A CGM (Controladoria-Geral do Município) determinou que a Secom (Secretaria de Comunicação Social) da gestão Eduardo Braide (PSD) responda solicitação do ATUAL7 sobre os gastos da prefeitura de São Luís com campanhas publicitárias e ações de marketing.

A decisão foi tomada pela CGM nesta quarta-feira (26) depois da Secom ignorar, pela terceira vez, sucessivos pedidos por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação). O prazo legal para que a Comunicação de Braide cumpra a determinação vai até a próxima segunda-feira (31).

“Em consulta ao sistema e-SIC, constatou-se que o pedido se encontra sem resposta até o momento, bem como o recurso denominado Reclamação sequer foi decidido. Dessa forma, acolho o recurso à CGM e determino, ao órgão ou entidade, que ofereça resposta ao cidadão no prazo de 5 dias, em cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação”, diz trecho da decisão.

“A LAI prevê a responsabilização dos agentes públicos quando da prática de condutas ilícitas no tocante a recusa/retardamento no fornecimento das informações requeridas”, alertou a CGM, que dá a palavra final sobre acesso à informações públicas.

Desde abril de 2021, primeiro ano de Eduardo Braide à frente do Palácio de La Ravardière, o ATUAL7 tenta acesso ao critério técnico utilizado pela Secom para a distribuição da publicidade institucional da gestão municipal. Em dezembro do mesmo ano, passou a solicitar também o detalhamento do destino dado pelas agências ao dinheiro público, com indicação individualizada do veículo de comunicação contratado e relatório de distribuição das campanhas.

O pedido mais recente, feito no último dia 7 de junho, compreende dados não apenas da gestão atual, mas também do período em que a prefeitura esteve sob comando de Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), entre 2013 e 2020.

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no Brasil em novembro de 2011 e passou a vigorar em maio de 2012, no governo da então presidente Dilma Rousseff (PT), com um objetivo claro: garantir que qualquer cidadão pode ter acesso a documentos e dados do poder público, de maneira gratuita.

Tudo é público, exceto aquilo que é considerado, legalmente, sigiloso, o que não é o caso dos recursos destinados para a publicidade institucional da gestão municipal.

De acordo com dados do Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís, apenas nos últimos dois anos e meio, a Secom gastou mais de R$ 17,4 milhões em campanhas publicitárias e ações de marketing.

A maior parte desse valor caiu nas contas da agência Enter Propaganda e Marketing. Foram mais de R$ 12,7 milhões, entre 2021 e 2022, primeiros anos da gestão Eduardo Braide na capital do Maranhão.

A partir de 2023, os serviços de publicidade contratados pela Comunicação municipal passaram a ser prestados pela agência Phocus Propaganda e Marketing, que já recebeu mais de R$ 4,7 milhões.

A ausência do detalhamento dos planos de mídia utilizados pelas agências impede saber, por exemplo, o destino dado pelas contratadas para esse dinheiro e se os veículos de comunicação selecionados existem ou são fantasmas, e se os serviços contratados foram, de fato, prestados.