Ministério Público MA
Ocultação de 86% dos recursos da Covid pela gestão Edvan Brandão vira alvo do Ministério Público
Política

Prefeito de Bacabal tem até 15 dias para informar sobre aplicação dos repasses de recursos federais para combate à pandemia no município

A ocultação do paradeiro de cerca de 86% dos recursos enviados pelo governo federal em 2020 para combate à pandemia do novo coronavírus em Bacabal é alvo de investigação do Ministério Público do Maranhão.

Embora o município tenha recebido no ano passado repasses acima de R$ 19,2 milhões para ações de enfrentamento à Covid-19, a gestão Edvan Brandão (PDT) informou ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) despesas de apenas R$ 2,7 milhões do montante de verbas federais recebidas.

A ocultação foi descoberta por técnicos da corte de contas no mês passado, em cruzamento de informações dos portais da transparência do Governo Federal e da Prefeitura de Bacabal com dados do sistema de acompanhamento de contratações públicas, o Sacop, do próprio tribunal.

Instaurado no dia 18 de junho, o procedimento administrativo foi compartilhado com o CAOP/Proad, Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público, e com o TCE maranhense.

Na portaria em que autoriza a abertura da apuração, a promotora Sandra Soares de Pontes, da Promotoria de Justiça de Bacabal, determina a expedição de requisição a Edvan Brandão para que encaminhe “informações sobre os fatos, notadamente sobre o gasto de apenas 14,46% do total de repasses de verbas para o combate a Covid-19”, além do “decreto de emergência publicado no âmbito municipal, lista de todos os contratos administrativos, nomes dos contratados e seus responsáveis legais, objeto contratual e o valor global do contrato referente às despesas de licitação celebradas no município com fundamento no combate à pandemia”.

O prefeito de Bacabal deverá encaminhar também “os dados de dotação orçamentária do município referente as despesas, informando seu percentual de execução em relação às diversas rubricas orçamentárias, bem como para que informe o valor da anotação de seus recursos financeiros dedicados à prevenção e combate ao novo coronavírus, especificando os valores do crédito suplementar, crédito extraordinário e especificando as ações adotadas com a referida previsão de recurso”.

O prazo para atendimento é de 15 dias, a contar da data de conhecimento formal das solicitações.

Promotoria denuncia sócios do Ceuma por sonegação de imposto de quase R$ 160 milhões
Cotidiano

Foram denunciados Clóvis Fecury, Ana Lúcia Chaves Fecury, Bernardino Rodrigues Ribeiro e Mauro Fecury. Pena é de até 20 anos de cadeia

O Ministério Público do Maranhão denunciou os sócios e administradores do Ceuma, universidade privada de ensino superior em São Luís, por sonegação de ISS (Imposto Sobre Serviços) de quase R$ 160 milhões à Prefeitura de São Luís, de um faturamento de R$ 3,18 bilhões nos últimos quinze anos.

No total de quatro, as denúncias foram oferecidas pelo promotor José Osmar Alves, da 26ª Promotoria de Justiça da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, no dia 7 de junho. Ele deixou de fora diversos outros autos de infração, porque os crimes já estavam prescritos em relação, o que indica que os valores sonegados são ainda maiores.

Foram denunciados Clóvis Antônio Chaves Fecury, Ana Lúcia Chaves Fecury, Bernardino Rodrigues Ribeiro e Mauro de Alencar Fecury.

O Ministério Público maranhense pede a condenação dos denunciados pelo crime de sonegação de ISS mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias e pela prestação dos serviços de educação sem a emissão de nota fiscal. As investigações apontaram que, durante todo o período levantado, a sonegação do imposto ocorreu de forma continuada, isto é, sem interrupção.

Se forem condenados nos quatro processos, podem pegar até 20 anos de cadeia e pagar R$ 1,98 milhão de multa, cada.

Outro lado

Em nota em que alega restabelecer a “verdade dos fatos”, a Universidade Ceuma diz que todas as execuções fiscais realizadas pela Fazenda municipal de São Luís foram consideradas nulas após sucessivas decisões do Judiciário, inclusive de Tribunais Superiores, favoráveis à instituição de ensino superior.

“Diante do exposto, a Justiça garante e reconhece o direito da Universidade Ceuma frente a todas essas questões fiscais, tornando-as sistematicamente nulas. Ou seja, a Universidade Ceuma, ao longo de toda a sua existência, cumpre rigorosamente as suas obrigações de forma correta, não constando absolutamente nada que desabone a conduta dos seus dirigentes e mantenedores”, argumenta.

População pode contribuir com planejamento do MP do Maranhão para os próximos 9 anos
Cotidiano

Os resultados apontados servirão para a elaboração de metas, ações e tomada de decisões do órgão entre 2021 e 2029

O Ministério Público do Maranhão abriu consulta pública para receber contribuições da população do estado para elaboração do planejamento do órgão para os anos de 2021 a 2029.

Disponível no site e aplicativo da instituição para dispositivos móveis, o MPMA Cidadão (iOS ou Android), a iniciativa foi lançada desde o dia 27 de maio, e ficará no ar por 30 dias.

Com o diagnóstico, o Ministério Público objetiva conhecer o que pensa a população maranhense a respeito do trabalho do órgão para o período.

A iniciativa é do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau, que nessa terça-feira (15) completou um ano de gestão no MP maranhense, com foco principal na defesa dos direitos humanos.

Com base nas informações recolhidas na consulta pública, os resultados apontados contribuirão para a elaboração de metas, ações e tomada de decisões do órgão, sempre com objetivo de garantir bons resultados para a sociedade. Em paralelo, membros e servidores da instituição também podem contribuir no planejamento.

Ministério Público apura se Sinfra, sob Clayton Noleto, direcionou licitações entre 2015 e 2020
Política

Procedimento investigatório criminal foi aberto em março. Titular da pasta e Governo do Maranhão silenciam a respeito da investigação

O Ministério Público do Maranhão instaurou procedimento investigatório criminal para apurar suposto direcionamento em licitações pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, a Sinfra.

A investigação está concentrada no período entre 2015 e 2020, e tem como alvo Clayton Noleto Silva, titular da pasta desde o início do primeiro governo de Flávio Dino (PCdoB).

A apuração criminal começou em março passado, e está sendo conduzida pelo promotor Danilo José de Castro Ferreira, coordenador do Núcleo de Assessoria Especial de Investigação da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), responsável por investigação de possíveis atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa da função.

O setor tem a incumbência, dada pelo chefe do Ministério Público maranhense, o procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, de realizar investigações e diligências necessárias para embasar processos criminais que envolvem pessoas com prerrogativa de foro, como é o caso ostentado por Noleto, por ser secretário do Estado do Maranhão.

O prazo para conclusão dos levantamentos é de 90 dias, mas pode haver prorrogação, se fundamentada. O PIC (Procedimento Investigatório Criminal) tem como finalidade apurar a ocorrência de delitos penais de natureza pública, e serve como preparação e embasamento para propositura ou não de ação penal.

Apesar da abertura da investigação ter sido publicada no Diário Eletrônico do órgão, no Sistema Integrado do Ministério Público, o SIMP, não há qualquer referência ao procedimento, o que sugere que o caso esteja tramitando sob sigilo. O ATUAL7 tentou confirmar a informação, inclusive questionando possível omissão da tramitação, em e-mails encaminhados ao Ministério Público, desde o último dia 26.

Foram procurados o promotor Danilo de Castro Ferreira, responsável pelo caso, o PGJ Eduardo Nicolau e as assessorias de comunicação e especial de investigação. Contudo, até o momento, o único retorno foi do técnico ministerial Assunção Maia, subordinado a Nicolau, e apenas informando haver recebido a solicitação de posicionamento.

A reportagem tentou contato com Clayton Noleto, na mesma data e no último dia 3, em e-mail e mensagem enviados ao titular da Sinfra. A Secom, Secretaria de Estado da Comunicação, também foi questionada por e-mail a respeito do PIC, mas não houve resposta de nenhum deles.

Entre os questionamentos não respondidos estão se Noleto será afastado do cargo para se dedicar exclusivamente à própria defesa e qual o montante licitado pela Sinfra no período dos seis anos alvo da investigação. O ATUAL7 buscou no Portal da Transparência do Governo do Maranhão, na página sobre consulta de contratos, o montante fechado pela pasta entre 2015 e 2020, mas nenhum resultado foi retornado.

Promotoria investiga responsabilidade sobre obras inacabadas nas gestões Júnior Marreca e Magno Amorim
Cotidiano

Ministério Público tenta encontrar ex-prefeitos de Itapecuru-Mirim há dois meses

O Ministério Público do Maranhão instaurou procedimento administrativo para apurar a situação e responsabilidade sobre obras inacabadas em Itapecuru-Mirim, nas gestões dos ex-prefeitos Júnior Marreca (PL) e Magno Amorim (Cidadania).

A coleta de informações e depoimentos se concentram na construção da praça do balneário; quatro poços artesianos com reservatório para 25 mil litros nas localidades Centro Aguida, Juçara, Monge Belo e Santa Helena; uma escola no povoado Santa Helena II; UBS (Unidade Básicas de Saúde) Juracy Linhares, no bairro Miquilina, e Santa Rosa, no povoado homônimo; matadouro municipal; e praça de entretenimento do bairro Galeria.

As investigações estão sendo conduzidas pelo promotor Luís Samarone Batalha Carvalho, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, e já duram três meses.

O ATUAL7 apurou que uma série de diligências já foram efetuadas, mas parte sem êxito, como as tentativas há dois meses de oficiar Júnior Marreca e Magno Amorim, para que apresentem manifestação sobre os procedimentos licitatórios e contratos firmados para a realização das obras apontadas como inacabadas, sob pensa de responsabilidade criminal.

Duas empresas são investigadas no procedimento, ambos com endereço cadastral no Centro da própria cidade: Engenew Empreendimentos e Construções, a Engenew Engenharia; e Vasconcelos Construções e Serviços, conhecida como Luciano Material de Construção. Apenas a última foi formalmente oficiada a respeito da apuração, para que se manifeste, com documentos, comprovando os valores recebidos e total da obra efetivamente entregue. A Engenew, segundo constatou o Ministério Público em diversas tentativas, está com a sede sempre fechada e sem qualquer funcionário no local, informação confirmada junto à vizinhança.

O ATUAL7 tenta contato com os investigados.

O atual prefeito de Itapecuru-Mirim, Benedito de Jesus Nascimento Neto, o Coroba (PSB), informado sobre a apuração, já remeteu ao Ministério Público cópia de toda documentação solicitada.

Ministério Público é provocado a investigar suposto aumento abusivo no preço dos  combustíveis no Maranhão
Cotidiano

Notícia de fato foi apresentada pelo advogado Alex Borralho, e endereçada ao PGJ Eduardo Nicolau

O advogado Alex Ferreira Borralho acionou o Ministério Público do Maranhão para que investigue suposto aumento abusivo no preço dos combustíveis por postos no estado. A notícia de fato foi apresentada nesta sexta-feira 16, endereçada ao chefe da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

No documento, o causídico destaca denúncia de Duarte Júnior, presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Combustíveis, instaurada pela Assembleia Legislativa do Maranhão no mês passado. Em entrevista recente à TV Mirante, mesmo sem apresentar qualquer relatório prévio ou conclusivo, o deputado estadual do Republicamos afirmou que aproximadamente 73% dos postos de revenda teriam feito reajustes acima dos preços anunciados pela Petrobras em 2021.

“A população não pode ficar a mercê de supostos aumentos injustificados, arbitrários e oportunistas no valor dos combustíveis. Tenho certeza que a prática de atuação independente do Ministério Público irá prevalecer. Normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Aumento abusivo também é considerado crime contra a economia popular", ressaltou Borralho em contato com o ATUAL7.

Segundo o advogado, se for necessário, acionará também o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) para que apurem a denúncia.

Questionado pelo ATUAL7 sobre os relatórios técnicos que o levaram a conclusão de aumento abusivo por quase 73% dos postos de combustíveis no Maranhão, Duarte Júnior alegou que a documentação não pode ser tornada pública por questões de sigilo envolvendo os trabalhos da CPI, que poderiam ser atrapalhados. Ele não explicou, contudo, porque revelou informações que, segundo ele próprio justifica para negar acesso, são sigilosas.

No Ministério Público do Maranhão, Eduardo Nicolau deverá encaminhar a notícia de fato à promotoria de defesa do consumidor e ao Gaeco (Grupo de Atuação Especializada no Combate às Organizações Criminosas).

Ministério Público quer que vacinação de profissionais da educação em São Luís seja antecipada
Cotidiano

Ao menos 17 escolas particulares já suspenderam as aulas presenciais nas duas primeiras semanas do início do ano letivo, devido registro de casos de Covid-19

Os profissionais de educação de São Luís poderão ser incluídos no grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19. A recomendação do Ministério Público do Maranhão, e vale para todos os profissionais da educação básica e ensino em geral, da rede pública e privada.

Segundo informação divulgada pelo órgão, a indicação foi feita aos secretários estadual e municipal da Saúde, respectivamente, Carlos Lula e Joel Nunes Júnior, na terça-feira 9. Também foi oficializado a respeito do pedido o prefeito Eduardo Braide (Podemos).

No documento, o MP abre o prazo de 10 dias para que seja realizada as devidas alterações na lista de prioridade da vacina contra a doença, com adaptação do Plano Municipal de Vacinação, considerando a prioridade dos profissionais da educação, logo após o grupo de idosos.

De acordo com a 2ª Promotoria da Defesa da Educação de Saúde, um dos motivos para a manifestação foi um requerimento da Aspa (Associação de Pais e Alunos de Institucionais de Ensino do Estado do Maranhão), solicitando a vacinação prioritária de professores e demais trabalhadores da educação, além dos educandos.

No pedindo, ainda segundo o órgão, foi alertado que, somente nos 15 primeiros dias do início do ano letivo, 17 escolas particulares já suspenderam as aulas presenciais devido registro de casos de Covid-19, tanto entre professores quanto alunos.

Por se tratar de recomendação, a Prefeitura de São Luís não é obrigada a cumprir, mas se sujeita a ser alvo de ação do Ministério Público.

Atualmente, conforme o Plano Nacional de Vacinação, utilizado por Braide para o plano municipal, os profissionais da educação do ensino básico estão inseridos no 17º grupo prioritário.

Ministério Público apura suspeita de ilegalidades em licitação da Seinc
Cotidiano

Pregão foi vencido pela Caravelas Turismo, por mais de meio milhão de reais. Pasta comandada por Simplício Araújo nega ilícitos

O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar supostas ilegalidades em uma licitação da Seinc (Secretaria de Estado de Industria, Comércio e Energia) para contratação de empresa especializada no agenciamento de viagens aéreas nacionais e internacionais, terrestres e marítimas, e hospedagens.

Assinada em 8 de janeiro último pelo promotor Nacor Paulo Pereira dos Santos, da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa, a portaria que abriu o procedimento estabeleceu o prazo de um ano para conclusão da investigação.

Realizado pela Seinc no ano passado, o pregão foi vencido pela agência de viagens Caravelas Turismo, ao valor de R$ R$ 554.342,70. A pasta é comandada por Simplício Araújo, suplente de deputado federal e presidente do partido Solidariedade no Maranhão.

Sem transparência, não consta na página de licitações da Secretaria de Indústria, Comércio e Energia o termo de referência, edital, cotação de preços, atas e demais documentos obrigatórios essenciais para a fiscalização e controle social do processo licitatório. Há apenas quatro documentos a respeito: aviso de adiamento; comunicado; resultado do pregão; e homologação de decisão. A ausência de documentação também é observada na página de contratos do Sacop (Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas) do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

O inquérito foi instaurado pelo Ministério Público a partir de uma denúncia feita pela WC Viagens e Turismo Ltda - ME, participante da licitação e que em um dos lotes ofertou os serviços pelo mesmo valor da empresa vencedora do certame, mas não foi habilitada. Como critério desempate, o pregoeiro da Seinc, Fábio Henrique Garcia Pereira, acolheu documentação da Caravelas Turismo que, segundo consta no resultado de julgamento das propostas, comprovaram que a agência de viagens investe em bens e serviços produzidos e serviços prestados –em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País– pela empresa MG System Informática Ltda.

Questionada pelo ATUAL7, a Seinc respondeu que a contratação “ocorreu dentro de todos os padrões legais”.

“As empresas participantes cumpriram os requisitos legais e ao final do processo houve empate entre elas. O critério de desempate adotado foi baseado no artigo 3º, § 2, inciso IV, da Lei 8.666/93, destacando que um dos critérios que pode ser adotado para o desempate, é a produção ou prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país”, disse.

Apesar da falta de transparência dificultar a verificação da informação, a Seinc alegou também que “a quantidade de empresas participantes e o empate entre algumas mostram a transparência no processo licitatório”.

“A empresa Caravelas Turismo LTDA, vencedora do certame, apresentou uma declaração sobre o investimento em tais serviços, fato este, que culminou na decisão que homologou a licitação”, garantiu.

Procurada desde o último dia 27, a Caravelas Turismo não retornou o contato.

Embora tenha sido instaurado há pouco mais de um mês, até o momento, o inquérito civil segue parado no Ministério Público, tendo apenas uma única movimentação, no dia 11 de janeiro.

MP do Maranhão investiga apenas três denúncias de fura-filas; nenhuma em São Luís
Cotidiano

Falta de transparência do órgão tem dificultado o controle social sobre apurações de burla à ordem de prioridade da vacinação contra a Covid-19

O Ministério Público do Maranhão instaurou apenas três procedimentos investigatórios, abertos a partir de denúncias, para apurar supostas burlas à ordem de priorização da vacinação contra a Covid-19, as famigeradas fura-filas.

A informação foi repassada ao ATUAL7 pela coordenadora do CAOp (Centros de Apoio Operacional)/Saúde, promotora Ilma de Paiva Pereira, e corresponde ao consolidado de dados obtidos pelo órgão auxiliar junto à todas Promotorias de Justiça do MP-MA, até a última sexta-feira 5.

Apesar de diversos relatos de fura-filas em São Luís, e do deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) ter divulgado que protocolou requerimento pela apuração de fatos relativos à aplicação da vacina na capital, segundo o CAOp/Saúde, apenas as promotorias das comarcas de São Bento, Cândido Mendes e Codó informaram haver investigações a respeito, uma em cada.

A revelação mostra que o número oficial de procedimentos abertos contra fura-filas é bem menor do que levou a crer publicação institucional do Ministério Público, em 26 de janeiro. Sem entrar em detalhes sobre as ocorrências –segundo defendeu, “para resguardar os processos investigatórios”–, o MP do Maranhão informou na publicação que já havia registrado, até aquela data, 15 procedimentos sobre fiscalização da vacinação contra a Covid-19.

Questionado pelo ATUAL7 sobre a discrepância dos números, o Ministério Público alegou que nem todos os procedimentos informados naquela publicação como abertos desde o mês passado tratavam sobre fura-filas. “De tal forma, reiteramos que não houve divergências de informação”, justificou-se.

Na sexta, a pedido do ATUAL7, feito com base no interesse público e na previsão constitucional de publicidade dos processos, a promotora Ilma de Paiva Pereira encaminhou ao chefe da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, solicitação para que seja disponibilizado publicamente, no próprio site do Ministério Público, em tempo real, o quantitativo de denúncias recebidas pelo órgão e respectivos procedimentos abertos a respeito de fura-filas da ordem de priorização da vacinação contra a Covid-19, detalhada por Comarca.

Até o momento, porém, o pedido ainda não foi atendido, e a falta de transparência e dificuldade ao controle social permanecem.

A burla à prioridade da vacinação contra a Covid-19, se confirmada e a depender do caso concreto, pode ser enquadrada em diversos tipos de ilícitos e infrações penais, tais como abuso de autoridade, caracterizado quando agentes públicos que não se encontram no rol de pessoas a serem vacinadas se valem do cargo ou função para se vacinar indevidamente; peculato, aplicado aos casos em que se desvie doses de vacina para venda à rede particular ou ao mercado paralelo ou até mesmo subtraia doses; e crime de responsabilidade de prefeito, quando a pessoa que desvia ou se apropria das vacinas é o prefeito ou se utiliza do cargo para beneficiar pessoas a ele ligadas.

Ministério Público investiga suposta compra de fazenda por Assis Ramos
Cotidiano

A propriedade rural seria a Fazenda São Francisco, localizada em Itinga do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão abriu procedimento administrativo para apurar suposta compra de uma fazenda pelo prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (DEM), cujo valor seria desproporcional à evolução do patrimônio e à renda do democrata.

De acordo com a denúncia, feita de forma anônima ao órgão, a propriedade rural seria a Fazenda São Francisco, localizada em Itinga do Maranhão. A compra teria sido efetivada durante o mandato de Assis Ramos, e a origem da verba seria desconhecida.

O ATUAL7 solicitou posicionamento do prefeito de Imperatriz, em e-mail encaminhado à sua assessoria, e aguarda retorno.

No bojo da investigação, o Ministério Público apura se a suposta compra teria relação com a suspeita de desvio de verbas públicas e esquema de corrupção na prefeitura, possivelmente por meio de contratos celebrados pela atual gestão, desde o ano de 2017.

A responsável pelo procedimento é a procuradora Nahyma Ribeiro Abas, que já investiga Assis Ramos por prática de nepotismo.

Segundo decisão tomada pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, na última segunda-feira 9, caso Nahyma Abas encontre dificuldades de qualquer natureza no prosseguimento da apuração, os autos poderão ser compartilhados com a Assessoria Especial de Investigação da PGJ (Procuradora-Geral de Justiça), por conta do foro privilegiado de Assis Ramos, para diligenciar no feito e evitar embaraços na elucidação dos fatos.

TJ, TCE, TRE e Ministério Público do MA articulam frente de combate à corrupção
Política

Objetivo inicial é fortalecer e aumentar a eficiência das instituições no combate a práticas ilegais nas eleições municipais de 2020

O Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal Regional Eleitoral e Ministério Público do Maranhão decidiram se unir, institucionalmente, na formação de uma frente estadual de combate à corrupção.

A reunião preparatória para o desenvolvimento das ações foi realizada no gabinete do desembargador Lourival Serejo, presidente do TJ-MA, na manhã dessa segunda-feira 24. Também participaram o presidente do TRE-MA, desembargador Tyrone Silva; o procurador-geral da Justiça, Eduardo Jorge Nicolau; e o conselheiro-substituto Antonio Blecaute, representando o TCE maranhense.

De acordo com a assessoria do Poder Judiciário, a frente tem como objetivo inicial o fortalecimento e o aumento da eficiência das instituições no combate à práticas ilegais nas eleições municipais de 2020.

Eduardo Nicolau quer Ministério Público priorizando defesa dos direitos humanos
Cotidiano

O objetivo é garantir cidadania plena em uma sociedade fortalecida

A atuação do Ministério Público do Maranhão na defesa dos direitos humanos foi debatida, nesta segunda-feira 22, entre o novo procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, e a equipe da Secretaria para Assuntos Institucionais do órgão. O trabalho a ser desenvolvido nos próximos dois anos, período da gestão de Eduardo Nicolau à frente da PGJ, visa reverter os indicadores sociais negativos por meio de Planos de Ação Específicos em Direitos Humanos.

Na reunião, o promotor José Márcio Maia Alves, diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, apresentou ao chefe do MP maranhense os servidores membros do comitê científico, comandado por ele, que irá trabalhar, especificamente, nesta área: Thiago Viana e Rossana Barros Pinheiro.

O trabalho do Ministério Público será focado em seis eixos temáticos de problemas que poderão ser encontrados nas comarcas: pessoas em situação de rua; combate à fome e segurança alimentar; combate ao racismo e discriminação contra LGBTs e mulheres; identidade cultural e defesa de quilombolas; defesa da mulher (combate ao feminicídio, assédio sexual e violência psicológica); direitos de pessoas com HIV/Aids.

Além de construir uma matriz na qual será baseada a elaboração dos planos de atuação das Promotorias de Justiça responsáveis pela defesa de interesses difusos, a proposta é fazer uma investigação criteriosa da realidade, com base em métodos científicos (na modalidade pesquisa-ação), para descobrir a melhor forma de intervenção social e atuação institucional do MP-MA. O passo seguinte será a elaboração de propostas de intervenção seguidas da avaliação dos resultados diante da realidade encontrada.

“Estamos pensando, com base científica, a atuação do Ministério Público para reverter indicadores sociais negativos. O foco são os hipossuficientes, ou seja, os mais pobres. Para isso, estamos constituindo equipes técnicas que vão subsidiar nossa atuação institucional”, afirmou Eduardo Nicolau.

As diretrizes da Administração Superior se enquadram no Planejamento Estratégico do MP-MA (2016-2021). Um dos indicadores prevê “defender os interesses de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade familiar, social e econômica”. O objetivo é garantir cidadania plena em uma sociedade fortalecida.

O cronograma de ações, estabelecido na reunião, prevê o prazo de 90 dias para a conclusão da primeira etapa de trabalho, que é o mapeamento da realidade maranhense nos seis eixos temáticos. Em 120 dias, o material será apresentado ao Colégio de Procuradores para discussão e contribuições de promotores e procuradores de justiça.

A previsão é que em 150 dias sejam iniciadas as audiências públicas de escuta social nos municípios maranhenses para ouvir a população.

“A ideia da gestão é induzir a concentração de esforços no tratamento também de questões sociais sensíveis e que são de interesse da coletividade, tais como abandono, preconceito, fome, alteridade cultural, enfermidades incuráveis e diferenças que são atacadas cotidianamente por posturas racistas, misóginas e discriminatórias de toda natureza”, afirmou José Márcio Maia Alves.

Programa bilíngue: 33 escolas particulares são acionadas por irregularidades
Cotidiano

Ministério Público e Procon dizem ter constatado erros na relação de consumo, imposição de venda casada, cláusulas contratuais ilegais e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor

O Ministério Público e o Procon (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor) do Maranhão ajuizaram, no último dia 5, seis ações civis públicas contra 33 escolas particulares da Ilha de São Luís, por supostas ilegalidades na implantação de programa de educação bilíngue.

Segundo a assessoria do MP, foram constatadas irregularidades na relação de consumo, imposição de venda casada, cláusulas contratuais ilegais e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, motivando as ações assinadas pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Alineide Martins Rabelo Costa.

As escolas acionadas foram: Literato, Dom Bosco, Upaon Açu, Creche-Escola Diante do Saber, Diante do Aprender Creche-Escola, CBEA, Educandário Sol, Educacional Conviver, Educar, Coeducar Prime, Dom Pedro II, Portal do Saber, Co-Educar, Creche-Escola Pinguinho de Gente, Educandário Ágape, Educacenter, Educa Prime (Turu), Educa Prime (Calhau), Viva Vida, Fepetima e Fepetima Kids, Cenaza, Crescimento (Calhau), Batista Renascença, Batista João Paulo, Batista Cohama, Santa Teresa, Educallis (Santa Cruz), Educallis (Vinhais), Educallis (Anil), Crescimento (Renascença), O Bom Pastor, O Bom Pastor Júnior e Universidade Infantil Rivanda Berenice.

Irregularidades

Após a imposição da mudança de metodologia de ensino da língua inglesa, o Ministério Público e o Procon receberam diversas reclamações de pais e responsáveis informando que as escolas impuseram o programa bilíngue, como um serviço diferencial, cobrando pelo material didático com valores muito acima da média de mercado, sem realização prévia de teste de proficiência e nivelamento.

Além disso, os livros foram vendidos por valores excessivamente discrepantes de uma escola para outra e com imposição para comprar os materiais nas escolas. As apostilas vendidas pelas instituições com os métodos de ensino aplicados em todas as disciplinas (Sistema Ari de Sá, Sistema Farias Brito, Sistema Poliedro, por exemplo) já abordam a língua inglesa em seu conteúdo, mas os pais são compelidos a adquirir material de outro método para adoção do sistema bilíngue.

“As escolas ofertaram o método bilíngue mesmo inexistindo parâmetros legais a nível nacional e estadual, para estabelecer o que vem a ser de fato um programa bilíngue. Também não houve autorização por parte do Conselho Estadual de Educação do Estado do Maranhão para aplicação dessa nova metodologia”, afirma a promotora, nas ações.

O MP diz ainda que os responsáveis pelos estudantes não foram informados, em tempo razoável e de forma clara e precisa, sobre a inclusão obrigatória da nova metodologia e os custos extras na compra dos materiais didáticos. Foram constatadas também, em alguns casos, cláusulas contratuais permitindo que as escolas cancelassem a matrículas dos alunos se os pais comprassem os livros e materiais bilíngues fora das próprias escolas.

Variação de preços

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor classificou como “flagrante variação de preços” os valores cobrados pelos materiais didáticos. Por exemplo, o material da “International School” é vendido pela Universidade Infantil Rivanda Berenice por R$ 2.268,00, enquanto que na Escola Crescimento custa entre R$ 400 e R$ 1.200,00.

O material de inglês da National Geographic para a 1ª série do ensino fundamental é encontrado por R$ 142,14 na internet, com frete incluso. O mesmo material é vendido pela Escola Portal do Saber por R$ 574,00. Após acordo judicial com a referida escola, homologado nos autos de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, houve redução do valor para R$ 352,76.

Em alguns casos, como na Universidade Infantil Rivanda Berenice o preço do material de inglês (International School) é de R$ 2.268,00 (método bilíngue), enquanto o sistema completo de ensino (Ari de Sá) para todas as matérias é de R$ 1.598,00.

Na avaliação do Ministério Público, é nítida a violação de diversas normas de defesa do consumidor, pois os fatos narrados demonstram a execução de um programa bilíngue sem alteração na proposta político-pedagógica e regulamentação, imposta mediante métodos comerciais desleais. “Não apenas pelas práticas abusivas de vendas e cobranças de materiais com valores muito acima da média de mercado, mas com variação desproporcional entre as escolas, como também pela veiculação de informações enganosas e incompletas sobre o próprio serviço prestado”, destacou Alineide Costa.

Pedidos

O MPMA pediu ao Poder Judiciário a concessão de medida liminar para que as escolas demandadas suspendam a adoção da metodologia bilíngue até o julgamento final da ação, em razão de não constarem as respectivas alterações nos projetos político-pedagógicos nem terem sido submetidos ao Conselho Estadual de Educação.

Também foi pedido que, durante a suspensão do programa bilíngue, as escolas continuem ministrando as aulas tradicionais de língua inglesa, sem prejuízo pedagógico aos alunos. Foi requerido, ainda, em caso de descumprimento, o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e o Procon pediram a anulação de quaisquer cláusulas contratuais abusivas entre as escolas e os pais/responsáveis, em especial as que condicionem, de forma obrigatória, as matrículas dos alunos à adesão e aquisição relativas ao método bilíngue; condenação das demandadas ao reembolso, em dobro, com correção monetária sobre os valores cobrados dos pais nos contratos ilegais.

Outro pedido é que haja a regulamentação da metodologia bilíngue pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) e somente após isso seja ofertada, em caráter opcional, com preços comprovadamente praticados no mercado.

O MP pediu, caso não seja decretada a nulidade, o ressarcimento em dobro do valor correspondente do custo relativo à disciplina de inglês cobrado pelo sistema adotado pelas escolas demandadas. Foi pedido à Justiça que as escolas sejam obrigadas a informar, com antecedência mínima de seis meses do início do período de matrícula quaisquer alterações nos programas políticos pedagógicos submetidas à aprovação pelo CEE, com o custo detalhado.

Deve ser garantida a livre escolha sobre onde comprar o material da metodologia adotada pela escola, sem vincular a aquisição à instituição de ensino. Foi pedida a condenação de cada uma das 33 escolas ao pagamento de multa no valor de R$ 100 mil a ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

STF vai decidir sobre leis que criaram 548 cargos comissionados no MP-MA
Cotidiano

ADI foi proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público. Relator é o ministro Celso de Mello

A Ansemp (Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público) propôs uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra oito leis do Estado do Maranhão que criaram 548 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público estadual. O relator é o ministro Celso de Mello.

Segundo o STF, que divulgou a informação nesta terça-feira 26, a Ansemp sustenta que foram desrespeitados os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência e inobservados o artigo que trata da obrigatoriedade do concurso público e as hipóteses para a criação de cargos de provimento em comissão.

Na ação, a entidade diz que há “um movimento nacional de criação exacerbada” de cargos nos Ministérios Públicos dos estados.

Ainda de acordo com a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público, além de precarizar as relações de trabalho, a situação exige a adoção de medidas judiciais em defesa do concurso público e da criação de cargos em comissão somente em circunstâncias excepcionais.

No caso do Maranhão, a Ansemp afirma que os cargos de livre exoneração, a partir de 2004, passaram de 233 para 548, enquanto os cargos efetivos aumentaram de 514 para 630.

Ao pedir a concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos das oito leis estaduais (8.077/2004, 8.155/2004, 8.558/2006, 9.397/2011, 9.688/2012, 9.885/2013, 10.539/2016 e 10.675/2017), a Ansemp argumenta que a criação dos cargos sem vínculo efetivo pode comprometer a qualidade do serviço público, em detrimento da constituição de um quadro permanente de servidores.

MP investiga fraude e corrupção em contratos e pagamentos de R$ 45 milhões à Citelum pela Prefeitura de Imperatriz
Cotidiano

Procedimento investigatório criminal conta com auxílio do Gaeco

O Ministério Público do Maranhão converteu em procedimento investigatório criminal uma notícia de fato que apura a suspeita de fraude, superfaturamento e corrupção em contratos e pagamentos à empresa Citelum Groupe EDF pela Prefeitura de Imperatriz, por supostos serviços de manutenção e fornecimento de iluminação pública.

A instauração foi feita no último dia 30, pela promotora Nahyma Ribeiro Abas, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, e conta com o auxílio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas).

Segundo apuração preliminar, laudo pericial contábil realizado pelo Icrim (Instituto de Criminalística do Maranhão) indicou o pagamento de exatos R$ 45.213.996,30 à empresa, decorrentes de um contrato assinado na gestão de Sebastião Madeira (PSDB). O Ministério Público diz que não houve a comprovação dos serviços efetivamente prestados pela Citelum, de acordo com as cláusulas contratuais, diante de medições genéricas (que apresentam os mesmos valores em relação ao preço de materiais e à mão de obra) e notas fiscais com valores idênticos.

O laudo também aponta, segundo as investigações, que houve um aumento suspeito de cerca de R$ 10 milhões em pagamentos à empresa, entre novembro de 2015 e novembro de 2016; e superfaturamento em quase meio milhão de reais, no quarto aditivo ao contrato, em pagamentos realizados entre os anos de 2015 e 2019.

Há ainda suspeita de direcionamento à Citelum, por parte da gestão Assis Ramos (DEM), atual prefeito do município, numa concorrência do ano passado, indicando possíveis crimes licitatórios.

Ao ATUAL7, a Prefeitura de Imperatriz respondeu, por meio da PGM (Procuradoria Geral do Município), que ainda não foi notificada a respeito da instauração do procedimento investigatório criminal. Também procurada, desde a última quinta-feira 7, por meio de um formulário disponível em seu site institucional para contato com a comunicação da empresa, a Citelum Groupe EDF não retornou até o momento.

MP consegue acesso a dados para combate à lavagem, corrupção e sonegação em São Luís
Cotidiano

Base do ISS, IPTU e ITBI-e da prefeitura da capital estará disponível ao Gaeco, Caei, Núcleo de Investigação e promotorias pelos próximos 60 meses

O Ministério Público do Maranhão fechou, nesta semana, um termo de cooperação técnica com a prefeitura de São Luís para ter acesso a dados do ISS (Imposto sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial Urbano) e ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) eletrônicos do município.

O objetivo é aprimorar o trabalho de prevenção e de combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e à sonegação fiscal.

O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Coelho, e o secretário municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, e tem vigência de 60 meses.

Pelo acordo, os dados deverão estar disponíveis para membros e servidores, devidamente credenciados, do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações criminosas), da Caei (Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência), do Núcleo de Investigação e das promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica.

Ministério Público abre investigação sobre caso de nepotismo no gabinete de Rigo Teles
Política

Inquérito foi instaurado a partir de uma solicitação de nota do ATUAL7 ao CAOp-ProAd. Cunhado do parlamentar já custou mais de R$ 600 mil aos cofres da Alema

O Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para apurar caso de nepotismo no gabinete do deputado estadual Rigo Teles (PV), decano da Assembleia Legislativa do Maranhão, ostentador de seis mandatos consecutivos no Parlamento estadual.

A investigação tramita sob os cuidados do promotor Nacor Paulo Pereira dos Santos, da 8º Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Foram abertas em agosto, a partir de uma solicitação de nota feita pelo ATUAL7, via e-mail, um mês antes, ao CAOp-ProAd (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa), mas até o momento não respondida.

Na publicação utilizada para fundamentar a instauração do inquérito, o ATUAL7 mostrou, a partir de levantamento no Portal da Transparência da Alema, que o cunhado de Rigo Teles, Inamar Araújo Medeiros, casado com Sandra Maria Teles, irmã do parlamentar, já custou mais de R$ 600 mil aos cofres da Assembleia Legislativa.

Com base na informação, questionou-se do Ministério Público um posicionamento a respeito do assunto. Apesar de não ter retornado a solicitação, o MP abriu o procedimento para apurar o caso.

O prazo para a conclusão da investigação é de um ano.

Procurado desde julho, via e-mails institucionais informados no site da Alema, para se posicionar a respeito do emprego ao cunhado, Rigo Teles não retornou o contato.