CGM
CGM dá cinco dias para Comunicação de Braide responder sobre gastos com publicidade
Política

Desde abril de 2021 o ATUAL7 tenta acesso aos dados, incluindo o critério técnico utilizado pela gestão municipal para a distribuição das campanhas publicitárias e ações de marketing

A CGM (Controladoria-Geral do Município) determinou que a Secom (Secretaria de Comunicação Social) da gestão Eduardo Braide (PSD) responda solicitação do ATUAL7 sobre os gastos da prefeitura de São Luís com campanhas publicitárias e ações de marketing.

A decisão foi tomada pela CGM nesta quarta-feira (26) depois da Secom ignorar, pela terceira vez, sucessivos pedidos por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação). O prazo legal para que a Comunicação de Braide cumpra a determinação vai até a próxima segunda-feira (31).

“Em consulta ao sistema e-SIC, constatou-se que o pedido se encontra sem resposta até o momento, bem como o recurso denominado Reclamação sequer foi decidido. Dessa forma, acolho o recurso à CGM e determino, ao órgão ou entidade, que ofereça resposta ao cidadão no prazo de 5 dias, em cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação”, diz trecho da decisão.

“A LAI prevê a responsabilização dos agentes públicos quando da prática de condutas ilícitas no tocante a recusa/retardamento no fornecimento das informações requeridas”, alertou a CGM, que dá a palavra final sobre acesso à informações públicas.

Desde abril de 2021, primeiro ano de Eduardo Braide à frente do Palácio de La Ravardière, o ATUAL7 tenta acesso ao critério técnico utilizado pela Secom para a distribuição da publicidade institucional da gestão municipal. Em dezembro do mesmo ano, passou a solicitar também o detalhamento do destino dado pelas agências ao dinheiro público, com indicação individualizada do veículo de comunicação contratado e relatório de distribuição das campanhas.

O pedido mais recente, feito no último dia 7 de junho, compreende dados não apenas da gestão atual, mas também do período em que a prefeitura esteve sob comando de Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), entre 2013 e 2020.

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no Brasil em novembro de 2011 e passou a vigorar em maio de 2012, no governo da então presidente Dilma Rousseff (PT), com um objetivo claro: garantir que qualquer cidadão pode ter acesso a documentos e dados do poder público, de maneira gratuita.

Tudo é público, exceto aquilo que é considerado, legalmente, sigiloso, o que não é o caso dos recursos destinados para a publicidade institucional da gestão municipal.

De acordo com dados do Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís, apenas nos últimos dois anos e meio, a Secom gastou mais de R$ 17,4 milhões em campanhas publicitárias e ações de marketing.

A maior parte desse valor caiu nas contas da agência Enter Propaganda e Marketing. Foram mais de R$ 12,7 milhões, entre 2021 e 2022, primeiros anos da gestão Eduardo Braide na capital do Maranhão.

A partir de 2023, os serviços de publicidade contratados pela Comunicação municipal passaram a ser prestados pela agência Phocus Propaganda e Marketing, que já recebeu mais de R$ 4,7 milhões.

A ausência do detalhamento dos planos de mídia utilizados pelas agências impede saber, por exemplo, o destino dado pelas contratadas para esse dinheiro e se os veículos de comunicação selecionados existem ou são fantasmas, e se os serviços contratados foram, de fato, prestados.

Eduardo Braide faz auditoria em contratos da gestão Edivaldo Holanda Júnior
Política

Pente-fino está sob responsabilidade da CGM, que é também quem homologa os pagamentos

Todos os contratos celebrados e aditados pela gestão Edivaldo Holanda Júnior (PDT) são alvo de auditoria pela Prefeitura de São Luís, desde janeiro deste ano sob Eduardo Braide (Podemos).

O pente-fino está sendo feito pela CGM (Controladoria-Geral do Município), comandada por Liliane Guterres, auditora de carreira do município de São Luís.

Em alguns levantamentos foi constatado inconsistências em pedidos de pagamentos, que agora só podem ser efetuados após homologação da CGM. As empresas já estão sendo notificadas para se manifestarem.

CGM tem super aumentado poder para investigar denúncias de corrupção
Política

Garantia foi dada por meio da aprovação, pela Câmara Municipal de São Luís, de projeto de lei de autoria do Poder Executivo

A Controladoria-Geral do Município (GCM) de São Luís teve super aumentado o poder para abrir investigações sobre denúncias relacionadas a corrupção e irregularidades cometidas por servidores municipais.

A autorização foi concedida pelos vereadores da capital, na última sessão legislativa do ano, na sexta-feira passada, dia 22. Os parlamentares aprovaram projeto de lei de autoria do próprio Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município (LOM), redefinindo melhor as competências de alguns órgãos do Sistema de Controle Interno, dentre eles a CGM.

Pelo texto, a proposta aprovada adequou o modelo de atuação da CGM aos artigos 31, 70 e 74 da Constituição e aos artigos 74 e 78 da LOM, que tratam sobre controladoria, auditoria e fiscalização governamental, ouvidoria, correição, prevenção e combate à corrupção e incremento da transparência da gestão.

Com a aprovação da matéria, a instituição passa a ser um órgão de natureza permanente, mas equivalente ao de uma secretaria municipal, sendo-lhe assegurada a organização administrativa; autonomia técnica, funcional e administrativa; e previsão orçamentaria.

A GCM será responsável agora, também, pelos pedidos de informação sobre a administração pública municipal e sobre os servidores.

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