Respiradores Fantasmas
Investigação no TCE sobre respiradores fantasmas do governo Dino está travada há mais de 90 dias
Política

Antes de empacar no MP de Contas, caso já tramitava de forma lenta apesar de envolver recursos destinados ao enfrentamento da pandemia. Mais de 10,6 mil pessoas já morreram de Covid-19 no Maranhão

O processo de fiscalização do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão que apura as circunstâncias da compra de 70 respiradores pelo governo de Flávio Dino (PSB) está travado desde a 12 de novembro do ano passado.

A investigação foi oficialmente instaurada no final de junho de 2020, sob relatoria do conselheiro-substituto Antônio Blecaute, e está paralisada há mais de 90 dias à espera de parecer do Ministério Público que atua perante a corte. Antes de empacar, já tramitava de forma lenta apesar de envolver recursos destinados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, que já matou mais de 10,6 mil pessoas no estado.

Questionado pelo ATUAL7 ainda em 2021, o MP de Contas respondeu que a demora para se manifestar no caso seria “devido à alta demanda de processos relatados e distribuídos”, e que “o tempo médio para esse envio [de parecer sobre o caso]” seria “de um a dois meses, dependendo da natureza do processo”. O prazo máximo alegado terminou desde dezembro, e a apuração segue sem desfecho por depender da manifestação do Parquet para ser concluída.

De acordo com o setor técnico do TCE-MA, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril de 2020, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. O Maranhão, porém, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.

A compra foi realizada por dispensa de licitação e custou R$ 9,3 milhões aos cofres públicos, e teve como objetivo atender pacientes internados em leitos públicos de UTI usados para tratamento de pessoas diagnosticadas com Covid-19.

De acordo com a própria gestão Dino, o dinheiro foi pago antecipadamente pela SES (Secretaria de Estado da Infraestrutura), via contrato de rateio celebrado com o Consórcio Nordeste, às empresas HempCare Pharma Representações e Pulsar Development Internacional.

Contudo, nenhum aparelho jamais foi entregue pelas contratadas.

Segundo apurou o Tribunal de Contas maranhense, no primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, cerca de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare, e até hoje não devolvido aos cofres públicos. Na segunda operação, cerca de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar foi efetivada em Euro.

O titular da SES, Carlos Lula, é ex-advogado eleitoral de Flávio Dino e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.

Além de omitir a compra dos aparelhos no Portal da Transparência do Governo do Maranhão, dificultando o controle social sobre o dinheiro público, ele tenta ainda a decretação de sigilo do caso e o afastamento da auditora Aline Garreto, responsável no âmbito da corte pelo apontamento de diversas irregularidades na compra dos respiradores.

Em julho do ano passado, o chefe da Secretaria de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex Melo, reforçou a orientação para que seja instaurada sobre o caso uma tomada de contas especial, tipo de processo que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis, para apurar a gravidade das irregularidades apontadas pela área técnica da corte.

No documento, o chefe da SEFIS recomenda também a rejeição completa do pedido de suspeição levantado por Carlos Lula contra Garreto. Segundo a defesa do titular da SES, ao apontar irregularidades na aquisição dos aparelhos, inclusive superfaturamento, ela teria o objetivo político de “retirar a esquerda da situação política brasileira”, e que, nessa intenção, “não mediria esforços para punir o Estado governado por um representante de partido de esquerda”.

Postagens nas redes sociais feitas pela auditora em 2013, em que critica casos de corrupção descobertos no escândalo do mensalão e a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), foram usadas pelos advogados de Lula no pedido de suspeição. Ignorando o fato de que o acompanhamento de contratações pelo poder público não é sigiloso e pode ser supervisionado por qualquer cidadão, os advogados de Lula também alegaram que houve vazamento de informações sobre o processo.

De acordo com Fábio Alex, porém, a argumentação utilizada pela defesa de Carlos Lula “é de um descalabro sem tamanho, que não merece nenhuma consideração”.

“Fundamentar uma suspeição com fulcro em compartilhamentos realizados pela nobre auditora, em 2013, no seu perfil privado do Facebook, é pueril, sem justa causa e inapropriado, uma vez que não maculam a instrução processual. Ademais, publicações em rede sociais não são capazes de imputar parcialidade a atos de instrução, até porque esses não tinham por conteúdo mensagens dirigidas ao gestor público aqui fiscalizado”, destacou.

A compra dos respiradores fantasmas também entrou na mira do Ministério Público Estadual, mas acabou sendo arquivada pelo procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, após investigação relâmpago, sem justificativa pública plausível.

Tribunal de Contas do MA encerra 2021 sem concluir caso dos respiradores fantasmas
Política

Processo está empacado no MP de Contas desde outubro, aguardando parecer. SES desembolsou via Consórcio Nordeste R$ 9,3 milhões por 70 aparelhos que nunca foram entregues

O Tribunal de Contas do Maranhão encerrou os trabalhos de 2021 sem concluir o caso dos respiradores fantasmas pagos pelo governo Flávio Dino para atendimento emergencial de pacientes com Covid-19.

Instaurado no final de junho de 2020, sob relatoria do conselheiro-substituto Antônio Blecaute, o processo está empacado no Ministério Público que atua junto ao TCE maranhense desde o início de outubro, aguardando apresentação de parecer.

A apuração mira a compra de 70 aparelhos pulmonares pela gestão estadual, sob dispensa de licitação e com pagamento antecipado, mas que nunca foram entregues para tratamento de paciente algum no estado. A aquisição foi feita pela SES (Secretaria de Estado da Saúde), por meio do Consórcio Nordeste.

Segundo relatório elaborado por auditoras do Nufis (Núcleo de Fiscalização) 2, uma das áreas técnicas da Sefis (Secretaria de Fiscalização) do TCE-MA, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão, nas compras feitas pela SES via Consórcio Nordeste em contratos de rateio, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.

No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

Em julho, o chefe da Sefis, Fábio Alex Melo, reforçou à corte recomendação para que seja instaurada uma tomada de contas especial, tipo de processo que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis, para apurar a gravidade das irregularidades apontadas pela área técnica do tribunal sobre a compra suspeita.

O titular da SES, Carlos Lula, é ex-advogado eleitoral do governador Flávio Dino (PSB) e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.

Além de permanecer omitindo a compra dos aparelhos no Portal da Transparência do governo do Estado, dificultando o controle sobre o uso e destino dado ao dinheiro público reservado para enfrentamento à pandemia, no bojo do processo que tramita lentamente no TCE do Maranhão, Lula ainda busca a decretação de sigilo e o afastamento da auditora Aline Garreto do caso, pedidos que ainda precisam ser decididos por Blecaute.

Apuração sobre respiradores fantasmas pagos por Dino segue empacada no MP de Contas
Política

SES desembolsou via Consórcio Nordeste R$ 9,3 milhões por 70 aparelhos que nunca foram entregues

O processo no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão sobre irregularidades na compra e pagamento antecipado por 70 respiradores pulmonares pelo governo Flávio Dino segue empacado no Ministério Público que atua junto à corte.

Os aparelhos fantasmas foram negociados sob dispensa de licitação pela SES (Secretaria de Estado da Saúde), via Consórcio Nordeste, e jamais entregues para tratamento de pacientes com Covid-19 no estado.

Em outubro, questionado pelo ATUAL7, o MP de Contas respondeu que “devido à alta demanda de processos relatados e distribuídos, o tempo médio para esse envio [de parecer sobre o caso] é de um a dois meses, dependendo da natureza do processo”. O prazo máximo alegado terminou na última sexta-feira (10), e a apuração segue sem conclusão.

O acompanhamento de fiscalização, como é chamado internamente esse tipo de procedimento investigatório, foi feito desde 26 de julho do ano passado, e a movimentação processual tem sido capenga desde o início.

Segundo relatório de instrução assinado pela auditora Aline Garreto, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.

No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

O relator do caso é o conselheiro-substituto Antônio Blecaute, que recentemente declarou-se suspeito para atuar em outros dois processos licitatórios suspeitos, ambos tendo como responsável a empresa pública de serviços hospitalares vinculada à Secretaria de Saúde do Governo do Maranhão, do mesmo exercício financeiro de 2020.

O titular da SES é Carlos Eduardo de Oliveira Lula, ex-advogado eleitoral de Dino e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.

Além de permanecer omitindo a compra dos aparelhos fantasmas no Portal da Transparência do governo do Estado, dificultando o controle sobre o uso e destino dado ao dinheiro público reservado para enfrentamento à pandemia, no bojo do processo que tramita lentamente no TCE do Maranhão, Carlos Lula ainda busca a decretação de sigilo e o afastamento da auditora Aline Garreto do caso.

Blecaute, do TCE-MA, decide deixar processos que apuram irregularidades em licitações da Emserh
Política

Conselheiro se declarou suspeito para continuar atuando nos casos. Ele é relator de investigação lenta na corte sobre a compra de respiradores fantasmas pela SES

O conselheiro-substituto Antônio Blecaute, do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, decidiu se declarar suspeito, por motivo de foto íntimo, para julgar pelo menos dois processos que apuram supostas irregularidades em licitações abertas pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares, a Emserh. As decisões foram recebidas pela unanimidade da cúpula de Contas, no mês passado.

Segundo o regimento interno da corte, compete ao plenário decidir sobre casos de impedimento, incompatibilidade ou suspeição opostos aos seus membros. Compatível com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, o CPC (Código de Processo Civil) prescreve que o juiz poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

Nos dois processos, o investigado direto é o presidente da Emserh, Marcos Antônio da Silva Grande.

Um deles diz respeito à representação do IPHEA (Instituto para Progresso Humano, Econômico e Ambiental), de São Luís, relativa a supostas irregularidades em uma licitação aberta no ano passado para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de saúde, com objetivo de atender demanda da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) da Cidade Operária, na capital, em 2020.

Em janeiro, diante de graves indícios de irregularidades, Blecaute acolheu a representação e deferiu medida cautelar, sem ouvir a outra parte, determinando a Marcos Grande que suspendesse a licitação eletrônica e se abstivesse de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes do certame, inclusive firmar contratos e efetuar pagamentos.

Já o outro trata sobre fiscalização da contratação emergencial celebrada pela Emserh com recursos destinados ao combate à Covid-19, visando a locação de materiais e estruturas para a criação de hospitais de campanha com leitos temporários, incluindo transporte, instalações, montagem, manutenção e desmontagem, no mesmo exercício financeiro.

Relatório de acompanhamento assinado pela auditora de controle externo Kels-Cilene Pereira Carvalho, com visto da gestora da Unidade Técnica NUFIS (Núcleo de Fiscalização) 2, Flaviana Pinheiro Silva, aponta diversas inconsistências na documentação relativa à dispensa de licitação, além de falta de transparência e ausência de documentação obrigatória para esse tipo de contratação pública.

Com a declaração de suspeição de Blecaute aceita pelo pleno do Tribunal de Contas maranhense, os casos foram encaminhados ao gabinete do presidente da corte, conselheiro Washington Oliveira, para redistribuição.

O conselheiro-substituto é relator de outro caso de acompanhamento de fiscalização que envolve recursos de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus: a compra e pagamento antecipado –e ocultado– de 70 respiradores pulmonares pelo governo Flávio Dino (PSB), sob dispensa de licitação e que nunca foram entregues para tratamento de pacientes com Covid-19.

A aquisição dos aparelhos fantasmas foi feita pela SES (Secretaria de Estado da Saúde), sob comando do advogado eleitoral de Dino, Carlos Lula, via Consórcio Nordeste.

Lenta, a investigação está empacada no Ministério Público que atua junto ao TCE do Maranhão.

Desde a instauração, há um ano e cinco meses, a apuração ficou travada por diversas vezes, sempre voltando a tramitar apenas após o ATUAL7 provocar a corte.

Atualmente, aguarda parecer do MP de Contas sobre sugestão para a conversão da apuração em tomada de contas especial, tipo de processo que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis. O objetivo é investigar a gravidade das irregularidades apontadas pela área técnica do tribunal na compra suspeita dos aparelhos.

Segundo relatório de instrução da auditora Aline Garreto, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão, nas compras via Consórcio Nordeste em contratos de rateio, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.

No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase R$ 494 mil aos cofres do Maranhão, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

Lenta, investigação sobre respiradores fantasmas pagos pelo governo Dino empaca agora no MP de Contas
Política

Apuração já poderia ter sido convertida em tomada de contas especial, e só tem sido movimentada após provocações do ATUAL7 ao TCE do Maranhão

A apuração aberta pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão sobre a compra e pagamento antecipado de 70 respiradores pulmonares pelo governo Flávio Dino, sob dispensa de licitação e que nunca foram entregues para tratamento de pacientes com Covid-19, segue empacada, agora no âmbito do Ministério Público de Contas que atua junto à corte.

Instaurado há cerca de um ano e quatro meses, o acompanhamento de fiscalização, como é chamado internamente esse tipo de procedimento investigatório, já poderia ter sido convertido em tomada de contas especial, apuração que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis.

O processo, contudo, foi encaminhado ao MP de Contas para apresentação de parecer há mais de um mês, e só voltou a ter nova movimentação na semana passada, um dia após o ATUAL7 procurar o órgão.

Ainda assim, não diminuirá a lentidão do caso, já que o parecer assinado pelo procurador de Contas Paulo Henrique Araújo dos Reis teve como objetivo único retornar os autos ao gabinete do relator, conselheiro-substituto Antônio Blecaute, para solucionar um possível prejuízo à defesa do secretário de Saúde do Maranhão, Carlos Lula, em razão de uma petição identificada como recebida no sistema processual não estar disponibilizada para leitura.

Questionado sobre a demora para apresentação de manifestação sobre a compra dos respiradores fantasmas, em resposta ao ATUAL7 em tom exasperado, o MP de Contas alegou que não existe um período de tempo determinado para que essa função seja cumprida, mas apontou que o tempo médio é de até dois meses.

“O Ministério Público do Maranhão (MPC-MA) não tem prazo para emissão de parecer e, devido à alta demanda de processos relatados e distribuídos, o tempo médio para esse envio é de um a dois meses, dependendo da natureza do processo. Logo, é absolutamente normal que um processo que chegou ao MPC no dia 10 de outubro ainda não tenha emissão de parecer. Quem deseja maior celeridade, pode se dirigir ao gabinete do procurador e falar diretamente com ele”, replicou.

A sugestão para a conversão da apuração em tomada de contas especial foi apresentada desde julho pelo chefe da Secretaria de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex de Melo, também somente após provocação do ATUAL7, em relatório em que reforça a gravidade de irregularidades apontadas há mais de um ano, por duas vezes, pelo núcleo de fiscalização da corte.

Segundo relatório de instrução assinado pela auditora Aline Garreto, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão, nas compras feitas pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) via Consórcio Nordeste em contratos de rateio, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.

No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

O titular da SES, Carlos Lula, é ex-advogado eleitoral do governador Flávio Dino e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.

Além de permanecer omitindo a compra dos aparelhos fantasmas no Portal da Transparência do governo do Estado, dificultando o controle sobre o uso e destino dado ao dinheiro público reservado para enfrentamento à pandemia, no bojo do processo que tramita lentamente no TCE do Maranhão, Lula ainda busca a decretação de sigilo e o afastamento da auditora Aline Garreto do caso, pedidos que ainda precisam ser decididos por Blecaute.

O escândalo também deveria estar sendo investigado no âmbito do Ministério Público do Maranhão, mas o órgão que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei arquivou uma representação dos deputados oposicionistas Adriano Sarney (PV), César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB) que pedia a apuração, dentre outros indícios de ilícitos, sobre a falta de transparência na compra dos aparelhos.

Acolhido pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, o arquivamento seguiu orientação do promotor Danilo José de Castro Ferreira, da assessoria especial de investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro privilegiado, braço direito do chefe máximo do MP maranhense.

Após uma série de trapalhadas, como a solicitação de documentos à diversas secretarias do primeiro escalão alheias à compra dos respiradores pulmonares, Danilo Ferreira entendeu que não houve conduta irregular por parte de Carlos Lula, segundo ele, devido à ausência de crime ou ato de improbidade administrativa.

Desde julho, o ATUAL7 vem tentando acesso aos autos via LAI (Lei de Acesso à Informação), mas o próprio Ministério Público vem deliberadamente negando, sob alegação infundada e ilegal de que é necessário ser explicada a finalidade para a obtenção da documentação.

Escândalo dos respiradores fantasmas pagos pelo governo Dino trava no TCE-MA
Política

SES desembolsou via Consórcio Nordeste R$ 9,3 milhões por 70 aparelhos que nunca foram entregues. Carlos Lula busca decretação de sigilo e afastamento de auditora do caso

O escândalo da compra de 70 respiradores pulmonares pelo governo Flávio Dino (PSB) com recursos destinados ao combate à Covid-19, sob dispensa de licitação, com pagamento antecipado e sem que nenhum dos aparelhos tenha sido entregue, permanece à espera de um desfecho há mais de um ano no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

Aberto desde junho de 2020 e com as primeiras irregularidades constatadas menos de um mês depois, o processo aguarda parecer do conselheiro-substituto Antônio Blecaute, relator do caso, e travou após o chefe da Secretaria de Fiscalização do tribunal, Fábio Alex de Melo, reforçar a gravidade de irregularidades apontadas pelo núcleo de fiscalização da corte e sugerir a instauração de uma tomada de contas especial, tipo de apuração que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis.

Paralisado por mais de dois meses, o processo voltou a ter movimentação na sexta-feira (10), cerca de 1 hora depois de o ATUAL7 questionar Blecaute, com o envio dos autos para o Ministério Público de Contas, para manifestação.

O próprio relatório apresentado por Fábio Alex de Melo só ocorreu após o ATUAL7 solicitar posicionamento do TCE-MA, em julho, sobre paralisação anterior do processo, por quase quatro meses.

Segundo relatório de instrução assinado pela auditora Aline Garreto, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão, nas compras feitas pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) via Consórcio Nordeste em contratos de rateio, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.

No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

O titular da SES é Carlos Eduardo de Oliveira Lula, ex-advogado eleitoral do governador Flávio Dino e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.

Além de permanecer omitindo a compra dos aparelhos fantasmas no Portal da Transparência do governo do Estado, dificultando o controle sobre o uso e destino dado ao dinheiro público reservado para enfrentamento à pandemia, no bojo do processo que tramita lentamente no TCE do Maranhão, Lula ainda busca a decretação de sigilo e o afastamento da auditora Aline Garreto do caso.

O escândalo também deveria estar sendo investigado no âmbito do Ministério Público do Maranhão, mas o órgão que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei arquivou uma representação dos deputados oposicionistas Adriano Sarney (PV), César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB) que pedia a apuração, dentre outros indícios de ilícitos, sobre a falta de transparência na compra dos aparelhos.

Acolhido pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, o arquivamento seguiu orientação do promotor Danilo José de Castro Ferreira, da assessoria especial de investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro privilegiado, braço direito do chefe máximo do MP maranhense.

Após uma série de trapalhadas, como a solicitação de documentos à diversas secretarias do primeiro escalão alheias à compra dos respiradores pulmonares, Danilo Ferreira entendeu que não houve conduta irregular por parte de Carlos Lula, segundo ele, devido à ausência de crime ou ato de improbidade administrativa.

Desde julho, o ATUAL7 vem tentando acesso aos autos via LAI (Lei de Acesso à Informação), mas o próprio Ministério Público vem deliberadamente negando, sob alegação infundada e ilegal de que é necessário ser explicada a finalidade na obtenção da documentação.

MP do Maranhão se recusa a revelar documentos de investigação já arquivada sobre respiradores fantasmas
Política

Braço direito de Eduardo Nicolau usou argumento que viola Lei de Acesso à Informação para não fornecer documentação

O Ministério Público do Maranhão se recusou a divulgar cópia de inquérito civil já arquivado pelo órgão sobre a compra de respiradores fantasmas pelo governo Flávio Dino (PSB) para pacientes em tratamento contra Covid-19 internados nas unidades da rede pública estadual de saúde.

O acesso à documentação foi pedido pelo ATUAL7 pela LAI (Lei de Acesso à Informação), mas indeferido pelo promotor de Justiça Danilo José de Castro Ferreira, da Assessoria de Investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro.

A apuração tramitou no setor, braço direito da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), em razão da investigação ter como alvo principal o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula. Durante toda a investigação, conforme frisado no pedido de acesso, em nenhum momento os autos foram colocados sob sigilo, tendo tramitado e permanecendo até o momento da publicação desta matéria com a movimentação processual aberta no Sistema Integrado do Ministério Público, o SIMP.

Um recurso foi apresentado pelo ATUAL7 ao chefe máximo do MP maranhense, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que pode determinar o acesso à informação ou manter a negativa, desde que por decisão devidamente fundamentada.

Para negar o acesso, o promotor da Assessoria de Investigação da PGJ do Maranhão alegou que este requerente “não figura como parte interessada, bem como não explicou a finalidade na obtenção da documentação, assim, portanto, não possuindo interesse a justificar a obtenção dos autos”.

Segundo a Constituição Federal, bem como a doutrina seguida pelos regimentos de Conselhos Superiores do Ministério Público e a própria Lei de Acesso à Informação, porém, a regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo, isto é, a restrição ao acesso, a exceção. Como o inquérito civil já está arquivado, já que não há mais investigação, a documentação solicitada deveria ter sido fornecida pelo órgão ministerial.

Ainda conforme a LAI, no caso em questão, havendo informações sigilosas/pessoais na documentação, bastaria ocultar esses trechos dos dados e enviar o conteúdo restante.

Diferentemente da argumentação utilizada pelo promotor Danilo Ferreira para negar os documentos, a Lei de Acesso à Informação garante também ao cidadão que não haja obrigação de explicar ao poder público porque a informação está sendo solicitada –obter informação pública é um direito do cidadão, e nenhum órgão pode exigir justificativa.

O arquivamento do caso no âmbito do MP maranhense, sugerido pelo promotor Danilo Ferreira e acolhido pelo PGJ Eduardo Nicolau, segundo a movimentação processual, ocorreu em março deste ano, sob argumentação de “Ausência de Materialidade/Autoria”.

Apesar da singularidade, nenhum dos autores da demanda, os deputados oposicionistas Adriano Sarney (PV), César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB) recorreu da decisão.

Conforme vem mostrando o ATUAL7 desde o ano passado, os mesmos fatos arquivados pelo Ministério Público são alvo de investigação no âmbito do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que apontou e confirmou em relatórios de instrução indícios de irregularidades na aquisição dos aparelhos, inclusive superfaturamento, além de falta de transparência no dispêndio, ocultado do Portal da Transparência do Governo do Maranhão e não informado à própria corte.

Segundo levantamento feito pelo setor técnico do tribunal, foram ao menos duas negociações do governo Dino envolvendo os respiradores fantasmas.

No primeiro negócio, de R$ 4,9 milhões por 30 respiradores, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase R$ 494 mil aos cofres do Maranhão, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

Chefe de Fiscalização do TCE-MA quer aprofundar investigação sobre respiradores fantasmas pagos pelo governo Dino
Política

Fábio Alex Melo também recomendou rejeição de pedido de suspeição contra auditora levantado por Carlos Lula. Aparelhos quitados antecipadamente e de forma oculta nunca foram entregues

O chefe da Secretaria de Fiscalização do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, Fábio Alex Melo, reforçou à corte a recomendação para que seja instaurada uma tomada de contas especial, tipo de processo que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis, para apurar a gravidade das irregularidades apontadas pela área técnica do tribunal na compra suspeita de 70 respiradores pelo governo Flávio Dino (PSB) para uso no tratamento de pacientes com Covid-19.

Pagos antecipadamente sob dispensa de licitação e de forma oculta pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) via Consórcio Nordeste, os aparelhos nunca foram entregues.

Em razão da ocultação da negociação com dinheiro público, comprovadamente não informada no Portal da Transparência nem no sistema de acompanhamento de contratações públicas do TCE maranhense, também foi sugerida a aplicação de multas a Carlos Lula, que comanda a pasta.

As informações constam em relatório de instrução assinado pelo Melo, que é auditor de Controle Externo do TCE-MA, no dia 6 de julho. O relator do caso é o conselheiro-substituto Antônio Blecaute.

No documento, o chefe da SEFIS recomenda ainda a rejeição completa do pedido de suspeição levantado por Carlos Lula contra a também auditora estadual de Controle Externo Aline Vieira Garreto. Segundo a defesa do titular da SES, ao apontar irregularidades na aquisição dos aparelhos, inclusive superfaturamento, ela teria o objetivo político de “retirar a esquerda da situação política brasileira”, e que, nessa intenção, “não mediria esforços para punir o Estado governado por um representante de partido de esquerda”.

Postagens nas redes sociais feitas por Garreto em 2013, em que critica casos de corrupção descobertos no escândalo do mensalão e a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), foram usadas pelos advogados de Lula no pedido de suspeição. Ignorando o fato de que o acompanhamento de contratações pelo poder público não é sigiloso e pode ser supervisionado por qualquer cidadão, os advogados de Lula também alegaram que houve vazamento de informações sobre o processo.

Para Fábio Alex, a argumentação utilizada pela defesa de Carlos Lula “é de um descalabro sem tamanho, que não merece nenhuma consideração”.

“Fundamentar uma suspeição com fulcro em compartilhamentos realizados pela nobre auditora, em 2013, no seu perfil privado do Facebook, é pueril, sem justa causa e inapropriado, uma vez que não maculam a instrução processual. Ademais, publicações em rede sociais não são capazes de imputar parcialidade a atos de instrução, até porque esses não tinham por conteúdo mensagens dirigidas ao gestor público aqui fiscalizado”, destacou.

Segundo relatório de instrução da auditora Aline Garreto, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão, nas compras via Consórcio Nordeste em contratos de rateio, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.

No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase R$ 494 mil aos cofres do Maranhão, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

Respiradores: Núcleo do TCE-MA ignora defesa de Carlos Lula e abre brecha para trancamento de processo
Cotidiano

Em conclusão confusa, NUFIS 2 diz que secretário de Saúde do Maranhão não se manifestou sobre falta de transparência. Caso aguarda decisão do conselheiro Antônio Blecaute

O NUFIS (Núcleo de Fiscalização) 2 do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão ignorou defesa apresentada pelo secretário estadual da Saúde, Carlos Lula, no processo de fiscalização aberto pela corte em 29 de junho para acompanhamento da compra de respiradores pela pasta, por meio de contratos de rateio com o Consórcio Nordeste, para tratamento de pacientes diagnosticados com Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

A compra custou mais de R$ 9,3 milhões aos cofres públicos estaduais, pagos antecipadamente. Contudo, os respiradores nunca foram entregues e menos da metade do dinheiro foi devolvido ao Estado.

Após demora em mais de um mês para apresentação de análise da defesa, o NUFIS 2 concluiu, estranhamente, que Carlos Lula não apresentou defesa sobre relatório de instrução anterior, n.º 10/202, que apontou falta de transparência e violação à LAI (Lei de Acesso à Informação) e à Instrução Normativa n.º 34/2014, da própria Corte, que regulamenta o acompanhamento das contratações públicas por meio eletrônico no âmbito do tribunal.

A conclusão confusa abre brecha para a defesa de Carlos Lula entrar com eventual ação ordinária com pedido de tutela na primeira instância do Tribunal de Justiça do Maranhão, ou com mandado de segurança na segunda instância do Poder Judiciário, pela suspensão e trancamento do processo no TCE-MA, por cerceamento de defesa.

Conforme mostrou o ATUAL7, embora tirando de contexto a LAI e a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre a transparência das despesas com a Covid-19, feita no dia 3 de agosto, o escritório Rêgo Carvalho Gomes Advogados apresentou defesa do secretário de Saúde do Maranhão, alegando que não cabia a ele a obrigação de agir com transparência sobre contratos com o Consórcio Nordeste, mas à entidade formada pelos governadores da região.

No novo relatório de instrução, n.º 4217/2020, porém, embora discorra sobre o cumprimento da tempestividade da defesa, o NUFIS 2 analisou apenas o pedido de decretação de sigilo dos autos, feito pelos advogados de Carlos Lula no dia 7 daquele mês, já fora do prazo final para apresentação de manifestação —e que, por isso, sequer deveria ser objeto de análise.

O documento foi elaborado, no último dia 11, pela auditora de Controle Externo Aline Vieira Garreto, com visto das auditoras Maria da Natividade Pinheiro Farias e Flaviana Pinheiro Silva, respectivamente supervisora e gestora da Unidade Técnica de Controle Externo.

“Diante do exposto, e considerando que a defesa não se manifestou sobre os fatos mencionados nem encaminhou os documentos solicitados, permanecem as ocorrências contidas no Relatório de Acompanhamento nº 10/2020- NUFIS 2”, conclui o novo relatório de instrução, após rebater o pedido de sigilo argumentando que “os gestores, apesar da situação de pandemia, não podem se esquivar da transparência”.

O caso aguarda decisão do relator, conselheiro Antônio Blecaute.

Carlos Lula pede sigilo em processo sobre compra de respiradores pela SES
Cotidiano

Solicitação foi feita pelos advogados do secretário estadual da Saúde ao TCE do Maranhão

O secretário estadual da Saúde e presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), Carlos Lula, pediu ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão que seja determinada a imposição de sigilo no processo de fiscalização que tramita na corte sobre a compra de respiradores pela pasta para tratamento de pacientes com Covid-19, mas nunca entregues, por meio de contratos de rateio firmados com o Consórcio Nordeste.

Os contratos custaram aos cofres públicos do Estado R$ 9,3 milhões, fato descoberto apenas após a deflagração da Operação Ragnarok, da Polícia Civil da Bahia, contra uma das empresas contratadas, embora nunca tenha atuado antes nesse tipo de segmento econômico, e por descoberta do deputado estadual Wellington do Curso, que faz oposição ao governador Flávio Dino (PCdoB).

Por conta da suspeita de esquema e suposto envolvimento de governadores do Nordeste na aquisição dos aparelhos pulmonares, a investigação da Bahia foi remetida ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde tramita desde junho.

A manifestação pelo sigilo dos autos no TCE-MA foi feita por Lula por meio de seus advogados, no mês passado, após apresentação de defesa no bojo do processo, em que tira do contexto a LAI (Lei de Acesso à Informação) e instrução normativa da própria corte de Contas para alegar que não tem obrigação de divulgar os contratos e demais documentação referentes à compra dos respiradores.

Para justificar o sigilo, o secretário de Saúde diz que, em razão de inquérito no MPF (Ministério Público Federal) apurar os mesmos fatos, “há a necessidade de proteção do interesse público, bem como a impressibilidade de resguardo a lisura do procedimento em curso no MPF”.

“Ou seja, em que pese necessário e pertinente o controle externo realizado por este tribunal, necessário que esta fiscalização não macule o interesse privado e o público abarcado no Inquérito averiguado no âmbito do Ministério Público Federal”, justifica, alegando ainda que o processo de fiscalização do TCE-MA não pode influenciar na investigação ainda em curso na Polícia Civil da Bahia.

A defesa de Carlos Lula, no entanto, como já havia feito na manifestação anterior, tira do contexto o artigo 268 do Regimento Interno do Tribunal de Contas maranhense, que tratava especificamente a respeito de denúncias, para fundamentar o pedido de sigilo, sob alegada analogia.

Ontem, o ATUAL7 mostrou que o procedimento fiscalizatório do TCE-MA sobre a compra de respiradores já dura mais de 60 dias, sem conclusão final, tendo havido pouca movimentação desde a apresentação da defesa pelo titular da SES, há quase um mês.

Em meio à essa demora, até o momento, a solicitação pelo sigilo também segue sem apreciação do relator do processo, o conselheiro substituto Antônio Blecaute.

Processo no TCE-MA sobre compra de respiradores pela SES segue sem conclusão
Cotidiano

Fiscalização foi iniciada desde 26 de junho. Demora para produção de relatório conclusivo sobre defesa de Carlos Lula já dura quase um mês

A apuração do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão sobre a compra de respiradores pela SES (Secretaria de Estado da Saúde), por meio de dispensa de licitação realizada com dinheiro público transferido ao Consórcio Nordeste, completa 68 dias, nesta terça-feira 1º, sem uma conclusão.

O ATUAL7 mostrou que o procedimento de fiscalização, de natureza de acompanhamento, foi aberto pela corte desde o dia 26 de junho, tendo o NUFIS (Núcleo de Fiscalização) 2 do tribunal apresentado relatório de 15 páginas quase um mês depois, dia 20 de julho, apontando diversas irregularidades, principalmente relacionadas à falta de transparência.

Com base no documento, em 27 de julho, o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Blecaute, dentre outras coisas, determinou ao secretário estadual da Saúde, Carlos Lula, que divulgasse imediatamente os contratos de rateio e o contratos administrativos firmados pelo Consórcio Nordeste para aquisição dos aparelhos pulmonares, e informasse todas as medidas tomadas pelo governo Flávio Dino (PCdoB) contra a não entrega dos respiradores pela contratante, apesar do pagamento haver sido feito antecipadamente.

Em 3 de agosto, Carlos Lula apresentou manifestação, por meio do escritório Rêgo Carvalho Gomes Advogados. Segundo alegou tirando do contexto instrução normativa do próprio TCE-MA e a LAI (Lei de Acesso à Informação), a SES não tem obrigação de informar à corte e nem de divulgar no Portal da Transparência os contratos celebrados pelo Consórcio Nordeste com recursos do Estado do Maranhão, e que esta responsabilidade cabe apenas à autarquia.

De lá para cá, quase um mês depois, segundo consulta do ATUAL7 ao sistema eletrônico de processos no Tribunal de Contas, houve apenas três movimentações, nos dias 6, 7 e 25 de agosto, todas de auditores repassando os autos para outros auditores, na forma regimental da corte, para que seja feita a análise da defesa apresentada por Lula, e produção de relatório de informação técnica conclusiva.

Ao TCE, Carlos Lula diz não ter obrigação de informar contratos com o Consórcio Nordeste
Política

Defesa do secretário de Saúde descontextualizou norma da própria corte e a LAI para alegar que responsabilidade cabe apenas à entidade

O secretário estadual da Saúde, Carlos Lula, encaminhou manifestação ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão em que diz não ter a obrigação de informar à corte os contratos assinados pelo Consórcio Nordeste com o dinheiro público repassado pela pasta.

A manifestação foi apresentada pelo escritório Rêgo Carvalho Gomes Advogados, na segunda-feira 3, em resposta ao ofício enviado pelo conselheiro-substituto Antônio Blecaute, na semana passada, sobre a falta de transparência nos contratos de rateio celebrados entre a SES (Secretaria de Estado da Saúde) e o Consórcio Nordeste para compra de respiradores destinados ao combate ao novo coronavírus.

“No que se refere à conclusão da Unidade Técnica, que recomendou ao Manifestante a disponibilização da documentação referente aos Contratos Administrativos para compra dos respiradores no SACOP, entendemos data máxima vênia que tal obrigação não é de responsabilidade do Manifestante”, diz trecho da manifestação.

Para justificar a resposta, a defesa de Carlos Lula tirou do contexto o artigo 15 da Instrução Normativa 34/2014 do TCE-MA, que regulamenta o acompanhamento das contratações públicas por meio eletrônico no âmbito do tribunal.

Na manifestação, é informado que a norma “contemplou expressamente que os contratos administrativos realizados por meio de Consórcio Público deverão ser disponibilizados por estas entidades, pois possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pelos atos de contratações”.

Contudo, o dispositivo diz que “os órgãos e as entidades dos poderes públicos do Estado e dos Municípios, os consórcios públicos de que trata a Lei Nacional nº 11.107/2005, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado” deverão organizar no Sacop todos os documentos obrigatórios relativos “a cada um dos eventos realizados para contratação pública, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos em lei”.

Na mesma instrução normativa, também é informado quais documentos deveriam ser divulgados pela SES, já que o repasse ao Consórcio Nordeste foi feito para compra de respiradores por dispensa de licitação. Entre os itens obrigatórios, por exemplo, há “a razão da escolha do fornecedor ou executante”, documentação que poderia esclarecer a escolha das empresas que receberam o pagamento antecipado pelos respiradores, sendo R$ 9,3 milhões da Secretaria de Saúde do Maranhão, mas não entregaram os aparelhos.

A manifestação apresentada por Carlos Lula também tirou de contexto a LAI (Lei de Acesso à Informação), no que diz respeito à transparência ativa, princípio que exige de órgãos e entidades públicas a divulgação de informações de interesse geral, independentemente de terem sido solicitadas; e a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre a transparência das despesas com a Covid-19.

No documento, a defesa de Lula argumenta que “todos os atos administrativos praticados pelo Consórcio são publicados em seu site na internet, onde encontram-se disponíveis todas as informações relativas à autarquia, incluindo os atos institucionais, bem como aqueles relativos aos aspectos de execução orçamentária e as informações atinentes às medidas adotas pelo Consórcio Nordeste no combate à pandemia do novo coronavírus”.

Porém, segundo as duas leis, independente das informações publicadas pelo Consórcio Nordeste, a SES é obrigada a divulgar publicamente na internet, no Portal da Transparência e na página especial para despesas com Covid-19, quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, e todas as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

Procurado pelo ATUAL7 para se posicionar sobre a descontextualização da instrução normativa do TCE-MA, da LAI e da Lei nº 13.979/2020, o escritório Rêgo Carvalho Gomes Advogados não retornou. Também não respondeu as várias tentativas de contato para tratar sobre o assunto o secretário Carlos Lula.

Governo oculta do Portal da Transparência pagamento ao Consórcio Nordeste
Política

Transferência de R$ 4,3 milhões para compra de 40 respiradores não aparece mais no site

O Governo do Maranhão ocultou do Portal da Transparência, que deveria dar acesso aos dados administrativos e financeiros da gestão pública a qualquer contribuinte, uma transferência de R$ 4,3 milhões ao Consórcio Nordeste. Feita em 4 de maio, o montante teve como destino a compra de 40 respiradores para uso exclusivo no tratamento de pacientes com Covid-19, mas os aparelhos nunca foram entregues.

Na página referente às despesas com o Consórcio Nordeste em 2020, permanece apenas o repasse de R$ 4,9 milhões, feito no dia 6 de abril, para aquisição de 30 respiradores (mas descrito no Portal da Transparência apenas como “aquisição de equipamentos hospitalares, Covid 19”), que também não foram entregues.

Um outro pagamento, no valor de quase R$ 494 mil, foi inserido na página, estranhamente descrito como “devolução”, e sem explicar que tipo de “despesas na área de saúde” foram financiadas.

Questionada pelo ATUAL7, desde o último dia 27, sobre a ocultação da transferência e a falta de transparência na descrição das despesas, a STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), responsável pela alimentação e manutenção dos dados no Portal da Transparência, não retornou o contato.

A pasta é comandada por Lilian Guimarães, desde o início do segundo governo de Flávio Dino (PCdoB). Ela é mulher do procurador da República no MPF (Ministério Público Federal) no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior.

Antes de ocultar um dos valores transferidos ao Consórcio Nordeste para compra de respiradores, o governo já vinha omitindo os dois repasses, que juntos ultrapassam R$ 9,3 milhões, da página especial da STC para despesas exclusivas no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A ocultação também permanece na página para gastos com a Covid-19 da SES (Secretaria de Estado da Saúde), comandada pelo advogado eleitoral Carlos Lula.

Para o deputado estadual César Pires (PV), o governo cometeu fraude e desvio na compra dos respiradores. “Essa organização inidônea [Consórcio Nordeste] recebeu o dinheiro, não entregou os equipamentos e o governo não deu uma resposta ao povo do Maranhão. Pagou, não recebeu e ainda oculta as informações. Se fosse em outro estado, o governador e o secretário de Saúde já tinham sido presos”, disparou, em discurso na Assembleia Legislativa ainda em junho.

Com base nas mesmas suspeitas, o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) protocolou denúncia na Polícia Federal, há quase dois meses, para apuração do caso. “Se até o presente momento os respiradores não foram entregues ao Estado do Maranhão, tem-se a conclusão óbvia de que todas as ações praticadas por Flávio Dino implicaram em danos ao patrimônio público. Isso tem de ser apurado, razão pela qual solicitamos a investigação diante dos fortes indícios de malversação dos recursos públicos”, destacou o tucano.

Nas redes sociais e em coletivas de imprensa sobre o enfrentamento da pandemia —feitas apenas com veículos selecionados pelo governo, Flávio Dino tem alegado que houve calote por parte das empresas contratadas pelo Consórcio do Nordeste, e negado qualquer irregularidade.

Além da PF, a compra dos aparelhos é investigada também em inquéritos sigilosos no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde tramitam inquéritos contra governadores, e no MPF. Apenas no TCE (Tribunal de Contas do Estado), por se tratar de fiscalização de acompanhamento, até o momento, os trabalhos seguem abertos para controle social. Recentemente, a corte confirmou a falta de transparência do governo nos recursos transferidos ao Consórcio Nordeste.

Relatório do TCE diz que SES omitiu contratos com Consórcio Nordeste para respiradores
Cotidiano

Quatro dias após Carlos Lula ser citado, repasses de R$ 9,3 milhões ainda não foram enviados à corte

A SES (Secretaria de Estado da Saúde) omitiu do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão os contratos de rateio e administrativo assinados com o Consórcio Nordeste para aquisição de respiradores para tratamento exclusivo de pacientes com Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

A informação consta do relatório de acompanhamento elaborado pelo NUFIS (Núcleo de Fiscalização) 2, que embasa a requisição de explicações feita pela corte ao titular da SES, Carlos Lula, sobre a compra dos aparelhos.

“(...) a Secretaria de Saúde do MA não enviou no sistema SACOP as informações relativas ao processo de contratação, firmado pelo ente estadual e o Consórcio Nordeste, descumprindo o disposto na Instrução Normativa TCE/MA nº 34/2014”, diz trecho do documento.

Embora tenha sido citado desde o último dia 27, segundo consulta do ATUAL7 ao Sacop (Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública) do TCE-MA, até o momento, a corte segue sem qualquer informação a respeito do repasse de R$ 9,3 milhões feito pelo Governo do Maranhão para o Consórcio Nordeste efetuar a compra dos ventiladores pulmonares, que nunca foram entregues.

A falta de transparência com o dinheiro público destinado para o enfrentamento da Covid-19 também permanece na página especial do Portal da Transparência para despesas com a pandemia.

Conforme mostrou o ATUAL7, e confirmou o relatório do TCE-MA, não consta na página qualquer informação a respeito dos contratos com o Consórcio Nordeste para compra dos respiradores.

De acordo com a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), Lei Complementar nº 131 (Lei da Transparência) e a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre o enfrentamento do novo coronavírus, devem constar nos sites relativos à transparência das despesas com a Covid-19: contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra, o nome do fornecedor, inclusive CNPJ e o prazo contratual.

A falta de transparência, caso não seja sanada, pode levar o conselheiro substituto Antônio Blecaute, relator das contas da SES referentes ao exercício financeiro de 2020, a sugerir ao plenário da corte a reprovação das contas de Carlos Lula. Além disso, o titular da SES, bem como a responsável pela STC (Secretaria de Estado da Transparência), Lilian Guimarães, podem ser acionados pelo Ministério Público por improbidade administrativa, além de responderem ação penal.

Insistentemente procurado pelo ATUAL7, o Governo do Maranhão permanece sem se manifestar sobre o assunto.

TCE dá 5 dias para Carlos Lula explicar repasse ao Consórcio Nordeste para compra de respiradores
Política

Entre as informações a serem prestadas está a falta de transparência sobre os recursos, conforme mostrou o ATUAL7

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão abriu prazo improrrogável de 5 dias para o secretário estadual da Saúde, Carlos Lula, enviar à corte informações detalhadas de todas as fases do processo de compra de respiradores por meio do Consórcio Nordeste para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Feita por dispensa de licitação, a compra dos equipamentos é alvo de investigação no STJ (Supremo Tribunal de Justiça), onde tramitam inquéritos contra governadores, em razão do dinheiro ter sido pago antecipadamente às contratadas, mas nenhum respirador entregue.

O titular da SES (Secretaria de Estado da Saúde) também terá de explicar ao TCE-MA a falta de transparência sobre esses recursos.

Conforme mostrou o ATUAL7, o governo de Flávio Dino (PCdoB) vem omitido o repasse de R$ 9,3 milhões ao Consórcio Nordeste na página da STC (Secretaria de Estado da Transparência), e da própria SES, sobre gastos exclusivos com a Covid-19.

Procurados pelo ATUAL7 para explicarem a omissão, a STC, SES e Dino seguem em silêncio, mas que agora será obrigatoriamente quebrado pela atuação do TCE-MA.

A ação do Tribunal de Contas do Estado integra o conjunto de medidas de acompanhamento e fiscalização inerentes ao controle externo, que vêm sendo desenvolvidas pela corte desde a decretação da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

MPF apura possíveis irregularidades em compra de respiradores pelo governo Dino
Política

Procedimento tramita sob sigilo. STC e a SES estão omitindo repasse de R$ 9,3 milhões ao Consórcio Nordeste para aquisição dos aparelhos

O Ministério Público Federal apura possíveis irregularidades no uso da verba pública enviada pelo Governo Federal à gestão de Flávio Dino (PCdoB) para aquisição de respiradores para pacientes acometidos pela Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

A informação foi confirmada pelo procurador-chefe da Procuradoria da República no Maranhão, José Raimundo Leite Filho, na semana passada, em resposta a um ofício com solicitação de informações protocolado conjuntamente pelos deputados estaduais César Pires (PV), Wellington do Curso (PSDB) e Adriano Sarney (PV), de oposição ao governo comunista.

Segundo Filho, o procedimento está sob grau de sigilo reservado, aos cuidados do procurador da República em São Luís, Marcílio Nunes Medeiros, do 7º Ofício da Procuradoria da República no Maranhão, de combate ao crime e à improbidade.

Nessa terça-feira 21, o ATUAL7 mostrou que o governo de Flávio Dino está descumprindo exigências legais e omitindo o repasse de R$ 9,3 milhões ao Consórcio Nordeste para compra de respiradores para uso exclusivo no tratamento de pacientes com Covid-19. Apesar do repasse integral para a aquisição dos aparelhos, com dispensa de licitação, nenhum deles foi entregue ao Estado e apenas parte do dinheiro teria sido devolvido, e somente após a imprensa revelar as compras suspeitas.

De acordo com a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), Lei Complementar nº 131 (Lei da Transparência) e a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre o enfrentamento do novo coronavírus, devem constar nos sites relativos à transparência das despesas com a doença: contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra, o nome do fornecedor, inclusive CNPJ e o prazo contratual.

Os gastos públicos por meio de repasses ao Consórcio do Nordeste para compra de respiradores, porém, não estão publicados nas páginas Covid-19 - Contratações, gerenciada pela STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), e nem na Contratos e Pagamentos Covid-19, alimentada pela SES (Secretaria de Estado da Saúde).

Governo omite repasses de R$ 9,3 milhões ao Consórcio Nordeste para compra de respiradores
Política

Gastos públicos relacionados ao enfrentamento da Covid-19 não estão sendo divulgados pela STC e SES. Lilian Guimarães, Carlos Lula e Flávio Dino podem ser acionados por improbidade e responderem ação penal

O governo de Flávio Dino (PCdoB) está descumprindo exigências legais e omitindo o repasse de R$ 9,3 milhões ao Consórcio Nordeste para compra de respiradores para uso exclusivo no tratamento de pacientes com Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus e que já infectou mais de 100 mil pessoas no estado e matou quase 3 mil desde o início da pandemia.

Os gastos públicos não estão publicados nas páginas Covid-19 - Contratações, gerenciada pela STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), e nem na Contratos e Pagamentos Covid-19, alimentada pela SES (Secretaria de Estado da Saúde).

De acordo com a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), Lei Complementar nº 131 (Lei da Transparência) e a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre o enfrentamento do novo coronavírus, devem constar nos sites relativos à transparência das despesas com a Covid-19: contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra, o nome do fornecedor, inclusive CNPJ e o prazo contratual.

Pela falta de transparência, os titulares das pastas, respectivamente, Lilian Guimarães e Carlos Lula, além do governador Flávio Dino (PCdoB), podem ser acionados por improbidade administrativa, além de responderem ação penal.

Ao menos em relação aos prefeitos municipais, é como vem atuando o Ministério Público do Maranhão.

Em consulta do ATUAL7 ao site institucional do órgão de fiscalização, foi constatado que, desde abril, mais de dez gestões municipais foram acionadas por promotores de Justiça que atuam no interior maranhense, justamente pela mesma marginalidade: Fábio Gentil (Caxias), Ferdinando Coutinho (Matões), Umbelino Ribeiro (Turiaçu), Djalma Melo (Arari), Deusimar Serra (Paulo Ramos), Zé Gomes (Buriticupu), Lindomar Araújo (Marajá do Sena), Paula Azevedo (Paço do Lumiar), Luizinho Barros (São Bento), Nilton Damasceno (Graça Aranha) e Marlon Torres (Passagem Franca).

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) também tem atuado ativamente contra gestões municipais que, assim como o Governo do Maranhão, não têm transparência no uso da verba destinada para enfrentamento ao novo coronavírus. A corte também apura a compra dos respiradores pela SES.

Segundo os deputados estaduais Wellington do Curso (PSDB) e César Pires (PV), que vêm cobrando por transparência de Dino em relação aos contratos com o Consórcio do Nordeste, dois repasses foram realizados pela gestão comunista como pagamento antecipado e integral para compra dos respiradores, por dispensa de licitação: um em março, mais de R$ 4,9 milhões; e outro em abril, mais de R$ 4,3 milhões.

Contudo, nenhum dos aparelhos foi entregue pelo consórcio, e apenas parte do dinheiro teria sido devolvido aos cofres públicos até o momento —segundo confessado pelo próprio governador do Maranhão, durante coletivas. Na ausência destes dados públicos nas páginas da STC e da SES sobre a Covid-19, porém, o controle social e a fiscalização dos gastos públicos não dificultados, e a prática de eventuais ilicitudes está sendo facilitada.

O ATUAL7 encaminhou e-mail à SES, STC e ao gabinete do governador Flávio Dino, solicitando posicionamento sobre a omissão dos repasses ao Consórcio do Nordeste, mas ainda não houve retorno.