Ministério Público MA
Ministério Público investiga despesas de Francisco Nagib no Detran sem cobertura contratual
Cotidiano

Promotoria da Defesa do Patrimônio Público suspeita de que houve dispensa ilegal de licitação

O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para investigar a realização de despesas pelo diretor-geral do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) do Maranhão, Francisco Nagib, sem cobertura contratual.

De acordo com o promotor Nacor dos Santos, há suspeita de que houve prática de conduta típica consistente na dispensa ilegal de licitação e/ou que se enquadra nas hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Procurado pelo ATUAL7, Francisco Nagib não se manifestou.

O inquérito foi aberto pela 35ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa na última quarta-feira (10), com base em apuração preliminar sobre o caso.

A portaria que instaurou o inquérito, porém, não detalha quais despesas estão sob suspeita de irregularidade.

Em caso de condenação, a Lei de Improbidade prevê penalidades como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa. Por se tratar de inquérito civil, não há previsão de medidas restritivas de liberdade.

Ministério Público avança em investigação contra gestão Erlânio Xavier por suspeita de dano ao erário
Política

No alvo estão contratos de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias com a prefeitura de Igarapé Grande

O Ministério Público do Maranhão vem avançando em um procedimento administrativo que apura possíveis irregularidades praticadas pela gestão Erlânio Xavier (PDT) em Igarapé Grande.

No alvo estão contratos de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias para a realização de trabalhos técnicos ao município, celebrados na administração anterior do pedetista, em suposto desacordo com a legislação que rege a matéria. Há suspeita de dano ao erário.

As investigações preliminares foram abertas em 2017 por representação da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), e estão sendo conduzidas com maior celeridade pelo promotor Crystian Gonzalez Boucinhas, da Promotoria de Justiça de Igarapé Grande, que determinou o desmembramento do caso a partir de outra apuração mais ampla, envolvendo também o município de Bernardo do Mearim.

Uma série de diligências já foram adotadas no bojo do procedimento. Na mais recente, houve a remessa dos autos à Assessoria Técnica do Ministério Público, em São Luís, para a análise dos processos licitatórios do município de Igarapé Grande relacionados às investigações.

Para ter acesso à documentação, a Promotoria precisou requisitar por mais de uma vez os processos à prefeitura, sob o alerta de que o descumprimento poderia ensejar a prática de ato de improbidade administrativa, bem como de delito penal.

Procurado pelo ATUAL7, Erlânio Xavier não deu qualquer declaração a respeito do caso. Apenas enviou uma cópia de certidão eletrônica de nada consta emitida via site do Ministério Público. O documento mostra o resultado de uma pesquisa pelo CPF do gestor municipal nos registros eletrônicos referentes a procedimentos extrajudiciais em tramitação no órgão.

Contudo, conforme a própria certidão, o resultado da pesquisa leva em conta somente procedimentos instaurados a partir de fevereiro de 2020, ou seja, três anos após a investigação sobre o caso já haver sido aberta pelo Ministério Público.

Investigação sobre irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz ultrapassa quatro anos sem conclusão
Cotidiano

Construção foi iniciada em junho de 2013 e deveria ter sido concluída 18 meses depois. O próprio inquérito do Ministério Público estava parado e voltou a ter movimentação somente após provocação do ATUAL7

Uma investigação instaurada pelo Ministério Público do Maranhão para apurar supostas irregularidades na obra de construção do novo Fórum da Comarca de Imperatriz completa neste sábado (23) quatro anos e cinco meses.

O caso foi aberto a partir de representação do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos (CPCDDH) Padre Josimo, com destaque para suspeitas sobre substanciais valores repassados pela corte para a construção, embora a obra, pouco mais de um ano antes, haver sido paralisada após alcançar quase 50% da execução.

O contrato para construção do fórum foi assinado em 5 de junho de 2013, originalmente por R$ 147,4 milhões, com empreiteira LN Incorporações Imobiliária, de São Luís, e a obra deveria ter sido inaugurada 18 meses depois.

Passados oito anos, porém, a obra continua parada, sem prazo para entrega, a imagem no local é de completo abandono e o inquérito civil que apura o caso segue até hoje não finalizando e sem conclusão.

Mais de R$ 75 milhões foram desembolsados dos cofres do Poder Judiciário para a obra, atualmente abandonada e tomada pelo mato, e que, por ironia do destino, fica exatamente ao lado do prédio da Promotoria de Justiça de Imperatriz.

A própria investigação do Ministério Público também estava sem movimentação processual, por cerca de cinco meses. No dia 6 de outubro, mesmo data em que o ATUAL7 solicitou um posicionamento do órgão a respeito, voltou a tramitar, com determinação de encaminhamento dos inquérito, atualmente com 12 volumes, para a Direção das Promotorias de Justiça de São Luís, para ser distribuído entre uma das unidades com atribuição na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.

“Tendo em vista a magnitude e complexidade dos fatos foram realizados diversos atos para a instrução do procedimento, culminando na conclusão pela remessa dos autos às Promotorias de Justiça da capital”, respondeu em despacho o promotor João Marcelo Moreira Trovão, da 6ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz.

À época da assinatura do contrato, o Tribunal de Justiça maranhense era comandado pelo desembargador Antônio Guerreiro Júnior. Desde então, passaram pelo comando da corte maranhense os desembargadores Cleonice Freire (já falecida), Cleones Cunha e Joaquim Figueiredo. Atualmente, está sob a presidência do desembargador Lourival Serejo, que fica no cargo até o próximo ano.

Por representação conjunta do Ministério Público do Estado e do Ministério Público de Contas, também tramita no âmbito do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, desde novembro 2018, uma auditoria de fiscalização no contrato assinado entre o Tribunal de Justiça e a LN Incorporações Imobiliária. Essa apuração, porém, sob relatoria do conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, devido ao ingresso do Sindjus (Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão) como terceiro interessado, está ligeiramente avançada.

Ministério Público investiga destino dado à verba da Covid em Trizidela do Vale
Cotidiano

Levantamento do TCE aponta que gestão Fred Maia recebeu mais de R$ 6,2 milhões para combate à pandemia, mas informou aplicação de apenas 23,88% desse dinheiro. Atual prefeito, Deibson Balé foi eleito sob apoio do ex-gestor

O Ministério Público do Maranhão investiga em procedimento administrativo aberto desde o ano passado o destino dado pelo comando do Poder Executivo de Trizidela do Vale aos recursos recebidos pelo município para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Até 2020, a prefeitura era comandada por Fred Maia, que deixou o posto colocando como sucessor o médico Deibson Balé. Ambos são do PDT.

A instauração da apuração preliminar não significa dizer que há que indícios de desvio de recursos públicos, mas serve para reunir informações quem podem levar à conversão da investigação em inquérito civil, ou mesmo redundar diretamente na propositura de uma ação penal, caso fatos e autores de eventuais ilícitos fiquem bem definidos durante o trâmite.

Segundo levantamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado), apenas no ano passado, ainda sob Maia, Trizidela do Vale recebeu mais de R$ 6,2 milhões para combate à Covid-19 com manutenção das ações e serviços públicos de saúde (custeio) e estruturação da rede de serviços públicos de saúde do município (investimento), mas informou à corte de Contas o destino de apenas 23,88% desse dinheiro.

Até junho, período mais recente do levantamento, cerca de R$ 200 mil já haviam sido transferidos para as contas do município, mas nenhum centavo teve o destino informado pela gestão Balé ao TCE maranhense.

O procedimento administrativo está sendo conduzido pela promotora Marina Carneiro Lima de Oliveira, da 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras. No bojo da fiscalização, houve solicitação de informações à CGU (Controladoria-Geral da União) e ao próprio Tribunal de Contas do Estado sobre investigações em curso ou movimentações suspeitas em relação à verba recebida por Trizidela do Vale.

Também está sendo feita varredura no Portal da Transparência do município e consulta em dados abertos do FNS (Fundo Nacional de Saúde), para acompanhamento do real valor de verbas recebidas pela gestão municipal para enfrentamento à Covid-19 ao longo de 2020 e 2021.

Ministério Público apura suspeita de irregularidades em contrato de Júnior Cascaria com clínicas
Cotidiano

Rad Imagem, que fica em Codó, e Biocentro, sediada em Presidente Dutra, foram contratadas por mais de R$ 660 mil pela gestão do pedetista em Poção de Pedras

O Ministério Público do Maranhão investiga a suspeita de irregularidades em um contrato celebrado pela gestão do ex-prefeito de Poção de Pedras, Júnior Cascaria (PDT), com pelo menos duas clínicas para prestação de serviços na área de saúde ao município.

Os contratos foram celebrados no ano passado, ao custo de mais de R$ 660 mil aos cofres públicos. As contratadas são a Clínica de Imagenologia Codó Ltda, a Rad Imagem, que fica em Codó, e a Biocentro Ltda, sediada em Presidente Dutra.

Pelo montante, as contratadas se credenciaram para prestação de serviços de tomografia, mamografia, ressonância, raio-x, ultrassonografia em geral, endoscopia, ecocardiograma, eletroencefalograma e teste ergométrico.

Além das clínicas funcionarem em outras cidades, segundo a promotora Maria Carneiro de Oliveira, não há qualquer informação sobre como ocorreria o transporte de pacientes de Poção de Pedras até as localidades onde funcionam as empresas nem quais as medidas adotadas pela administração municipal, então sob Cascaria, a respeito da questão.

O ATUAL7 não conseguiu o contato do ex-prefeito.

Promotoria apura se contratada por R$ 7,4 milhões por Vianey Bringel é empresa fantasma
Cotidiano

Arno Engenharia e Construção celebrou pelo menos quatro contratos com a Prefeitura de Santa Inês para serviços de revestimento asfáltico e urbanização de canteiro na cidade

O Ministério Público do Maranhão abriu inquérito civil para apurar se uma contratada pela gestão Vianey Bringel em Santa Inês é uma empresa fantasma.

Trata-se da Arno Engenharia e Construção Ltda, que entre 2018 e 2020 celebrou pelo menos quatro contratos com a prefeitura municipal, para serviços de revestimento asfáltico e urbanização de canteiro na cidade. Somados, os contratos ultrapassam o montante de R$ 7,4 milhões.

A promotora Larissa Sócrates de Bastos, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês, determinou a expedição de carta precatória à Diretoria das Promotorias de Justiça da Capital, para averiguação in loco se a empreiteira funciona de fato no endereço informado à Receita Federal, na Rua Jaú, no bairro do Olho d’Água, em São Luís. A comprovação deve ser feita por meio de relatório circunstanciado com fotografias.

Também foi expedido ofício à CPL (Comissão Permanente de Licitação) de Santa Inês, solicitando cópia integral dos procedimentos licitatórios que resultaram na contratação da Arno. O município é comandado por Felipe dos Pneus (Republicanos), que derrotou nas urnas na eleição do ano passado o ex-prefeito do município, Valdevino Cabral (PL), que era apoiado pela família Bringel e outros grupos políticos tradicionais da região.

O inquérito foi instaurado a partir de manifestação anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público, e tem o prazo de um ano para conclusão.

O ATUAL7 não conseguiu o contato de Vianey Bringel. A Arno Engenharia e Construção foi procurada por e-mail, não ainda não retornou o contato. O espaço segue aberto para manifestação.

Josimar é alvo de megaoperação midiática do Ministério Público e Polícia Civil após romper com Dino
Política

Maranhão Nostrum cumpriu mais de 60 mandados de busca e apreensão em 14 municípios e contou com apoio até do CTA, em possível demonstração de força pelo Palácio dos Leões

Um mês após passar de amigo a inimigo político do governador Flávio Dino (PSB), o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL) foi alvo de megaoperação deflagrada na manhã desta quarta-feira (6) pelo Ministério Público e Polícia Civil maranhense.

Batizada de Maranhão Nostrum, a ação já era especulada nos bastidores e contou com a participação até do CTA (Centro Tático Aéreo), reforçando possível motivação política diante do espetáculo midiático de demonstração de força pelo Palácio dos Leões.

Mais de 60 mandados de busca e apreensão foram cumpridos por agentes do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas) e da Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), sendo 13 em municípios maranhenses e um no Ceará.

A medida foi autorizada pela 1ª Vara Criminal de São Luís, privativa para processamento e julgamento dos crimes de organização criminosa.

Ao detalhar a operação, o Ministério Público informou que o procedimento investigatório foi iniciado em 2018, com objetivo de apurar possíveis fraudes em processos licitatórios para contratação das empresas, que teriam o parlamentar como sócio-proprietário, pelas prefeituras de Araguanã, Carutapera, Centro do Guilherme, Maranhãozinho, Pedro do Rosário e Zé Doca até quatro anos antes, movimentando quase R$ 160 milhões.

Líder do PL, legenda de maior força política no Maranhão, Josimar vem se cacifando para a disputa pelo Palácio dos Leões em 2022, podendo ser o candidato de Jair Bolsonaro no estado. Nas últimas semanas, confirmou musculatura ao promover atos de pré-campanha em que reuniu centenas de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores anilhados ao seu projeto político.

Em Magalhães de Almeida, prefeito nomeia 22 parentes dele próprio, vice, vereadores e de secretários
Política

Ministério Púbico aponta prática de nepotismo e orienta gestor municipal a exonerar toda parentalha

No município de Magalhães de Almeida, localizado a 421 quilômetros de São Luís, o prefeito Raimundo Nonato Carvalho (MDB) nomeou na gestão municipal 22 pessoas com grau de parentesco com ele próprio, vice-prefeito, vereadores e até secretários municipais.

Apontado pelo Ministério Público do Maranhão como prática de nepotismo, segundo entendimento consolidado em súmula pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o ato viola os princípios da moralidade e impessoalidade expressos na Constituição de 1988.

Para acabar com a malandragem, a Promotoria de Justiça da Comarca de Magalhães de Almeida orientou Nonato Carvalho a exonerar imediatamente a parentalha da prefeitura, com encaminhamento das portarias de exoneração de todos os familiares, em um prazo de até 30 dias, sob risco de enquadramento em improbidade administrativa.

A recomendação é assinada pelo promotor Elano Aragão Pereira.

O Ministério Público estadual também alertou ao prefeito que ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até oito anos estão entre as sanções aplicáveis ao agente público que usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer parentes.

MP-MA lança cartilha alertando consumidores sobre golpe do consórcio
Política

Documento pode ser acessado gratuitamente no site do órgão

O Ministério Público do Maranhão produziu uma cartilha para alertar os consumidores sobre o chamado golpe da carta de crédito contemplada, também conhecido como golpe do falso financiamento ou golpe do consórcio.

De acordo com a coordenadora do CAOp Consumidor (Centro de Apoio Operacional do Consumidor), Lítia Cavalcanti, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, essa nova modalidade de golpe ganhou força nos últimos anos, principalmente por conta da pandemia, já que esse tipo de fraude se propaga na internet.

“São constituídas empresas que, sem registro no Banco Central, oferecem nas redes sociais, sites de vendas online e anúncios na mídia e jornais, aquisição de bens simulando um contrato de financiamento, mas, na verdade, a vítima ingressa em um grupo de consórcio não autorizado”, detalha.

Ainda segundo a promotora, após o consumidor pagar o valor do que seria a entrada, o golpista se apropria dos valores pagos, prometendo indefinidamente a sua devolução, o que nunca acontece, pois utiliza a justificativa de se tratar de uma cota de consórcio.

Para evitar cair nesse tipo de golpe, é importante seguir algumas orientações, como evitar empresas que prometem contemplação imediata, verificar se o consórcio é autorizado pelo Banco Central e ler minuciosamente o contrato. Outras dicas podem ser encontradas na cartilha, que pode ser acessada gratuitamente no endereço www.mpma.mp.br/index.php/projetos.

Operação

No dia 10 de agosto, operação conjunta deflagrada pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Delegacia do Consumidor e DPE (Defensoria Pública do Estado) cumpriu mandados de busca e apreensão em uma empresa acusada por clientes pela prática de estelionato e crimes contra a defesa do consumidor.

De acordo com as denúncias, as vítimas buscavam a empresa em busca de empréstimo para obtenção de um determinado bem, com a promessa de receberem os valores no prazo de 10 dias úteis, mas, após a assinatura do contrato e o pagamento de uma taxa calculada sobre o empréstimo, é que ficavam sabendo que, na verdade, estavam participando de um consórcio. Dessa forma, eles só teriam acesso ao valor pretendido, caso fossem sorteados.

Na ocasião, Lítia Cavalcanti disse que esse tipo de golpe tem sido bastante comum em São Luís, o que tem sido muito denunciado ao MP e a outros órgãos de defesa do consumidor.

MP do Maranhão descumpre LAI e não divulga dados sobre contratos e dispensas de licitação há mais de um mês
Política

Informações servem para que o cidadão possa acompanhar o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro

O Ministério Público do Maranhão está há mais de um mês sem divulgar dados atualizados referentes a contratos e dispensas e inexigibilidades de licitação do próprio órgão, que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei.

A falta de atualização descumpre a Lei 12.527/2011, a chamada LAI (Lei de Acesso à Informação), que determina a disponibilização em transparência ativa de dados pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos, independentemente de terem sido solicitados.

A última atualização das páginas de contratos e dispensas e inexigibilidades no Portal da Transparência do MP maranhense é de julho, portanto há mais de 40 dias.

A ausência dos dados também desrespeita a Lei Complementar 131/2009, que alterou a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos.

Em email enviado nessa quinta-feira (9), o ATUAL7 solicitou ao MP do Maranhão e ao chefe do órgão, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, posicionamento sobre a falta de transparência. Passadas mais de 24 horas, não houve retorno nem atualização dos dados.

Obrigatórias, as informações sobre licitações e contratos servem para que o cidadão possa acompanhar o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro.

Eduardo Nicolau visita Câmara de São Luís em meio à devassa do Ministério Público em folha de pagamento da Casa
Política

Inquérito apura possíveis irregularidades na composição do quadro de servidores do Palácio Pedro Neiva de Santana e de seus respectivos salários

O chefe da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), Eduardo Nicolau, esteve nessa quarta-feira (1º) na Câmara Municipal de São Luís, segundo assessoria do Ministério Público do Maranhão, com objetivo de agradecer o apoio da Casa ao projeto das Promotorias de Justiça Distritais.

A visita ocorre em meio à devassa do órgão de fiscalização na folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.

Instaurado há pouco mais de um mês, um inquérito civil apura possíveis irregularidades no Portal da Transparência mantido pela Câmara de São Luís em relação às informações dos cargos que compõem o quadro de servidores do Palácio Pedro Neiva de Santana e de seus respectivos salários.

A investigação está sendo conduzida no âmbito da 31ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, sob responsabilidade do promotor Zanony Passos Silva Filho.

No bojo da apuração, em agosto, o Ministério Público solicitou à Diretoria de Recursos Humanos da CMSL planilha detalhada com número total de servidores na Casa (quantitativo total), especificando a natureza do vínculo junto ao cargo (quantitativo específico), emprego (quantitativo específico) ou função (quantitativo específico) públicas.

Por determinação do vereador Osmar Filho (PDT), que preside a Câmara de São Luís, o procurador-geral daquele Poder, Vitor Eduardo Marques Cardoso, esteve recentemente naquela promotoria especializada em busca de informações a respeito do inquérito.

Além da devassa na folha de pagamento da Câmara, vem mostrando o ATUAL7, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), o Ministério Público avança em investigações sobre suposto desvio de emendas parlamentares, por meio de suposta organização criminosa especializada na prática de crimes de subtração de recursos públicos, falsidade documental e corrupção ativa e passiva.

As apurações do Gaeco resultam da primeira fase da Operação Faz de Conta, deflagrada em novembro de 2019. Recentemente, a 1ª Vara Criminal de São Luís decidiu tornar réus e abrir ação penal contra 14 pessoas envolvidas no suposto esquema, entre elas Rommeo Pinheiro Amin Castro (PCdoB), ex-secretário municipal de Esportes e Lazer, e Antônio Isaías Pereira Filho, mais conhecido como Pereirinha (PSL), ex-vereador da capital.

Ministério Público tenta arquivar sem investigar caso de fura-fila da vacina por Flávio Dino
Política

Governador do Maranhão tomou a primeira dose do imunizante contra a Covid-19 nas dependências do Palácio dos Leões, mesmo sem possuir o privilégio

O Ministério Público do Maranhão tem insistido na tentativa de arquivamento de um caso de fura-fila na vacinação contra o novo coronavírus envolvendo o governador Flávio Dino (PSB), mesmo sem realizar qualquer investigação a respeito.

Como mostrou o ATUAL7 em junho, Dino recebeu a primeira dose do imunizante diretamente nas dependências do Palácio dos Leões, sem precisar se deslocar a algum dos postos de vacinação da rede pública de São Luís nem enfrentar fila. Questionado a respeito do privilégio que não possui, o governador não retornou o contato.

Apesar de admitirem que o imunizante foi aplicado por conta da idade do governador, 53, ter alcançado a elencada no Plano Municipal de Vacinação, a Ouvidoria e a Assessoria Especial de Investigação, órgãos auxiliares da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), ignoraram o próprio fato e concluíram que não há indício de crime.

Sequer também foram apurados quais os lote e tipo do imunizante aplicado no governador maranhense, informações essenciais para se descobrir o destino do restante da dose do frasco da vacina contra Covid, que deve ser aplicada imediatamente após aberto o recipiente, sob risco do imunizante estragar.

Neste sentido, deixaram de ser apuradas evidências de que outras pessoas além de Flávio Dino possam também ter se vacinado de maneira ilegal.

O caso se arrasta no Ministério Público há dois meses, e as manifestações do órgão que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei ocorreram apenas em razão da insistência deste signatário no assunto. A decisão sobre a abertura ou não de investigação contra Dino está agora sob responsabilidade do Conselho Superior do Ministério Público, que vai analisar recurso apresentado no início deste mês.

Para o caso ter se registrado como notícia de fato, apuração que por regra consiste no levantamento de informações iniciais sobre o ocorrido e que pode levar a desdobramentos nas áreas criminal e administrativa, este signatário precisou se insurgir contra a primeira tentativa de arquivamento de plano do caso, feita pela ouvidora Maria Luiza Ribeiro Martins. O que começou com o exercício constitucional de solicitação de posicionamento ao MP do Maranhão sobre o caso precisou ser transformado em representação para que o órgão pudesse finalmente se posicionar.

Na manifestação, porém, a chefe da Ouvidoria alegou que “após análise, não foi identificada qualquer irregularidade, haja vista que o Governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, obedeceu, alcançando sua faixa etária, o calendário de vacinação contra a Covid-19.”

Como houve insurgência ao arquivamento, os autos foram encaminhados ao procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, no final de julho. Pela PGJ, o promotor da Assessoria Especial Danilo José de Castro Ferreira, em parecer de quatro páginas acolhido pela subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Lize de Maria Brandão de Sá Costa, repetiu a alegação infundada de que Dino “não desobedeceu a ordem de vacinação” por haver recebido a primeira dose do imunizante “apenas quando sua idade estava elencada pelo Plano Municipal”.

Ao CSMP, foi ressaltado que, se essa argumentação usada para livrar Flávio Dino de eventual investigação sobre a furada de fila pudesse ser levada em conta, então qualquer cidadão poderia, pelo simples fato de ter chegado a sua faixa etária no calendário de vacinação, também se apropriar da vacina contra a Covid-19 para receber o imunizante.

“Pode alguém dos profissionais de saúde que participam da vacinação, em chegando a faixa etária de vacinação deles próprios ou de algum de seus parentes, amigos e até inimigos, se apropriar de algum frasco para consumo próprio e de outros, pelo simples fato de já terem alcançado a idade de se vacinarem? Logicamente, e legalmente, frisa-se, que não. Todos devem enfrentar a fila”, enfatiza trecho do recurso.

Além disso, embora o Ministério Público possua competência para promover investigações por autoridade própria, isto é, sem precisar ser provocado, entre os motivos apontados para arquivar o caso sem qualquer investigação, o braço direito de Eduardo Nicolau alegou que a finalidade inicial deste signatário foi apenas “conhecer as intenções do Ministério Público do Maranhão em instauração ou não de investigação” contra Flávio Dino acerca da vacinação sem enfrentamento de fila.

“Embora a Carta Magna de 1988 estabeleça, em seu art. 129, que ao Ministério Público cabe, como função institucional, a promoção de ação penal pública e instauração de inquérito civil e ação civil pública para proteger patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, em momento algum consignou a necessidade do Parquet em expor suas intenções ou desígnios em investigar quem quer que seja da sociedade. Igualmente, não dispõem a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e a Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão (Lei Complementar nº 13/91) acerca da obrigatoriedade desse órgão essencial à justiça em relatar suas pretensões a terceiros, para satisfação de interesses pessoais”, escreveu Danilo Ferreira.

“Então, em possuindo informações outras que sejam aptas a ensejar investigação contra o Governador Flávio Dino e querendo, que se digne o demandante a apresentar representação nesta Procuradoria-Geral de Justiça, para investigação sobre possíveis atos de improbidade administrativa, ou na Procuradoria-Geral da República, para supostos crimes, colacionando dados concretos e elementos de prova”, completou.

Contra esse pretexto, no recurso ao CSMP há a comprovação de que, diferentemente do defendido pelo promotor da Assessoria Especial de Investigação da PGJ, o próprio MP maranhense registrou o caso como Notícia de Fato em seu sistema interno. Além disso, foi alertado que o promotor Danilo Ferreira deixou de cumprir com seu dever funcional ao não intimar este noticiante para complementar as informações para a apuração. Segundo art. 4º, inciso III, da Resolução-CNMP nº 174/2017, utilizado como fundamentação para a sugestão de arquivamento do caso, somente após integralmente cumprida essa regra é que a notícia de fato poderia ser legalmente arquivada.

MP do Maranhão se recusa a revelar documentos de investigação já arquivada sobre respiradores fantasmas
Política

Braço direito de Eduardo Nicolau usou argumento que viola Lei de Acesso à Informação para não fornecer documentação

O Ministério Público do Maranhão se recusou a divulgar cópia de inquérito civil já arquivado pelo órgão sobre a compra de respiradores fantasmas pelo governo Flávio Dino (PSB) para pacientes em tratamento contra Covid-19 internados nas unidades da rede pública estadual de saúde.

O acesso à documentação foi pedido pelo ATUAL7 pela LAI (Lei de Acesso à Informação), mas indeferido pelo promotor de Justiça Danilo José de Castro Ferreira, da Assessoria de Investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro.

A apuração tramitou no setor, braço direito da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), em razão da investigação ter como alvo principal o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula. Durante toda a investigação, conforme frisado no pedido de acesso, em nenhum momento os autos foram colocados sob sigilo, tendo tramitado e permanecendo até o momento da publicação desta matéria com a movimentação processual aberta no Sistema Integrado do Ministério Público, o SIMP.

Um recurso foi apresentado pelo ATUAL7 ao chefe máximo do MP maranhense, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que pode determinar o acesso à informação ou manter a negativa, desde que por decisão devidamente fundamentada.

Para negar o acesso, o promotor da Assessoria de Investigação da PGJ do Maranhão alegou que este requerente “não figura como parte interessada, bem como não explicou a finalidade na obtenção da documentação, assim, portanto, não possuindo interesse a justificar a obtenção dos autos”.

Segundo a Constituição Federal, bem como a doutrina seguida pelos regimentos de Conselhos Superiores do Ministério Público e a própria Lei de Acesso à Informação, porém, a regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo, isto é, a restrição ao acesso, a exceção. Como o inquérito civil já está arquivado, já que não há mais investigação, a documentação solicitada deveria ter sido fornecida pelo órgão ministerial.

Ainda conforme a LAI, no caso em questão, havendo informações sigilosas/pessoais na documentação, bastaria ocultar esses trechos dos dados e enviar o conteúdo restante.

Diferentemente da argumentação utilizada pelo promotor Danilo Ferreira para negar os documentos, a Lei de Acesso à Informação garante também ao cidadão que não haja obrigação de explicar ao poder público porque a informação está sendo solicitada –obter informação pública é um direito do cidadão, e nenhum órgão pode exigir justificativa.

O arquivamento do caso no âmbito do MP maranhense, sugerido pelo promotor Danilo Ferreira e acolhido pelo PGJ Eduardo Nicolau, segundo a movimentação processual, ocorreu em março deste ano, sob argumentação de “Ausência de Materialidade/Autoria”.

Apesar da singularidade, nenhum dos autores da demanda, os deputados oposicionistas Adriano Sarney (PV), César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB) recorreu da decisão.

Conforme vem mostrando o ATUAL7 desde o ano passado, os mesmos fatos arquivados pelo Ministério Público são alvo de investigação no âmbito do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que apontou e confirmou em relatórios de instrução indícios de irregularidades na aquisição dos aparelhos, inclusive superfaturamento, além de falta de transparência no dispêndio, ocultado do Portal da Transparência do Governo do Maranhão e não informado à própria corte.

Segundo levantamento feito pelo setor técnico do tribunal, foram ao menos duas negociações do governo Dino envolvendo os respiradores fantasmas.

No primeiro negócio, de R$ 4,9 milhões por 30 respiradores, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase R$ 494 mil aos cofres do Maranhão, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

Ocultação de 86% dos recursos da Covid pela gestão Edvan Brandão vira alvo do Ministério Público
Política

Prefeito de Bacabal tem até 15 dias para informar sobre aplicação dos repasses de recursos federais para combate à pandemia no município

A ocultação do paradeiro de cerca de 86% dos recursos enviados pelo governo federal em 2020 para combate à pandemia do novo coronavírus em Bacabal é alvo de investigação do Ministério Público do Maranhão.

Embora o município tenha recebido no ano passado repasses acima de R$ 19,2 milhões para ações de enfrentamento à Covid-19, a gestão Edvan Brandão (PDT) informou ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) despesas de apenas R$ 2,7 milhões do montante de verbas federais recebidas.

A ocultação foi descoberta por técnicos da corte de contas no mês passado, em cruzamento de informações dos portais da transparência do Governo Federal e da Prefeitura de Bacabal com dados do sistema de acompanhamento de contratações públicas, o Sacop, do próprio tribunal.

Instaurado no dia 18 de junho, o procedimento administrativo foi compartilhado com o CAOP/Proad, Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público, e com o TCE maranhense.

Na portaria em que autoriza a abertura da apuração, a promotora Sandra Soares de Pontes, da Promotoria de Justiça de Bacabal, determina a expedição de requisição a Edvan Brandão para que encaminhe “informações sobre os fatos, notadamente sobre o gasto de apenas 14,46% do total de repasses de verbas para o combate a Covid-19”, além do “decreto de emergência publicado no âmbito municipal, lista de todos os contratos administrativos, nomes dos contratados e seus responsáveis legais, objeto contratual e o valor global do contrato referente às despesas de licitação celebradas no município com fundamento no combate à pandemia”.

O prefeito de Bacabal deverá encaminhar também “os dados de dotação orçamentária do município referente as despesas, informando seu percentual de execução em relação às diversas rubricas orçamentárias, bem como para que informe o valor da anotação de seus recursos financeiros dedicados à prevenção e combate ao novo coronavírus, especificando os valores do crédito suplementar, crédito extraordinário e especificando as ações adotadas com a referida previsão de recurso”.

O prazo para atendimento é de 15 dias, a contar da data de conhecimento formal das solicitações.

Promotoria denuncia sócios do Ceuma por sonegação de imposto de quase R$ 160 milhões
Cotidiano

Foram denunciados Clóvis Fecury, Ana Lúcia Chaves Fecury, Bernardino Rodrigues Ribeiro e Mauro Fecury. Pena é de até 20 anos de cadeia

O Ministério Público do Maranhão denunciou os sócios e administradores do Ceuma, universidade privada de ensino superior em São Luís, por sonegação de ISS (Imposto Sobre Serviços) de quase R$ 160 milhões à Prefeitura de São Luís, de um faturamento de R$ 3,18 bilhões nos últimos quinze anos.

No total de quatro, as denúncias foram oferecidas pelo promotor José Osmar Alves, da 26ª Promotoria de Justiça da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, no dia 7 de junho. Ele deixou de fora diversos outros autos de infração, porque os crimes já estavam prescritos em relação, o que indica que os valores sonegados são ainda maiores.

Foram denunciados Clóvis Antônio Chaves Fecury, Ana Lúcia Chaves Fecury, Bernardino Rodrigues Ribeiro e Mauro de Alencar Fecury.

O Ministério Público maranhense pede a condenação dos denunciados pelo crime de sonegação de ISS mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias e pela prestação dos serviços de educação sem a emissão de nota fiscal. As investigações apontaram que, durante todo o período levantado, a sonegação do imposto ocorreu de forma continuada, isto é, sem interrupção.

Se forem condenados nos quatro processos, podem pegar até 20 anos de cadeia e pagar R$ 1,98 milhão de multa, cada.

Outro lado

Em nota em que alega restabelecer a “verdade dos fatos”, a Universidade Ceuma diz que todas as execuções fiscais realizadas pela Fazenda municipal de São Luís foram consideradas nulas após sucessivas decisões do Judiciário, inclusive de Tribunais Superiores, favoráveis à instituição de ensino superior.

“Diante do exposto, a Justiça garante e reconhece o direito da Universidade Ceuma frente a todas essas questões fiscais, tornando-as sistematicamente nulas. Ou seja, a Universidade Ceuma, ao longo de toda a sua existência, cumpre rigorosamente as suas obrigações de forma correta, não constando absolutamente nada que desabone a conduta dos seus dirigentes e mantenedores”, argumenta.

População pode contribuir com planejamento do MP do Maranhão para os próximos 9 anos
Cotidiano

Os resultados apontados servirão para a elaboração de metas, ações e tomada de decisões do órgão entre 2021 e 2029

O Ministério Público do Maranhão abriu consulta pública para receber contribuições da população do estado para elaboração do planejamento do órgão para os anos de 2021 a 2029.

Disponível no site e aplicativo da instituição para dispositivos móveis, o MPMA Cidadão (iOS ou Android), a iniciativa foi lançada desde o dia 27 de maio, e ficará no ar por 30 dias.

Com o diagnóstico, o Ministério Público objetiva conhecer o que pensa a população maranhense a respeito do trabalho do órgão para o período.

A iniciativa é do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau, que nessa terça-feira (15) completou um ano de gestão no MP maranhense, com foco principal na defesa dos direitos humanos.

Com base nas informações recolhidas na consulta pública, os resultados apontados contribuirão para a elaboração de metas, ações e tomada de decisões do órgão, sempre com objetivo de garantir bons resultados para a sociedade. Em paralelo, membros e servidores da instituição também podem contribuir no planejamento.

Ministério Público apura se Sinfra, sob Clayton Noleto, direcionou licitações entre 2015 e 2020
Política

Procedimento investigatório criminal foi aberto em março. Titular da pasta e Governo do Maranhão silenciam a respeito da investigação

O Ministério Público do Maranhão instaurou procedimento investigatório criminal para apurar suposto direcionamento em licitações pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, a Sinfra.

A investigação está concentrada no período entre 2015 e 2020, e tem como alvo Clayton Noleto Silva, titular da pasta desde o início do primeiro governo de Flávio Dino (PCdoB).

A apuração criminal começou em março passado, e está sendo conduzida pelo promotor Danilo José de Castro Ferreira, coordenador do Núcleo de Assessoria Especial de Investigação da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), responsável por investigação de possíveis atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa da função.

O setor tem a incumbência, dada pelo chefe do Ministério Público maranhense, o procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, de realizar investigações e diligências necessárias para embasar processos criminais que envolvem pessoas com prerrogativa de foro, como é o caso ostentado por Noleto, por ser secretário do Estado do Maranhão.

O prazo para conclusão dos levantamentos é de 90 dias, mas pode haver prorrogação, se fundamentada. O PIC (Procedimento Investigatório Criminal) tem como finalidade apurar a ocorrência de delitos penais de natureza pública, e serve como preparação e embasamento para propositura ou não de ação penal.

Apesar da abertura da investigação ter sido publicada no Diário Eletrônico do órgão, no Sistema Integrado do Ministério Público, o SIMP, não há qualquer referência ao procedimento, o que sugere que o caso esteja tramitando sob sigilo. O ATUAL7 tentou confirmar a informação, inclusive questionando possível omissão da tramitação, em e-mails encaminhados ao Ministério Público, desde o último dia 26.

Foram procurados o promotor Danilo de Castro Ferreira, responsável pelo caso, o PGJ Eduardo Nicolau e as assessorias de comunicação e especial de investigação. Contudo, até o momento, o único retorno foi do técnico ministerial Assunção Maia, subordinado a Nicolau, e apenas informando haver recebido a solicitação de posicionamento.

A reportagem tentou contato com Clayton Noleto, na mesma data e no último dia 3, em e-mail e mensagem enviados ao titular da Sinfra. A Secom, Secretaria de Estado da Comunicação, também foi questionada por e-mail a respeito do PIC, mas não houve resposta de nenhum deles.

Entre os questionamentos não respondidos estão se Noleto será afastado do cargo para se dedicar exclusivamente à própria defesa e qual o montante licitado pela Sinfra no período dos seis anos alvo da investigação. O ATUAL7 buscou no Portal da Transparência do Governo do Maranhão, na página sobre consulta de contratos, o montante fechado pela pasta entre 2015 e 2020, mas nenhum resultado foi retornado.