Assembleia Legislativa MA
Pressionada por investigação, Assembleia Legislativa do MA anula contrato com Fundação Ceperj
Cotidiano

Ministério Público e Policia Civil do Estado apuram suposta fraude em concurso público da Casa. Entidade nega irregularidades

A Assembleia Legislativa do Maranhão decidiu nessa sexta-feira (22) romper unilateralmente o contrato com a Fundação Ceperj, responsável pela organização do concurso público para preenchimento de 54 vagas em cargos de nível superior e 11 de nível médio na Casa. Apenas a primeira etapa já havia sido realizada, em maio último.

A decisão ocorre após forte pressão ocasionada pela abertura de investigação pelo Ministério Público do Estado para apurar suposta fraude no certame. A banca examinadora nega irregularidades.

Com base em denúncias formuladas por participantes do concurso, uma força-tarefa foi montada no âmbito do MP estadual, que pediu a instauração de inquérito policial à Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão, para avançar sobre sobre o caso.

Há suspeitas de falhas na fiscalização das provas, irregularidades na publicidade do certame, vazamento de gabarito preliminar, utilização ilegal de celulares, suposta corrupção da entidade executora do concurso, além de provas e embalagens sem lacre.

No dia 23 de junho, o Ministério Público expediu orientação ao presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PCdoB), para que fosse rescindido o contrato com a Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro).

A medida foi tomada após decisão controversa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que mesmo diante dos fortes indícios de fraude havia apenas anulado a fase da realização de provas objetivas, e mantido a banca examinadora.

A Alema ainda chegou a pedir mais tempo ao Ministério Público, além dos 15 dias que haviam sido concedidos, para responder se acataria ou não a recomendação de anulação do contrato com a Fundação Ceperj.

A rescisão do acordo com a entidade não tranca a investigação.

O deputado estadual Yglésio Moysés (PSB), por exemplo, que revelou oferta de propina no valor de R$ 200 mil para que ele não repercutisse denúncias contra o concurso na tribuna da Casa, ainda não foi ouvido pelos investigadores como colaborador.

Segundo a resolução administrativa que invalidou o contrato, todas as inscrições permanecem válidas, mesmo daqueles candidatos que não realizaram as provas objetivas. Um novo procedimento será aberto, em data ainda indefinida, para contratação de nova instituição para a realização da prestação dos serviços de planejamento, organização e realização do concurso.

O documento não informa, porém, se haverá a aplicação de multa moratória e compensatória nem qualquer outra sanção administrativa à Fundação Ceperj.

Deputados estaduais do MA gastam R$ 68,7 milhões com cota parlamentar
Política

Ação do Ministério Público para obrigar Assembleia Legislativa do Estado a ser transparente foi arquivada apesar de dados da caixa-preta da Casa ainda permanecerem ocultos. Manobra facilita eventual corrupção com o dinheiro público

Os deputados estaduais do Maranhão gastaram exatos R$ 68.796.775,92 de fevereiro de 2019, início da atual legislatura, até o mês de junho deste ano, com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, mordomia bancada às custas dos cofres públicos internamente chamada de CEAP.

Criado, no formato atual, em 2015 por decreto legislativo do até hoje presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), o cotão compreende um sistema de repasse mensal de verba destinada ao pagamento de despesas diversas como passagens aéreas, telefonia, serviços portais, fornecimento de alimentação ao parlamentar e assessores de gabinete, hospedagem, locação ou fretamento de veículos e até de aeronaves, combustíveis e lubrificantes, serviços de segurança e divulgação da atividade parlamentar, entre outros.

Pelos termos da norma, cada deputado tem direito a ser ressarcido, mediante requerimento, “por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar”, até o limite de até R$ 41.779,83.

A solicitação do reembolso deve ser apresentada a partir do vigésimo dia do mês de sua competência, e a documentação que comprova o gasto, contendo identificação e endereço completos do beneficiário e a discriminação da despesa, pode ser apresentada em até 90 dias e precisa passar pelo crivo da Auditoria Geral da Alema.

Os dados foram levantados pelo ATUAL7 com base em informações dos portais da transparência e da legislação da Assembleia Legislativa, e inclui os 42 deputados estaduais que exercem o mandato e ainda os 13 suplentes que assumiram o cargo por algum período ou que foram efetivados no mandato, totalizando 55 parlamentares.

Gastos com “contratação de assessorias, consultorias e trabalhos técnicos” ocupa o topo do ranking dos pedidos de ressarcimento. No período do levantamento, os deputados receberam da Alema exatos R$ 16.872.715,56 apenas com esse tipo de despesa.

Há também fatias grandes com “combustíveis e lubrificantes” (R$ 11.671.587,22) e “diária de servidor do gabinete” (R$ 10.657.607,00). Despesas com “divulgação da atividade parlamentar”, entre fevereiro de 2019 e junho deste ano, custaram R$ 6.056.621,37.

“Assinatura e aquisição de publicações”, o menor gasto do cotão pelos deputados estaduais maranhenses no mesmo período, custou R$ 917,66 aos cofres públicos.

Em algumas despesas há teto. Os deputados podem pedir reembolso de gastos com combustíveis e lubrificantes até o limite não acumulável de 30% da cota mensal, e diária de servidor do gabinete, até o limite de 50% da remuneração mensal do beneficiário, por exemplo. Também há restrições: gastos com assinatura e aquisição de publicações não incluem jornais, e deputados que disputam eleição não podem realizar dispêndios com divulgação da atividade parlamentar no período de 120 dias anteriores à data das eleições de âmbitos federal, estadual ou municipal.

Em maio de 2016, com base em representação formulada pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa maranhense sobre a ocultação de gastos pela Casa, o Ministério Público do Estado acionou a Justiça para obrigar a Alema a cumprir a legislação quanto ao Portal da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.

O caso foi arquivado em fevereiro do ano passado pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital, após manifestação do Ministério Público do mês anterior afirmar — sem comprovação no parecer técnico da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) anexado aos autos e ainda violando a legislação que trata sobre transparência de recursos públicos — que havia sido cumprido o acordo homologado pelo magistrado em que o Poder Legislativo estadual se comprometia a divulgar, de forma detalhada e atualizada “em tempo real”, informações sobre os gastos dos deputados com o cotão, licitações e contratos e as remunerações dos parlamentares e dos servidores da Alema “nos moldes em que adotado pela Câmara dos Deputados, conforme requerido na ação civil pública”.

Passados um ano e cinco meses do arquivamento da ação que obrigaria a Assembleia Legislativa a abrir seus gastos para controle social, ainda há dados da caixa-preta da Casa que permanecem ocultos.

Apesar, por exemplo, da divulgação do tipo de despesa com a cota parlamentar na internet, não existe no Portal da Transparência da Alema informação identificando quais são as pessoas físicas e jurídicas que estão embolsando a verba pública gasta pelos parlamentares com o cotão, nem há apresentação de qualquer recibo ou nota fiscal referente a nenhum dos dispêndios.

A manobra dificulta checar se a despesa informada pelos deputados estaduais para pedir ressarcimento foi de fato realizada e impede monitorar se há algum tipo de relação entre o parlamentar e o prestador de serviço, o que pode facilitar eventuais esquemas, desvios e corrupção com o dinheiro público.

Ministério Público prorroga investigação sobre fraude em concurso da Alema e pede abertura de inquérito à Seccor
Cotidiano

Suspeitas vão de falhas na fiscalização das provas à vazamento de gabarito preliminar e suposta corrupção da entidade executora do concurso. Fundação CEPERJ nega irregularidades

O Ministério Público do Maranhão decidiu prorrogar por mais 90 dias o procedimento que apura suposta fraude em concurso da Assembleia Legislativa do Estado. O prazo anterior se encerrou no dia 25 de junho.

Segundo o órgão, há suspeitas de falhas na fiscalização das provas, irregularidades na publicidade do certame, vazamento de gabarito preliminar, utilização ilegal de celulares, suposta corrupção da entidade executora do concurso, além de provas e embalagens sem lacre.

A responsável pela aplicação das provas é a Fundação CEPERJ (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro). A entidade nega irregularidades no certame.

Conforme mostrou o ATUAL7, a investigação está sendo conduzida no âmbito do Ministério Público pelo promotor Marcos Valentim Pinheiro Paixão (foto), ex-integrante do Gaeco (Grupo de Atuação Especializada no Combate às Organizações Criminosas). Ele conta o auxílio do promotor João Leonardo Sousa Pires Leal e da promotora Adélia Maria Souza Rodrigues Martins.

Na terça-feira (28), a força-tarefa pediu a instauração de inquérito policial para apurar o caso à Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão.

Em qualquer fase da investigação policial, a Seccor poderá pedir à Justiça o cumprimento de diversas diligências, tais como prisão temporária e preventiva, interceptação telefônica e busca e apreensão, bem como quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático.

Pressionada, a Mesa Diretora da Alema determinou no dia 20 de junho a anulação de toda a primeira fase do concurso, isto é, da etapa de realização de provas objetivas.

Contudo, manteve a banca examinadora.

A decisão controversa levou a força-tarefa do MP-MA a abrir o prazo de 15 dias para que o presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), rescinda o contrato firmado com a Fundação CEPERJ.

Até o momento, a orientação não foi seguida.

Caso Othelino decida por manter a banca examinadora, o Ministério Público poderá adotar diligências judiciais e extrajudiciais para o cumprimento forçado da medida e responsabilização do chefe do Legislativo estadual, por improbidade.

MP dá 15 dias para Othelino rescindir contrato com banca de concurso suspeito de fraude
Cotidiano

Presidente do Legislativo maranhense poderá ser responsabilizado por improbidade caso decida não acatar recomendação

O Ministério Público do Maranhão orientou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Othelino Neto (PCdoB), que rescinda o contrato firmado com a Fundação CEPERJ, entidade responsável pela realização do concurso público da Casa, suspeito de fraude.

A medida foi tomada nesta quinta-feira (23) pela força-tarefa criada pelo chefe da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), Eduardo Nicolau, para apurar o caso.

Integram a investigação os promotores Marcos Valentim Pinheiro Paixão e João Leonardo Sousa Pires Leal, e a promotora Adélia Maria Souza Rodrigues Morais. Todos atuam na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

As suspeitas contra o certame são de falhas na fiscalização das provas, irregularidades na publicidade do certame, vazamento de gabarito preliminar, utilização ilegal de celulares, suposta corrupção da entidade executora, além de provas e embalagens sem lacre.

Othelino Neto tem o prazo de 15 dias para informar se acatou a recomendação. Na segunda-feira (20), ele chegou a anunciar a anulação da primeira fase –realização de provas objetivas– do concurso, mas manteve a banca examinadora.

Controversa, a decisão foi criticada pelos deputados Yglésio Moysés (PSB) e Wellington do Curso (PSC), que pediram a mudança da instituição responsável pela realização do certame.

Caso a resposta de Othelino Neto à recomendação seja negativa, o Ministério Público poderá adotar diligências judiciais e extrajudiciais para o cumprimento forçado da medida e responsabilização do chefe do Legislativo estadual, por improbidade.

Alema anula primeira fase de concurso suspeito de fraude, mas mantém banca
Cotidiano

Fundação Ceperj vai realizar nova etapa de provas objetivas, sem ônus para os candidatos nem para a Casa. Data ainda será definida

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão decidiu anular toda a primeira fase –realização de provas objetivas– do concurso para preenchimento de 66 vagas em cargos de consultor legislativo (2), técnico de gestão administrativa (53) e assistente legislativo (11) na Casa.

Todas as demais fases anteriores do concurso permanecem válidas, bem como todas as inscrições seguem deferidas, inclusive dos candidatos que não compareceram no dia da realização das provas objetivas, segundo resolução administrativa publicada no Diário Oficial nessa segunda-feira (20).

O documento é assinado pelo presidente da Alema, Othelino Neto (PCdoB), e pelas primeira e segunda secretárias da Mesa, respectivamente, Andreia Rezende (PSB) e Cleide Coutinho (PSB).

A decisão ocorre após forte repercussão provocada por denúncias feitas pelo deputado Yglésio Moysés (PSB) e pela revelação de que o chefe do Ministério Público do Estado, Eduardo Nicolau, implantou uma espécie de força-tarefa para investigar a suspeita de fraude no certame.

A própria Alema, no documento em que anula a primeira fase do concurso, reforça as suspeitas e justifica ainda que a Fundação Ceperj, responsável pela aplicação das provas, não deu transparência e falhou na publicação do resultado preliminar ao divulgar relação dos aprovados sem os nomes dos candidatos, apenas com número de inscrição.

Contudo, apesar do reconhecimento dos fatos, a Mesa Diretora decidiu manter a banca examinadora.

Segundo a resolução, a Fundação Ceperj será notificada pela comissão de concurso da Assembleia Legislativa para realização de nova etapa de provas objetivas, em data ainda a ser definida, sem ônus para os candidatos nem para a Alema.

Mesmo com a anulação da primeira etapa do concurso, o Ministério Público segue investigando a suspeita de fraude.

Segundo informou o MP-MA, a força-tarefa que apura o caso é formada pelos promotores João Leonardo Sousa Pires Leal, Marcos Valentim Pinheiro Paixão e pela promotora Adélia Maria Souza Rodrigues Martins. Na movimentação processual, também consta a participação da promotora Moema Figueiredo Viana Pereira na apuração.

Todos respondem pela Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Eduardo Nicolau cria força-tarefa para investigar suspeita de fraude em concurso da Alema
Cotidiano

Apuração mira supostas falhas na fiscalização das provas, irregularidades na publicidade do certame, vazamento de gabarito preliminar, utilização ilegal de celulares, corrupção da entidade executora do concurso, além de provas e embalagens sem lacre

Por iniciativa do chefe da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), Eduardo Nicolau, o Ministério Público do Maranhão implantou uma espécie de força-tarefa de promotores da investigar a suspeita de fraude em concurso da Assembleia Legislativa do Estado.

Segundo afirma o órgão, os promotores João Leonardo Sousa Pires Leal e Adélia Maria Souza Rodrigues Martins foram designados para atuar conjuntamente com o promotor Marcos Valentim Pinheiro Paixão na apuração.

Todos respondem pela Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

A investigação foi aberta no dia 26 de maio –mais de duas semanas antes do deputado estadual Yglésio Moysés (PSB) denunciar o caso nas redes sociais– como notícia de fato, termo usado internamente para registrar assuntos levados ao conhecimento do Ministério Público e que, após análise preliminar do órgão, podem motivar apuração mais aprofundada, com a realização de diligências.

O parlamentar foi oficiado nesta sexta-feira (17) para que, dentro de suas prerrogativas, indique local, dia e hora para prestar esclarecimentos sobre o que sabe a respeito da suposta fraude no certame.

Na última quarta-feira (15), sem citar nomes nem entrar em detalhes, ele afirmou durante discurso que recebeu proposta de dinheiro para silenciar sobre o caso.

“Ontem tiveram amigos que me disseram: ‘Rapaz, tu não vai (sic) mudar o mundo’. Me ofereceram ontem R$ 200 mil, de maneira indireta, para ficar calado hoje”, relatou.

O presidente do Legislativo maranhense, deputado Othelino Neto (PCdoB), também se manifestou na sessão plenária, e encaminhou ofício ao Ministério Público, solicitando apuração da suspeita de fraude.

Segundo o órgão ministerial, desde o mês passado, foram registradas da Ouvidoria diversas denúncias de candidatos ao concurso da Alema narrando falhas na fiscalização das provas, irregularidades na publicidade do certame, vazamento de gabarito preliminar, utilização ilegal de celulares, suposta corrupção da entidade executora do concurso, além de provas e embalagens sem lacre.

A instituição responsável pela aplicação das provas foi o Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, a Fundação Ceperj.

O MP-MA diz que Gabriel Lopes, que responde como presidente da Fundação Ceperj, já foi oficiado pelo órgão menos duas vezes, para que apresente esclarecimentos a respeito do caso.

A mesma solicitação foi feita ao presidente da comissão de acompanhamento do concurso da Assembleia Legislativa, Eduardo Pinheiro Ribeiro.

Também foi emitida recomendação a Ribeiro para que os resultados de todas as fases do certame sejam divulgados com os nomes de todos os candidatos aprovados, com respectivas notas. Segundo a força-tarefa do MP-MA, a publicação deverá ser feita em listas separadas, diferenciando os candidatos às vagas de ampla concorrência e as reservadas aos negros e pessoas com deficiência.

“A lista de aprovados sem a indicação dos nomes dos candidatos, referenciando apenas o número de inscrição de cada um, afronta o princípio da publicidade, vez que impossibilita a verificação, pelos interessados, da observância à ordem de classificação quando da convocação, essencial para a manutenção da idoneidade do concurso público”, destacaram os promotores de Justiça, sobre a falta de transparência dada pela Alema ao concurso.

A Fundação Ceperj divulgou nota em que diz que o certame “vem sendo conduzido com a máxima transparência e lisura”.

“A Ceperj está acompanhando minuciosamente o processo, se colocando disponível para qualquer esclarecimento necessário, assim como já vem fazendo até o momento. Caso as irregularidades apontadas sejam confirmadas, todas as providências legais serão tomadas”, garante.

“É importante esclarecer que o concurso ainda está em sua fase intermediária e foram publicados até o momento, os resultados das provas objetivas, contra os quais ainda cabem recursos. Posteriormente, ainda será analisada a prova discursiva, havendo ainda a fase de avaliação de títulos e a aplicação de prova prática para a especialidade de Tradutor e Intérprete de Libras”, completa.

O concurso foi realizado no dia 1º de maio de 2022, em São Luís. Quase 30 mil pessoas se inscreveram para concorrer a 66 vagas dos cargos de consultor legislativo (2), técnico de gestão administrativa (53) e assistente legislativo (11). Os salários iniciais são, respectivamente, de R$ 14.178,80, R$ 7.249,59 e R$ 3.320,00 para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais.

Deputados aprovam projeto para conscientizar alunos sobre violência intrafamiliar e abuso sexual
Política

Texto de autoria de César Pires foi aprovado em segundo turno e vai à sanção governamental

Os deputados da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovaram nesta quarta-feira (30) projeto que dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual no âmbito escolar do estado.

O texto, de autoria do deputado César Pires, foi aprovado em segundo turno. O projeto vai à sanção governamental.

“O que queremos é que essas crianças e adolescentes sintam-se orientados e fortalecidos para denunciar e ser protegido desse tipo de violência”, enfatizou.

O projeto estabelece a realização de palestras e treinamento no ambiente escolar para que os alunos possam identificar e prevenir situações como agressão física, abuso sexual e psicológico, abandono e maus-trato.

Aos alunos do ensino fundamental e do ensino médio, serão asseguradas palestras com conteúdo que estimule a conscientização, a identificação e a prevenção de situações que caracterizem violência intrafamiliar e abuso sexual, utilizando de linguagem apropriada para cada idade escolar.

As palestras estabelecidas pelo projeto serão ministradas por profissionais capacitados, dentre os quais professores, psicólogos, psicopedagogos ou assistentes sociais.

STF decide em abril se Othelino poderá comandar Alema até a 5ª vez consecutiva
Política

Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão assumiu controle da Casa pela primeira vez em 2018, para mandato-tampão. Ele foi eleito e reeleito posteriormente, seguindo a Constituição

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir no mês que vem se o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), caso reeleito deputado em outubro, poderá comandar a Casa até a 5ª vez consecutiva.

A sessão será no plenário virtual, no qual os 11 ministros apresentam seus votos no sistema do tribunal. O julgamento está agendado para começar no dia 1ª de abril e terminar no dia 8.

A discussão é ainda consequência do julgamento que declarou constitucional a reeleição de Othelino para presidência do Legislativo maranhense para o biênio 2021-2022.

No acórdão, a corte não esclareceu os efeitos práticos da decisão que permite uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, independentemente se na mesma legislatura ou não.

Para por fim à obscuridade, a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa entrou com embargos de declaração solicitando esclarecimentos sobre o entendimento firmado pelo Supremo.

Na próxima semana, os ministros vão conferir os efeitos do julgamento no tempo, ou seja, se vale a partir do ato ao qual a decisão se refere (“ex tunc”, na linguagem jurídica) ou do momento em que a decisão pôs fim ao caso, sem retroatividade (“ex nunc”). Isso ocorre porque a essa decisão foi publicada depois da eleição que deu o terceiro mandato seguido de presidente a Othelino, contando com a tampão.

Se o Supremo modular os efeitos da decisão para que surta efeitos desde a data do fato (“ex tunc”), os atuais ocupantes de cadeira na Mesa Diretora, já eleitos e/ou reeleitos, somente poderão se candidatar aos mesmos cargos (e eventualmente se reeleger) nas próximas eleições.

Ou seja, Othelino poderá disputar e, se eleito por seus pares, exercer um 4º mandato consecutivo como presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão pelo próximo biênio.

Todavia, se a modulação aplicada for de agora em diante (“ex nunc”), para favorecer a segurança jurídica, os efeitos emprestados se darão no futuro, isto é, somente a partir da próxima eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa maranhense, oportunidade em que qualquer parlamentar (ocupante ou não da atual Mesa Diretora e, se ocupante, independente de quantas eleições já tiver) poderá se eleger aos mesmos cargos e, na eleição subsequente, se reeleger para a alta cúpula da Casa.

Neste caso, Othelino poderá não apenas comandar o Palácio Manuel Beckman pela 4ª vez consecutiva, mas até mesmo pela 5ª vez, ou seja, por toda a legislatura de fevereiro de 2023 a janeiro de 2027.

Othelino foi eleito para o comando do Palácio Manuel Beckman apenas uma vez, para o biênio 2020-2021, e reeleito também uma única vez, ainda que antecipadamente, para o biênio 2021-2022.

Já o período entre 2018 a 2019, foi apenas de mandato-tampão, por ascensão automática e definitiva ao cargo de presidente da Alema por conta do falecimento do então chefe do Poder Legislativo, Humberto Coutinho, ou seja, sem necessidade de nova eleição –regra possível por projeto de resolução de autoria do deputado Roberto Costa (MDB), que alterou o regimento interno da Casa no trecho que trata sobre substituição de cargos vagos na Mesa Diretora, em caso de vacância do cargo de presidente.

José Jorge, do TJ, nega pedido de deputados aliados de Brandão para anular eleição da CCJ da Alema
Política

Desembargador avaliou que medida afetaria o princípio da separação dos Poderes. Governistas atribuem comando de comissão por pedetista a suposto ato ilegal de Othelino Neto

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos indeferiu nessa quinta-feira (3) pedido liminar em que deputados estaduais aliados do vice-governador Carlos Brandão (PSDB) pediam para o Tribunal de Justiça do Estado anular a eleição da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Para o magistrado, por se tratar de matéria tipicamente interna da Alema, conceder o mandado de segurança afetaria o princípio da separação entre os Poderes.

“Ocorre que a Suprema Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que, por respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário analisar e julgar questões que envolvam unicamente a interpretação e aplicação de normas regimentais de Casas Legislativas, por se tratar de matéria ‘interna corporis’ a ser resolvida dentro do próprio Poder Legislativo”, escreveu.

O pedido para que fosse anulada a eleição da CCJ da Casa foi assinado pelos deputados Antonio Pereira (DEM), Arnaldo Melo (MDB), Carlinhos Florêncio (PCdoB), Adelmo Soares (PCdoB), Duarte Júnior (PSB), Edson Araújo (PSB), Fábio Braga (SD), Fábio Macedo (Republicanos), Helena Duailibe (SD), Leonardo Sá (PL), Marco Aurélio (PSB), Paulo Neto (DEM), Rafael Leitoa (PDT), Socorro Waquim (MDB) e Zé Inácio (PT). Todos integram a base de apoio de Brandão, que assume o Palácio dos Leões do próximo mês e pretende disputar a reeleição para mandatário do Estado.

Segundo os parlamentares, em suposto ato ilegal atribuído ao presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PCdoB), o deputado Márcio Honaiser (PDT) teria sido eleito para comandar a CCJ em desrespeito à regra prevista no Regimento Interno da Casa que estabelece a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares em sua composição.

Além de correligionário, Honaiser é aliado do senador Weverton Rocha, pré-candidato ao governo do Maranhão e um dos principais adversários do escolhido pelo governador Flávio Dino (PSB) para a sucessão ao Executivo.

Na semana passada, então atuando como relatora do caso, a desembargadora Nelma Sarney chegou a deferir a medida liminar pleiteada pelos aliados de Brandão, destacando em decisão concordar com os argumentos apresentados pelos parlamentares.

Cerca de 24 horas depois, porém, a magistrada decidiu revogar a liminar que ela própria havia concedido, por consequência, mantendo a eleição de Honaiser para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

Segundo destacou, o recuo ocorreu após haver tomado conhecimento de que os advogados dos deputados governistas teriam impetrado com diversos outros mandados de segurança com o mesmo objetivo do distribuído a ela.

Diante da existência do fato novo, apurado no bojo de processo administrativo no âmbito do Poder Judiciário maranhense, ao tornar sem efeito a decisão que havia deferido a liminar, Nelma Sarney reconheceu a existência de prevenção, e determinou a imediata redistribuição dos autos para Jorge Jorge, que é irmão do ex-presidente do TJ-MA, desembargador Joaquim Figueiredo.

O caso deve agora ser encaminhado à PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) para elaboração de parecer opinativo acerca do imbróglio, e julgamento do mérito pelo pleno do TJ do Maranhão.

Assembleia Legislativa do MA veta acesso da imprensa em retomada de trabalhos
Política

Gestão Othelino Neto tem usado a alegação de enfrentamento à pandemia da Covid-19 desde junho de 2020 para dificultar o acesso do público e de jornalistas às dependências da Casa

A Assembleia Legislativa do Maranhão decidiu vetar o acesso da imprensa às dependências da Casa na retomada dos trabalhos, sob alegação de necessidade de enfrentamento às síndromes gripais e à elevação dos índices de transmissão e contaminação pela variante Ômicron da Covid-19.

A determinação começou a valer a partir desta terça-feira (1º), por tempo indeterminado, e vale para todo o ano legislativo de 2022, até nova ordem pela derrubada do veto, que pode ser baixada pela Diretoria Geral por meio de norma complementar.

A informação consta em resolução administrativa editada pela Mesa Diretora, publicada no Diário Oficial da Alema na última sexta-feira (28). A sessão solene de reabertura dos trabalhos legislativos terá início nesta quarta-feira (2), no Plenário Nagib Haickel, já com o acesso restrito.

Além do presidente do Poder Legislativo, Othelino Neto (PCdoB) –que é jornalista e filho do jornalista Othelino Novaes Alves, combativo à censura e aos desmandos da Ditadura militar–, assinam o documento a primeira e a segunda secretária da Mesa, respectivamente, Andreia Rezende (DEM) e Cleide Coutinho (PSB).

Segundo o documento, o acesso às dependências do Palácio Manuel Beckman está restrito apenas aos deputados, servidores, estagiários e terceirizados. O acesso de visitantes é permitido, desde que condicionado ao agendamento prévio junto ao Gabinete Militar.

Desde junho de 2020, sempre utilizando o combate à disseminação do novo coronavírus como justificativa, a Mesa Diretora da Alema vem fechando o cerco para o público e para imprensa que frequentam a Casa.

Mesmo durante coletivas e com credenciais, e apesar de haver definido como essenciais as atividades e serviços da imprensa durante o enfrentamento à pandemia, a gestão do deputado Othelino Neto determinou que os profissionais precisam de autorização para acessar as dependências da Casa, uma para conseguir passar do portão principal e outra para ter acesso aos gabinetes dos parlamentares.

Alema aprova projeto que estabelece diretrizes para conscientizar estudantes sobre violência intrafamiliar e abuso sexual
Cotidiano

Apresentado pelo deputado César Pires, texto retornará à CCJ da Casa para redação final, e depois encaminhado para a sanção

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quarta-feira (22), projeto de lei de autoria do deputado César Pires (PV) que dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual.

Aprovada em segundo turno, a matéria retornará à Comissão de Constituição e Justiça da Casa para redação final, e depois será encaminhada para a sanção governamental.

“A violência intrafamiliar é um triste fenômeno mundial que pode ser manifestado de várias formas, como agressão física, abuso sexual e psicológico, abandono e maus-tratos. A abordagem dessa questão em ambiente escolar, onde o aluno sente-se protegido, é de fundamental importância, pois a informação é a maior fonte de prevenção, sendo também instrumento para que essa terrível situação seja cada vez mais denunciada e prevenida”, justificou César Pires na apresentação da proposta.

Para levar conhecimento sobre situações de violência intrafamiliar e abuso sexual às crianças e adolescentes, o texto estabelece que serão realizados palestras e treinamento para que eles possam identificar e prevenir essas situações.

Aos alunos do ensino fundamental e do ensino médio, serão asseguradas palestras com conteúdo que estimule a conscientização, a identificação e a prevenção de situações que caracterizem violência intrafamiliar e abuso sexual, utilizando de linguagem apropriada para cada idade escolar. As palestras estabelecidas pelo projeto serão ministradas por profissionais capacitados, dentre os quais professores, psicólogos, psicopedagogos ou assistentes sociais.

Othelino anuncia retorno do ‘Assembleia em Ação’, programa que aproxima o Legislativo da sociedade
Política

O evento havia sido suspenso desde março do ano passado por conta da pandemia da Covid-19

Disposto a aproximar a Assembleia Legislativa do Maranhão dos municípios, da classe política e da sociedade, o presidente da chamada Casa do Povo, Othelino Neto (PCdoB), anunciou nesta quinta-feira (14) a retomada do programa itinerante ‘Assembleia em Ação’.

Em sua quinta edição, o evento havia sido suspenso desde março do ano passado por conta da pandemia da Covid-19. O retorno está marcado para acontecer no próximo dia 22, em Santa Inês.

“Além dos deputados, convido prefeitos, vereadores, líderes políticos e a sociedade civil para participarem desse importante momento de atualização de informações e experiências em que a Assembleia sai da capital e se interioriza para ouvir cada região do Maranhão, fortalecendo as políticas públicas com vistas à melhoria da qualidade de vida da população”, disse Othelino.

A programação contará com as palestras ‘Processo Legislativo’, ministrada pelo diretor-geral da Mesa Diretora da Assembleia, Bráulio Martins, e pelo consultor legislativo constitucional da Alema, Anderson Rocha; e ‘Eleições 2022: As mudanças na Legislação Eleitoral’, proferida pelo diretor de Administração da Alema, Antino Noleto.

O programa ‘Assembleia em Ação’ foi instituído por resolução legislativa em 2019. As primeiras edições aconteceram em Balsas, Timon, Trizidela do Vale e Imperatriz.

Assembleia Legislativa do MA faz pregão de R$ 3 milhões para fretamento de aeronave
Política

Poder Legislativo estadual já possui contrato de R$ 1,2 milhão, sob dispensa de licitação, com empresa de táxi aéreo

A Assembleia Legislativa do Maranhão abriu um pregão eletrônico no valor de pouco mais de R$ 3 milhões para contratação, por 12 meses, de empresa especializada na prestação de serviços de fretamento de aeronave.

O edital diz que a contratação é destinada para o transporte do presidente da Casa, Othelino Neto (PCdoB), demais deputados e servidores do Palácio Manuel Beckman em viagens no território estadual e nacional, quando for necessária a execução de atividades daquele Poder que exijam procedimentos céleres.

Pelo valor, também estão garantidos a disponibilidade de piloto e combustível.

A justificativa para a contratação, dentre outras, é que a interrupção das “demandas e dinâmica do Legislativo” por indisponibilidade de transporte e de equipamentos adequados “comprometerá a continuidade da atividade-fim da Alema”.

Apesar da imprescindibilidade prevista nas leis de Acesso à Informação, de Transparência e de Responsabilidade Fiscal, apenas parte mínima dos documentos obrigatórios para a realização do certame consta na página de licitações da Alema e no sistema de acompanhamento de contratações públicas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o Sacop.

Documentos posteriores à aberta da licitação, por exemplo, marcada para 25 de agosto, permanecem pendentes de envio nos dois canais, o que dificulta o controle social do dinheiro público.

Além disso, a descoberta da previsão do dispêndio com o fretamento da aeronave só foi possível devido à ferramenta da corte de Contas estadual, já que a CPL (Comissão Permanente de Licitação) da Assembleia Legislativa maranhense utilizou uma brecha na legislação para, em vez do valor estimado, máximo ou de referência, inserir no edital que o orçamento é sigiloso.

De acordo com a nova Lei de Licitações, esse sigilo não prevalece para órgão de controle interno e externo, como é o caso do TCE.

Em meio ao pregão sem transparência, Othelino Neto celebrou uma contratação emergencial para o mesmo tipo de prestação de serviço, com vigência entre o dia 22 de março à 18 de setembro deste ano, com a Solar Táxi Aéreo, empresa sediada em Fortaleza, Ceará.

Pelos seis meses de aluguel da aeronave, a Alema vai desembolsar mais R$ 1,26 milhão.

Deputados ignoraram recurso para manter apenas inscrição de Tavares para vaga no TCE-MA
Política

Márcio Rabelo pretende entrar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra manobra

Deputados da comissão especial da Assembleia Legislativa do Maranhão, oficializada apenas nessa segunda-feira (30), ignoraram recurso apresentado tempestivamente pelo advogado Márcio dos Santos Rabelo no processo de inscrição para o preenchimento do cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A vaga decorre da aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, cujo ato já publicado pela corte.

Rabelo teve a tentativa de entrar na disputa barrada pelos parlamentares com base em um decreto legislativo não previsto na Constituição, que torna obrigatório aos inscritos à vaga de conselheiro do TCE-MA a apresentação a assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa em confirmação de apoio à sua inscrição ao cargo.

Com a manobra, apenas Marcelo Tavares, colega de Parlamento dos integrantes da comissão especial, teve a candidatura deferida.

No recurso, Márcio Rabelo pediu a reconsideração da decisão que indeferiu sua inscrição no processo, uma vez que, segundo argumentou, possui idoneidade moral e reputação ilibada, e por ter apresentado toda a documentação constitucionalmente exigida de comprovação de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

“Nesse contexto, considerando a inconstitucionalidade das disposições do Decreto Legislativo 151/90, dessa Casa Legislativa, que ferem literalmente o artigo 52, §1, incisos I, II e III da Constituição Estadual, além dos princípios basilares da Carta Magna de 1988, faz-se necessária a aceitação e deferimento da inscrição realizada, para fazer valer os ideários de justiça e democracia de nossa República”, destacou.

“A EXIGÊNCIA DE APOIAMENTO POLÍTICO É INCONTESTAVELMENTE INCONSTITUCIONAL, vez que existente com fulcro em um decreto, que não tem condão de desconstituir as disposições da nossa Constituição Federal”.

Na audiência pública em que Marcelo Tavares deveria ter sido sabatinado nem no Diário da Assembleia desta terça-feira (31) foi feita qualquer menção ao recurso, mesmo tendo sido apresentado por Rabelo dentro do tempo legalmente estabelecido.

Segundo afirmou o advogado ao ATUAL7, um mandado de segurança deve ser impetrado no Judiciário maranhense.

“Mesmo com o pedido de reconsideração, a comissão foi silente. Então, pelo visto, a Assembleia Legislativa toda já estava firmada com o Marcelo Tavares. Se era assim, não seria necessário haver nem o edital [de inscrição para a vaga], mas uma escolha direta, sem seletivo, sem chama pública. No meu ponto de vista, foi desrespeitada a democracia. Entrarei um mandado de segurança”, disse.

A indicação de Tavares para a vaga de conselheiro do TCE maranhense será apreciada desta terça, em sessão especial pelo plenário, com votação nominal.

Marcelo Tavares nega manobra para aprovação de sua inscrição ao TCE-MA: ‘Constituição não pode ter tudo’
Política

Nas mais de 2 horas e 30 minutos de audiência pública, apenas duas perguntas técnicas foram feitas ao candidato

O deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), negou nessa segunda-feira (30) que tenha havido uma manobra para beneficiá-lo no processo de inscrição para preenchimento do cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão. A vaga decorre da aposentadoria compulsória do conselheiro Nonato Lago.

“Em primeiro lugar, a Constituição não pode ter tudo. Senão, se nós fôssemos colocar até a regra, digamos assim, da vida em condomínio na Constituição, ela teria umas 300 mil páginas. Então, isso é uma coisa que a legislação brasileira ela adota. Por isso que nós temos Parlamentos, de várias esferas, cada um na sua competência. A Constituição é a lei maior do pais, a lei principal, ela não chega a esses detalhes. Portanto, essa norma é de 1990, ou seja, há 31 anos. Nunca foi feita para ser manobra a favor de ninguém. Todos foram escolhidos através dessa regra”, disse Tavares em conversa com o ATUAL7.

O comentário foi feito em resposta a questionamento sobre o uso de um decreto legislativo supostamente inconstitucional pela Alema para a análise das inscrições para a vaga na corte de Contas. Espécie de cláusula de barreira, o dispositivo não está previsto na Constituição e determina que, para ter a inscrição deferida pelo Poder Legislativo estadual, o candidato obrigatoriamente precisa apresentar a assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa em confirmação de apoio à sua inscrição à vaga.

Dono da assinatura de apoio de todos os colegas do Parlamento, Marcelo Tavares foi o único a ter a inscrição deferida.

Na tarde de hoje, ele deveria ter passado por sabatina pela Comissão Especial oficializada horas antes pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para poder ter sua inscrição apreciada pelo Plenário da Casa.

Nas mais de 2 horas e 30 minutos de audiência pública, porém, apenas duas perguntas técnicas, uma de nível avançado e outra de nível mais básico, foram feitas, respectivamente, pelos deputados Fábio Braga (SD) e Yglésio Moyses (PROS). Todos os demais parlamentares presentes fizeram questionamentos de cunho político ou aproveitaram o espaço em que deveriam ser feitos questionamentos para ressaltar a vida pública de Tavares ou mesmo até antecipar o voto em seu nome na eleição que está marcada para ocorrer somente nesta terça-feira (30).

Ariston Ribeiro (Avante), por exemplo, que será efetivado no cargo de deputado caso Tavares renuncie o mandato parlamentar para exercer o cargo de conselheiro no TCE do Maranhão, ao usar do tempo para sabatinar Tavares, apenas disse que o que queria perguntar já havia sido perguntado e respondido, e aproveitou o tempo restante para engrandecer e agradecer Tavares. Já Roberto Costa (MDB), chegou a dizer que o currículo técnico de Tavares era maior que os dos demais candidatos.

Ao ATUAL7, Tavares negou que não tenha sido sabatinado.

“Eu não penso como você. Eu entendo que nós tivemos uma série de perguntas e eu respondi na minha ótica e, na visão dos parlamentares que aqui estavam, com satisfação. Então, eu não vejo nenhuma dificuldade quanto a isso e, realmente, me sinto honrado em ter participado dessa sabatina, e entendo que ela foi de alto nível e que mostrou o que é possível eu fazer se tiver a honra de realmente ser escolhido e passar a integrar aquela corte de Contas”, rebateu.

Durante a audiência, Tavares mostrou-se irritado com publicações do ATUAL7 sobre o uso do decreto legislativo como possível manobra para favorecê-lo no processo. Aproveitando a presença do advogado Márcio dos Santos Rabelo e da superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, que acompanharam o ato político após terem as inscrições barradas pela Comissão Especial com base do decretado legislativo supostamente inconstitucional, Tavares defendeu, por várias vezes, que atende todos os requisitos para o preenchimento da vaga de conselheiro do TCE-MA.

“Tive a humildade de não apenas confiar no currículo, mas também tive a humildade de percorrer os gabinetes e procurar os deputados, que têm a função de escolher e indicar quatro membros ao Tribunal de Contas do Estado, pedindo o apoio, mostrando o currículo, colocando as condições. Eu não tenho nenhuma dúvida de que esse êxito foi alcançado na medida em que tive o apoiamento da quase totalidade dos deputados estaduais do Maranhão”, declarou.

Ao final, Tavares teve seu nome aprovado por unanimidade pela Comissão Especial. A indicação será apreciada da manhã desta terça, em sessão especial com votação nominal, no Plenário Nagib Haickel.

Leylane da Silva, da CGU, vai à sabatina por vaga no TCE-MA mesmo com inscrição indeferida
Política

Dispositivo não previsto na Constituição foi usado para favorecer Marcelo Tavares como candidato único. Manobra pode parar na Justiça

A superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, deve comparecer à sabatina da Assembleia Legislativa do Maranhão para preenchimento de cargo na cúpula do TCE (Tribunal de Contas do Estado) mesmo tendo a inscrição indeferida, segundo apurou o ATUAL7. A vaga será aberta com a aposentadoria compulsória do conselheiro Nonato Lago, prevista para acontecer na próxima semana.

A sabatina está marcada para acontecer às 15 horas desta segunda-feira (30), na sede do Poder Legislativo, em São Luís, tendo como único inscrito deferido o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB).

Leylane da Silva teve a inscrição negada pela Comissão Especial oficializada apenas nesta segunda, vício que pode se somar a uma manobra supostamente inconstitucional usada pela Alema para favorecer Tavares. O indeferimento da inscrição teve como base um decreto legislativo com exigência que não consta na Constituição, que impõe a necessidade de assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Alema como obrigatoriedade para que a documentação apresentada pelos pretendentes seja analisada.

No caso, os deputados ignoraram requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, apenas estes previstos na Carta Magna, e usaram a norma que não consta na Constituição como espécie de cláusula de barreira.

Pelo mesmo motivo, também foi indeferida a inscrição do advogado Márcio dos Santos Rabelo.

O uso da manobra pode parar na Justiça.

Deputados usam manobra e deferem apenas inscrição de Marcelo Tavares para vaga no TCE-MA
Política

Decreto com exigência que não consta na Constituição foi utilizado para indeferir inscrições do advogado Márcio Rabelo e da superintendente da CGU, Leylane da Silva

Deputados da Comissão Especial responsável por analisar as inscrições para preenchimento do cargo de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado), a ser vago com a aposentadoria compulsória do conselheiro Nonato Lago, deferiram apenas a inscrição do colega de parlamento, Marcelo Tavares (PSB).

Com base em um decreto com exigência que não consta na Constituição, eles ignoraram requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e indeferiram as inscrições do advogado Márcio dos Santos Rabelo e da superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva.

A informação consta em relatórios publicados no Diário da Alema, nesta segunda-feira (30), data em que, segundo os documentos, a Comissão Especial se reuniu para analisar as inscrições.

Tanto Márcio Rabelo quanto Leylane da Silva podem recorrer à Justiça contra a manobra, em razão da suposta inconstitucionalidade usada para favorecer Tavares.

A própria comissão foi oficializada apenas nesta segunda, o que também pode pesar contra a manobra. Os integrantes são os deputados Ricardo Rios (presidente), Marco Aurélio (relator), Rafael Leitoa, Socorro Waquim e Ariston Ribeiro.

Na escolha relâmpago, o presidente do colegiado, deputado Ricardo Rios, já marcou para o período da tarde de hoje, a partir das 15 horas, a audiência em que Marcelo Tavares será sabatinado pelos deputados.