O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), confirmou o favoritismo apontado por pesquisas de intenção de voto e foi reeleito em primeiro turno neste domingo (6). Com 100% das urnas apuradas, ele obteve 70,12% dos votos válidos.
A disputa de 2024 na capital do Maranhão for marcada pela polarização entre o gestor municipal e o deputado federal Duarte Júnior (PSB), que ficou em segundo lugar com 22,56% dos votos válidos.
Na campanha, Braide foi alvo de adversários após o envolvimento de um servidor da prefeitura em um caso de apreensão de mais de R$ 1,1 milhão pela Polícia Militar do Maranhão, descoberto no final de julho no porta-malas de um carro em um bairro de classe média de São Luís. Carlos Augusto Diniz da Costa, que trabalhava para Braide desde a época em que o prefeito era deputado estadual, foi exonerado do cargo devido ao escândalo. Contudo, o gestor municipal não instaurou qualquer sindicância a respeito do caso, e corre o risco de responder por possíveis crime de prevaricação e prática de improbidade administrativa.
Com uma coligação formada por apenas três partidos (MDB, Republicanos e PSD), Eduardo Braide é o primeiro prefeito a ser reeleito no primeiro turno em São Luís, nos últimos 20 anos. O último a registrar esse feito foi Tadeu Palácio, nas eleições de 2004.
Segundo dados da Justiça Eleitoral atualizadas no DivulgaCandContas, Braide arrecadou R$ 4 milhões em doações e teve mais de R$ 2,8 milhões em despesas durante a campanha eleitoral. A prestação de contas final referente ao primeiro turno, com toda documentação comprobatória das receitas e despesas, deve ser feita até o próximo dia 5 de novembro.
Durante a campanha, o prefeito reeleito de São Luís destacou como feitos do primeiro mandato o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, a conclusão da reforma do Hospital da Criança, entrega no primeiro Hospital Municipal Veterinário de São Luís, implantação do programa São Luís no LED em diversos bairros da capital, incluindo a zona rural, e obras de infraestrutura e asfaltamento do programa Mais Asfalto.
Antes de assumir o Palácio de La Ravardière, em 2021, Braide atuou como presidente da Caema, deputado estadual e deputado federal.
Ausência de investigação interna sobre relação entre servidor exonerado, dinheiro apreendido e os cofres públicos levanta questões sobre responsabilidade e transparência da prefeitura
A possível omissão de Eduardo Braide (PSD) no caso envolvendo o agora ex-servidor da prefeitura, Carlos Augusto Diniz da Costa, e mais de R$ 1,1 milhão em espécie dentro do porta-malas de um carro, pode levar o mandatário, se comprovada a eventual ausência de apuração interna da gestão municipal, a responder por crime de prevaricação e ato de improbidade administrativa.
O carro com o dinheiro foi apreendido pela Polícia Militar do Maranhão, no final de julho, em um bairro da capital, após denúncia de moradores. Durante a ação ostensiva, Costa se apresentou informalmente como proprietário do veículo, mas não explicou a origem do dinheiro.
Sempre que questionado a respeito, Braide tem respondido que, assim que tomou ciência do fato pela imprensa, exonerou Costa da Semit (Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia) e que cabe à Polícia Civil solucionar o caso. O posicionamento do prefeito, de reconhecer o papel das autoridades policiais na apuração de crimes, está correto; no entanto, é parcial. A prefeitura também possui responsabilidade em investigar circunstâncias suspeitas que envolvem servidores do município, ainda que exonerados, especialmente em casos que podem impactar a integridade da administração pública, a confiança da população e os cofres públicos.
De acordo com a legislação brasileira, não há um prazo específico definido por lei para a abertura de uma sindicância após a ocorrência de um fato que a justifique. Contudo, a administração pública deve agir com a maior brevidade possível para garantir a apuração adequada e evitar a prescrição de eventuais responsabilidades. Uma sindicância é um procedimento administrativo que visa investigar fatos e circunstâncias que possam indicar irregularidades, permitindo que a administração pública tome conhecimento e avalie a conduta de seus servidores. Este processo é fundamental para garantir a transparência e a responsabilização na gestão pública, podendo resultar em sanções administrativas ou, em casos mais graves, em encaminhamentos à esfera judicial.
Pesquisas realizadas pelo ATUAL7 no Diário Oficial do Município, porém, não encontraram nenhuma sindicância ou qualquer investigação interna relacionada ao caso. Procurada, a prefeitura não respondeu a questionamentos sobre a existência de uma apuração. Braide também não retornou o contato.
A eventual não instauração de uma investigação interna pode ter implicações legais significativas para o prefeito de São Luís. Enquanto chefe do Poder Executivo ludovicense, embora não seja um funcionário público no sentido tradicional, Eduardo Braide é um agente público, tem responsabilidades legais e éticas relacionadas à função. Eventual omissão dele em agir, quando deveria, pode ser caracterizada como prevaricação e improbidade.
Segundo o artigo 319 do Código Penal, a prevaricação ocorre quando um funcionário público deixa de praticar um ato de ofício ou age de maneira inadequada para satisfazer interesses pessoais ou prejudicar terceiros. Assim, a não realização de uma apuração pela gestão municipal pode ser interpretada como uma omissão que se configura como crime. A pena prevista é para o agente público que comete esse crime é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.
A eventual omissão também pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021, que tipifica atos que ferem os princípios da administração pública, como a falta de transparência e a má gestão de recursos. Ela prevê sanções que incluem a perda do cargo, suspensão de direitos políticos e multa.
Além disso, se a investigação da Polícia Civil indicar que o dinheiro apreendido tem origem ilícita e está relacionado à administração municipal, a falta de resposta e a eventual inação da gestão poderão resultar em consequências legais severas para Eduardo Braide.
Caso a prefeitura já tenha aberto alguma apuração interna ou instaurado uma sindicância para apurar eventual relação entre o ex-servidor Carlos Augusto Costa, o dinheiro apreendido pela polícia no porta-malas do carro e os cofres públicos, esse ato deveria ter sido publicado no Diário Oficial do município, conforme prevê a legislação que rege a transparência nas ações administrativas. A publicação no Diário Oficial é uma exigência legal que visa garantir o direito à informação e à transparência, permitindo que a sociedade tenha conhecimento das medidas adotadas pela administração pública em situações que envolvem irregularidades e a conduta dos servidores.
Dos oito candidatos à Prefeitura de São Luís em 2024, apenas quatro dedicaram espaço à periferia em seus planos de governo: Fábio Câmara (PDT), Saulo Arcangeli (PSTU), Franklin Douglas (PSOL) e Dr. Yglésio (PRTB). Do total de dez menções sobre áreas periféricas, cinco são de Arcangeli, que apresenta propostas voltadas para o transporte público, saúde, educação, esporte e infraestrutura. O ATUAL7 questionou lideranças de diversas comunidades periféricas da capital maranhense se essas propostas refletem as reais necessidades dessas regiões.
Para esta reportagem, foram consideradas apenas as propostas que mencionam explicitamente os termos "periferia" ou "bairros periféricos". O número de vezes que os termos são mencionados em um plano de governo não reflete necessariamente a quantidade de projetos voltados para essa população. O candidato pode apresentar iniciativas que impactem essas áreas, mesmo sem fazer uso direto das palavras "periferia" ou "periférico". No entanto, a menção serve tanto para que os eleitores acompanhem as promessas durante a campanha quanto para que possam cobrar seu cumprimento após a eleição.
O levantamento de dados foi realizado a partir de consulta pública no DivulgaCandContas, plataforma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que concentra informações detalhadas sobre os candidatos às eleições de outubro.
A maior parte das citações à periferia ocorreu em propostas para as áreas de cultura e esporte. Arcangeli faz duas promessas para a periferia em relação ao esporte. Ele pretende incentivar o esporte em todas as suas modalidades e descentralizar as atividades esportivas para permitir o acesso aos moradores dos bairros da periferia.
“A prática do esporte e o lazer são garantias de saúde. A Organização Mundial de Saúde informa que cada dólar gasto em esporte representa três dólares economizados na saúde. Por isso, tal como a saúde, o esporte e o lazer devem estar voltados aos interesses da maioria da população e não de setores privados”, afirma o candidato em seu plano de governo.
Já Franklin Douglas, faz duas propostas para cultura. Sua ideia é pensar o cinema em São Luís para integrar jovens da periferia e transformá-los em profissionais locais. Outra promessa é viabilizar o Plano Municipal do Livro, retomando o Prêmio de Literatura.
Para o Doutor em Políticas Públicas e professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), César Chaves, a viabilidade das propostas para a periferia apresentadas pelos candidatos, são, de modo geral, muito vagas.
“Muito vagas, vazias, muito abrangentes, sempre se apoiando em programas governamentais do Governo do Estado ou do Governo Federal, como se essa articulação fosse viável só do ponto de vista de ser um prefeito eleito, quando a verdade exige, além de articulação política, uma questão orçamentária garantida para adentrar determinadas políticas, dando contrapartida municipal, o que é exigido legalmente. São políticas que são de certa forma muito eleitoreiras e pouco comprometidas verdadeiramente com as comunidades”, frisa César.
O que pensam as lideranças?
O ATUAL7 ouviu líderes comunitários de diferentes bairros de São Luís. O presidente do Conselho Cultural Comunitário da Liberdade, Jefferson Taylor, afirmou que conhece as propostas dos candidatos, mas que elas não atendem aos problemas que mais incomodam os moradores, como é o caso do saneamento básico. Segundo ele, ainda é possível encontrar no bairro valas abertas e falta de rede de esgoto nas casas.
Outra ponderação feita por Jefferson é que, embora algumas propostas sejam importantes, elas não levam em consideração problemas que precisam ser resolvidos antes da implementação de novas políticas.
“Uma das propostas é o passe livre, que acho importante, mas acho que antes de implantar o passe livre, precisamos resolver o problema da mobilidade urbana, não podemos continuar a mercê do mesmo sistema de mobilidade urbana que é o coletivo, precisamos de outras mobilidades.”, aponta.
Luís Augusto, líder comunitário no Anjo da Guarda, frisa que as propostas para a periferia são pouquíssimas. “A maioria não vê a periferia como habitada por gente, somente em épocas de eleição”, dispara. Para o morador, a necessidade prioritária no bairro é a criação de outro modelo de mobilidade, uma feira mais digna, a construção de abrigos nas paradas de ônibus e a implementação de um ginásio poliesportivo.
Além disso, Luís relembra que uma das propostas da atual gestão da cidade, seria a reforma da Feira do Anjo da Guarda, que até então não foi cumprida.
A presidente da União dos Moradores do São Bernardo, Maria José de Fátima, também expôs sua opinião. Ela comenta que uma das principais necessidades do bairro é a criação de uma escola de educação infantil. “Nossa prioridade hoje é a criação de uma creche em tempo integral. Nós temos muitas mulheres que têm muita dificuldade, às vezes precisam abrir mão do próprio serviço, do próprio sustento”, comenta.
Além disso, Maria José coloca na discussão a questão do transporte público, ela acredita que o São Bernardo precisa de mais ônibus circulando, pois a quantidade que existe hoje não supre a necessidade, fazendo com que os coletivos estejam sempre lotados.
Presidente da União dos Moradores do São Bernardo, Maria José de Fátima durante entrevista. Foto: Kethlen Mata/ ATUAL7.
Eunice Silva, representante do Instituto Manancial do Cajueiro, reside na comunidade há 64 anos e é neta de um dos fundadores do bairro. Segundo ela, a proposta principal para o Cajueiro é a camada asfáltica.
“E outra, a água porque estamos em uma situação precária, com a poeira quase toda comunidade está doente”, afirma a líder comunitária. Eunice expõe que os moradores do bairro ainda usam cacimbão para conseguir água. O cacimbão é uma escavação rasa, feita no leito principal de rios e riachos temporários.
Ela conta que em alguns locais da comunidade existem poços artesianos, mas não são suficientes para toda a população do Cajueiro.
O que é um plano de governo?
O plano de governo é um documento que apresenta as ideias e propostas de um político. A apresentação no registro da candidatura tem caráter obrigatório e é um dos documentos que precisam ser enviados ao TSE, assim como a prestação de contas da campanha. Dessa forma, o candidato que não apresenta esse plano, está fora da corrida eleitoral.
Mesmo diante dessa obrigatoriedade, os planos de governo não possuem uma formatação específica e ficam a cargo dos candidatos. Por exemplo, o plano de governo do candidato Duarte Júnior (PSB) possui oito páginas, enquanto o do candidato Dr. Yglésio (PRTB) dispõe de 51 páginas.
As promessas registradas na Justiça Eleitoral, no entanto, não obrigam o candidato a cumpri-las após eleito. Elas funcionam como uma espécie de declaração de intenções, que só serão efetivadas se forem incorporadas ao Plano de Metas e ao Plano Plurianual. O Plano de Metas é um documento que o prefeito deve elaborar no início de seu mandato, detalhando os objetivos prioritários de sua gestão e como pretende alcançá-los. Já o Plano Plurianual (PPA) é uma lei que define as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo do governo, estabelecendo ações e investimentos para os próximos quatro anos, com o objetivo de garantir a continuidade de políticas públicas.
Confira os planos de governo dos candidatos à Prefeitura de São Luís:
Prefeito de São Luís tinha R$ 125,8 mil em bens quando entrou na política. A divulgação dos bens dos candidatos permite aos eleitores acompanhar e identificar evoluções patrimoniais suspeitas ou conflitos de interesse
O prefeito Eduardo Braide (PSD) declarou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ter um patrimônio de R$ 1,1 milhão no registro de sua candidatura à reeleição ao Palácio de La Ravardière, em 2024.
O valor é ligeiramente superior ao declarado em 2020, quando afirmou ter um pouco mais de R$ 1 milhão —em 2006, quando entrou na política concorrendo pela primeira vez ao cargo de deputado federal, mas recebeu votos insuficientes, declarou que tinha apenas R$ 125,8 mil em bens.
A divulgação dos bens dos candidatos tem, entre outros objetivos, o de permitir aos eleitores acompanhar e eventualmente identificar evoluções patrimoniais suspeitas ou conflitos de interesse.
Segundo o registro mais recente, o prefeito de São Luís declarou ser dono de dois apartamentos, somando R$ 723 mil, cota de participação de R$ 73,3 mil em um terreno, um veículo avaliado em R$ 233,6 mil, além de ter R$ 585 mil em conta poupança e R$ 71,8 mil em conta corrente.
Comparando as duas últimas declarações, o patrimônio do prefeito de São Luís aumentou, mas ele perdeu alguns bens informados à Justiça Eleitoral há quatro anos. Na relação de bens perdidos, por exemplo, há R$ 30 mil em espécie e R$ 6,2 mil em contas na Caixa Econômica Federal.
Braide é candidato à reeleição ao Palácio de La Ravardière pela aliança formada pelo PSD com o MDB e o Republicanos. Os três partidos compõem a coligação “A força que vem do povo”, e decidiram manter Esmênia Miranda (PSD ) na vaga de vice na chapa.
O mandatário, que já foi duas vezes deputado estadual e exerceu cerca de metade do mandato de deputado federal, se elegeu para o cargo máximo do Executivo ludovicense no último pleito municipal. Antes de ter a política como única profissão, ele ocupou o cargo de presidente da Caema (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão). Foi também secretário Municipal de Orçamento Participativo de São Luís, na gestão de João Castelo, já falecido.
Formado em Direito, Eduardo Braide é filho do ex-deputado estadual Antônio Carlos Braide, que já foi presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão e quem articulou para o herdeiro a indicação para a Caema como primeiro emprego na vida pública. Ele tem ainda na política um dos irmãos, o deputado estadual Fernando Braide (PSD).
Promotor Zanony Passos Filho alegou perda de objeto após Câmara instaurar CPI para apurar suspeitas de irregularidades em contratos da gestão municipal
O Ministério Público do Maranhão encerrou, sem realizar nenhuma investigação, uma notícia de fato aberta contra o prefeito Eduardo Braide (PSD) com base em relatos do presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSB), sobre propina –suposto crime que, se confirmado, poderia ser enquadrado como corrupção passiva, segundo o Código Penal, com pena prevista de 2 a 12 anos, mais multa.
A apuração preliminar foi instaurada em novembro do ano passado pelo promotor Zanony Passos Filho, da 35ª Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, mas arquivada pouco dias depois.
Segundo Zanony Passos, a investigação no âmbito do Ministério Público teria perdido o objeto em razão da Câmara ter aprovado a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar suspeitas de irregularidades em contratos celebrados pela gestão municipal, principalmente sob dispensa de licitação.
“Sucede, todavia, consoante se infere do sítio oficial da Câmara Municipal de São Luís, na data de hoje a Mesa Diretora acolheu o pedido para instauração da ‘CPI dos contratos em caráter emergencial da gestão do prefeito Eduardo Braide’, o que, por imperativo constitucional, determina a perda do objeto desta notícia de fato, ex vi do disposto no art. 58, §3º da Constituição Federal c/c o art. 4º, I da Resolução nº 174 do CNMP”, diz trecho do despacho.
“Com efeito, atento ao fato de que somente ao término dos trabalhos da CPI, que detém poderes de investigação análogos das autoridades judiciais, é que o relatório final será encaminhado para o Ministério Público, os preceptivos mencionados recomendam, no tempo atual, o arquivamento em referência, sem que da instauração surtam quaisquer efeitos de prevenção quanto a matéria e/ou seu objeto, ausentes na espécie”, concluiu o promotor de Justiça, ao promover o arquivamento do caso.
De acordo com as declarações de Paulo Victor, utilizadas pelo MP-MA para a notícia de fato que acabou arquivada sem qualquer apuração, a CPI na Câmara mostraria, dentre outros escândalos, que o suposto esquema de corrupção na gestão municipal teria a participação direta de familiares do chefe do Executivo municipal.
“Hoje Eduardo Braide se acha acima do bem e do mal. Sussurra entre os corredores [dos Poderes] que [o prefeito] tem o Judiciário ao lado dele, mas em breve eu subirei a esta tribuna e mostrarei quem é Eduardo Braide. Essa CPI mostrará, de fato, a quadrilha que é formada dentro dessa prefeitura, composta, inclusive, por parentes dele. Chamaremos aqui irmãos, que recebem em mãos de construtoras, irmãos do prefeito”, revelou o parlamentar.
Apesar das graves suspeitas apontadas pelo presidente da Câmara de São Luís, a comissão parlamentar de inquérito começou a funcionar, de fato, apenas seis meses depois dos relatos da suposta corrupção, sem plano de trabalho nem transparência, e sem qualquer aprofundamento a respeito do caso.
Sem apresentar detalhes nem provas, o perfil denunciou um suposto esquema de corrupção na gestão Eduardo Braide e acusou o prefeito da capital e o titular da Semosp (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos), David Col Debella, de extorsão.
A publicação acabou sendo excluída cerca de 24h depois. Contudo, a repercussão levou a CPI na Câmara a convidar o empreiteiro para prestar depoimento na próxima sexta-feira (12).
Oficialmente, porém, segundo solicitação apresentada por Paulo Victor, a oitiva será para esclarecer supostas irregularidades denunciadas pelo Construmaster em uma concorrência pública da Semosp, estimada em quase R$ 210 milhões. Conforme mostrou o ATUAL7, esse caso também foi arquivado pelo Ministério Público, após investigação relâmpago, sob a alegação de ausência de provas.
Órgãos de investigação e controle concluíram que Construmaster não conseguiu comprovar as irregularidades apontadas. Caso também foi analisado pelo Judiciário maranhense, que negou mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito
A CPI na Câmara Municipal de São Luís que investiga suspeitas de corrupção na gestão Eduardo Braide (PSB) pretende ouvir o empresário Antônio Calisto Vieira Neto, sócio-administrador da Construmaster Infraestrutura. O depoimento na comissão parlamentar de inquérito está marcado para a próxima sexta-feira (12).
O objetivo é esclarecer denúncias feitas pelo empreiteiro ao presidente da Casa, Paulo Victor (PSB), sobre uma concorrência da gestão Eduardo Braide (PSD) para registro de preços, estimada em quase R$ 210 milhões, para a prestação de serviços de manutenção, conservação e modernização de vias na capital.
Divulgadas pelo vereador, as denúncias também foram feitas pela Construmaster ao Ministério Público e ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, e miram o próprio Braide, além do titular da Semosp (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos), David Col Debella, e do, à época, chefe da CPL (Comissão Permanente de Licitação) da Prefeitura de São Luís, Washington Viegas. Tanto o MP-MA quanto o TCE-MA, porém, arquivaram as representações, alegando ausência de provas sobre as irregularidades apontadas pela empreiteira.
No âmbito do Ministério Público, a apuração tramitou na 35ª Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, sendo arquivada pouco mais de um mês depois de apresentada, em junho do ano passado. A investigação no órgão foi comandada pelo promotor Zanony Passos Silva Filho, atualmente afastado do cargo por determinação do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), em processo administrativo disciplinar em que ele próprio é suspeito de práticas de improbidade administrativa e de crimes contra a Administra Pública.
“Finda a instrução, após larga produção probatória, inexiste comprovação de ato de improbidade administrativa por parte de qualquer agente público. Os documentos apresentados pela Semosp, CPL e empresas envolvidas na concorrência pública, corroboram esse entendimento na medida em que a Administração Pública, dentro do poder discricionário, revogou o processo licitatório”, diz trecho do despacho de arquivamento pelo MP-MA.
No TCE-MA, a decisão pelo arquivamento foi tomada há cerca de duas semanas, com indeferimento de medida cautelar para suspender a concorrência. O voto do relator, Caldas Furtado, foi acompanhado pela unanimidade dos demais conselheiros e seguiu sugestão de auditores do tribunal e parecer do Ministério Público que atua junto à corte de Contas.
“Em verdade, além de não restar configurada nenhuma irregularidade na Concorrência SRP nº 001/2023/SEMOSP, ela foi corretamente revogada, visto que os erros verificados na utilização de casas decimais nas fórmulas da Planilha Orçamentária de referência do certame podem ter efetivamente prejudicado a elaboração das propostas. Assim, considerando que não há configuração de ato de improbidade administrativa ou de dano ao erário do Município de São Luís, ratifico que houve a perda do objeto com a revogação da licitação em questão, resultando no arquivamento dos autos”, pontou Caldas no voto.
O caso foi analisado também pelo Poder Judiciário maranhense, que negou um mandado de segurança impetrado pela Construmaster, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A decisão foi proferida em dezembro do ano passado pelo juiz auxiliar da 1ª da Fazenda Pública de São Luís, Cristiano Simas de Sousa.
A concorrência apontada pela Construmaster como suspeita, e agora alvo da CPI na Câmara, foi revogada pela gestão Eduardo Braide em julho de 2023, durante o julgamento de recursos das propostas apresentadas pelas concorrentes, sob alegação de divergências nas planilhas orçamentárias anexadas pela própria prefeitura ao edital. Também participaram da licitação, com valores acima do apresentado pela Construmaster, as construtoras Lucena Infraestrutura e Edeconsil Construções e Locações –essa última havia apresentado o maior preço na concorrência revogada, e teve um contrato de objeto semelhante aditado pela prefeitura poucos dias depois.
O ATUAL7 questionou as três empreiteiras, via e-mail, a respeito de detalhes da concorrência e de eventual colaboração com as investigações da comissão instaurada pela Câmara, mas não obteve resposta. A gestão Eduardo Braide também não retornou o contato.
Em notas divulgadas pela página Direito em Ordem no Instagram, do advogado Alex Borralho, a Construmaster, do empresário Antônio Calisto Neto, informou que as suspeitas na concorrência foram levadas ao conhecimento do Ministério Público, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, mas omitiu sobre o arquivamento do caso por todos.
Apesar dos órgãos de investigação e controle terem alegado ausência de provas para arquivarem as denúncias, por meio de apuração própria, que inclui poder para aplicação de medidas como quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, a CPI dos Contratos pode reunir elementos que contribuam para uma eventual responsabilização daqueles que praticarem atos ilícitos.
A CPI foi instalada pela Câmara de São Luís em maio deste ano, seis meses depois de haver sido autorizada a funcionar, e tem como foco principal contratos celebrados pela prefeitura sob dispensa de licitação nos últimos quatro anos. Sem um plano de trabalho elaborado, a comissão tem funcionado sem transparência e enfrentado atrasos na coleta de provas, dificuldades em ouvir testemunhas e críticas da sociedade.
Pelo regimento interno da Casa, como autor do requerimento para criação da CPI, o vereador Beto Castro (PMB) deveria presidir a comissão. Contudo, o parlamentar pediu licença do mandato, e o escolhido para o comando do colegiado foi o vereador Álvaro Pires (PSB).
Dos seis vereadores integrantes da CPI, cinco são titulares: Pavão Filho (vice-presidente, PDT), Astro de Ogum (relator, PCdoB), Daniel Oliveira (PSD) e Ribeiro Neto (PSB), além de Pires. Único suplente, o vereador Thyago Freitas (PRD) participa da comissão, mas não têm direito a voto.
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Fotos: Leonardo Mendonça / Câmara Municipal de São Luís
Instalada em maio pela Câmara Municipal de São Luís para investigar suspeitas de corrupção na gestão Eduardo Braide (PSD), a CPI dos Contratos iniciou os trabalhos cerca de seis meses depois de criada e, ainda assim, sem plano de trabalho.
Conforme mostrou o ATUAL7, a Comissão Parlamentar de Inquérito foi autorizada em novembro de 2023, tendo como foco principal contratos celebrados sob dispensa de licitação pela gestão municipal. Apenas há duas semanas, porém, em ano eleitoral, os trabalhos foram iniciados.
Embora tenha o prazo de apenas 90 dias para conclusão e apresentação de relatório, a CPI ainda não estabeleceu qualquer diretriz para orientar as etapas da investigação, realizou apenas duas reuniões de trabalho até o momento, e não possui data definida para as próximas.
A primeira ocorreu no último dia 23, quando a comissão foi instalada, sem a divulgação de detalhes sobre as discussões ocorridas na data, e a mais recente, no dia 29, para depoimento do ex-presidente da Central Permanente de Licitação (CPL) de São Luís, Washington Ribeiro Viêgas Neto, como convidado.
Pelo regimento interno da Casa, como autor do requerimento para criação da CPI, o vereador Beto Castro (PMB) deveria presidir a comissão. Contudo, o vereador pediu licença do mandato no período de inércia do Legislativo municipal, cabendo ao vereador Álvaro Pires (PSB), por escolha dos demais parlamentares do colegiado, o comando da comissão.
Dos seis vereadores integrantes, cinco são titulares da CPI: Pavão Filho (vice-presidente, PDT), Astro de Ogum (relator, PCdoB), Daniel Oliveira (PSD) e Ribeiro Neto (PSB), além de Pires. Único suplente, o vereador Thyago Freitas (PRD) participa da comissão, mas não têm direito a voto.
As Comissões Parlamentares de Inquérito têm um papel fundamental na investigação de possíveis irregularidades na administração pública, atuando como instrumentos de fiscalização e controle pelo Legislativo. Embora a elaboração de um plano de trabalho não seja uma obrigação legal aos colegiados, a adoção é uma prática comum e recomendada para garantir a organização e eficiência dos trabalhos de uma CPI, assegurando que todos os membros estejam alinhados quanto aos objetivos e métodos da investigação, e garantindo a transparência e a prestação de contas dos trabalhos realizados.
Na prática, a ausência desse documento pode comprometer a efetividade da investigação, levando a uma condução desorganizada e, possivelmente, ineficaz da comissão, além de atrasos na coleta de provas e dificuldades em convocar testemunhas e formular perguntas relevantes durante as oitivas.
Essa desordem foi observada pelo próprio relator da CPI dos Contratos, Astro de Ogum, durante a oitiva do ex-chefe da CPL de São Luís. Segundo ele, a comissão sequer tem conhecimento das questões ou problemas específicos que serão investigados.
“Antes ter começado esse trabalho, a gente teria de estar municiado melhor, ter reuniões antecipadas, pois essa [reunião para ouvir Washington Viêgas] foi [agendada] muito rápida, e eu não estou me sentindo à vontade para estar aqui no papel de relator, principalmente porque os elementos que a gente necessita não estão aqui”, criticou.
A desorganização da CPI não se resume aos integrantes da comissão, e segue o padrão do próprio comando da Câmara.
Em maio, dois dias após anunciar a composição do colegiado –e de forma incompleta, com um integrante a menos do que o obrigatório–, o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), desfez tudo, e estabeleceu outra, finalmente completa, em parte com novos vereadores. Para amenizar a desordem, alegou em publicação no Diário Oficial que os primeiros indicados não teriam se reunido.
Todos os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito foram procurados pelo ATUAL7 por mensagem privada.
Álvaro Pires não soube responder sobre a ausência do plano de trabalho. Segundo ele, os vereadores estariam “tentando colocar a CPI para funcionar” por meio de solicitações à Prefeitura de São Luís e órgãos de controle e fiscalização, para auxílio nos trabalhos. Já Pavão Filho alegou que a comissão está inicialmente trabalhando com uma logística programada, mas sem detalhar qual.
Astro de Ogum, Daniel Oliveira, Thyago Freitas e Ribeiro Neto não retornaram a tentativa de contato do ATUAL7. Também não respondeu o presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor.
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Fotos: Leonardo Mendonça / Câmara Municipal de São Luís
A data limite para se associar a um partido para concorrer neste ano terminou em 6 de abril. Inabilitação de secretário para a disputa reabre discussão sobre vaga de vice do prefeito de São Luís
Cotado para ser candidato a vice-prefeito de São Luís na chapa de Eduardo Braide (PSD), ele não está filiado a partido político, conforme consulta realizada pelo ATUAL7 no Filia, sistema de filiação partidária do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), neste domingo (12).
A Constituição não permite a candidatura sem filiação partidária. Pela legislação eleitoral, a data limite para se associar a um partido para a concorrer em 2024 terminou no dia 6 de abril, seis meses antes do pleito deste ano.
Para verificar a situação partidária de David Col Debella, o ATUAL7 acessou e gerou uma certidão de filiação no Filia, do TSE. Os dados necessários para a emissão do documento, como título de eleitor; nomes do próprio eleitor, da mãe e do pai; e data de nascimento, foram obtidos a partir de consultas à quitação eleitoral do titular da Semosp (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público), também no site do TSE, e pesquisas em processos judiciais envolvendo o secretário e administrativos da pasta.
A confirmação da inabilitação de David Col Debella para a disputa eleitoral de 2024 reabre a discussão sobre a candidatura a vice de Braide e o futuro político do prefeito. Até então, tanto aliados quanto adversários políticos esperavam que o secretário fosse escolhido para o posto, sob a expectativa de que assumisse a gestão do Palácio de La Ravardière em 2026, caso Eduardo Braide fosse reeleito e renunciasse à prefeitura para concorrer ao governo estadual.
Mestre em Engenharia Civil e sócio-proprietário da Bravo Engenharia, ele está no comando da Semosp desde o início da gestão. A pasta possui um orçamento de quase R$ 426 milhões para 2024 e concentra vitrines eleitorais como os programas Asfalto Novo e Trânsito Livre.
Caso tivesse se filiado, seria a primeira agremiação partidária do titular da Semosp, segundo o sistema Filia. Por meio da plataforma, a Justiça Eleitoral recebe as informações encaminhadas pelos partidos políticos para os fins de arquivamento, publicação e verificação do cumprimento dos prazos de filiação para efeito de registro de candidaturas.
Já a filiação partidária é o elo estabelecido entre o eleitor e o partido político. Esse vínculo que se consolida entre o cidadão e o partido é condição de elegibilidade, conforme disposto no artigo 14, parágrafo 3º, inciso V da Constituição Federal.
No mandato iniciado em janeiro de 2021 e que termina em dezembro de 2024, a vice de Eduardo Braide é ocupada por Esmênia Miranda (PSD), policial militar do Maranhão e professora de História no Colégio Militar Tiradentes I.
Ela chegou a ocupar o cargo de titular da Semed (Secretaria Municipal de Educação) no início da gestão, de onde foi exonerada sem qualquer explicação pública em meio a crises do setor.
A disputa pela Prefeitura de São Luís tem, até o momento, cinco pré-candidaturas, considerando a tentativa de reeleição de Eduardo Braide (PSD). O prefeito já firmou aliança com o MDB, Republicanos e siglas menores para buscar o segundo mandato.
Entre os adversários está o deputado federal Duarte Júnior (PSB), nome que o governador Carlos Brandão (PSB) e o presidente Lula (PT) estão apoiando para o pleito. O ex-presidente do (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão) caminha para formar uma salada ideológica nas eleições municipais de 2024 que inclui do PT de Lula ao PL do ex-presidente Jair Bolsonaro.
À direita de Braide, há o deputado estadual Wellington do Curso, recém-filiado ao Novo. O parlamentar foi selecionado pelo partido por influência do ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim, segundo colocado nas eleições de 2022 ao Palácio dos Leões.
Além dele, o deputado estadual Yglésio Moyses também anunciou que é pré-candidato, agora pelo PRTB. Do campo extremista e conservador, ele tem o apoio de Jair Bolsonaro (PL) e da família do ex-mandatário.
O ex-vereador Fábio Câmara (PDT), que já esteve na Câmara Municipal de São Luís por dois mandatos, tenta viabilizar a pré-candidatura ao Palácio de La Ravardière sob o apoio tímido do senador Weverton Rocha, líder pedetista no Maranhão. Embora agora ex-bolsonarista, Câmara não tem buscado abertura de diálogo com o PT. Contudo, tenta vincular a pré-campanha ao presidente Lula.
As eleições de 2024 estão marcadas para ocorrer no primeiro domingo de outubro, dia 6. O segundo turno acontece caso o candidato mais votado para a prefeitura não consiga atingir a maioria absoluta, que é a metade mais um dos votos válidos, isto é, não contam nulos ou brancos.
Nesse contexto, os dois candidatos mais votados vão para o segundo turno, marcado para ocorrer no último domingo de outubro, dia 27. Vence o candidato à prefeitura que obtiver a maioria simples.
Partido disputará em Timon, com Schnneyder; Imperatriz, com Josival JP; e São Luís, com Eduardo Braide. Principais adversários são apoiados pelo Palácio dos Leões ou filiados ao PSB, de Carlos Brandão
Com a filiação do coronel da Polícia Militar do Maranhão, Hormann Schnneyder, o PSD tem pré-candidatos a prefeito em três das cinco maiores cidades do Maranhão, tanto em termos de população quanto de eleitorado, considerando dados mais recentes do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Em todos os colégios eleitorais, os postulantes têm potencial de vitória e rivais apoiados pelo Palácio dos Leões ou filiados ao PSB, partido do governador do Maranhão, Carlos Brandão.
Schnneyder será candidato em Timon, município de cerca de 174,5 mil habitantes, segundo o Censo Demográfico de 2022 do IBGE, e quase 118,2 mil eleitores, conforme levantamento de fevereiro deste ano pela Justiça Eleitoral. O adversário no município é o deputado estadual Rafael (PSB).
Em Imperatriz, município com mais de 273 mil habitantes e eleitorado de quase 192 mil, o candidato do PSD será o deputado federal Josival JP. O principal concorrente é o deputado estadual Rildo Amaral, do PP.
O PSD também disputará a prefeitura em São Luís, com Eduardo Braide, que tentará a reeleição, tendo novamente como maior opositor o deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA).
Com população de mais de 1 milhão de habitantes e quase 751 mil eleitores, pelas regras eleitorais, a capital do Maranhão é a única cidade do estado em que um eventual segundo turno nas eleições de 2024 pode ser realizado.
Procurada, prefeitura de São Luís não respondeu o porquê de ter seguido recomendação incomum do Ministério Público, já que instaurou sindicância sobre o caso. Aulinda Lima e Felipe Martins disseram que aguardam comunicação oficial, e Marco Duailibe não quis se manifestar
Ainda que tenha repactuado um termo de colaboração com o Instituto de Educação Juju e Cacaia Tu És Uma Benção para as prévias e festas de Carnaval promovidas pela prefeitura de São Luís em 2024, a gestão Eduardo Braide (PSD) apura a atuação de servidores da Secult (Secretaria Municipal de Cultura) na contratação da entidade.
A investigação interna foi instaurada na última quinta-feira (8), por determinação do secretário municipal de Administração, Octavio Augusto Gomes de Figueiredo, e tem o prazo de 30 dias para ser concluída, podendo ser prorrogada por igual período.
A sindicância mira o acordo que garantiu ao Juju e Cacaia cerca de R$ 7 milhões dos cofres públicos para confecção e execução de projetos para os circuitos da Cidade do Carnaval, Madre Deus, Passarela de São Luís, apuração das notas dos desfiles da Passarela do Samba, Baile da Corte Momesca e São Luís Gospel.
Embora as suspeitas recaiam sobre a Secult, cabe a uma comissão de caráter apuratório e processante constituída pela Semad investigar eventuais irregularidades quando não houver indícios suficientes da autoria dos fatos ou, sendo determinado o autor, não for a infração confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente. Integram a comissão o servidores Carlos Eduardo Calda Marques, Dilma Denise Miranda Freitas e Aline Maria Vinhaes Leite.
Localizado no bairro da Cidade Olímpica, na periferia da capital, o Juju e Cacaia tem como atividade econômica principal o ensino da educação infantil – pré-escola, segundo dados da Receita Federal, mas usa uma brecha na lei para operar também como organização social em outras áreas, ainda que por meio de subcontratações por incapacidade estrutural.
No final de janeiro, após a revelação dessa combinação de serviços, a prefeitura decidiu anular o chamamento público que resultou na contratação do Juju e Cacaia, mas sem detalhar a decisão administrativa. Em meio à crise, Eduardo Braide ainda exonerou da Secult a chefe da gabinete Aulinda Mesquita Lima Ericeira, o analista jurídico Jean Felipe Nunes Castro Martins e o titular da pasta, Marco Aurélio Rodrigues Duailibe.
Contudo, um dia após a abertura da sindicância, amparada em uma recomendação incomum do Ministério Público do Maranhão fundamentada em uma apuração prévia-relâmpago sequer concluída, a gestão municipal ignorou a própria apuração interna e repactuou o acordo suspeito com o instituto.
Procurado pelo ATUAL7 para comentar a instauração da sindicância, Marcos Duailibe não quis se manifestar sobre o assunto. À reportagem, Aulinda Lima e Felipe Martins afirmaram desconhecer a investigação, mas que aguardam comunicação oficial do município para apresentação de defesa.
“Apesar de não servir de nada, já que fui exonerado”, reforçou Martins.
A presidente do instituto, Aline Mayara Silva Messias, não respondeu uma solicitação por e-mail para entrevista sobre o acordo assinado com a Secult. A prefeitura de São Luís também não retornou o contato para explicar o porquê de ter seguido a recomendação do Ministério Público, já que abriu uma investigação interna para apurar a contratação da entidade.
Embora a gestão Eduardo Braide tenha recontratado o Juju e Cacaia, até o momento, nenhum dos exonerados foram recontratados. Essa condição, porém, segundo entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), não impede a instauração do procedimento investigatório, equiparável ao inquérito policial, cujo escopo visa apurar a existência de infração ou autoria da eventual irregularidade, quando do exercício da função ou cargo público pelo servidor.
Recursos são referentes a ‘restos a pagar’ do orçamento do ano passado. Pagamento ocorreu na última sexta-feira (26), um dia após revelação de acordo suspeito da gestão municipal com um instituto para gerir R$ 7 milhões do Carnaval 2024
A gestão Eduardo Braide (PSD), que se prepara para disputar a reeleição, começou a liberar emendas parlamentares que estavam represadas, relativas a restos a pagar do ano passado.
Segundo dados do Portal da Transparência, a prefeitura de São Luís pagou na última sexta-feira (26) mais de R$ 11,4 milhões de emendas parlamentares para entidades indicadas pelos vereadores da capital.
Embora possa não ter relação com o repasse do dinheiro, o pagamento ocorreu um dia depois a descoberta que a gestão municipal pactuou um acordo de cerca de R$ 7 milhões com o Instituto de Educação Juju e Cacaia “Tu és uma benção” para confecção e execução de projetos para os circuitos de pré-Carnaval e Carnaval promovidos pela prefeitura em 2024. Conforme detalhou o blog do Gláucio Ericeira, primeiro a publicar sobre o assunto, a entidade tem como atividade econômica principal o ensino da educação infantil – pré-escola. Após a revelação, o termo de colaboração com o instituto foi anulado sob suspeita de irregularidades e dois servidores e até o secretário municipal de Cultura foram exonerados.
A maior parte das emendas liberadas por Braide foram pagas via Semdel (Secretaria Municipal de Desporto e Lazer), quase R$ 5,5 milhões. Pouco mais de R$ 5,2 milhões saíram dos cofres públicos por meio da Semsa (Secretaria Municipal de Segurança Alimentar) e R$ 732 mil, pela Secult (Secretaria Municipal de Cultura).
Embora desde o final de 2023 a prefeitura tenha começado a divulgar os repasses das emendas parlamentares, o que só ocorreu após a gestão municipal ser alvo de operação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão, a transparência é opaca. Não há, por exemplo, o registro do nome do vereador responsável no campo criado para esse fim no Portal da Transparência. Para obter essa informação, o cidadão precisa catalogar e tabular, no pouco disponibilizado, os dados indicados no objeto de cada emenda.
Pela ordem de classificação elaborada pelo ATUAL7 a partir desses dados, desconsideradas emendas em que não é possível saber o responsável pela indicação, os vereadores Andrey Monteiro (Republicanos) e Nato Júnior (PSB) foram os maiores beneficiários nessa remessa. Para cada um, Braide liberou o pagamento de R$ 736.652,10.
Os outros dois mais bem pagos foram o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSDB), e Edson Gaguinho (União Brasil). Cada um recebeu apenas R$ 0,10 a menos do que os colegas, isto é, exatos R$ 736.652,00.
A menor emenda foi paga ao vereador Astro de Ogum (PCdoB), o total de R$ 64 mil.
Cerca de R$ 2 milhões estão empenhados e liquidados, prontos para liberação, sendo quase 40% desse valor sem qualquer indicação do responsável pela emenda, e o restante para pagamento aos vereadores Chico Carvalho (Solidariedade), Concita Pinta (PCdoB) e Marquinhos Silva (União Brasil).
Além da liberação das emendas ter ocorrido um dia após a revelação do acordo milionário da gestão municipal com o Instituto de Educação Juju e Cacaia para o pré-Carnaval e Carnaval de São Luís, também coincidentemente, o pagamento ocorreu três dias após a aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual) pelos vereadores no formato original apresentado pelo Executivo, sem a análise de nenhuma das 72 emendas que os próprios parlamentares pretendiam apresentar ao texto.
Pela proposta aprovada pela Câmara, a previsão de Orçamento da gestão Eduardo Braide para 2024, ano eleitoral, é de R$ 4,7 bilhões.
Entidade tem como atividade econômica principal o ensino da educação infantil – pré-escola. Parceria foi anulada e prefeito exonerou dois servidores e secretário de Cultura, mas falta de transparência permanece
O Ministério Público do Maranhão vai investigar a suspeita de irregularidades na pactuação de um termo de colaboração da gestão Eduardo Braide (PSD) com um instituto da capital para a confecção e execução de projetos para os circuitos de pré-Carnaval e Carnaval promovidos pela prefeitura de São Luís em 2024.
O caso será encaminhado pela Ouvidoria do órgão para uma promotoria de Probidade, segundo informou ao ATUAL7 a assessoria do MP-MA, por orientação do CAO-Proad (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa), coordenado pela promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas. O Ministério Público maranhense é comandado pelo procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.
A parceria suspeita foi anulada e um novo edital foi aberto na segunda-feira (29) após a revelação de que o Instituto de Educação Juju e Cacaia “Tu és uma benção”, que levaria dos cofres públicos cerca de R$ 7 milhões para organização da festa momesca, tem como atividade econômica principal o ensino da educação infantil – pré-escola, segundo dados da Receita Federal.
Tanto na celebração do acordo agora extinto quanto na nova chamada pública aberta pela gestão municipal, há falta de transparência da prefeitura a respeito da formalização da parceria milionária, incluindo a omissão de informações sobre a decisão administrativa da Secult (Secretaria Municipal de Cultura) de desfazer o acordo que havia celebrado com a entidade e, o que deve ser o principal foco da apuração do MP-MA, quem está, de fato, movimentando os recursos públicos destinados para circuitos de pré-Carnaval e Carnaval da cidade.
Apesar do apagão de dados que deveriam ser públicos, Eduardo Braide tenta apresentar uma agenda positiva para ofuscar o desgaste provocado pelo escândalo. Em meio às suspeitas, o prefeito exonerou dois servidores, o analista jurídico Jean Felipe Nunes Castro Martins e a chefe da gabinete Aulinda Mesquita Lima Ericeira, além do titular da pasta, Marco Aurélio Rodrigues Duailibe, que atuou diretamente no acordo com o Instituto de Educação Juju e Cacaia “Tu és uma benção”.
No documento em que determinou seguimento ao processo de celebração do termo de colaboração, Marquinhos Duailibe, como é mais conhecido, informou que apenas a entidade havia se interessado e apresentado proposta para gerir as festas carnavalescas em São Luís. Afirmou, ainda, que o instituto havia atendido as exigências legais para controlar o dinheiro, o que torna o caso ainda mais nebuloso.
Em nota divulgada pelo blog do jornalista Gláucio Ericeira, primeiro a publicar sobre a atuação do Instituto de Educação Juju e Cacaia “Tu és uma benção” como uma creche no bairro da Cidade Olímpica, a entidade ratifica a informação de que teria apresentado toda “documentação jurídica, fiscal, técnica e operacional requisitadas pelo Poder Público”, mas não indica qualquer pretensão de recorrer da anulação do acordo pela prefeitura e ainda ameaça acionar a Justiça contra, segundo alega, “as imputações inverídicas que está sofrendo”.
Não é a primeira vez que a falta de transparência da gestão Eduardo Braide sobre recursos públicos é alvo de investigação do MP estadual.
Em agosto de 2023, a Secretaria de Cultura de São Luís foi de busca e apreensão em operação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) que mira suposto desvio de emendas parlamentares.
Proposta reduz a estimativa de recursos para as áreas de habitação e cultura em 2024. Acordo garantiu cheque em branco ao prefeito para realocação de recursos
A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta terça-feira (23) a proposta orçamentária de R$ 4,7 bilhões da gestão Eduardo Braide (PSD) para 2024, ano em que o prefeito pretende disputar a reeleição ao Palácio de La Ravardière.
Por decisão controversa costurada pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSDB), apesar de fortes críticas dos vereadores a Braide durante a sessão extraordinária, o texto foi aprovado no formato original, sem análise de nenhuma das 72 emendas de remanejamento apresentadas pelos parlamentares durante a tramitação da matéria.
Em razão do acordo que destravou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que serve de base para formulação da LOA (Lei Orçamentária Anual), o prefeito de São Luís terá uma espécie de cheque em branco em 2024 para fazer realocações de parte dos recursos sem a necessidade de autorização da Câmara.
O Orçamento aprovado destina R$ 1,1 bilhão para a saúde, R$ 1,1 bilhão para a educação e R$ 6,3 milhões para a segurança pública.
Para a área de habitação, houve redução, de R$ 757,3 mil em 2023, para apenas R$ 5 mil em 2024.
A cultura também sofreu corte, e tem estimativa para este ano de R$ 34,7 milhões. No ano passado, o orçamento da pasta era de R$ 62,3 milhões.
O desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, liberou a Câmara Municipal de São Luís para votar a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024.
A decisão foi tomada nesta sexta-feira (19) após o prefeito Eduardo Braide (PSB) manifestar concordância com o pedido de agendamento de sessão extraordinária feito pela Casa, no bojo do processo judicial no qual os vereadores foram derrotados, mas tentaram driblar.
Pelo acordo, a CMSL firmou compromisso de votar a LOA apresentada pela prefeitura nos termos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em seu estado atual de vigência, isto é, com todos os vetos do Executivo às emendas modificativas e aditivas ao texto original.
Com a liberação, a sessão extraordinária foi convocada para a próxima terça-feira (23).
Segundo o projeto que será votado, o Orçamento de São Luís previsto para 2024 é de R$ 4,7 bilhões.
O prefeito Eduardo Braide (PSD) recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão contra o arranjo da Câmara Municipal de São Luís que atropelou decisão da própria corte sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024.
O recurso foi endereçado ao desembargador Marcelo Carvalho, relator do processo em que o órgão especial do TJ-MA decidiu no final do ano passado, por votação unânime, suspender a derruba de vetos do gestor municipal à emendas ao texto original da LDO, por inconstitucionalidade formal e material.
Segundo entenderam os magistrados, além da regra constitucional e do regimento interno da Câmara preverem apenas votação nominal para esse tipo de matéria, as emendas apresentadas pelos vereadores, vetadas por Braide, não possuiriam pertinência temática e teriam desvirtuado a natureza da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao criarem aumento de despesas sem a devida indicação de fonte de custeio.
Em sessão extraordinária na sexta-feira (12), dessa vez em votação nominal, a Casa conservou a maioria dos vetos, mas manteve derrubado o veto à emenda que obriga o Executivo a abrir créditos suplementares apenas mediante lei autorizada pelo Legislativo. A redação originária da LDO apresentada pela prefeitura de São Luís estabelecia a permissão de abertura de créditos suplementares até o limite de 25% do total geral do orçamento, sem essa autorização.
O parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição diz expressamente que a LOA (Lei Orçamentária Anual), formulada a partir da LDO, “não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita”.
Os desvios à regra constitucional e à legislação prejudicam a deliberação sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual), embora agendada pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSDB), para ocorrer nesta terça-feira (16).
No recurso ao TJ-MA, Braide aponta a tentativa da CMSL de driblar o veredito do tribunal; a ausência de fundamentação para realização da sessão extraordinária que anulou a votação anterior à LDO; e a impossibilidade legal para revogação da norma, já em vigor, por decreto legislativo.
Braide pediu ao desembargador Marcelo Carvalho que estenda os efeitos da decisão anterior da corte, que suspendeu a derrubada dos vetos dos vereadores à LDO. Alegando “configuração de fraude” à autoridade do órgão especial do TJ-MA, o prefeito da capital pediu, ainda, que também seja suspendida a eficácia do decreto legislativo que anulou a votação anterior à Lei de Diretriz Orçamentárias.
Lei que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento teve trechos suspendidos pela Justiça, após prefeito ter vetos derrubados pelos vereadores e recorrer ao TJ-MA sob alegação de inconstitucionalidade
A Câmara Municipal de São Luís vai se reunir nesta sexta-feira (12), em sessão extraordinária, para avaliar se anula a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, aprovada pela Casa no ano passado.
A orientação pela anulação da votação e abertura de nova discussão foi apresentada pelo vereador Álvaro Pires (PSDB), com base em entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), e acatada pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSDB), que convocou os demais parlamentares para deliberação da proposta.
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, justificou Pires.
A medida foi tomada após a Câmara perder batalha travada com o prefeito Eduardo Braide (PSD).
Após a aprovação da LDO 2024 pelos vereadores, em novembro do ano passado, o gestor municipal vetou todas as emendas modificativas ao texto original, sob alegação de inconstitucionalidade formal e material, mas teve os vetos derrubados pelos parlamentares. Braide, então, via PGM (Procuradoria-Geral do Município), acionou a Câmara na Justiça estadual, que em decisão liminar proferida pelo desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu temporariamente as emendas dos vereadores à LDO.
Apesar de Paulo Victor, no âmbito do Judiciário maranhense, mesmo devidamente intimado, ter deixado de se manifestar, no final de 2023, a CMSL recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), mas teve pedido de efeito suspensivo liminar negado pelo ministro Edson Fachin, em voto monocrático.
Segundo alega o prefeito da capital, em violação à Constituição e ao regimento interno da própria Casa, que prevê votação sobre vetos do Executivo apenas no formato nominal, os vereadores derrubaram os vetos em votação em bloco, forma simbólica mais comum de votação. O Judiciário entendeu também que as emendas apresentadas pelos vereadores não possuiriam pertinência temática e teriam desvirtuado a natureza da LDO, ao criarem aumento de despesas sem a devida indicação de fonte de custeio.
Dessa forma, para por fim ao embate, além de ter de cumprir a regra constitucional e realizar votação nominal, os vereadores não podem reapresentar as mesmas emendas modificativas, nos mesmos termos, ao texto original.
Embora a sessão extraordinária convocada por Paulo Victor esteja marcada para acontecer durante o recesso parlamentar, pela LOM (Lei Orgânica do Município), os vereadores não podem receber pagamento de parcela indenizatória pela convocação.
A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento. Em decorrência do atrito entre a Câmara e Braide, a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício financeiro de 2024 está com a tramitação emperrada na Casa.
A previsão é de que as normas que tratam do Orçamento público sejam aprovadas e enviadas para a sanção de Braide, desta vez sem vetos, antes do início dos trabalhos no Poder Legislativo municipal, o que deve acontecer no próximo dia 2 de fevereiro.
Para evitar a paralisação da máquina pública no período, Eduardo Braide editou um decreto no início de janeiro que permite a liberação de despesas obrigatórias e consideradas urgentes ou relevantes pela gestão municipal, na proporção de 1/12 avos, por mês, do valor previsto na LOA deste ano, de R$ 4,7 bilhões. O mecanismo não atinge os chamados restos a pagar, que serão executados sem as limitações impostas às demais despesas.
