Lei de Acesso à Informação
STC manda Seduc fornecer dados completos sobre obras do Escola Digna
Política

Pasta comandada por Felipe Camarão tem até 15 de março para cumprir decisão. Outro pedido pela LAI, porém, teve mantida resposta que omite parte dos valores, contratadas e origem dos recursos utilizados no programa

A STC (Secretaria de Estado de Transparência e Controle) determinou à Seduc (Secretaria de Estado da Educação) que forneça ao ATUAL7 os dados completos sobre obras executadas no âmbito do Escola Digna, conforme pedido formulado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

A solicitação foi enviada à Seduc em 15 de dezembro do ano passado, com objetivo de obter a relação de obras do programa, construídas do zero, desde o início do governo de Flávio Dino (PSB), em 2015.

A lista deveria informar detalhadamente, por obra, a rede a qual pertence a escola, qual a etapa de ensino, o ano de execução, nome da unidade, endereço completo com bairro e município, natureza da contratação, número do processo, tipo de licitação e total de aditivos. Ainda, sobre a estrutura de cada obra executada, a quantidade de salas de aula e de banheiros com acessibilidade; e se possui ou não refeitório, cozinha, biblioteca, laboratório, auditório, quadra poliesportiva coberta e área de lazer.

Em 27 de dezembro, a Seduc registrou o pedido como acesso concedido, apesar de haver enviado um relatório incompleto, com omissão de mais de 85% das quase 1,4 mil obras que o governo diz haver sido entregues ao longo dos últimos sete anos. Além disso, dos poucos dados encaminhados, parte também estava incompleta ou fornecida de forma genérica.

Em resposta a recurso em primeira instância, a Seduc enviou uma relação maior de obras, mas em formato fechado, violando a LAI por dificultar a análise e o manuseio dos dados, permaneceu omitindo informações sobre o programa e ocultou, em vez de complementar, outras que já haviam sido fornecidas de forma incompleta.

O ATUAL7 recorreu novamente e obteve sucesso na análise no pedido pela STC. Conforme a determinação, a Seduc tem até o próximo dia 15 de março para cumprir a determinação e enviar os dados solicitados completos.

A Secretaria de Educação do Maranhão é comandada pelo procurador federal licenciado da AGU (Advocacia-Geral da União) Felipe Camarão, que recentemente se filiou ao PT para disputar uma cadeira na Câmara Federal em 2022, mas está sendo compelido por Dino, de quem é afilhado político, para ocupar a vaga de vice na chapa a ser encabeçada por Carlos Brandão (PSDB).

Apesar da Lei de Acesso à Informação –regulada no âmbito federal pela Lei nº 12.527/2011, e no âmbito estadual, pela Lei nº 10.217/2015– determinar que, em caso de negativa de acesso, “o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada”, o pedido de revisão foi respondido pelo advogado Vitor Pflueger Pereira dos Santos, responsável pela Secretaria Adjunta de Administração da Seduc, que havia omitido a íntegra da relação das obras na primeira resposta à solicitação.

Sobre essa questão, sem fundamentar como chegou à conclusão e fora do que prevê a Lei de Acesso à Informação, a STC entendeu que não houve afronta à LAI. Segundo a titular da pasta, Lilian Guimarães, por ter recebido delegação formal de Camarão, o subordinado do secretário pode acumular a responsabilidade de responder pedidos de acesso à informação tanto em primeira quanto em segunda instância.

O ATUAL7 fez ainda um outro pedido com base na Lei de Acesso à Informação, mais amplo, solicitando valores de contratos e aditivos, e de pagamentos e origem dos recursos utilizados para custear as obras do programa Escola Digna, não apenas de construções do zero, mas também em relação à reformas executadas nas unidades escolares.

Neste, porém, apesar da Secretaria de Educação haver fornecido de forma incompleta os dados solicitados pela reportagem, a STC teve entendimento diverso do apresentado no outro pedido, e manteve a resposta inconclusa da Seduc, impossibilitando a divulgação pública completa de informações importantes para controle social, como todos os valores contratos e pagos pelas obras, quais foram as empreiteiras contratadas e qual a origem do dinheiro público utilizado.

Um recurso foi formulado pelo ATUAL7 à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que tem até o dia 25 de abril para a resposta.

A CMRI é presidida pela Casa Civil, e também integrada pelos titulares das secretarias de Estado da Segurança Pública (SSP), Planejamento e Orçamento (Seplan), Fazenda (Sefaz), Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Gestão e Previdência (Segep) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), além da própria STC.

Sob Noleto, Sinfra se recusa a fornecer documentos de contratos com empreiteiras operadas por agiotas
Política

Segundo inquéritos da Comissão de Investigação da Agiotagem e do Gaeco, as empresas Construservice e Pactor integram organização criminosa encabeçada por Eduardo DP e Gláucio Alencar

Em resposta a um pedido feito pelo ATUAL7 pela Lei de Acesso à Informação, a Secretaria de Estado da Infraestrutura se recusou a fornecer cópia de documentos referentes a contratos celebrados pela pasta com empreiteiras que, segundo apontam investigações, são operadas por agiotas.

A solicitação diz respeito à documentação em que as empresas Construservice C Empreendimentos e Construções e Pactor - Construções e Empreendimentos figuram como contratadas e subcontratadas pela Sinfra, além de aditivos, a partir de 2011 até 2021, ou até maior série histórica possível –isto é, os únicos dados disponíveis, ainda que em período inferior ao solicitado.

No período, também deve ser detalhado o número do processo administrativo, tipo do processo de contratação, modalidade da licitação, tipo de licitação, finalidade do procedimento, objeto, valor do contrato, valor efetivamente pago, vigência do contrato, prazo de execução e fonte de recursos de cada contrato.

Segundo investigações da Comissão de Investigação da Agiotagem, da Polícia Civil do Maranhão, e do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas), do Ministério Público do Estado, a Construservice e a Pactor são operadas por organização criminosa liderada pelos empresários Eduardo José Costa Barros, o Eduardo DP ou Imperador, e Gláucio Alencar Pontes Carvalho. Ambos são apontados como agiotas e alvo de inquéritos e ações penais que apuram diversos crimes relacionados a desvio de verbas públicas e corrupção. As empresas também já foram alvo de operação, com cumprimento de mandados de busca e apreensão e de bloqueio de bens contra ambas.

Gláucio Alencar é apontado ainda como um dos mandantes da morte do jornalista Décio Sá, executado a tiros em São Luís há cerca de dez anos.

Caso a documentação referente aos contratos celebrados entre a Sinfra e as empreiteiras operadas pelos agiotadas fossem públicas, seria possível ao cidadão exercer o controle social sobre a execução das obras contratadas, e cobrar do poder público por eventuais atrasos, irregularidades ou não conclusão dos serviços custeados pelo erário.

Embora tenha negado a informação sob a alegação de tratar-se de pedido desproporcional e genérico, em resposta à solicitação do ATUAL7, a Sinfra cadastrou no e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) que o acesso havia sido concedido.

A negativa foi mantida, sob os mesmos argumentos, em recurso apresentado em Primeira Instância no mês passado, mas dessa vez com correção ao artifício.

O responsável por ambos indeferimentos foi o chefe da Assessoria Jurídica da Sinfra, o advogado Herson Bruno Lira Caro, apesar da LAI determinar que pedidos de revisão de uma decisão devam ser respondidos por superior hierárquico.

Neste caso, houve burla à Lei de Acesso à Informação. Somente poderia ter respondido em Segunda Instância o titular da pasta, Clayton Noleto Silva. Ainda que, porventura, o assessor tenha sido designado por Noleto para exercer a função, eventual edição de portaria ou de qualquer outro ato administrativo não têm força para se sobrepor à Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O ATUAL7 já recorreu na nova negativa, que agora deve ser respondida pela STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle) até o próximo dia 18 de março.

No recurso em Segunda Instância, foi repisado que o pedido apresenta recortes bem identificados e precisos de período, local e itens específicos, e rebatidas as alegações da Sinfra de que “não possui bancos de dados informatizados” e de que “todos os processos administrativos estão em formato físico”.

De acordo com a LAI, que no âmbito do Estado do Maranhão é regulamentada pela Lei Ordinária nº 10.217/2015, informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados, devem ser divulgadas pelos órgãos e entidades públicas, em local de fácil acesso, independentemente de requerimentos.

Em caso de atendimento por transparência passiva, para considerar o pedido desproporcional, o órgão deve indicar na resposta ao cidadão as razões concretas para recusa total ou parcial da demanda, apresentando o nexo entre o pedido e os impactos negativos ao órgão.

Ou seja, não basta apenas alegar genericamente que o pedido “engloba inúmeros arquivos” e que seria necessário “deslocar recursos humanos excedentes para atendimento do pleito”, como fez a Sinfra. Segundo o inciso II do parágrafo 1º do artigo 11 da Lei de Acesso à Informação, a análise do impacto da solicitação sobre o exercício das funções rotineiras do órgão público –para fins de caracterização da sua desproporcionalidade– deve sempre fundamentar-se em dados objetivos. Isso é, cabe à Administração Pública o ônus de comprovar objetivamente, quando da negativa de acesso à informação, a desproporcionalidade do pedido.

Além disso, conforme alertou o ATUAL7 no recurso à STC, todas as informações requeridas são itens de divulgação obrigatória ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) por meio sistema de acompanhamento de contratações públicas da corte, o Sacop. Logo, insistir na afirmação de que não possui em formato eletrônico a documentação referente às contratações com a Construservice e a Pactor caracteriza confissão de violação às normas do tribunal, e pode sujeitar Clayton Noleto à possível prática de improbidade administrativa e de ocultação de contratos com empreiteiras que, segundo investigações da Polícia Civil e Ministério Público, são operadas por agiotadas em organização criminosa especialista em desvio de recursos públicos e corrupção.

Ministério Público investiga falta de transparência do governo Dino com recursos de programas assistenciais
Política

Apuração preliminar foi instaurada pelo promotor Zanony Passos Filho, com base em representação do deputado César Pires

O Ministério Público do Maranhão instaurou notícia de fato para apurar denúncia sobre falta de transparência do governo Flávio Dino (PSB) no uso de recursos públicos com programas assistenciais, inclusive voltados a minimizar os impactos sociais e econômicos provocados pela pandemia da Covid-19.

A investigação preliminar para levantamento de informações foi aberta pelo promotor Zanony Passos Filho, da 31ª Promotoria Especializada de São Luís, com base em representação formulada pelo deputado estadual César Pires (PV).

No documento, o oposicionista aponta ausência de dados no Portal da Transparência do Governo do Estado relativos ao incremento salarial para catadores de lixo, concessão de auxílio-moradia para mulheres vítimas de violência doméstica e dos programas Voucher Beleza e Cheque Minha Casa, tanto sobre a omissão dos valores despendidos com as ações quanto à identificação dos beneficiários.

Para melhor detalhamento da apuração, o membro do MP maranhense solicitou ao parlamentar informações sobre o período e valores dos programas que não estariam sendo divulgados para acesso público e controle social, e aguarda a complementação dos fatos.

O governador do Maranhão foi procurado pelo ATUAL7 na semana passada para se posicionar sobre o assunto e para orientar onde poderiam ser encontradas em transparência ativa as informações apontadas por Pires como ausentes no Portal da Transparência. Dino, porém, ignorou a tentativa de contato e não retornou e-mail enviado ao seu gabinete.

Também questionada, embora a Lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), determine que seja autorizado ou concedido pelo Estado o acesso imediato à informação disponível, a STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle) apenas orientou que a solicitação fosse efetivada em cadastro de pedido diretamente no e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) ou presencialmente, na sede da Ouvidoria-Geral do Estado.

Assim foi feito, via e-SIC, e o prazo para resposta termina no próximo dia 18 de outubro.

De acordo com o artigo 8º da LAI, considerada por entidades de combate aos danos à administração pública e à corrupção marco para a transparência nas informações dos órgãos públicos, “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.

Na divulgação dessas informações na internet, dentre outras informações obrigatórias, deverão constar, no mínimo: registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiro; registros das despesas; e dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

Simples consulta ao Portal da Transparência do governo maranhense constata que essa regra está sendo desobedecida.

O descumprimento da LAI –caso não seja aprovada pelo Senado proposta relatada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA)– é considerado infração administrativa e pode sujeitar os responsáveis a responder por improbidade, inclusive com sanção de afastamento e perda da função pública.

Ministério Público investiga descumprimento da Lei de Acesso pela Comunicação de Flávio Dino
Política

Pasta demorou quase quatro meses para responder, de forma vaga e incompleta, pedido sobre critério técnico utilizado na escolha dos veículos de mídia na internet para divulgação de propaganda do Governo do Estado

O Ministério Público do Maranhão abriu uma notícia de fato para investigar o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) –a LAI, que dá direito a qualquer cidadão a obter informações públicas– pela Comunicação do governo Flávio Dino (PSB).

O procedimento está sendo conduzido no âmbito da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, pelo promotor Nacor Paulo Pereira dos Santos, desde julho.

A denúncia foi apresentada por este signatário, após a Comunicação dinista haver deixado de atender pedido de informação, feito em abril, sobre o critério técnico utilizado pela pasta na escolha dos veículos de mídia na internet para divulgação de propaganda da gestão estadual.

Em agosto, somente após o Ministério Público requerer ao Governo do Estado informações a respeito do caso e abrir prazo para apresentação de defesa pelo titular da pasta, Ricardo Cappelli, houve resposta à solicitação, porém vaga e incompleta.

“A Secom traça estratégia atendendo aos princípios da administração pública buscando sempre dar maior abrangência e visibilidade às ações realizadas pelo Governo do Estado”, registrou a Secretaria de Estado da Comunicação no e-SIC, sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, em resposta sem assinatura do servidor responsável pelo contato.

Uma outra solicitação, no mesmo pedido, foi respondida de forma sucinta. Segundo a Secom, a aquisição de espaço publicitário em sites, portais e blogs não precisar passar, obrigatoriamente, pela aprovação do governador maranhense.

Sobre o atraso de quase quatro meses para a resposta à solicitação de informação, a Comunicação de Dino alegou, sem entrar em detalhes, que “decorreram de alguns desacertos e intempéries ocorridos após a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo”, quando houve o desmembramento da Secretaria de Estado da Comunicação Social e Articulação Política, por medida provisória editada em janeiro de 2021.

Um recurso foi apresentado ainda no mês passado, para ser respondido exclusivamente pelo próprio Cappelli. O prazo, porém, venceu na terça-feira (14), reincidindo a desobediência à Lei de Acesso.

Segundo determina os artigos 5º e 7º da LAI, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação “mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”, sempre “primária, íntegra, autêntica e atualizada”, principalmente se “pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativo”.

No recurso, foi questionado se a expressão “maior abrangência e visibilidade” significa que o critério técnico de planejamento e seleção dos veículos é por audiência. Caso positivo, a Comunicação de Dino terá de detalhar como se daria essa medição (pico, diária, semanal, mensal, anual ou outro índice), e qual. Também informar como esses dados de mercado são obtidos.

Um novo pedido de acesso à informação também foi registrado no e-SIC, para que a Secom detalhe quais foram os “desacertos e intempéries” que provocaram o atropelo ao prazo legal para resposta à primeira solicitação.

Caso permaneça em desobediência à LAI, o Governo do Estado pode ser impedido de receber recursos por meio de convênios ou instrumentos similares. Além disso, tanto Ricardo Cappelli quanto Flávio Dino poderão responder por crime de responsabilidade e por improbidade administrativa, inclusive com a imediata suspensão de suas respectivas funções.

MP do Maranhão descumpre LAI e não divulga dados sobre contratos e dispensas de licitação há mais de um mês
Política

Informações servem para que o cidadão possa acompanhar o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro

O Ministério Público do Maranhão está há mais de um mês sem divulgar dados atualizados referentes a contratos e dispensas e inexigibilidades de licitação do próprio órgão, que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei.

A falta de atualização descumpre a Lei 12.527/2011, a chamada LAI (Lei de Acesso à Informação), que determina a disponibilização em transparência ativa de dados pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos, independentemente de terem sido solicitados.

A última atualização das páginas de contratos e dispensas e inexigibilidades no Portal da Transparência do MP maranhense é de julho, portanto há mais de 40 dias.

A ausência dos dados também desrespeita a Lei Complementar 131/2009, que alterou a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos.

Em email enviado nessa quinta-feira (9), o ATUAL7 solicitou ao MP do Maranhão e ao chefe do órgão, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, posicionamento sobre a falta de transparência. Passadas mais de 24 horas, não houve retorno nem atualização dos dados.

Obrigatórias, as informações sobre licitações e contratos servem para que o cidadão possa acompanhar o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro.

Deputados e senadores, mesmo de oposição, têm acesso livre no Palácio dos Leões sem prévio registro
Política

Garantia é da chefe da STC, Lílian Guimarães, em resposta a um recurso do ATUAL7 em pedido pela LAI

A investidura no cargo do deputado federal, deputado estadual ou senador da República garante ao parlamentar, mesmo de oposição, o direito de circular livremente no Palácio dos Leões, podendo entrar e sair de qualquer dependência da sede do Poder Executivo estadual sem a necessidade de prévio registro.

A garantia é dada pela chefe da STC (Secretaria de Estado de Transparência e Controle), Lílian Régia Gonçalves Guimarães, em resposta a recurso do ATUAL7 em um pedido à SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) feito pela Lei de Acesso à Informação, a LAI.

“É verossímil a informação de que o acesso ao Palácio dos Leões é liberado aos parlamentares, face a natureza do cargo que exercem. Decisão nesse sentido não encontra vedação legal, assim como em relação a outras autoridades estaduais. Deputados Estaduais, Federais e Senadores são representantes do povo maranhense. Assegurar a entrada de parlamentares sem prévio registro no Palácio em que despacham o Governador do Estado, e o Secretário-Chefe da Casa Civil (...) não implica, salvo melhor juízo, em descumprimento à Lei nª 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação”.

O trecho consta em decisão de recurso em Segunda Instância a um pedido de acesso aos registros de entrada e saída do senador Weverton Rocha (PDT); do delator da Odebrecht na Lava Jato, José de Carvalho Filho; do deputado federal Josimar Cunha Rodrigues, o Maranhãozinho (PL); do lobista João Batista Magalhães, o Magaiver; e dos empresários e agiotas Eduardo José Barros Costa, o DP, e Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan, nas dependências do Palácio dos Leões, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2015 até a data de resposta à solicitação da informação, em 3 de agosto.

Comandada por Diego Galdino, a SEGOV respondeu que foram localizados registros apenas quanto a Weverton Rocha e Josimar Maranhãozinho. Porém, já sob a alegação de que parlamentares têm acesso livre sem prévio registro nas dependências do Palácio dos Leões, detalhes como data, horário, cópia de ata e lista de presença das reuniões desses registros foram negados.

Diante da revelação da falta de controle na entrada e saída do Palácio dos Leões, e da contradição na resposta, já que se há os registros, necessariamente deveria haver detalhes sobre a entrada e saída do senador do PDT e do deputado do PSL na sede do Governo do Maranhão, o ATUAL7 apresentou o recurso.

Lílian Guimarães, então, manteve a argumentação sobre o livre acesso dos parlamentares.

Contudo, apesar da chefe da STC haver determinando à SEGOV que informe, “com a urgência que o caso requer”, detalhes como a existência ou não de ata e lista de presença das reuniões em que participaram essas pessoas, até o momento, a decisão segue descumprida.

MP do Maranhão se recusa a revelar documentos de investigação já arquivada sobre respiradores fantasmas
Política

Braço direito de Eduardo Nicolau usou argumento que viola Lei de Acesso à Informação para não fornecer documentação

O Ministério Público do Maranhão se recusou a divulgar cópia de inquérito civil já arquivado pelo órgão sobre a compra de respiradores fantasmas pelo governo Flávio Dino (PSB) para pacientes em tratamento contra Covid-19 internados nas unidades da rede pública estadual de saúde.

O acesso à documentação foi pedido pelo ATUAL7 pela LAI (Lei de Acesso à Informação), mas indeferido pelo promotor de Justiça Danilo José de Castro Ferreira, da Assessoria de Investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro.

A apuração tramitou no setor, braço direito da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), em razão da investigação ter como alvo principal o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula. Durante toda a investigação, conforme frisado no pedido de acesso, em nenhum momento os autos foram colocados sob sigilo, tendo tramitado e permanecendo até o momento da publicação desta matéria com a movimentação processual aberta no Sistema Integrado do Ministério Público, o SIMP.

Um recurso foi apresentado pelo ATUAL7 ao chefe máximo do MP maranhense, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que pode determinar o acesso à informação ou manter a negativa, desde que por decisão devidamente fundamentada.

Para negar o acesso, o promotor da Assessoria de Investigação da PGJ do Maranhão alegou que este requerente “não figura como parte interessada, bem como não explicou a finalidade na obtenção da documentação, assim, portanto, não possuindo interesse a justificar a obtenção dos autos”.

Segundo a Constituição Federal, bem como a doutrina seguida pelos regimentos de Conselhos Superiores do Ministério Público e a própria Lei de Acesso à Informação, porém, a regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo, isto é, a restrição ao acesso, a exceção. Como o inquérito civil já está arquivado, já que não há mais investigação, a documentação solicitada deveria ter sido fornecida pelo órgão ministerial.

Ainda conforme a LAI, no caso em questão, havendo informações sigilosas/pessoais na documentação, bastaria ocultar esses trechos dos dados e enviar o conteúdo restante.

Diferentemente da argumentação utilizada pelo promotor Danilo Ferreira para negar os documentos, a Lei de Acesso à Informação garante também ao cidadão que não haja obrigação de explicar ao poder público porque a informação está sendo solicitada –obter informação pública é um direito do cidadão, e nenhum órgão pode exigir justificativa.

O arquivamento do caso no âmbito do MP maranhense, sugerido pelo promotor Danilo Ferreira e acolhido pelo PGJ Eduardo Nicolau, segundo a movimentação processual, ocorreu em março deste ano, sob argumentação de “Ausência de Materialidade/Autoria”.

Apesar da singularidade, nenhum dos autores da demanda, os deputados oposicionistas Adriano Sarney (PV), César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB) recorreu da decisão.

Conforme vem mostrando o ATUAL7 desde o ano passado, os mesmos fatos arquivados pelo Ministério Público são alvo de investigação no âmbito do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que apontou e confirmou em relatórios de instrução indícios de irregularidades na aquisição dos aparelhos, inclusive superfaturamento, além de falta de transparência no dispêndio, ocultado do Portal da Transparência do Governo do Maranhão e não informado à própria corte.

Segundo levantamento feito pelo setor técnico do tribunal, foram ao menos duas negociações do governo Dino envolvendo os respiradores fantasmas.

No primeiro negócio, de R$ 4,9 milhões por 30 respiradores, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase R$ 494 mil aos cofres do Maranhão, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

Gestão Braide descumpre Lei de Acesso à Informação e não responde sobre gastos com adesivos em lixeiras
Política

ATUAL7 solicitou do Comitê Gestor de Limpeza Urbana a origem dos recursos, nome na contratada, quantidade de lixeiras adesivadas e cópia do contrato. Prazo encerrou desde 3 de maio

O Comitê Gestor de Limpeza Urbana de São Luís ignorou o que determina a Lei de Acesso à Informação e não respondeu um pedido realizado pelo ATUAL7 referente aos gastos com a troca de adesivos em lixeiras na capital. As peças publicitárias foram trocadas da logomarca da gestão anterior, de Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), para a atual, de Eduardo Braide (Podemos).

No dia 12 de abril, a reportagem solicitou, por meio da LAI, a origem dos recursos utilizados no dispêndio; nome da empresa contratada para criação da arte, impressão e troca dos adesivos; quantidade de lixeiras que já teriam sido e as que ainda seriam adesivadas; e cópia do contrato.

Extrapolado o prazo para resposta, no dia 20 de maio, o ATUAL7 apresentou reclamação à CGLU. Até o momento, porém, sem qualquer justificativa, o pedido de acesso à informação e a própria reclamação seguem ignoradas. Também foi ignorada solicitação de posicionamento feito por email à pasta e ao próprio Eduardo Braide sobre o descumprimento à LAI, enviado na segunda-feira (21).

A reportagem entrou com reclamação nesta quarta-feira (23) na Controladoria-Geral do Município, a CGM, que tem o prazo de cinco dias para processar o recurso.

Realizado em meio à pandemia do novo coronavírus, o gasto supérfluo com troca de adesivos em lixeiras não consta no Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís, também violando a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF.

Três dias antes do ATUAL7 registrar o pedido no sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão, a prefeitura divulgou que Eduardo Braide havia assinado termo de adesão ao Time Brasil, da CGU (Controladoria-Geral da União).

“São Luís é a primeira capital a fazer parte do Time Brasil, este trabalho que é coordenado pela CGU e vai ter participação de diversas secretarias municipais para que os gastos públicos ocorram de forma mais transparente, para que haja mais controle social e participação popular em todos os aspectos, e para que se tenha certeza da boa aplicação dos recursos públicos, que são frutos dos impostos pagos pela população, em São Luís”, afirmou o prefeito da capital, à época.

Em tese, com a assinatura de Braide, a prefeitura passaria a garantir melhores instrumentos para transparência dos gastos públicos e combate à corrupção. Na prática, porém, impera a ocultação e sonegação de informações que deveriam ser públicas.

Comissão do governo Dino nega acesso a detalhamento sobre gastos com publicidade
Política

CMRI manteve alegação da SECAP de que pedido feito pelo ATUAL7 é genérico

A CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações), última instância da LAI (Lei de Acesso à Informação), negou ao ATUAL7 acesso ao detalhamento das despesas do Governo do Maranhão com publicidade, propaganda, assessoria de imprensa e gestão de imagem pela SECAP (Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos), do registro de gasto mais antigo ao mais atual.

Com a decisão, proferida na quarta-feira 5, mais de cinco meses após a apresentação de recurso, os valores que o governo de Flávio Dino (PCdoB) destinou para blogs, rádios, revistas, jornais e para o Sistema Mirante de Comunicação, que desde o encontro entre Dino e José Sarney passou a ser usada como espécie de canal oficial de televisão da gestão comunista, permanecem desconhecidos do contribuinte.

No voto, seguido por unanimidade pelos membros da CMRI, a secretária estadual de Transparência e Controle, Lilian Guimarães, manteve a alegação da SECAP, de que o pedido feito pelo ATUAL7 é genérico, por não indicar limitação temporal.

A SECAP é comandada, desde o início do segundo governo Dino, pelo ex-advogado eleitoral do comunista, Rodrigo Lago. No primeiro governo, o titular era o hoje deputado federal Márcio Jerry (PCdoB).

Durante a tramitação do pedido de acesso à informação, o ATUAL7 argumentou que a “maior série histórica possível” dos dados, que a CMRI manteve o entendimento como termo genérico, é utilizado pelo próprio Governo do Maranhão em diversas publicações da agência de notícias do Palácio dos Leões, e que Lago admitiu, em resposta a recurso em 1º Instância, que as informações existem no âmbito da SECAP. Ou seja: houve clara compreensão do pedido, descaracterizando a alegação de que seria genérico.

O entendimento do ATUAL7, ignorado pela CMRI, foi corroborado pelas entidades Artigo 19 e Transparência Brasil, que atuam em defesa e promoção da liberdade de expressão e de acesso à informação.

“O pedido de refere a gastos com publicidade, gestão da imagem e assessoria de imprensa em série histórica e formato de planilha. Cabe dizer que se refere a uma questão orçamentária, que corresponde a uma obrigação de transparência ativa, que já deveria estar em disponíveis no portal de transparência, tanto pela lei de acesso à informação como por outras leis em vigência”, ressaltou Joara Marchezini, da Artigo 19.

“A solicitação apresentada pelo ATUAL7 é bem objetiva e fácil de entender, o que descarta as tentativas de desqualificação do pedido feitas pela Secap. Se há dúvidas sobre os anos aos quais a solicitação se refere, no mínimo o órgão deveria ser capaz de responder pelos anos de sua gestão. Negar o pedido de forma integral prejudica o acesso à informação e levanta questão até mesmo sobre a capacidade de gestão documental do órgão”, criticou Thiago Teixeira, da Transparência Brasil.

A CMRI do Maranhão é formada por integrantes do primeiro escalão do Palácio dos Leões, e liderada pela titular da STC, Lilian Guimarães. Além dela, assinaram a negativa ao acesso à informação os secretários Marcelo Tavares (Casa Civil), Jefferson Portela (Segurança Pública), Cynthia Mota (Planejamento e Orçamento), Marcellus Ribeiro (Fazenda), Francisco Gonçalves (Direitos Humanos e Participação Popular), Rodrigo Maia (Procuradoria-Geral do Estado) e Flávia Alexandrina (Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores).

Governo Dino usou pandemia para suspender prazos de pedidos via Lei de Acesso à Informação
Política

Processos administrativos ficaram suspensos entre março e junho

O governo de Flávio Dino (PCdoB) usou a pandemia do novo coronavírus —período considerado de calamidade pública— como justificativa para suspender, por meio de decretos estaduais, os prazos processuais de pedidos formulados por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).

Segundo alerta publicado no e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), gerenciado pela STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), os prazos ficaram suspensos entre 23 de março e 7 de junho.

A LAI está em vigor desde 2011, aprovada pelo Congresso a partir de proposta do governo de Dilma Rousseff (PT), para favorecer o controle social sobre os atos dos gestores públicos, prevenindo, por exemplo, a corrupção. No Maranhão, está regulamentada desde 2015, a partir de iniciativa do próprio governo Dino, durante o primeiro ano da primeira gestão do comunista à frente do Palácio dos Leões.

O ATUAL7 questionou a STC a respeito da suspensão, já que não há previsão legal para ignorar os prazos da LAI, e aguardo retorno. A pasta é comandada por Lilian Guimarães, esposa do procurador da República Juraci Guimarães Júnior.

O Ministério Público do Maranhão, TCE (Tribunal de Contas do Estado), Assembleia Legislativa do Maranhão e MPF (Ministério Público Federal) foram informados a respeito do retrocesso e possível improbidade administrativa.

A suspensão dos prazos processuais pelo período de quatro meses pelo governo Dino também foi adotada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), no dia 23 de março, por meio de medida provisória.

Dois dias depois, porém, atendendo pedido da Rede Sustentabilidade, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou a restrição —confirmada pelo plenário da Corte, por unanimidade, em 30 de abril.

Resistência da Secap em abrir gastos com publicidade é preocupante, diz Transparência Brasil
Política

Entidade que monitora ações do poder público rebateu as alegações dadas por Rodrigo Lago para negar acesso à informação pelo ATUAL7

É preocupante o embaraço criado pela Secap (Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos) para não cumprir a LAI (Lei de Acesso à Informação) e deixar de entregar ao ATUAL7 o detalhamento dos gastos da gestão atual e das anteriores com publicidade, gestão de imagem e assessoria de imprensa. A avaliação é de Thiago Teixeira, analista de transparência e comunicação da Transparência Brasil, organização voltada ao monitoramento do poder público por meio da divulgação de análises sobre gastos dos governos, financiamento eleitoral, entre outros.

“É preocupante que a Secap/MA apresente resistência para entregar informações tão diretamente ligadas à sua atuação. Ser transparente quanto aos contratos de publicidade seria, antes de tudo, uma boa prática de prestação de contas para a sociedade maranhense. Além disso, não parece razoável que o órgão nunca tenha sistematizado os dados referentes aos investimentos de publicidade que realiza, nem mesmo para avaliar o retorno destes gastos”, disse.

O pedido foi apresentado ATUAL7, em dezembro do ano passado, por meio do e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). Para manter a negativa de acesso à informação sobre o destino dinheiro público, o titular da Secap, Rodrigo Lago, reiterou tratar-se de solicitação com “pretensão genérica e o seu atendimento desproporcional”. Um recurso em 2ª instância, com prazo para resposta até a próxima semana, aguarda decisão da STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle).

Para o analista da Transparência Brasil, diferentemente das alegações da Secap, além de ser possível identificar e compreender o objeto do pedido, em caso de dúvida sobre o período temporal, a pasta deveria entregar os dados referentes ao governo Flávio Dino (PCdoB) —no comando do Palácio dos Leões desde janeiro de 2015. Antes de assumir a Secap, Lago chefiou a STC.

“A solicitação apresentada pelo ATUAL7 é bem objetiva e fácil de entender, o que descarta as tentativas de desqualificação do pedido feitas pela Secap. Se há dúvidas sobre os anos aos quais a solicitação se refere, no mínimo o órgão deveria ser capaz de responder pelos anos de sua gestão. E, no limite, se algum dos itens solicitados não pode ser atendido dentro dos vinte dias que a LAI permite ao órgão (caso os contratos estejam classificados internamente de outra forma, por exemplo), a Secap deveria entregar a informação que possui e justificar a impossibilidade de atender completamente o pedido. Negar o pedido de forma integral prejudica o acesso à informação e levanta questão até mesmo sobre a capacidade de gestão documental do órgão”, criticou.

A falta de transparência do governo Dino nos gastos com publicidade, gestão de imagem e assessoria de imprensa já havia sido criticada pela Artigo 19, ONG (organização não-governamental) internacional de direitos humanos em defesa e promoção da liberdade de expressão e de acesso à informação.

Segundo Joara Marchezini, coordenadora do programa de Acesso à Informação da Artigo 19, a solicitação do ATUAL7 para acesso ao detalhamento destas despesas deveria não apenas ser atendida pela Secap, como também disponibilizada no Portal da Transparência.

“O pedido de refere a gastos com publicidade, gestão da imagem e assessoria de imprensa em série histórica e formato de planilha. Cabe dizer que se refere a uma questão orçamentária, que corresponde a uma obrigação de transparência ativa, que já deveria estar em disponíveis no portal de transparência, tanto pela lei de acesso à informação como por outras leis em vigência”, explicou.

Ela também rebateu as alegações de que o pedido tenha sido genérico e desproporcional, e apontou falhas nas respostas da Secap para não fornecer a informação.

“Me chama a atenção que em um dado momento dos recursos, o órgão público afirma ter a informação, porém não no formato requerido, quando no primeiro momento nega o acesso à informação por outros argumentos –genérico e menção ao que poderia ser trabalho adicional, ainda que sem explicitá-lo. Entendo que se o órgão possui à informação, deveria enviá-la ao requerente, no formato que possui, e caso o formato não corresponda ao que foi solicitado, justificar o porque seria trabalho adicional, citando quais seriam as dificuldades técnicas. Não me pareceu um pedido genérico, uma vez que é possível definir o objeto do pedido”, pontuou.

Segundo o art. 32 da LAI, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da referida lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; ou agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, constitui conduta ilícita. A lei, regulamentada no âmbito estadual desde 2015 pelo próprio Flávio Dino, prevê desde a advertência verbal ao agente público até afastamento e punições mais severas, como improbidade administrativa.

Artigo 19 critica falta de transparência do governo Dino nos gastos com publicidade
Política

ONG afirma que detalhamento que vem sendo negado pela Secap ao ATUAL7 já deveria estar disponível no Portal da Transparência

A falta de transparência do governo Flávio Dino (PCdoB) nos gastos com publicidade, gestão de imagem e assessoria de imprensa foi criticada pela Artigo 19, ONG (organização não-governamental) internacional de direitos humanos em defesa e promoção da liberdade de expressão e de acesso à informação.

Solicitado pelo ATUAL7, por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), em dezembro do ano passado, o detalhamento completo do destino do dinheiro público com esses tipos de dispêndios vem sendo negado pela Secap (Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos), sob a alegação de tratar-se de pedido com “pretensão genérica e o seu atendimento desproporcional”.

Com a recusa ao pedido e indeferimento de recurso em 1º instância, feitos sem qualquer fundamentação pela Secap, o ATUAL7 apelou para 2ª instância, e agora aguarda decisão da STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), que tem prazo para resposta até a próxima semana.

Na avaliação de Joara Marchezini, coordenadora do programa de Acesso à Informação da Artigo 19, a solicitação deveria não apenas ser atendida pela Secap, como também disponibilizada no Portal da Transparência.

“O pedido de refere a gastos com publicidade, gestão da imagem e assessoria de imprensa em série histórica e formato de planilha. Cabe dizer que se refere a uma questão orçamentária, que corresponde a uma obrigação de transparência ativa, que já deveria estar em disponíveis no portal de transparência, tanto pela lei de acesso à informação como por outras leis em vigência”, criticou, em contato com o ATUAL7.

Ela destacou que a própria Secap, apesar de reiterar o pedido como genérico e desproporcional, em resposta ao recurso em 1º instância, afirma que a pasta possui as informações solicitadas pela LAI.

“Me chama a atenção que em um dado momento dos recursos, o órgão público afirma ter a informação, porém não no formato requerido, quando no primeiro momento nega o acesso à informação por outros argumentos –genérico e menção ao que poderia ser trabalho adicional, ainda que sem explicitá-lo”, acrescentou Joara.

“Entendo que se o órgão possui à informação, deveria enviá-la ao requerente, no formato que possui, e caso o formato não corresponda ao que foi solicitado, justificar o porque seria trabalho adicional, citando quais seriam as dificuldades técnicas. Não me pareceu um pedido genérico, uma vez que é possível definir o objeto do pedido”, completou.

O detalhamento dos gastos do Governo do Maranhão com publicidade, gestão de imagem e assessoria de imprensa, se já estivesse disponível, representaria a valorização da transparência, do acesso à informação e o estímulo à participação e ao controle social. Com a recusa reiterada ao acesso à informação, porém, não é possível ao cidadão comum saber com quais veículos e de que forma a gestão estadual, tanto a atual quanto as anteriores, vem gastando o dinheiro público.

No âmbito federal, por exemplo, a transparência com esse tipo de dispêndio permitiu ao Vortex produzir reportagem sobre quais veículos mais recebem verba publicitária do governo Jair Bolsonaro; e a Folha revelar que o chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), Fabio Wajngarten, recebe, por meio de uma empresa da qual é sócio, dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do governo Bolsonaro.

Segundo o art. 32 da LAI, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da referida lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; ou agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, constitui conduta ilícita. A lei, regulamentada no âmbito estadual desde 2015 pelo próprio Flávio Dino, prevê desde a advertência verbal ao agente público até afastamento e punições mais severas, como improbidade administrativa.

Governo volta a negar acesso ao ATUAL7 a detalhamento de gastos com publicidade
Política

Sem apresentar qualquer fundamentação, Secap tem se limitado a apenas apontar pedido como ‘genérico’ e ‘desproporcional’

O governo Flávio Dino (PCdoB) se negou novamente, na última sexta-feira 24, a tornar pública a relação completa e detalhada do destino dado pela Secap (Secretaria de Estado de Comunicação Social e Assuntos Políticos) ao dinheiro público gasto pela gestão atual e anteriores com publicidade, propaganda, assessoria de imprensa e gestão de imagem.

Em resposta ao recurso apresentado pelo ATUAL7 após a primeira negativa, o titular da pasta, Rodrigo Lago, sem qualquer fundamentação, limitou-se a apenas repetir que o pedido de acesso aos gastos —formulado com base na Constituição e na LAI (Lei de Acesso à Informação)— é “genérico” e “desproporcional”.

A decisão pelo indeferimento do recurso foi proferida com quatro dias de atraso do prazo previsto para o atendimento, em clara violação à LAI, e somente após o ATUAL7 cobrar posicionamento da STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), responsável pelo incremento da transparência no âmbito da Administração Pública direta ou indireta.

A solicitação foi feita ao governo em 15 de dezembro de 2019, e negada em 2 de janeiro de 2020. O ATUAL7 recorreu na mesma data, argumentando que não há justificativa para apontar o pedido como genérico, pois foi identificado e compreendido seu teor e delimitação temporal. Também ponderou que, de acordo com o artigo 11, § 1º, II da LAI, para indeferir o acesso à informação alegando desproporcionalidade, a Secap deveria justificar o motivo concreto, como quantos arquivos existem na base de dados solicitada, qual a capacidade operacional da pasta e quantas horas de trabalho e quantos servidores seriam necessários para produzir a resposta.

Além disto, conforme previsto em contratos assinados pela Secap relacionados aos gastos solicitados, a pasta deveria ter todos os dados detalhados destas despesas já organizados, repassados pelas próprias agências contratadas. Desta forma, a alegação de que as informações não estão “catalogadas e indexadas” de forma a atender o pedido, resvala em possível malversação dos recursos públicos, pois a Comunicação do governo Flávio Dino estaria efetuando os pagamentos às agências sem qualquer prestação de contas sobre o acervo de mídia produzida e da distribuição do dinheiro recebido para as veiculações.

Na recusa ao recurso em 1ª instância, porém, Rodrigo Lago ignorou todas as argumentações do ATUAL7, sequer tecendo comentários a respeito. Mesmo confirmando que a Secap possui as informações solicitadas, reiterou o pedido como “pretensão genérica e o seu atendimento desproporcional”.

Com base na Lei de Acesso à Informação, na terça-feira 27, o ATUAL7 apresentou um novo recurso na esfera administrativa, agora a ser analisado pela STC. A resposta deve enviada até o próximo dia 11.

Segundo o artigo 32 da LAI, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da referida lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; ou agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, constitui conduta ilícita. O agente público, no caso, pode responder por infração administrativa e improbidade. A lei prevê desde a advertência verbal até afastamento e punições mais severas, como improbidade administrativa.

A publicização do detalhamento destas despesas pela gestão estadual representaria a valorização da transparência, do acesso à informação e o estímulo à participação e ao controle social. Com a recusa reiterada ao acesso à informação, porém, não é possível ao cidadão comum saber com quais veículos e de que forma a gestão comunista vem gastando o dinheiro público.

No âmbito federal, por exemplo, a transparência com esse tipo de dispêndio, que no Maranhão vem sendo negada pelo governo Flávio Dino, permitiu ao Vortex produzir reportagem sobre quais veículos mais recebem verba publicitária do governo Jair Bolsonaro; e a Folha revelar que o chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), Fabio Wajngarten, recebe, por meio de uma empresa da qual é sócio, dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do governo Bolsonaro.

Governo tenta driblar LAI e dificulta acesso a gastos com agências de publicidade
Política

Secap usou Lei de Acesso à Informação de forma genérica para negar pedido. ATUAL7 apresentou recurso contra negativa

O governo Flávio Dino (PCdoB) usou trechos da LAI (Lei de Acesso à Informação) de forma genérica para tentar driblar a regra e negar a relação completa e detalhada do destino dado aos recursos públicos gastos com publicidade, propaganda, assessoria de imprensa e gestão de imagem pela Secap (Secretaria de Estado de Comunicação Social e Assuntos Políticos).

O pedido foi feito pelo ATUAL7, no dia 15 de dezembro de 2019, por meio da própria LAI. Deveriam ser enviados os gastos registrados na “maior série histórica possível, ano a ano, até a data mais presente possível, especificando: agência; meio; veículo/empresa; CNPJ/CPF do veículo; tipo de campanha; nome da campanha; e valor”.

Nessa quinta-feira 2, ao responder o pedido e negar a informação, a Secap alegou que a solicitação era “genérica” e “desproporcional”, “sem limitação temporal”, que “envolveria a dedicação de inúmeros servidores para catalogar centenas ou milhares de processos administrativos, gerando paralização (sic!) do órgão”.

Com base na LAI, que prevê a responsabilização do agente público que não fornecer informações públicas requeridas —e em dicas da Fiquem Sabendo, agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação—, o ATUAL7 recorreu da negativa à 1ª Instância.

No recurso, o ATUAL7 destacou que a expressão “série histórica” é utilizada pelo próprio Governo do Maranhão, inclusive pela Agências de Notícias mantida pela Secap, para informar sobre os registros mais antigos de determinados dados.

“Se, por exemplo, dos registros existentes, o mais antigo é de 1º janeiro de 2015, e o mais recente o de 31 de dezembro 2019 (já que o ano findou), então o período temporal, ano a ano, é de 2015 a 2019. Simples! Para o pedido ser apontado como genérico, precisa se aproximar do que seria um pedido incompreensível, em que é impossível identificar o interesse do solicitante, o que não se aplica ao caso presente”, diz trecho do recurso.

Ainda sobre a alegação de que o pedido seria genérico e desproporcional, foi alertado à Secap que, para utilizar o artigo 13, I e II, do Decreto Federal nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI, a pasta deveria apresentar “o quantitativo de registros referente à informação solicitada; a quantidade estimada de horas de trabalho necessárias para o atendimento do pedido; o número de servidores que seriam dedicados ao fornecimento da informação; e que esforços seriam necessários para atender o pedido”.

Foi alertado, também, que todos os contratos da Secap com agências para prestação de serviços de publicidade, propaganda, assessoria de imprensa e gestão de imagem preveem que as contratadas encaminhem à pasta todo o acervo de mídia produzida por elas, além de serem obrigadas a manter em seus arquivos as mídias referentes à totalidade dos serviços prestados. Logo, a informação solicitada pelo ATUAL7 já deveria estar organizada, catalogada, não fazendo sentido a alegação de desproporcionalidade do pedido.

O recurso será analisado pelo titular da Secap, Rodrigo Lago. O prazo para manifestação é de cinco dias.

Quase 550 dias depois, Sinfra responde pedido pela LAI sem informação solicitada
Política

Pasta apenas lamentou atraso alegando que problemas operacionais deixaram o e-SIC sem movimentação

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) demorou quase 550 dias para responder um pedido feito pela Lei de Acesso à Informação (LAI) por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Feito originalmente à Secretaria de Estado da Saúde (SES) em 6 de outubro de 2017, o pedido foi reencaminhado para a Sinfra quatro dias depois, e diz respeito à informações sobre gastos detalhados com a reforma do Hospital de Traumatologia e Ortopedia (HTO) do Maranhão, que fica no prédio da antiga Clínica Eldorado, em São Luís, locado pelo governo de Flávio Dino (PCdoB). O imóvel, que ganhou notoriedade depois de revelado ser mais um caso do chamado aluguel camarada, tem como proprietária a juíza Janaína Araújo de Carvalho, irmã de Janyr Carvalho de Araújo, assessora jurídica da SES.

Na resposta enviada apenas nessa terça-feira 26, a Sinfra resumi-se a apenas lamentar o atraso de quase um ano e meio, e alegar que problemas operacionais deixam o e-SIC sem movimentação. Assina Silbene Silva Borges, assessoria especial da Sinfra.

“Prezado (a) Senhor (a), Sua manifestação foi recebida e lamentamos não ter respondido no tempo determinado. Ocorre que devido a problemas operacionais, o e-SIC ficou sem movimentação, impossibilitando a inserção de resposta através do canal de diálogo com o cidadão maranhense. A Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA lamenta o ocorrido Atenciosamente, Secretaria de Estado da Infraestrutura”, respondeu.

Um recurso foi apresentado ao titular da pasta, Clayton Noleto, para que a lei seja cumprida e as informações solicitadas finalmente fornecidas.

Responsável pelo e-SIC, a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) é atualmente comandada por Lilian Guimarães, mulher do procurador regional da República Juraci Guimarães Júnior. Antes, ocupou o advogado eleitoral Rodrigo Lago, atual secretário estadual de Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap).

A STC foi procurada para se manifestar a respeito da demora fora da lei para envio da resposta, mas não retornou o contato. A ausência de posicionamento levou o ATUAL7 a solicitar explicações à pasta pela Lei de Acesso à Informação.

Pela LAI, se a informação requerida estiver disponível, deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

O agente público que descumprir propositalmente o cumprimento desse prazo, segundo a lei, poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, poderá também responder por improbidade administrativa.

Câmara derruba mudança na LAI e impõe primeira derrota ao governo
Política

Líder de Bolsonaro na Casa tentou evitar votação. Apenas PSL encaminhou contra. Projeto ainda precisa ser aprovado no Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 19, proposta que suspende os efeitos do Decreto 9.690/19, do governo de Jair Bolsonaro (PSL), o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

O líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), pediu na reunião de líderes que o tema não entrasse na pauta, mas foi ignorado. Apenas o PSL encaminhou voto contra o projeto, que será votada ainda pelo Senado.

O decreto anterior (7.724/12) não permitia a delegação da competência para classificar informações públicas como ultrassecretas ou secretas. A classificação ultrassecreta era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podiam usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O sigilo imposto pelo grau ultrassecreto é de 25 anos; e pelo grau secreto, de 15 anos.

Para o deputado Aliel Machado (PSB-PR), um dos autores da proposta, o governo extrapolou os limites da lei que autoriza a regulamentação. “Em um momento de combate à corrupção, em que se descobrem as ações dentro das administrações públicas, o decreto aumenta o número de pessoas que podem classificar os documentos de secretos e ultrassecretos”, afirmou.

Com Machado, assinaram o projeto os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Weliton Prado (Pros-MG), João H. Campos (PSB-PE) e Danilo Cabral (PSB-PE). O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou parecer favorável em Plenário.

Foi a primeira derrota do governo de Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados.

Cargos comissionados

A lei 12.527/11, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) permite a delegação da competência de classificação como ultrassecreta e secreta a agente público. Ao regulamentar o texto da lei, no entanto, o Decreto 7.724/12 proibiu a delegação para esses graus de sigilo.

Já o Decreto 9.690/19 do governo Bolsonaro, assinado pelo vice-presidente da República Hamilton Mourão (PRTB) no exercício da Presidência, reverte essa proibição. No grau ultrassecreto, a delegação pode ser para ocupantes de cargos em comissão DAS-6 ou de hierarquia equivalente.

Dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que na regulamentação anterior não podiam usar o grau ultrassecreto, passam a poder usá-lo.

Quanto ao grau secreto, o decreto permite que a delegação ocorra também para ocupantes de cargos em comissão DAS-5 ou superior ou de hierarquia equivalente. Em todas as situações, não é permitida a subdelegação.

STC descumpre LAI e nega acesso sobre auditorias contra o governo Dino
Política

Secretaria diz que há levantamentos sobre a atual gestão, mas alega que não pode ceder as informações em razão da solicitação ser desproporcional

Criada para a defesa do patrimônio público, prevenção e a combate à corrupção, a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) descumpriu a Lei de Acesso à Informação (LAI) e negou pedido referente a auditorias, no âmbito da pasta, sobre o atual governo, de Flávio Dino (PCdoB).

O pedido foi feito pelo ATUAL7 no dia 3 de outubro do ano passado, textualmente da seguinte forma: “Gostaria de saber se há no âmbito da STC alguma auditoria sobre o atual governo ou se todas as já feitas e em andamento são apenas em relação ao governo anterior. Caso a resposta seja positiva, de que há auditoria sobre o atual governo, peço que seja informado o número, assunto e valor já levantado; e se há algum parecer prévio ou conclusivo; e qual”.

Ainda naquele mês, no dia 23, a STC apresentou resposta, afirmando haver “inúmeras auditorias, em andamento e findas, que abrangem atos e fatos da administração sobre o atual governo”. Todavia, para negar acesso sobre essas auditorias, a pasta justificou que, embora os exames sejam ordenados fixando também períodos auditados, a solicitação sobre detalhes desses levantamentos não poderia ser atendida, em razão de não haver “controle sobre execução de auditorias a partir de períodos governamentais”. Ou seja, a pasta se desdisse, alegando fantasiosa desproporcionalidade em algo que ela própria afirmou, inicialmente, ter domínio — baixe o documento.

No dia 1º de novembro, o ATUAL7 recorreu da negativa, em 1ª instância, apontando a resposta conflitante da STC na informação incompleta.

Contudo, no dia 17 daquele mês, houve nova negativa à solicitação, desta vez pelo próprio titular da pasta, Rodrigo Pires Ferreira Lago.

Na justificativa, Lago defendeu a alegação de que o pedido não poderia ser atendido em razão de ser desproporcional, mesmo ele próprio reafirmando, textualmente, que o trabalho do Controle Interno é, justamente, “em auditorias governamentais” — baixe o documento.

Com base na garantia dada pela LAI, um novo recurso foi apresentado, em 2ª instância, no dia 25 de novembro. O prazo para resposta da STC, conforme atesta o próprio e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), terminou desde o dia 12 de dezembro do ano passado. No entanto, passados já quase 45 dias da data limite para cumprimento da Lei de Acesso à Informação, não houve qualquer resposta ao recurso.

Recurso em 2ª instância ainda aguarda por resposta da STC até hoje, após data limite estar vencida desde o dia 12 de dezembro de 2017
ATUAL7/e-SIC Prazo estourado Recurso em 2ª instância ainda aguarda por resposta da STC até hoje, após data limite estar vencida desde o dia 12 de dezembro de 2017

Histórico da solicitação feito pelo ATUAL7 mostra que a STC deixou de cumprir com a LAI ao não responder o segundo recurso sobre informação pública
ATUAL7/e-SIC Marginalidade Histórico da solicitação feito pelo ATUAL7 mostra que a STC deixou de cumprir com a LAI ao não responder o segundo recurso sobre informação pública

O caso foi denunciado ao Ministério Público do Maranhão, a quem cabe acionar Rodrigo Lago e demais responsáveis pelo descumprimento da legislação por improbidade administrativa. Pela LAI, Lago deve ainda, no mínimo, ser afastado da função, independente de ser alvo de ação por parte do Parquet.