O corregedor-geral de Justiça do Maranhão, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, aplicou a pena de suspensão ao delegatário Aurino da Rocha Luz, titular do 1º Ofício da Serventia Extrajudicial de Caxias.

A decisão foi proferida nessa sexta-feira (19), na conclusão de um processo administrativo disciplinar instaurado de ofício pela CGJ (Corregedoria-Geral de Justiça) com objetivo de apurar irregularidades cometidas pelo delegatário por extorsão, coação e sonegação de valores a fundos do Judiciário.

A suspensão imposta por Froz Sobrinho é de 90 dias, mas pode ser prorrogada por mais 30 dias, devido à gravidade da conduta de Aurino Rocha.

A decisão tem efeito imediato.

O delegatário Aurino da Rocha Luz foi indiciado pela Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na última terça-feira (14) sob suspeita de irregularidades no 1º Ofício da Serventia Extrajudicial de Caxias, onde é titular.

Segundo o termo de indiciação, a decisão foi tomada após a constatação de “indícios suficientes da autoria e materialidade” do delegatário em violações à legislação que regulamenta os serviços notariais e de registro públicos e ao Código de Normas da CGJ (Corregedoria-Geral da Justiça) do Maranhão.

O indiciamento teve como base procedimento investigatório interno instaurado em junho último, por determinação do corregedor-geral de Justiça, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, a partir de reportagens do portal AZ e do Blog do Sabá que apontaram supostos atos de extorsão e sonegação de valores a fundos do Judiciário maranhense por Rocha.

Conforme mostrou o ATUAL7, ele também está na mira da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e da Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil maranhense, por supostas irregularidades e ilicitudes semelhantes.

Nos autos, o delegatário se manifestou negando as suspeitas. Segundo afirmou, as denúncias são inverídicas e teriam o objetivo de atingir a atuação dele no 1º Ofício da Serventia Extrajudicial de Caxias, que, segundo alegou, seria diligente na cobrança de custos e emolumentos devidos a esses fundos.

Após tomada de depoimento de testemunhas e informantes, além de oitiva do próprio Aurino Rocha e análise de documentos, a Comissão Permanente decidiu indiciar o delegatário.

“Assim, pelo menos neste momento, fase posterior à instrução e anterior a defesa, fez-se necessário o enquadramento disciplinar e o indiciamento, vez que não afastados de plano os indícios de materialidade e a autoria nos tipos apontados. O conteúdo que resultou da apuração demonstra, conforme o descrito acima, situação em que o representado possivelmente deixou de atender tanto prescrições legais e normativas, quanto deveres descritos no art. 30 da Lei 8.935/94, além da prática das infrações disciplinares capituladas no art. 31 da mesma lei, conforme acima exposto”, afirmou.

Agora, ele tem o prazo de dez dias corridos para apresentar defesa escrita.

O desembargador Froz Sobrinho, corregedor-geral da Justiça do Maranhão, prorrogou o processo administrativo disciplinar que apura a conduta do delegatário Aurino da Rocha Luz na Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias, onde é titular.

Estendida por mais 60 dias, a investigação é baseada em elementos de prova de um processo que tramita na Corregedoria Nacional do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que apura suspeitas de suposto envolvimento de Rocha em práticas de extorsão, coação e sonegação dolosa de valores ao Ferj (Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário) e ao Ferc (Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Maranhão).

A prorrogação foi autorizada por Sobrinho no último dia 13 de setembro, atendendo a pedido da comissão processante que atua no caso.

Em resposta ao ATUAL7 via LAI (Lei de Acesso à Informação), a CPADES (Coordenadoria de Processos Administrativos e Disciplinares e Sindicância), onde o processo tramita, justificou que “o prazo legal se tornou insuficiente, o qual não se deu por inércia da Comissão, mas sim em razão de uma série de medidas aplicadas que se revelaram necessárias, considerando a complexidade da matéria e as diligências na fase apuratória”.

Ainda segundo a CPADES, nos próximos dias 3 e 5 de outubro, serão realizadas oitivas de declarantes e testemunhas do caso, bem como do próprio Aurino Rocha.

Além desse processo administrativo disciplinar, o delegatário de Caxias está na mira da Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção) da Polícia Civil do Maranhão, por supostas irregularidades e práticas criminosas na função.

Há pelo menos cinco inquéritos policiais abertos, todos instaurados no mês julho último por determinação do delegado de Polícia Civil Ricardo Luiz de Moura e Silva, no âmbito do 2º Dicrif (Departamento de Combate aos Crimes Funcionais). As suspeitas são de suposta prática de crimes de falsidade ideológica; contra a ordem tributária; de excesso de exação (quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza); e corrupção passiva.

Nos autos, Aurino Rocha alega que as suspeitas são inverídicas, que as denúncias apresentadas são genéricas e imprecisas e que a acusação de suposta transformação da serventia em um balcão de negócios já teria sido objeto de procedimento anterior, julgado improcedente.

Titular do 1º Ofício da Serventia Extrajudicial de Caxias (MA), o delegatário Aurino da Rocha Luz também está na mira da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e da Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil maranhense, por supostas irregularidades e práticas criminosas na função.

O ATUAL7 apurou que o registrador e tabelião do 1º Ofício Extrajudicial de Caxias é alvo de uma reclamação disciplinar no âmbito da Corregedoria do CNJ que apura, em conjunto, uma série de denúncias sobre suposta sonegação dolosa de valores ao Ferj (Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário) e ao Ferc (Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Maranhão).

Instaurada em abril por determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a investigação também mira suposto tratamento privilegiado que a CGJ (Corregedoria-Geral de Justiça) do Maranhão estaria dando a Aurino Rocha.

A suspeita é de que estaria havendo, por parte da CGJ-MA, lentidão na apuração de suspeitas contra o delegatário, o que poderia gerar a ocorrência de prescrição dos supostos crimes apontados; negativa à orientação pelo afastamento preventivo do tabelião, apesar do reconhecimento da gravidade dos fatos investigados; e oferta para ocupar a função de interventor em outro cartório no estado, mesmo havendo contra ele procedimentos administrativos disciplinares em trâmite –fato que, posteriormente, após forte pressão, provocou sua destituição da intervenção.

A Corregedoria do CNJ é responsável por receber e processar reclamações e denúncias de qualquer pessoa ou entidade com interesse legítimo, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou sejam por este oficializados.

Procurada pelo ATUAL7, a CGJ-MA encaminhou nota após a publicação desta reportagem. Segundo alegou, a demora no envio da resposta se deu em razão da falha no sistema nacional de energia que afetou o fornecimento de luz em estados de todas as regiões do país, na manhã desta terça-feira (15).

Na nota, a CGJ-MA rebate a suspeita de tratamento privilegiado a Aurino Rocha pelo órgão, e reforça ter instaurado contra ele, recentemente, um procedimento administrativo disciplinar para apurar fatos semelhantes ao investigado pela Corregedoria do CNJ (confira no final da reportagem).

Na Seccor, o delegatário é alvo de pelo menos cinco inquéritos policiais, todos instaurados no mês passado por determinação do delegado de Polícia Civil Ricardo Luiz de Moura e Silva, no âmbito do 2º Dicrif (Departamento de Combate aos Crimes Funcionais). As suspeitas são de suposta prática de crimes de falsidade ideológica; contra a ordem tributária; de excesso de exação (quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza); e corrupção passiva.

Conformou revelou o ATUAL7, Aurino Rocha também é investigado pela CGJ do Maranhão, atualmente comandada pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, José de Ribamar Froz Sobrinho, em procedimento administrativo disciplinar instaurado em junho último para apurar suspeitas de prática de extorsão, coação e também sonegação dolosa de valores ao Ferj e ao Ferc.

A comissão processante constituída na CGJ-MA tem até o próximo dia 28 para finalizar a apuração e elaborar parecer conclusivo sobre o caso. Se necessário, porém, a instrução pode ser prorrogada por 60 dias, sob motivação comprovada dos membros.

O ATUAL7 não conseguiu o contato de Aurino Rocha.

Nos autos, ele alega que as suspeitas são inverídicas, que as denúncias apresentadas são genéricas e imprecisas e que a acusação de suposta transformação da serventia em um balcão de negócios já teria sido objeto de procedimento anterior, julgado improcedente.

O que diz a CGJ-MA

Em relação às alegações sobre “suposto tratamento privilegiado que a CGJ do Maranhão estaria dando a Aurino Rocha”, temos, da análise objetiva dos processos, não encontrar amparo fático.

De fato, os processos administrativos iniciados por reclamação em face do delegatário referido tem tido o mesmo tratamento que as outras reclamações da mesma espécie, em consonância com o disposto no Código de Normas desta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão e procedimentos internos adotados.

Em decisão datada de 27/06/2023 proferida no Pedido de Providências nº 0000104-11.2023.2.00.0810 foi determinada a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do delegatário Aurino da Rocha Luz, Delegatário Titular do 1º Ofício Extrajudicial de Caxias, com vistas a apurar o descumprimento do disposto no art. 30, II, V, VIII, IX, XI, XII, XIV da Lei 8.935/94, além de todas as imputações de sonegação de valores ao FERJ e FERC, uso da delegação em benefício próprio, cobrança indevida de emolumentos, dentre outras, a ser processado no âmbito da Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias (CPADES), do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

O Processo Administrativo Disciplinar referido foi instaurado por meio da Portaria-CGJ nº2939, de 28 de junho de 2023 e, conforme procedimento regimental, está sendo processado no âmbito da Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias (CPADES), e não desta Corregedoria.

O Pedido de Providências nº 0000104-11.2023.2.00.0810 foi instaurado de ofício por esta Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, em decorrência da informação, veiculada pela imprensa local, de que o Delegatário Titular do 1º Ofício Extrajudicial de Caxias, Aurino da Rocha Luz, estaria supostamente extorquindo pessoas no exercício da atividade notarial e registral e, ainda, que haveria indícios de sonegação dolosa de valores ao FERJ e FERC.

No que tange à Reclamação Disciplinar em face do delegatário em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, de número 0002611-47.2023.2.00.0000, pode ser visualizada mediante consulta pública no PJe, não havendo, igualmente, qualquer ingerência da Corregedoria local.

Por fim, informa-se que o delegatário Aurino da Rocha Luz, atualmente, não é interventor em qualquer serventia extrajudicial do Estado do Maranhão, e que os processos seguem trâmite regular.

A CGJ (Corregedoria-Geral de Justiça) do Maranhão, órgão voltado ao funcionamento e à disciplina da Justiça de 1º Grau e do serviço extrajudicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado, instaurou um procedimento administrativo disciplinar para apurar a atuação do delegatário Aurino da Rocha Luz, titular do 1º Ofício da Serventia Extrajudicial de Caxias, cidade localizada a distante 368 quilômetros de São Luís.

A investigação foi aberta no último dia 28 de junho, por determinação do desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, José de Ribamar Froz Sobrinho, chefe da CGJ-MA.

O PAD é baseado em elementos de prova de um processo que tramita na Corregedoria Nacional do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que apura suspeitas de prática de extorsão, coação e sonegação dolosa de valores ao Ferj (Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário) e ao Ferc (Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Maranhão).

A comissão processante constituída por Froz Sobrinho tem até o próximo dia 28 para finalizar a apuração e elaborar parecer conclusivo sobre o caso. Se necessário, porém, a instrução pode ser prorrogada por 60 dias, sob motivação comprovada dos membros.

O ATUAL7 não conseguiu o contato de Aurino Rocha.

Nos autos, ele alega que as suspeitas são inverídicas, e que a acusação de suposta transformação da serventia em um balcão de negócios já teria sido objeto de procedimento anterior, julgado improcedente.