Mesmo depois de quase dois meses do Ministério Público do Maranhão haver instaurado investigação para apurar o apagão de dados na Assembleia Legislativa do Estado, a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), segue sem dar transparência à destinação da verba pública para despesas com pessoal.

Desde fevereiro, início da atual legislatura, a Alema parou de publicar no Portal de Transparência os gastos detalhados do Parlamento estadual com a folha de pagamento.

Recentemente, em resposta a despacho do Ministério Público questionando o apagão de dados, a Assembleia atualizou o site orçamentário com dados referentes ao mês de fevereiro, mas continua omitindo a destinação da verba em todos os meses posteriores.

Ainda em fase preliminar, a apuração foi instaurada em 14 de abril último pelo 4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Zanony Passos Silva Filho. Apesar de não existir no texto constitucional foro por prerrogativa de função em ação de improbidade, a investigação tem mirado apenas nos responsáveis pela Diretoria Geral, Ricardo Barbosa, e de Tecnologia da Informação da Assembleia Legislativa, William Nunes.

Até a legislatura anterior, então sob comando do deputado Othelino Neto (PCdoB), o Parlamento estadual detalhava a folha de pagamento com informações como matrícula, nome completo do servidor, CPF (Cadastro de Pessoa Física) anonimizado, lotação, cargo e tipo de servidor, se efetivo ou comissionado.

Também era informado o valor do salário bruto, descontos com INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), FEPA (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria) e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), além de valor do salário líquido.

Sob o comando de Iracema, porém, houve grave retrocesso. Agora, além de tornar público apenas dados do mês de fevereiro, a Alema informa sobre a folha de pagamento somente o nome completo do servidor, valor do vencimento bruto e descontos, genericamente, sem detalhar a dedução.

Para encontrar a informação, obrigatoriamente, o cidadão ainda precisa fazer uma busca pelo nome completo do servidor da Casa, ou seja, apenas com o nome ou mesmo incluído o sobrenome do servidor, o resultado da busca retorna que não existe a informação procurada. Somente se a pesquisa for realizada pelo nome completo é que há retorno útil, o que prejudica a identificação dos servidores da Casa.

Sem os dados, dentre outras informações que deveriam ser públicas, não é possível também saber o número de servidores efetivos e comissionados da Casa nem o número exato de funcionários por gabinete de deputado.

Na prática, o apagão de dados viola a Constituição e a LAI (Lei de Acesso à Informação), dificulta o controle social, facilita eventuais práticas de rachadinhas e pode configurar um drible à apuração do Ministério Público.

Procurada pelo ATUAL7 para se manifestar sobre a falta de transparência, a Assembleia Legislativa do Maranhão não retornou o contato.

Além da presidente Iracema Vale, também são responsáveis pelas despesas da Casa e divulgação pública desses dispêndios, respectivamente, os deputados Antônio Pereira (PSB), 1º secretário da Mesa Diretora, e Osmar Filho (PDT), 3º secretário da Mesa Diretora e Ouvidor da Alema. Nenhum deles respondeu a reportagem sobre o apagão de dados.

A falta de transparência tende a ganhar contornos eleitorais, já que os deputados da Casa pretendem concorrer ao comando de prefeituras em 2024 ou apoiar familiares e aliados. O jovem empreiteiro Marcus Vinicius Vale Lima, filho de Iracema, por exemplo, é pré-candidato a prefeito em Barreirinhas.

No caso, o desmonte do Portal da Transparência do Legislativo estadual pode a ser utilizado por eventuais adversários na disputa, já que nenhum parlamentar, até o momento, tem se colocado publicamente contra o apagão dos dados, o que dificultaria emplacar possíveis discursos relacionados à transparência de gestões municipais.

Mesmo provocado, o Ministério Público não comentou a respeito do drible.

Ao ATUAL7, respondeu que aguarda novos esclarecimentos solicitados à Casa. Para tanto, estabeleceu novo prazo de dez dias, contados a partir do dia 29 de maio, quando a Alema foi novamente oficiada a respeito da falta de transparência.

No despacho, Zanony Passos assevera que esclarecimentos prestados pela Procuradoria da Assembleia Legislativa ao Ministério Público no bojo da apuração “revelam-se insuficientes frente à demanda que viola preceitos republicados das três esferas de poder”.

Um relatório de avaliação do Portal da Transparência da Alema, produzido no mês passado por técnicos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, que aponta o retrocesso na divulgação das informações que deveriam ser públicas, foi juntado na investigação pelo MP-MA.

Também foi incorporada à notícia de fato uma ação de improbidade administrativa, com sentença homologada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís em 23 de junho de 2016, que também tratava sobre o apagão de dados, incluindo os gastos dos deputados com o chamado cotão, mordomia bancada às custas dos cofres públicos internamente chamada de CEAP (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar) —um adendo aos vencimentos dos deputados, destinado a reembolsos.

O governador Carlos Brandão (PSB) lançou nesta segunda-feira (20) o novo Portal da Transparência do Executivo estadual, site que disponibiliza dados referentes às receitas e despesas da gestão por iniciativa própria, para que os cidadãos possam exercer o direito constitucional de acessá-los sem necessidade de solicitação prévia.

Apresentada como mais moderna, completa e de fácil acesso, a nova página foi desenvolvida pela STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), pasta responsável por auxiliar o mandatário na defesa do patrimônio público e na prevenção e combate à corrupção no âmbito da Administração Pública direta ou indireta.

Apesar do formato diferenciado do site, na contramão do discurso oficial e em drible à LAI (Lei de Acesso à Informação), não houve qualquer inovação na entrega final do conteúdo, que segue subtraindo informações que deveriam ser públicas.

Dados como relatórios de auditorias concluídas pela própria STC, agenda do governador e de integrantes do Executivo estadual e a destinação de recursos decorrentes de emendas parlamentares, por exemplo, seguem sendo omitidos no novo Portal da Transparência, o que dificulta o controle social sobre a gestão e o uso do dinheiro público.

Sem essas informações, não e possível fiscalizar se os serviços públicos custeados pelos cofres estaduais estão sendo prestados de forma eficiente e dentro da legalidade; se há eventual conflito de interesses no exercício do cargo público pelo atual inquilino do Palácio dos Leões e seu entorno; e se as transferências voluntárias estão sendo utilizadas como forma de possíveis desvios de recursos públicos e moeda de troca pelo governo para manter sua coalizão partidária dentro da Assembleia Legislativa estadual.

O ATUAL7 tentou ouvir Carlos Brandão após a solenidade a respeito da continuidade da transparência opaca, mas o mandatário não quis conceder entrevista e evadiu-se pela porta dos fundos do auditório do Palácio Henrique de La Roque.

O governador foi reeleito em outubro de 2022, após derrotar outros oito candidatos, defendendo a transparência da coisa pública e o combate à corrupção.

Segundo Raul Cancian Mochel, secretário da Transparência e Controle do governo Brandão, a gestão estadual já está trabalhando para disponibilizar ao cidadão informações relativas às emendas parlamentares.

“Foi publicado um decreto que regulamenta a operacionalização do Portal da Transparência, e, nesse decreto, tem todas as informações que serão disponibilizadas, inclusive com a periodicidade dessas informações. Lá consta que o portal vai passar a disponibilizar as emendas parlamentares. É uma questão de tempo da gente começar a organizar, fazer as reuniões com os secretários que foram envolvidos com essa informação, para que a gente consiga, a partir daí, disponibilizar tudo aquilo que é previsto em lei no Portal da Transparência”, garantiu.

O decreto citado por Mochel foi baixado pelo governador Carlos Brandão desde o dia 6 de março, sob número 38.139. Apesar de ter entrado em vigor na mesma data, com a publicação da norma no Diário Oficial do Estado, não há previsão para o cumprimento das determinações.

Há apenas a expectativa de que, segundo o titular da STC, “provavelmente” ainda em 2023, essas informações já estejam disponibilizadas para fácil acesso público.

Como mostrou o ATUAL7 por diversas vezes, o apagão de dados no Portal da Transparência do Governo do Maranhão não é obra do novo mandatário do Estado.

Desde o Palácio dos Leões sob Flávio Dino (PSB), hoje senador licenciado da República e ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula (PT), relatórios de auditorias produzidos pela STC, a agenda do governador e de integrantes do Poder Executivo e o destino dos recursos dados às emendas parlamentares já não eram disponibilizados em transparência ativa ao cidadão.

Procurado ao longo dos últimos oito anos para justificar a omissão, assim como o sucessor, Dino também não respondeu a respeito do assunto.

A gestão Eduardo Braide (PSD) em São Luís vem omitindo dados de licitações e contratos realizados pela prefeitura da capital.

É o que aponta levantando do ATUAL7 no Portal da Transparência e na página que agrega todos os procedimentos licitatórios abertos e contratações celebradas pela administração pública municipal.

Apesar de disponibilizar informações sobres despesas efetuadas pela prefeitura, os dados estão incompletos ou, em algumas ocasiões, sequer são divulgados.

No Portal da Transparência da prefeitura de São Luís, por exemplo, aos links que deveriam abrir dados referentes aos “Contratos Administrativos” e “Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas” remetem à páginas externas do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão que foram tirados do ar desde a gestão de Washington Oliveira na corte.

Além disso, o cidadão que tenta acessar o link “Arquivos de Licitações” se deparada com uma página da CPL (Comissão Permanente de Licitação) desatualizada, cujo dados mais recentes são referentes ao exercício financeiro de 2014, quando Braide ainda nem era prefeito, mas deputado estadual.

Apenas o link “Atas de Registro de Preço” abre para uma página da CPL onde podem ser consultadas licitações em diversas modalidades, do exercício financeiro de 2014 a 2023. Contudo, não é possível filtrar por contratação direta, isto é, por licitação dispensada ou inexigível.

Há ainda um outro link, para “Licitações e Contratos”, que abre uma página genérica, que remete às mesmas já citadas anteriormente.

Procurada, a gestão Braide não retornou o contato. Foram enviados e-mails desde o dia 18 de janeiro detalhando as irregularidades, ponto a ponto, e solicitado posicionamento ao gabinete do prefeito, CPL, Comunicação e Semit (Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia) –responsável pela criação das páginas na internet e alimentação dos dados.

A omissão da gestão descumpre regras básicas da LAI (Lei de Acesso à Informação), que determina a disponibilização de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos. Também dificulta o controle social, ao não tornar de fácil acesso ao cidadão o destino dado ao dinheiro público. Por outro lado, o que é ruim para a população, pode favorecer eventual malversação dos recursos do contribuinte e corrupção.

Em dois anos à frente do Palácio de La Ravardière, segundo dados agregados pelo TCE do Maranhão a partir de informações fornecidas pela própria prefeitura, Braide celebrou cerca de R$ 13 bilhões em contratos.

A maioria dos dispêndios, segundo a corte de Contas, foi realizada sob a modalidade pregão eletrônico.

Sob dispensa de licitação, os contratos realizados por Braide no período que compreende metade do mandato de prefeito ultrapassam R$ 214 milhões.

O Poder Judiciário maranhense é o único péssimo colocado em uma avaliação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que consiste na verificação de cumprimento de normas que determinam a divulgação, em meios eletrônicos de fácil acesso público e em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira pelos órgãos públicos, a chamada transparência ativa.

De acordo com o levantamento, considerado apenas os jurisdicionados do Estado, somente o Tribunal de Justiça do Maranhão foi classificado com nível de transparência C, o mais baixo de todos. A nota dada pelos auditores do Núcleo de Fiscalização II da corte de Contas foi vexatória: 6.95.

O presidente do TJ maranhense é o desembargador Lourival Serejo, responsável por averiguar o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei da Transparência na própria corte estadual.

Segundo a análise, além de não atender critérios essenciais para o controle social, como a atualização em tempo real da receita e a indicação da remuneração nominal de cada servidor do tribunal, há também descumprimento quanto à divulgação considerada obrigatória, como indicação de fiscal de contrato.

O relatório de acompanhamento é de setembro, mesmo mês de avaliação dos demais entes jurisdicionados.

No mesmo período, o Ministério Público, a DPE (Defensoria Pública do Estado) e o próprio Tribunal de Contas foram avaliados com nível de transparência B, enquanto a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado, nível A, o mais elevado de todos.

O Ministério Público do Maranhão instaurou notícia de fato para apurar denúncia sobre falta de transparência do governo Flávio Dino (PSB) no uso de recursos públicos com programas assistenciais, inclusive voltados a minimizar os impactos sociais e econômicos provocados pela pandemia da Covid-19.

A investigação preliminar para levantamento de informações foi aberta pelo promotor Zanony Passos Filho, da 31ª Promotoria Especializada de São Luís, com base em representação formulada pelo deputado estadual César Pires (PV).

No documento, o oposicionista aponta ausência de dados no Portal da Transparência do Governo do Estado relativos ao incremento salarial para catadores de lixo, concessão de auxílio-moradia para mulheres vítimas de violência doméstica e dos programas Voucher Beleza e Cheque Minha Casa, tanto sobre a omissão dos valores despendidos com as ações quanto à identificação dos beneficiários.

Para melhor detalhamento da apuração, o membro do MP maranhense solicitou ao parlamentar informações sobre o período e valores dos programas que não estariam sendo divulgados para acesso público e controle social, e aguarda a complementação dos fatos.

O governador do Maranhão foi procurado pelo ATUAL7 na semana passada para se posicionar sobre o assunto e para orientar onde poderiam ser encontradas em transparência ativa as informações apontadas por Pires como ausentes no Portal da Transparência. Dino, porém, ignorou a tentativa de contato e não retornou e-mail enviado ao seu gabinete.

Também questionada, embora a Lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), determine que seja autorizado ou concedido pelo Estado o acesso imediato à informação disponível, a STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle) apenas orientou que a solicitação fosse efetivada em cadastro de pedido diretamente no e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) ou presencialmente, na sede da Ouvidoria-Geral do Estado.

Assim foi feito, via e-SIC, e o prazo para resposta termina no próximo dia 18 de outubro.

De acordo com o artigo 8º da LAI, considerada por entidades de combate aos danos à administração pública e à corrupção marco para a transparência nas informações dos órgãos públicos, “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.

Na divulgação dessas informações na internet, dentre outras informações obrigatórias, deverão constar, no mínimo: registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiro; registros das despesas; e dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

Simples consulta ao Portal da Transparência do governo maranhense constata que essa regra está sendo desobedecida.

O descumprimento da LAI –caso não seja aprovada pelo Senado proposta relatada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA)– é considerado infração administrativa e pode sujeitar os responsáveis a responder por improbidade, inclusive com sanção de afastamento e perda da função pública.

O Comitê Gestor de Limpeza Urbana de São Luís ignorou o que determina a Lei de Acesso à Informação e não respondeu um pedido realizado pelo ATUAL7 referente aos gastos com a troca de adesivos em lixeiras na capital. As peças publicitárias foram trocadas da logomarca da gestão anterior, de Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), para a atual, de Eduardo Braide (Podemos).

No dia 12 de abril, a reportagem solicitou, por meio da LAI, a origem dos recursos utilizados no dispêndio; nome da empresa contratada para criação da arte, impressão e troca dos adesivos; quantidade de lixeiras que já teriam sido e as que ainda seriam adesivadas; e cópia do contrato.

Extrapolado o prazo para resposta, no dia 20 de maio, o ATUAL7 apresentou reclamação à CGLU. Até o momento, porém, sem qualquer justificativa, o pedido de acesso à informação e a própria reclamação seguem ignoradas. Também foi ignorada solicitação de posicionamento feito por email à pasta e ao próprio Eduardo Braide sobre o descumprimento à LAI, enviado na segunda-feira (21).

A reportagem entrou com reclamação nesta quarta-feira (23) na Controladoria-Geral do Município, a CGM, que tem o prazo de cinco dias para processar o recurso.

Realizado em meio à pandemia do novo coronavírus, o gasto supérfluo com troca de adesivos em lixeiras não consta no Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís, também violando a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF.

Três dias antes do ATUAL7 registrar o pedido no sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão, a prefeitura divulgou que Eduardo Braide havia assinado termo de adesão ao Time Brasil, da CGU (Controladoria-Geral da União).

“São Luís é a primeira capital a fazer parte do Time Brasil, este trabalho que é coordenado pela CGU e vai ter participação de diversas secretarias municipais para que os gastos públicos ocorram de forma mais transparente, para que haja mais controle social e participação popular em todos os aspectos, e para que se tenha certeza da boa aplicação dos recursos públicos, que são frutos dos impostos pagos pela população, em São Luís”, afirmou o prefeito da capital, à época.

Em tese, com a assinatura de Braide, a prefeitura passaria a garantir melhores instrumentos para transparência dos gastos públicos e combate à corrupção. Na prática, porém, impera a ocultação e sonegação de informações que deveriam ser públicas.

Um erro no Portal da Transparência da Prefeitura de Tuntum, meio pelo qual a administração municipal presta contas dos gastos públicos, está impedido o cidadão de se informar sobre dispêndios da gestão Fernando Pessoa (SD).

Em todas as 15 tentativas de acesso feitas pelo ATUAL7 durante a manhã e na tarde desta sexta-feira (21), é sempre retornada uma mensagem informado ter ocorrido um problema na execução da operação solicitada. “Exceção do tipo ‘System.Exception’ foi acionada”, diz o alerta.

Procurada por e-mail para se posicionar sobre a falha, a gestão municipal não retornou o contato. Até o momento desta publicação, a falta de transparência permanece.

Um das despesas em que o acesso às informações não está sendo possível, o que torna o caso ainda mais grave, diz respeito a um contrato suspeito para execução de serviços de coleta de lixo domiciliar e limpeza pública no município.

Alvo de apuração no âmbito do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, o contrato foi firmado no início do ano com a empresa Prime Serviços, com endereço cadastral em São Luís. Pelo valor fechado, o custo aos cofres públicos é de R$ 3,1 milhões.

Em relatório de instrução, auditores de controle externo da corte apontam, coincidentemente, que não houve transparência da gestão Fernando Pessoa na realização do certame.

Vídeos anexados ao processo reforçam a suspeita de que o procedimento licitatório possa ter sido direcionado.

A CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações), última instância da LAI (Lei de Acesso à Informação), negou ao ATUAL7 acesso ao detalhamento das despesas do Governo do Maranhão com publicidade, propaganda, assessoria de imprensa e gestão de imagem pela SECAP (Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos), do registro de gasto mais antigo ao mais atual.

Com a decisão, proferida na quarta-feira 5, mais de cinco meses após a apresentação de recurso, os valores que o governo de Flávio Dino (PCdoB) destinou para blogs, rádios, revistas, jornais e para o Sistema Mirante de Comunicação, que desde o encontro entre Dino e José Sarney passou a ser usada como espécie de canal oficial de televisão da gestão comunista, permanecem desconhecidos do contribuinte.

No voto, seguido por unanimidade pelos membros da CMRI, a secretária estadual de Transparência e Controle, Lilian Guimarães, manteve a alegação da SECAP, de que o pedido feito pelo ATUAL7 é genérico, por não indicar limitação temporal.

A SECAP é comandada, desde o início do segundo governo Dino, pelo ex-advogado eleitoral do comunista, Rodrigo Lago. No primeiro governo, o titular era o hoje deputado federal Márcio Jerry (PCdoB).

Durante a tramitação do pedido de acesso à informação, o ATUAL7 argumentou que a “maior série histórica possível” dos dados, que a CMRI manteve o entendimento como termo genérico, é utilizado pelo próprio Governo do Maranhão em diversas publicações da agência de notícias do Palácio dos Leões, e que Lago admitiu, em resposta a recurso em 1º Instância, que as informações existem no âmbito da SECAP. Ou seja: houve clara compreensão do pedido, descaracterizando a alegação de que seria genérico.

O entendimento do ATUAL7, ignorado pela CMRI, foi corroborado pelas entidades Artigo 19 e Transparência Brasil, que atuam em defesa e promoção da liberdade de expressão e de acesso à informação.

“O pedido de refere a gastos com publicidade, gestão da imagem e assessoria de imprensa em série histórica e formato de planilha. Cabe dizer que se refere a uma questão orçamentária, que corresponde a uma obrigação de transparência ativa, que já deveria estar em disponíveis no portal de transparência, tanto pela lei de acesso à informação como por outras leis em vigência”, ressaltou Joara Marchezini, da Artigo 19.

“A solicitação apresentada pelo ATUAL7 é bem objetiva e fácil de entender, o que descarta as tentativas de desqualificação do pedido feitas pela Secap. Se há dúvidas sobre os anos aos quais a solicitação se refere, no mínimo o órgão deveria ser capaz de responder pelos anos de sua gestão. Negar o pedido de forma integral prejudica o acesso à informação e levanta questão até mesmo sobre a capacidade de gestão documental do órgão”, criticou Thiago Teixeira, da Transparência Brasil.

A CMRI do Maranhão é formada por integrantes do primeiro escalão do Palácio dos Leões, e liderada pela titular da STC, Lilian Guimarães. Além dela, assinaram a negativa ao acesso à informação os secretários Marcelo Tavares (Casa Civil), Jefferson Portela (Segurança Pública), Cynthia Mota (Planejamento e Orçamento), Marcellus Ribeiro (Fazenda), Francisco Gonçalves (Direitos Humanos e Participação Popular), Rodrigo Maia (Procuradoria-Geral do Estado) e Flávia Alexandrina (Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores).

O governo de Flávio Dino (PCdoB) está descumprindo exigências legais e omitindo o repasse de R$ 9,3 milhões ao Consórcio Nordeste para compra de respiradores para uso exclusivo no tratamento de pacientes com Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus e que já infectou mais de 100 mil pessoas no estado e matou quase 3 mil desde o início da pandemia.

Os gastos públicos não estão publicados nas páginas Covid-19 - Contratações, gerenciada pela STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), e nem na Contratos e Pagamentos Covid-19, alimentada pela SES (Secretaria de Estado da Saúde).

De acordo com a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), Lei Complementar nº 131 (Lei da Transparência) e a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre o enfrentamento do novo coronavírus, devem constar nos sites relativos à transparência das despesas com a Covid-19: contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra, o nome do fornecedor, inclusive CNPJ e o prazo contratual.

Pela falta de transparência, os titulares das pastas, respectivamente, Lilian Guimarães e Carlos Lula, além do governador Flávio Dino (PCdoB), podem ser acionados por improbidade administrativa, além de responderem ação penal.

Ao menos em relação aos prefeitos municipais, é como vem atuando o Ministério Público do Maranhão.

Em consulta do ATUAL7 ao site institucional do órgão de fiscalização, foi constatado que, desde abril, mais de dez gestões municipais foram acionadas por promotores de Justiça que atuam no interior maranhense, justamente pela mesma marginalidade: Fábio Gentil (Caxias), Ferdinando Coutinho (Matões), Umbelino Ribeiro (Turiaçu), Djalma Melo (Arari), Deusimar Serra (Paulo Ramos), Zé Gomes (Buriticupu), Lindomar Araújo (Marajá do Sena), Paula Azevedo (Paço do Lumiar), Luizinho Barros (São Bento), Nilton Damasceno (Graça Aranha) e Marlon Torres (Passagem Franca).

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) também tem atuado ativamente contra gestões municipais que, assim como o Governo do Maranhão, não têm transparência no uso da verba destinada para enfrentamento ao novo coronavírus. A corte também apura a compra dos respiradores pela SES.

Segundo os deputados estaduais Wellington do Curso (PSDB) e César Pires (PV), que vêm cobrando por transparência de Dino em relação aos contratos com o Consórcio do Nordeste, dois repasses foram realizados pela gestão comunista como pagamento antecipado e integral para compra dos respiradores, por dispensa de licitação: um em março, mais de R$ 4,9 milhões; e outro em abril, mais de R$ 4,3 milhões.

Contudo, nenhum dos aparelhos foi entregue pelo consórcio, e apenas parte do dinheiro teria sido devolvido aos cofres públicos até o momento —segundo confessado pelo próprio governador do Maranhão, durante coletivas. Na ausência destes dados públicos nas páginas da STC e da SES sobre a Covid-19, porém, o controle social e a fiscalização dos gastos públicos não dificultados, e a prática de eventuais ilicitudes está sendo facilitada.

O ATUAL7 encaminhou e-mail à SES, STC e ao gabinete do governador Flávio Dino, solicitando posicionamento sobre a omissão dos repasses ao Consórcio do Nordeste, mas ainda não houve retorno.

Uma falha no Portal da Transparência do Governo do Maranhão impossibilita ao cidadão acompanhar como e para onde a gestão de Flávio Dino (PCdoB), neste segundo mandato à frente do Palácio dos Leões, tem destinado o dinheiro dos cofres públicos.

Segundo consulta do ATUAL7 no site orçamentário, realizada entre a manhã de sábado 1º e a manhã deste domingo 2, nenhuma das páginas que deveriam mostrar o detalhamento dos gastos por função e por natureza completa o carregamento. “Nada encontrado”, diz mensagem no Portal da Transparência.

Os dados são mostrados apenas até as despesas por órgão ou secretaria, permanecendo ocultos, pela falha, quem recebeu os pagamentos e quais foram os tipos de serviços prestados ou produtos fornecidos.

Desde o início do segundo mandato, em janeiro deste ano, Dino vem deixando de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei da Transparência, apesar de haver criado, ainda no primeiro mandato, uma pasta específica para executar esse tipo de ação, atualmente comandada por Lilian Guimarães, mulher do procurador da República no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior.

Após confrontado pelo ATUAL7, que definiu as despesas do Palácio dos Leões como uma das prioridades nas investigações jornalísticas, algumas irregularidades chegaram a ser corrigidas pelo governo, mas a falta de transparência, com cinco meses de novo mandato de Flávio Dino, ainda permanece.

Por falta de transparência com a gestão da coisa pública, mais de 50 prefeituras no Maranhão estão impedidas de receber transferências volutarias do Estado e da União, por meio da celebração de convênios e contratos de repasse. Os dados foram levantados pelo ATUAL7, no início da noite desta terça-feira 23, com base na análise mais recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com a Lei Complementar nº 131/09, é obrigatório a todos os entes federativos divulgar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, por meio de sistema integrado de administração financeira e controle. Este sistema é regulamentado pelo Decreto n.º 7.185/2010, que define o padrão mínimo de qualidade.

O CAUC (Cadastro Único de Convênios), serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias do governo federal, que funciona como uma espécie de cadastro para proteção ao crédito entre entes públicos, por exemplo, atualizou na semana passada portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que regulamenta itens específicos que condicionam a obtenção de transferências voluntárias.

Em portaria anterior, publicada em outubro do ano passado, a STN já havia confirmado o estabelecimento de regras para liberação de transferências voluntárias e de contratação do poder público para operações de crédito. Dentre as considerações feitas está incluída o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais da transparência.

Foi com base na mesma legislação, inclusive, que a Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur) baixou portaria em dezembro passado, exigindo das prefeituras maranhenses a apresentação de certidão do TCE-MA que ateste regularidade quando ao cumprimento da lei, a fim de celebração de convênios com o Estado para o Carnaval 2018. Pelo menos 66 prefeituras não se regularizaram a tempo e, por isso, não poderão celebrar convênio para as festividades de Momo.

Na prática, municípios em que a administração municipal estiver na marginalidade ficam impossibilitados de receber recursos voluntários federais e estaduais. Essa restrição não se aplica apenas aos convênios para a realização das festas do Carnaval, mas também para convênios para outros setores como saúde, educação, turismo, desenvolvimento social, meio-ambiente e infraestrutura.

Apenas transferências constitucionais — rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados —, como Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e royalties não são afetadas pela regra.

No âmbito do TCE-MA, a fiscalização da atualização do Portal da Transparência pelas prefeituras tem sido realizada durante o acompanhamento trimestral da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

Dos 66 municípios que até semana passada estavam irregulares, inclusive, pelo menos 12 — Alto Alegre do Pindaré, Bom Jardim, Buriticupu, Capinzal do Norte, Coelho Neto, Colinas, Jenipapo dos Vieiras, Santana do Maranhão, São Bento, São Félix de Balsas, Tuntum e Turilândia — já atualizaram seus respectivos portais orçamentários, mas, ainda assim, pelo menos em relação aos convênios carnavalescos, continuam impedidos de receber apoio financeiro do Estado, por a regularização haver sido feita já fora do prazo determinado pela Sectur para apresentação da certidão da Corte de Contas.

Já no âmbito do Ministério Público do Maranhão, a aplicação da lei está sendo feita por meio da expedição de recomendações aos prefeitos, por promotores de Justiça das comarcas de fora da capital, para que os gestores municipais se regularizarem. Os que ignoram o alerta do Parquet e persistem na delinquência estão sendo alvo de ações de improbidade administrativa.

Abaixo, por ordem alfabética, a relação dos 54 municípios que ainda estão irregularidades, e por isso impedidos de receber transferências voluntárias do Estado e da União até que, comprovadamente, se regularizem:

Água Doce do Maranhão
Altamira do Maranhão
Amapá do Maranhão
Anajatuba
Araioses
Bacabal
Bacabeira
Bacuri
Bela Vista do Maranhão
Benedito Leite
Bom Jesus das Selvas
Brejo de Areia
Buriti Bravo
Cachoeira Grande
Codó
Davinópolis
Dom Pedro
Estreito
Formosa da Serra Negra
Fortuna
Governador Eugênio Barros
Governador Luiz Rocha
Graça Aranha
Joselândia
Lajeado Novo
Luís Domingues
Magalhães de Almeida
Mirador
Miranda do Norte
Mirinzal
Morros
Olinda Nova do Maranhão
Palmeirândia
Parnarama
Paulino Neves
Presidente Sarney
Presidente Vargas
Rosário
Santa Quitéria do Maranhão
Santa Rita
Santo Antônio dos Lopes
São Bernardo
São Domingos do Maranhão
São Francisco do Maranhão
São José dos Basílios
São Mateus do Maranhão
São Pedro da Água Branca
São Roberto
Serrano do Maranhão
Tasso Fragoso
Tufilândia
Tutoia
Vila Nova dos Martírios
Vitorino Freire

Terminou, desde as 19 horas desta sexta-feira 19, o prazo estabelecido pela Secretaria de Estado Cultura e Turismo (Sectur) para a apresentação de projetos por prefeitos municipais que quisessem celebrar convênios com o Estado para as festas do Carnaval 2018.

A determinação está prevista na Portaria n.º 730/2017, assinada pelo titular da pasta, Diego Galdino, desde o dia 12 de dezembro do ano passado, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), no último dia 3.

O documento estabelece como período de período para recebimento da documentação o dia 27 de dezembro de 2017 até o dia 20 de janeiro de 2018. Contudo, como o dia 20 cairá num sábado, a própria portaria limita a apresentação para segunda a sexta-feira, no horário das 13h00min às 19h00min, sem possibilidade de prorrogação.

Dentre a documentação exigida pela Sectur está a certidão emitida eletronicamente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a respeito do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais da transparência.

Apesar da corrida de prefeitos, desde a revelação da imposição pelo ATUAL7, pela regularização na divulgação pública da execução orçamentária e financeira da administração municipal, de acordo com a o sistema de avaliação da Corte de Contas, 66 prefeitos ainda permanecem na marginalidade, e por isso estão proibidos de celebrar convênio com o Estado, mesmo aqueles que possuem ofícios de deputados indicando emenda parlamentar para a as festividades do reinado de Momo.

Prefeitos que agiram malandramente, apresentando à Sectur certidões defasadas e que, mesmo irregulares, já estão anunciando parceria de Carnaval com o Estado, como Cicin (MDB) em Estreito, devem ser alvo de ação de improbidade administrativa do Ministério Público do Maranhão, bem como ter o descumprimento à legislação apensado à previa da prestação de contas do TCE-MA.

Abaixo, por ordem alfabética, a relação dos municípios irregulares que ficarão sem convênio de Carnaval e ainda terão outras transferências voluntárias e legais suspensas, tanto com o Estado quando com a União:

Água Doce do Maranhão
Altamira do Maranhão
Alto Alegre do Pindaré
Amapá do Maranhão
Anajatuba
Araioses
Bacabal
Bacabeira
Bacuri
Bela Vista do Maranhão
Benedito Leite
Bom Jardim
Bom Jesus das Selvas
Brejo de Areia
Buriti Bravo
Buriticupu
Cachoeira Grande
Capinzal do Norte
Codó
Coelho Neto
Colinas
Davinópolis
Dom Pedro
Estreito
Formosa da Serra Negra
Fortuna
Governador Eugênio Barros
Governador Luiz Rocha
Graça Aranha
Jenipapo dos Vieiras
Joselândia
Lajeado Novo
Luís Domingues
Magalhães de Almeida
Mirador
Miranda do Norte
Mirinzal
Morros
Olinda Nova do Maranhão
Palmeirândia
Parnarama
Paulino Neves
Presidente Sarney
Presidente Vargas
Rosário
Santa Quitéria do Maranhão
Santa Rita
Santana do Maranhão
Santo Antônio dos Lopes
São Bento
São Bernardo
São Domingos do Maranhão
São Félix de Balsas
São Francisco do Maranhão
São José dos Basílios
São Mateus do Maranhão
São Pedro da Água Branca
São Roberto
Serrano do Maranhão
Tasso Fragoso
Tufilândia
Tuntum
Turilândia
Tutóia
Vila Nova dos Martírios
Vitorino Freire

O prefeito de Estreito, Cícero Neco Morais, o Cicin (MDB), apresentou uma certidão defasada do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do levantamento de julho último, para conseguir ter aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur) o projeto para a realização do Carnaval 2018 do município.

A informação foi revelada ao ATUAL7 — despropositadamente — pelo próprio gestor, ao encaminhar o documento entregue na Sectur, solicitando a celebração de convênio no valor de R$ 200 mil. Segundo ele, não houve nenhuma objeção da pasta à certidão apresentada. “Não temos pendências nenhuma com o Estado. Receberam nosso projeto e falaram que estava tudo ok. Não apontaram nada”, garantiu.

A revelação feita por Cicin aponta para possível atropelo à lei, à recomendação do TCE-MA e à portaria da própria Sectur.

Pela determinação do secretário Diego Galdino, feita ainda em dezembro passado e publicada com destaque no Diário Oficial do Estado (TCE) no início deste mês, seguindo o que prevê a legislação específica e o aviso do tribunal para a celebração de qualquer convênio com o Poder Público, é obrigatória a apresentação da certidão da Corte de Contas sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais da transparência.

No caso, o documento deve estar atualizado em relação ao último levantamento feito, em outubro, e não malandramente sobre a data de emissão no sistema, como fez a gestão Cicin.

Procurados a se posicionarem sobre o assunto, a Sectur e o próprio Galdino não retornaram o contato até a publicação desta matéria. O acompanhamento da correta aplicação da legislação cabe ao TCE-MA e ao Ministério Público do Maranhão.

Corrida contra o tempo

No início desta semana, além de Cicin, outros 80 prefeitos estavam na marginalidade.

Com a ampla repercussão da reportagem do ATUAL7 a respeito da proibição para celebração de convênio, pelo menos quatro — de Cajari, São Benedito do Rio Preto, São João do Sóter e Timbiras — correram contra o tempo pelo dinheiro e já se regularizaram.

O restante, 77 prefeitos, incluindo o de Estreito, tem até o próximo dia 20 para cumprir o que determina a lei, se quiserem conveniar com o Estado para as festividades do reinado de Momo.

A falta de transparência na gestão da coisa pública pode deixar quase cem municípios do Maranhão sem poder firmar convênios para a realização do Carnaval 2018.

Em atendimento à recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no que diz respeito ao repasse de transferências voluntárias e legais — com base nas informações sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais da transparência —, o secretário estadual de Cultura e Turismo, Diego Galdino, baixou portaria em dezembro passado em que exige dos prefeitos a apresentação da certidão emitida pela Corte para a celebração de convênios para as festividades do reinado de Momo.

Segundo levantamento feito pelo ATUAL7 junto ao TCE-MA na manhã desta terça-feira 16, apenas 136 prefeitos estão cumprindo o que determina a legislação. O restante, o total de 81 gestores, permanecem na marginalidade.

Iniciado desde o último dia 27, o prazo estabelecido por Galdino para a apresentação da documentação vai somente até o próximo sábado 20.

Para que não haja comprometimento no julgamento das contas da Sectur e do próprio Governo do Maranhão, quem estiver ilegal não poderá receber os repasses do Palácio dos Leões, mesmo que apresente os outros documentos necessários para a celebração do convênio, como o ofício do deputado indicando a emenda parlamentar.

Abaixo, por ordem alfabética, a relação dos municípios que ainda estão irregulares:

Água Doce do Maranhão
Altamira do Maranhão
Alto Alegre do Pindaré
Amapá do Maranhão
Anajatuba
Araioses
Bacabal
Bacabeira
Bacuri
Bela Vista do Maranhão
Benedito Leite
Bom Jardim
Bom Jesus das Selvas
Brejo
Brejo de Areia
Buriti
Buriti Bravo
Buriticupu
Cachoeira Grande
Cajari
Capinzal do Norte
Caxias
Chapadinha
Codó
Coelho Neto
Colinas
Cururupu
Davinópolis
Dom Pedro
Estreito
Formosa da Serra Negra
Fortuna
Gonçalves Dias
Governador Eugênio Barros
Governador Luiz Rocha
Graça Aranha
Jenipapo dos Vieiras
Joselândia
Lajeado Novo
Luís Domingues
Magalhães de Almeida
Mirador
Miranda do Norte
Mirinzal
Morros
Olho d'Água das Cunhãs
Olinda Nova do Maranhão
Palmeirândia
Parnarama
Pastos Bons
Paulino Neves
Peri Mirim
Pindaré-Mirim
Pinheiro
Presidente Sarney
Presidente Vargas
Rosário
Santa Quitéria do Maranhão
Santa Rita
Santana do Maranhão
Santo Antônio dos Lopes
São Benedito do Rio Preto
São Bento
São Bernardo
São Domingos do Maranhão
São Félix de Balsas
São Francisco do Maranhão
São João do Soter
São José dos Basílios
São Mateus do Maranhão
São Pedro da Água Branca
São Roberto
Serrano do Maranhão
Tasso Fragoso
Timbiras
Tufilândia
Tuntum
Turilândia
Tutóia
Vila Nova dos Martírios
Vitorino Freire