Ministério Público MA
Em Magalhães de Almeida, prefeito nomeia 22 parentes dele próprio, vice, vereadores e de secretários
Política

Ministério Púbico aponta prática de nepotismo e orienta gestor municipal a exonerar toda parentalha

No município de Magalhães de Almeida, localizado a 421 quilômetros de São Luís, o prefeito Raimundo Nonato Carvalho (MDB) nomeou na gestão municipal 22 pessoas com grau de parentesco com ele próprio, vice-prefeito, vereadores e até secretários municipais.

Apontado pelo Ministério Público do Maranhão como prática de nepotismo, segundo entendimento consolidado em súmula pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o ato viola os princípios da moralidade e impessoalidade expressos na Constituição de 1988.

Para acabar com a malandragem, a Promotoria de Justiça da Comarca de Magalhães de Almeida orientou Nonato Carvalho a exonerar imediatamente a parentalha da prefeitura, com encaminhamento das portarias de exoneração de todos os familiares, em um prazo de até 30 dias, sob risco de enquadramento em improbidade administrativa.

A recomendação é assinada pelo promotor Elano Aragão Pereira.

O Ministério Público estadual também alertou ao prefeito que ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até oito anos estão entre as sanções aplicáveis ao agente público que usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer parentes.

MP-MA lança cartilha alertando consumidores sobre golpe do consórcio
Política

Documento pode ser acessado gratuitamente no site do órgão

O Ministério Público do Maranhão produziu uma cartilha para alertar os consumidores sobre o chamado golpe da carta de crédito contemplada, também conhecido como golpe do falso financiamento ou golpe do consórcio.

De acordo com a coordenadora do CAOp Consumidor (Centro de Apoio Operacional do Consumidor), Lítia Cavalcanti, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, essa nova modalidade de golpe ganhou força nos últimos anos, principalmente por conta da pandemia, já que esse tipo de fraude se propaga na internet.

“São constituídas empresas que, sem registro no Banco Central, oferecem nas redes sociais, sites de vendas online e anúncios na mídia e jornais, aquisição de bens simulando um contrato de financiamento, mas, na verdade, a vítima ingressa em um grupo de consórcio não autorizado”, detalha.

Ainda segundo a promotora, após o consumidor pagar o valor do que seria a entrada, o golpista se apropria dos valores pagos, prometendo indefinidamente a sua devolução, o que nunca acontece, pois utiliza a justificativa de se tratar de uma cota de consórcio.

Para evitar cair nesse tipo de golpe, é importante seguir algumas orientações, como evitar empresas que prometem contemplação imediata, verificar se o consórcio é autorizado pelo Banco Central e ler minuciosamente o contrato. Outras dicas podem ser encontradas na cartilha, que pode ser acessada gratuitamente no endereço www.mpma.mp.br/index.php/projetos.

Operação

No dia 10 de agosto, operação conjunta deflagrada pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Delegacia do Consumidor e DPE (Defensoria Pública do Estado) cumpriu mandados de busca e apreensão em uma empresa acusada por clientes pela prática de estelionato e crimes contra a defesa do consumidor.

De acordo com as denúncias, as vítimas buscavam a empresa em busca de empréstimo para obtenção de um determinado bem, com a promessa de receberem os valores no prazo de 10 dias úteis, mas, após a assinatura do contrato e o pagamento de uma taxa calculada sobre o empréstimo, é que ficavam sabendo que, na verdade, estavam participando de um consórcio. Dessa forma, eles só teriam acesso ao valor pretendido, caso fossem sorteados.

Na ocasião, Lítia Cavalcanti disse que esse tipo de golpe tem sido bastante comum em São Luís, o que tem sido muito denunciado ao MP e a outros órgãos de defesa do consumidor.

MP do Maranhão descumpre LAI e não divulga dados sobre contratos e dispensas de licitação há mais de um mês
Política

Informações servem para que o cidadão possa acompanhar o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro

O Ministério Público do Maranhão está há mais de um mês sem divulgar dados atualizados referentes a contratos e dispensas e inexigibilidades de licitação do próprio órgão, que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei.

A falta de atualização descumpre a Lei 12.527/2011, a chamada LAI (Lei de Acesso à Informação), que determina a disponibilização em transparência ativa de dados pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos, independentemente de terem sido solicitados.

A última atualização das páginas de contratos e dispensas e inexigibilidades no Portal da Transparência do MP maranhense é de julho, portanto há mais de 40 dias.

A ausência dos dados também desrespeita a Lei Complementar 131/2009, que alterou a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos.

Em email enviado nessa quinta-feira (9), o ATUAL7 solicitou ao MP do Maranhão e ao chefe do órgão, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, posicionamento sobre a falta de transparência. Passadas mais de 24 horas, não houve retorno nem atualização dos dados.

Obrigatórias, as informações sobre licitações e contratos servem para que o cidadão possa acompanhar o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro.

Eduardo Nicolau visita Câmara de São Luís em meio à devassa do Ministério Público em folha de pagamento da Casa
Política

Inquérito apura possíveis irregularidades na composição do quadro de servidores do Palácio Pedro Neiva de Santana e de seus respectivos salários

O chefe da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), Eduardo Nicolau, esteve nessa quarta-feira (1º) na Câmara Municipal de São Luís, segundo assessoria do Ministério Público do Maranhão, com objetivo de agradecer o apoio da Casa ao projeto das Promotorias de Justiça Distritais.

A visita ocorre em meio à devassa do órgão de fiscalização na folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.

Instaurado há pouco mais de um mês, um inquérito civil apura possíveis irregularidades no Portal da Transparência mantido pela Câmara de São Luís em relação às informações dos cargos que compõem o quadro de servidores do Palácio Pedro Neiva de Santana e de seus respectivos salários.

A investigação está sendo conduzida no âmbito da 31ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, sob responsabilidade do promotor Zanony Passos Silva Filho.

No bojo da apuração, em agosto, o Ministério Público solicitou à Diretoria de Recursos Humanos da CMSL planilha detalhada com número total de servidores na Casa (quantitativo total), especificando a natureza do vínculo junto ao cargo (quantitativo específico), emprego (quantitativo específico) ou função (quantitativo específico) públicas.

Por determinação do vereador Osmar Filho (PDT), que preside a Câmara de São Luís, o procurador-geral daquele Poder, Vitor Eduardo Marques Cardoso, esteve recentemente naquela promotoria especializada em busca de informações a respeito do inquérito.

Além da devassa na folha de pagamento da Câmara, vem mostrando o ATUAL7, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), o Ministério Público avança em investigações sobre suposto desvio de emendas parlamentares, por meio de suposta organização criminosa especializada na prática de crimes de subtração de recursos públicos, falsidade documental e corrupção ativa e passiva.

As apurações do Gaeco resultam da primeira fase da Operação Faz de Conta, deflagrada em novembro de 2019. Recentemente, a 1ª Vara Criminal de São Luís decidiu tornar réus e abrir ação penal contra 14 pessoas envolvidas no suposto esquema, entre elas Rommeo Pinheiro Amin Castro (PCdoB), ex-secretário municipal de Esportes e Lazer, e Antônio Isaías Pereira Filho, mais conhecido como Pereirinha (PSL), ex-vereador da capital.

Ministério Público tenta arquivar sem investigar caso de fura-fila da vacina por Flávio Dino
Política

Governador do Maranhão tomou a primeira dose do imunizante contra a Covid-19 nas dependências do Palácio dos Leões, mesmo sem possuir o privilégio

O Ministério Público do Maranhão tem insistido na tentativa de arquivamento de um caso de fura-fila na vacinação contra o novo coronavírus envolvendo o governador Flávio Dino (PSB), mesmo sem realizar qualquer investigação a respeito.

Como mostrou o ATUAL7 em junho, Dino recebeu a primeira dose do imunizante diretamente nas dependências do Palácio dos Leões, sem precisar se deslocar a algum dos postos de vacinação da rede pública de São Luís nem enfrentar fila. Questionado a respeito do privilégio que não possui, o governador não retornou o contato.

Apesar de admitirem que o imunizante foi aplicado por conta da idade do governador, 53, ter alcançado a elencada no Plano Municipal de Vacinação, a Ouvidoria e a Assessoria Especial de Investigação, órgãos auxiliares da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), ignoraram o próprio fato e concluíram que não há indício de crime.

Sequer também foram apurados quais os lote e tipo do imunizante aplicado no governador maranhense, informações essenciais para se descobrir o destino do restante da dose do frasco da vacina contra Covid, que deve ser aplicada imediatamente após aberto o recipiente, sob risco do imunizante estragar.

Neste sentido, deixaram de ser apuradas evidências de que outras pessoas além de Flávio Dino possam também ter se vacinado de maneira ilegal.

O caso se arrasta no Ministério Público há dois meses, e as manifestações do órgão que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei ocorreram apenas em razão da insistência deste signatário no assunto. A decisão sobre a abertura ou não de investigação contra Dino está agora sob responsabilidade do Conselho Superior do Ministério Público, que vai analisar recurso apresentado no início deste mês.

Para o caso ter se registrado como notícia de fato, apuração que por regra consiste no levantamento de informações iniciais sobre o ocorrido e que pode levar a desdobramentos nas áreas criminal e administrativa, este signatário precisou se insurgir contra a primeira tentativa de arquivamento de plano do caso, feita pela ouvidora Maria Luiza Ribeiro Martins. O que começou com o exercício constitucional de solicitação de posicionamento ao MP do Maranhão sobre o caso precisou ser transformado em representação para que o órgão pudesse finalmente se posicionar.

Na manifestação, porém, a chefe da Ouvidoria alegou que “após análise, não foi identificada qualquer irregularidade, haja vista que o Governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, obedeceu, alcançando sua faixa etária, o calendário de vacinação contra a Covid-19.”

Como houve insurgência ao arquivamento, os autos foram encaminhados ao procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, no final de julho. Pela PGJ, o promotor da Assessoria Especial Danilo José de Castro Ferreira, em parecer de quatro páginas acolhido pela subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Lize de Maria Brandão de Sá Costa, repetiu a alegação infundada de que Dino “não desobedeceu a ordem de vacinação” por haver recebido a primeira dose do imunizante “apenas quando sua idade estava elencada pelo Plano Municipal”.

Ao CSMP, foi ressaltado que, se essa argumentação usada para livrar Flávio Dino de eventual investigação sobre a furada de fila pudesse ser levada em conta, então qualquer cidadão poderia, pelo simples fato de ter chegado a sua faixa etária no calendário de vacinação, também se apropriar da vacina contra a Covid-19 para receber o imunizante.

“Pode alguém dos profissionais de saúde que participam da vacinação, em chegando a faixa etária de vacinação deles próprios ou de algum de seus parentes, amigos e até inimigos, se apropriar de algum frasco para consumo próprio e de outros, pelo simples fato de já terem alcançado a idade de se vacinarem? Logicamente, e legalmente, frisa-se, que não. Todos devem enfrentar a fila”, enfatiza trecho do recurso.

Além disso, embora o Ministério Público possua competência para promover investigações por autoridade própria, isto é, sem precisar ser provocado, entre os motivos apontados para arquivar o caso sem qualquer investigação, o braço direito de Eduardo Nicolau alegou que a finalidade inicial deste signatário foi apenas “conhecer as intenções do Ministério Público do Maranhão em instauração ou não de investigação” contra Flávio Dino acerca da vacinação sem enfrentamento de fila.

“Embora a Carta Magna de 1988 estabeleça, em seu art. 129, que ao Ministério Público cabe, como função institucional, a promoção de ação penal pública e instauração de inquérito civil e ação civil pública para proteger patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, em momento algum consignou a necessidade do Parquet em expor suas intenções ou desígnios em investigar quem quer que seja da sociedade. Igualmente, não dispõem a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e a Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão (Lei Complementar nº 13/91) acerca da obrigatoriedade desse órgão essencial à justiça em relatar suas pretensões a terceiros, para satisfação de interesses pessoais”, escreveu Danilo Ferreira.

“Então, em possuindo informações outras que sejam aptas a ensejar investigação contra o Governador Flávio Dino e querendo, que se digne o demandante a apresentar representação nesta Procuradoria-Geral de Justiça, para investigação sobre possíveis atos de improbidade administrativa, ou na Procuradoria-Geral da República, para supostos crimes, colacionando dados concretos e elementos de prova”, completou.

Contra esse pretexto, no recurso ao CSMP há a comprovação de que, diferentemente do defendido pelo promotor da Assessoria Especial de Investigação da PGJ, o próprio MP maranhense registrou o caso como Notícia de Fato em seu sistema interno. Além disso, foi alertado que o promotor Danilo Ferreira deixou de cumprir com seu dever funcional ao não intimar este noticiante para complementar as informações para a apuração. Segundo art. 4º, inciso III, da Resolução-CNMP nº 174/2017, utilizado como fundamentação para a sugestão de arquivamento do caso, somente após integralmente cumprida essa regra é que a notícia de fato poderia ser legalmente arquivada.

MP do Maranhão se recusa a revelar documentos de investigação já arquivada sobre respiradores fantasmas
Política

Braço direito de Eduardo Nicolau usou argumento que viola Lei de Acesso à Informação para não fornecer documentação

O Ministério Público do Maranhão se recusou a divulgar cópia de inquérito civil já arquivado pelo órgão sobre a compra de respiradores fantasmas pelo governo Flávio Dino (PSB) para pacientes em tratamento contra Covid-19 internados nas unidades da rede pública estadual de saúde.

O acesso à documentação foi pedido pelo ATUAL7 pela LAI (Lei de Acesso à Informação), mas indeferido pelo promotor de Justiça Danilo José de Castro Ferreira, da Assessoria de Investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro.

A apuração tramitou no setor, braço direito da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), em razão da investigação ter como alvo principal o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula. Durante toda a investigação, conforme frisado no pedido de acesso, em nenhum momento os autos foram colocados sob sigilo, tendo tramitado e permanecendo até o momento da publicação desta matéria com a movimentação processual aberta no Sistema Integrado do Ministério Público, o SIMP.

Um recurso foi apresentado pelo ATUAL7 ao chefe máximo do MP maranhense, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que pode determinar o acesso à informação ou manter a negativa, desde que por decisão devidamente fundamentada.

Para negar o acesso, o promotor da Assessoria de Investigação da PGJ do Maranhão alegou que este requerente “não figura como parte interessada, bem como não explicou a finalidade na obtenção da documentação, assim, portanto, não possuindo interesse a justificar a obtenção dos autos”.

Segundo a Constituição Federal, bem como a doutrina seguida pelos regimentos de Conselhos Superiores do Ministério Público e a própria Lei de Acesso à Informação, porém, a regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo, isto é, a restrição ao acesso, a exceção. Como o inquérito civil já está arquivado, já que não há mais investigação, a documentação solicitada deveria ter sido fornecida pelo órgão ministerial.

Ainda conforme a LAI, no caso em questão, havendo informações sigilosas/pessoais na documentação, bastaria ocultar esses trechos dos dados e enviar o conteúdo restante.

Diferentemente da argumentação utilizada pelo promotor Danilo Ferreira para negar os documentos, a Lei de Acesso à Informação garante também ao cidadão que não haja obrigação de explicar ao poder público porque a informação está sendo solicitada –obter informação pública é um direito do cidadão, e nenhum órgão pode exigir justificativa.

O arquivamento do caso no âmbito do MP maranhense, sugerido pelo promotor Danilo Ferreira e acolhido pelo PGJ Eduardo Nicolau, segundo a movimentação processual, ocorreu em março deste ano, sob argumentação de “Ausência de Materialidade/Autoria”.

Apesar da singularidade, nenhum dos autores da demanda, os deputados oposicionistas Adriano Sarney (PV), César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB) recorreu da decisão.

Conforme vem mostrando o ATUAL7 desde o ano passado, os mesmos fatos arquivados pelo Ministério Público são alvo de investigação no âmbito do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que apontou e confirmou em relatórios de instrução indícios de irregularidades na aquisição dos aparelhos, inclusive superfaturamento, além de falta de transparência no dispêndio, ocultado do Portal da Transparência do Governo do Maranhão e não informado à própria corte.

Segundo levantamento feito pelo setor técnico do tribunal, foram ao menos duas negociações do governo Dino envolvendo os respiradores fantasmas.

No primeiro negócio, de R$ 4,9 milhões por 30 respiradores, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase R$ 494 mil aos cofres do Maranhão, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

Ocultação de 86% dos recursos da Covid pela gestão Edvan Brandão vira alvo do Ministério Público
Política

Prefeito de Bacabal tem até 15 dias para informar sobre aplicação dos repasses de recursos federais para combate à pandemia no município

A ocultação do paradeiro de cerca de 86% dos recursos enviados pelo governo federal em 2020 para combate à pandemia do novo coronavírus em Bacabal é alvo de investigação do Ministério Público do Maranhão.

Embora o município tenha recebido no ano passado repasses acima de R$ 19,2 milhões para ações de enfrentamento à Covid-19, a gestão Edvan Brandão (PDT) informou ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) despesas de apenas R$ 2,7 milhões do montante de verbas federais recebidas.

A ocultação foi descoberta por técnicos da corte de contas no mês passado, em cruzamento de informações dos portais da transparência do Governo Federal e da Prefeitura de Bacabal com dados do sistema de acompanhamento de contratações públicas, o Sacop, do próprio tribunal.

Instaurado no dia 18 de junho, o procedimento administrativo foi compartilhado com o CAOP/Proad, Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público, e com o TCE maranhense.

Na portaria em que autoriza a abertura da apuração, a promotora Sandra Soares de Pontes, da Promotoria de Justiça de Bacabal, determina a expedição de requisição a Edvan Brandão para que encaminhe “informações sobre os fatos, notadamente sobre o gasto de apenas 14,46% do total de repasses de verbas para o combate a Covid-19”, além do “decreto de emergência publicado no âmbito municipal, lista de todos os contratos administrativos, nomes dos contratados e seus responsáveis legais, objeto contratual e o valor global do contrato referente às despesas de licitação celebradas no município com fundamento no combate à pandemia”.

O prefeito de Bacabal deverá encaminhar também “os dados de dotação orçamentária do município referente as despesas, informando seu percentual de execução em relação às diversas rubricas orçamentárias, bem como para que informe o valor da anotação de seus recursos financeiros dedicados à prevenção e combate ao novo coronavírus, especificando os valores do crédito suplementar, crédito extraordinário e especificando as ações adotadas com a referida previsão de recurso”.

O prazo para atendimento é de 15 dias, a contar da data de conhecimento formal das solicitações.

Promotoria denuncia sócios do Ceuma por sonegação de imposto de quase R$ 160 milhões
Cotidiano

Foram denunciados Clóvis Fecury, Ana Lúcia Chaves Fecury, Bernardino Rodrigues Ribeiro e Mauro Fecury. Pena é de até 20 anos de cadeia

O Ministério Público do Maranhão denunciou os sócios e administradores do Ceuma, universidade privada de ensino superior em São Luís, por sonegação de ISS (Imposto Sobre Serviços) de quase R$ 160 milhões à Prefeitura de São Luís, de um faturamento de R$ 3,18 bilhões nos últimos quinze anos.

No total de quatro, as denúncias foram oferecidas pelo promotor José Osmar Alves, da 26ª Promotoria de Justiça da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, no dia 7 de junho. Ele deixou de fora diversos outros autos de infração, porque os crimes já estavam prescritos em relação, o que indica que os valores sonegados são ainda maiores.

Foram denunciados Clóvis Antônio Chaves Fecury, Ana Lúcia Chaves Fecury, Bernardino Rodrigues Ribeiro e Mauro de Alencar Fecury.

O Ministério Público maranhense pede a condenação dos denunciados pelo crime de sonegação de ISS mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias e pela prestação dos serviços de educação sem a emissão de nota fiscal. As investigações apontaram que, durante todo o período levantado, a sonegação do imposto ocorreu de forma continuada, isto é, sem interrupção.

Se forem condenados nos quatro processos, podem pegar até 20 anos de cadeia e pagar R$ 1,98 milhão de multa, cada.

Outro lado

Em nota em que alega restabelecer a “verdade dos fatos”, a Universidade Ceuma diz que todas as execuções fiscais realizadas pela Fazenda municipal de São Luís foram consideradas nulas após sucessivas decisões do Judiciário, inclusive de Tribunais Superiores, favoráveis à instituição de ensino superior.

“Diante do exposto, a Justiça garante e reconhece o direito da Universidade Ceuma frente a todas essas questões fiscais, tornando-as sistematicamente nulas. Ou seja, a Universidade Ceuma, ao longo de toda a sua existência, cumpre rigorosamente as suas obrigações de forma correta, não constando absolutamente nada que desabone a conduta dos seus dirigentes e mantenedores”, argumenta.

População pode contribuir com planejamento do MP do Maranhão para os próximos 9 anos
Cotidiano

Os resultados apontados servirão para a elaboração de metas, ações e tomada de decisões do órgão entre 2021 e 2029

O Ministério Público do Maranhão abriu consulta pública para receber contribuições da população do estado para elaboração do planejamento do órgão para os anos de 2021 a 2029.

Disponível no site e aplicativo da instituição para dispositivos móveis, o MPMA Cidadão (iOS ou Android), a iniciativa foi lançada desde o dia 27 de maio, e ficará no ar por 30 dias.

Com o diagnóstico, o Ministério Público objetiva conhecer o que pensa a população maranhense a respeito do trabalho do órgão para o período.

A iniciativa é do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau, que nessa terça-feira (15) completou um ano de gestão no MP maranhense, com foco principal na defesa dos direitos humanos.

Com base nas informações recolhidas na consulta pública, os resultados apontados contribuirão para a elaboração de metas, ações e tomada de decisões do órgão, sempre com objetivo de garantir bons resultados para a sociedade. Em paralelo, membros e servidores da instituição também podem contribuir no planejamento.

Ministério Público apura se Sinfra, sob Clayton Noleto, direcionou licitações entre 2015 e 2020
Política

Procedimento investigatório criminal foi aberto em março. Titular da pasta e Governo do Maranhão silenciam a respeito da investigação

O Ministério Público do Maranhão instaurou procedimento investigatório criminal para apurar suposto direcionamento em licitações pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, a Sinfra.

A investigação está concentrada no período entre 2015 e 2020, e tem como alvo Clayton Noleto Silva, titular da pasta desde o início do primeiro governo de Flávio Dino (PCdoB).

A apuração criminal começou em março passado, e está sendo conduzida pelo promotor Danilo José de Castro Ferreira, coordenador do Núcleo de Assessoria Especial de Investigação da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), responsável por investigação de possíveis atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa da função.

O setor tem a incumbência, dada pelo chefe do Ministério Público maranhense, o procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, de realizar investigações e diligências necessárias para embasar processos criminais que envolvem pessoas com prerrogativa de foro, como é o caso ostentado por Noleto, por ser secretário do Estado do Maranhão.

O prazo para conclusão dos levantamentos é de 90 dias, mas pode haver prorrogação, se fundamentada. O PIC (Procedimento Investigatório Criminal) tem como finalidade apurar a ocorrência de delitos penais de natureza pública, e serve como preparação e embasamento para propositura ou não de ação penal.

Apesar da abertura da investigação ter sido publicada no Diário Eletrônico do órgão, no Sistema Integrado do Ministério Público, o SIMP, não há qualquer referência ao procedimento, o que sugere que o caso esteja tramitando sob sigilo. O ATUAL7 tentou confirmar a informação, inclusive questionando possível omissão da tramitação, em e-mails encaminhados ao Ministério Público, desde o último dia 26.

Foram procurados o promotor Danilo de Castro Ferreira, responsável pelo caso, o PGJ Eduardo Nicolau e as assessorias de comunicação e especial de investigação. Contudo, até o momento, o único retorno foi do técnico ministerial Assunção Maia, subordinado a Nicolau, e apenas informando haver recebido a solicitação de posicionamento.

A reportagem tentou contato com Clayton Noleto, na mesma data e no último dia 3, em e-mail e mensagem enviados ao titular da Sinfra. A Secom, Secretaria de Estado da Comunicação, também foi questionada por e-mail a respeito do PIC, mas não houve resposta de nenhum deles.

Entre os questionamentos não respondidos estão se Noleto será afastado do cargo para se dedicar exclusivamente à própria defesa e qual o montante licitado pela Sinfra no período dos seis anos alvo da investigação. O ATUAL7 buscou no Portal da Transparência do Governo do Maranhão, na página sobre consulta de contratos, o montante fechado pela pasta entre 2015 e 2020, mas nenhum resultado foi retornado.

Promotoria investiga responsabilidade sobre obras inacabadas nas gestões Júnior Marreca e Magno Amorim
Cotidiano

Ministério Público tenta encontrar ex-prefeitos de Itapecuru-Mirim há dois meses

O Ministério Público do Maranhão instaurou procedimento administrativo para apurar a situação e responsabilidade sobre obras inacabadas em Itapecuru-Mirim, nas gestões dos ex-prefeitos Júnior Marreca (PL) e Magno Amorim (Cidadania).

A coleta de informações e depoimentos se concentram na construção da praça do balneário; quatro poços artesianos com reservatório para 25 mil litros nas localidades Centro Aguida, Juçara, Monge Belo e Santa Helena; uma escola no povoado Santa Helena II; UBS (Unidade Básicas de Saúde) Juracy Linhares, no bairro Miquilina, e Santa Rosa, no povoado homônimo; matadouro municipal; e praça de entretenimento do bairro Galeria.

As investigações estão sendo conduzidas pelo promotor Luís Samarone Batalha Carvalho, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, e já duram três meses.

O ATUAL7 apurou que uma série de diligências já foram efetuadas, mas parte sem êxito, como as tentativas há dois meses de oficiar Júnior Marreca e Magno Amorim, para que apresentem manifestação sobre os procedimentos licitatórios e contratos firmados para a realização das obras apontadas como inacabadas, sob pensa de responsabilidade criminal.

Duas empresas são investigadas no procedimento, ambos com endereço cadastral no Centro da própria cidade: Engenew Empreendimentos e Construções, a Engenew Engenharia; e Vasconcelos Construções e Serviços, conhecida como Luciano Material de Construção. Apenas a última foi formalmente oficiada a respeito da apuração, para que se manifeste, com documentos, comprovando os valores recebidos e total da obra efetivamente entregue. A Engenew, segundo constatou o Ministério Público em diversas tentativas, está com a sede sempre fechada e sem qualquer funcionário no local, informação confirmada junto à vizinhança.

O ATUAL7 tenta contato com os investigados.

O atual prefeito de Itapecuru-Mirim, Benedito de Jesus Nascimento Neto, o Coroba (PSB), informado sobre a apuração, já remeteu ao Ministério Público cópia de toda documentação solicitada.

Ministério Público é provocado a investigar suposto aumento abusivo no preço dos  combustíveis no Maranhão
Cotidiano

Notícia de fato foi apresentada pelo advogado Alex Borralho, e endereçada ao PGJ Eduardo Nicolau

O advogado Alex Ferreira Borralho acionou o Ministério Público do Maranhão para que investigue suposto aumento abusivo no preço dos combustíveis por postos no estado. A notícia de fato foi apresentada nesta sexta-feira 16, endereçada ao chefe da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

No documento, o causídico destaca denúncia de Duarte Júnior, presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Combustíveis, instaurada pela Assembleia Legislativa do Maranhão no mês passado. Em entrevista recente à TV Mirante, mesmo sem apresentar qualquer relatório prévio ou conclusivo, o deputado estadual do Republicamos afirmou que aproximadamente 73% dos postos de revenda teriam feito reajustes acima dos preços anunciados pela Petrobras em 2021.

“A população não pode ficar a mercê de supostos aumentos injustificados, arbitrários e oportunistas no valor dos combustíveis. Tenho certeza que a prática de atuação independente do Ministério Público irá prevalecer. Normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Aumento abusivo também é considerado crime contra a economia popular", ressaltou Borralho em contato com o ATUAL7.

Segundo o advogado, se for necessário, acionará também o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) para que apurem a denúncia.

Questionado pelo ATUAL7 sobre os relatórios técnicos que o levaram a conclusão de aumento abusivo por quase 73% dos postos de combustíveis no Maranhão, Duarte Júnior alegou que a documentação não pode ser tornada pública por questões de sigilo envolvendo os trabalhos da CPI, que poderiam ser atrapalhados. Ele não explicou, contudo, porque revelou informações que, segundo ele próprio justifica para negar acesso, são sigilosas.

No Ministério Público do Maranhão, Eduardo Nicolau deverá encaminhar a notícia de fato à promotoria de defesa do consumidor e ao Gaeco (Grupo de Atuação Especializada no Combate às Organizações Criminosas).

Ministério Público quer que vacinação de profissionais da educação em São Luís seja antecipada
Cotidiano

Ao menos 17 escolas particulares já suspenderam as aulas presenciais nas duas primeiras semanas do início do ano letivo, devido registro de casos de Covid-19

Os profissionais de educação de São Luís poderão ser incluídos no grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19. A recomendação do Ministério Público do Maranhão, e vale para todos os profissionais da educação básica e ensino em geral, da rede pública e privada.

Segundo informação divulgada pelo órgão, a indicação foi feita aos secretários estadual e municipal da Saúde, respectivamente, Carlos Lula e Joel Nunes Júnior, na terça-feira 9. Também foi oficializado a respeito do pedido o prefeito Eduardo Braide (Podemos).

No documento, o MP abre o prazo de 10 dias para que seja realizada as devidas alterações na lista de prioridade da vacina contra a doença, com adaptação do Plano Municipal de Vacinação, considerando a prioridade dos profissionais da educação, logo após o grupo de idosos.

De acordo com a 2ª Promotoria da Defesa da Educação de Saúde, um dos motivos para a manifestação foi um requerimento da Aspa (Associação de Pais e Alunos de Institucionais de Ensino do Estado do Maranhão), solicitando a vacinação prioritária de professores e demais trabalhadores da educação, além dos educandos.

No pedindo, ainda segundo o órgão, foi alertado que, somente nos 15 primeiros dias do início do ano letivo, 17 escolas particulares já suspenderam as aulas presenciais devido registro de casos de Covid-19, tanto entre professores quanto alunos.

Por se tratar de recomendação, a Prefeitura de São Luís não é obrigada a cumprir, mas se sujeita a ser alvo de ação do Ministério Público.

Atualmente, conforme o Plano Nacional de Vacinação, utilizado por Braide para o plano municipal, os profissionais da educação do ensino básico estão inseridos no 17º grupo prioritário.

Ministério Público apura suspeita de ilegalidades em licitação da Seinc
Cotidiano

Pregão foi vencido pela Caravelas Turismo, por mais de meio milhão de reais. Pasta comandada por Simplício Araújo nega ilícitos

O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar supostas ilegalidades em uma licitação da Seinc (Secretaria de Estado de Industria, Comércio e Energia) para contratação de empresa especializada no agenciamento de viagens aéreas nacionais e internacionais, terrestres e marítimas, e hospedagens.

Assinada em 8 de janeiro último pelo promotor Nacor Paulo Pereira dos Santos, da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa, a portaria que abriu o procedimento estabeleceu o prazo de um ano para conclusão da investigação.

Realizado pela Seinc no ano passado, o pregão foi vencido pela agência de viagens Caravelas Turismo, ao valor de R$ R$ 554.342,70. A pasta é comandada por Simplício Araújo, suplente de deputado federal e presidente do partido Solidariedade no Maranhão.

Sem transparência, não consta na página de licitações da Secretaria de Indústria, Comércio e Energia o termo de referência, edital, cotação de preços, atas e demais documentos obrigatórios essenciais para a fiscalização e controle social do processo licitatório. Há apenas quatro documentos a respeito: aviso de adiamento; comunicado; resultado do pregão; e homologação de decisão. A ausência de documentação também é observada na página de contratos do Sacop (Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas) do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

O inquérito foi instaurado pelo Ministério Público a partir de uma denúncia feita pela WC Viagens e Turismo Ltda - ME, participante da licitação e que em um dos lotes ofertou os serviços pelo mesmo valor da empresa vencedora do certame, mas não foi habilitada. Como critério desempate, o pregoeiro da Seinc, Fábio Henrique Garcia Pereira, acolheu documentação da Caravelas Turismo que, segundo consta no resultado de julgamento das propostas, comprovaram que a agência de viagens investe em bens e serviços produzidos e serviços prestados –em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País– pela empresa MG System Informática Ltda.

Questionada pelo ATUAL7, a Seinc respondeu que a contratação “ocorreu dentro de todos os padrões legais”.

“As empresas participantes cumpriram os requisitos legais e ao final do processo houve empate entre elas. O critério de desempate adotado foi baseado no artigo 3º, § 2, inciso IV, da Lei 8.666/93, destacando que um dos critérios que pode ser adotado para o desempate, é a produção ou prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país”, disse.

Apesar da falta de transparência dificultar a verificação da informação, a Seinc alegou também que “a quantidade de empresas participantes e o empate entre algumas mostram a transparência no processo licitatório”.

“A empresa Caravelas Turismo LTDA, vencedora do certame, apresentou uma declaração sobre o investimento em tais serviços, fato este, que culminou na decisão que homologou a licitação”, garantiu.

Procurada desde o último dia 27, a Caravelas Turismo não retornou o contato.

Embora tenha sido instaurado há pouco mais de um mês, até o momento, o inquérito civil segue parado no Ministério Público, tendo apenas uma única movimentação, no dia 11 de janeiro.

MP do Maranhão investiga apenas três denúncias de fura-filas; nenhuma em São Luís
Cotidiano

Falta de transparência do órgão tem dificultado o controle social sobre apurações de burla à ordem de prioridade da vacinação contra a Covid-19

O Ministério Público do Maranhão instaurou apenas três procedimentos investigatórios, abertos a partir de denúncias, para apurar supostas burlas à ordem de priorização da vacinação contra a Covid-19, as famigeradas fura-filas.

A informação foi repassada ao ATUAL7 pela coordenadora do CAOp (Centros de Apoio Operacional)/Saúde, promotora Ilma de Paiva Pereira, e corresponde ao consolidado de dados obtidos pelo órgão auxiliar junto à todas Promotorias de Justiça do MP-MA, até a última sexta-feira 5.

Apesar de diversos relatos de fura-filas em São Luís, e do deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) ter divulgado que protocolou requerimento pela apuração de fatos relativos à aplicação da vacina na capital, segundo o CAOp/Saúde, apenas as promotorias das comarcas de São Bento, Cândido Mendes e Codó informaram haver investigações a respeito, uma em cada.

A revelação mostra que o número oficial de procedimentos abertos contra fura-filas é bem menor do que levou a crer publicação institucional do Ministério Público, em 26 de janeiro. Sem entrar em detalhes sobre as ocorrências –segundo defendeu, “para resguardar os processos investigatórios”–, o MP do Maranhão informou na publicação que já havia registrado, até aquela data, 15 procedimentos sobre fiscalização da vacinação contra a Covid-19.

Questionado pelo ATUAL7 sobre a discrepância dos números, o Ministério Público alegou que nem todos os procedimentos informados naquela publicação como abertos desde o mês passado tratavam sobre fura-filas. “De tal forma, reiteramos que não houve divergências de informação”, justificou-se.

Na sexta, a pedido do ATUAL7, feito com base no interesse público e na previsão constitucional de publicidade dos processos, a promotora Ilma de Paiva Pereira encaminhou ao chefe da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, solicitação para que seja disponibilizado publicamente, no próprio site do Ministério Público, em tempo real, o quantitativo de denúncias recebidas pelo órgão e respectivos procedimentos abertos a respeito de fura-filas da ordem de priorização da vacinação contra a Covid-19, detalhada por Comarca.

Até o momento, porém, o pedido ainda não foi atendido, e a falta de transparência e dificuldade ao controle social permanecem.

A burla à prioridade da vacinação contra a Covid-19, se confirmada e a depender do caso concreto, pode ser enquadrada em diversos tipos de ilícitos e infrações penais, tais como abuso de autoridade, caracterizado quando agentes públicos que não se encontram no rol de pessoas a serem vacinadas se valem do cargo ou função para se vacinar indevidamente; peculato, aplicado aos casos em que se desvie doses de vacina para venda à rede particular ou ao mercado paralelo ou até mesmo subtraia doses; e crime de responsabilidade de prefeito, quando a pessoa que desvia ou se apropria das vacinas é o prefeito ou se utiliza do cargo para beneficiar pessoas a ele ligadas.

Ministério Público investiga suposta compra de fazenda por Assis Ramos
Cotidiano

A propriedade rural seria a Fazenda São Francisco, localizada em Itinga do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão abriu procedimento administrativo para apurar suposta compra de uma fazenda pelo prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (DEM), cujo valor seria desproporcional à evolução do patrimônio e à renda do democrata.

De acordo com a denúncia, feita de forma anônima ao órgão, a propriedade rural seria a Fazenda São Francisco, localizada em Itinga do Maranhão. A compra teria sido efetivada durante o mandato de Assis Ramos, e a origem da verba seria desconhecida.

O ATUAL7 solicitou posicionamento do prefeito de Imperatriz, em e-mail encaminhado à sua assessoria, e aguarda retorno.

No bojo da investigação, o Ministério Público apura se a suposta compra teria relação com a suspeita de desvio de verbas públicas e esquema de corrupção na prefeitura, possivelmente por meio de contratos celebrados pela atual gestão, desde o ano de 2017.

A responsável pelo procedimento é a procuradora Nahyma Ribeiro Abas, que já investiga Assis Ramos por prática de nepotismo.

Segundo decisão tomada pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, na última segunda-feira 9, caso Nahyma Abas encontre dificuldades de qualquer natureza no prosseguimento da apuração, os autos poderão ser compartilhados com a Assessoria Especial de Investigação da PGJ (Procuradora-Geral de Justiça), por conta do foro privilegiado de Assis Ramos, para diligenciar no feito e evitar embaraços na elucidação dos fatos.

TJ, TCE, TRE e Ministério Público do MA articulam frente de combate à corrupção
Política

Objetivo inicial é fortalecer e aumentar a eficiência das instituições no combate a práticas ilegais nas eleições municipais de 2020

O Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal Regional Eleitoral e Ministério Público do Maranhão decidiram se unir, institucionalmente, na formação de uma frente estadual de combate à corrupção.

A reunião preparatória para o desenvolvimento das ações foi realizada no gabinete do desembargador Lourival Serejo, presidente do TJ-MA, na manhã dessa segunda-feira 24. Também participaram o presidente do TRE-MA, desembargador Tyrone Silva; o procurador-geral da Justiça, Eduardo Jorge Nicolau; e o conselheiro-substituto Antonio Blecaute, representando o TCE maranhense.

De acordo com a assessoria do Poder Judiciário, a frente tem como objetivo inicial o fortalecimento e o aumento da eficiência das instituições no combate à práticas ilegais nas eleições municipais de 2020.