Lei de Acesso à Informação
STC descumpre LAI e nega acesso sobre auditorias contra o governo Dino
Política

Secretaria diz que há levantamentos sobre a atual gestão, mas alega que não pode ceder as informações em razão da solicitação ser desproporcional

Criada para a defesa do patrimônio público, prevenção e a combate à corrupção, a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) descumpriu a Lei de Acesso à Informação (LAI) e negou pedido referente a auditorias, no âmbito da pasta, sobre o atual governo, de Flávio Dino (PCdoB).

O pedido foi feito pelo ATUAL7 no dia 3 de outubro do ano passado, textualmente da seguinte forma: “Gostaria de saber se há no âmbito da STC alguma auditoria sobre o atual governo ou se todas as já feitas e em andamento são apenas em relação ao governo anterior. Caso a resposta seja positiva, de que há auditoria sobre o atual governo, peço que seja informado o número, assunto e valor já levantado; e se há algum parecer prévio ou conclusivo; e qual”.

Ainda naquele mês, no dia 23, a STC apresentou resposta, afirmando haver “inúmeras auditorias, em andamento e findas, que abrangem atos e fatos da administração sobre o atual governo”. Todavia, para negar acesso sobre essas auditorias, a pasta justificou que, embora os exames sejam ordenados fixando também períodos auditados, a solicitação sobre detalhes desses levantamentos não poderia ser atendida, em razão de não haver “controle sobre execução de auditorias a partir de períodos governamentais”. Ou seja, a pasta se desdisse, alegando fantasiosa desproporcionalidade em algo que ela própria afirmou, inicialmente, ter domínio — baixe o documento.

No dia 1º de novembro, o ATUAL7 recorreu da negativa, em 1ª instância, apontando a resposta conflitante da STC na informação incompleta.

Contudo, no dia 17 daquele mês, houve nova negativa à solicitação, desta vez pelo próprio titular da pasta, Rodrigo Pires Ferreira Lago.

Na justificativa, Lago defendeu a alegação de que o pedido não poderia ser atendido em razão de ser desproporcional, mesmo ele próprio reafirmando, textualmente, que o trabalho do Controle Interno é, justamente, “em auditorias governamentais” — baixe o documento.

Com base na garantia dada pela LAI, um novo recurso foi apresentado, em 2ª instância, no dia 25 de novembro. O prazo para resposta da STC, conforme atesta o próprio e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), terminou desde o dia 12 de dezembro do ano passado. No entanto, passados já quase 45 dias da data limite para cumprimento da Lei de Acesso à Informação, não houve qualquer resposta ao recurso.

Recurso em 2ª instância ainda aguarda por resposta da STC até hoje, após data limite estar vencida desde o dia 12 de dezembro de 2017
ATUAL7/e-SIC Prazo estourado Recurso em 2ª instância ainda aguarda por resposta da STC até hoje, após data limite estar vencida desde o dia 12 de dezembro de 2017
Histórico da solicitação feito pelo ATUAL7 mostra que a STC deixou de cumprir com a LAI ao não responder o segundo recurso sobre informação pública
ATUAL7/e-SIC Marginalidade Histórico da solicitação feito pelo ATUAL7 mostra que a STC deixou de cumprir com a LAI ao não responder o segundo recurso sobre informação pública

O caso foi denunciado ao Ministério Público do Maranhão, a quem cabe acionar Rodrigo Lago e demais responsáveis pelo descumprimento da legislação por improbidade administrativa. Pela LAI, Lago deve ainda, no mínimo, ser afastado da função, independente de ser alvo de ação por parte do Parquet.

Transparência retira pasta de Márcio Jerry de solicitações pelo e-SIC
Política

Exclusão da Comunicação do sistema de solicitações de informações e documentos públicos fere norma instituída pela própria STC

A Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) retirou do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) a possibilidade de requerer informações e documentos públicos da Secretaria de Estado de Comunicação Social e Assuntos Políticos (Seap), pasta comandada pelo pré-candidato a deputado federal pelo PCdoB, Márcio Jerry Saraiva Barroso.

Desde a última semana de junho deste ano, o ATUAL7 vem tentando registrar uma solicitação de informação sobre os gastos do Palácio dos Leões com publicidade e propaganda. Contudo, na página em que se preenche o nome da secretaria estadual alvo do pedido, a pasta de Márcio Jerry não aparece. Em seu lugar, quem aparece é a Secretaria de Estado de Assuntos Políticos e Federativos, antiga pasta do comunista.

O sistema foi fornecido ao Palácio dos Leões pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

Segundo levantamento, a exclusão da Secap do e-SIC fere os artigos 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n.º 003/2015, da Secretaria de Transparência e Controle do Maranhão, instituída em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Pelo texto, todos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado são obrigadas a utilizar o sistema; compete à própria STC a disponibilização, gestão, manutenção e atualização do e-SIC; e deve ainda a STC resolver os casos de omissão ocorridos.

A reportagem procurou o governo do Estado a respeito da retirada da pasta de Márcio Jerry do sistema, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

88 prefeituras e 216 câmaras ainda não cumprem Lei da Transparência
Política

Pela lei, chefes do Executivo e Legislativo podem ser enquadrados em improbidade administrativa. Marginalidade favorece a prática de corrupção

Leis que exigem transparência dos gestores públicos já existem há alguns anos no Brasil, mas ainda não é possível dizer que elas pegaram no Maranhão. Pelo menos quando se trata de prefeituras e câmaras municipais. Levantamento do ATUAL7 com base em dados abertos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostra que, a despeito das ações da própria Corte de Contas e do Ministério Público do Maranhão, 88 prefeitos e 216 presidentes de câmaras pouco se importam em se adequarem à legislação.

Criada em 2009, a Lei da Transparência dava quatro anos para que os municípios de até 50 mil habitantes passassem a ter um portal na internet em tempo real com informações sobre receitas e despesas. Para as cidades maiores, o prazo era menor. Em 2011, foi aprovada a Lei de Acesso à Informação (LAI), permitindo que qualquer cidadão pudesse encaminhar um pedido de informação aos órgãos públicos. Contudo, nem todos observam as normas ou fingem observá-las, lançando sites de fachada, que não fornecem qualquer informação sobre os gastos públicos, o que facilita a ladroagem com o dinheiro do contribuinte.

Pela lei, além do risco de enquadramento em improbidade administrativa, o que pode resultar até na cassação do mandato, a suspensão das transferências voluntárias é uma das medidas que deveria ser adotada pelos órgão de fiscalização e controle contra os gestores marginais. Todavia, embora o governo estadual tenha desrespeitado essa norma e garantido aos aliados repasses à margem da lei no período carnavalesco, até agora, não houve nenhuma informação pública por parte do TCE-MA ou do MP-MA combatendo esse tipo de irregularidade.

Isso em referência aos prefeitos descumpridores da Lei da Transparência e da LAI — e, por tabela, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Quando se trata de presidentes de Câmara, a inércia ou lentidão do tribunal de contas e do Parquet na fiscalização são ainda mais graves. A grande quantidade de vereadores marginais é o maior exemplo disso, já que apenas uma Casa legislativa cumpre a legislação específica.

Abaixo, segue as lista das prefeituras e câmaras municipais que ainda não cumprem a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação:

Prefeituras

1. Afonso Cunha
2. Água Doce do Maranhão
3. Aldeias Altas
4. Altamira do Maranhão
5. Alto Alegre do Pindaré
6. Anajatuba
7. Anapurus
8. Apicum-Açu
9. Araioses
10. Arame
11. Bacuri
12. Barra do Corda
13. Barreirinhas
14. Belágua
15. Benedito Leite
16. Boa Vista do Gurupi
17. Bom Jesus das Selvas
18. Brejo
19. Buriti Bravo
20. Buriticupu
21. Buritirana
22. Cachoeira Grande
23. Cajapió
24. Cândido Mendes
25. Cedral
26. Central do Maranhão
27. Centro Novo do Maranhão
28. Coelho Neto
29. Conceição do Lago-Açu
30. Coroatá
31. Dom Pedro
32. Formosa da Serra Negra
33. Fortuna
34. Godofredo Viana
35. Governador Edison Lobão
36. Governador Luiz Rocha
37. Governador Newton Bello
38. Governador Nunes Freire
39. Guimarães
40. Itapecuru Mirim
41. Joselândia
42. Junco do Maranhão
43. Lago Verde
44. Lajeado Novo
45. Luís Domingues
46. Magalhães de Almeida
47. Marajá do Sena
48. Matões do Norte
49. Miranda do Norte
50. Monção
51. Morros
52. Nova Colinas
53. Nova Iorque
54. Nova Olinda do Maranhão
55. Olho d'Água das Cunhãs
56. Palmeirândia
57. Parnarama
58. Pastos Bons
59. Paulino Neves
60. Penalva
61. Pinheiro
62. Pio XII
63. Pirapemas
64. Porto Franco
65. Porto Rico do Maranhão
66. Presidente Juscelino
67. Presidente Vargas
68. Primeira Cruz
78. Santa Inês
70. Santa Quitéria do Maranhão
71. Santana do Maranhão
72. São Bento
73. São Bernardo
74. São Francisco do Maranhão
75. São João Batista
76. São João do Carú
77. São João do Paraíso
78. São João do Sóter
70. São José dos Basílios
80. São Vicente Ferrer
81. Sucupira do Norte
82. Sucupira do Riachão
83. Tasso Fragoso
84. Timbiras
85. Turiaçu
86. Tutóia
87. Vargem Grande
88. Vitória do Mearim

Câmaras Municipais

1. Açailândia
2. Afonso Cunha
3. Água Doce do Maranhão
4. Alcântara
5. Aldeias Altas
6. Altamira do Maranhão
7. Alto Alegre do Maranhão
8. Alto Alegre do Pindaré
9. Alto Parnaíba
10. Amapá do Maranhão
11. Amarante do Maranhão
12. Anajatuba
13. Anapurus
14. Apicum-Açu
15. Araguanã
16. Araioses
17. Arame
18. Arari
19. Axixá
20. Bacabal
21. Bacabeira
22. Bacuri
23. Bacurituba
24. Barão de Grajaú
25. Barra do Corda
26. Barreirinhas
27. Belágua
28. Bela Vista do Maranhão
29. Benedito Leite
30. Bequimão
31. Bernardo do Mearim
32. Boa Vista do Gurupi
33. Bom Jardim
34. Bom Jesus das Selvas
35. Bom Lugar
36. Brejo
37. Brejo de Areia
38. Buriti
39. Buriti Bravo
40. Buriticupu
41. Buritirana
42. Cachoeira Grande
43. Cajapió
44. Cajari
45. Campestre do Maranhão
46. Cândido Mendes
47. Cantanhede
48. Capinzal do Norte
49. Carolina
50. Carutapera
51. Caxias
52. Cedral
53. Central do Maranhão
54. Centro do Guilherme
55. Centro Novo do Maranhão
56. Chapadinha
57. Cidelândia
58. Codó
59. Coelho Neto
60. Colinas
61. Conceição do Lago-Açu
62. Coroatá
63. Cururupu
64. Davinópolis
65. Dom Pedro
66. Duque Bacelar
67. Esperantinópolis
68. Estreito
69. Feira Nova do Maranhão
70. Fernando Falcão
71. Formosa da Serra Negra
72. Fortaleza dos Nogueiras
73. Fortuna
74. Godofredo Viana
75. Gonçalves Dias
76. Governador Archer
77. Governador Edison Lobão
78. Governador Eugênio Barros
79. Governador Luiz Rocha
80. Governador Newton Bello
81. Governador Nunes Freire
82. Graça Aranha
83. Grajaú
84. Guimarães
85. Humberto de Campos
86. Icatu
87. Igarapé do Meio
88. Igarapé Grande
89. Imperatriz
90. Itaipava do Grajaú
91. Itapecuru Mirim
92. Itinga do Maranhão
93. Jatobá
94. Jenipapo dos Vieiras
95. João Lisboa
96. Joselândia
97. Junco do Maranhão
98. Lago da Pedra
99. Lago do Junco
100. Lago Verde
101. Lagoa do Mato
102. Lago dos Rodrigues
103. Lagoa Grande do Maranhão
104. Lajeado Novo
105. Lima Campos
106. Loreto
107. Luís Domingues
108. Magalhães de Almeida
109. Maracaçumé
110. Marajá do Sena
111. Maranhãozinho
112. Mata Roma
113. Matinha
144. Matões
115. Matões do Norte
116. Milagres do Maranhão
117. Mirador
118. Miranda do Norte
119. Mirinzal
120. Monção
121. Montes Altos
122. Morros
123. Nina Rodrigues
124. Nova Colinas
125. Nova Iorque
126. Nova Olinda do Maranhão
127. Olho d'Água das Cunhãs
128. Olinda Nova do Maranhão
129. Paço do Lumiar
130. Palmeirândia
131. Paraibano
132. Parnarama
133. Passagem Franca
134. Pastos Bons
135. Paulino Neves
136. Paulo Ramos
137. Pedreiras
138. Pedro do Rosário
139. Penalva
140. Peri Mirim
141. Peritoró
142. Pindaré-Mirim
143. Pinheiro
144. Pio XII
145. Pirapemas
146. Poção de Pedras
147. Porto Franco
148. Porto Rico do Maranhão
149. Presidente Dutra
150. Presidente Juscelino
151. Presidente Médici
152. Presidente Sarney
153. Presidente Vargas
154. Primeira Cruz
155. Raposa
156. Riachão
157. Ribamar Fiquene
158. Rosário
159. Sambaíba
160. Santa Filomena do Maranhão
161. Santa Helena
162. Santa Inês
163. Santa Luzia
164. Santa Luzia do Paruá
165. Santa Quitéria do Maranhão
166. Santa Rita
167. Santana do Maranhão
168. Santo Amaro do Maranhão
169. Santo Antônio dos Lopes
170. São Benedito do Rio Preto
171. São Bento
172. São Bernardo
173. São Domingos do Azeitão
174. São Domingos do Maranhão
175. São Félix de Balsas
176. São Francisco do Brejão
177. São Francisco do Maranhão
178. São João Batista
179. São João do Carú
180. São João do Paraíso
181. São João do Sóter
182. São João dos Patos
183. São José de Ribamar
184. São José dos Basílios
185. São Luís
186. São Luís Gonzaga do Maranhão
187. São Mateus do Maranhão
188. São Pedro da Água Branca
189. São Pedro dos Crentes
190. São Raimundo das Mangabeiras
191. São Raimundo do Doca Bezerra
192. São Roberto
193. São Vicente Ferrer
194. Satubinha
195. Senador Alexandre Costa
196. Senador La Rocque
197. Serrano do Maranhão
198. Sítio Novo
199. Sucupira do Norte
200. Sucupira do Riachão
201. Tasso Fragoso
202. Timbiras
203. Timon
204. Trizidela do Vale
205. Tufilândia
206. Tuntum
207. Turiaçu
208. Turilândia
209. Tutóia
210. Urbano Santos
211. Vargem Grande
212. Viana
213. Vila Nova dos Martírios
214. Vitória do Mearim
215. Vitorino Freire
216. Zé Doca

MP-MA ainda não regulamentou Lei de Acesso à Informação
Política

Legislação foi criada para permitir ao cidadão comum acompanhar com mais facilidade como o dinheiro público é gasto, além de inibir a corrupção

Passados quase seis anos da entrada em vigor da Lei nº. 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), o Ministério Público do Maranhão ainda não regulamentou a legislação no âmbito do órgão.

A informação foi repassada ao ATUAL7 pelo próprio MP-MA, em negativa a acesso aos processos de investigação criminal contra os deputados Humberto Coutinho (PDT) e Eduardo Braide (PMN). Embora datado de novembro do ano passado, o documento foi enviado à reportagem no final de janeiro último, em resposta marginal ao prazo estalecido pela lei.

Segundo despacho assinado pela procuradora de Justiça Rita de Cassia Maia Baptista Moreira, o Processo Administrativo n.º 11902AD/2015, da Assessoria Especial do chefe da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), promotor Luiz Gonzaga Martins Coelho, que disciplinaria a LAI no Parquet, ainda está sendo analisado.

“Considerando que a Lei de Acesso à Informação ainda não foi disciplinada no âmbito do Ministério Público do Maranhão, porquanto o respectivo Ato Regulamentar, minutado por esta Ouvidoria, ainda está sendo analisado pela Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça no Processo Administrativo nº. 11902AD/2015, determino e envio da demanda que se cuida para o chefe da Instituição, visando a adoção das providências cabíveis”, justificou a promotora.

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Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor a fim de que órgãos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, e demais entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios pudessem se adequar às suas determinações.

Desde que a LAI entrou em vigor, o Ministério Público do Maranhão já foi chefiado por pelo menos três promotores de Justiça: Fátima Travassos, que terminou seu mandato em meados de 2012; Regina Rocha, de 2012 a 2016; e, atualmente, pelo promotor Luiz Gonzaga. Nenhum deles, porém, rápidos para cobrar moralidade e legalidade de prefeitos municipais, regulamentou a lei criada com o objetivo de permitir ao cidadão comum acompanhar com mais facilidade como o dinheiro público é gasto, além de inibir a corrupção.

Secretaria de Transparência realizou mais de 300 auditorias em 12 meses
Política

Entre os investigados estão a ex-governadora Roseana Sarney, ex-secretários de Estado e empresas que teriam sido utilizadas para desviar dinheiro público

A Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), comandada pela advogado Rodrigo Pires Lago e criada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), para assuntos e providências, no âmbito do Poder Executivo estadual, referentes à defesa do patrimônio público e ao combate à corrupção, realizou mais de 300 auditorias em apenas 12 meses.

Inéditos, os dados são oficiais da própria STC, e foram obtidos pelo ATUAL7 por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

De acordo com a pasta, entre o mês de janeiro de 2015 a janeiro de 2016, período das informações solicitadas pela reportagem, o quantitativo exato de auditorias produzidas pela Secretaria Adjunta e Controle Interno (SEACI-STC), bem como pela Corregedoria Geral do Estado (CGE-STC), chegou a 309, entre concluídas e ainda em andamento. Tirando os feriados, fins de semana e pontos facultativos, a quantidade de auditorias produzidas nesse período corresponde a média da abertura de um relatório por dia.

“Quanto ao pedido de cópias de todas (...) as auditorias, informa a Secretaria Adjunta e Controle Interno – SEACI-STC que foram realizadas 309 (trezentas e nove) auditorias no período solicitado, entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de janeiro de 2016”, diz trecho do documento.

A reportagem tentou ter acesso ao conteúdo dessas auditorias, porém teve o pedido negado por Lago, sob o argumento de que envolveria dedicação de inúmeros servidores para fotocopiar muitos processos administrativos, gerando paralisação do órgão. Uma nova solicitação, com uma demanda menor, foi feita pela reportagem, nesta quinta-feira 10.

Apesar do chefe da Transparência e Controle ter negado acesso aos documentos, o ATUAL7 apurou que, das 309 auditorias realizadas no período solicitado, todas são referentes ao governo anterior, quando quem estava no comando do Estado era Roseana Sarney (PMDB), adversária de Flávio Dino no Maranhão e principal concorrente ao Palácio dos Leões em 2018. Além da ex-governadora, a máquina comunista também alcançou outros desafetos e autoridades que representam ameaça ao seu projeto hegemônico do governador do Maranhão.

Roseana Sarney

Entre as dezenas de auditorias abertas contra a ex-governadora do Maranhão, está a que a envolve num suposto esquema na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Segundo o relatório, cerca de R$ 1 bilhão teria sido escamoteado dos cofres públicos por meio da concessão de compensações de débitos tributários com créditos de precatórios pela pasta a empresas.

Uma outra auditoria, aberta desde os primeiros dias do governo comunista, investiga a peemedebista por suposto recebimento de R$ 6 milhões em propina da construtura UTC/Constran e prejuízo ao Estado, por meio do famoso acordo envolvendo o doleiro Alberto Youssef e que resultou no acerto de pagamento de R$ 113,3 milhões à empreiteira envolvida na operação Lava Jato.

Um outro relatório, já concluído, apurou suposta fraude do Portal da Transparência do Governo do Maranhão com o suposto conluio direto da ex-governadora. O documento foi encaminhado ao Ministério Público.

Hildo Rocha

Entre essas auditorias, está ainda a que diz respeito aos 472 convênios, no valor de R$ 323,9 milhões, firmados pela Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID) entre o final de 2013 e véspera das eleições de 2014, pelo ex-titular da pasta e atual deputado federal pelo Maranhão, Hildo Rocha (PMDB). Na maioria esmagadora desses convênios, aponta a auditoria, foram repassados aos municípios apenas 5% do valor total conveniado.

Ainda segundo o documento, alguns municípios – como Magalhães de Almeida, Barra do Corda e Presidente Dutra – comandados por aliados do peemedebista, teriam recebido recursos referentes a esses convênios apenas para abastecer a campanha de Hildo Rocha para a Câmara dos Deputados.

Nina Melo

Entre os investigados pela STC está também a deputada estadual Nina Melo (PMDB). Segundo auditoria, de suposto sumiço de R$ 103,9 milhões das contas do Estado durante os últimos dias do governo tampão de seu pai, Arnaldo Melo (PMDB), parte teria sido para direcionado para o bolso da parlamentar, por meio de pagamentos a uma clínica que ela possui no município de Colinas em sociedade com a irmã.

Segundo as investigações, para justificar o recebimento integral de R$ 250 mil por mês referentes ao contrato de sua clínica privada com o Estado e o SUS (Sistema Único de Saúde), a deputada, que é médica cardiologista, informou ter realizado 160 consultas cardiológicas em um único dia, um malabarismo humanamente improvável. Ela também informou que, no dia em que foi diplomada deputada estadual no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, em São Luís, em 19 de dezembro de 2014, teria realizado o total de 40 consultas em sua clínica em Colinas, distante 438 da capital.

Victor Mendes e Genilde Campagnaro

Auditoria Especial promovida pela STC na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) apontou que os ex-secretários Victor Mendes e Genilde Campagnaro provocaram um dano de R$ 16 milhões aos cofres públicos.

A sangria, diz o documento, foi feita por meio de contratações, aditivos e pagamentos de diárias e adiantamentos considerados irregulares. Sob Mendes, que ocupou a pasta por três anos, a STC apontou um dano ao erário de R$ 4,8 milhões. Já Campagnaro, por sua vez, teria sido responsável pelo prejuízo de R$ 11,4 milhões.

Essa auditoria, inclusive, conforme o ATUAL7 apurou, já foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público do Maranhão. Entre as beneficiadas num suposto esquema de apadrinhamento está a empresa Tramity Business Ltda. e a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (FAPEAD).

Filuca Mendes

Primo da ex-governadora Roseana Sarney e pai de Victor Mendes, que atualmente é deputado federal pelo PV, o prefeito do município de Pinheiro, Filuca Mendes (PMDB), é outro que acabou na mira da Secretaria de Transparência e Controle do governo Flávio Dino.

Em auditoria que chegou a ter levantamento in loco, Filuca é apontado como principal embolsador de R$ 2,1 milhão que teriam sido desviados de um convênio com a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (SEDINC), que deveria promover o desenvolvimento industrial de Pinheiro e entorno.

Há suspeitas levantadas na auditoria, inclusive, de que esses recursos abasteceram a campanha de Victor Mendes para a Câmara dos Deputados. O convênio, aponta o documento, foi firmado a pouco mais de três meses da eleição de outubro de 2014, pelo então titular da SEDINC, Maurício Macedo.

Estão arrolados na auditoria a empresa Ferreira Fonseca Serviços de Assessoria e Com. Ltda e o escritório Chaves e Maia Advogados Associados. Elas teriam sido contratadas para prestar serviços fantasmas. O próprio Maurílio Macedo também é investigado pelo suposto desvio de R$ 4,2 milhões. O dinheiro teria escorrido por meio da empresa M.S. Informática e Consultoria, a ShapConsult.

Nan Souza

Até mesmo o ex-deputado estadual Nan Souza está na mira da metralhadora giratória da STC. Em auditoria iniciada no primeiro semestre de 2015, ele é apontado como beneficiário de R$ 2,5 milhões que teriam sido desviado da Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECOM) em 2012, na época dirigida pelo jornalista Sérgio Macedo.

A investigação desvendou um suposto esquema feito entre a SECOM e a Fundação São Luís Convenções e Eventos, também conhecida como Fundação São Luís Convention Bureau, a qual Nan Souza era presidente. O desvio, diz o relatório, teriam ocorrido por meio da organização de parte das comemorações pelo aniversário de 400 anos de São Luís, com shows e com patrocínio à Escola Beija-Flor, do Rio de Janeiro.

Toda a documentação foi enviada para a Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção (SECCOR) da da Polícia Civil do Maranhão, para que instaure inquérito policial e aprofunde as investigações, inclusive com a quebra dos sigilos bancário e fiscal da Fundação e dos envolvidos.

Fernando Fialho

Motivo de calorosos debates da Assembleia Legislativa do Maranhão entre junho e julho de 2013 – até cair no curioso esquecimento dos próprios deputados, o famoso escândalo envolvendo um convênio entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e uma instituição chamada Grupo de Ação Social Vera Macieira foi alvo de autoria da STC.

Dentre as irregularidades apontadas no documento, estão a constituição da entidade, a formulação do convênio e a prestação de contas. O documento aponta para graves indícios de que houve desvio de quase R$ 5 milhões dos cofres públicos, que deveriam ter sido utilizados para o “melhoramento de caminhos de acesso” no município de Raposa.  Provas anexadas ao processo indicam ainda que a entidade, o povo “Trechos” e as obras nunca existiram.

Para a STC, dentre os beneficiados no suposto esquema está o então titular da Sedes, Fernando Fialho.

Roberto Costa

Auditoria realizada nos contratos celebrados entre janeiro e outubro de 2014 pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão apontam para o rombo de cerca de R$ 40 milhões nos cofres públicos. Além do ex-diretor do órgão,  Marco André Campos da Silva, que atualmente é chefe da Superintendência Estadual da Funasa no Maranhão, o relatório aponta para o envolvimento direto do deputado estadual Roberto Costa (PMDB) no suposto esquema.

Entre as graves constatações, chama a atenção a que diz respeito à empresa que cuidava da Gestão de Sistemas do Detran-MA. No processo que culminou com a vitória da empresa para abocanhar mais de R$ 8 milhões, não há o projeto executivo, que é o responsável por conter todos os elementos necessários à execução e acompanhamento do objeto contratado, e que é obrigatório em qualquer licitação.

Eduardo Braide

O governo Flávio Dino também realizou auditoria na Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), inclusive com varredura no período em que o deputado estadual Eduardo Braide (PMN) dirigiu a CAEMA.

Dentre outras coisas, o parlamentar é investigado por usar o poder do cargo para supostamente beneficiar, com dispensa de licitação, a empresa CBM – Construções e Comércio Ltda, que tem como um dos sócios Heitor Pereira. O empresário, segundo se apurou, tem sociedade com os dois irmãos de Braide, Fernando Salim Braide e Antônio Carlos Salim Braide, na empresa HB Agroindustrial e Pecuária Ltda – ME.

O relatório aponta ainda que a CBM ganhou R$ 2.383.60,18 no primeiro contrato de seis meses e depois ganhou mais R$ 2.383.60,18 em outro contrato de mais seis meses, novamente sob o pretexto de emergência; e que, embora tenha gasto essa verba com a empresa de Heitor Pereira, a Caema tinha cerca de R$ 6 milhões para investir em obras de esgoto em São Luís, porém não teria feito.

Ricardo Murad

Como não poderia deixar de faltar, quem também foi e ainda segue como investigado pela Transparência e Controle é o cunhado de Roseana Sarney e ex-secretário de Saúde do Maranhão, Ricardo Murad.

Disparado em processos administrativos volumosos, Murad é apontado como dono do garfo que teria pego mais R$ 2 milhões na reforma do Hospital PAM Diamante, em São Luís, por meio da contratação supostamente ilegal das empreiteiras Lastro Engenharia Incorporações e Indústria Ltda e Proenge Engenharia e Projetos Ltda.

Murad também é alvo de outra auditoria, que apura a forte suspeita de superfaturamento de 25% a 30% nos valores dos contratos com ICN, Bem Viver e IDAC, durante sua gestão na SES. O prejuízo causado aos cofres públicos, segundo essa auditoria, ultrapassa R$ 113 milhões.

Em outra auditoria, ele é apontado como mentor de suposto superfaturamento de cinco contratos para a reforma e ampliação do HCM (Hospital Dr. Carlos Macieira), no Calhau, em São Luís. A STC apura quando dos R$ 98 milhões pagos às empresas contratadas para reformar a unidade pode ter sido desviado. Em outro relatório, o ex-secretário de Saúde do Maranhão é investigado por movimentações estranhas de R$ 4,2 milhões na construção de um hospital na cidade Rosário.

Jerry não sabe como Informe gastou R$ 637 mil com sites e redes sociais
Política

Segundo Secap, governo Flávio Dino gastou dinheiro com publicidade e marketing até com carros de som

O secretário de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry Barroso, “não tem” qualquer dado de como o Grupo Informe Comunicação Integrada S/A, de Brasília, gastou todo o dinheiro público recebido do governo Flávio Dino no ano de 2015. A falta de informação foi repassada ao Atual7 pela Comissão de e-SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) da pasta, em resposta à solicitação feita por meio da Lei de Acesso à Informação.

Segundo a Secap, a empresa recebeu o total de R$ 637.739,36 por serviços de assessoria de imprensa e internet em sites e redes sociais, porém sem descrever como esse dinheiro foi gasto. A verba corresponde a dois meses do contrato R$ 6 milhões que tem com o governo comunista, pelo período de um ano.

O Grupo Informe é comandado Rebeca Scatrut, esposa do jornalista Ricardo Noblat – aquele mesmo que chama o governador Flávio Dino (PCdoB) de “doutor” em sua coluna em O Globo.

Carros de Som?

Além da falta de dados sobre como a mulher de Noblat aplicou o dinheiro público, chama também a atenção o fato da Secap ter informado gastos de publicidade e de marketing com carro de som. Segundo a pasta, os serviços foram efetuados pelas agências Eurofort Comunicação, Mallmann Marketing e Clara Comunicação. As ações teriam sido executadas em sites, jornais, rádios e TVs.

Porém, como a resposta à solicitação feito pelo Atual7 foi incompleta, não há informações de onde esses carros de som rodaram, nem quais campanhas foram divulgadas, quando cada uma delas custou e muito menos qual empresa foi contratada para esse tipo serviço.

Uma ação de improbidade administrativa será movida contra o titular da Secap no início da próxima semana, por descumprimento a Lei de Acesso à Informação. Um mandado de segurança também será dado entrada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, para que o governo Flávio Dino seja obrigado pela Justiça a fornecer as informações.

Abaixo, a resposta enviada pela Secap:

Tabela enviada pela Secap não detalha gastos do governo Flávio Dino conforme solicitação do Atual7, mas ainda assim falha no cumprimento da Lei de Acesso à Informação
Atual7 Transparência meia boca Tabela enviada pela Secap não detalha gastos do governo Flávio Dino conforme solicitação do Atual7, mas ainda assim falha no cumprimento da Lei de Acesso à Informação
Rodrigo Lago descumpre LAI e nega cópias de contratos à Aspem
Política

Secretário de Transparência deixou de cumprir trecho da lei assinada por ele próprio e promulgada pelo governador Flávio Dino

A Controladoria Geral da União (CGU) precisa rever os parâmetros da Escala Brasil Transparente, ranking que, com base em resposta a uma única solicitação feita pelos próprios auditores, arvorou o governo Flávio Dino como o mais transparente do Brasil. Além da série de manobras e jogos de palavras de secretários para negar ao Atual7 acesso a dados públicos, o governo comunista também deixou de cumprir a Lei federal n.º 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), até para uma solicitação feita pela Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem).

Um detalhe: o descumprimento atingiu ainda Lei estadual n.º 10.217/2015, promulgada pelo próprio governador Flávio Dino, e que leva a assinatura do titular da Secretaria de Transparência e Controle (STC), Rodrigo Lago.

Sem transparência

No dia 2 de março deste ano, por meio de seu presidente, Augusto Aristóteles Brandão, a Aspem protocolou requerimento junto a STC solicitando cópia integral dos contratos assinados pelo Governo do Estado, suas autarquias e fundações públicas com escritórios de advocacia. Também foi solicitado cópia dos contratos firmados com fundações privadas para fornecimento de mão de obra na área da advocacia em sentido amplo.

Segundo a entidade, esses contratos, além de causar grave prejuízo ao erário, em tese, chocam-se com o disposto no artigo 132 da Constituição Federal, e no artigo 12, I do Código Processo Civil, que estabelece a exclusividade e a unicidade da representação judicial, da consultoria e da assessoria jurídica do Estado aos Procuradores do Estado.

Trecho do documento em que Rodrigo Lago nega acesso aos contratos do governo Flávio Dino com base em distorções da Lei de Acesso à Informação
Atual7 Nem a Transparência é transparente Trecho do documento em que Rodrigo Lago nega acesso aos contratos do governo Flávio Dino com base em distorções da Lei de Acesso à Informação

Em resposta à solicitação, o secretário Rodrigo Lago manobrou e negou as informações, alegando que “não há qualquer contrato de advocacia em sentido amplo firmado pela Secretaria de Transparência e Controle com terceiros”, e que não há, na estrutura da STC, “qualquer órgão, autarquia ou fundação pública vinculada que possa firmar diretamente contratos desta natureza”.

Pela Lei de Acesso à Informação promulgada pelo governador Flávio Dino, porém, o secretário responsável pela defesa do patrimônio público estadual deveria ter encaminhado o pedido a unidade responsável pelo fornecimento da informação, e não tê-la negado.

É o que estabelece o artigo 8, parágrafo III, da Lei estadual n.º 10.217/2015, que trata a respeito “do acesso às informações e da sua divulgação”. Segundo o texto, além de instalar os Serviços de Informações ao Cidadão (SIC) em local com condições apropriadas, infraestrutura tecnológica e equipe capacita, compete aos órgãos e entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Maranhão “o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber”.

Omissão consciente

Lago ainda usou de desonestidade intelectual em relação a Lei federal n.º 12.527/2011.

Pelo texto da lei, “não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias”, “autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação”.

Na resposta dada à Aspem, porém, Rodrigo Lago limitou-se a apenas informar que “não possui as informações requeridas dos demais órgãos do Poder Executivo”, e apontou para algo contrário ao que prevê a legislação: “pedidos de acesso à informação devem ser endereçados aos órgãos públicos que detenham a informação”, diz o secretário de Transparência e Controle no trecho.

Improbidade

A Lei de Acesso à Informação prevê punições aos servidores que descumprirem suas determinações. Todos os órgãos e entidades públicas são obrigados a designar autoridades responsáveis pela implantação da política de acesso à informação e, principalmente, cumpri-la. Pela lei, servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade.

Governo Flávio Dino nega acesso aos gastos com publicidade e propaganda
Política

Um recurso foi apresentado. Caso ocorra nova negativa, o Atual7 acionará o secretário Márcio Jerry por improbidade administrativa

O governo Flávio Dino, arvorado pela Controladoria Geral da União (CGU) como o mais transparente do Brasil, negou ao Atual7 o acesso aos gastos da extinta Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) com publicidade e propaganda, durante o ano de 2015 e o mês de janeiro de 2016. O pedido foi realizado via internet pelo e-SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), por meio da Lei federal n.º 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI); e da Lei estadual n.º 10.217/2015, editada pelo próprio governador do Maranhão.

A Comunicação é oficialmente controlada pelo braço direito de Dino, Márcio Jerry Barroso, que teve seus poderes administrativos e financeiros super aumentados após a fusão de sua antiga pasta, a Secretaria de Estado de Assuntos Políticos e Federativos (Seap), com a Secom, transformando-se na super poderosa Secretaria de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos (Secap).

Manobra

No dia 15 de fevereiro passado, a reportagem utilizou o e-SIC para solicitar informações referentes os gastos diretos e indiretos do governo comunista com publicidade governamental, consultoria de imagem e assessoria de imprensa e Live Marketing, separados por categoria, agência, veículo, valor da veiculação e tipo de mídia. O prazo expirou no dia 7 de março, 20 dias após a solicitação, período máximo dado pela legislação em vigor para quem não apresenta justificativa expressa para a prorrogação do prazo legal por mais 10 dias. Após cobrança pública, feita no último dia 17, o governo enviou a resposta, mas de forma resumida, sem detalhar como gastou o dinheiro público destinado para os serviços contratados.

Com a negativa, torna-se impossível, por exemplo, saber quanto Flávio Dino repassou para o Sistema Mirante de Comunicação, pertencente à família Sarney. Curiosamente, segundo uma das principais fontes de credibilidade da blogosfera maranhense, o blogueiro John Cutrim, do Jornal Pequeno, o conglomerado de comunicação dos Sarneys foi beneficiado com a verba governamental comunista para deixar de publicar denúncias contra o governador Flávio Dino, como fazia quando a peemedebista Roseana Sarney, sócia da Mirante, governava o Maranhão.

A análise que seria feita pelo Atual7 na mídia alternativa, como blogs e sites de audiência limitada, para saber se houve algum benefício a pessoas jurídicas ou físicas ligadas ao PCdoB e a outros partidos aliados e que fazem parte da base do governo, também acabou prejudicada diante da manobra do governo.

Vale lembrar que esta não é a primeira vez que um secretário de Estado usa de manobras para impedir a divulgação de dados públicos, em especial de áreas sensíveis e que envolvam indícios de irregularidades nas pastas.

Vai responder na Justiça

Um recurso foi apresentado para que a solicitação seja atendida. Caso em cinco dias ocorra nova negativa, uma ação de improbidade administrativa será dada entrada no Ministério Público estadual contra o secretário Márcio Jerry, por negar acesso à informações de interesse público, descumprindo uma lei federal e outra estadual, editada pelo próprio governo ao qual pertence.

Do mesmo modo, um mandado de segurança, com pedido de liminar, também será dado entrada no Fórum de São Luís, para que a Justiça obrigue o titular da Secap a fornecer os gastos detalhados do governo com publicidade e propaganda, conforme solicitado via Lei de Acesso à Informação.

Márcio Jerry tem até hoje para abrir gastos do governo com propaganda
Política

Solicitação foi feita pelo Atual7 com base na LAI. Site da CCL informa que três licitações foram abertas ao custo global de R$ 53 milhões

O secretário de Comunicação e Articulação Política, Márcio Jerry Barroso, tem até às 23 horas e 59 minutos desta quinta-feira 17, para abrir os gastos do governo Flávio Dino com publicidade e propaganda, no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2016.

A solicitação foi feita pelo Atual7 há 30 dias, pelo e-SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), por meio da Lei federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI); e da Lei estadual n.º 10,217, de 23 de fevereiro de 2015, editada pelo próprio Flávio Dino.

Em atendimento as duas leis, Jerry deve informar os gastos detalhados do governo estadual com publicidade e propaganda, diretos e indiretos, separados por categoria, agência, veículo, valor da veiculação e tipo de mídia. Com as informações será possível, por exemplo, saber quanto o comunista repassou para o Sistema Mirante de Comunicação, pertencente à família Sarney, e para proprietários de mídia alternativa, como blogs e sites de audiência limitada.

Após essa análise, uma nova solicitação será enviada, para que seja informado os critérios técnicos de mercado adotados para a escolha de cada veículo, bem como os proprietários dos veículos. Com base nessa relação, será possível, por exemplo, saber se houve algum benefício a pessoas jurídicas ou físicas ligadas ao PCdoB e a outros partidos aliados e que fazem parte da base do governo.

No mundo digital, sites e blogs com menos de 150 mil visitantes únicos por mês são considerados de baixíssima audiência. Investir num site ou blog com uma base muito baixa de acessos só se justifica se ali há realmente uma audiência muito qualificada, o que deve ser comprovado às agências por meio de relatórios.

R$ 53 milhões

No ano passado, segundo o site da Central Permanente de Licitação (CCL), o Governo do Maranhão abriu pelo menos três licitações para divulgação das ações do governo e da imagem positiva do governador fora do estado e do país, ao custo global de R$ 53 milhões.

Os gastos foram divididos em serviços de publicidade governamental, ao custo de R$ 37 milhões; com consultoria de imagem e assessoria de imprensa, ao custo de R$ 6 milhões; e com serviços de Live Marketing, que em português livre quer dizer marketing promocional, ao custo de R$ 10 milhões.

Nas últimas semanas, inclusive, o contrato de R$ 6 milhões, abocanhado pelo Grupo Informe, pertencente à mulher do jornalista Ricardo Noblat, passou a chamar a atenção da imprensa nacional devido ao gasto ser considerado supérfluo e ao silêncio comprometedor do Ministério Público do Maranhão, já que Márcio Jerry possui equipe na Secap para executar o mesmo tipo de serviço.

Obrigatoriedade

A Lei de Acesso à Informação prevê punições aos servidores que descumprirem suas determinações. Todos os órgãos e entidades públicas são obrigados a designar autoridades responsáveis pela implantação da política de acesso à informação e, logicamente, cumpri-la.

Pela LAI, caso o secretário Márcio Jerry não preste as informações solicitadas até esta quinta-feira 7, prazo que vence os 30 dias para a resposta, e não apresente justificativa legal, ele poderá sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade, a exemplo do que pode acontecer com outros secretários do governo Flávio Dino que estão recorrendo a manobras e jogos de palavras para impedir a divulgação de dados públicos, em especial de áreas sensíveis e que envolvam indícios de irregularidades nas respectivas pastas.

Secretarias manobram para não cumprir a Lei de Acesso à Informação
Política

Negativas impedem, por exemplo, acesso a auditorias como as que pegaram a empresa Irês Engenharia e a deputada Nina Melo em ilícitos

Mesmo com a ordem do governador Flávio Dino (PCdoB) de que a transparência é regra, autoridades alojadas no Palácio dos Leões recorrem a manobras e jogos de palavras para impedir a divulgação de dados públicos, em especial de áreas sensíveis e que envolvam indícios de irregularidades nas pastas.

Negativas, respostas incompletas e falta de empenho de algumas pastas e órgãos estão entre as principais obstáculos impostos por secretários ao cumprimento da Lei de Acesso a Informação. Dos quase 20 pedidos feitos pelo Atual7 há pouco mais de um mês, apenas dois foram respondidos. O restante foi negado ou respondido de forma incompleta. Quase 10 estão em grau de recurso.

Irregularidades

A Secretaria de Transparência e Controle, comandada pelo advogado Rodrigo Lago, por exemplo, negou pedido de acesso às auditorias que apuram irregularidades entre janeiro de 2015 e janeiro de 2016, período em que a empresa Irês Engenharia, uma das empresas contratadas pelo governo estadual, e a deputada estadual Nina Melo (PMDB) foram pegos em atos ilícitos.

Segundo a resposta negativa do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da STC, a solicitação foi "genérica" e "desproporcional". No entanto, não é informado como podem ser obtidas cópias das auditorias e nem por que a solicitação foi classificada como "genérica". Um recurso foi apresentado, mas passado o prazo legal para a STC justificar a negativa, a pasta não respondeu a solicitação. Um novo recurso será apresentado à Comissão Mista de Reavalização de Informações, instituída pela lei.

Já a Procuradoria Geral do Estado (PGE), em devolução a solicitação feita pelo Atual7 para que comprove a economia de R$ 7 milhões nos cofres públicos - segundo divulgado pela Secretaria de Estado da Comunicação no ano passado -, além de não explicar como o governo chegou a esse valor, utilizou de juridiquês para a resposta. Segundo o texto da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e as entidades públicas têm de "assegurar o direito de acesso à informação, proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão". Um recurso também foi apresentado.

e-SICs

Outro ponto fundamental na LAI que não vem sendo cumprido diz respeito a real funcionalidade dos SICs eletrônicos.

Secretarias como a de Agricultura Familiar (SAF), e órgãos como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) - ambos sob fortes indícios de pagamentos por serviços fantasmas - têm direcionado a busca ao Portal da Transparência, que não apresenta documentos originais de contratos, e imposto a necessidade de visita aos SICs físicos para obtenção das informações solicitadas, apesar de não haver a necessidade de impressão de um volume elevado de documentos e destes poderem ser escaneados e enviados pelo próprio sistema e-SIC ou por e-mail. A lei, no entanto, também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet.

A Lei de Acesso à Informação prevê punições aos servidores que descumprirem suas determinações. Todos os órgãos e entidades públicas são obrigados a designar autoridades responsáveis pela implantação da política de acesso à informação e, principalmente, cumpri-la. Pela lei, servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade.

Prefeitura de São Luís não está apta a conveniar com o governo por violação à LRF
Política

Entre as incorreções, prefeito não disponibiliza no Portal da Transparência, desde o início da gestão, despesas referentes à Semus. Gastos da Secom também passaram a ser escondidos

Apesar de ser apontada pela Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público do Maranhão e Tribunal de Contas do Estado (TCE) – que divulgaram no dia 7 de janeiro deste ano levantamento de avaliação dos portais da transparência dos 217 municípios maranhenses – como uma das 37 prefeituras que cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar n.º 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), e na Lei Federal n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a Prefeitura de São Luís deve ficar fora da lista dos entes municipais aptos a conveniarem com o Estado e com a União.

Tela referente ao exercício de 215 não mostram as despesas da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís, incorreção que se repete desde 2013 e já alcança 2016
Portal Lei 131 Cadê os gastos que deveriam estar aqui? Tela referente ao exercício de 215 não mostram as despesas da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís, incorreção que se repete desde 2013 e já alcança 2016

É que, além do erro na lista divulgada pelos órgãos de controle, que apontou que a Prefeitura de São Luís possui Portal da Transparência sob sítio oficial, isto é, com domínio ma.gov.br, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) vem desobedecendo, desde início de sua gestão a determinação de divulgação das despesas contraídas por uma das principais pastas do Executivo municipal, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus), impossibilitando ao cidadão e as instituições da sociedade a verificação da procedência e da autenticidade das informações que devem ser prestadas obrigatoriamente no Portal da Transparência, conforme prevê o Capítulo IX, artigo 48-A, inciso I da LFR, em atendimento ao inciso II, do parágrafo único, do artigo 48 da mesma lei.

"Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado", diz o trecho.

Essa grave incorreção, inclusive, chegou a ser explicada pelo coordenador da Ouvidoria e Prevenção à Corrupção da CGU, Welliton Resende Silva, durante a apresentação feita no início de janeiro do levantamento nos portais de transparência dos 217 municípios do Maranhão. Na explanação, Resende declarou que a existência da página eletrônica não é suficiente para o cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. "Não basta ter o portal, é preciso estar em funcionamento, sendo alimentado com as informações sobre a aplicação dos recursos", alertou.

Por causa dessa ocultação de gastos da Secretaria Municipal de Saúde, por exemplo, não é possível verificar quanto a Prefeitura de São Luís já passou para o Instituto Cidadania e Natureza (ICN), Oscip envolvida e enquadrada na Operação Sermão aos Peixes, da Polícia Federal.

Transparência confusa

Endereço do link ativo, destacado em azul acima e indicado do canto inferior esquerdo, é diferente do link apontada pelo banner Transparência
Portal Prefeitura de São Luís Dificuldade Endereço do link ativo, destacado em azul acima e indicado do canto inferior esquerdo, é diferente do link apontada pelo banner Transparência

Em levantamento feito no site da Prefeitura de São Luís utilizando os 12 quesitos do Checklist da Escala Brasil Transparente (EBT), foi constatado que a existência de dois links para o Portal da Transparência, sendo que um, que fica no rodapé, aponta para um site desativado, isto é, que não apresenta mais os dados de despesas e receitas do Executivo municipal, o que impossibilita ou mesmo dificulta ao cidadão e as instituições da sociedade de terem acesso ao que determina a LAI e a LRF; e o outro, acessível via banner na lateral do site, aponta para o site novo, lançado no final de setembro de 2015.

Apesar de um dos links apontar para o endereço do novo Portal da Transparência, o site pouco funciona, exibindo para quem tenta o acesso, na maioria das vezes, a mensagem de erro "Dados não encontrados".

Mais falta de transparência

Outra falha grave da Prefeitura de São Luís no que diz respeito ao gastos da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), comandada pelo neo-comunista Batista Matos.

Embora seja uma pasta de primeiro escalão, as despesas da Secom foram retiradas após a mudança de endereço do Portal da Transparência.

No anterior, era possível encontrar os dispêndios, mas por meio de um labirinto.

O cidadão ou as instituições da sociedade que queriam verificar a procedência e a autenticidade dos gastos da Secom precisava primeiro adivinhar em que link os valores estavam escondidos. Na maioria das vezes, bastava acessar a Governadoria do Município.

Por causa dessa ocultação, não mais a possibilidade de averiguar se os gastos de Edivaldo Júnior com publicidade e propaganda são maiores do que com a educação e saneamento básico, por exemplo, ou mesmo se sua gestão conseguiu tapar ou aumentar o rombo na pasta, que até o final de outubro do ano passado alcançava perto de R$ 8 milhões.

Além dos descumprimentos ao que rege a Lei de Responsabilidade Fiscal na ocultação dos gastos da Saúde e da Comunicação, outro ponto importante que a Prefeitura de São Luís não cumpre diz respeito a divulgação dos salários dos servidores públicos do município e os nomes de seus respectivos titulares, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), de 23 de abril de 2015, pela Lei de Acesso a Informação, por se tratar de informação de interesse geral e que não viola o direito à intimidade e à privacidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal).

Questionado pelo Atual7 quanto a nota positiva dada à Prefeitura de São Luís pela Escala Transparente Brasil mesmo com a ocultação de dados que fere a LRF, o coordenador da Ouvidoria e Prevenção à Corrupção da CGU explicou que o município apenas atendeu ao pedido feito de um empenho feito em junho, e que o portal não foi verificado como um todo – o que justifica a falta de enquadramento.

Punição

Por conta do não cumprimento às regras trazidas pela Lei da Responsabilidade Fiscal, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) está sujeito às sanções do Código Penal, da Lei de Crimes Fiscais (Lei n.º 10.028, de 19.10.2000) e do Decreto-lei n.º 201/67, além de outros diplomas legais, todos mencionados na LFR.

Uma das punições reservadas a quem não cumpre o disposto na LRF é que o gestor poderá ser prejudicado, pois terá suspensas as transferências voluntárias e legais estaduais e federais, as garantias e a contratação de operações de crédito, inclusas as Antecipações de Receitas Orçamentárias,  conforme preceitua o Artigo 73-C da mesma lei, que sujeita ainda o agente público a uma multa de 30% sobre o valor seus vencimentos anuais - o de Edivaldo, aliás, é um dos maiores do país.

E como o próprio TCE-MA já informou por meio de seu presidente, conselheiro Jorge Pavão, assim como o governador Flávio Dino (PCdoB), por meio de seu secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, a Prefeitura de São Luís, além de ter suas contas relativas ao ano de 2015 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, deve ser cortada da celebração de convênios, a começar o do Carnaval e atingir ainda o Mais Asfalto. A mesma sanção deve ser aplicada ainda aos convênios com a União.

Já descumprimento aos pontos determinados pela Lei de Acesso à Informação, Edivaldo Holanda Júnior está sujeito a ser enquadrado nas barras da Justiça por improbidade administrativa, e tornar-se inelegível por reprovação de contas e enquadramento da Lei da Ficha Limpa – aumentando a lista divulgada mais cedo pelo Atual7 de prefeitos que podem se tornar inelegíveis.

Em ambos os casos infracionais, as ações contra Edivaldo devem ser feitas diretamente pelo Ministério Público do Maranhão.

CGU quer que TCE-MA reprove contas de 214 municípios; prefeitos ficarão inelegíveis
Política

Sugestão foi feita em nota técnica assinada pelo coordenador do Núcleo de Ação e Prevenção à Corrupção da GCU-MA, Welliton Resende Silva, no dia 6 de janeiro deste ano

A Controladoria Geral da União (CGU) no Maranhão quer que o Tribunal de Contas do Estado (TCE), com base no levantamento feito pelos dois órgãos de controle e fiscalização em conjunto com o Ministério Público nos portais de transparência – ou a falta destes – nos 217 municípios maranhenses, reprove as contas de pelo menos 214 gestores, referente ao exercício de 2015, que não possuem em suas administrações o mecanismo de divulgação de receita e despesas orçamentárias e de envio de pedidos de acesso à informação para uso do cidadão e de entidades sociais.

Item 8, da Nota Técnica sobre o levantamento feito pelo CGU, MP-MA e TCE deixa claro que quem não cumpriu a LRF e a LAI deve ter as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Maranhão
Atual7 Inelegíveis Item 8, da Nota Técnica sobre o levantamento feito pelo CGU, MP-MA e TCE deixa claro que quem não cumpriu a LRF e a LAI deve ter as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Maranhão

É o que mostra documento obtido com exclusividade pelo Atual7, referente às conclusões sobre o levantamento feito entre os meses de outubro a dezembro de 2015, que verificou o grau de adesão à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação das administrações municipais maranhenses.

De acordo com a Nota Técnica n.º 15/2016/CGU-Regional/MA/GAB, assinada pelo coordenador do Núcleo de Ação de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção da CGU-R/MA, Welliton Resende Silva, em relação ao que cabe ao TCE-MA, os resultados do levantamento ensejarão na reprovação das contas de gestores não transparentes, na suspensão de transferências de recursos estaduais e, ainda, na comunicação à à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a suspensão de verbas federais.

Com base na Escala Brasil Transparente (EBT), que possui o total de 12 itens, foi feito um levantamento sobre a implantação dos portais da transparência e de SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) nos municípios maranhenses, conforme exigem a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Desde a divulgação do resultado no dia 7 deste mês, baseando-se apenas na falta de Portal da Transparência, com exceção do Atual7, todos os veículos de comunicação do Maranhão apontaram como enquadradas, equivocadamente, apenas 180 gestões, por essa incorrência dizer respeito, exclusivamente, à transferências voluntárias e legais aos municípios por parte do Estado.

Ao todo, porém, feito levantamento sobre falta de cumprimento às duas exigências, apenas três prefeitos maranhenses não devem ter as contas reprovadas pelo TCE-MA, se aceitas as sugestões da CGU: São Luís, São Benedito do Rio Preto e Grajaú. Embora esses sejam os números divulgados pelos três órgãos de controle e fiscalização, a quantidade de prefeitos que correm o risco de se tornarem fichas suja por falta de Portal da Transparência e de canais de acesso à informação pode ser ainda mais devastadora. O Atual7 aguarda resposta a questionamentos feitos a CGU, MP-MA e TCE para nova matéria, que vai ao ar ainda hoje.

Como punição, além de não poderem concorrer nas eleições de 2016 e ainda serem enquadrados na Lei da Ficha Limpa – salvo se abandonarem a conduta omissa no que se refere a divulgação dos gastos públicos até o dia 15 de março deste ano – os prefeitos cuja gestão, exclusivamente, não possui Portal da Transparência, não podem também receber qualquer transferência voluntária e legal do Governo do Estado, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Decreto Estadual n.º 24.232, de 23 de junho de 2008.

Os nomes dos gestores não transparentes, isto é, que não possuem Portal da Transparência e nem SIC, devem ainda ser enviados à Secretaria de Transparência e Prevenção à Corrupção (STPC), cara conhecimento e catalogação, e também para o MP-MA e a Secretaria de Transparência e Controle (STC), para que tomem as providências sugeridas pela CGU. Todos os desobedientes à LAI e LFR estão ainda sujeitos a responderem por crime de responsabilidade, o que implica dizer que podem ser afastados do cargo antes mesmo do prazo limite para o candidato, de acordo com o calendário eleitoral deste ano, estar filiado a um partido, dia 2 de abril.

Caema e Semosp terão de fornecer documentos de fiscalização em obras da Artec
Maranhão

Construtora é a responsável pela obra que desmoronou no Cohajap no dia 1º de janeiro após chuvica em São Luís. Órgãos estadual e municipal têm o prazo de 30 dias para fornecer documentos

Considerando o Artigo 5º da Constituição Federal, que diz em seu inciso XXXIII que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo; a Lei Federal n.º 12.527, a Chamada Lei de Acesso à Informação, que obriga aos órgãos públicos oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar, e da Lei Estadual n.º 10.217, que dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e a Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) de São Luís terão de repassar ao Atual7 uma série de informações a respeito dos serviços executados pela Construtora Artec, terceirizada da Caema, na capital.

Solicitação de cumprimento da Lei de Acesso à Informação feita no início da tarde desta segunda-feira 4, aguarda por resposta da Prefeitura de São Luís
e-Sic/Prefeitura de São Luís LAI Solicitação de cumprimento da Lei de Acesso à Informação feita no início da tarde desta segunda-feira 4 aguarda por resposta da Prefeitura de São Luís

As informações foram solicitadas via Sistema e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), formulários implementados em meados no ano passado pelo Governo do Estado e Prefeitura de São Luís, que garantiram os primeiros lugares aos dois Poderes no ranking nacional de transparência da CGU (Controladoria Geral da União).

Na sexta-feira 1º, uma obra de ampliação do sistema de esgotamento em São Luís na Rua 1, no bairro Cohajap, cujo responsabilidade é da Artec, não suportou uma chuvica que caiu na capital e acabou desmoronando, engolindo um carro de passeio e um ônibus que faz a linha Cohama. Um dia após o ocorrido, a Caema acionou a construtora Artec para fazer a recuperação da erosão onde foi implantada rede de esgoto. Segundo moradores prejudicados pelas crateras abertas, porém, antes da erosão, a Artec já havia asfaltado o mesmo local, há cerca de um mês, por outras três vezes, o que revela reincidência por parte da construtora na má prestação dos serviços contratados pela Caema e, por ser uma das atribuições da Semosp, má ou falta de fiscalização da Prefeitura de São Luís nas intervenções urbanas.

Antes do desmoronamento no Cohajap, outras três obras da mesma construtora haviam rompido dias após serem entregues. Uma delas, durante a execução dos trabalhos, acabou vitimando um operário da própria empresa, que trabalhava na instalação de dutos quando o asfalto cedeu e o soterrou.

Da Prefeitura de São Luís, foram solicitados todos os documentos de fiscalização referentes aos serviços desenvolvidos no passeio público ludovicense pela Artec, tais como DAM (Documento de Arrecadação Municipal), licença para a execução das obras e autos administrativas da Blitz Urbana pelas obras mal executadas; da Caema, o Atual7 solicitou a cópia original do contrato, extratos e ordens de pagamentos, além de comprovantes de fiscalização das obras da construtora por parte do Estado, de janeiro a dezembro do ano passado.

A Caema e a Semosp devem ceder, até no prazo máximo de 30 dias - contando com a justificativa para prorrogar o pedido por mais 10 dias -, todas as informações solicitadas, sob o risco de serem acionadas no Ministério Público e Justiça Estadual por improbidade administrativa.

Governo Flávio Dino não respeita a Lei da Transparência, constata Adriano Sarney
Política

Ofício do deputado enviado no dia 6 deste mês ao Governo do Estado não foi respondido. Prazo legal é de até 20 dias

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) afirmou na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quinta-feira 26, que o Governo do Estado não atendeu aos seus ofícios solicitando informações sobre os projetos de lei do orçamento de 2016, desrespeitando a Lei Complementar n.º 131/2009, a chamada Lei da Transparência; e a Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

Em sua crítica, o parlamentar ressaltou que, embora venha dando publicidade constante a pesquisas feitas pela Controladoria-Geral da União (CGU), situando o Maranhão em primeiro lugar no quesito transparência, o Governo vem descumprido com o seu papel. O artigo 11 da LAI reza que o órgão ou entidade pública deverá dar acesso imediato à informação disponível, mas ressalta no parágrafo primeiro que há um prazo legal de até 20 dias para encaminhar ao solicitante uma solução para o pedido.

“Enviei ofícios no dia 6 de novembro de 2015 à Secretaria de Planejamento, solicitando as informações sobre o orçamento estadual, especialmente sobre os itens 'alienação de bens' e 'outras receitas de capital', mas não recebi até agora nenhuma resposta”, enfatizou Adriano, questionando logo em seguida a avaliação da CGU em relação a aplicação da Lei de Transparência no Maranhão.

Paralelamente, o líder do governo na Assembleia, deputado Rogério Cafeteira (PSC), subiu à tribuna para reiterar o que tinha discursado no dia anterior, frisando que esteve com a secretária de Planejamento, Cynthia Mota Lima, e dela teria obtido informações que seriam de interesse do deputado oposicionista, citando cifras milionárias sem qualquer detalhamento e sem apresentar qualquer documento comprobatório de tais números.

Em resposta, Adriano Sarney reafirmou não ter recebido nenhuma resposta da Seplan aos seus ofícios e disse que os dados ora ditos em discurso pelo líder do governo - provavelmente pelo completo desconhecimento de Cafeteira sobre o tema - não explicam nada e, pelo contrário, misturam dados de receitas com despesas, ou seja, confundem mais do que esclarecem.

CGU dá nota zero para a transparência da gestão Edivaldo Holanda Júnior
Política

De acordo com a e Escala Brasil Transparente, a Prefeitura de São Luís foi avaliada como a pior em transparência pública do país

Levantamento divulgado nessa sexta-feira (15) pela Controladoria Geral da União (CGU), para lembrar os três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), apontou que a transparência pública na gestão da Prefeitura de São Luís, durante os três anos de administração do petecista Edivaldo Holanda Júnior, é a pior do país.

Segundo o índice, chamado de Escala Brasil Transparente, apenas Ceará e São Paulo tiraram nota dez. Outros nove estados mais o Distrito Federal conseguiram uma nota superior a 8. Seis têm pontuação entre 5,56 e 7,78. Entre as capitais, São Paulo foi a única a tirar nota 10. Curitiba tem pontuação 9,31 e Brasília 8,89. Na outra ponta estão Macapá, Porto Velho e São Luís, únicas do levantamento que tiraram nota zero, após análise dos critérios de “regulamentação da lei” e “efetiva existência e atuação de serviço de informação”.

Ao todo, foram avaliados 492 municípios, incluindo as 26 capitais e o Distrito Federal. O restante são cidades de até 50 mil habitantes, cuja seleção foi aleatória. Todos os estados também foram avaliados.

No caso do Maranhão, a nota não foi zero, mas também não deixou de ser vergonhosa: entre as 27 unidades da federação, a transparência do governo Flávio Dino, do PCdoB, tirou a nota 2,2, jogando o estado na posição de 3º Estado menos transparente do Brasil.

Durante o lançamento da Escala Brasil Transparente, o ministro da CGU, Valdir Simão, destacou que o levantamento não será usado para reter os repasses voluntários de verbas federais para os municípios. Mas ressaltou que outros órgãos, como o Ministério Público, poderão usar esses dados para tentar responsabilizar os gestores locais.

— A CGU não é o órgão de fiscalização dos municípios, estados e demais poderes em relação ao cumprimento da lei. Esse retrato certamente pode ser usado pelo Ministério Público e também pelos Tribunais de Contas para avaliar o cumprimento da lei. Importante dizer que a lei está vigendo. Então o cumprimento da lei é obrigatório. O não cumprimento pode caracterizar, em determinadas situações, atos de improbidade. Então os gestores públicos estão submetidos ao regramento que têm de cumprir. Não será a CGU o agente de fiscalização de controle, mas sim o Ministério Público e os Tribunais de Contas — afirmou o ministro.

Sem Transparência: Governo Flávio Dino nega informações sobre gastos com Zico
Política

Nos bastidores, informações dão conta de que ídolo do Flamengo levou R$ 90 mil para participar de lançamento do JEMs 2015

O governo Flávio Dino negou, nessa quinta-feira (30), informações que deveriam ser públicas sobre os gastos com o ex-jogador da Seleção Brasileira de Futebol e grande ídolo do Flamengo, Arthur Antunes Coimbra, o Zico, trazido pelo comunista à São Luís para o lançamento da 43ª edição dos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs).

A solicitação sobre os gastos foi feita pelo Atual7, com base na Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), após correr nos bastidores dos Leões a informação que Zico teria levado cerca de R$ 90 mil para participar da solenidade. Como o evento já havia sido realizado, e por isso possui a planilha de custos totais, o deadline (prazo final para a publicação da postagem) se encerrou ao meio-dia de hoje.

Esta é a segunda vez que o governo Flávio Dino descumpre a LAI, que regulamenta o direito do cidadão pedir e receber dos órgãos públicos documentação por eles produzida ou que está em seu poder.

No último domingo (26), a Secretaria de Comunicação Social já havia negado informações a respeito da remuneração dos coordenadores de Enfermagem das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no Maranhão.

Embora tenha criado por decreto a Secretaria de Transparência e Controle, o governo optou por descumprir a LAI para esconder que, das 17 UPAs existentes no estado, somente na de Imperatriz, onde o cargo é ocupado pela enfermeira Keilane Silva Carvalho, amiga do secretário de Articulação Política e Assuntos Federativos, Marcio Jerry Barroso, o salário do mês de março foi R$ 13.189,07 (treze mil, cento e oitenta e nove reais, e sete centavos) líquidos.

Portal da Transparência permanece desatualizado na gestão Humberto Coutinho
Política

Última atualização é de dezembro de 2014. Pedetista está no comando da Casa desde fevereiro

Passado mais de um mês em que assumiu a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado estadual Humberto Coutinho (PDT) parece não se importar em adequar a sua gestão às exigências da Lei nº 12.527, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada pela presidente Dilma Roussef (PT) em novembro de 2011 e em vigor em todo o país desde o dia 13 de julho de 2012, e da Lei Complementar 131/2009, a Lei da Transparência, que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal.

Nem mesmo o gasto com a foto e moldura do ex-presidente Arnaldo Melo foi divulgada por Coutinho
Divulgação Por debaixo dos panos Nem mesmo o gasto com a foto e moldura do ex-presidente Arnaldo Melo foi divulgada por Coutinho

Desde o início do ano, quando o ex-deputado Arnaldo Melo (PMDB) ainda presidia a Casa, o cidadão que tenta acessar o Portal de Transparência do Legislativo estadual para fiscalizar os gastos de dinheiro público com diárias de cada deputado e despesa de pessoal, por exemplo, tem encontrado somente informações referentes ao ano de 2014. Nem mesmo os gastos do mês de janeiro de 2015, quando a assembleia ainda estava sob comando de Melo, foram disponibilizados por Coutinho.

Pelas regras da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, é dever dos órgãos públicos prestar contas e fornecer informações aos cidadãos, em tempo real e de forma acessível. Qualquer pessoa tem o direito de ter acesso a todos os tipos de documentos públicos de seu interesse, ou de interesse coletivo, ressalvados aqueles que forem classificados como reservados, secretos ou ultrassecretos.

Além desestimular a participação popular no direito fundamental de acesso a informações públicas, o descumprimento da gestão de Humberto Coutinho em divulgar a receita e despesa da Assembleia maranhense acaba ainda acarretando na extrema desmoralização da Casa e de todos os 42 deputados.

Dados

Dentre as principais informações que precisam ser disponibilizadas pela Assembleia Legislativa do Maranhão estão: relação dos nomes dos parlamentares e dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo, ativos e inativos, o número de identificação funcional, cargo e função, lotação, ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação com a indicação se são estáveis, não estáveis ou vitalícios ou a data de publicação do ato de aposentadoria; relação dos nomes de membros e servidores com funções gratificadas ou comissionadas, número de identificação funcional, descrição da função, lotação, ato de nomeação e a respectiva data de publicação.

Entre as exigências estão ainda: as remunerações discriminadas por parlamentar e servidor, incluindo subsídio ou vencimento, gratificações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos parlamentares e aos servidores a qualquer título, publicadas mensalmente; planos de carreiras e estruturas remuneratórias das carreiras e cargos do Poder Legislativo; quantitativo de cargos vagos e ocupados, discriminados por carreiras e cargos; e cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública, agrupados por nível e classificação.

A tramitação dos projetos de lei, dos pareceres das comissões e das resoluções também devem ser levadas a público, para que o cidadão maranhense possa acompanhar em tempo real, como manda a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência, todos os trabalhos da Casa.