Imperatriz
Ministério Público investiga suposta compra de fazenda por Assis Ramos
Cotidiano

A propriedade rural seria a Fazenda São Francisco, localizada em Itinga do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão abriu procedimento administrativo para apurar suposta compra de uma fazenda pelo prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (DEM), cujo valor seria desproporcional à evolução do patrimônio e à renda do democrata.

De acordo com a denúncia, feita de forma anônima ao órgão, a propriedade rural seria a Fazenda São Francisco, localizada em Itinga do Maranhão. A compra teria sido efetivada durante o mandato de Assis Ramos, e a origem da verba seria desconhecida.

O ATUAL7 solicitou posicionamento do prefeito de Imperatriz, em e-mail encaminhado à sua assessoria, e aguarda retorno.

No bojo da investigação, o Ministério Público apura se a suposta compra teria relação com a suspeita de desvio de verbas públicas e esquema de corrupção na prefeitura, possivelmente por meio de contratos celebrados pela atual gestão, desde o ano de 2017.

A responsável pelo procedimento é a procuradora Nahyma Ribeiro Abas, que já investiga Assis Ramos por prática de nepotismo.

Segundo decisão tomada pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, na última segunda-feira 9, caso Nahyma Abas encontre dificuldades de qualquer natureza no prosseguimento da apuração, os autos poderão ser compartilhados com a Assessoria Especial de Investigação da PGJ (Procuradora-Geral de Justiça), por conta do foro privilegiado de Assis Ramos, para diligenciar no feito e evitar embaraços na elucidação dos fatos.

Ministério Público investiga Assis Ramos e outros quatro por suposta fraude em licitação
Cotidiano

Procedimento investigatório criminal é baseado em representação formulada por vereadores de Imperatriz

O Ministério Público do Maranhão investiga o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (DEM), por suposta fraude em licitação para serviços de publicidade e propaganda.

Convertida em procedimento investigatório criminal na semana passada, a apuração tem ainda como alvos o chefe de Gabinete, Marcelo Martins de Sousa, e o assessor da Comunicação, Sérgio Macedo.

Também são investigados os empresários Chafi Braide Júnior, proprietário da Canal Comunicação, e Chafi Goudard da Silveira Braide, sócio das empresas Canal Service, Canal Express e Canal Outdoor.

A investigação é baseada em representação criminal formulada por vereadores de Imperatriz.

O prazo para conclusão do procedimento é de três meses.

Outro lado

Em nota encaminhada ao ATUAL7, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Imperatriz negou que tenha cometido qualquer irregularidade.

Abaixo, a íntegra:

“O município de Imperatriz, seu gestor, as empresas do grupo Canal e demais interessados no procedimento interno da PGJ que analisa a contratação de publicidade institucional entendem que o Ministério Público está fazendo seu papel, o de investigar a denúncia, embora esta tenha sido feita há mais de 1 ano e só agora em pleno período eleitoral sofra essa movimentação.

Trata-se no entanto de mais uma denuncia vazia promovida por um grupo de vereadores, sem nenhum fundamento, haja vista que o município cumpriu todos os ritos legais da licitação com total transparência e equidade, não havendo inclusive nenhuma contestação por parte dos concorrentes.

Todos os denunciados apresentaram as defesas administrativas em tempo e aguardam desfecho favorável haja vista a regularidade total de todos os procedimentos que culminaram com o contrato em discussão.”

Blogueiro, Duduzão do Asmoimp desponta como forte candidato a vereador em Imperatriz
Política

Entre suas bandeiras, candidato do Patriota defende a desburocratização dos serviços públicos

Segundo maior colégio eleitoral do Maranhão, Imperatriz pode eleger um blogueiro para a Câmara de Vereadores nas eleições municipais de 2020. Trata-se de Jesnem Morais de Sousa, o Duduzão do Asmoimp, que disputa uma vaga pelo Patriota.

Com uma campanha limpa e intensa agenda diária, Duduzão do Asmoimp vem recebendo apoios em diversos bairros da cidade, e desponta entre os favoritos no pleito.

Entre suas bandeiras, defende a desburocratização dos serviços públicos. Se eleito, pretende atuar na apresentação e aprovação de projetos por melhorias na mobilidade urbana, ampliação do saneamento básico, desenvolvimento econômico e justiça social.

Justiça Eleitoral defere candidatura de Ildon Marques à prefeitura de Imperatriz
Política

Decisão foi tomada pela juíza eleitoral Edilza Viégas, neste domingo 8

A Justiça Eleitoral deferiu a candidatura de Ildon Marques (PP) a prefeito de Imperatriz, segundo maior colégio eleitoral do Maranhão.

A decisão foi tomada pela juíza eleitoral Edilza Viégas, da 33ª Zona Eleitoral, neste domingo 8, nos autos de embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos, contra manifestação do Ministério Público Eleitoral.

Embora não tenha verificado a existência de omissão ou contradição no julgamento que havia indeferido a candidatura de Ildon, a magistrada observou fato novo, isto é, decisão da desembargadora federal Ângela Catão, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em sede de mandado de segurança, suspendendo os efeitos do acórdão que havia tornado o candidato do PP inelegível.

“Conforme entendimento do TSE, através da Súmula nº 41, ‘não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade’. Sendo assim, cinge-se o papel desta Justiça especializada apenas em verificar se o caso relatado na impugnação se amolda à causa de inelegibilidade definida na legislação”, destacou.

“Assim, diante do exposto e com tais considerações, reconhecendo a existência de decisão judicial que suspende os efeitos do acórdão condenatório (...), ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes para DEFERIR o registro de candidatura de ILDON MARQUES DE SOUZA para concorrer nas Eleições Municipais de 2020, para o cargo de Prefeito, no Município de Imperatriz /MA”, concluiu.

Justiça Eleitoral indefere candidatura de Ildon Marques com base na Ficha Limpa
Política

Candidato do PP a prefeito de Imperatriz ainda pode apresentar recurso

A Justiça Eleitoral indeferiu, nesse domingo 25, o registro de candidatura de Ildon Marques (PP) a prefeito de Imperatriz, com base na Lei da Ficha Limpa.

De acordo com a juíza Edilza Barros Viégas, titular da 33ª Zona Eleitoral, que o declarou inapto para as eleições municipais de 2020, o progressista sofreu condenação de suspensão de direitos políticos por ato de improbidade administrativa transitado em julgado na Justiça Federal, bem como sofreu a rejeição de suas as contas em três diferentes processos julgados pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Ildon Marques ainda pode apresentar recurso e permanecer na discuta sub judice.

Pela Lei da Ficha Limpa, fica inelegível por oito anos quem é condenado à suspensão dos direitos políticos por ato doloso (intencional) de improbidade administrativa que represente lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito em decisão proferida por órgão colegiado.

Mesmo ficha-suja, Ildon Marques lidera pesquisa eleitoral em Imperatriz
Política

Em maio, TSE confirmou a decisão que indeferiu o registro de candidatura do progressista a deputado federal no pleito de 2018

Apesar de não poder concorrer nas eleições de 2020 por força da Lei da Ficha Limpa, o ex-prefeito de Imperatriz, Ildon Marques (PP), lidera a pesquisa de intenção de votos do EMET Instituto, Comércio e Consultoria, divulgada nesta segunda-feira 10.

Registrada sob o número MA-09178/2020, a consulta ouviu 1.060 eleitores que votam na cidade, sendo 94,8% das entrevistas na zona urbana e 5,2% na zona rural, entre os dias 5 a 7 de agosto. A margem de erro do levantamento é de 2.9 pontos percentuais para mais ou menos, e o intervalo de confiança de 95%.

Segundo o cenário estimulado, quando são apresentadas opções de nomes aos entrevistados, o progressista tem 17,83% da preferência do eleitorado, ligeiramente à frente do atual gestor do município, Assis Ramos (DEM), que aparece 17,47%, e tentará a reeleição. Logo atrás vem o deputado estadual Marco Aurélio (PCdoB), com 13,48%; e o também ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira (PSDB), com 12,67%.

Mais abaixo, fora do empate técnico pela margem de erro, aparecem o médico Daniel Fiim (MDB), com 4,43%; o pastor Laercio Castor (PSL), com 3,17%; o empresário Rodrigo Brasmar (PSD), com 3,08%; a juíza aposentada Maria das Graças (PTC), com 1,54%; e o atual presidente da Câmara de Vereadores do município, Zé Carlos (Patriotas), com 1,18%.

Em maio último, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) confirmou decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão e manteve o indeferimento do registro de candidatura de Ildon Marques ao cargo de deputado federal nas eleições de 2018.

A decisão tornou o progressista inelegível pelo período de oito anos, a contar da sentença condenatória resultante da inelegibilidade, de novembro de 2017, quando transitou em julgado uma condenação por improbidade.

Segundo o Ministério Público, o ex-prefeito de Imperatriz distribuiu cestas natalinas montadas com produtos provenientes da merenda escolar do município.

Ministério Público do MA aciona Assis Ramos por nepotismo
Cotidiano

Além da esposa e do cunhado, prefeito de Imperatriz emprega mais cinco pessoas do círculo pessoal na gestão municipal

O Ministério Público do Maranhão propôs ação civil pública contra o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (DEM), por prática de nepotismo. Também foram acionados a mulher do democrata, Janaína Lima de Araújo Ramos; e o cunhado desta, Dorivan da Mota Bandeira,

A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Probidade Administrativa de Imperatriz, na última quinta-feira 9.

Janaína Ramos ocupa o cargo de secretária municipal de Desenvolvimento Social de Imperatriz, fato já questionado anteriormente pelo Ministério Público. Já o cunhado de Janaína é o diretor do Matadouro municipal.

Além deles, segundo o MP-MA, três irmãos, um sobrinho e uma cunhada de Dorivan, que é casado com Jamaica Lima Araújo, irmã de Janaína Ramos, também foram nomeados para cargos comissionados na Prefeitura de Imperatriz.

Daiane da Mota Bandeira Oliveira é irmã de Dorivan e está lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no cargo de diretora de departamento. Com o mesmo grau de parentesco, Ilsivan da Mota Bandeira está lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, também no cargo de diretor de departamento. Também irmão de Dorivan, Josivan da Mota Bandeira está lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no cargo de diretor executivo. E o Sobrinho de Dorivan, Divinilson da Mota Bandeira, está à disposição da Secretaria Municipal de Agricultura.

Durante o levantamento das informações também verificou-se que Magvânia do Carmo Bandeira, esposa de Ilsivan Bandeira e cunhada de Dorivan, exerceu o cargo de diretora de departamento na Secretaria Municipal de Administração e Modernização, entre abril de 2017 e junho de 2018.

Após a colheita de informações, todos os investigados prestaram depoimento à Promotoria de Probidade Administrativa. Nas declarações, confirmaram a relação de parentesco que possuem entre si e afirmaram que nunca haviam desempenhado outra função no serviço público nem demonstraram ter capacidade técnica que os qualificasse para o exercício dos cargos públicos para os quais foram nomeados.

Na ação, o MP-MA pede à Justiça concessão de medida liminar para o afastamento de Janaína Ramos e das pessoas ligadas ao círculo de amizades de Assis Ramos dos cargos públicos que ocupam na gestão municipal, com nulidade das nomeações.

Também que sejam condenados o prefeito de Imperatriz, a mulher do democrata e o cunhado desta à perda da função pública, suspensão de direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelos agentes, dentre outras sanções.

Ministério Público orienta José Carlos a anular contrato por possível fraude
Cotidiano

Câmara de Imperatriz contratou o laboratório Cebrac por R$ 144 mil, com dispensa de licitação, para realização de 1,2 mil testes da Covid-19 em servidores e familiares destes

O Ministério Público do Maranhão orientou a gestão do presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, vereador José Carlos, a anular o contrato fechado com o Centro Brasileiro de Análises Clínicas, o Cebrac, para realização de 1.200 testes de Covid-19 em servidores e familiares destes —ou seja, até em pessoas que não fazem parte do quadro da Casa.

De acordo com as investigações da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade Administrativa, há indícios de irregularidades e possíveis fraudes na dispensa de licitação que gerou o contrato, no valor de R$ 144 mil.

No documento, o MP-MA aponta a existência de diversas inconsistências no contrato, inclusive em relação à documentação fornecida pela Cebrac. Tomando como parâmetro o preço praticado em outras aquisições similares realizadas por municípios da região, diz também que há um sobrepreço de R$ 82,3 mil na contração.

Além da anulação do contrato, o Ministério Público orienta que a Câmara de Imperatriz retorne aos cofres públicos todos os valores eventualmente pagos à Cebrac, e que se abstenha de realizar qualquer novo pagamento à empresa.

A gestão José Carlos tem o prazo de cinco dias para informar ao órgão se adotou as providências.

MP-MA e MPF recomendam que gestão Assis Ramos anule contrato de R$ 4 milhões
Cotidiano

Segundo os órgãos, Prefeitura de Imperatriz deixou de economizar mais de R$ 1,5 milhão na compra de medicamentos para Covid-19 com a Ômega Hospitalar

O Ministério Público do Maranhão e o Ministério Público Federal expediram recomendação conjunta à gestão Assis Ramos (DEM), na Prefeitura de Imperatriz, para anulação de um contrato de aquisição de medicamentos no combate à Covid-19.

Segundo os órgãos, há indícios de diversas irregularidades encontradas no procedimento de dispensa de licitação que gerou o contrato no valor de R$ 4.343.750,00 com a empresa APS Macedo, conhecida no mercado como Ômega Hospitalar, com filial em Teresina (PI).

A justificativa para a contratação foi que a empresa teria oferecido o menor preço para todos os itens, ou seja, considerando o valor global da proposta e não o menor preço para cada medicamento, como determina a legislação. Se a gestão Assis Ramos tivesse feito a contratação por item, garantem o MP-MA e o MPF, poderia ter gerado uma economia de R$ 1.504.250,00 para os cofres públicos.

Ainda segundo os órgãos, de acordo com a documentação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão e do Portal Covid-19, foram verificados vícios e erros no procedimento que antecedeu a contratação, inclusive no tocante às cotações de preços.

“Resta devidamente demonstrado que a pesquisa de mercado não foi utilizada para obter a maior vantagem econômica para a contratação, em violação clara ao princípio da economicidade. Portanto, não restam dúvidas acerca da nulidade do certame e do contrato, ante a violação aos princípios da competitividade, isonomia e economicidade, da qual decorreu danos ao erário”, ressaltam na recomendação.

Defensoria Pública pede à Justiça que determine lockdown em Imperatriz
Cotidiano

Pedido é baseado em entendimento do Comitê Científico do Consórcio Nordeste, que prevê a adoção da medida restritiva quando a ocupação de leitos de UTI ultrapasse 80%

O Núcleo Regional de Imperatriz da DPE (Defensoria Pública do Estado) pediu à Justiça, nessa quinta-feira 14, que determine a decretação de lockdown no município, segundo mais populoso do Maranhão, com mais de 250 mil habitantes, como forma de barrar o avanço do novo coronavírus na cidade. Inicialmente, o lockdown teria o prazo de sete dias.

De acordo com a DPE-MA, o pedido é baseado em entendimento do Comitê Científico de Combate ao Coronavírus do Consórcio Nordeste, que prevê a adoção da medida restritiva mais dura quando a ocupação de leitos de UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) ultrapasse 80% e, ao mesmo tempo, a curva de casos e de óbitos seja ascendente.

Segundo boletim epidemiológico mais recente da SES (Secretaria de Estado da saúde), Imperatriz é o segundo município do estado em número de casos confirmados e de óbitos em decorrência Covid-19. Até às 21 horas dessa quinta-feira 14, haviam sido confirmadas 574 pessoas diagnosticadas com a doença e 35 mortes.

“Sob essa perspectiva, não há nenhuma alternativa, a não ser a adoção do bloqueio total (lockdown) como medida de distanciamento social, sem prejuízo da fiscalização de cumprimento pelos entes demandados”, diz trecho do pedido, assinado pelos defensores públicos André Luís Jacomin e André Congiu André, Arthur Magnus Dantas de Araújo, Arthur Moura Costa, Camila da Fonseca Bonfim, Cláudio Roberto Flexa Pereira, Fabio Souza de Carvalho, Isabela Dechiche Libâneo de Souza Sorvos, João Paulo de Oliveira Aguiar, Moema Campos de Oliveira Zocrato, Nívea Roberta Andrade Viegas e Rodrigo Casimiro Reis.

Caso o pedido seja aceito pela Justiça conforme feito pela DPE-MA, as responsabilidades pelo lockdown ficarão assim divididas:

1. Governo do Maranhão

1.1. suspenda expressamente todas as atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde, com exceção de atividades essenciais que ficariam excepcionadas dessa suspensão, tais como alimentação, medicamentos e serviços obrigatoriamente ininterruptos;

1.2. limite adequadamente reuniões de pessoas em espaços públicos ou abertos ao público;

1.3. regulamente o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, tais como bancos e lotéricas exclusivamente para pagamento de renda básica emergencial, salários e benefícios sociais, prescrevendo-se lotação máxima excepcional nesses ambientes e organização de filas;

1.4. vede a circulação de veículos particulares, salvo para compra de alimentos ou medicamentos, para transporte de pessoas para atendimento de saúde ou desempenho de atividades de segurança ou no itinerário de serviços considerados como essenciais por Decreto Estadual;

1.5. vede a entrada/saída de veículos de Imperatriz, por 10 dias, salvo caminhões, ambulâncias, veículos transportando pessoas para atendimento de saúde, veículos no desempenho de atividades de segurança ou no itinerário de serviços considerados essenciais por Decreto Estadual;

1.6. adote medidas de orientação e de sanção administrativa quando houver infração às medidas de restrição social, como o não uso de máscaras em locais de acesso ao público, conduta análoga aos crimes de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP);

1.7. fiscalize, de forma efetiva, as medidas de distanciamento social/lockdown, promovendo a responsabilização administrativa, civil e penal dos estabelecimentos que não seguirem as normas sanitárias;

1.8. demonstre a estruturação dos serviços de atenção à saúde da população para atender à demanda Covid-19 em seu período de pico, com consequente proteção do Sistema Único de Saúde, bem como o suprimento de equipamentos (leitos, EPI, respiradores e testes laboratoriais) e equipes de saúde (médicos, enfermeiros, demais profissionais de saúde e outros) em quantitativo suficiente, conforme estudos de cenário realizados;

2. Prefeitura de Imperatriz

2.1. abstenha-se de disciplinar regras de distanciamento social de modo contrário ao Estado do Maranhão, no que toca à adoção do bloqueio total (lockdown) como medida de distanciamento social;

2.2. fiscalize o estrito cumprimento dos Decretos Estaduais referentes ao mencionado lockdown, por suas equipes de vigilância em saúde, guarda municipal, agentes municipais de trânsito e outros agentes de fiscalização municipais, incluindo:

a) o uso obrigatório de máscara em locais abertos ao público;

b) a restrição dos alvarás de localização e funcionamento das agências e correspondentes bancários apenas para pagamento de salários e benefícios assistenciais, sendo de responsabilidade desses estabelecimentos a organização de filas, com o distanciamento social recomendado pela autoridade sanitária, sob pena de suspensão desses alvarás, garantido, em todo caso, o funcionamento e abastecimento dos caixas eletrônicos;

c) a vedação de circulação de veículos particulares, salvo para compra de alimentos ou medicamentos, para transporte de pessoas para atendimento de saúde ou desempenho de atividades de segurança ou no itinerário de serviços considerados como essenciais por Decreto Estadual;

2.3. promova publicidade de forma mais incisiva acerca da letalidade que resultará do colapso do Sistema de Saúde, em razão do descumprimento das regras de distanciamento social e acerca das sanções cabíveis nas mesmas hipóteses, não limitando, em nenhuma hipótese, a informar o que o município tem feito;

2.4. especialize UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSs) em seus territórios para atendimento na forma do FLUXO RÁPIDO (Fast Track), versão 7, referido no capítulo 10.2 do Plano Estadual de Contingência do Coronavírus 23, com a requisição dos serviços médicos, na forma do inciso VII c/c o § 7º, todos do art. 3º da Lei nº 13.979/2020, preferencialmente tendo como referência o Decreto Estadual nº 35.762, de 27/04/2020 ou promovendo a contratação emergencial de profissionais da saúde brasileiros ou estrangeiros que tenham atuado no programa mais médicos para atuação nas unidades básicas de saúde ou se encontrem em situação semelhante à daqueles profissionais de saúde

Quarto município com mais casos de Covid-19 no MA, Imperatriz endurece regras de funcionamento do comércio
Economia

Com 17 diagnosticados e 1 óbito registrados na cidade, prefeito argumenta que mais importante é população permanecer viva

O prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (DEM), editou novo decreto, nessa quarta-feira 15, em que mantém medidas já adotadas e estabelece novas regras de endurecimento ao funcionamento do comércio na cidade. Válidas até o próximo dia 22, quando será feita nova avaliação, as novas regras foram tomadas como medida de prevenção e enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Segundo dados mais recentes da SES (Secretaria de Estado da Saúde), atualizados até às 19 horas dessa quarta-feira 15, Imperatriz é a quarta cidade com maior número de pessoas diagnosticadas com a doença em todo o Maranhão, com 17 confirmados, além de 1 óbito por Covid-19 —a primeira é São Luís, com 582 casos e 34 mortes. Após vem São José de Ribamar, com 47 casos; e Paço do Lumiar, com 22 casos e 2 óbitos.

Em vídeo publicado em redes sociais, Assis Ramos argumenta que entende a dificuldade do setor econômico local, mas que o mais importante é a vida da população.

“Eu sei da agonia de certas pessoas com suas atividades paradas, pressões são enormes para relaxarmos, justo agora que a pandemia se agrava. Com a demora para o resultado dos testes, a gente não tem ideia da quantidade de contaminados. É difícil decidir nessa hora, mas estou optando pela vida”, defendeu.

De acordo com o novo decreto, os serviços essenciais permitidos são: hospitais; clínicas; laboratórios e demais estabelecimentos de saúde; segurança privada; imprensa; serviços ou manutenção de veículos e área para descanso às margens das rodoviais; clínicas, consultórios e hospitais veterinários; pet shops; e serviços de inspeção de alimentos e produtos derivados de origem animal e vegetal.

Bancos, lotéricas e supermercados, que antes funcionavam durante todo o dia, agora tiveram seus horários reduzidos pela metade.

O documento também determina que funcionarão agora, das 8h às 12h, os serviços de: manutenção de veículos em oficinais dentro da cidade, inclusive em concessionárias; lojas de produtos agropecuários; atividades industriais; escritórios de contabilidade; fabricação e comercialização de materiais de construção, EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e produtos de casa, incluídos os home centers; serviços de construção civil; serviços de produtos óticos; controle de vetores e pragas urbanas; atividades internas das instituições de ensino visando a preparação de aulas para transmissão via internet; metalúrgicas e autopeças; lavanderias; atividades de recebimento e pagamento a empresas comerciais; e serviços de estética e/ou cuidados com a beleza, tais como tratamento de pele, depilação, manicure, pedicure, cabeleireiro, barbeiro e congêneres, desde que o atendimento seja com hora marcada.

Todas as atividades deverão cumprir protocolos de segurança recomendados, como distância entre as pessoas, de 2 metros; uso de EPIs e de máscaras laváveis ou descartáveis; higienização frequente das superfícies e disponibilização aos funcionários e clientes de álcool gel 70%. É proibida a entrada de crianças e pessoas do grupo risco em qualquer estabelecimento, com exceção daqueles que necessitem de ajuda.

Permanece vedada qualquer aglomeração de pessoas em local público ou privado, inclusive para shows e festas, congressos, plenárias, torneios, jogos, cultos religiosos, apresentações teatrais e sessões de cinema e similares.

Com a medida, a gestão municipal espera diminuir a circulação de pessoas na cidade, que conta com mais de 260 mil habitantes, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Para o cumprimento das regras, a fiscalização será intensificada na cidade.

MP prepara pente-fino em contribuição de iluminação pública recebida pela prefeitura de Imperatriz
Cotidiano

Investigação compreende período entre 2013 e 2019, e será feita em dados da conta bancária que recolhe os valores

O Ministério Público do Maranhão dará início a nova fase no procedimento investigatório criminal que apura a suspeita de fraude, superfaturamento e corrupção em contratos e pagamentos à empresa Citelum Groupe EDF pela prefeitura de Imperatriz, por supostos serviços de manutenção e fornecimento de iluminação pública.

Conduzida pela promotora Nahyma Ribeiro Abas (foto), da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, a investigação —que conta com o auxílio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas)— se prepara para fazer um pente-fino no dinheiro recebido pela gestão municipal referente à contribuição de iluminação pública, recolhido entre os anos de 2013 a 2019.

O levantamento será feito a partir de dados que deverão ser repassados ao Ministério Público pela própria prefeitura. Com base nesse material, será requisitado à agência bancária responsável pelo recolhimento dos valores o extrato detalhado da conta.

Conforme mostrou o ATUAL7, segundo apuração preliminar realizada pelo órgão, a prefeitura de Imperatriz fez o repasse de mais de R$ 45,2 milhões à Citelum, decorrentes de um contrato assinado ainda na gestão de Sebastião Madeira (PSDB), sem que houvesse a comprovação dos serviços efetivamente prestados ao município.

Ainda segundo a investigação, laudo do Icrim (Instituto de Criminalística do Maranhão) aponta que houve um aumento suspeito de cerca de R$ 10 milhões em pagamentos à empresa, entre novembro de 2015 e novembro de 2016; e superfaturamento em quase meio milhão de reais, no quarto aditivo ao contrato, em pagamentos realizados entre os anos de 2015 e 2019, com a prefeitura já sob comando de Assis Ramos (DEM).

A gestão do democrata, inclusive, é suspeita de direcionamento à Citelum, em uma concorrência aberta em 2018.

Procurada pelo ATUAL7 na semana passada, a prefeitura de Imperatriz respondeu, por meio da PGM (Procuradoria Geral do Município), que ainda não havia sido notificada a respeito da instauração do procedimento investigatório criminal. Já a Citelum Groupe EDF, até o momento, não retornou o contato.

MP investiga fraude e corrupção em contratos e pagamentos de R$ 45 milhões à Citelum pela Prefeitura de Imperatriz
Cotidiano

Procedimento investigatório criminal conta com auxílio do Gaeco

O Ministério Público do Maranhão converteu em procedimento investigatório criminal uma notícia de fato que apura a suspeita de fraude, superfaturamento e corrupção em contratos e pagamentos à empresa Citelum Groupe EDF pela Prefeitura de Imperatriz, por supostos serviços de manutenção e fornecimento de iluminação pública.

A instauração foi feita no último dia 30, pela promotora Nahyma Ribeiro Abas, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, e conta com o auxílio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas).

Segundo apuração preliminar, laudo pericial contábil realizado pelo Icrim (Instituto de Criminalística do Maranhão) indicou o pagamento de exatos R$ 45.213.996,30 à empresa, decorrentes de um contrato assinado na gestão de Sebastião Madeira (PSDB). O Ministério Público diz que não houve a comprovação dos serviços efetivamente prestados pela Citelum, de acordo com as cláusulas contratuais, diante de medições genéricas (que apresentam os mesmos valores em relação ao preço de materiais e à mão de obra) e notas fiscais com valores idênticos.

O laudo também aponta, segundo as investigações, que houve um aumento suspeito de cerca de R$ 10 milhões em pagamentos à empresa, entre novembro de 2015 e novembro de 2016; e superfaturamento em quase meio milhão de reais, no quarto aditivo ao contrato, em pagamentos realizados entre os anos de 2015 e 2019.

Há ainda suspeita de direcionamento à Citelum, por parte da gestão Assis Ramos (DEM), atual prefeito do município, numa concorrência do ano passado, indicando possíveis crimes licitatórios.

Ao ATUAL7, a Prefeitura de Imperatriz respondeu, por meio da PGM (Procuradoria Geral do Município), que ainda não foi notificada a respeito da instauração do procedimento investigatório criminal. Também procurada, desde a última quinta-feira 7, por meio de um formulário disponível em seu site institucional para contato com a comunicação da empresa, a Citelum Groupe EDF não retornou até o momento.

Promotor dá 20 dias para José Carlos apresentar defesa em inquérito
Política

Investigação apura irregularidades na contratação de duas empresas pelo presidente da Câmara de Imperatriz

O promotor Albert Lages Mendes, da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, deu o prazo de 20 dias para que o presidente da Câmara de Vereadores do município, José Carlos Soares (Patriota), apresente defesa em um inquérito civil que apura denúncia à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão contra sua gestão na Casa legislativa.

Conforme mostrou o ATUAL7, José Carlos é suspeito de irregularidades na contratação das empresas Oliveira Castro Serviços e Comércio Ltda, conhecida como Empresservices - Serviços Empresarias; e Comercial Bialuc Eireli.

Ambas também são investigadas no procedimento, que deve ser concluído antes da eleição municipal do ano que vem, quando José Carlos pretende deixar a carreira de seis mandatos de vereador —três consecutivos como presidente da Câmara— para concorrer a prefeito da Princesa do Tocantins.

Segundo a portaria que instaurou o inquérito, o prazo para a apresentação de defesa começa a contar a partir do vereador ser oficiado a respeito da investigação, o que, informou na semana passada, ainda não teria ocorrido. Ele garante que, no período em que está no comando do Poder Legislativo de Imperatriz, “tem buscado sempre a transparência de todas as ações”.

Também devem apresentar defesa, no mesmo prazo, o procurador da Câmara de Vereadores e os representantes legais das empresas investigadas.

Promotoria investiga gestão do presidente da Câmara de Imperatriz
Política

Análise em licitações apontou diversas irregularidades na contratação de duas empresas pelo vereador José Carlos

A 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, sob cuidado do promotor Albert Lages Mendes, abriu inquérito civil para apurar denúncia feita à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão contra a gestão do presidente da Câmara de Vereadores do município, José Carlos Soares (Patriota).

De acordo com a portaria que instaurou o procedimento, a manifestação ao órgão apontou “prática explícita de atos de corrupção passiva realizada de forma contumaz” por Zé Carlos, como é conhecido o vereador. Também irregularidades nas contratações das empresas Oliveira Castro Serviços e Comércio Ltda, conhecida como Empresservices - Serviços Empresarias; e Comercial Bialuc Eireli.

Ambas possuem endereço na própria Imperatriz, segundo registrado na Receita Federal.

Contudo, ressalta no documento o promotor Albert Lages Mendes, em levantamento prévio, verificou-se que a Comercial Bialuc não funciona há meses no local em que declarou ter sede.

Além disso, pareceres técnicos do Natar (Núcleo de Assessoria Técnica Regional) do MP-MA sobre processos licitatórios vencidos pelas duas empresas apontam diversas irregularidades.

O prazo para conclusão da investigação é de um ano.

Zé Carlos tem mais de trinta anos na vida pública, exercendo o sexto mandato parlamentar e o terceiro consecutivo na presidência da Câmara de Imperatriz. Para 2020, ele postula a prefeitura do município.

Procurado pelo ATUAL7, afirmou não ter conhecimento sobre a abertura de inquérito para investigar sua gestão no Legislativo de Imperatriz, mas que tomará as devidas providências assim que notificado. Disse também que, no período em que está no comando da Câmara, “tem buscado sempre a transparência de todas as ações”.

PCdoB lançará pré-candidatura de Marco Aurélio à prefeitura de Imperatriz
Política

Ato político está marcado para esta sexta-feira 30. Comunista é o primeiro do grupo de Flávio Dino a ter o nome confirmado na disputa

O PCdoB lançará, nesta sexta-feira 30, a pré-candidatura do deputado estadual Marco Aurélio à prefeitura de Imperatriz nas eleições de 2020.

Denominado “Imperatriz Pode Mais”, o ato político reunirá aliados do parlamentar e do Palácio dos Leões, lideranças e populares. O governador Flávio Dino, embora apoie o correligionário, não deve participar do ato.

Marco Aurélio é o primeiro nome do grupo dinista a ter o ato de pré-candidatura confirmado. Ele conta, inclusive, com apoio do secretário de Infraestrutura do Maranhão, Clayton Noleto (PCdoB), e do deputado estadual Rildo Amaral (SD), que abriram para o aliado.

Os demais nomes do grupo dinista que ainda postulam a prefeitura da Princesa do Tocantins são: o presidente da Câmara de Vereadores Zé Carlos (Patriotas) e o ex-prefeito do município Ildon Marques (PP).

O atual prefeito de Imperatriz e pré-candidato à reeleição, Assis Ramos, embora filiado ao DEM, que pertence à base de Flávio Dino, não faz parte do grupo.

Promotoria cobra da SES manutenção dos serviços de oncologia em Imperatriz
Cotidiano

Hospital que presta o serviço na região ameaça suspender atendimentos em 90 dias. Pasta tentou negociar reajuste no valor do contrato com a unidade

A 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde de Imperatriz, cobrou, na última sexta-feira 14, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), a manutenção de todos os serviços médicos de oncologia naquela regional.

De acordo com a assessoria do Ministério Público do Maranhão, que divulgou a informação nesta segunda-feira 17, o ofício foi entregue pessoalmente pelo promotor de Justiça Newton de Barros Bello Neto ao secretário estadual da Saúde Carlos Eduardo Lula, em reunião realizada na sede da pasta, em São Luís.

No documento, Newton Bello Neto destacou que o Hospital São Rafael, unidade responsável pelo atendimento de pacientes com câncer, protocolou junto à SES denúncia após tentativas de negociações para reajustar o valor do contrato com a pasta e ameaçou suspender os atendimentos em 90 dias.

A Promotoria solicitou a adoção de medidas urgentes no prazo de três dias para eliminar todo e qualquer risco de suspensão dos serviços de oncologia na macrorregião de saúde. “Viemos pessoalmente falar com o secretário de Saúde pois precisamos evitar que haja qualquer diminuição ou suspensão dos serviços. É inadmissível a ocorrência de hipótese desta natureza, pois ocasionaria verdadeira tragédia consistente em mortes de milhares de pacientes pelo Sistema Único de Saúde no Hospital São Rafael”, afirmou Bello Neto. Ele também esclareceu que “é importante que a população fique tranquila pois a prestação dos serviços não será afetada”.

Ao promotor, segundo informou a assessoria do MP-MA, Carlos Lula garantiu que o serviço de Oncologia em Imperatriz não será diminuído ou suspenso. Também afirmou que o Estado continuará as tratativas com a empresa prestadora do serviço para a solução de qualquer questão de ordem contratual e financeira