Falta de Transparência
Mais de 50 prefeituras não podem receber recursos voluntários do Estado e da União
Política

Falta de transparência impede celebração de convênios e contratos com os municípios. Apenas transferências constitucionais não são afetadas pela regra

Por falta de transparência com a gestão da coisa pública, mais de 50 prefeituras no Maranhão estão impedidas de receber transferências volutarias do Estado e da União, por meio da celebração de convênios e contratos de repasse. Os dados foram levantados pelo ATUAL7, no início da noite desta terça-feira 23, com base na análise mais recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com a Lei Complementar nº 131/09, é obrigatório a todos os entes federativos divulgar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, por meio de sistema integrado de administração financeira e controle. Este sistema é regulamentado pelo Decreto n.º 7.185/2010, que define o padrão mínimo de qualidade.

O CAUC (Cadastro Único de Convênios), serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias do governo federal, que funciona como uma espécie de cadastro para proteção ao crédito entre entes públicos, por exemplo, atualizou na semana passada portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que regulamenta itens específicos que condicionam a obtenção de transferências voluntárias.

Em portaria anterior, publicada em outubro do ano passado, a STN já havia confirmado o estabelecimento de regras para liberação de transferências voluntárias e de contratação do poder público para operações de crédito. Dentre as considerações feitas está incluída o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais da transparência.

Foi com base na mesma legislação, inclusive, que a Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur) baixou portaria em dezembro passado, exigindo das prefeituras maranhenses a apresentação de certidão do TCE-MA que ateste regularidade quando ao cumprimento da lei, a fim de celebração de convênios com o Estado para o Carnaval 2018. Pelo menos 66 prefeituras não se regularizaram a tempo e, por isso, não poderão celebrar convênio para as festividades de Momo.

Na prática, municípios em que a administração municipal estiver na marginalidade ficam impossibilitados de receber recursos voluntários federais e estaduais. Essa restrição não se aplica apenas aos convênios para a realização das festas do Carnaval, mas também para convênios para outros setores como saúde, educação, turismo, desenvolvimento social, meio-ambiente e infraestrutura.

Apenas transferências constitucionais — rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados —, como Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e royalties não são afetadas pela regra.

No âmbito do TCE-MA, a fiscalização da atualização do Portal da Transparência pelas prefeituras tem sido realizada durante o acompanhamento trimestral da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

Dos 66 municípios que até semana passada estavam irregulares, inclusive, pelo menos 12 — Alto Alegre do Pindaré, Bom Jardim, Buriticupu, Capinzal do Norte, Coelho Neto, Colinas, Jenipapo dos Vieiras, Santana do Maranhão, São Bento, São Félix de Balsas, Tuntum e Turilândia — já atualizaram seus respectivos portais orçamentários, mas, ainda assim, pelo menos em relação aos convênios carnavalescos, continuam impedidos de receber apoio financeiro do Estado, por a regularização haver sido feita já fora do prazo determinado pela Sectur para apresentação da certidão da Corte de Contas.

Já no âmbito do Ministério Público do Maranhão, a aplicação da lei está sendo feita por meio da expedição de recomendações aos prefeitos, por promotores de Justiça das comarcas de fora da capital, para que os gestores municipais se regularizarem. Os que ignoram o alerta do Parquet e persistem na delinquência estão sendo alvo de ações de improbidade administrativa.

Abaixo, por ordem alfabética, a relação dos 54 municípios que ainda estão irregularidades, e por isso impedidos de receber transferências voluntárias do Estado e da União até que, comprovadamente, se regularizem:

Água Doce do Maranhão
Altamira do Maranhão
Amapá do Maranhão
Anajatuba
Araioses
Bacabal
Bacabeira
Bacuri
Bela Vista do Maranhão
Benedito Leite
Bom Jesus das Selvas
Brejo de Areia
Buriti Bravo
Cachoeira Grande
Codó
Davinópolis
Dom Pedro
Estreito
Formosa da Serra Negra
Fortuna
Governador Eugênio Barros
Governador Luiz Rocha
Graça Aranha
Joselândia
Lajeado Novo
Luís Domingues
Magalhães de Almeida
Mirador
Miranda do Norte
Mirinzal
Morros
Olinda Nova do Maranhão
Palmeirândia
Parnarama
Paulino Neves
Presidente Sarney
Presidente Vargas
Rosário
Santa Quitéria do Maranhão
Santa Rita
Santo Antônio dos Lopes
São Bernardo
São Domingos do Maranhão
São Francisco do Maranhão
São José dos Basílios
São Mateus do Maranhão
São Pedro da Água Branca
São Roberto
Serrano do Maranhão
Tasso Fragoso
Tufilândia
Tutoia
Vila Nova dos Martírios
Vitorino Freire

Prazo termina e 66 prefeitos não poderão celebrar convênios para o Carnaval 2018
Política

Portaria da Sectur estabeleceu prazo para apresentação de documentação. Dentre as exigências estava a certidão do TCE sobre o cumprimento da LRF em relação aos portais da transparência

Terminou, desde as 19 horas desta sexta-feira 19, o prazo estabelecido pela Secretaria de Estado Cultura e Turismo (Sectur) para a apresentação de projetos por prefeitos municipais que quisessem celebrar convênios com o Estado para as festas do Carnaval 2018.

A determinação está prevista na Portaria n.º 730/2017, assinada pelo titular da pasta, Diego Galdino, desde o dia 12 de dezembro do ano passado, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), no último dia 3.

O documento estabelece como período de período para recebimento da documentação o dia 27 de dezembro de 2017 até o dia 20 de janeiro de 2018. Contudo, como o dia 20 cairá num sábado, a própria portaria limita a apresentação para segunda a sexta-feira, no horário das 13h00min às 19h00min, sem possibilidade de prorrogação.

Dentre a documentação exigida pela Sectur está a certidão emitida eletronicamente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a respeito do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais da transparência.

Apesar da corrida de prefeitos, desde a revelação da imposição pelo ATUAL7, pela regularização na divulgação pública da execução orçamentária e financeira da administração municipal, de acordo com a o sistema de avaliação da Corte de Contas, 66 prefeitos ainda permanecem na marginalidade, e por isso estão proibidos de celebrar convênio com o Estado, mesmo aqueles que possuem ofícios de deputados indicando emenda parlamentar para a as festividades do reinado de Momo.

Prefeitos que agiram malandramente, apresentando à Sectur certidões defasadas e que, mesmo irregulares, já estão anunciando parceria de Carnaval com o Estado, como Cicin (MDB) em Estreito, devem ser alvo de ação de improbidade administrativa do Ministério Público do Maranhão, bem como ter o descumprimento à legislação apensado à previa da prestação de contas do TCE-MA.

Abaixo, por ordem alfabética, a relação dos municípios irregulares que ficarão sem convênio de Carnaval e ainda terão outras transferências voluntárias e legais suspensas, tanto com o Estado quando com a União:

Água Doce do Maranhão
Altamira do Maranhão
Alto Alegre do Pindaré
Amapá do Maranhão
Anajatuba
Araioses
Bacabal
Bacabeira
Bacuri
Bela Vista do Maranhão
Benedito Leite
Bom Jardim
Bom Jesus das Selvas
Brejo de Areia
Buriti Bravo
Buriticupu
Cachoeira Grande
Capinzal do Norte
Codó
Coelho Neto
Colinas
Davinópolis
Dom Pedro
Estreito
Formosa da Serra Negra
Fortuna
Governador Eugênio Barros
Governador Luiz Rocha
Graça Aranha
Jenipapo dos Vieiras
Joselândia
Lajeado Novo
Luís Domingues
Magalhães de Almeida
Mirador
Miranda do Norte
Mirinzal
Morros
Olinda Nova do Maranhão
Palmeirândia
Parnarama
Paulino Neves
Presidente Sarney
Presidente Vargas
Rosário
Santa Quitéria do Maranhão
Santa Rita
Santana do Maranhão
Santo Antônio dos Lopes
São Bento
São Bernardo
São Domingos do Maranhão
São Félix de Balsas
São Francisco do Maranhão
São José dos Basílios
São Mateus do Maranhão
São Pedro da Água Branca
São Roberto
Serrano do Maranhão
Tasso Fragoso
Tufilândia
Tuntum
Turilândia
Tutóia
Vila Nova dos Martírios
Vitorino Freire

Cicin apresentou certidão defasada para celebrar convênio de Carnaval
Política

Prefeito de Estreito garante que documento foi aceito pela Sectur. Ele espera receber R$ 200 mil para as festividades de Momo

O prefeito de Estreito, Cícero Neco Morais, o Cicin (MDB), apresentou uma certidão defasada do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do levantamento de julho último, para conseguir ter aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur) o projeto para a realização do Carnaval 2018 do município.

A informação foi revelada ao ATUAL7 — despropositadamente — pelo próprio gestor, ao encaminhar o documento entregue na Sectur, solicitando a celebração de convênio no valor de R$ 200 mil. Segundo ele, não houve nenhuma objeção da pasta à certidão apresentada. “Não temos pendências nenhuma com o Estado. Receberam nosso projeto e falaram que estava tudo ok. Não apontaram nada”, garantiu.

A revelação feita por Cicin aponta para possível atropelo à lei, à recomendação do TCE-MA e à portaria da própria Sectur.

Pela determinação do secretário Diego Galdino, feita ainda em dezembro passado e publicada com destaque no Diário Oficial do Estado (TCE) no início deste mês, seguindo o que prevê a legislação específica e o aviso do tribunal para a celebração de qualquer convênio com o Poder Público, é obrigatória a apresentação da certidão da Corte de Contas sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais da transparência.

No caso, o documento deve estar atualizado em relação ao último levantamento feito, em outubro, e não malandramente sobre a data de emissão no sistema, como fez a gestão Cicin.

Procurados a se posicionarem sobre o assunto, a Sectur e o próprio Galdino não retornaram o contato até a publicação desta matéria. O acompanhamento da correta aplicação da legislação cabe ao TCE-MA e ao Ministério Público do Maranhão.

Corrida contra o tempo

No início desta semana, além de Cicin, outros 80 prefeitos estavam na marginalidade.

Com a ampla repercussão da reportagem do ATUAL7 a respeito da proibição para celebração de convênio, pelo menos quatro — de Cajari, São Benedito do Rio Preto, São João do Sóter e Timbiras — correram contra o tempo pelo dinheiro e já se regularizaram.

O restante, 77 prefeitos, incluindo o de Estreito, tem até o próximo dia 20 para cumprir o que determina a lei, se quiserem conveniar com o Estado para as festividades do reinado de Momo.

Irregulares, 81 municípios podem ter barrados convênios para o Carnaval 2018
Política

Portaria da Sectur obriga prefeitos a apresentar certidão do TCE-MA sobre cumprimento da LRF em relação aos portais da transparência

A falta de transparência na gestão da coisa pública pode deixar quase cem municípios do Maranhão sem poder firmar convênios para a realização do Carnaval 2018.

Em atendimento à recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no que diz respeito ao repasse de transferências voluntárias e legais — com base nas informações sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais da transparência —, o secretário estadual de Cultura e Turismo, Diego Galdino, baixou portaria em dezembro passado em que exige dos prefeitos a apresentação da certidão emitida pela Corte para a celebração de convênios para as festividades do reinado de Momo.

Segundo levantamento feito pelo ATUAL7 junto ao TCE-MA na manhã desta terça-feira 16, apenas 136 prefeitos estão cumprindo o que determina a legislação. O restante, o total de 81 gestores, permanecem na marginalidade.

Iniciado desde o último dia 27, o prazo estabelecido por Galdino para a apresentação da documentação vai somente até o próximo sábado 20.

Para que não haja comprometimento no julgamento das contas da Sectur e do próprio Governo do Maranhão, quem estiver ilegal não poderá receber os repasses do Palácio dos Leões, mesmo que apresente os outros documentos necessários para a celebração do convênio, como o ofício do deputado indicando a emenda parlamentar.

Abaixo, por ordem alfabética, a relação dos municípios que ainda estão irregulares:

Água Doce do Maranhão
Altamira do Maranhão
Alto Alegre do Pindaré
Amapá do Maranhão
Anajatuba
Araioses
Bacabal
Bacabeira
Bacuri
Bela Vista do Maranhão
Benedito Leite
Bom Jardim
Bom Jesus das Selvas
Brejo
Brejo de Areia
Buriti
Buriti Bravo
Buriticupu
Cachoeira Grande
Cajari
Capinzal do Norte
Caxias
Chapadinha
Codó
Coelho Neto
Colinas
Cururupu
Davinópolis
Dom Pedro
Estreito
Formosa da Serra Negra
Fortuna
Gonçalves Dias
Governador Eugênio Barros
Governador Luiz Rocha
Graça Aranha
Jenipapo dos Vieiras
Joselândia
Lajeado Novo
Luís Domingues
Magalhães de Almeida
Mirador
Miranda do Norte
Mirinzal
Morros
Olho d'Água das Cunhãs
Olinda Nova do Maranhão
Palmeirândia
Parnarama
Pastos Bons
Paulino Neves
Peri Mirim
Pindaré-Mirim
Pinheiro
Presidente Sarney
Presidente Vargas
Rosário
Santa Quitéria do Maranhão
Santa Rita
Santana do Maranhão
Santo Antônio dos Lopes
São Benedito do Rio Preto
São Bento
São Bernardo
São Domingos do Maranhão
São Félix de Balsas
São Francisco do Maranhão
São João do Soter
São José dos Basílios
São Mateus do Maranhão
São Pedro da Água Branca
São Roberto
Serrano do Maranhão
Tasso Fragoso
Timbiras
Tufilândia
Tuntum
Turilândia
Tutóia
Vila Nova dos Martírios
Vitorino Freire

No Maranhão, 215 Câmaras Municipais não cumprem Lei da Transparência
Política

Levantamento é do TCE-MA. Apenas Balsas e Magalhães de Almeida cumprem legislação

Dos 217 municípios do Maranhão, apenas Balsas e Magalhães de Almeida possuem Câmara Municipal de Vereadores cumprindo as determinações da Lei Complementar nº. 131/2009, a chamada Lei da Transparência. A norma estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos na divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.

O levantamento é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que criou uma página específica de acompanhamento do cumprimento da legislação. A página mostra, também, que apenas 34 prefeituras maranhense cumprem a Lei da Transparência. Todas estão proibidas de celebrar convênios com o Estado e de receber transferências voluntárias do governo federal.

Segundo o tribunal, a iniciativa tem como objetivo principal dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social das prefeituras e Câmaras maranhenses. A avaliação será realizada a cada trimestre.

O levantamento apontou que, das 215 câmaras consideradas irregulares, pelo menos 141 sequer possuem portal da transparência; 71 não disponibilizam informações financeiras e orçamentárias em tempo real, considerando o limite de até trinta dias; e 74 estão em desobediência ao padrão mínimo de qualidade.

Exemplo de improbidade

Em maio do ano passado, o ATUAL7 já havia publicado que o eterno presidente Câmara Municipal de São Luís, vereador Generval Martiniano Moreira Leite, o Astro de Ogum (PR), virou alvo de uma ação civil pública, por prática de ato de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público do Maranhão, ele deixou de divulgar os balanços contábeis, o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório de Execução Orçamentária, as peças de Planejamento (PPA, LDO e LOA), os convênios, as licitações, os contratos e a relação que identifica os servidores e parlamentares da CMSL, com seus respectivos vencimentos.

A própria CMSL e seu presidente, inclusive, são alvos de investigação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), agência do governo responsável por combater a lavagem de dinheiro no Brasil, por movimentações milionárias suspeitas.

Com a publicização do TCE-MA da lista com todas as Câmaras que não cumprem a Lei da Transparência, e a constante atualização da página, cabe agora ao MP-MA acionar todos os chefes do Legislativo dos respectivos municípios. A punição vai de cassação de mandato a suspensão de direitos políticos.

Apenas 34 municípios estão aptos a conveniar com o Estado; confira lista
Política

Informação é do TCE-MA. Caso haja acordo com os demais 183 municípios, governo e prefeituras serão rigorosamente punidos

Dos 217 municípios do Maranhão, apenas 34 estão aptos para conveniar com o Governo do Estado. Os demais 183 apresentam irregularidades relacionadas ao Portal da Transparência e, consequentemente, ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que lhes impede de realizar convênios.

A informação foi publicada em primeira mão pelo blog do Gláucio Ericeira. O jornalista entrevistou o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Caldas Furtado, que confirmou que o órgão irá exigir dos municípios a adequação imediata da LRF para que possam voltar a conveniar.

“Este será o primeiro Carnaval da Transparência. Aquele que não se adequar ao que é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estará impedido de conveniar”, declarou Caldas Furtado.

Caso haja descumprimento da orientação, tanto o Município que celebrar convênio quanto o Governo do Estado serão rigorosamente punidos. O alerta foi feito pelo próprio Caldas. Ele esclareceu que o objetivo do TCE-MA com a medida não é o de penalizar a prefeitura ou gestor, mas fazer com que os dispositivos de transparência sejam rigorosamente cumpridos.

“Possuímos corpo técnico qualificado para orientar o prefeito e ajudá-lo a se adequar ao que determina a lei. Queremos contribuir com as administrações e precisamos que elas tenham esse interesse recíproco”, finalizou.

Segundo o TCE-MA, estão aptos a celebrar convênios apenas os municípios de Açailândia, Apicum-Açu, Arari, Barão de Grajaú, Barra do Corda, Bom Lugar, Buritirana, Cantanhede, Caxias, Cidelândia, Codó, Coroatá, Dom Pedro, João Lisboa, Lago dos Rodrigues, Matinha, Matões do Norte, Monção, Olho D’água das Cunhas, Passagem Franca, Pedreiras, Poção de Pedras, Raposa, Ribamar Fiquene, Rosário, Santo Antônio dos Lopes, São Bernardo, São Domingos do Maranhão, São Luís, São Mateus do Maranhão, Timbiras, Trizidela do Vale, Tuntum e Viana.

MP abre inquérito contra governo por falta de transparência no quadro de pessoal
Política

Procedimento foi instaurado no ano passado. Investigação teve início com o promotor Marcos Valetim e está sob a responsabilidade do promotor Lindonjonson Gonçalves de Sousa

O Ministério Público do Maranhão abriu inquérito civil para apurar a insuficiência de dados sobre o quadro de pessoal no Poder Executivo estadual.

Pela legislação, as informações deveriam estar contidas de forma acessível no Portal de Transparência do Estado, que fica aos cuidados da Secretaria de Transparência e Controle (STC). Contudo, passados dois anos no comando do Palácio dos Leões, o governador Flávio Dino (PCdoB) ainda não divulga os nomes dos servidores públicos do Estado, nem a estrutura remuneratória, em afronta a princípios constitucionais e ao dever de transparência extraído da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Não se sabe, por exemplo, se a parentela do bisecretário de Comunicação e Articulação Política, Márcio Jerry Barroso, continua toda sinecurada em cargos espalhados na Secretaria de Estado da Saúde (SES), nem quanto cada familiar recebeu ou ainda vem recebendo dos cofres públicos.

A STC é comandada pelo advogado Rodrigo Lago, filho do ex-deputado estadual Aderson Lago (SD), e tem servido apenas para auditar os contratos do governo anterior, como forma de perseguição.

Segundo o ATUAL7 apurou, as investigações tiveram início com o promotor Marcos Valentim Pinheiro Paixão, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MP-MA, no dia 23 de novembro último, em atendimento a uma representação encaminhada ao Parquet, por meio da Ouvidoria, dando conta da falta de transparência do governo Flávio Dino em fornecer dados sobre o quadro de pessoal do Executivo. A movimentação mais recente dos autos ocorreu na sexta-feira passada, dia 13.

O inquérito contra o governo comunista foi instaurado desde o dia 29 de novembro do ano passado, por meio da Portaria nº. 06/2016, pelo titular da 28ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, promotor Lindonjonson Gonçalves de Sousa.

Portaria mostra que MP quer saber motivo do governo Flávio Dino não divulgar no Portal da Transparência os nomes e os respectivos salários dos servidores públicos lotados no Executivo
Diário Eletrônico MP-MA Sem transparência Portaria mostra que MP quer saber motivo do governo Flávio Dino não divulgar no Portal da Transparência os nomes e os respectivos salários dos servidores públicos lotados no Executivo