Lei de Acesso à Informação
Governo Dino usou pandemia para suspender prazos de pedidos via Lei de Acesso à Informação
Política

Processos administrativos ficaram suspensos entre março e junho

O governo de Flávio Dino (PCdoB) usou a pandemia do novo coronavírus —período considerado de calamidade pública— como justificativa para suspender, por meio de decretos estaduais, os prazos processuais de pedidos formulados por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).

Segundo alerta publicado no e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), gerenciado pela STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), os prazos ficaram suspensos entre 23 de março e 7 de junho.

A LAI está em vigor desde 2011, aprovada pelo Congresso a partir de proposta do governo de Dilma Rousseff (PT), para favorecer o controle social sobre os atos dos gestores públicos, prevenindo, por exemplo, a corrupção. No Maranhão, está regulamentada desde 2015, a partir de iniciativa do próprio governo Dino, durante o primeiro ano da primeira gestão do comunista à frente do Palácio dos Leões.

O ATUAL7 questionou a STC a respeito da suspensão, já que não há previsão legal para ignorar os prazos da LAI, e aguardo retorno. A pasta é comandada por Lilian Guimarães, esposa do procurador da República Juraci Guimarães Júnior.

O Ministério Público do Maranhão, TCE (Tribunal de Contas do Estado), Assembleia Legislativa do Maranhão e MPF (Ministério Público Federal) foram informados a respeito do retrocesso e possível improbidade administrativa.

A suspensão dos prazos processuais pelo período de quatro meses pelo governo Dino também foi adotada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), no dia 23 de março, por meio de medida provisória.

Dois dias depois, porém, atendendo pedido da Rede Sustentabilidade, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou a restrição —confirmada pelo plenário da Corte, por unanimidade, em 30 de abril.

Resistência da Secap em abrir gastos com publicidade é preocupante, diz Transparência Brasil
Política

Entidade que monitora ações do poder público rebateu as alegações dadas por Rodrigo Lago para negar acesso à informação pelo ATUAL7

É preocupante o embaraço criado pela Secap (Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos) para não cumprir a LAI (Lei de Acesso à Informação) e deixar de entregar ao ATUAL7 o detalhamento dos gastos da gestão atual e das anteriores com publicidade, gestão de imagem e assessoria de imprensa. A avaliação é de Thiago Teixeira, analista de transparência e comunicação da Transparência Brasil, organização voltada ao monitoramento do poder público por meio da divulgação de análises sobre gastos dos governos, financiamento eleitoral, entre outros.

“É preocupante que a Secap/MA apresente resistência para entregar informações tão diretamente ligadas à sua atuação. Ser transparente quanto aos contratos de publicidade seria, antes de tudo, uma boa prática de prestação de contas para a sociedade maranhense. Além disso, não parece razoável que o órgão nunca tenha sistematizado os dados referentes aos investimentos de publicidade que realiza, nem mesmo para avaliar o retorno destes gastos”, disse.

O pedido foi apresentado ATUAL7, em dezembro do ano passado, por meio do e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). Para manter a negativa de acesso à informação sobre o destino dinheiro público, o titular da Secap, Rodrigo Lago, reiterou tratar-se de solicitação com “pretensão genérica e o seu atendimento desproporcional”. Um recurso em 2ª instância, com prazo para resposta até a próxima semana, aguarda decisão da STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle).

Para o analista da Transparência Brasil, diferentemente das alegações da Secap, além de ser possível identificar e compreender o objeto do pedido, em caso de dúvida sobre o período temporal, a pasta deveria entregar os dados referentes ao governo Flávio Dino (PCdoB) —no comando do Palácio dos Leões desde janeiro de 2015. Antes de assumir a Secap, Lago chefiou a STC.

“A solicitação apresentada pelo ATUAL7 é bem objetiva e fácil de entender, o que descarta as tentativas de desqualificação do pedido feitas pela Secap. Se há dúvidas sobre os anos aos quais a solicitação se refere, no mínimo o órgão deveria ser capaz de responder pelos anos de sua gestão. E, no limite, se algum dos itens solicitados não pode ser atendido dentro dos vinte dias que a LAI permite ao órgão (caso os contratos estejam classificados internamente de outra forma, por exemplo), a Secap deveria entregar a informação que possui e justificar a impossibilidade de atender completamente o pedido. Negar o pedido de forma integral prejudica o acesso à informação e levanta questão até mesmo sobre a capacidade de gestão documental do órgão”, criticou.

A falta de transparência do governo Dino nos gastos com publicidade, gestão de imagem e assessoria de imprensa já havia sido criticada pela Artigo 19, ONG (organização não-governamental) internacional de direitos humanos em defesa e promoção da liberdade de expressão e de acesso à informação.

Segundo Joara Marchezini, coordenadora do programa de Acesso à Informação da Artigo 19, a solicitação do ATUAL7 para acesso ao detalhamento destas despesas deveria não apenas ser atendida pela Secap, como também disponibilizada no Portal da Transparência.

“O pedido de refere a gastos com publicidade, gestão da imagem e assessoria de imprensa em série histórica e formato de planilha. Cabe dizer que se refere a uma questão orçamentária, que corresponde a uma obrigação de transparência ativa, que já deveria estar em disponíveis no portal de transparência, tanto pela lei de acesso à informação como por outras leis em vigência”, explicou.

Ela também rebateu as alegações de que o pedido tenha sido genérico e desproporcional, e apontou falhas nas respostas da Secap para não fornecer a informação.

“Me chama a atenção que em um dado momento dos recursos, o órgão público afirma ter a informação, porém não no formato requerido, quando no primeiro momento nega o acesso à informação por outros argumentos –genérico e menção ao que poderia ser trabalho adicional, ainda que sem explicitá-lo. Entendo que se o órgão possui à informação, deveria enviá-la ao requerente, no formato que possui, e caso o formato não corresponda ao que foi solicitado, justificar o porque seria trabalho adicional, citando quais seriam as dificuldades técnicas. Não me pareceu um pedido genérico, uma vez que é possível definir o objeto do pedido”, pontuou.

Segundo o art. 32 da LAI, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da referida lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; ou agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, constitui conduta ilícita. A lei, regulamentada no âmbito estadual desde 2015 pelo próprio Flávio Dino, prevê desde a advertência verbal ao agente público até afastamento e punições mais severas, como improbidade administrativa.

Artigo 19 critica falta de transparência do governo Dino nos gastos com publicidade
Política

ONG afirma que detalhamento que vem sendo negado pela Secap ao ATUAL7 já deveria estar disponível no Portal da Transparência

A falta de transparência do governo Flávio Dino (PCdoB) nos gastos com publicidade, gestão de imagem e assessoria de imprensa foi criticada pela Artigo 19, ONG (organização não-governamental) internacional de direitos humanos em defesa e promoção da liberdade de expressão e de acesso à informação.

Solicitado pelo ATUAL7, por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), em dezembro do ano passado, o detalhamento completo do destino do dinheiro público com esses tipos de dispêndios vem sendo negado pela Secap (Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos), sob a alegação de tratar-se de pedido com “pretensão genérica e o seu atendimento desproporcional”.

Com a recusa ao pedido e indeferimento de recurso em 1º instância, feitos sem qualquer fundamentação pela Secap, o ATUAL7 apelou para 2ª instância, e agora aguarda decisão da STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), que tem prazo para resposta até a próxima semana.

Na avaliação de Joara Marchezini, coordenadora do programa de Acesso à Informação da Artigo 19, a solicitação deveria não apenas ser atendida pela Secap, como também disponibilizada no Portal da Transparência.

“O pedido de refere a gastos com publicidade, gestão da imagem e assessoria de imprensa em série histórica e formato de planilha. Cabe dizer que se refere a uma questão orçamentária, que corresponde a uma obrigação de transparência ativa, que já deveria estar em disponíveis no portal de transparência, tanto pela lei de acesso à informação como por outras leis em vigência”, criticou, em contato com o ATUAL7.

Ela destacou que a própria Secap, apesar de reiterar o pedido como genérico e desproporcional, em resposta ao recurso em 1º instância, afirma que a pasta possui as informações solicitadas pela LAI.

“Me chama a atenção que em um dado momento dos recursos, o órgão público afirma ter a informação, porém não no formato requerido, quando no primeiro momento nega o acesso à informação por outros argumentos –genérico e menção ao que poderia ser trabalho adicional, ainda que sem explicitá-lo”, acrescentou Joara.

“Entendo que se o órgão possui à informação, deveria enviá-la ao requerente, no formato que possui, e caso o formato não corresponda ao que foi solicitado, justificar o porque seria trabalho adicional, citando quais seriam as dificuldades técnicas. Não me pareceu um pedido genérico, uma vez que é possível definir o objeto do pedido”, completou.

O detalhamento dos gastos do Governo do Maranhão com publicidade, gestão de imagem e assessoria de imprensa, se já estivesse disponível, representaria a valorização da transparência, do acesso à informação e o estímulo à participação e ao controle social. Com a recusa reiterada ao acesso à informação, porém, não é possível ao cidadão comum saber com quais veículos e de que forma a gestão estadual, tanto a atual quanto as anteriores, vem gastando o dinheiro público.

No âmbito federal, por exemplo, a transparência com esse tipo de dispêndio permitiu ao Vortex produzir reportagem sobre quais veículos mais recebem verba publicitária do governo Jair Bolsonaro; e a Folha revelar que o chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), Fabio Wajngarten, recebe, por meio de uma empresa da qual é sócio, dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do governo Bolsonaro.

Segundo o art. 32 da LAI, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da referida lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; ou agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, constitui conduta ilícita. A lei, regulamentada no âmbito estadual desde 2015 pelo próprio Flávio Dino, prevê desde a advertência verbal ao agente público até afastamento e punições mais severas, como improbidade administrativa.

Governo volta a negar acesso ao ATUAL7 a detalhamento de gastos com publicidade
Política

Sem apresentar qualquer fundamentação, Secap tem se limitado a apenas apontar pedido como ‘genérico’ e ‘desproporcional’

O governo Flávio Dino (PCdoB) se negou novamente, na última sexta-feira 24, a tornar pública a relação completa e detalhada do destino dado pela Secap (Secretaria de Estado de Comunicação Social e Assuntos Políticos) ao dinheiro público gasto pela gestão atual e anteriores com publicidade, propaganda, assessoria de imprensa e gestão de imagem.

Em resposta ao recurso apresentado pelo ATUAL7 após a primeira negativa, o titular da pasta, Rodrigo Lago, sem qualquer fundamentação, limitou-se a apenas repetir que o pedido de acesso aos gastos —formulado com base na Constituição e na LAI (Lei de Acesso à Informação)— é “genérico” e “desproporcional”.

A decisão pelo indeferimento do recurso foi proferida com quatro dias de atraso do prazo previsto para o atendimento, em clara violação à LAI, e somente após o ATUAL7 cobrar posicionamento da STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), responsável pelo incremento da transparência no âmbito da Administração Pública direta ou indireta.

A solicitação foi feita ao governo em 15 de dezembro de 2019, e negada em 2 de janeiro de 2020. O ATUAL7 recorreu na mesma data, argumentando que não há justificativa para apontar o pedido como genérico, pois foi identificado e compreendido seu teor e delimitação temporal. Também ponderou que, de acordo com o artigo 11, § 1º, II da LAI, para indeferir o acesso à informação alegando desproporcionalidade, a Secap deveria justificar o motivo concreto, como quantos arquivos existem na base de dados solicitada, qual a capacidade operacional da pasta e quantas horas de trabalho e quantos servidores seriam necessários para produzir a resposta.

Além disto, conforme previsto em contratos assinados pela Secap relacionados aos gastos solicitados, a pasta deveria ter todos os dados detalhados destas despesas já organizados, repassados pelas próprias agências contratadas. Desta forma, a alegação de que as informações não estão “catalogadas e indexadas” de forma a atender o pedido, resvala em possível malversação dos recursos públicos, pois a Comunicação do governo Flávio Dino estaria efetuando os pagamentos às agências sem qualquer prestação de contas sobre o acervo de mídia produzida e da distribuição do dinheiro recebido para as veiculações.

Na recusa ao recurso em 1ª instância, porém, Rodrigo Lago ignorou todas as argumentações do ATUAL7, sequer tecendo comentários a respeito. Mesmo confirmando que a Secap possui as informações solicitadas, reiterou o pedido como “pretensão genérica e o seu atendimento desproporcional”.

Com base na Lei de Acesso à Informação, na terça-feira 27, o ATUAL7 apresentou um novo recurso na esfera administrativa, agora a ser analisado pela STC. A resposta deve enviada até o próximo dia 11.

Segundo o artigo 32 da LAI, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da referida lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; ou agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, constitui conduta ilícita. O agente público, no caso, pode responder por infração administrativa e improbidade. A lei prevê desde a advertência verbal até afastamento e punições mais severas, como improbidade administrativa.

A publicização do detalhamento destas despesas pela gestão estadual representaria a valorização da transparência, do acesso à informação e o estímulo à participação e ao controle social. Com a recusa reiterada ao acesso à informação, porém, não é possível ao cidadão comum saber com quais veículos e de que forma a gestão comunista vem gastando o dinheiro público.

No âmbito federal, por exemplo, a transparência com esse tipo de dispêndio, que no Maranhão vem sendo negada pelo governo Flávio Dino, permitiu ao Vortex produzir reportagem sobre quais veículos mais recebem verba publicitária do governo Jair Bolsonaro; e a Folha revelar que o chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), Fabio Wajngarten, recebe, por meio de uma empresa da qual é sócio, dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do governo Bolsonaro.

Governo tenta driblar LAI e dificulta acesso a gastos com agências de publicidade
Política

Secap usou Lei de Acesso à Informação de forma genérica para negar pedido. ATUAL7 apresentou recurso contra negativa

O governo Flávio Dino (PCdoB) usou trechos da LAI (Lei de Acesso à Informação) de forma genérica para tentar driblar a regra e negar a relação completa e detalhada do destino dado aos recursos públicos gastos com publicidade, propaganda, assessoria de imprensa e gestão de imagem pela Secap (Secretaria de Estado de Comunicação Social e Assuntos Políticos).

O pedido foi feito pelo ATUAL7, no dia 15 de dezembro de 2019, por meio da própria LAI. Deveriam ser enviados os gastos registrados na “maior série histórica possível, ano a ano, até a data mais presente possível, especificando: agência; meio; veículo/empresa; CNPJ/CPF do veículo; tipo de campanha; nome da campanha; e valor”.

Nessa quinta-feira 2, ao responder o pedido e negar a informação, a Secap alegou que a solicitação era “genérica” e “desproporcional”, “sem limitação temporal”, que “envolveria a dedicação de inúmeros servidores para catalogar centenas ou milhares de processos administrativos, gerando paralização (sic!) do órgão”.

Com base na LAI, que prevê a responsabilização do agente público que não fornecer informações públicas requeridas —e em dicas da Fiquem Sabendo, agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação—, o ATUAL7 recorreu da negativa à 1ª Instância.

No recurso, o ATUAL7 destacou que a expressão “série histórica” é utilizada pelo próprio Governo do Maranhão, inclusive pela Agências de Notícias mantida pela Secap, para informar sobre os registros mais antigos de determinados dados.

“Se, por exemplo, dos registros existentes, o mais antigo é de 1º janeiro de 2015, e o mais recente o de 31 de dezembro 2019 (já que o ano findou), então o período temporal, ano a ano, é de 2015 a 2019. Simples! Para o pedido ser apontado como genérico, precisa se aproximar do que seria um pedido incompreensível, em que é impossível identificar o interesse do solicitante, o que não se aplica ao caso presente”, diz trecho do recurso.

Ainda sobre a alegação de que o pedido seria genérico e desproporcional, foi alertado à Secap que, para utilizar o artigo 13, I e II, do Decreto Federal nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI, a pasta deveria apresentar “o quantitativo de registros referente à informação solicitada; a quantidade estimada de horas de trabalho necessárias para o atendimento do pedido; o número de servidores que seriam dedicados ao fornecimento da informação; e que esforços seriam necessários para atender o pedido”.

Foi alertado, também, que todos os contratos da Secap com agências para prestação de serviços de publicidade, propaganda, assessoria de imprensa e gestão de imagem preveem que as contratadas encaminhem à pasta todo o acervo de mídia produzida por elas, além de serem obrigadas a manter em seus arquivos as mídias referentes à totalidade dos serviços prestados. Logo, a informação solicitada pelo ATUAL7 já deveria estar organizada, catalogada, não fazendo sentido a alegação de desproporcionalidade do pedido.

O recurso será analisado pelo titular da Secap, Rodrigo Lago. O prazo para manifestação é de cinco dias.

Quase 550 dias depois, Sinfra responde pedido pela LAI sem informação solicitada
Política

Pasta apenas lamentou atraso alegando que problemas operacionais deixaram o e-SIC sem movimentação

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) demorou quase 550 dias para responder um pedido feito pela Lei de Acesso à Informação (LAI) por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Feito originalmente à Secretaria de Estado da Saúde (SES) em 6 de outubro de 2017, o pedido foi reencaminhado para a Sinfra quatro dias depois, e diz respeito à informações sobre gastos detalhados com a reforma do Hospital de Traumatologia e Ortopedia (HTO) do Maranhão, que fica no prédio da antiga Clínica Eldorado, em São Luís, locado pelo governo de Flávio Dino (PCdoB). O imóvel, que ganhou notoriedade depois de revelado ser mais um caso do chamado aluguel camarada, tem como proprietária a juíza Janaína Araújo de Carvalho, irmã de Janyr Carvalho de Araújo, assessora jurídica da SES.

Na resposta enviada apenas nessa terça-feira 26, a Sinfra resumi-se a apenas lamentar o atraso de quase um ano e meio, e alegar que problemas operacionais deixam o e-SIC sem movimentação. Assina Silbene Silva Borges, assessoria especial da Sinfra.

“Prezado (a) Senhor (a), Sua manifestação foi recebida e lamentamos não ter respondido no tempo determinado. Ocorre que devido a problemas operacionais, o e-SIC ficou sem movimentação, impossibilitando a inserção de resposta através do canal de diálogo com o cidadão maranhense. A Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA lamenta o ocorrido Atenciosamente, Secretaria de Estado da Infraestrutura”, respondeu.

Um recurso foi apresentado ao titular da pasta, Clayton Noleto, para que a lei seja cumprida e as informações solicitadas finalmente fornecidas.

Responsável pelo e-SIC, a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) é atualmente comandada por Lilian Guimarães, mulher do procurador regional da República Juraci Guimarães Júnior. Antes, ocupou o advogado eleitoral Rodrigo Lago, atual secretário estadual de Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap).

A STC foi procurada para se manifestar a respeito da demora fora da lei para envio da resposta, mas não retornou o contato. A ausência de posicionamento levou o ATUAL7 a solicitar explicações à pasta pela Lei de Acesso à Informação.

Pela LAI, se a informação requerida estiver disponível, deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

O agente público que descumprir propositalmente o cumprimento desse prazo, segundo a lei, poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, poderá também responder por improbidade administrativa.

Câmara derruba mudança na LAI e impõe primeira derrota ao governo
Política

Líder de Bolsonaro na Casa tentou evitar votação. Apenas PSL encaminhou contra. Projeto ainda precisa ser aprovado no Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 19, proposta que suspende os efeitos do Decreto 9.690/19, do governo de Jair Bolsonaro (PSL), o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

O líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), pediu na reunião de líderes que o tema não entrasse na pauta, mas foi ignorado. Apenas o PSL encaminhou voto contra o projeto, que será votada ainda pelo Senado.

O decreto anterior (7.724/12) não permitia a delegação da competência para classificar informações públicas como ultrassecretas ou secretas. A classificação ultrassecreta era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podiam usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O sigilo imposto pelo grau ultrassecreto é de 25 anos; e pelo grau secreto, de 15 anos.

Para o deputado Aliel Machado (PSB-PR), um dos autores da proposta, o governo extrapolou os limites da lei que autoriza a regulamentação. “Em um momento de combate à corrupção, em que se descobrem as ações dentro das administrações públicas, o decreto aumenta o número de pessoas que podem classificar os documentos de secretos e ultrassecretos”, afirmou.

Com Machado, assinaram o projeto os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Weliton Prado (Pros-MG), João H. Campos (PSB-PE) e Danilo Cabral (PSB-PE). O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou parecer favorável em Plenário.

Foi a primeira derrota do governo de Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados.

Cargos comissionados

A lei 12.527/11, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) permite a delegação da competência de classificação como ultrassecreta e secreta a agente público. Ao regulamentar o texto da lei, no entanto, o Decreto 7.724/12 proibiu a delegação para esses graus de sigilo.

Já o Decreto 9.690/19 do governo Bolsonaro, assinado pelo vice-presidente da República Hamilton Mourão (PRTB) no exercício da Presidência, reverte essa proibição. No grau ultrassecreto, a delegação pode ser para ocupantes de cargos em comissão DAS-6 ou de hierarquia equivalente.

Dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que na regulamentação anterior não podiam usar o grau ultrassecreto, passam a poder usá-lo.

Quanto ao grau secreto, o decreto permite que a delegação ocorra também para ocupantes de cargos em comissão DAS-5 ou superior ou de hierarquia equivalente. Em todas as situações, não é permitida a subdelegação.

STC descumpre LAI e nega acesso sobre auditorias contra o governo Dino
Política

Secretaria diz que há levantamentos sobre a atual gestão, mas alega que não pode ceder as informações em razão da solicitação ser desproporcional

Criada para a defesa do patrimônio público, prevenção e a combate à corrupção, a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) descumpriu a Lei de Acesso à Informação (LAI) e negou pedido referente a auditorias, no âmbito da pasta, sobre o atual governo, de Flávio Dino (PCdoB).

O pedido foi feito pelo ATUAL7 no dia 3 de outubro do ano passado, textualmente da seguinte forma: “Gostaria de saber se há no âmbito da STC alguma auditoria sobre o atual governo ou se todas as já feitas e em andamento são apenas em relação ao governo anterior. Caso a resposta seja positiva, de que há auditoria sobre o atual governo, peço que seja informado o número, assunto e valor já levantado; e se há algum parecer prévio ou conclusivo; e qual”.

Ainda naquele mês, no dia 23, a STC apresentou resposta, afirmando haver “inúmeras auditorias, em andamento e findas, que abrangem atos e fatos da administração sobre o atual governo”. Todavia, para negar acesso sobre essas auditorias, a pasta justificou que, embora os exames sejam ordenados fixando também períodos auditados, a solicitação sobre detalhes desses levantamentos não poderia ser atendida, em razão de não haver “controle sobre execução de auditorias a partir de períodos governamentais”. Ou seja, a pasta se desdisse, alegando fantasiosa desproporcionalidade em algo que ela própria afirmou, inicialmente, ter domínio — baixe o documento.

No dia 1º de novembro, o ATUAL7 recorreu da negativa, em 1ª instância, apontando a resposta conflitante da STC na informação incompleta.

Contudo, no dia 17 daquele mês, houve nova negativa à solicitação, desta vez pelo próprio titular da pasta, Rodrigo Pires Ferreira Lago.

Na justificativa, Lago defendeu a alegação de que o pedido não poderia ser atendido em razão de ser desproporcional, mesmo ele próprio reafirmando, textualmente, que o trabalho do Controle Interno é, justamente, “em auditorias governamentais” — baixe o documento.

Com base na garantia dada pela LAI, um novo recurso foi apresentado, em 2ª instância, no dia 25 de novembro. O prazo para resposta da STC, conforme atesta o próprio e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), terminou desde o dia 12 de dezembro do ano passado. No entanto, passados já quase 45 dias da data limite para cumprimento da Lei de Acesso à Informação, não houve qualquer resposta ao recurso.

Recurso em 2ª instância ainda aguarda por resposta da STC até hoje, após data limite estar vencida desde o dia 12 de dezembro de 2017
ATUAL7/e-SIC Prazo estourado Recurso em 2ª instância ainda aguarda por resposta da STC até hoje, após data limite estar vencida desde o dia 12 de dezembro de 2017

Histórico da solicitação feito pelo ATUAL7 mostra que a STC deixou de cumprir com a LAI ao não responder o segundo recurso sobre informação pública
ATUAL7/e-SIC Marginalidade Histórico da solicitação feito pelo ATUAL7 mostra que a STC deixou de cumprir com a LAI ao não responder o segundo recurso sobre informação pública

O caso foi denunciado ao Ministério Público do Maranhão, a quem cabe acionar Rodrigo Lago e demais responsáveis pelo descumprimento da legislação por improbidade administrativa. Pela LAI, Lago deve ainda, no mínimo, ser afastado da função, independente de ser alvo de ação por parte do Parquet.

Transparência retira pasta de Márcio Jerry de solicitações pelo e-SIC
Política

Exclusão da Comunicação do sistema de solicitações de informações e documentos públicos fere norma instituída pela própria STC

A Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) retirou do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) a possibilidade de requerer informações e documentos públicos da Secretaria de Estado de Comunicação Social e Assuntos Políticos (Seap), pasta comandada pelo pré-candidato a deputado federal pelo PCdoB, Márcio Jerry Saraiva Barroso.

Desde a última semana de junho deste ano, o ATUAL7 vem tentando registrar uma solicitação de informação sobre os gastos do Palácio dos Leões com publicidade e propaganda. Contudo, na página em que se preenche o nome da secretaria estadual alvo do pedido, a pasta de Márcio Jerry não aparece. Em seu lugar, quem aparece é a Secretaria de Estado de Assuntos Políticos e Federativos, antiga pasta do comunista.

O sistema foi fornecido ao Palácio dos Leões pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

Segundo levantamento, a exclusão da Secap do e-SIC fere os artigos 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n.º 003/2015, da Secretaria de Transparência e Controle do Maranhão, instituída em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Pelo texto, todos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado são obrigadas a utilizar o sistema; compete à própria STC a disponibilização, gestão, manutenção e atualização do e-SIC; e deve ainda a STC resolver os casos de omissão ocorridos.

A reportagem procurou o governo do Estado a respeito da retirada da pasta de Márcio Jerry do sistema, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

88 prefeituras e 216 câmaras ainda não cumprem Lei da Transparência
Política

Pela lei, chefes do Executivo e Legislativo podem ser enquadrados em improbidade administrativa. Marginalidade favorece a prática de corrupção

Leis que exigem transparência dos gestores públicos já existem há alguns anos no Brasil, mas ainda não é possível dizer que elas pegaram no Maranhão. Pelo menos quando se trata de prefeituras e câmaras municipais. Levantamento do ATUAL7 com base em dados abertos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostra que, a despeito das ações da própria Corte de Contas e do Ministério Público do Maranhão, 88 prefeitos e 216 presidentes de câmaras pouco se importam em se adequarem à legislação.

Criada em 2009, a Lei da Transparência dava quatro anos para que os municípios de até 50 mil habitantes passassem a ter um portal na internet em tempo real com informações sobre receitas e despesas. Para as cidades maiores, o prazo era menor. Em 2011, foi aprovada a Lei de Acesso à Informação (LAI), permitindo que qualquer cidadão pudesse encaminhar um pedido de informação aos órgãos públicos. Contudo, nem todos observam as normas ou fingem observá-las, lançando sites de fachada, que não fornecem qualquer informação sobre os gastos públicos, o que facilita a ladroagem com o dinheiro do contribuinte.

Pela lei, além do risco de enquadramento em improbidade administrativa, o que pode resultar até na cassação do mandato, a suspensão das transferências voluntárias é uma das medidas que deveria ser adotada pelos órgão de fiscalização e controle contra os gestores marginais. Todavia, embora o governo estadual tenha desrespeitado essa norma e garantido aos aliados repasses à margem da lei no período carnavalesco, até agora, não houve nenhuma informação pública por parte do TCE-MA ou do MP-MA combatendo esse tipo de irregularidade.

Isso em referência aos prefeitos descumpridores da Lei da Transparência e da LAI — e, por tabela, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Quando se trata de presidentes de Câmara, a inércia ou lentidão do tribunal de contas e do Parquet na fiscalização são ainda mais graves. A grande quantidade de vereadores marginais é o maior exemplo disso, já que apenas uma Casa legislativa cumpre a legislação específica.

Abaixo, segue as lista das prefeituras e câmaras municipais que ainda não cumprem a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação:

Prefeituras

1. Afonso Cunha
2. Água Doce do Maranhão
3. Aldeias Altas
4. Altamira do Maranhão
5. Alto Alegre do Pindaré
6. Anajatuba
7. Anapurus
8. Apicum-Açu
9. Araioses
10. Arame
11. Bacuri
12. Barra do Corda
13. Barreirinhas
14. Belágua
15. Benedito Leite
16. Boa Vista do Gurupi
17. Bom Jesus das Selvas
18. Brejo
19. Buriti Bravo
20. Buriticupu
21. Buritirana
22. Cachoeira Grande
23. Cajapió
24. Cândido Mendes
25. Cedral
26. Central do Maranhão
27. Centro Novo do Maranhão
28. Coelho Neto
29. Conceição do Lago-Açu
30. Coroatá
31. Dom Pedro
32. Formosa da Serra Negra
33. Fortuna
34. Godofredo Viana
35. Governador Edison Lobão
36. Governador Luiz Rocha
37. Governador Newton Bello
38. Governador Nunes Freire
39. Guimarães
40. Itapecuru Mirim
41. Joselândia
42. Junco do Maranhão
43. Lago Verde
44. Lajeado Novo
45. Luís Domingues
46. Magalhães de Almeida
47. Marajá do Sena
48. Matões do Norte
49. Miranda do Norte
50. Monção
51. Morros
52. Nova Colinas
53. Nova Iorque
54. Nova Olinda do Maranhão
55. Olho d'Água das Cunhãs
56. Palmeirândia
57. Parnarama
58. Pastos Bons
59. Paulino Neves
60. Penalva
61. Pinheiro
62. Pio XII
63. Pirapemas
64. Porto Franco
65. Porto Rico do Maranhão
66. Presidente Juscelino
67. Presidente Vargas
68. Primeira Cruz
78. Santa Inês
70. Santa Quitéria do Maranhão
71. Santana do Maranhão
72. São Bento
73. São Bernardo
74. São Francisco do Maranhão
75. São João Batista
76. São João do Carú
77. São João do Paraíso
78. São João do Sóter
70. São José dos Basílios
80. São Vicente Ferrer
81. Sucupira do Norte
82. Sucupira do Riachão
83. Tasso Fragoso
84. Timbiras
85. Turiaçu
86. Tutóia
87. Vargem Grande
88. Vitória do Mearim

Câmaras Municipais

1. Açailândia
2. Afonso Cunha
3. Água Doce do Maranhão
4. Alcântara
5. Aldeias Altas
6. Altamira do Maranhão
7. Alto Alegre do Maranhão
8. Alto Alegre do Pindaré
9. Alto Parnaíba
10. Amapá do Maranhão
11. Amarante do Maranhão
12. Anajatuba
13. Anapurus
14. Apicum-Açu
15. Araguanã
16. Araioses
17. Arame
18. Arari
19. Axixá
20. Bacabal
21. Bacabeira
22. Bacuri
23. Bacurituba
24. Barão de Grajaú
25. Barra do Corda
26. Barreirinhas
27. Belágua
28. Bela Vista do Maranhão
29. Benedito Leite
30. Bequimão
31. Bernardo do Mearim
32. Boa Vista do Gurupi
33. Bom Jardim
34. Bom Jesus das Selvas
35. Bom Lugar
36. Brejo
37. Brejo de Areia
38. Buriti
39. Buriti Bravo
40. Buriticupu
41. Buritirana
42. Cachoeira Grande
43. Cajapió
44. Cajari
45. Campestre do Maranhão
46. Cândido Mendes
47. Cantanhede
48. Capinzal do Norte
49. Carolina
50. Carutapera
51. Caxias
52. Cedral
53. Central do Maranhão
54. Centro do Guilherme
55. Centro Novo do Maranhão
56. Chapadinha
57. Cidelândia
58. Codó
59. Coelho Neto
60. Colinas
61. Conceição do Lago-Açu
62. Coroatá
63. Cururupu
64. Davinópolis
65. Dom Pedro
66. Duque Bacelar
67. Esperantinópolis
68. Estreito
69. Feira Nova do Maranhão
70. Fernando Falcão
71. Formosa da Serra Negra
72. Fortaleza dos Nogueiras
73. Fortuna
74. Godofredo Viana
75. Gonçalves Dias
76. Governador Archer
77. Governador Edison Lobão
78. Governador Eugênio Barros
79. Governador Luiz Rocha
80. Governador Newton Bello
81. Governador Nunes Freire
82. Graça Aranha
83. Grajaú
84. Guimarães
85. Humberto de Campos
86. Icatu
87. Igarapé do Meio
88. Igarapé Grande
89. Imperatriz
90. Itaipava do Grajaú
91. Itapecuru Mirim
92. Itinga do Maranhão
93. Jatobá
94. Jenipapo dos Vieiras
95. João Lisboa
96. Joselândia
97. Junco do Maranhão
98. Lago da Pedra
99. Lago do Junco
100. Lago Verde
101. Lagoa do Mato
102. Lago dos Rodrigues
103. Lagoa Grande do Maranhão
104. Lajeado Novo
105. Lima Campos
106. Loreto
107. Luís Domingues
108. Magalhães de Almeida
109. Maracaçumé
110. Marajá do Sena
111. Maranhãozinho
112. Mata Roma
113. Matinha
144. Matões
115. Matões do Norte
116. Milagres do Maranhão
117. Mirador
118. Miranda do Norte
119. Mirinzal
120. Monção
121. Montes Altos
122. Morros
123. Nina Rodrigues
124. Nova Colinas
125. Nova Iorque
126. Nova Olinda do Maranhão
127. Olho d'Água das Cunhãs
128. Olinda Nova do Maranhão
129. Paço do Lumiar
130. Palmeirândia
131. Paraibano
132. Parnarama
133. Passagem Franca
134. Pastos Bons
135. Paulino Neves
136. Paulo Ramos
137. Pedreiras
138. Pedro do Rosário
139. Penalva
140. Peri Mirim
141. Peritoró
142. Pindaré-Mirim
143. Pinheiro
144. Pio XII
145. Pirapemas
146. Poção de Pedras
147. Porto Franco
148. Porto Rico do Maranhão
149. Presidente Dutra
150. Presidente Juscelino
151. Presidente Médici
152. Presidente Sarney
153. Presidente Vargas
154. Primeira Cruz
155. Raposa
156. Riachão
157. Ribamar Fiquene
158. Rosário
159. Sambaíba
160. Santa Filomena do Maranhão
161. Santa Helena
162. Santa Inês
163. Santa Luzia
164. Santa Luzia do Paruá
165. Santa Quitéria do Maranhão
166. Santa Rita
167. Santana do Maranhão
168. Santo Amaro do Maranhão
169. Santo Antônio dos Lopes
170. São Benedito do Rio Preto
171. São Bento
172. São Bernardo
173. São Domingos do Azeitão
174. São Domingos do Maranhão
175. São Félix de Balsas
176. São Francisco do Brejão
177. São Francisco do Maranhão
178. São João Batista
179. São João do Carú
180. São João do Paraíso
181. São João do Sóter
182. São João dos Patos
183. São José de Ribamar
184. São José dos Basílios
185. São Luís
186. São Luís Gonzaga do Maranhão
187. São Mateus do Maranhão
188. São Pedro da Água Branca
189. São Pedro dos Crentes
190. São Raimundo das Mangabeiras
191. São Raimundo do Doca Bezerra
192. São Roberto
193. São Vicente Ferrer
194. Satubinha
195. Senador Alexandre Costa
196. Senador La Rocque
197. Serrano do Maranhão
198. Sítio Novo
199. Sucupira do Norte
200. Sucupira do Riachão
201. Tasso Fragoso
202. Timbiras
203. Timon
204. Trizidela do Vale
205. Tufilândia
206. Tuntum
207. Turiaçu
208. Turilândia
209. Tutóia
210. Urbano Santos
211. Vargem Grande
212. Viana
213. Vila Nova dos Martírios
214. Vitória do Mearim
215. Vitorino Freire
216. Zé Doca

MP-MA ainda não regulamentou Lei de Acesso à Informação
Política

Legislação foi criada para permitir ao cidadão comum acompanhar com mais facilidade como o dinheiro público é gasto, além de inibir a corrupção

Passados quase seis anos da entrada em vigor da Lei nº. 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), o Ministério Público do Maranhão ainda não regulamentou a legislação no âmbito do órgão.

A informação foi repassada ao ATUAL7 pelo próprio MP-MA, em negativa a acesso aos processos de investigação criminal contra os deputados Humberto Coutinho (PDT) e Eduardo Braide (PMN). Embora datado de novembro do ano passado, o documento foi enviado à reportagem no final de janeiro último, em resposta marginal ao prazo estalecido pela lei.

Segundo despacho assinado pela procuradora de Justiça Rita de Cassia Maia Baptista Moreira, o Processo Administrativo n.º 11902AD/2015, da Assessoria Especial do chefe da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), promotor Luiz Gonzaga Martins Coelho, que disciplinaria a LAI no Parquet, ainda está sendo analisado.

“Considerando que a Lei de Acesso à Informação ainda não foi disciplinada no âmbito do Ministério Público do Maranhão, porquanto o respectivo Ato Regulamentar, minutado por esta Ouvidoria, ainda está sendo analisado pela Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça no Processo Administrativo nº. 11902AD/2015, determino e envio da demanda que se cuida para o chefe da Instituição, visando a adoção das providências cabíveis”, justificou a promotora.

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Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor a fim de que órgãos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, e demais entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios pudessem se adequar às suas determinações.

Desde que a LAI entrou em vigor, o Ministério Público do Maranhão já foi chefiado por pelo menos três promotores de Justiça: Fátima Travassos, que terminou seu mandato em meados de 2012; Regina Rocha, de 2012 a 2016; e, atualmente, pelo promotor Luiz Gonzaga. Nenhum deles, porém, rápidos para cobrar moralidade e legalidade de prefeitos municipais, regulamentou a lei criada com o objetivo de permitir ao cidadão comum acompanhar com mais facilidade como o dinheiro público é gasto, além de inibir a corrupção.

Secretaria de Transparência realizou mais de 300 auditorias em 12 meses
Política

Entre os investigados estão a ex-governadora Roseana Sarney, ex-secretários de Estado e empresas que teriam sido utilizadas para desviar dinheiro público

A Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), comandada pela advogado Rodrigo Pires Lago e criada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), para assuntos e providências, no âmbito do Poder Executivo estadual, referentes à defesa do patrimônio público e ao combate à corrupção, realizou mais de 300 auditorias em apenas 12 meses.

Inéditos, os dados são oficiais da própria STC, e foram obtidos pelo ATUAL7 por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

De acordo com a pasta, entre o mês de janeiro de 2015 a janeiro de 2016, período das informações solicitadas pela reportagem, o quantitativo exato de auditorias produzidas pela Secretaria Adjunta e Controle Interno (SEACI-STC), bem como pela Corregedoria Geral do Estado (CGE-STC), chegou a 309, entre concluídas e ainda em andamento. Tirando os feriados, fins de semana e pontos facultativos, a quantidade de auditorias produzidas nesse período corresponde a média da abertura de um relatório por dia.

“Quanto ao pedido de cópias de todas (...) as auditorias, informa a Secretaria Adjunta e Controle Interno – SEACI-STC que foram realizadas 309 (trezentas e nove) auditorias no período solicitado, entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de janeiro de 2016”, diz trecho do documento.

A reportagem tentou ter acesso ao conteúdo dessas auditorias, porém teve o pedido negado por Lago, sob o argumento de que envolveria dedicação de inúmeros servidores para fotocopiar muitos processos administrativos, gerando paralisação do órgão. Uma nova solicitação, com uma demanda menor, foi feita pela reportagem, nesta quinta-feira 10.

Apesar do chefe da Transparência e Controle ter negado acesso aos documentos, o ATUAL7 apurou que, das 309 auditorias realizadas no período solicitado, todas são referentes ao governo anterior, quando quem estava no comando do Estado era Roseana Sarney (PMDB), adversária de Flávio Dino no Maranhão e principal concorrente ao Palácio dos Leões em 2018. Além da ex-governadora, a máquina comunista também alcançou outros desafetos e autoridades que representam ameaça ao seu projeto hegemônico do governador do Maranhão.

Roseana Sarney

Entre as dezenas de auditorias abertas contra a ex-governadora do Maranhão, está a que a envolve num suposto esquema na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Segundo o relatório, cerca de R$ 1 bilhão teria sido escamoteado dos cofres públicos por meio da concessão de compensações de débitos tributários com créditos de precatórios pela pasta a empresas.

Uma outra auditoria, aberta desde os primeiros dias do governo comunista, investiga a peemedebista por suposto recebimento de R$ 6 milhões em propina da construtura UTC/Constran e prejuízo ao Estado, por meio do famoso acordo envolvendo o doleiro Alberto Youssef e que resultou no acerto de pagamento de R$ 113,3 milhões à empreiteira envolvida na operação Lava Jato.

Um outro relatório, já concluído, apurou suposta fraude do Portal da Transparência do Governo do Maranhão com o suposto conluio direto da ex-governadora. O documento foi encaminhado ao Ministério Público.

Hildo Rocha

Entre essas auditorias, está ainda a que diz respeito aos 472 convênios, no valor de R$ 323,9 milhões, firmados pela Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID) entre o final de 2013 e véspera das eleições de 2014, pelo ex-titular da pasta e atual deputado federal pelo Maranhão, Hildo Rocha (PMDB). Na maioria esmagadora desses convênios, aponta a auditoria, foram repassados aos municípios apenas 5% do valor total conveniado.

Ainda segundo o documento, alguns municípios – como Magalhães de Almeida, Barra do Corda e Presidente Dutra – comandados por aliados do peemedebista, teriam recebido recursos referentes a esses convênios apenas para abastecer a campanha de Hildo Rocha para a Câmara dos Deputados.

Nina Melo

Entre os investigados pela STC está também a deputada estadual Nina Melo (PMDB). Segundo auditoria, de suposto sumiço de R$ 103,9 milhões das contas do Estado durante os últimos dias do governo tampão de seu pai, Arnaldo Melo (PMDB), parte teria sido para direcionado para o bolso da parlamentar, por meio de pagamentos a uma clínica que ela possui no município de Colinas em sociedade com a irmã.

Segundo as investigações, para justificar o recebimento integral de R$ 250 mil por mês referentes ao contrato de sua clínica privada com o Estado e o SUS (Sistema Único de Saúde), a deputada, que é médica cardiologista, informou ter realizado 160 consultas cardiológicas em um único dia, um malabarismo humanamente improvável. Ela também informou que, no dia em que foi diplomada deputada estadual no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, em São Luís, em 19 de dezembro de 2014, teria realizado o total de 40 consultas em sua clínica em Colinas, distante 438 da capital.

Victor Mendes e Genilde Campagnaro

Auditoria Especial promovida pela STC na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) apontou que os ex-secretários Victor Mendes e Genilde Campagnaro provocaram um dano de R$ 16 milhões aos cofres públicos.

A sangria, diz o documento, foi feita por meio de contratações, aditivos e pagamentos de diárias e adiantamentos considerados irregulares. Sob Mendes, que ocupou a pasta por três anos, a STC apontou um dano ao erário de R$ 4,8 milhões. Já Campagnaro, por sua vez, teria sido responsável pelo prejuízo de R$ 11,4 milhões.

Essa auditoria, inclusive, conforme o ATUAL7 apurou, já foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público do Maranhão. Entre as beneficiadas num suposto esquema de apadrinhamento está a empresa Tramity Business Ltda. e a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (FAPEAD).

Filuca Mendes

Primo da ex-governadora Roseana Sarney e pai de Victor Mendes, que atualmente é deputado federal pelo PV, o prefeito do município de Pinheiro, Filuca Mendes (PMDB), é outro que acabou na mira da Secretaria de Transparência e Controle do governo Flávio Dino.

Em auditoria que chegou a ter levantamento in loco, Filuca é apontado como principal embolsador de R$ 2,1 milhão que teriam sido desviados de um convênio com a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (SEDINC), que deveria promover o desenvolvimento industrial de Pinheiro e entorno.

Há suspeitas levantadas na auditoria, inclusive, de que esses recursos abasteceram a campanha de Victor Mendes para a Câmara dos Deputados. O convênio, aponta o documento, foi firmado a pouco mais de três meses da eleição de outubro de 2014, pelo então titular da SEDINC, Maurício Macedo.

Estão arrolados na auditoria a empresa Ferreira Fonseca Serviços de Assessoria e Com. Ltda e o escritório Chaves e Maia Advogados Associados. Elas teriam sido contratadas para prestar serviços fantasmas. O próprio Maurílio Macedo também é investigado pelo suposto desvio de R$ 4,2 milhões. O dinheiro teria escorrido por meio da empresa M.S. Informática e Consultoria, a ShapConsult.

Nan Souza

Até mesmo o ex-deputado estadual Nan Souza está na mira da metralhadora giratória da STC. Em auditoria iniciada no primeiro semestre de 2015, ele é apontado como beneficiário de R$ 2,5 milhões que teriam sido desviado da Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECOM) em 2012, na época dirigida pelo jornalista Sérgio Macedo.

A investigação desvendou um suposto esquema feito entre a SECOM e a Fundação São Luís Convenções e Eventos, também conhecida como Fundação São Luís Convention Bureau, a qual Nan Souza era presidente. O desvio, diz o relatório, teriam ocorrido por meio da organização de parte das comemorações pelo aniversário de 400 anos de São Luís, com shows e com patrocínio à Escola Beija-Flor, do Rio de Janeiro.

Toda a documentação foi enviada para a Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção (SECCOR) da da Polícia Civil do Maranhão, para que instaure inquérito policial e aprofunde as investigações, inclusive com a quebra dos sigilos bancário e fiscal da Fundação e dos envolvidos.

Fernando Fialho

Motivo de calorosos debates da Assembleia Legislativa do Maranhão entre junho e julho de 2013 – até cair no curioso esquecimento dos próprios deputados, o famoso escândalo envolvendo um convênio entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e uma instituição chamada Grupo de Ação Social Vera Macieira foi alvo de autoria da STC.

Dentre as irregularidades apontadas no documento, estão a constituição da entidade, a formulação do convênio e a prestação de contas. O documento aponta para graves indícios de que houve desvio de quase R$ 5 milhões dos cofres públicos, que deveriam ter sido utilizados para o “melhoramento de caminhos de acesso” no município de Raposa.  Provas anexadas ao processo indicam ainda que a entidade, o povo “Trechos” e as obras nunca existiram.

Para a STC, dentre os beneficiados no suposto esquema está o então titular da Sedes, Fernando Fialho.

Roberto Costa

Auditoria realizada nos contratos celebrados entre janeiro e outubro de 2014 pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão apontam para o rombo de cerca de R$ 40 milhões nos cofres públicos. Além do ex-diretor do órgão,  Marco André Campos da Silva, que atualmente é chefe da Superintendência Estadual da Funasa no Maranhão, o relatório aponta para o envolvimento direto do deputado estadual Roberto Costa (PMDB) no suposto esquema.

Entre as graves constatações, chama a atenção a que diz respeito à empresa que cuidava da Gestão de Sistemas do Detran-MA. No processo que culminou com a vitória da empresa para abocanhar mais de R$ 8 milhões, não há o projeto executivo, que é o responsável por conter todos os elementos necessários à execução e acompanhamento do objeto contratado, e que é obrigatório em qualquer licitação.

Eduardo Braide

O governo Flávio Dino também realizou auditoria na Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), inclusive com varredura no período em que o deputado estadual Eduardo Braide (PMN) dirigiu a CAEMA.

Dentre outras coisas, o parlamentar é investigado por usar o poder do cargo para supostamente beneficiar, com dispensa de licitação, a empresa CBM – Construções e Comércio Ltda, que tem como um dos sócios Heitor Pereira. O empresário, segundo se apurou, tem sociedade com os dois irmãos de Braide, Fernando Salim Braide e Antônio Carlos Salim Braide, na empresa HB Agroindustrial e Pecuária Ltda – ME.

O relatório aponta ainda que a CBM ganhou R$ 2.383.60,18 no primeiro contrato de seis meses e depois ganhou mais R$ 2.383.60,18 em outro contrato de mais seis meses, novamente sob o pretexto de emergência; e que, embora tenha gasto essa verba com a empresa de Heitor Pereira, a Caema tinha cerca de R$ 6 milhões para investir em obras de esgoto em São Luís, porém não teria feito.

Ricardo Murad

Como não poderia deixar de faltar, quem também foi e ainda segue como investigado pela Transparência e Controle é o cunhado de Roseana Sarney e ex-secretário de Saúde do Maranhão, Ricardo Murad.

Disparado em processos administrativos volumosos, Murad é apontado como dono do garfo que teria pego mais R$ 2 milhões na reforma do Hospital PAM Diamante, em São Luís, por meio da contratação supostamente ilegal das empreiteiras Lastro Engenharia Incorporações e Indústria Ltda e Proenge Engenharia e Projetos Ltda.

Murad também é alvo de outra auditoria, que apura a forte suspeita de superfaturamento de 25% a 30% nos valores dos contratos com ICN, Bem Viver e IDAC, durante sua gestão na SES. O prejuízo causado aos cofres públicos, segundo essa auditoria, ultrapassa R$ 113 milhões.

Em outra auditoria, ele é apontado como mentor de suposto superfaturamento de cinco contratos para a reforma e ampliação do HCM (Hospital Dr. Carlos Macieira), no Calhau, em São Luís. A STC apura quando dos R$ 98 milhões pagos às empresas contratadas para reformar a unidade pode ter sido desviado. Em outro relatório, o ex-secretário de Saúde do Maranhão é investigado por movimentações estranhas de R$ 4,2 milhões na construção de um hospital na cidade Rosário.

Jerry não sabe como Informe gastou R$ 637 mil com sites e redes sociais
Política

Segundo Secap, governo Flávio Dino gastou dinheiro com publicidade e marketing até com carros de som

O secretário de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry Barroso, “não tem” qualquer dado de como o Grupo Informe Comunicação Integrada S/A, de Brasília, gastou todo o dinheiro público recebido do governo Flávio Dino no ano de 2015. A falta de informação foi repassada ao Atual7 pela Comissão de e-SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) da pasta, em resposta à solicitação feita por meio da Lei de Acesso à Informação.

Segundo a Secap, a empresa recebeu o total de R$ 637.739,36 por serviços de assessoria de imprensa e internet em sites e redes sociais, porém sem descrever como esse dinheiro foi gasto. A verba corresponde a dois meses do contrato R$ 6 milhões que tem com o governo comunista, pelo período de um ano.

O Grupo Informe é comandado Rebeca Scatrut, esposa do jornalista Ricardo Noblat – aquele mesmo que chama o governador Flávio Dino (PCdoB) de “doutor” em sua coluna em O Globo.

Carros de Som?

Além da falta de dados sobre como a mulher de Noblat aplicou o dinheiro público, chama também a atenção o fato da Secap ter informado gastos de publicidade e de marketing com carro de som. Segundo a pasta, os serviços foram efetuados pelas agências Eurofort Comunicação, Mallmann Marketing e Clara Comunicação. As ações teriam sido executadas em sites, jornais, rádios e TVs.

Porém, como a resposta à solicitação feito pelo Atual7 foi incompleta, não há informações de onde esses carros de som rodaram, nem quais campanhas foram divulgadas, quando cada uma delas custou e muito menos qual empresa foi contratada para esse tipo serviço.

Uma ação de improbidade administrativa será movida contra o titular da Secap no início da próxima semana, por descumprimento a Lei de Acesso à Informação. Um mandado de segurança também será dado entrada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, para que o governo Flávio Dino seja obrigado pela Justiça a fornecer as informações.

Abaixo, a resposta enviada pela Secap:

Tabela enviada pela Secap não detalha gastos do governo Flávio Dino conforme solicitação do Atual7, mas ainda assim falha no cumprimento da Lei de Acesso à Informação
Atual7 Transparência meia boca Tabela enviada pela Secap não detalha gastos do governo Flávio Dino conforme solicitação do Atual7, mas ainda assim falha no cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Rodrigo Lago descumpre LAI e nega cópias de contratos à Aspem
Política

Secretário de Transparência deixou de cumprir trecho da lei assinada por ele próprio e promulgada pelo governador Flávio Dino

A Controladoria Geral da União (CGU) precisa rever os parâmetros da Escala Brasil Transparente, ranking que, com base em resposta a uma única solicitação feita pelos próprios auditores, arvorou o governo Flávio Dino como o mais transparente do Brasil. Além da série de manobras e jogos de palavras de secretários para negar ao Atual7 acesso a dados públicos, o governo comunista também deixou de cumprir a Lei federal n.º 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), até para uma solicitação feita pela Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem).

Um detalhe: o descumprimento atingiu ainda Lei estadual n.º 10.217/2015, promulgada pelo próprio governador Flávio Dino, e que leva a assinatura do titular da Secretaria de Transparência e Controle (STC), Rodrigo Lago.

Sem transparência

No dia 2 de março deste ano, por meio de seu presidente, Augusto Aristóteles Brandão, a Aspem protocolou requerimento junto a STC solicitando cópia integral dos contratos assinados pelo Governo do Estado, suas autarquias e fundações públicas com escritórios de advocacia. Também foi solicitado cópia dos contratos firmados com fundações privadas para fornecimento de mão de obra na área da advocacia em sentido amplo.

Segundo a entidade, esses contratos, além de causar grave prejuízo ao erário, em tese, chocam-se com o disposto no artigo 132 da Constituição Federal, e no artigo 12, I do Código Processo Civil, que estabelece a exclusividade e a unicidade da representação judicial, da consultoria e da assessoria jurídica do Estado aos Procuradores do Estado.

Trecho do documento em que Rodrigo Lago nega acesso aos contratos do governo Flávio Dino com base em distorções da Lei de Acesso à Informação
Atual7 Nem a Transparência é transparente Trecho do documento em que Rodrigo Lago nega acesso aos contratos do governo Flávio Dino com base em distorções da Lei de Acesso à Informação

Em resposta à solicitação, o secretário Rodrigo Lago manobrou e negou as informações, alegando que “não há qualquer contrato de advocacia em sentido amplo firmado pela Secretaria de Transparência e Controle com terceiros”, e que não há, na estrutura da STC, “qualquer órgão, autarquia ou fundação pública vinculada que possa firmar diretamente contratos desta natureza”.

Pela Lei de Acesso à Informação promulgada pelo governador Flávio Dino, porém, o secretário responsável pela defesa do patrimônio público estadual deveria ter encaminhado o pedido a unidade responsável pelo fornecimento da informação, e não tê-la negado.

É o que estabelece o artigo 8, parágrafo III, da Lei estadual n.º 10.217/2015, que trata a respeito “do acesso às informações e da sua divulgação”. Segundo o texto, além de instalar os Serviços de Informações ao Cidadão (SIC) em local com condições apropriadas, infraestrutura tecnológica e equipe capacita, compete aos órgãos e entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Maranhão “o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber”.

Omissão consciente

Lago ainda usou de desonestidade intelectual em relação a Lei federal n.º 12.527/2011.

Pelo texto da lei, “não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias”, “autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação”.

Na resposta dada à Aspem, porém, Rodrigo Lago limitou-se a apenas informar que “não possui as informações requeridas dos demais órgãos do Poder Executivo”, e apontou para algo contrário ao que prevê a legislação: “pedidos de acesso à informação devem ser endereçados aos órgãos públicos que detenham a informação”, diz o secretário de Transparência e Controle no trecho.

Improbidade

A Lei de Acesso à Informação prevê punições aos servidores que descumprirem suas determinações. Todos os órgãos e entidades públicas são obrigados a designar autoridades responsáveis pela implantação da política de acesso à informação e, principalmente, cumpri-la. Pela lei, servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade.

Governo Flávio Dino nega acesso aos gastos com publicidade e propaganda
Política

Um recurso foi apresentado. Caso ocorra nova negativa, o Atual7 acionará o secretário Márcio Jerry por improbidade administrativa

O governo Flávio Dino, arvorado pela Controladoria Geral da União (CGU) como o mais transparente do Brasil, negou ao Atual7 o acesso aos gastos da extinta Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) com publicidade e propaganda, durante o ano de 2015 e o mês de janeiro de 2016. O pedido foi realizado via internet pelo e-SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), por meio da Lei federal n.º 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI); e da Lei estadual n.º 10.217/2015, editada pelo próprio governador do Maranhão.

A Comunicação é oficialmente controlada pelo braço direito de Dino, Márcio Jerry Barroso, que teve seus poderes administrativos e financeiros super aumentados após a fusão de sua antiga pasta, a Secretaria de Estado de Assuntos Políticos e Federativos (Seap), com a Secom, transformando-se na super poderosa Secretaria de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos (Secap).

Manobra

No dia 15 de fevereiro passado, a reportagem utilizou o e-SIC para solicitar informações referentes os gastos diretos e indiretos do governo comunista com publicidade governamental, consultoria de imagem e assessoria de imprensa e Live Marketing, separados por categoria, agência, veículo, valor da veiculação e tipo de mídia. O prazo expirou no dia 7 de março, 20 dias após a solicitação, período máximo dado pela legislação em vigor para quem não apresenta justificativa expressa para a prorrogação do prazo legal por mais 10 dias. Após cobrança pública, feita no último dia 17, o governo enviou a resposta, mas de forma resumida, sem detalhar como gastou o dinheiro público destinado para os serviços contratados.

Com a negativa, torna-se impossível, por exemplo, saber quanto Flávio Dino repassou para o Sistema Mirante de Comunicação, pertencente à família Sarney. Curiosamente, segundo uma das principais fontes de credibilidade da blogosfera maranhense, o blogueiro John Cutrim, do Jornal Pequeno, o conglomerado de comunicação dos Sarneys foi beneficiado com a verba governamental comunista para deixar de publicar denúncias contra o governador Flávio Dino, como fazia quando a peemedebista Roseana Sarney, sócia da Mirante, governava o Maranhão.

A análise que seria feita pelo Atual7 na mídia alternativa, como blogs e sites de audiência limitada, para saber se houve algum benefício a pessoas jurídicas ou físicas ligadas ao PCdoB e a outros partidos aliados e que fazem parte da base do governo, também acabou prejudicada diante da manobra do governo.

Vale lembrar que esta não é a primeira vez que um secretário de Estado usa de manobras para impedir a divulgação de dados públicos, em especial de áreas sensíveis e que envolvam indícios de irregularidades nas pastas.

Vai responder na Justiça

Um recurso foi apresentado para que a solicitação seja atendida. Caso em cinco dias ocorra nova negativa, uma ação de improbidade administrativa será dada entrada no Ministério Público estadual contra o secretário Márcio Jerry, por negar acesso à informações de interesse público, descumprindo uma lei federal e outra estadual, editada pelo próprio governo ao qual pertence.

Do mesmo modo, um mandado de segurança, com pedido de liminar, também será dado entrada no Fórum de São Luís, para que a Justiça obrigue o titular da Secap a fornecer os gastos detalhados do governo com publicidade e propaganda, conforme solicitado via Lei de Acesso à Informação.

Márcio Jerry tem até hoje para abrir gastos do governo com propaganda
Política

Solicitação foi feita pelo Atual7 com base na LAI. Site da CCL informa que três licitações foram abertas ao custo global de R$ 53 milhões

O secretário de Comunicação e Articulação Política, Márcio Jerry Barroso, tem até às 23 horas e 59 minutos desta quinta-feira 17, para abrir os gastos do governo Flávio Dino com publicidade e propaganda, no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2016.

A solicitação foi feita pelo Atual7 há 30 dias, pelo e-SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), por meio da Lei federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI); e da Lei estadual n.º 10,217, de 23 de fevereiro de 2015, editada pelo próprio Flávio Dino.

Em atendimento as duas leis, Jerry deve informar os gastos detalhados do governo estadual com publicidade e propaganda, diretos e indiretos, separados por categoria, agência, veículo, valor da veiculação e tipo de mídia. Com as informações será possível, por exemplo, saber quanto o comunista repassou para o Sistema Mirante de Comunicação, pertencente à família Sarney, e para proprietários de mídia alternativa, como blogs e sites de audiência limitada.

Após essa análise, uma nova solicitação será enviada, para que seja informado os critérios técnicos de mercado adotados para a escolha de cada veículo, bem como os proprietários dos veículos. Com base nessa relação, será possível, por exemplo, saber se houve algum benefício a pessoas jurídicas ou físicas ligadas ao PCdoB e a outros partidos aliados e que fazem parte da base do governo.

No mundo digital, sites e blogs com menos de 150 mil visitantes únicos por mês são considerados de baixíssima audiência. Investir num site ou blog com uma base muito baixa de acessos só se justifica se ali há realmente uma audiência muito qualificada, o que deve ser comprovado às agências por meio de relatórios.

R$ 53 milhões

No ano passado, segundo o site da Central Permanente de Licitação (CCL), o Governo do Maranhão abriu pelo menos três licitações para divulgação das ações do governo e da imagem positiva do governador fora do estado e do país, ao custo global de R$ 53 milhões.

Os gastos foram divididos em serviços de publicidade governamental, ao custo de R$ 37 milhões; com consultoria de imagem e assessoria de imprensa, ao custo de R$ 6 milhões; e com serviços de Live Marketing, que em português livre quer dizer marketing promocional, ao custo de R$ 10 milhões.

Nas últimas semanas, inclusive, o contrato de R$ 6 milhões, abocanhado pelo Grupo Informe, pertencente à mulher do jornalista Ricardo Noblat, passou a chamar a atenção da imprensa nacional devido ao gasto ser considerado supérfluo e ao silêncio comprometedor do Ministério Público do Maranhão, já que Márcio Jerry possui equipe na Secap para executar o mesmo tipo de serviço.

Obrigatoriedade

A Lei de Acesso à Informação prevê punições aos servidores que descumprirem suas determinações. Todos os órgãos e entidades públicas são obrigados a designar autoridades responsáveis pela implantação da política de acesso à informação e, logicamente, cumpri-la.

Pela LAI, caso o secretário Márcio Jerry não preste as informações solicitadas até esta quinta-feira 7, prazo que vence os 30 dias para a resposta, e não apresente justificativa legal, ele poderá sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade, a exemplo do que pode acontecer com outros secretários do governo Flávio Dino que estão recorrendo a manobras e jogos de palavras para impedir a divulgação de dados públicos, em especial de áreas sensíveis e que envolvam indícios de irregularidades nas respectivas pastas.

Secretarias manobram para não cumprir a Lei de Acesso à Informação
Política

Negativas impedem, por exemplo, acesso a auditorias como as que pegaram a empresa Irês Engenharia e a deputada Nina Melo em ilícitos

Mesmo com a ordem do governador Flávio Dino (PCdoB) de que a transparência é regra, autoridades alojadas no Palácio dos Leões recorrem a manobras e jogos de palavras para impedir a divulgação de dados públicos, em especial de áreas sensíveis e que envolvam indícios de irregularidades nas pastas.

Negativas, respostas incompletas e falta de empenho de algumas pastas e órgãos estão entre as principais obstáculos impostos por secretários ao cumprimento da Lei de Acesso a Informação. Dos quase 20 pedidos feitos pelo Atual7 há pouco mais de um mês, apenas dois foram respondidos. O restante foi negado ou respondido de forma incompleta. Quase 10 estão em grau de recurso.

Irregularidades

A Secretaria de Transparência e Controle, comandada pelo advogado Rodrigo Lago, por exemplo, negou pedido de acesso às auditorias que apuram irregularidades entre janeiro de 2015 e janeiro de 2016, período em que a empresa Irês Engenharia, uma das empresas contratadas pelo governo estadual, e a deputada estadual Nina Melo (PMDB) foram pegos em atos ilícitos.

Segundo a resposta negativa do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da STC, a solicitação foi "genérica" e "desproporcional". No entanto, não é informado como podem ser obtidas cópias das auditorias e nem por que a solicitação foi classificada como "genérica". Um recurso foi apresentado, mas passado o prazo legal para a STC justificar a negativa, a pasta não respondeu a solicitação. Um novo recurso será apresentado à Comissão Mista de Reavalização de Informações, instituída pela lei.

Já a Procuradoria Geral do Estado (PGE), em devolução a solicitação feita pelo Atual7 para que comprove a economia de R$ 7 milhões nos cofres públicos - segundo divulgado pela Secretaria de Estado da Comunicação no ano passado -, além de não explicar como o governo chegou a esse valor, utilizou de juridiquês para a resposta. Segundo o texto da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e as entidades públicas têm de "assegurar o direito de acesso à informação, proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão". Um recurso também foi apresentado.

e-SICs

Outro ponto fundamental na LAI que não vem sendo cumprido diz respeito a real funcionalidade dos SICs eletrônicos.

Secretarias como a de Agricultura Familiar (SAF), e órgãos como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) - ambos sob fortes indícios de pagamentos por serviços fantasmas - têm direcionado a busca ao Portal da Transparência, que não apresenta documentos originais de contratos, e imposto a necessidade de visita aos SICs físicos para obtenção das informações solicitadas, apesar de não haver a necessidade de impressão de um volume elevado de documentos e destes poderem ser escaneados e enviados pelo próprio sistema e-SIC ou por e-mail. A lei, no entanto, também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet.

A Lei de Acesso à Informação prevê punições aos servidores que descumprirem suas determinações. Todos os órgãos e entidades públicas são obrigados a designar autoridades responsáveis pela implantação da política de acesso à informação e, principalmente, cumpri-la. Pela lei, servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade.