A gestão Eduardo Braide (PSB) passou a divulgar no Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís uma página específica com dados sobre as emendas dos vereadores da capital empenhadas e pagas.

A medida ocorre após a Secult (Secretaria Municipal de Cultura) ser alvo de busca e apreensão na Véu de Maquiavel, operação deflagrada em agosto último pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas). Segundo o Ministério Público do Maranhão, a pasta se recusou a entregar documentação relacionada à execução dos recursos sob suspeita de desvios.

Estão disponibilizados para acesso público dados de 2020 a 2023. No período, foram empenhados mais de R$ 75 milhões e pagos quase R$ 65 milhões. Apenas na gestão Braide, foram quase R$ 60 milhões empenhados e cerca de R$ 50 milhões, pagos.

Apesar do feito inédito, a transparência ainda é opaca. Não é possível, por exemplo, filtrar empenhos e pagamentos de emendas por vereador. Além disso, parte dos processos não está enumerada ou não possui identificação do parlamentar que transferiu os recursos. Também não há detalhamento por função, o que dificulta o controle social ao impor ao cidadão barreiras sobre como o dinheiro público está sendo aplicado.

As emendas parlamentares são verbas do Orçamento que os vereadores podem destinar para demandas específicas dos bairros e regiões que representam, como compra de equipamentos hospitalares e construção de escolas. Na prática, porém, quase a totalidade é destinada para o custeio de eventos festivos ou distribuição de cestas básicas, segundo os dados divulgados.

É a primeira vez que o Palácio de La Ravardière divulga em uma página específica esse tipo de informação sobre gastos públicos. Até o momento, porém, não houve publicidade do ato pela prefeitura. A omissão aponta para um drible da própria gestão municipal, que precisa ser explicada para a população, na transparência das emendas parlamentares do vereadores ludovicenses.

Apesar da falha, a medida antecipa a CMSL (Câmara Municipal de São Luís) e tira o protagonismo almejado pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB), que faz oposição ao prefeito.

Na semana passada, em meio à ameaças de instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar suspeitas de corrupção em contratos da gestão Braide celebrados sob dispensa de licitação, o tucano anunciou, sem previsão de data, que o Legislativo de São Luís lançaria uma plataforma para o cidadão acompanhar dados sobre as emendas parlamentares ao Orçamento.

A Câmara Municipal de São Luís vai instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar suspeitas de corrupção em gastos da gestão Eduardo Braide (PSD), ao longo dos últimos três anos.

Eram necessárias ao menos 11 assinaturas para protocolar a solicitação, e foram obtidas 18, número maior do que o mínimo determinado pelo Regimento Interno da Casa para a instalação de CPI.

O objeto é investigar contratos celebrados sob dispensa de licitação pela gestão municipal, inclusive prorrogações e alterações, de cada. O autor é o vereador Beto Castro (PROS). O pedido deve ser protocolado na próxima segunda-feira (13).

“Estou dando entrada para que nós possamos exercer aquilo que nos cabe, que é fiscalizar essa gestão. Desde o início da gestão o prefeito governa essa cidade com contratos emergenciais. Diga-se de passagem, com contratos milionários”, afirmou Castro em discurso.

“A prefeitura tem um contrato milionário na SEMUS que virou um escândalo, um contrato de alimentação. As pessoas estavam recebendo uma quentinha com um ovo, uma quentinha com arroz branco e um ovo. Brincadeira, né?!?”

Procurado via e-mail nessa quinta-feira (9) para se manifestar sobre o assunto, Eduardo Braide não retornou o contato.

Pelo trâmite estabelecido no regimento da CMSL, protocolado o pedido de instalação da CPI, o próximo passo é a leitura do requerimento em plenário pelo presidente da Câmara, cargo atualmente ocupado pelo vereador Paulo Victor (PSDB). Após a etapa de leitura do ato, é feita a indicação de membros, proporcional à representação partidária na Casa.

A Constituição determina que para instalar uma CPI sejam preenchidos três requisitos: assinatura de um terço do Parlamento; indicação de fato determinado a ser apurado; e definição de prazo certo para duração. As informações devem ser apresentadas na solicitação de instauração.

Na justificativa para abertura da CPI da Corrupção, o vereador Beto Castro diz que o Executivo “vem realizando diversas contratações de forma emergencial desde o início da gestão”. Segundo ele, publicações no DOM (Diário Oficial do Município), anexadas ao pedido de abertura da comissão de investigação, “comprovam a utilização desmedida e ilegal do instituto de dispensa de licitação”.

“Frisa-se, não pode ser a regra, devendo ser utilizado tão somente em situações e urge excepcionalidade e imprevisibilidade, não sendo possível em caso de falta de planejamento”, destaca.

Embora possua um Portal da Transparência, a gestão municipal divulga na página dados sobre dispensa de licitação apenas a partir de julho deste ano. De lá para cá, foram celebrados mais de R$ 14 milhões em contratos sem licitação.

A ocultação dos dados anteriores ao período disponibilizado descumpre regras básicas da LAI (Lei de Acesso à Informação), que determina a disponibilização de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos. Também dificulta o controle social, ao não tornar acessível ao cidadão o destino do dinheiro público, o que pode favorecer eventual malversação dos recursos do contribuinte e práticas de corrupção.

O vereador Paulo Victor (PSDB), presidente da Câmara Municipal de São Luís, anunciou nesta segunda-feira (2) a retirada da pré-candidatura a prefeito da capital.

“Deus sempre nos ensina que há o tempo certo para tudo em nossas vidas. E, depois de muito refletir, ouvir nossas bases e importantes aliados que nos ajudaram até aqui, anuncio que estou retirando minha pré-candidatura a prefeito de São Luís”, publicou nas redes sociais.

A desistência reforça a abertura de caminho para que o atual prefeito da cidade, Eduardo Braide (PSD), receba o apoio do governador Carlos Brandão (PSB) da disputa, e aumente o favoritismo para vencer no primeiro turno.

Em troca, apurou o ATUAL7, a vice na chapa das eleições de 2024 ficaria com o MDB, partido agora comandado no âmbito estadual pelo irmão do mandatário, o diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa do Maranhão, Marcus Brandão. Hoje, o cargo é exercido por Esmênia Miranda (PSD), que deve tentar uma vaga de vereadora nas eleições do próximo ano.

O nome mais forte, hoje, é o do secretário extraordinário de Assuntos Municipalistas Orleans do Governo do Estado, Orleans Brandão, filho de Marcus. Ele transferiu o título eleitoral para São Luís na semana passada, e deve se filiar ao MDB.

Pela Constituição, parente em até segundo grau ou por adoção de chefe do Poder Executivo, que já não esteja exercendo mandato, não pode se candidatar a qualquer cargo eletivo no território de jurisdição do titular. A regra de inelegibilidade não se aplicaria a Orleans pelo fato de que ele é sobrinho de Carlos Brandão, portanto, parente em terceiro grau.

Até antes de recuar da pré-candidatura, apadrinhado pelo secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, Paulo Victor ocupava o espaço de postulante ao Palácio de La Ravardière com maior potencial para se tornar o candidato do governador do Maranhão para a disputa, a despeito de outros dois aliados de Brandão, os deputados federal Duarte Júnior (PSB-MA) e estadual Neto Evangelista (União), também se colocarem para a corrida.

A vice-prefeita de São Luís, Esmênia Miranda (PSD), deve disputar uma vaga na Câmara Municipal de São Luís nas eleições de 2024.

A decisão foi tomada após ela ser informada que o prefeito da capital, Eduardo Braide (PSD), negociará a vaga de vice com aliados na corrida pela reeleição ao cargo no pleito do ano que vem.

Favorito, Braide pretende concluir a eleição ainda no primeiro turno.

Esmênia, apesar de mulher, professora, policial e negra, segundo pessoas próximas do gestor municipal, pouco agregaria para uma possível vitória logo na primeira etapa da eleição.

Além disso, ainda de acordo com interlocutores do prefeito de São Luís, Braide analisa disputar o Governo do Maranhão em 2026, caso seja reeleito no primeiro turno para a prefeitura no próximo ano. Nesse sentido, dizem, precisaria de alguém mais próximo e de maior confiança para eventual substituição no comando do Palácio de La Ravardière.

Marcus Brandão, diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa do Maranhão e irmão do governador Carlos Brandão (PSB), estaria de olho na vaga, para o MDB, eterno partido da família Sarney, agora sob seu comando. Ele próprio não poderia concorrer, por conta do parentesco com o chefe do Executivo estadual, o que é vetado pela Constituição, mas uma indicação circunstancial não estaria descartada.

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Foto: Leonardo Mendonça/ Agência Câmara

A disputa pela Prefeitura de São Luís na eleição de 2024 já tem três pré-candidatos confirmados, mais de um ano antes do pleito. Além de Eduardo Braide (PSD), que contará com a máquina pública na tentativa de reeleição, apenas outros dois nomes estão garantidos pelos próprios partidos na corrida até agora: o deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) e o vereador e presidente da Câmara Municipal da capital, Paulo Victor (PSDB).

Há pelo menos outros cinco nomes competitivos, e que até têm se colocado no jogo. Contudo, todos ainda estão em construção, por ausência de confirmação partidária.

Os deputados federal Duarte Júnior e estadual Carlos Lula, por exemplo, embora se apresentem ao eleitorado ludovicense como prefeituráveis, ainda travam batalha interna no PSB, partido do governador Carlos Brandão, que terá a palavra final sobre quem encabeçará a chapa do grupo que comanda atualmente o Palácio dos Leões –e não há comprometimento algum pela escolha de um deles, pois o ungido pode ser até mesmo alguém de fora da legenda.

Situação semelhante é enfrentada pelos deputados estaduais Wellington do Curso e Yglésio Moyses. Apesar de se declarem publicamente como pré-candidatos, até o momento, ambos sequer têm partido para concorrer.

O primeiro pretende deixar o PSC, recentemente incorporado ao Podemos, mas não tem convite aberto de nenhum partido que garanta participação no pleito; e o segundo conseguiu liberação na Justiça Eleitoral para sair do PSB, por onde se reelegeu para a Assembleia Legislativa do Maranhão quando ainda caminhava politicamente pelo campo da esquerda, mas esbarra em dificuldade maior que a do colega de Parlamento, pois para manter a nova roupagem, agora bolsonarista, precisará ser abonado por uma legenda de direita.

Quem também depende de filiação a partido é o ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Ele foi enjeitado no PSD, partido hoje ocupado por Braide, e não tem certeza de que estará na disputa do ano que vem.

Segundo aliados mais próximos, a despeito da estratégia inusitada de não se apresentar ao eleitor como pré-candidato à sucessão municipal de São Luís, ele tem conversado com lideranças da Fé Brasil, federação partidária formada pelo PT, PCdoB e PV, e sentado também com o Podemos, comandado no estado pelo deputado federal Fábio Macedo. A entrada em qualquer agremiação que integra a base do Palácio dos Leões, porém, depende da benção de Brandão, dono da palavra final sobre quem vai representar o grupo político na eleição.

A transparência opaca, a falta de planejamento e o controle precário na liberação de emendas parlamentares pela gestão Eduardo Braide (PSD) em São Luís motivaram a deflagração no mês passado da operação que mirou suposto esquema de desvio de dinheiro da prefeitura da capital.

Batizada de Véu de Maquiavel, a ação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Estado contou com apoio das policiais Civil e Rodoviária Federal, e cumpriu 34 mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, entre eles em endereços de servidores municipais e no prédio onde funciona a Secult (Secretaria Municipal de Cultura).

De acordo com o Ministério Público, a pasta teria descumprido diversas solicitações de entrega de informações relacionadas à execução das emendas parlamentares dos vereadores ludovicenses, dificultando o avanço das investigações. A Semsa (Secretaria Municipal de Segurança Alimentar) também teria sido utilizada para desviar os recursos, segundo a investigação, porém entregou ao Ministério Público todas as informações solicitadas no bojo da apuração.

“Por que que entramos apenas em uma secretaria? Porque foi a única que não nos forneceu as prestações de contas, então, fomos obrigados para que continuassem as investigações”, explicou em entrevista ao Imirante a promotora de Justiça Ana Carolina Cordeiro de Mesquita, do Gaeco, em referência à pasta de Cultura, turbinada por milhões de reais em emendas parlamentares, cujo recursos são pagos sem controle rígido.

Apesar da proteção aos dados que deveriam estar disponibilizados em formato aberto e integral no Portal da Transparência para acesso público, pelo menos quatro parlamentares foram alvo de buscas: Francisco Chaguinhas (Podemos), Aldir Júnior (PL), Umbelino Júnior (PSDB) e Edson Gaguinho (União Brasil) –este último, também preso em flagrante por posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido e guarda de animais da fauna silvestre sem permissão de autoridade competente. Após pagamento de fiança de R$ 8 mil, contudo, ele foi solto.

Sob Braide, a Secult é chefiada desde o início da atual gestão pelo cantor e compositor Marco Duailibe. As investigações, porém, miram a administração anterior, quando a prefeitura era comandada por Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), e a pasta, pelo jornalista Marlon Botão.

O filho do ex-titular da Cultura, vereador Marlon Botão Filho (PSB), até poucos dias antes da operação que desbaratou o suposto esquema, era aliado político de Braide na CMSL (Câmara Municipal de São Luís).

Instrumento que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos, a emenda parlamentar funciona no seguinte modelo: cada um dos 31 vereadores de São Luís pode alocar individualmente parte do Orçamento —peça elaborada anualmente pela prefeitura, mas votada e emendada pela Câmara Municipal, daí o nome “emenda parlamentar”— para irrigar obras e investimentos em seus redutos eleitorais.

Atualmente, o valor de uma emenda por vereador é de R$ 2,8 milhões. Por ser de caráter impositivo, possui execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.

Embora legal, em razão da blindagem da gestão municipal ao destino final das emendas, a verba está no centro das suspeitas de corrupção.

De acordo com o Ministério Público, na operação Véu de Maquiavel, o desvio de dinheiro por meio de entidades sem fins lucrativos pode ter chegado ao montante de R$ 6 milhões. Na primeira fase da investigação, denominada Faz de Conta, o valor suspeito movimentado três vezes maior, cerca de R$ 19 milhões.

O desvio total, porém, ainda está sob apuração e pode ser ainda mais superior. Entre 2020 e 2023, de acordo com levantamento do MPMA, mais de R$ 60 milhões em emendas foram destinados pelos vereadores de São Luís, sem transparência quanto à execução desse dinheiro. Além dos alvos das duas operações já realizadas, outros vereadores estão sob investigação.

Tradicionalmente, o recurso das emendas parlamentares também é utilizado como moeda de negociação política pelo Poder Executivo, para formar base aliada e conseguir a aprovação de projetos de seu interesse e barrar fiscalizações no Poder Legislativo.

Apesar das suspeitas de desvio envolverem alto patamar de recursos públicos, há barreiras para o cidadão que tenta acesso ao destino desse dinheiro no Portal da Transparência da prefeitura de São Luís. Tanto em razão dos poucos dados divulgados serem genéricos quanto por não haver uma página específica com detalhamento de dados como tipo de emenda, autor do repasse, função e subfunção, valor, órgão, data de liberação, objeto, beneficiário entre outros.

Procurada pelo ATUAL7, a CGM (Controladoria-Geral do Município), responsável por planejar, coordenar e executar providências atinentes à defesa do patrimônio público, à prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão pública municipal, afirmou, mas sem detalhar como, que “tem trabalhado para facilitar o acesso do cidadão às informações do governo municipal, por meio do Portal da Transparência”.

“Sobre dados de emendas parlamentares, os mesmos constam no Portal da Transparência”, disse, salientando avaliação periódica do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e da Atricon (Associação dos Tribunais de Conta) que, embora sem fazer qualquer análise técnica quanto às emendas parlamentares, atribui nota considerada regular à transparência da prefeitura da capital.

Embora o controle e a execução das emendas sejam de responsabilidade do Executivo, em tese, o acompanhamento do destino dado à verba pública também deveria ser feito pelo Legislativo, que tem dentre as suas funções principais a de fiscalizar. Na prática, porém, por leniência da própria CMSL, não é o que ocorre.

Ao ATUAL7, por meio de nota enviada pela assessoria de comunicação, a Câmara se esquivou dessa obrigação, e disse que as investigações sobre a execução do dinheiro público destinado pelos próprios integrantes do Poder não se relacionam com as atribuições da Casa –desde janeiro comandada pelo vereador Paulo Victor (PSDB).

Ainda na nota, a assessoria da CMSL reforçou que verba é uma prerrogativa individual de cada vereador, “que pode, ou não, no exercício do seu mandato realizar as indicações a serem ordenadas pelo Poder Executivo municipal”, e defendeu que “administrativamente”, a prefeitura é a “responsável pelo controle e execução do seu orçamento”.

Apesar de não divulgar no site institucional da Casa, nem sequer genericamente, o destino dado pelos vereadores às próprias emendas parlamentares, o Legislativo ludovicense afirmou que está “dando total apoio aos trabalhos do Ministério Público. Cumprindo seu papel na aprovação e provimento de leis e na fiscalização do executivo municipal, tendo como prerrogativa a transparência e a democracia junto a população de São Luís”.

O TCU (Tribunal de Contas da União) detectou irregularidades na licitação reaberta pela gestão Eduardo Braide (PSD) para contratação de empresa para fornecimento de merenda escolar aos quase 90 mil alunos matriculados na rede pública municipal de ensino de São Luís.

O pregão foi iniciado em junho, ao custo estimado de quase R$ 140 milhões, após um anterior ter sido encerrado sem qualquer justificativa pública, e o gestor da capital maranhense estar sob pressão de processos e investigações que tramitam na Justiça e em órgãos de controle e de fiscalização.

As irregularidades constam no voto do ministro do TCU Jhonatan de Jesus, relator do caso que apurou a dispensa de licitação milionária que beneficiou a RC Nutry Alimentação, cujo proprietário José Carlos Geraldo está proibido de contratar com o poder público até agosto de 2026, por determinação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), fato que impediria a contratação da empresa.

Os auditores apontaram que a pesquisa de preços realizada na fase de planejamento do pregão eletrônico 088/2023, que atualmente está na fase de julgamento de recursos, foi produzida exclusivamente junto a potenciais fornecedores, em contraposição ao que dispõe o entendimento consolidado da corte. De acordo com os técnicos, devem ser utilizadas “outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão”.

Ainda segundo os auditores da unidade especializada em contratações, a Semed (Secretaria Municipal de Educação) de São Luís não apresentou no bojo do procedimento justificativa fundamentada acerca da limitação para a realização da pesquisa nem comprovou que os preços estavam de acordo com os praticados no mercado.

O ministro seguiu o parecer da unidade técnica, e foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais membros da 1ª Câmara do TCU. O acórdão foi publicado no último dia 24 de agosto, dois dias após a sessão. O processo foi instaurado pela corte por representação do deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA), com base em reportagem do ATUAL7.

Em razão de tratar-se de serviço essencial, o TCU decidiu não suspender o contrato emergencial de R$ 51,3 milhões para fornecimento da merenda escolar que beneficiou a RC Nutry. Contudo, determinou que a Semed adote medidas internas com objetivo de prevenir outras ocorrências semelhantes.

Também resolveu encaminhar ao Cade a ocorrência referente ao contrato emergencial ter sido celebrado com o empresário José Carlos Geraldo, para adoção de providências acerca do alcance da sanção aplicada contra o sócio da RC Nutry.

Procurada, a prefeitura não se manifestou a respeito da decisão do Tribunal de Contas da União. A Semed é atualmente comandada por Anna Caroline Salgado. No início da gestão, teve como titular a vice-prefeita de São Luís, Esmênia Mirada (PSD).

É a segunda vez que a gestão Braide é confirmada em irregularidades na contratação de empresa para a merenda escolar. No último dia 22 de agosto, o juiz Francisco Soares Reis Júnior, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou o prazo de 90 dias para que a Semed conclua o novo processo licitatório para a merenda escolar –que, agora, após análise do TCU, se sabe ter sido iniciado com falhas que podem comprometer a lisura do certame.

Além disso, nesse novo pregão, apesar da sanção imposta pelo Cade contra José Geraldo, a RC Nutry ainda chegou a ser procurada para negociar valores com a Semed, foi declarada classificada em primeiro lugar em um dos lotes da licitação e, por pouco, não continuou com a conta da merenda escolar.

Sob pressão, porém, a gestão municipal recuou e declarou a empresa inabilitada no certame, exatamente sob a justificativa da proibição imposta contra Geraldo.

Conforme revelou o ATUAL7, o impedimento ocorre por condenação no Cade na chamada “máfia da merenda”, como ficou conhecida a formação de cartel e superfaturamento de contratos públicos no estado de São Paulo para obtenção de propinas por operadores do esquema e agentes políticos.

Além da representação no TCU, a contratação em caráter emergencial da RC Nutry pela gestão Braide, mesmo após a sanção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, é apurada pelo MPF (Ministério Público Federal), após o promotor Zanony Passos Filho, da Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, declinar investigação que havia instaurado por envolver recursos públicos federais.

Pressionado após investigações e processos, o prefeito Eduardo Braide (PSD) reabriu licitação para preparo e distribuição de merenda escolar para os quase 90 mil alunos matriculados na rede pública municipal de ensino da capital.

O pregão foi iniciado no último dia 16 de junho, dois meses depois do ATUAL7 revelar ser ilegal um contrato de R$ 51,3 milhões que a prefeitura de São Luís fechou, sob dispensa de licitação, com o empresário José Carlos Geraldo, sócio-proprietário da RC Nutry Alimentação, impedido de contratar com poder público, em todas as esferas, em todos os Poderes, até agosto de 2026.

A proibição ocorre por condenação no (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) na chamada “máfia da merenda”, como ficou conhecida a formação de cartel e superfaturamento de contratos públicos no estado de São Paulo para obtenção de propinas por operadores do esquema e agentes políticos.

A contratação milionária está na mira do MPF (Ministério Público Federal) e do TCU (Tribunal de Contas da União), com base na reportagem do ATUAL7, por envolver verba federal. Há ainda uma ação popular tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, onde também é apurada a suspeita de fraude na dispensa de licitação. No âmbito judicial, a última terça-feira (22) o juiz Francisco Soares Reis Júnior determinou o prazo de 90 dias para que a gestão Braide realize o novo processo licitatório para a contratação.

Na decisão, o magistrado considerou o fato de que a RC Nutry controla o dinheiro da merenda escolar de São Luís desde 2017, desde então, sendo mantida por aditivos, inclusive após a sanção aplicada pelo Cade, em desconformidade com a lei. Não houve, porém, determinação para suspensão liminar do contrato, exclusivamente em razão de tratar-se de serviço essencial o preparo e a distribuição de alimentação aos alunos.

O ATUAL7 apurou que na licitação aberta por Braide em junho, apesar da proibição de José Carlos Geraldo contratar com o poder público até os próximos três anos, a RC Nutry foi procurada durante o pregão para negociar valores para todos os lotes do pregão, chegou a ser declarada classificada em primeiro lugar em um deles e, por pouco, não continuou com a conta da merenda escolar.

Somente na semana passada, com a gestão municipal sob pressão, devido ao impedimento imposto pelo Cade ao sócio-proprietário, a empresa foi inabilitada no certame. A reabertura da sessão para análise de propostas de outras empresas está prevista para a tarde desta quinta-feira (24).

Procurada para comentar a determinação da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, a gestão municipal desconversou sobre a decisão judicial. Na nota enviada ao ATUAL7 pela Comunicação de Braide, a Semed (Secretaria Municipal de Educação) disse que o pregão para merenda escolar aberto em junho “cumpre integralmente as legislações vigentes” e afirmou, sem citar quais –informação que também não consta no site da CPL (Comissão Permanente de Licitação) de São Luís–, que a licitação “conta com a participação de 19 empresas concorrentes”.

Sobre a contratação emergencial da RC Nutry por R$ 51,3 milhões, embora tenha inabilitado a empresa no pregão aberto há dois meses devido à sanção do Cade, afirmou que o contrato “atende os preceitos legais”. “Foi realizado com o propósito de garantir o atendimento de alimentação escolar aos estudantes das escolas municipais até a conclusão da nova licitação”, alegou.

Não houve retorno sobre a representação que tramita no TCU.

A RC Nutry comanda a prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação para os alunos da rede pública municipal de São Luís desde o início do segundo mandato do então prefeito Edivaldo Holanda Júnior (sem partido). Sob Braide, foi mantida também via aditivos, além da atual contratação por dispensa questionada na Justiça e investigada pelo MPF e TCU.

Segundo dados do Portal da Transparência, entre 2017 e 2023, a prefeitura reservou mais de R$ 300 milhões para repassar à RC Nutry, e já pagou cerca de metade desse valor.

Do montante, pouco mais de R$ 74 milhões dos recursos reservados, e de R$ 22 milhões do dinheiro já pago, correspondem ao período em que José Carlos Geraldo já estava impedido de contratar com o poder público.

Antes de 2017, o dinheiro da merenda escolar da rede pública da capital maranhense era controlado pela SP Alimentação e Serviços. À época, segundo investigações da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União), era José Carlos Geraldo quem atuava como gerente-comercial dessa empresa, razão da condenação dele pelo Cade por envolvimento na conhecida “máfia da merenda”.

Em 2022, a gestão Eduardo Braide chegou a iniciar um processo licitatório para contratação de empresa para prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação para os alunos da rede pública municipal, também sem transparência. O procedimento, porém, não foi concluído.

A CGM (Controladoria-Geral do Município) determinou que a Secom (Secretaria de Comunicação Social) da gestão Eduardo Braide (PSD) responda solicitação do ATUAL7 sobre os gastos da prefeitura de São Luís com campanhas publicitárias e ações de marketing.

A decisão foi tomada pela CGM nesta quarta-feira (26) depois da Secom ignorar, pela terceira vez, sucessivos pedidos por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação). O prazo legal para que a Comunicação de Braide cumpra a determinação vai até a próxima segunda-feira (31).

“Em consulta ao sistema e-SIC, constatou-se que o pedido se encontra sem resposta até o momento, bem como o recurso denominado Reclamação sequer foi decidido. Dessa forma, acolho o recurso à CGM e determino, ao órgão ou entidade, que ofereça resposta ao cidadão no prazo de 5 dias, em cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação”, diz trecho da decisão.

“A LAI prevê a responsabilização dos agentes públicos quando da prática de condutas ilícitas no tocante a recusa/retardamento no fornecimento das informações requeridas”, alertou a CGM, que dá a palavra final sobre acesso à informações públicas.

Desde abril de 2021, primeiro ano de Eduardo Braide à frente do Palácio de La Ravardière, o ATUAL7 tenta acesso ao critério técnico utilizado pela Secom para a distribuição da publicidade institucional da gestão municipal. Em dezembro do mesmo ano, passou a solicitar também o detalhamento do destino dado pelas agências ao dinheiro público, com indicação individualizada do veículo de comunicação contratado e relatório de distribuição das campanhas.

O pedido mais recente, feito no último dia 7 de junho, compreende dados não apenas da gestão atual, mas também do período em que a prefeitura esteve sob comando de Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), entre 2013 e 2020.

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no Brasil em novembro de 2011 e passou a vigorar em maio de 2012, no governo da então presidente Dilma Rousseff (PT), com um objetivo claro: garantir que qualquer cidadão pode ter acesso a documentos e dados do poder público, de maneira gratuita.

Tudo é público, exceto aquilo que é considerado, legalmente, sigiloso, o que não é o caso dos recursos destinados para a publicidade institucional da gestão municipal.

De acordo com dados do Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís, apenas nos últimos dois anos e meio, a Secom gastou mais de R$ 17,4 milhões em campanhas publicitárias e ações de marketing.

A maior parte desse valor caiu nas contas da agência Enter Propaganda e Marketing. Foram mais de R$ 12,7 milhões, entre 2021 e 2022, primeiros anos da gestão Eduardo Braide na capital do Maranhão.

A partir de 2023, os serviços de publicidade contratados pela Comunicação municipal passaram a ser prestados pela agência Phocus Propaganda e Marketing, que já recebeu mais de R$ 4,7 milhões.

A ausência do detalhamento dos planos de mídia utilizados pelas agências impede saber, por exemplo, o destino dado pelas contratadas para esse dinheiro e se os veículos de comunicação selecionados existem ou são fantasmas, e se os serviços contratados foram, de fato, prestados.

A gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) em São Luís ignorou ao menos três vezes o que determina a LAI (Lei de Acesso à Informação) e não respondeu a pedidos realizados pelo ATUAL7 referentes aos gastos da Secom (Secretaria Municipal de Comunicação) com divulgação das ações governamentais.

No dia 26 de abril de 2021, o ATUAL7 perguntou, via LAI, qual critério técnico utilizado na escolha dos veículos de mídia para divulgação da publicidade institucional da prefeitura, e se há ingerência direta de Braide nessa seleção, mas o questionamento segue ignorado, mais de dois anos depois.

Em 31 de dezembro do mesmo ano, um novo pedido foi registrado no e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), solicitando a relação detalhada da despesa empenhada, liquidada e paga pela Secom, a partir de 2013 ou na maior série histórica possível, com indicação individualizada por veículo de comunicação. Também não foi apresentada qualquer resposta até o momento.

O pedido mais recente, reforçando os dois anteriores, mas com solicitação de detalhamento maior, incluindo relatório de distribuição das campanhas, especificando tema, agência contratante e meio de comunicação utilizado, foi registrado no último dia 7 de junho. Como novamente segue sem resposta, a reportagem entrou com uma reclamação junto à CGM (Controladoria-Geral do Município), que tem até o próximo dia 24 para cumprir o que a LAI manda: determinar à pasta que forneça as informações.

A Secom é comandada por Igor Almeida. Antes adjunto, ele foi alçado à titularidade após a saída de Joaquim Haickel, em setembro de 2021.

Pela LAI, tanto o atual gestor da pasta quanto o do município podem responder por ato de improbidade administrativa, por omissão de informações que, conforme previsto da Constituição, deveriam ser públicas em vez de encobertas –inclusive as relativas ao período em que o município era comandado por Edivaldo Holanda Júnior (PSD), conforme solicitado pela reportagem.

O ATUAL7 tentou ouvir Eduardo Braide sobre a violação à Lei de Acesso à Informação, mas o prefeito não retornou o contato feito por e-mail.

De acordo com dados do Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís, apenas nos últimos dois anos e meio, a gestão municipal gastou mais de R$ 17,4 milhões em campanhas publicitárias e ações de marketing.

A maior parte desse valor caiu nas contas da agência Enter Propaganda e Marketing. Foram mais de R$ 12,7 milhões, entre 2021 e 2022, primeiros anos da gestão Eduardo Braide na capital do Maranhão.

A partir de 2023, os serviços de publicidade contratados pela Comunicação municipal passaram a ser prestados pela agência Phocus Propaganda e Marketing, que já recebeu mais de R$ 4,7 milhões.

A ausência do detalhamento dos planos de mídia utilizados pelas agências impede saber, por exemplo, o destino dado pelas contratadas para esse dinheiro e se os veículos de comunicação selecionados existem ou são fantasmas, e se os serviços contratados foram, de fato, prestados.

O promotor Zanony Passos Filho, do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público do Estado, determinou que uma investigação sobre uma contratação ilegal para merenda escolar pela gestão Eduardo Braide (PSD) seja remetida à Procuradoria Regional da República no Maranhão.

O caso apura uma dispensa de licitação que garantiu um contrato de R$ 51,3 milhões para a RC Nutry Alimentação, cujo sócio, José Carlos Geraldo, está impedido de contratar com o poder público, em todas as esferas, até agosto de 2026.

Zanony decidiu que os autos devem ser enviados ao MPF (Ministério Público Federal) em razão do recurso utilizado para a merenda escolar ser proveniente do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar), do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

“Cuida-se, em essência, da aplicação de recursos provenientes do PNAE, com reflexos na universalidade de interesses da União e, portanto, que escapa a atuação deste órgão ministerial”, despachou.

Em agosto de 2021, José Carlos Geraldo teve o nome incluído no Ceis (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em processo relacionado à chamada “máfia da merenda”. É como ficou conhecida a formação de cartel e superfaturamento de contratos públicos no estado de São Paulo para obtenção de propinas, depois repassadas tanto aos operadores do esquema como a agentes políticos facilitadores.

Segundo os artigos 10 e 12 do Decreto Municipal n.º 51.252/2018, a CPL (Comissão Permanente de Licitação) da Prefeitura de São Luís é obrigada a realizar consulta prévia ao Ceis com objetivo de averiguar a situação do licitante/contratante, em todo processo licitatório e de contrato da gestão municipal.

No final de março deste ano, porém, o empresário assinou o contrato multimilionário com a Semed (Secretaria Municipal de Educação) de São Luís. A ilegalidade foi revelada pelo ATUAL7, e também entrou na mira do TCU (Tribunal de Contas da União).

A contração ilegal é alvo ainda de uma ação popular, apresentada pelo advogado Thyago Henrique Santos Gomes, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, sob responsabilidade do juiz Douglas de Melo Martins.

Pelo valor global acordado entre a gestão Eduardo Braide e Geraldo, alto para a vigência de apenas 180 dias, a RC Nutry se comprometeu à cumprir os serviços de preparo e distribuição da merenda escolar aos quase 90 mil alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino da capital maranhense. Já foi, porém, flagrada servindo aos alunos de 3 a 5 anos da rede pública da capital uma mistura de farelos de farofa d'água com frango desfiado.

Procurada por e-mail pelo ATUAL7 para comentar o assunto, a empresa paulista não retornou o contato. A prefeitura de São Luís informou que se manifestaria, mas não enviou resposta até o momento.

Antes de haver celebrado a dispensa de licitação alvo da investigação agora declinada ao MPF, em março de 2022, também violando a proibição de contratar com o poder público determinada pelo Cade, o sócio da RC Nutry já havia sido beneficiado pela gestão municipal com um aditivo a um contrato de 2017, ainda sob a gestão de Edivaldo Holanda Júnior, para a prestação dos mesmos serviços de preparo e distribuição da merenda escolar aos alunos na rede pública de São Luís.

Além de prorrogação por mais 12 meses, o aditivo ganhou um acréscimo quantitativo ao valor global original do contrato, passando de R$ 53,8 milhões para R$ 67,6 milhões. Foi o 8º termo aditivo daquele contrato com a empresa de Geraldo, celebrado de forma excepcional, aproveitando-se de brecha na Lei de Licitações, e sem maiores detalhes sobre o motivo da não conclusão do processo licitatório que deveria ter sido finalizado ainda no ano passado.

Desde 2017, a prefeitura de São Luís já reservou à RC Nutry mais de R$ 300 milhões, tendo desembolsado cerca de metade disso até agora, segundo dados do Portal da Transparência. Do montante, quase R$ 80 milhões dos recursos reservados à empresa, dos quais mais R$ 20 milhões já foram pagos, correspondem ao período em que José Carlos Geraldo já estava impedido de contratar com o poder público.

Pré-candidato à prefeitura, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PCdoB), tem trabalhado ao lado de outros vereadores da capital na tentativa de desconstrução da gestão de Eduardo Braide (PSD), que deve tentar a reeleição em 2024.

Após sofrer revés na própria Casa, onde não conseguiu fazer avançar pedidos de afastamento do prefeito, por falta de elementos e inconsistência nas denúncias, nem instaurar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a saúde municipal, ele lançou uma nova ofensiva que visa colocar para rodar veículos adquiridos pela prefeitura de São Luís para o transporte escolar diário de estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino.

A pressão, porém, mescla fatos, como a contratação emergencial que tem suprido provisoriamente o atendimento à demanda dos alunos e contempla 63 veículos, com distorções, omissões e informação falsa.

Vídeo divulgado em redes sociais pelo presidente do Sindicato dos Usuários de Transporte Coletivo, Paulo Henrique da Silva, e que tem sido utilizado pela oposição para críticas com contornos eleitorais contra o gestor municipal, por exemplo, afirma que os ônibus teriam sido fornecidos pelo governo federal.

Na verdade, os ônibus escolares foram adquiridos com recursos próprios, oriundos de impostos, em contratos assinados em dezembro de 2022 por adesão à ata de registro de preços do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), com as empresas Ciferal Indústria de Ônibus, de Caxias do Sul (RS), e Volkswagen Truk & Busca Indústria e Comércio de Veículos, de São Paulo (SP).

A carona à ata do FNDE gera economicidade, por ser a nível nacional.

Ao todo, foram adquiridos 46 veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado ORE (Ônibus Rural Escolar). Do total, 16 unidades foram compradas da Ciferal, com capacidade mínima de 29 estudantes sentados, mais o condutor, e as demais 30 unidades da Volkswagen, com capacidade mínima de 59 estudantes sentados, mais o condutor.

Segundo os contratos, todos os ônibus são equipados com dispositivo para transposição de fronteira, do tipo poltrona móvel, para embarque e desembarque de estudante com deficiência, ou com mobilidade reduzida, que permita realizar o deslocamento de uma, ou mais poltronas, do salão de passageiros, do exterior do veículo, ao nível do piso interno.

O custo total aos cofres do município com a compra foi de exatos R$ 20.210.000,00.

A oposição afirma ainda que esses ônibus estariam abandonados desde setembro do ano passado no pátio do setor de patrimônio da Semed (Secretaria Municipal de Educação), localizado no bairro do Turu, em São Luís —contrariando não apenas o fato de que os contratos foram assinados apenas em dezembro, mas dados do próprio FNDE que mostram que a remessa dos veículos e a emissão das notas fiscais da compra ocorreram a partir de janeiro e foram concluídas apenas em março de 2023.

A falsa informação também omitiu o fato de que entrega dos ônibus, conforme a vigência contratual, ocorreu de forma gradativa.

Como é necessária a finalização desse trâmite para a confirmação definitiva do recebimento dos veículos, até o momento, segundo o Portal da Transparência da prefeitura, não foi efetuado o pagamento às empresas Ciferal e Volkswagen, o que deve ser realizado somente após inspeção veicular e análise documental por fiscais do município.

Posteriormente, devem ser feitos os pedidos de registro e licenciamento ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) do Maranhão, responsável por confirmar o cumprimento de todos os requisitos e efetuar o emplacamento dos veículos.

Essa solicitação deve ser feita até a próxima semana, segundo a Semed.

Após cumpridas todas essas etapas legais, em concordância com publicação do prefeito da capital nas redes sociais, mas distorcida pela oposição, os ônibus escolares poderão ser colocados em circulação.

De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), eventual condução de ônibus escolar sem o porte dessa autorização caracterizaria infração de trânsito grave, prevista no artigo 230, inciso XX, sujeita às penalidades de multa e de apreensão do veículo.

Além do aumento da frota própria com a aquisição dos 46 novos ônibus com recursos do município, a prefeitura deve ampliar a oferta do transporte escolar por meio da contratação de empresa terceirizada para a prestação desse serviço para a rede municipal de ensino.

Uma licitação aberta em 2022 está na fase de análise de propostas. Pela lei, assim que finalizado esse processo, automaticamente, o atual o contrato emergencial com a empresa Transporte Premium será extinto.

O deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) acionou o TCU (Tribunal de Contas da União) cobrando que seja investigada uma dispensa de licitação fechada pela gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) em São Luís com um empresário impedido de contratar com o poder público, até agosto de 2026.

A representação cita reportagem do ATUAL7 que mostrou que José Carlos Geraldo, sócio da RC Nutry Alimentação, teve o nome incluído no Ceis (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

A sanção teve início em 18 de agosto de 2021, com prazo de cinco anos, e vale para todas as esferas, em todos os Poderes.

Apesar da proibição, no último dia 29 de março, Geraldo assinou o contrato por dispensa de licitação com a Secretaria de Educação de São Luís, no valor de R$ 51,3 milhões, para preparo e distribuição da merenda escolar aos quase 90 mil alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.

Parte do valor, alto para a vigência de apenas 180 dias, tem como origem recurso federal destinado à merenda dos alunos por meio do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar), do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Procuradas, a prefeitura de São Luís e a RC Nutry não retornaram o contato.

Antes da dispensa de licitação, o sócio da RC Nutry já havia sido beneficiado pela gestão Braide com um aditivo de R$ 67,6 milhões a um contrato de 2017 para a prestação dos mesmos serviços, assinado de forma excepcional. Além de ignorar a sanção do Cade, o aditivo foi celebrado por meio de brecha na Lei de Licitações, sem detalhes sobre o motivo da não conclusão do processo licitatório aberto desde o início do ano passado, mas não finalizado até o momento.

“Os fatos, por si só, demandam urgente intervenção do TCU na fiscalização dessa contratação realizada também com recursos federais. Além do risco de direcionamento do certame, a contratação de empresa cujo sócio está impedido de contratar com a Administração Pública justamente em razão de irregularidades em procedimentos licitatórios, despertam suspeitas graves de ofensa à impessoalidade e à moralidade na gestão dos recursos públicos”, afirma Duarte ao TCU.

O MPF (Ministério Público Federal) também deve ser acionado pelo parlamentar para apurar a dispensa de licitação.

A proibição de José Carlos Geraldo de contratar com o poder público foi determinada pelo Cade no bojo de um processo sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica relacionado à “máfia da merenda”, como ficou conhecida a formação de cartel e superfaturamento de contratos públicos no estado de São Paulo para obtenção de propinas, depois repassadas tanto aos operadores do esquema como a agentes políticos facilitadores.

A contratação por dispensa de licitação assinada pelo sócio da RC Nutry com a Educação da capital maranhense já é alvo de investigação do promotor Zanony Passos Silva Filho, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público do Estado do Maranhão.

Há ainda uma ação popular, apresentada pelo advogado Thyago Henrique Santos Gomes, com pedido liminar pela suspensão da contratação da empresa de José Carlos Geraldo. O caso tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, sob responsabilidade do juiz Douglas de Melo Martins.

Segundo os artigos 10 e 12 do Decreto Municipal n.º 51.252/2018, a CPL (Comissão Permanente de Licitação) da prefeitura de São Luís é obrigada a realizar consulta prévia ao Ceis com objetivo de averiguar a situação do licitante/contratante, em todo processo licitatório e de contrato da gestão municipal.

Contudo, não há informação se essa determinação foi cumprida ou mesmo ignorada pela prefeitura.

Desde 2017, a gestão municipal já reservou à RC Nutry R$ 302,5 milhões, tendo desembolsado R$ 145,6 milhões disso até agora, segundo dados do Portal da Transparência. Do montante, pelo menos R$ 74,1 milhões dos recursos reservados, e R$ 22,2 milhões pagos à empresa, correspondem ao período em que José Carlos Geraldo já estava impedido de contratar com o poder público.