social do dinheiro público.

Além disso, a descoberta da previsão do dispêndio com o fretamento da aeronave só foi possível devido à ferramenta da corte de Contas estadual, já que a CPL (Comissão Permanente de Licitação) da Assembleia Legislativa maranhense utilizou uma brecha na legislação para, em vez do valor estimado, máximo ou de referência, inserir no edital que o orçamento é sigiloso.

De acordo com a nova Lei de Licitações, esse sigilo não prevalece para órgão de controle interno e externo, como é o caso do TCE.

Em meio ao pregão sem transparência, Othelino Neto celebrou uma contratação emergencial para o mesmo tipo de prestação de serviço, com vigência entre o dia 22 de março à 18 de setembro deste ano, com a Solar Táxi Aéreo, empresa sediada em Fortaleza, Ceará.

Pelos seis meses de aluguel da aeronave, a Alema vai desembolsar mais R$ 1,26 milhão.

Deputados ignoraram recurso para manter apenas inscrição de Tavares para vaga no TCE-MA
Política

Márcio Rabelo pretende entrar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra manobra

Deputados da comissão especial da Assembleia Legislativa do Maranhão, oficializada apenas nessa segunda-feira (30), ignoraram recurso apresentado tempestivamente pelo advogado Márcio dos Santos Rabelo no processo de inscrição para o preenchimento do cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A vaga decorre da aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, cujo ato já publicado pela corte.

Rabelo teve a tentativa de entrar na disputa barrada pelos parlamentares com base em um decreto legislativo não previsto na Constituição, que torna obrigatório aos inscritos à vaga de conselheiro do TCE-MA a apresentação a assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa em confirmação de apoio à sua inscrição ao cargo.

Com a manobra, apenas Marcelo Tavares, colega de Parlamento dos integrantes da comissão especial, teve a candidatura deferida.

No recurso, Márcio Rabelo pediu a reconsideração da decisão que indeferiu sua inscrição no processo, uma vez que, segundo argumentou, possui idoneidade moral e reputação ilibada, e por ter apresentado toda a documentação constitucionalmente exigida de comprovação de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

“Nesse contexto, considerando a inconstitucionalidade das disposições do Decreto Legislativo 151/90, dessa Casa Legislativa, que ferem literalmente o artigo 52, §1, incisos I, II e III da Constituição Estadual, além dos princípios basilares da Carta Magna de 1988, faz-se necessária a aceitação e deferimento da inscrição realizada, para fazer valer os ideários de justiça e democracia de nossa República”, destacou.

“A EXIGÊNCIA DE APOIAMENTO POLÍTICO É INCONTESTAVELMENTE INCONSTITUCIONAL, vez que existente com fulcro em um decreto, que não tem condão de desconstituir as disposições da nossa Constituição Federal”.

Na audiência pública em que Marcelo Tavares deveria ter sido sabatinado nem no Diário da Assembleia desta terça-feira (31) foi feita qualquer menção ao recurso, mesmo tendo sido apresentado por Rabelo dentro do tempo legalmente estabelecido.

Segundo afirmou o advogado ao ATUAL7, um mandado de segurança deve ser impetrado no Judiciário maranhense.

“Mesmo com o pedido de reconsideração, a comissão foi silente. Então, pelo visto, a Assembleia Legislativa toda já estava firmada com o Marcelo Tavares. Se era assim, não seria necessário haver nem o edital [de inscrição para a vaga], mas uma escolha direta, sem seletivo, sem chama pública. No meu ponto de vista, foi desrespeitada a democracia. Entrarei um mandado de segurança”, disse.

A indicação de Tavares para a vaga de conselheiro do TCE maranhense será apreciada desta terça, em sessão especial pelo plenário, com votação nominal.

Marcelo Tavares nega manobra para aprovação de sua inscrição ao TCE-MA: ‘Constituição não pode ter tudo’
Política

Nas mais de 2 horas e 30 minutos de audiência pública, apenas duas perguntas técnicas foram feitas ao candidato

O deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), negou nessa segunda-feira (30) que tenha havido uma manobra para beneficiá-lo no processo de inscrição para preenchimento do cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão. A vaga decorre da aposentadoria compulsória do conselheiro Nonato Lago.

“Em primeiro lugar, a Constituição não pode ter tudo. Senão, se nós fôssemos colocar até a regra, digamos assim, da vida em condomínio na Constituição, ela teria umas 300 mil páginas. Então, isso é uma coisa que a legislação brasileira ela adota. Por isso que nós temos Parlamentos, de várias esferas, cada um na sua competência. A Constituição é a lei maior do pais, a lei principal, ela não chega a esses detalhes. Portanto, essa norma é de 1990, ou seja, há 31 anos. Nunca foi feita para ser manobra a favor de ninguém. Todos foram escolhidos através dessa regra”, disse Tavares em conversa com o ATUAL7.

O comentário foi feito em resposta a questionamento sobre o uso de um decreto legislativo supostamente inconstitucional pela Alema para a análise das inscrições para a vaga na corte de Contas. Espécie de cláusula de barreira, o dispositivo não está previsto na Constituição e determina que, para ter a inscrição deferida pelo Poder Legislativo estadual, o candidato obrigatoriamente precisa apresentar a assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa em confirmação de apoio à sua inscrição à vaga.

Dono da assinatura de apoio de todos os colegas do Parlamento, Marcelo Tavares foi o único a ter a inscrição deferida.

Na tarde de hoje, ele deveria ter passado por sabatina pela Comissão Especial oficializada horas antes pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para poder ter sua inscrição apreciada pelo Plenário da Casa.

Nas mais de 2 horas e 30 minutos de audiência pública, porém, apenas duas perguntas técnicas, uma de nível avançado e outra de nível mais básico, foram feitas, respectivamente, pelos deputados Fábio Braga (SD) e Yglésio Moyses (PROS). Todos os demais parlamentares presentes fizeram questionamentos de cunho político ou aproveitaram o espaço em que deveriam ser feitos questionamentos para ressaltar a vida pública de Tavares ou mesmo até antecipar o voto em seu nome na eleição que está marcada para ocorrer somente nesta terça-feira (30).

Ariston Ribeiro (Avante), por exemplo, que será efetivado no cargo de deputado caso Tavares renuncie o mandato parlamentar para exercer o cargo de conselheiro no TCE do Maranhão, ao usar do tempo para sabatinar Tavares, apenas disse que o que queria perguntar já havia sido perguntado e respondido, e aproveitou o tempo restante para engrandecer e agradecer Tavares. Já Roberto Costa (MDB), chegou a dizer que o currículo técnico de Tavares era maior que os dos demais candidatos.

Ao ATUAL7, Tavares negou que não tenha sido sabatinado.

“Eu não penso como você. Eu entendo que nós tivemos uma série de perguntas e eu respondi na minha ótica e, na visão dos parlamentares que aqui estavam, com satisfação. Então, eu não vejo nenhuma dificuldade quanto a isso e, realmente, me sinto honrado em ter participado dessa sabatina, e entendo que ela foi de alto nível e que mostrou o que é possível eu fazer se tiver a honra de realmente ser escolhido e passar a integrar aquela corte de Contas”, rebateu.

Durante a audiência, Tavares mostrou-se irritado com publicações do ATUAL7 sobre o uso do decreto legislativo como possível manobra para favorecê-lo no processo. Aproveitando a presença do advogado Márcio dos Santos Rabelo e da superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, que acompanharam o ato político após terem as inscrições barradas pela Comissão Especial com base do decretado legislativo supostamente inconstitucional, Tavares defendeu, por várias vezes, que atende todos os requisitos para o preenchimento da vaga de conselheiro do TCE-MA.

“Tive a humildade de não apenas confiar no currículo, mas também tive a humildade de percorrer os gabinetes e procurar os deputados, que têm a função de escolher e indicar quatro membros ao Tribunal de Contas do Estado, pedindo o apoio, mostrando o currículo, colocando as condições. Eu não tenho nenhuma dúvida de que esse êxito foi alcançado na medida em que tive o apoiamento da quase totalidade dos deputados estaduais do Maranhão”, declarou.

Ao final, Tavares teve seu nome aprovado por unanimidade pela Comissão Especial. A indicação será apreciada da manhã desta terça, em sessão especial com votação nominal, no Plenário Nagib Haickel.

Leylane da Silva, da CGU, vai à sabatina por vaga no TCE-MA mesmo com inscrição indeferida
Política

Dispositivo não previsto na Constituição foi usado para favorecer Marcelo Tavares como candidato único. Manobra pode parar na Justiça

A superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, deve comparecer à sabatina da Assembleia Legislativa do Maranhão para preenchimento de cargo na cúpula do TCE (Tribunal de Contas do Estado) mesmo tendo a inscrição indeferida, segundo apurou o ATUAL7. A vaga será aberta com a aposentadoria compulsória do conselheiro Nonato Lago, prevista para acontecer na próxima semana.

A sabatina está marcada para acontecer às 15 horas desta segunda-feira (30), na sede do Poder Legislativo, em São Luís, tendo como único inscrito deferido o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB).

Leylane da Silva teve a inscrição negada pela Comissão Especial oficializada apenas nesta segunda, vício que pode se somar a uma manobra supostamente inconstitucional usada pela Alema para favorecer Tavares. O indeferimento da inscrição teve como base um decreto legislativo com exigência que não consta na Constituição, que impõe a necessidade de assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Alema como obrigatoriedade para que a documentação apresentada pelos pretendentes seja analisada.

No caso, os deputados ignoraram requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, apenas estes previstos na Carta Magna, e usaram a norma que não consta na Constituição como espécie de cláusula de barreira.

Pelo mesmo motivo, também foi indeferida a inscrição do advogado Márcio dos Santos Rabelo.

O uso da manobra pode parar na Justiça.

Deputados usam manobra e deferem apenas inscrição de Marcelo Tavares para vaga no TCE-MA
Política

Decreto com exigência que não consta na Constituição foi utilizado para indeferir inscrições do advogado Márcio Rabelo e da superintendente da CGU, Leylane da Silva

Deputados da Comissão Especial responsável por analisar as inscrições para preenchimento do cargo de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado), a ser vago com a aposentadoria compulsória do conselheiro Nonato Lago, deferiram apenas a inscrição do colega de parlamento, Marcelo Tavares (PSB).

Com base em um decreto com exigência que não consta na Constituição, eles ignoraram requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e indeferiram as inscrições do advogado Márcio dos Santos Rabelo e da superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva.

A informação consta em relatórios publicados no Diário da Alema, nesta segunda-feira (30), data em que, segundo os documentos, a Comissão Especial se reuniu para analisar as inscrições.

Tanto Márcio Rabelo quanto Leylane da Silva podem recorrer à Justiça contra a manobra, em razão da suposta inconstitucionalidade usada para favorecer Tavares.

A própria comissão foi oficializada apenas nesta segunda, o que também pode pesar contra a manobra. Os integrantes são os deputados Ricardo Rios (presidente), Marco Aurélio (relator), Rafael Leitoa, Socorro Waquim e Ariston Ribeiro.

Na escolha relâmpago, o presidente do colegiado, deputado Ricardo Rios, já marcou para o período da tarde de hoje, a partir das 15 horas, a audiência em que Marcelo Tavares será sabatinado pelos deputados.

Othelino Neto e Jairo Cavalcanti articulam nota conjunta concordando que vaga no TCE é da Alema
Política

Apesar de fim do imbróglio, vaga a ser aberta com aposentadoria de Nonato Lago deve ser decida na Justiça. Manobra tenta garantir assento para Marcelo Tavares

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), e o chefe do Ministério Público que atua junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), Jairo Cavalcanti, articularam uma chamada “nota técnica” conjunta em que concordam que a vaga de conselheiro na corte, a ser aberta com a aposentadoria de Nonato Lato, é da Alema.

“A vacância de cargo atualmente ocupado por conselheiro livremente escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual deverá corrigir a proporção das distribuições das vagas por meio de indicação de novo conselheiro pela Assembleia Legislativa”, diz trecho.

Segundo a nota, a próxima vaga a ser aberta no TCE-MA, com aposentadoria do conselheiro Edmar Cutrim, também deve ser indicada pela Alema. Somente quando da aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira é que a vaga seria do MP de Contas.

“Por conseguinte, a próxima vacância de cargo atualmente ocupado por conselheiro livremente escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual deverá, necessariamente, ser destinada a conselheiro escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual dentre os membros do Ministério Público de Contas integrantes da lista encaminhada pelo TCE-MA, estabelecendo a representatividade do órgão ministerial.”

O documento põe fim a um dos imbróglios que envolve o assunto. O outro, sobre uma imposição supostamente inconstitucional que está sendo usada para garantir a vaga para o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), deve ser decido na Justiça.

Conforme mostrou o ATUAL7, o advogado Márcio dos Santos Rabelo, inscrito para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, afirmou que vai judicializar a escolha para o cargo caso a Assembleia Legislativa use como critério para inscrição um decreto da década passada que impõe a necessidade de assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa como obrigatoriedade para que a documentação apresentada pelos pretendentes seja analisada.

“Posso entrar no Judiciário depois da decisão definitiva da Assembleia, se impedir a gente de passar para a próxima fase do certame. No meu entendimento, isso é quase uma briga de Davi contra Golias, uma vez que a Assembleia está fechada com o candidato Marcelo Tavares. Isso no Maranhão é típico, o coronelismo, a cultura do coronel no Maranhão é muito forte, essas relações políticas”, disse.

Além de Rabelo, também se inscreveram para a vaga, a ser aberta na corte com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, o deputado licenciado Marcelo Tavares, ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), e a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva.

De acordo com o artigo 2º do decreto legislativo 151/1990, que seria inconstitucional, os interessados em integrar o TCE do Maranhão devem ter o apoio de um terço dos 42 deputados da Assembleia Legislativa estadual, não podendo o parlamentar assinar mais de uma indicação.

Tavares, no caso, já tem a assinatura de todos os membros do Palácio Manuel Beckman em apoio ao seu nome para conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, manobra que impossibilita que qualquer outra pessoa entre na disputa pela vaga.

Advogado diz que vai à Justiça se Alema usar critério inconstitucional para vaga de conselheiro no TCE
Política

Decreto com texto não previsto na Constituição impõe necessidade de apoio de um terço dos deputados da Casa para inscrição. Marcelo Tavares já tem a assinatura de todos os parlamentares

O advogado Márcio dos Santos Rabelo afirmou ao ATUAL7 que vai judicializar a escolha para vaga de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão caso a Assembleia Legislativa estadual use como critério para inscrição um decreto da década passada que impõe a necessidade de assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa como obrigatoriedade para que a documentação apresentada pelos pretendentes seja analisada.

“Posso entrar no Judiciário depois da decisão definitiva da Assembleia, se impedir a gente de passar para a próxima fase do certame. No meu entendimento, isso é quase uma briga de Davi contra Golias, uma vez que a Assembleia está fechada com o candidato Marcelo Tavares. Isso no Maranhão é típico, o coronelismo, a cultura do coronel no Maranhão é muito forte, essas relações políticas”, disse.

Além de Rabelo, também se inscreveram para a vaga, a ser aberta na corte com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), e a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva.

O chefe do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti, não apresentou listra tríplice para a vaga como esperado, tendo apenas feito uma consulta à Alema sobre o assunto.

De acordo com o artigo 2º do decreto legislativo 151/1990, que seria inconstitucional, os interessados em integrar o TCE do Maranhão devem ter o apoio de um terço dos 42 deputados da Assembleia Legislativa estadual, não podendo o parlamentar assinar mais de uma indicação.

Tavares, no caso, já tem a assinatura de todos os membros do Palácio Manuel Beckman em apoio ao seu nome para conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, manobra que impossibilita que qualquer outra pessoa entre na disputa pela vaga.

“Entendo que é melhor judicializar a questão porque o decreto de 90 é ilegal, pois não esta estampado no artigo 52 da Constituição Estadual. Então, é melhor judicializar a questão, para que o certame seja o mais transparente e dar mais oportunidade para que, de fato, haja cidadania e democracia, uma vez que eu vejo que a Assembleia, nesse sentido, mesmo sendo a Casa do Povo, está mais para um grupo de pessoas que não vivem nesse sentido de democracia e participação social”, pontuou o advogado.

“Por que não deixam eu ou a candidata que é superintendente da CGU participar da próxima etapa? Se a gente perder, que seja no exercício da cidadania, da democracia e não ser vetado assim, pela Assembleia. Eu entendo que o TJ do Maranhão fará justiça, como já vem fazendo um trabalho excelente. É necessário barrar essa cultura do coronel, e acredito que o Judiciário possa nos auxiliar nisso, à fazer justiça”, finalizou.

Deputados manobram para garantir presidência da Alema para Glalbert Cutrim
Política

Projeto aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (11) assegura ordem sequencial dos cargos da Mesa Diretora em caso de vacância

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão patrocinou uma manobra, na sessão desta quarta-feira (11), que visa garantir a vaga de presidente da Casa ao deputado estadual Glalbert Cutrim (PDT), 1ª vice-presidente da Alema e caçula do ex-presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, conselheiro Edmar Serra Cutrim.

Em votação relâmpago, por unanimidade, os parlamentares aprovaram em primeiro turno um projeto de resolução legislativa de autoria do deputado Yglésio Moyses (PROS) que altera o regimento interno da Alema e assegura ordem sequencial dos cargos da Mesa Diretora em caso de vacância.

A manobra, segundo apurou o ATUAL7, tem como pano de fundo a indicação do deputado Othelino Neto (PCdoB), atual presidente do Parlamento estadual, para o TCE maranhense, na vaga a ser ocupada com a aposentadoria compulsória de Edmar Cutrim, cuja previsão legal é somente janeiro de 2023, mas que seria antecipada na negociação com Othelino em prol da ascensão do rebento do conselheiro.

De acordo com o texto aprovado em primeiro turno, declarado vago o cargo na Mesa Diretora, a sucessão passará a ser por ordem sequencial dos cargos, tanto para presidente e vice-presidente quanto para os de secretários. Para o restante das vagas após a sucessão, será realizada eleição, no prazo de até cinco sessões ordinárias.

Para a vaga de 4ª secretário, a tendência é de que Yglésio Moyses seja eleito.

Na regra atual, prevista no artigo 10 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, em caso de vacância na Mesa Diretora, todos os cargos precisam ser preenchidos por eleição, em votação nominal, pelo mesmo prazo de até cinco sessões.

Para deixar a presidência, ainda segundo o regimento da Alema, Othelino Neto terá de renunciar ao mandato de deputado, mas isso pode ocorrer somente após eventualmente confirmada a indicação de seu nome para o TCE do Maranhão.

Além dessa manobra, a Alema tenta ainda atropelar a Constituição Federal e Estadual e emplacar na corte de Contas o deputado estadual licenciado Marcelo Tavares (PSB), atual secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), na vaga do conselheiro Nonato Lago, que será aposentado compulsoriamente no próximo mês.

Pela regra constitucional, porém, conforme mostrou o ATUAL7, a vaga que os deputados querem dar para Tavares é do Ministério Público de Contas, que deve ser preenchida a partir de lista tríplice, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

Assembleia Legislativa do Maranhão retoma atividades presenciais com uma sessão a menos
Política

Sessões ordinárias e extraordinárias acontecerão apenas nas terças, quartas e quintas, deixando de ser realizadas às segundas-feiras

A Assembleia Legislativa do Maranhão vai retomar as atividades presenciais a partir da próxima segunda-feira (2) seguindo resolução administrativa com protocolo de retorno aprovada nesta semana pela Mesa Diretora da Casa.

De acordo com a norma, as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias acontecerão nas terças, quartas e quintas, em sistema híbrido (remoto e presencial), deixando de ser realizadas sessões plenárias às segundas-feiras –agora destinadas apenas para realização de sessões solenes, limitadas a apenas duas por mês, com número máximo de 10 convidados por evento.

“Tomaremos todos os cuidados sanitários necessários para preservar a saúde de todos. As nossas sessões plenárias híbridas acontecerão às terças, quartas e quintas-feiras, permitindo ao parlamentar participar tanto na forma presencial como remotamente, se assim o desejar”, ressaltou o presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PCdoB).

Os serviços e atividades regulares também voltarão na forma presencial. Servidores públicos, colaboradores e prestadores de serviços devem retornar ao exercício de suas atividades presenciais a partir de segunda, exceto as mulheres grávidas.

Apesar do retorno, segue vedado todo ou qualquer evento nas instalações da Assembleia Legislativa que não tenha correlação com as atividades do Parlamento, bem como o acesso de visitantes.

O espaço do Comitê de Imprensa, fechado desde o ano passado, será reaberto, mas somente nos dias de sessão plenária, restrito a apenas dez profissionais, por ordem de chegada, que deverão apresentar credencial e comprovante de vacinação das duas doses da vacina contra a Covid-19 ou o exame de anticorpos neutralizantes.

A resolução administrativa determina ainda o uso obrigatório de máscaras de proteção facial para todas as pessoas dentro das instalações da Assembleia Legislativa.

Com CPI suspensa devido à pandemia, Alema vai realizar arraial nas dependências da Casa
Política

Produção da festa junina viola resolução administrativa que proíbe a realização de qualquer evento presencial na Assembleia Legislativa como medida de contenção ao avanço da Covid-19

A Assembleia Legislativa do Maranhão pretende iniciar, a partir das 19 horas desta quinta-feira (24) até o próximo sábado (26), o chamado Arraiá do Povo em Casa, evento para apresentação de grupos folclóricos do São João maranhense que será transmitido ao vivo pela TV Assembleia para amantes das brincadeiras juninas possam guarnicê em segurança em seus próprios lares, devido ao avanço do novo coronavírus.

A festança, que será realizada a partir de um cenário típico montado nas dependências da própria Casa, porém, não deveria acontecer no âmbito interno da Alema pelo menos até esta sexta-feira (25), conforme prazo estabelecido por resolução administrativa que mantém suspensas todas as atividades e serviços presenciais na Assembleia Legislativa, a fim de conter o avanço da pandemia, principalmente em São Luís, que enfrenta escalada de casos e colapso na ocupação de leitos Covid-19, e para resguardar a saúde dos servidores e dos parlamentares.

Ignorada para a realização do Arraiá do Povo em Casa, a norma tem sido usada há quase um mês para evitar o ampliação das investigações da CPI dos Combustíveis, que teve os trabalhos paralisados desde o final de maio, quando documentos de quebra de sigilo fiscal avançaram sobre postos controlados pelo agiota Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan, e pertencentes ao senador Weverton Rocha (PDT) –que antes também eram operados por Pacovan.

Para liberar o ambiente interno da Assembleia Legislativa para a festa, a Mesa Diretora da Casa precisaria primeiro baixar nova resolução, com a permissão, o que também garantiria o retorno imediato da CPI dos Combustíveis.

Mesmo sem transparência, Alema autoriza contratação de empréstimo de R$ 180 milhões por Dino em ano pré-eleitoral
Política

Pedido para operação de crédito não detalha destino que será dado ao dinheiro nem percentual de juros do Banco de Brasília

A Assembleia Legislativa do Maranhão autorizou o governo de Flávio Dino (PCdoB), nesta terça-feira 6, em regime de urgência, a contrair um empréstimo de R$ 180 milhões junto ao BRB (Banco de Brasília), em pleno ano pré-eleitoral. Em 2022, Dino vai disputar o Senado Federal.

Sem transparência detalhada sobre o destino que será dado ao dinheiro nem o percentual a ser cobrado em juros, a operação de crédito tem como objetivo, de acordo com mensagem encaminhada pelo comunista à Casa, custear o desconhecido programa Maranhão Forte.

Dos 41 deputados da Alema, apenas César Pires (PV), Wellington do Curso (PSDB) e Yglésio Moysés (PROS) cobraram do Palácio dos Leões informações sobre o empréstimo, antes e novamente durante a votação, mas foram ignorados pela base governista.

Dentre as obras que serão bancadas com o recurso, chama a atenção a construção da ponte sobre o rio Pericumã, entre as cidades de Central do Maranhão e Bequimão, na Baixada Maranhense, que já havia sido incluída no orçamento e em programas de infraestrutura lançados por Flávio Dino em anos anteriores.

Anunciada desde setembro de 2016 como o “fim de uma lenda” e usada pelo governador do Maranhão na propaganda da campanha eleitoral de 2018, a obra tocada pelo consórcio Epeng/FN Sondagens deveria ser entregue em dois anos, já conseguiu cerca de R$ 60 milhões dos cofres públicos e, sob lentidão suspeita, segue longe de ser concluída.