Assembleia Legislativa MA
Assembleia Legislativa do MA faz pregão de R$ 3 milhões para fretamento de aeronave
Política

Poder Legislativo estadual já possui contrato de R$ 1,2 milhão, sob dispensa de licitação, com empresa de táxi aéreo

A Assembleia Legislativa do Maranhão abriu um pregão eletrônico no valor de pouco mais de R$ 3 milhões para contratação, por 12 meses, de empresa especializada na prestação de serviços de fretamento de aeronave.

O edital diz que a contratação é destinada para o transporte do presidente da Casa, Othelino Neto (PCdoB), demais deputados e servidores do Palácio Manuel Beckman em viagens no território estadual e nacional, quando for necessária a execução de atividades daquele Poder que exijam procedimentos céleres.

Pelo valor, também estão garantidos a disponibilidade de piloto e combustível.

A justificativa para a contratação, dentre outras, é que a interrupção das “demandas e dinâmica do Legislativo” por indisponibilidade de transporte e de equipamentos adequados “comprometerá a continuidade da atividade-fim da Alema”.

Apesar da imprescindibilidade prevista nas leis de Acesso à Informação, de Transparência e de Responsabilidade Fiscal, apenas parte mínima dos documentos obrigatórios para a realização do certame consta na página de licitações da Alema e no sistema de acompanhamento de contratações públicas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o Sacop.

Documentos posteriores à aberta da licitação, por exemplo, marcada para 25 de agosto, permanecem pendentes de envio nos dois canais, o que dificulta o controle social do dinheiro público.

Além disso, a descoberta da previsão do dispêndio com o fretamento da aeronave só foi possível devido à ferramenta da corte de Contas estadual, já que a CPL (Comissão Permanente de Licitação) da Assembleia Legislativa maranhense utilizou uma brecha na legislação para, em vez do valor estimado, máximo ou de referência, inserir no edital que o orçamento é sigiloso.

De acordo com a nova Lei de Licitações, esse sigilo não prevalece para órgão de controle interno e externo, como é o caso do TCE.

Em meio ao pregão sem transparência, Othelino Neto celebrou uma contratação emergencial para o mesmo tipo de prestação de serviço, com vigência entre o dia 22 de março à 18 de setembro deste ano, com a Solar Táxi Aéreo, empresa sediada em Fortaleza, Ceará.

Pelos seis meses de aluguel da aeronave, a Alema vai desembolsar mais R$ 1,26 milhão.

Deputados ignoraram recurso para manter apenas inscrição de Tavares para vaga no TCE-MA
Política

Márcio Rabelo pretende entrar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra manobra

Deputados da comissão especial da Assembleia Legislativa do Maranhão, oficializada apenas nessa segunda-feira (30), ignoraram recurso apresentado tempestivamente pelo advogado Márcio dos Santos Rabelo no processo de inscrição para o preenchimento do cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A vaga decorre da aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, cujo ato já publicado pela corte.

Rabelo teve a tentativa de entrar na disputa barrada pelos parlamentares com base em um decreto legislativo não previsto na Constituição, que torna obrigatório aos inscritos à vaga de conselheiro do TCE-MA a apresentação a assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa em confirmação de apoio à sua inscrição ao cargo.

Com a manobra, apenas Marcelo Tavares, colega de Parlamento dos integrantes da comissão especial, teve a candidatura deferida.

No recurso, Márcio Rabelo pediu a reconsideração da decisão que indeferiu sua inscrição no processo, uma vez que, segundo argumentou, possui idoneidade moral e reputação ilibada, e por ter apresentado toda a documentação constitucionalmente exigida de comprovação de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

“Nesse contexto, considerando a inconstitucionalidade das disposições do Decreto Legislativo 151/90, dessa Casa Legislativa, que ferem literalmente o artigo 52, §1, incisos I, II e III da Constituição Estadual, além dos princípios basilares da Carta Magna de 1988, faz-se necessária a aceitação e deferimento da inscrição realizada, para fazer valer os ideários de justiça e democracia de nossa República”, destacou.

“A EXIGÊNCIA DE APOIAMENTO POLÍTICO É INCONTESTAVELMENTE INCONSTITUCIONAL, vez que existente com fulcro em um decreto, que não tem condão de desconstituir as disposições da nossa Constituição Federal”.

Na audiência pública em que Marcelo Tavares deveria ter sido sabatinado nem no Diário da Assembleia desta terça-feira (31) foi feita qualquer menção ao recurso, mesmo tendo sido apresentado por Rabelo dentro do tempo legalmente estabelecido.

Segundo afirmou o advogado ao ATUAL7, um mandado de segurança deve ser impetrado no Judiciário maranhense.

“Mesmo com o pedido de reconsideração, a comissão foi silente. Então, pelo visto, a Assembleia Legislativa toda já estava firmada com o Marcelo Tavares. Se era assim, não seria necessário haver nem o edital [de inscrição para a vaga], mas uma escolha direta, sem seletivo, sem chama pública. No meu ponto de vista, foi desrespeitada a democracia. Entrarei um mandado de segurança”, disse.

A indicação de Tavares para a vaga de conselheiro do TCE maranhense será apreciada desta terça, em sessão especial pelo plenário, com votação nominal.

Marcelo Tavares nega manobra para aprovação de sua inscrição ao TCE-MA: ‘Constituição não pode ter tudo’
Política

Nas mais de 2 horas e 30 minutos de audiência pública, apenas duas perguntas técnicas foram feitas ao candidato

O deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), negou nessa segunda-feira (30) que tenha havido uma manobra para beneficiá-lo no processo de inscrição para preenchimento do cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão. A vaga decorre da aposentadoria compulsória do conselheiro Nonato Lago.

“Em primeiro lugar, a Constituição não pode ter tudo. Senão, se nós fôssemos colocar até a regra, digamos assim, da vida em condomínio na Constituição, ela teria umas 300 mil páginas. Então, isso é uma coisa que a legislação brasileira ela adota. Por isso que nós temos Parlamentos, de várias esferas, cada um na sua competência. A Constituição é a lei maior do pais, a lei principal, ela não chega a esses detalhes. Portanto, essa norma é de 1990, ou seja, há 31 anos. Nunca foi feita para ser manobra a favor de ninguém. Todos foram escolhidos através dessa regra”, disse Tavares em conversa com o ATUAL7.

O comentário foi feito em resposta a questionamento sobre o uso de um decreto legislativo supostamente inconstitucional pela Alema para a análise das inscrições para a vaga na corte de Contas. Espécie de cláusula de barreira, o dispositivo não está previsto na Constituição e determina que, para ter a inscrição deferida pelo Poder Legislativo estadual, o candidato obrigatoriamente precisa apresentar a assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa em confirmação de apoio à sua inscrição à vaga.

Dono da assinatura de apoio de todos os colegas do Parlamento, Marcelo Tavares foi o único a ter a inscrição deferida.

Na tarde de hoje, ele deveria ter passado por sabatina pela Comissão Especial oficializada horas antes pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para poder ter sua inscrição apreciada pelo Plenário da Casa.

Nas mais de 2 horas e 30 minutos de audiência pública, porém, apenas duas perguntas técnicas, uma de nível avançado e outra de nível mais básico, foram feitas, respectivamente, pelos deputados Fábio Braga (SD) e Yglésio Moyses (PROS). Todos os demais parlamentares presentes fizeram questionamentos de cunho político ou aproveitaram o espaço em que deveriam ser feitos questionamentos para ressaltar a vida pública de Tavares ou mesmo até antecipar o voto em seu nome na eleição que está marcada para ocorrer somente nesta terça-feira (30).

Ariston Ribeiro (Avante), por exemplo, que será efetivado no cargo de deputado caso Tavares renuncie o mandato parlamentar para exercer o cargo de conselheiro no TCE do Maranhão, ao usar do tempo para sabatinar Tavares, apenas disse que o que queria perguntar já havia sido perguntado e respondido, e aproveitou o tempo restante para engrandecer e agradecer Tavares. Já Roberto Costa (MDB), chegou a dizer que o currículo técnico de Tavares era maior que os dos demais candidatos.

Ao ATUAL7, Tavares negou que não tenha sido sabatinado.

“Eu não penso como você. Eu entendo que nós tivemos uma série de perguntas e eu respondi na minha ótica e, na visão dos parlamentares que aqui estavam, com satisfação. Então, eu não vejo nenhuma dificuldade quanto a isso e, realmente, me sinto honrado em ter participado dessa sabatina, e entendo que ela foi de alto nível e que mostrou o que é possível eu fazer se tiver a honra de realmente ser escolhido e passar a integrar aquela corte de Contas”, rebateu.

Durante a audiência, Tavares mostrou-se irritado com publicações do ATUAL7 sobre o uso do decreto legislativo como possível manobra para favorecê-lo no processo. Aproveitando a presença do advogado Márcio dos Santos Rabelo e da superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, que acompanharam o ato político após terem as inscrições barradas pela Comissão Especial com base do decretado legislativo supostamente inconstitucional, Tavares defendeu, por várias vezes, que atende todos os requisitos para o preenchimento da vaga de conselheiro do TCE-MA.

“Tive a humildade de não apenas confiar no currículo, mas também tive a humildade de percorrer os gabinetes e procurar os deputados, que têm a função de escolher e indicar quatro membros ao Tribunal de Contas do Estado, pedindo o apoio, mostrando o currículo, colocando as condições. Eu não tenho nenhuma dúvida de que esse êxito foi alcançado na medida em que tive o apoiamento da quase totalidade dos deputados estaduais do Maranhão”, declarou.

Ao final, Tavares teve seu nome aprovado por unanimidade pela Comissão Especial. A indicação será apreciada da manhã desta terça, em sessão especial com votação nominal, no Plenário Nagib Haickel.

Leylane da Silva, da CGU, vai à sabatina por vaga no TCE-MA mesmo com inscrição indeferida
Política

Dispositivo não previsto na Constituição foi usado para favorecer Marcelo Tavares como candidato único. Manobra pode parar na Justiça

A superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, deve comparecer à sabatina da Assembleia Legislativa do Maranhão para preenchimento de cargo na cúpula do TCE (Tribunal de Contas do Estado) mesmo tendo a inscrição indeferida, segundo apurou o ATUAL7. A vaga será aberta com a aposentadoria compulsória do conselheiro Nonato Lago, prevista para acontecer na próxima semana.

A sabatina está marcada para acontecer às 15 horas desta segunda-feira (30), na sede do Poder Legislativo, em São Luís, tendo como único inscrito deferido o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB).

Leylane da Silva teve a inscrição negada pela Comissão Especial oficializada apenas nesta segunda, vício que pode se somar a uma manobra supostamente inconstitucional usada pela Alema para favorecer Tavares. O indeferimento da inscrição teve como base um decreto legislativo com exigência que não consta na Constituição, que impõe a necessidade de assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Alema como obrigatoriedade para que a documentação apresentada pelos pretendentes seja analisada.

No caso, os deputados ignoraram requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, apenas estes previstos na Carta Magna, e usaram a norma que não consta na Constituição como espécie de cláusula de barreira.

Pelo mesmo motivo, também foi indeferida a inscrição do advogado Márcio dos Santos Rabelo.

O uso da manobra pode parar na Justiça.

Deputados usam manobra e deferem apenas inscrição de Marcelo Tavares para vaga no TCE-MA
Política

Decreto com exigência que não consta na Constituição foi utilizado para indeferir inscrições do advogado Márcio Rabelo e da superintendente da CGU, Leylane da Silva

Deputados da Comissão Especial responsável por analisar as inscrições para preenchimento do cargo de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado), a ser vago com a aposentadoria compulsória do conselheiro Nonato Lago, deferiram apenas a inscrição do colega de parlamento, Marcelo Tavares (PSB).

Com base em um decreto com exigência que não consta na Constituição, eles ignoraram requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e indeferiram as inscrições do advogado Márcio dos Santos Rabelo e da superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva.

A informação consta em relatórios publicados no Diário da Alema, nesta segunda-feira (30), data em que, segundo os documentos, a Comissão Especial se reuniu para analisar as inscrições.

Tanto Márcio Rabelo quanto Leylane da Silva podem recorrer à Justiça contra a manobra, em razão da suposta inconstitucionalidade usada para favorecer Tavares.

A própria comissão foi oficializada apenas nesta segunda, o que também pode pesar contra a manobra. Os integrantes são os deputados Ricardo Rios (presidente), Marco Aurélio (relator), Rafael Leitoa, Socorro Waquim e Ariston Ribeiro.

Na escolha relâmpago, o presidente do colegiado, deputado Ricardo Rios, já marcou para o período da tarde de hoje, a partir das 15 horas, a audiência em que Marcelo Tavares será sabatinado pelos deputados.

Othelino Neto e Jairo Cavalcanti articulam nota conjunta concordando que vaga no TCE é da Alema
Política

Apesar de fim do imbróglio, vaga a ser aberta com aposentadoria de Nonato Lago deve ser decida na Justiça. Manobra tenta garantir assento para Marcelo Tavares

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), e o chefe do Ministério Público que atua junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), Jairo Cavalcanti, articularam uma chamada “nota técnica” conjunta em que concordam que a vaga de conselheiro na corte, a ser aberta com a aposentadoria de Nonato Lato, é da Alema.

“A vacância de cargo atualmente ocupado por conselheiro livremente escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual deverá corrigir a proporção das distribuições das vagas por meio de indicação de novo conselheiro pela Assembleia Legislativa”, diz trecho.

Segundo a nota, a próxima vaga a ser aberta no TCE-MA, com aposentadoria do conselheiro Edmar Cutrim, também deve ser indicada pela Alema. Somente quando da aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira é que a vaga seria do MP de Contas.

“Por conseguinte, a próxima vacância de cargo atualmente ocupado por conselheiro livremente escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual deverá, necessariamente, ser destinada a conselheiro escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual dentre os membros do Ministério Público de Contas integrantes da lista encaminhada pelo TCE-MA, estabelecendo a representatividade do órgão ministerial.”

O documento põe fim a um dos imbróglios que envolve o assunto. O outro, sobre uma imposição supostamente inconstitucional que está sendo usada para garantir a vaga para o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), deve ser decido na Justiça.

Conforme mostrou o ATUAL7, o advogado Márcio dos Santos Rabelo, inscrito para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, afirmou que vai judicializar a escolha para o cargo caso a Assembleia Legislativa use como critério para inscrição um decreto da década passada que impõe a necessidade de assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa como obrigatoriedade para que a documentação apresentada pelos pretendentes seja analisada.

“Posso entrar no Judiciário depois da decisão definitiva da Assembleia, se impedir a gente de passar para a próxima fase do certame. No meu entendimento, isso é quase uma briga de Davi contra Golias, uma vez que a Assembleia está fechada com o candidato Marcelo Tavares. Isso no Maranhão é típico, o coronelismo, a cultura do coronel no Maranhão é muito forte, essas relações políticas”, disse.

Além de Rabelo, também se inscreveram para a vaga, a ser aberta na corte com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, o deputado licenciado Marcelo Tavares, ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), e a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva.

De acordo com o artigo 2º do decreto legislativo 151/1990, que seria inconstitucional, os interessados em integrar o TCE do Maranhão devem ter o apoio de um terço dos 42 deputados da Assembleia Legislativa estadual, não podendo o parlamentar assinar mais de uma indicação.

Tavares, no caso, já tem a assinatura de todos os membros do Palácio Manuel Beckman em apoio ao seu nome para conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, manobra que impossibilita que qualquer outra pessoa entre na disputa pela vaga.

Advogado diz que vai à Justiça se Alema usar critério inconstitucional para vaga de conselheiro no TCE
Política

Decreto com texto não previsto na Constituição impõe necessidade de apoio de um terço dos deputados da Casa para inscrição. Marcelo Tavares já tem a assinatura de todos os parlamentares

O advogado Márcio dos Santos Rabelo afirmou ao ATUAL7 que vai judicializar a escolha para vaga de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão caso a Assembleia Legislativa estadual use como critério para inscrição um decreto da década passada que impõe a necessidade de assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa como obrigatoriedade para que a documentação apresentada pelos pretendentes seja analisada.

“Posso entrar no Judiciário depois da decisão definitiva da Assembleia, se impedir a gente de passar para a próxima fase do certame. No meu entendimento, isso é quase uma briga de Davi contra Golias, uma vez que a Assembleia está fechada com o candidato Marcelo Tavares. Isso no Maranhão é típico, o coronelismo, a cultura do coronel no Maranhão é muito forte, essas relações políticas”, disse.

Além de Rabelo, também se inscreveram para a vaga, a ser aberta na corte com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), e a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva.

O chefe do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti, não apresentou listra tríplice para a vaga como esperado, tendo apenas feito uma consulta à Alema sobre o assunto.

De acordo com o artigo 2º do decreto legislativo 151/1990, que seria inconstitucional, os interessados em integrar o TCE do Maranhão devem ter o apoio de um terço dos 42 deputados da Assembleia Legislativa estadual, não podendo o parlamentar assinar mais de uma indicação.

Tavares, no caso, já tem a assinatura de todos os membros do Palácio Manuel Beckman em apoio ao seu nome para conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, manobra que impossibilita que qualquer outra pessoa entre na disputa pela vaga.

“Entendo que é melhor judicializar a questão porque o decreto de 90 é ilegal, pois não esta estampado no artigo 52 da Constituição Estadual. Então, é melhor judicializar a questão, para que o certame seja o mais transparente e dar mais oportunidade para que, de fato, haja cidadania e democracia, uma vez que eu vejo que a Assembleia, nesse sentido, mesmo sendo a Casa do Povo, está mais para um grupo de pessoas que não vivem nesse sentido de democracia e participação social”, pontuou o advogado.

“Por que não deixam eu ou a candidata que é superintendente da CGU participar da próxima etapa? Se a gente perder, que seja no exercício da cidadania, da democracia e não ser vetado assim, pela Assembleia. Eu entendo que o TJ do Maranhão fará justiça, como já vem fazendo um trabalho excelente. É necessário barrar essa cultura do coronel, e acredito que o Judiciário possa nos auxiliar nisso, à fazer justiça”, finalizou.

Deputados manobram para garantir presidência da Alema para Glalbert Cutrim
Política

Projeto aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (11) assegura ordem sequencial dos cargos da Mesa Diretora em caso de vacância

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão patrocinou uma manobra, na sessão desta quarta-feira (11), que visa garantir a vaga de presidente da Casa ao deputado estadual Glalbert Cutrim (PDT), 1ª vice-presidente da Alema e caçula do ex-presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, conselheiro Edmar Serra Cutrim.

Em votação relâmpago, por unanimidade, os parlamentares aprovaram em primeiro turno um projeto de resolução legislativa de autoria do deputado Yglésio Moyses (PROS) que altera o regimento interno da Alema e assegura ordem sequencial dos cargos da Mesa Diretora em caso de vacância.

A manobra, segundo apurou o ATUAL7, tem como pano de fundo a indicação do deputado Othelino Neto (PCdoB), atual presidente do Parlamento estadual, para o TCE maranhense, na vaga a ser ocupada com a aposentadoria compulsória de Edmar Cutrim, cuja previsão legal é somente janeiro de 2023, mas que seria antecipada na negociação com Othelino em prol da ascensão do rebento do conselheiro.

De acordo com o texto aprovado em primeiro turno, declarado vago o cargo na Mesa Diretora, a sucessão passará a ser por ordem sequencial dos cargos, tanto para presidente e vice-presidente quanto para os de secretários. Para o restante das vagas após a sucessão, será realizada eleição, no prazo de até cinco sessões ordinárias.

Para a vaga de 4ª secretário, a tendência é de que Yglésio Moyses seja eleito.

Na regra atual, prevista no artigo 10 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, em caso de vacância na Mesa Diretora, todos os cargos precisam ser preenchidos por eleição, em votação nominal, pelo mesmo prazo de até cinco sessões.

Para deixar a presidência, ainda segundo o regimento da Alema, Othelino Neto terá de renunciar ao mandato de deputado, mas isso pode ocorrer somente após eventualmente confirmada a indicação de seu nome para o TCE do Maranhão.

Além dessa manobra, a Alema tenta ainda atropelar a Constituição Federal e Estadual e emplacar na corte de Contas o deputado estadual licenciado Marcelo Tavares (PSB), atual secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), na vaga do conselheiro Nonato Lago, que será aposentado compulsoriamente no próximo mês.

Pela regra constitucional, porém, conforme mostrou o ATUAL7, a vaga que os deputados querem dar para Tavares é do Ministério Público de Contas, que deve ser preenchida a partir de lista tríplice, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

Assembleia Legislativa do Maranhão retoma atividades presenciais com uma sessão a menos
Política

Sessões ordinárias e extraordinárias acontecerão apenas nas terças, quartas e quintas, deixando de ser realizadas às segundas-feiras

A Assembleia Legislativa do Maranhão vai retomar as atividades presenciais a partir da próxima segunda-feira (2) seguindo resolução administrativa com protocolo de retorno aprovada nesta semana pela Mesa Diretora da Casa.

De acordo com a norma, as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias acontecerão nas terças, quartas e quintas, em sistema híbrido (remoto e presencial), deixando de ser realizadas sessões plenárias às segundas-feiras –agora destinadas apenas para realização de sessões solenes, limitadas a apenas duas por mês, com número máximo de 10 convidados por evento.

“Tomaremos todos os cuidados sanitários necessários para preservar a saúde de todos. As nossas sessões plenárias híbridas acontecerão às terças, quartas e quintas-feiras, permitindo ao parlamentar participar tanto na forma presencial como remotamente, se assim o desejar”, ressaltou o presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PCdoB).

Os serviços e atividades regulares também voltarão na forma presencial. Servidores públicos, colaboradores e prestadores de serviços devem retornar ao exercício de suas atividades presenciais a partir de segunda, exceto as mulheres grávidas.

Apesar do retorno, segue vedado todo ou qualquer evento nas instalações da Assembleia Legislativa que não tenha correlação com as atividades do Parlamento, bem como o acesso de visitantes.

O espaço do Comitê de Imprensa, fechado desde o ano passado, será reaberto, mas somente nos dias de sessão plenária, restrito a apenas dez profissionais, por ordem de chegada, que deverão apresentar credencial e comprovante de vacinação das duas doses da vacina contra a Covid-19 ou o exame de anticorpos neutralizantes.

A resolução administrativa determina ainda o uso obrigatório de máscaras de proteção facial para todas as pessoas dentro das instalações da Assembleia Legislativa.

Com CPI suspensa devido à pandemia, Alema vai realizar arraial nas dependências da Casa
Política

Produção da festa junina viola resolução administrativa que proíbe a realização de qualquer evento presencial na Assembleia Legislativa como medida de contenção ao avanço da Covid-19

A Assembleia Legislativa do Maranhão pretende iniciar, a partir das 19 horas desta quinta-feira (24) até o próximo sábado (26), o chamado Arraiá do Povo em Casa, evento para apresentação de grupos folclóricos do São João maranhense que será transmitido ao vivo pela TV Assembleia para amantes das brincadeiras juninas possam guarnicê em segurança em seus próprios lares, devido ao avanço do novo coronavírus.

A festança, que será realizada a partir de um cenário típico montado nas dependências da própria Casa, porém, não deveria acontecer no âmbito interno da Alema pelo menos até esta sexta-feira (25), conforme prazo estabelecido por resolução administrativa que mantém suspensas todas as atividades e serviços presenciais na Assembleia Legislativa, a fim de conter o avanço da pandemia, principalmente em São Luís, que enfrenta escalada de casos e colapso na ocupação de leitos Covid-19, e para resguardar a saúde dos servidores e dos parlamentares.

Ignorada para a realização do Arraiá do Povo em Casa, a norma tem sido usada há quase um mês para evitar o ampliação das investigações da CPI dos Combustíveis, que teve os trabalhos paralisados desde o final de maio, quando documentos de quebra de sigilo fiscal avançaram sobre postos controlados pelo agiota Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan, e pertencentes ao senador Weverton Rocha (PDT) –que antes também eram operados por Pacovan.

Para liberar o ambiente interno da Assembleia Legislativa para a festa, a Mesa Diretora da Casa precisaria primeiro baixar nova resolução, com a permissão, o que também garantiria o retorno imediato da CPI dos Combustíveis.

Mesmo sem transparência, Alema autoriza contratação de empréstimo de R$ 180 milhões por Dino em ano pré-eleitoral
Política

Pedido para operação de crédito não detalha destino que será dado ao dinheiro nem percentual de juros do Banco de Brasília

A Assembleia Legislativa do Maranhão autorizou o governo de Flávio Dino (PCdoB), nesta terça-feira 6, em regime de urgência, a contrair um empréstimo de R$ 180 milhões junto ao BRB (Banco de Brasília), em pleno ano pré-eleitoral. Em 2022, Dino vai disputar o Senado Federal.

Sem transparência detalhada sobre o destino que será dado ao dinheiro nem o percentual a ser cobrado em juros, a operação de crédito tem como objetivo, de acordo com mensagem encaminhada pelo comunista à Casa, custear o desconhecido programa Maranhão Forte.

Dos 41 deputados da Alema, apenas César Pires (PV), Wellington do Curso (PSDB) e Yglésio Moysés (PROS) cobraram do Palácio dos Leões informações sobre o empréstimo, antes e novamente durante a votação, mas foram ignorados pela base governista.

Dentre as obras que serão bancadas com o recurso, chama a atenção a construção da ponte sobre o rio Pericumã, entre as cidades de Central do Maranhão e Bequimão, na Baixada Maranhense, que já havia sido incluída no orçamento e em programas de infraestrutura lançados por Flávio Dino em anos anteriores.

Anunciada desde setembro de 2016 como o “fim de uma lenda” e usada pelo governador do Maranhão na propaganda da campanha eleitoral de 2018, a obra tocada pelo consórcio Epeng/FN Sondagens deveria ser entregue em dois anos, já conseguiu cerca de R$ 60 milhões dos cofres públicos e, sob lentidão suspeita, segue longe de ser concluída.

CPI dos Combustíveis será instalada pela Assembleia do MA nesta segunda
Economia

Integrantes vão eleger presidente, vice-presidente e relator dos trabalhos. Duarte Júnior deve ser escolhido para comandar a comissão

A Assembleia Legislativa do Maranhão marcou a instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Combustíveis para esta segunda-feira 15. A comissão vai investigar supostas irregularidades no aumento dos preços dos combustíveis no estado. A principal expectativa é quanto ao comportamento dos integrantes da comissão na eleição para presidente, vice-presidente e escolha do relator dos trabalhos, o que pode definir o rumo das investigações.

Via de regra, o comando deve ficar com o autor da proposta, deputado Duarte Júnior (Republicanos), que já atuou, com resultados, pela redução dos preços da gasolina e do diesel na capital quando esteve à frente do Procon (Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão), entre 2015 e 2017, com base em indícios de aumentos abusivos e sem qualquer fundamentação pelos donos de postos.

“Não podemos ficar passivos diante dessa série de aumentos nos combustíveis. Precisamos investigar a fundo os reajustes de preços praticados. Por isso, é necessário a realização de uma CPI para possibilitar um serviço mais transparente e verificar se de fato o reajuste está sendo passado de forma correta aos consumidores”, pontuou o deputado em discurso na semana passada.

Também integram a CPI dos Combustíveis, como titulares, os deputados Rafael Leitoa (PDT), Ricardo Rios (PDT), Zito Rolim (PDT), Ana do Gás (PCdoB), Ciro Neto (PP) e Roberto Costa (MDB). Na condição de suplentes, os deputados Adelmo Soares (PCdoB), Carlinhos Florêncio (PCdoB), Marco Aurélio (PCdoB), Zé Inácio (PT), Fábio Braga (Solidariedade), Wendell Lages (PMN) e Fábio Macedo (Republicanos).

O colegiado terá o prazo de 120 dias para apurar supostas irregularidades envolvendo os sucessivos aumentos de preços dos combustíveis no Maranhão, que podem estar acima dos reajustes autorizados pela Petrobras.

Moraes, do STF, diz que reeleição de Othelino para presidência da Alema é constitucional
Política

Aprovado no final de 2017, projeto do deputado Roberto Costa alterou regimento interno da Casa e permitiu ascensão automática e definitiva do comunista ao comando do Palácio Manuel Beckman, sem necessidade de eleição

É constitucional a reeleição do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. O entendimento foi confirmado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada na corte pelo diretório nacional do PROS, no início desta semana.

Conforme já havia mostrado o ATUAL7, Moraes entendeu que Othelino foi eleito para o comando do Palácio Manuel Beckman apenas uma vez, para o biênio 2020-2021, e reeleito também uma única vez, ainda que antecipadamente, para o biênio 2021-2022.

Já o período entre 2018 a 2019, também mostrou o ATUAL7 –e o próprio PROS, em pedido de retificação em que admite ter se equivocado na ação–, foi apenas de mandato-tampão, por ascensão automática e definitiva ao cargo de presidente da Alema por conta do falecimento do então chefe do Poder Legislativo, Humberto Coutinho, ou seja, sem necessidade de nova eleição –regra possível por projeto de resolução de autoria do deputado Roberto Costa (MDB), aprovada no final de 2017, que alterou o regimento interno da Casa no trecho que trata sobre substituição de cargos vagos na Mesa Diretora, em caso de vacância do cargo de presidente.

“No caso, observo que o atual Presidente da Assembleia, bem como os demais integrantes da Mesa Diretora, conforme documentação juntada pela própria Assembleia (docs. 22 a 27), não incorrem em situação contrária a esse entendimento, pois parte deles ocupa cargo não ocupado no biênio anterior, e os demais foram reconduzidos uma única vez para os cargos respectivos”, escreveu Moraes.

“Em relação ao Presidente, Deputado Othelino Neto, o exercício do cargo na legislatura anterior, quando, na qualidade de 1º Vice-Presidente, sucedeu o Deputado Humberto Coutinho, que falecera no curso do mandato de Presidente da Casa Legislativa não configura impedimento à possibilidade de sua atual reeleição”, concluiu.

Contudo, Alexandre de Moraes concedeu parcialmente cautelar, a ser confirmada pelo plenário do Supremo, para fixar intepretação conforme a Constituição Federal ao artigo 29, parágrafo 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, e do artigo 6º do Regimento Interno da Alema, no sentido de possibilitar uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Casa.

A decisão deve ser cumprida imediatamente pela Assembleia Legislativa maranhense, após ciência da decisão. Foi, ainda, dado vista à AGU (Advocacia-Geral da União) e à PGR (Procuradoria-Geral da República), para que se manifestem, de forma definitiva, no prazo de cinco dias, sobre o mérito da ação.

PROS retifica e admite equívoco em ação contra reeleição de Othelino para presidência da Alema
Política

Segundo o partido, pesquisa mais minuciosa verificou que o chefe do Legislativo maranhense foi reconduzido apenas uma vez ao cargo. Fato já havia sido mostrado pelo ATUAL7

O PROS, autor de ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a recondução do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), ao comando da Casa pelo biênio 2021-2022, pediu a retificação do pedido liminar consistente na determinação de imediata desconstituição da Mesa Diretora da Alema, ou de determinação de novas eleições, com exclusão do comunista para concorrer ao mesmo cargo.

A petição foi protocolada pelo partido nesta quarta-feira 24, poucas horas antes do ATUAL7 noticiar o caso e mostrar que, diferentemente do ocorrido no Parlamento estadual de Roraima e de Mato Grosso –alvo de decisões recentes do ministro Alexandre de Moraes, do STF, pela suspensão da eficácia da eleição da respectiva Mesa Diretora–, Othelino foi reeleito para o comando da Alema apenas uma vez, antecipadamente, em maio de 2019.

No pedido, o PROS admite que se equivocou ao afirmar que “Othelino Neto foi reconduzido à cadeira de presidente da Assembleia Legislativa do maranhão para o mandato de 2021-2023, pela terceira vez consecutiva”.

“Em pesquisa mais minuciosa, é possível verificar, no site da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, que o Presidente Othelino Neto, na verdade, assumiu o posto de Presidente no último ano da legislatura 2015-2019 através de ‘mandato-tampão’, em razão do falecimento do anterior ocupante do cargo. Em seguida, elegeu-se Presidente no início da legislatura seguinte e, pela primeira vez, reelegeu-se, no mesmo cargo, para o biênio 2021-2023”, explica a legenda no aditivo.

O PROS ressalta, ainda, que o Supremo já reconheceu, em diversas decisões de ministros da Corte, a constitucionalidade da reeleição que sucede o mandato-tampão, como é o caso de Othelino Neto. Contudo, assevera que, segundo o artigo 57, no parágrafo 4º da Carta Magna, é vedada a recondução dos membros da Mesa Diretora da Casa legislativa, para o mesmo cargo, em eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

“Assim, ante a ausência de qualquer vício jurídico na reeleição que sucede o mandato-tampão, há que se reconhecer que só a reeleição do biênio 2017-2019 para o biênio 2021-2023, do então Presidente Othelino Neto, encaixa-se na tese aventada nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade”, alega.

Ainda segundo o PROS, apesar do equivoco no pedido liminar, por se tratar de ação direta de inconstitucionalidade, os interesses discursos no pedido “transcendem quaisquer particularidades”, e a análise sobre o caso pode aguardar o julgamento de mérito, pelo plenário do Supremo.

“Ainda assim, como no caso, a medida cautelar pleiteada, qual seja, a de determinação da ‘imediata desconstituição’ da Mesa Diretora da Assembleia do Maranhão e a de realização de novas e imediatas eleições, ‘vedada a participação do Presidente atual’, não vem mais a calhar, tendo em conta a já demonstrada legalidade e legitimidade da reeleição após mandato-tampão e, também, a razoabilidade da ocorrência de apenas uma reeleição ao cargo de Presidente do Deputado Othelino Neto”, continua.

“Tal reeleição, todavia, há de ser convalidada, ou não, no exame de mérito desta demanda, em que se vai decidir se a norma insculpida no art. 57, §4º, da Carta Magna, é, ou não, de reprodução obrigatória pelos demais Entes Federativos”, conclui.

Por prevenção, o relator da ação direta de inconstitucionalidade do PROS é o ministro Alexandre de Moraes.

PROS, de Gastão, entra com ação no STF contra reeleição de Othelino para presidência da Alema
Política

Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão foi reconduzido para o cargo apenas uma vez. Em Roraima e Mato Grosso, deputados estavam no comando do Legislativo pela sexta e terceira vez consecutiva, respectivamente

O diretório nacional do PROS ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a reeleição do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), para o comando da Casa na mesma legislatura.

No Maranhão, o Partido Republicano da Ordem Social é comandado pelo suplente de deputado federal no exercício do mandato, Gastão Vieira. Tem também entre suas estrelas, pelo menos até março próximo, o deputado estadual Yglésio Moysés, que é aliado de Othelino, e já anunciou retorno ao PDT.

Na ação, o PROS sustenta que a reeleição, na mesma legislatura, de membros da Mesa Direta da Alema está em desacordo com a Constituição Federal.

O artigo 57, no parágrafo 4º da Carta Magna, afirma: “Cada uma das Casas [legislativas federais] reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

O relator do caso no Supremo é o ministro Alexandre de Moraes, que já aplicou o precedente, que vetou a reeleição da Mesa na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e suspendeu a eficácia das reeleições, por mais de uma vez, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima e de Mato Grosso, nos mesmos cargos, até que o STF se manifeste em caráter definitivo sobre a questão.

Em Roraima, o deputado estadual Jalser Renier (SD) tentava a recondução para o comando da Casa pela sexta vez consecutiva, e em Mato Grosso, o deputado Eduardo Botelho (DEM), tentava pela terceira vez consecutiva.

Nos dois casos, para assegurar que o funcionamento do Parlamento não seja paralisado pela ausência de uma Mesa Diretora, Moraes determinou a realização de nova eleição, com observância da limitação fixada, ou seja, a vedação de mais de uma recondução sucessiva ao mesmo cargo.

No entanto, no caso de Othelino, difere o fato de que o comunista assumiu o comando da Alema em janeiro de 2018 como presidente-tampão, com a morte do então presidente, Humberto Coutinho. À época do falecimento de Coutinho, ele ocupava a 1ª vice-presidência da Casa, e não acendeu ao cargo por eleição, mas sucessão.

Reeleito deputado estadual pelo voto popular no pleito de 2018, na nova legislatura, conquistou a primeira condução à presidência da Casa em fevereiro de 2019, por unanimidade dos deputados. Três meses depois, em maio daquele ano, conseguiu, antecipadamente e novamente por unanimidade, a primeira reeleição para a presidência da Assembleia Legislativa, pelo biênio 2021-2022, iniciada neste mês.

A ADI do PROS foi ajuizada na última segunda-feira 22, e distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, nessa terça 23. Sob a mesma justificativa de violação à Constituição, o partido ajuizou outras ações no STF contra a recondução das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas do Amapá, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte e de Sergipe.

Em contato com o ATUAL7 após a publicação desta matéria, por meio de sua assessoria, Gastão Vieira ressaltou que “não é membro do diretório nacional do partido e não responde por ele”.

Uma outra ação contra a recondução da Mesa Diretora da Alema, ajuizada pela Conamm (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística) na semana passada, foi extinta por Alexandre de Moraes, por falta de legitimidade na entidade.

Mesmo fragilizado, Dino atropela Othelino e Alema em aprovação de PEC das emendas impositivas
Economia

Governador impôs a aprovação de uma substitutiva à PEC apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa. Texto tem brechas para que o Executivo não pague os créditos

Mesmo fragilizado com a derrota na disputa pela prefeitura de São Luís, que rachou sua base na Assembleia Legislativa e o expôs nacionalmente como um líder sem capacidade de articulação, o governador Flávio Dino (PCdoB) mostrou força para reduzir à nada seu correligionário e presidente da Casa, Othelino Neto, na aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que deveria tornar obrigatória, a partir do próximo ano, a execução de obras e investimentos indicados ao Orçamento pelos parlamentares. Deveria porque, segundo o texto aprovado, o chefe do Palácio dos Leões recebeu o aval para, sob determinadas circunstâncias, deixar de pagar as chamadas emendas impositivas.

Conforme antecipou o ATUAL7, a proposta aprovada em primeira turno, na sessão desta quinta-feira 20, foi a substitutiva imposta pelo Palácio dos Leões, por meio do líder do governo na Alema, deputado Rafael Leitoa (PDT).

Enquanto a PEC do próprio Othelino Neto e do deputado Yglésio Moyses (sem partido) previa um valor equivalente a 1% do Orçamento do Estado para 2021 para utilização como emendas parlamentares individuais, a substitutiva aprovada pela Assembleia prevê somente até o limite de 0,75% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, e ainda assim deduzidas as receitas extraordinárias decorrentes de circunstâncias excepcionais.

Além disso, a execução mínima obrigatória será de apenas metade dos créditos constantes na LOA (Lei Orçamentária Anual) destinados às emendas parlamentares, ressalvados os casos de impedimento de ordem técnica, legal ou derivado de situações de calamidade pública.

Ou seja, ao final, não há garantia de que as emendas impositivas, que ficou algo em torno de R$ 500 mil, sejam realmente impositivas e, por isso, que serão pagas.

Durante a votação, além de rejeitarem uma primeira PEC, do deputado César Pires (PV), que garantia autonomia e independência aos parlamentares estaduais maranhenses, o plenário da Alema rejeitou todos os destaques da PEC apresentada por Othelino e Yglésio, e ainda dispensou integralmente o texto inicialmente defendido pelo chefe do Poder Legislativo do Maranhão.

À Othelino Neto e Yglésio Moyses sobrou apenas o direito de posarem para fotos e comemorar a aprovação de um texto que nem deles era. Foi um dia histórico para a Assembleia Legislativa, é verdade, mas pela tamanha desonra.

Alema aprova nesta quinta emendas impositivas, mas nos moldes de Dino
Economia

Para aprovação da PEC, Palácio dos Leões impôs o limite de 0,75% da receita líquida do exercício anterior, e com obrigação de pagamento de apenas metade dos créditos

A Assembleia Legislativa do Maranhão deve aprovar, nesta quinta-feira 10, as chamadas emendas impositivas, PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tornará obrigação constitucional, a partir do próximo ano, a execução de obras e investimentos indicados ao Orçamento pelos parlamentares.

Para a proposta passar, foi necessária a aceitação de imposição do governador Flávio Dino (PCdoB). Em vez do texto apresentado por Yglésio Moysés (sem partido) e Othelino Neto (PCdoB), que previa um valor equivalente a 1% do Orçamento do Estado para 2021 para utilização como emendas parlamentares individuais, será aprovado um substitutivo encaminhado à Alema pelo Palácio dos Leões.

Pela imposição de Dino, as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas até o limite de 0,75% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, deduzidas as receitas extraordinárias decorrentes de circunstâncias excepcionais.

Além disso, a execução mínima obrigatória será de apenas metade dos créditos constantes na LOA (Lei Orçamentária Anual) destinados às emendas parlamentares, ressalvados os casos de impedimento de ordem técnica, legal ou derivado de situações de calamidade pública.

Apenas Yglésio, em discurso na sessão de ontem 9, se posicionou contra a proposta governamental. Para não demonstrar fraqueza, Othelino tenta passar aos demais parlamentares que a simples aprovação da PEC, mesmo rebaixada por Dino, seria uma vitória do Parlamento.