O Ministério Público do Maranhão retomou em fevereiro uma investigação que mira um contrato celebrado entre a Prefeitura de Barra do Corda e a empresa Costa Construções, localizada no próprio município.

Ao custo de R$ 885 mil aos cofres públicos, a contratação foi assinada em 2020 pela gestão do hoje deputado estadual Eric Costa (PSD), resultado de pregão presencial, e teve como objeto a aquisição de materiais elétricos destinados a iluminação pública da cidade.

Segundo portaria baixada pelo promotor Guaracy Martins Figueiredo, responsável pela investigação, há suspeitas de irregularidades e evidências de malversação do dinheiro público.

A apuração tramitava como notícia de fato desde agosto de 2021, e foi convertida em inquérito civil no mês passado, quando voltou a avançar, para cumprimento de diligências.

Procurado pelo ATUAL7, Eric Costa negou que tenha cometido irregularidades na contratação, o que, segundo ele, será comprovado durante a investigação do Ministério Público.

“Trata-se de um procedimento de apurar e coletar informações. No decorrer da mesma, comprovaremos que não houve irregularidade alguma, provaremos através de dados que apresentaremos no momento adequado que não há indícios de irregularidades e, ao final, aguardaremos o arquivamento do mesmo”, disse.

O atual prefeito de Barra do Corda é o ex-deputado estadual Rigo Teles (PL), adversário político paroquial de Eric Costa.

Na Receita Federal, não há informação de quadro de sócios e administradores da Costa Construções. Segundo documentação de habilitação da empresa, apresentado na contratação pela prefeitura de Barra do Corda, ela pertenceria no papel a Raimundo José Bandeira Costa.

O ATUAL7 apurou que, na época em que assinou o contrato, ele recebia auxílio emergencial, valor de R$ 600 mensais pago pelo governo federal em razão da crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus.

No Portal da Transparência gerenciado pela CGU (Controladoria-Geral da União), há a informação de que ao menos três parcelas do auxílio foram pagas a Raimundo Costa em 2020, mas posteriormente canceladas ou bloqueadas.

Além do contrato alvo de investigação do Ministério Público, a Costa Construções firmou mais R$ 1,7 milhão em outros três contratos com a gestão Eric Costa em Barra do Corda, entre junho e outubro de 2019, para fornecimento de materiais de construção e elétrico.

O patrimônio do ex-prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PSD), quase triplicou nos últimos seis anos, segundo informou na declaração de bens à Justiça Eleitoral.

Em 2016, quando disputou e foi reeleito para o comando do município, Eric disse possuir pouco mais de R$ 370 mil em bens.

No registro de candidato deste ano, publicado no Divulgacand, o sistema de divulgações de candidaturas e contas eleitorais do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a soma do patrimônio do ex-gestor passou de R$ 1 milhão.

A passagem de Eric Costa na política tem sido um sucesso na vida do candidato a deputado estadual.

Nas eleições de 2008, primeira disputa que em que entrou e conseguiu ser eleito vereador em Barra do Corda, o patrimônio declarado era de R$ apenas 112 mil.

Foi também após a entrada da política eleitoral que o ex-prefeito se tornou empresário do comércio de materiais de construção e de produtos farmacêuticos.

A Justiça do Maranhão reconheceu a prescrição e livrou de eventual punição os herdeiros do ex-prefeito de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa, o Nenzim. A decisão foi proferida no mês passado.

De acordo com o Ministério Público, Nenzim deixou de prestar contas de um convênio celebrado com a Secretaria de Saúde do Estado destinado a implantação de serviço de urgência e emergência no município, no valor de R$ 768 mil.

A ação de improbidade foi recebida pelo Judiciário maranhense em 2014, um ano após o ajuizamento.

Com a morte de Nenzim em 2017, segundo a Polícia Civil por execução envolvendo um dos filhos, Manoel Mariano de Sousa Filho, o Júnior do Nenzim, o Ministério Público passou a mirar o espólio do ex-prefeito de Barra do Corda.

Passaram a integrar o polo ativo da ação Rigo Alberto Telis de Sousa, que atualmente é prefeito do município, Ilania Sandra Telis de Sousa, Sandra Elena Telis de Sousa, Sandra Maria Telis de Sousa Medeiros, Pedro Alberto Telis de Sousa, o próprio Júnior do Nenzim, além da viúva Francisca Telis de Sousa, a Dona Santinha.

Com as inovações trazidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa, porém, a ação foi fulminada pela prescrição.

O motivo, de acordo com manifestação do Ministério Público acolhida pelo juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda, é que, passados quatro anos do ajuizamento, a ação não chegou a ser julgada.

O magistrado julgou extinto o processo com resolução do mérito pela prescrição.

O ex-prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PSD), está apostando alto para tentar voltar ao poder.

Nessa quarta-feira (4), ele divulgou em suas redes sociais peça publicitária em que convida as mulheres do município para comemoração ao Dia das Mães. No evento, segundo o anúncio, haverá distribuição de mais de 400 prêmios e até de dinheiro, via sorteio de poupanças no valor de R$ 5 mil.

O problema é que Eric é pré-candidato a deputado estadual, o que pode caracterizar o ato como propaganda eleitoral antecipada, com indícios de abuso de poder econômico.

A afronta deve entrar na mira do Ministério Público Eleitoral.

Pela Lei da Ficha Limpa, se acionado e condenado pela prática abusiva, em tese, além do pagamento de multa, Eric Costa pode até ficar impedido de ser votado.

A Justiça do Maranhão aceitou ação de improbidade e tornou réu o ex-prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PCdoB), sob acusação de fraude em licitação, dano ao erário e enriquecimento ilícito. Pré-candidato a deputado estadual com promessa de disputar pelo PDT, atualmente, ele é secretário-adjunto de Articulação Regional do governo Flávio Dino, na pasta comandada por seu ainda correligionário Márcio Jerry, a Secid (Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano).

A decisão foi tomada na quarta-feira (13) pelo juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda. Segundo o Ministério Público, a irregularidade teria ocorrido na contratação da empresa Vieira e Bezerra Ltda, à época representada pelo célebre Fabiano de Carvalho Bezerra, encontrado morto em fevereiro deste ano.

Em 2017, mostrou o ATUAL7, Eric Costa chegou a ter os bens bloqueados pela Justiça por, segundo o promotor Guaracy Martins Figueiredo, haver causado prejuízo aos cofres públicos com a contratação irregular. Também foi decretada a quebra de sigilo fiscal do comunista.

A indisponibilidade dos bens, porém, foi derrubada pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça maranhense, com decisão confirmada posteriormente pelo então presidente da corte, desembargador Joaquim Figueiredo.

Eric Costa foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou. Nos autos, sustenta não ter praticado qualquer ato no certame que não a delegação de poderes.

De fachada, a empresa Vieira e Bezerra é apontada em outras investigações que apuram desvio de dinheiro público como pivô da chamada Máfia de Anajatuba, assim conhecida em razão do nome da primeira cidade onde foi desbaratada organização criminosa que surripiou milhões dos cofres de mais de 60 prefeituras maranhenses, sempre sob o mesmo tipo de contratação: prestação de serviços de realização de festividades nos municípios.

No caso de Barra do Corda, a contratação ocorreu em 2013, primeiro ano da gestão de Eric Costa no município. Ao custo de mais de R$ 400 mil, foi celebrada para a realização de locação de bandas musicais para as festividades do Carnaval daquele ano.

Maior parte do recurso tem como origem convênio celebrado com a Secretaria de Cultura do Maranhão, até o momento sem comprovação de prestação de contas e se já foram julgadas.

A ação movida pelo Ministério Público pede que Eric Costa seja condenado ao ressarcimento integral dos dados; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil no importe de duas vezes o valor dos danos causados ou até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época em que exercia o cargo de prefeito; proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; e pagamento de todas as despesas processuais.

O Núcleo de Fiscalização 2, que atua perante o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, pediu à corte que suspenda quatro licitações da gestão Rigo Teles (PL) em Barra do Corda como medida urgente de prevenção de lesão ao erário com possível direcionamento dos certames.

Em representação contra o gestor e a pregoeira do município, Mikaela Oliveira Cabral, a unidade aponta irregularidades em dois pregões eletrônicos e dois pregões presenciais para contratação de serviços de locação de veículos e de máquinas pesadas, aquisição de utensílios para distribuição de brindes e de material para obras em Barra do Corda.

O documento é assinado pelos auditores estaduais de controle externo Samuel Rodrigues Cardoso Neto, Maria Natividade Farias e Flaviana Pinheiro Silva. O relator do caso no TCE-MA é o conselheiro Álvaro César de França Ferreira.

Desde a segunda-feira (10), o ATUAL7 enviou email à Secretaria de Gabinete e ao Departamento de Comunicação da Prefeitura de Barra do Corda, solicitando posicionamento sobre o assunto, mas não houve retorno.

Segundo o NUFIS 2, em pesquisas realizadas no Portal da Transparência do município e no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas, o SACOP, no último dia 4, foi atestado a inexistência de informações acertas de todos os certames licitatórios.

Um dia depois, apenas o pregão presencial para aquisição de material para obras do município foi informado no site do município. Contudo, ressalta o corpo técnico do TCE maranhense, naquela data faltava apenas três dias úteis para a abertura da licitação, logo, fora do prazo legal.

Para os auditores, esse tipo de artifício acarreta falta de transparência pelo descumprimento da LAI (Lei de Acesso à Informação) e restrição à competitividade.

“A limitação à publicidade e à transparência, mencionadas no parágrafo anterior, eleva a patamares acentuados, o nível dos riscos de correr direcionamento dos certames, bem como o não alcance de uma melhor eficiência administrativa por não obtenção de proposta mais vantajosa para o Município, em flagrante descumprimento dos princípios da legalidade, isonomia, competitividade, publicidade, impessoalidade e economicidade, explicitados no art. 3º da Lei 8.666/93”, acentua trecho da representação.

O NUFIS 2 quer que o TCE do Maranhão, em concessão de medida cautelar, suspenda todos os atos administrativos referentes às licitações, que poderiam ser reabertas somente após as irregularidades apontadas já estarem sanadas. Também é pedido que seja dado prazo de cinco dias úteis para que Rigo Teles e Mikaela Cabral se manifestem sobre os fatos e fundamentos constantes na representação.

A Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão, avança em duas investigações que miram a gestão do ex-prefeito de Barra Corda, Eric Costa.

Segundo fontes do ATUAL7 com acesso aos levantamentos, as apurações tiveram início no ano passado, ambas por VPI (Verificação de Procedência das Informações). O procedimento é um mecanismo criado pela legislação para averiguar a verossimilhança de suposta ocorrência de fato criminoso e a viabilidade de instauração de inquérito policial.

O objetivo é apurar supostas ilegalidades nas despesas com pessoal e contratos celebrados entre 2014 e 2015, e relativas ao exercício financeiro de 2019.

As apurações tramitam sob sigilo, no âmbito da 2ª Deccor (Departamento de Combate à Corrupção).

Eric Costa é do PCdoB, partido do governador Flávio Dino. Ele permaneceu no cargo entre 2013 e 2020.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, manteve o desbloqueio de bens do prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PCdoB), num caso de R$ 412 mil envolvendo o célebre empresário Fabiano de Carvalho Bezerra, além da não menos famosa Vieira e Bezerra Ltda (atual F.C.B Produções e Eventos Ltda), com nome fantasia de F&F Produções e Eventos.

A decisão é do último dia 20, ao inadmitir recurso especial cível interposto pelo Ministério Público visando a reforma da decisão proferida no ano passado pela Quinta Câmara Cível da Corte estadual, por unanimidade, pela rejeição dos embargos de declaração interpostos pelo Parquet contra a determinação pelo desbloqueio dos bens do comunista.

Para os magistrados da Corte estadual, a concessão de tutela antecipada é medida extrema que deve ser negada em razão de, no entendimento deles, não haver ficar sido demonstrado que o prefeito de Barra do Corda praticou ato de improbidade administrativa, fazendo-se necessária a instrução probatória para melhor esclarecimento dos fatos narrados da representação.

Como mostrou o ATUAL7, Eric Costa teve decretada, liminarmente, a indisponibilidade dos bens em abril de 2017, no bojo de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Barra do Corda.

Segundo as investigações, no início do primeiro mandato de prefeito, ele utilizou os recursos de um convênio firmado com a Secretaria de Cultura do Maranhão, objetivando a realização das festividades de Carnaval do município, para direcionar o contrato à empresa de Fabiano Bezerra, por meio de uma serie de irregularidades, causando prejuízo ao erário.

O empresário e a empresa de eventos são conhecidos da Polícia Federal (PF) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) por fazerem parte da organização criminosa que assaltou os cofres públicos de Anajatuba, segundo a Operação Attalea, protagonizando o início do quadro “Cadê o dinheiro que tava aqui?”, do Fantástico, Rede Globo.

Ambos também estão entre acionados pelo MP-MA na ação civil pública contra Eric Costa.

O juiz Queiroga Filho, titular da Primeira Vara da Comarca de Barra do Corda, voltou a decretar o bloqueio de bens do prefeito do município, Eric Costa (PCdoB), por supostas irregularidades em licitação. A informação é do Minuto Barra.

O comunista é suspeito de haver operado diversas irregularidades num procedimento licitatório para a contratação de empresa para a prestação de serviços fúnebres com o fornecimento de urna mortuária, traslado e serviços complementares.

A decisão, de tutela antecipada com efeito cautelar, foi proferida no dia 23 de janeiro último. Ele teve os bens bloqueados em 215 mil.

O bloqueio alcança, ainda, o coordenador de receita e despesa da Prefeitura de Barra do Corda, Oilson Lima; o pregoeiro João Caetano de Sousa; e os integrantes da comissão municipal de apoio ao pregoeiro, Wilson Mouzinho, Francisco Filho e Emanuela de Lucena Lemos.

Também por suspeita de irregularidades em licitação, Queiroga Filho já havia determinado, em dezembro do ano passado, o bloqueio de bens de Eri Costa e mais sete, no valor de R$ 2,4 milhões. Em relação a esse caso anterior, a suspeita é de que houve fraude numa licitação para a contratação de serviços gráficos para a administração municipal.

O juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, titular da Primeira Vara da Comarca de Barra do Corda, concedeu tutela antecipada com efeito cautelar determinando a indisponibilidade de bens do prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PCdoB), e mais sete pessoas e uma empresa, por supostas irregularidades numa licitação e contratação de serviços gráficos para a administração municipal. A decisão é do final do mês passado, e foi revelada pelo blog Minuto Barra.

A determinação do magistrado atende a pedidos do Ministério Público do Maranhão, que em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa requereu a indisponibilidade de bens do comunista e demais envolvidos no suposto esquema. A indisponibilidade de bens é de exatos R$ 2.417.518,00. Os outros alcançados pela decisão são Wilson Antonio Nunes Mouzinho, Francisco de Assis Fonseca, João Caetano de Sousa, José Arnaldo Leão Neto, Oilson de Araújo Lima, Richardson Lima Cruz e a R. L. Cruz Gráfica, conhecida no mercado como Gráfica e Editora Center.

“Destarte, o dano, como se está a evidenciar, poderá lesar o erário (se já não se lesou), caracterizando uma imensa irreversibilidade, caso não seja decretada a indisponibilidade dos bens dos promovidos, o que frustrará qualquer eventual condenação de reparação do dano por decorrência da improbidade administrativa, diante de possível escamoteamento dos bens”, despachou.

A investigação teve início com uma representação protocolada pelos vereadores do município Dora Nogueira, Nilda Barbalho, Chico do Rosário e Graça do Ivan, ainda em 2015, apontando diversas lacunas e equívocos no procedimento licitatório e no contrato firmado entre o a gestão de Eric Costa e a empresa R. L. Cruz Gráfica, confirmadas posteriormente pela análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para a prestação de serviços gráficos no valor a ser tornado indisponível dos investigados.

Dentre as irregularidades verificadas constam ausência de autorização para a realização da licitação emitida pela autoridade competente, falta de saldo da dotação orçamentária, ausência de responsável pela elaboração e aprovação do termo de referência, inexistência de aviso contendo o resumo do edital publicado em jornal de grande circulação regional e nacional e falta de pesquisa de preços de mercado.

Irregularidades numa licitação e num contrato para prestação de serviços gráficos motivaram uma nova Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda contra o prefeito da cidade, Wellryk Oliveira Costa da Silva, o Eric Costa (PCdoB). A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo, no mês passado.

Além de Eric Costa, também são alvos da ação Wilson Antônio Nunes Mouzinho (contador e pregoeiro do município), Oilson de Araújo Lima (ordenador de Receita e Despesa), Francisco de Assis Fonseca Filho (integrante da comissão de apoio ao pregoeiro), João Caetano de Sousa (integrante da comissão), José Arnaldo Leão Neto (integrante da comissão) e o empresário Richardson Lima Cruz. A empresa dele, R.L.Cruz Gráfica Epp, conhecida no mercado como Gráfica e Editora Center, que tem endereço registrado em Imperatriz, também é alvo da ação.

A investigação teve início com uma representação, protocolada por vereadores de Barra do Corda, que apontou lacunas e equívocos no procedimento licitatório e no contrato firmado entre o Município e a empresa Gráfica e Editora Center, para a prestação de serviços gráficos no valor estimado de R$ 2.417.518,00.

Após solicitação de informações, a prefeitura de Barra encaminhou ao MP maranhense os documentos do procedimento licitatório e do contrato, nos quais foram atestados diversos vícios, depois de análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça.

Dentre as irregularidades verificadas, constam ausência de autorização para a realização da licitação emitida pela autoridade competente, falta de saldo da dotação orçamentária, ausência de responsável pela elaboração e aprovação do termo de referência, inexistência de aviso contendo o resumo do edital publicado em jornal de grande circulação regional e nacional e falta de pesquisa de preços de mercado.

Além disso, não foi apresentada a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.

Esta é a terceira vez que o prefeito de Barra do Corda é acionado pelo Ministério Público do Maranhão na Justiça, apenas nos últimos 30 dias. As outras duas foram por omissão de informações sobre o aluguel de um imóvel de um vereador do município e por participação num suposto esquema de ilegalidades num procedimento licitatório e na contratação de uma empresa de prestação de serviços funerários. Ele é alvo ainda de dois novos inquéritos, também abertos em outubro, sobre supostos funcionários fantasmas na administração pública municipal.

Pedidos

Em razão das apontadas irregularidades no licitação e no contrato para prestação de serviços gráficos, o Ministério Público requer a condenação do prefeito Eric Costa e de todos os demais envolvidos por improbidade administrativa, o que implica em punições como a indisponibilidade dos bens; perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano ou de até 100 vezes a remuneração recebida pelo agente público quando no exercício do cargo.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O Ministério Público do Maranhão instaurou um novo Inquérito Civil para apurar o suposto esquema de funcionários fantasmas na gestão do prefeito Wellrick Oliveira Costa Silva, o Eric Costa (PCdoB), na Prefeitura Municipal de Barra do Corda. O procedimento foi aberto pelo promotor Guaracy Martins Figueiredo, da 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda, no último dia 24.

De acordo com a Portaria n.º 013/2018, aberta a partir da Notícia de Fato n.º 35/2018, há indícios de que servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde estariam recebendo salários sem a devida contrapartida laboral.

Por meio do inquérito, o Parquet pretende coletar informações, depoimentos e certidões, além de realizar inspeções, perícias e demais diligências necessárias para apurar os fatos.

Diversos procedimentos iniciais já foram adorados, dentre eles a requisição, ao prefeito de Barra do Corda, da folha de ponto dos servidores apontados na denúncia como funcionários fantasmas, bem como cópia de eventuais processos administrativos ou judiciais contra estes servidores. Todos eles, inclusive, já foram convocados a prestar esclarecimentos sobre o caso, na Promotoria da cidade.

Em razão da investigação ser também contra o gestor municipal, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que possui uma assessoria especial para investigar políticos com foro privilegiado, foi informada sobre a instauração do inquérito.

Além deste procedimento sobre supostos funcionários fantasmas na pasta da saúde, Eric Costa já é alvo de outra investigação sobre servidores estarem recebendo salários sem prestar serviço, na área da educação.

A 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda, do Ministério Público do Maranhão, voltou a pedir a perda da função pública do prefeito do município, Wellryk Oliveira Costa da Silva, o Eric Costa (PCdoB). Ele é acusado de omitir informações sobre o aluguel de um imóvel do vereador Raimundo Nonato Souza Lima, o Raimundo da Rodoviária (PP), em nome de outra pessoa.

A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada no último dia 10, pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca da cidade, Guaracy Martins Figueiredo, a partir de representação dos vereadores Marinilda Barbalho, Francisco Oliveira, Doracy Silva e Maria das Graças Sousa.

Também neste mês, Eric Costa já havia sido alvo de outra ação, com pedido da perda da função pública, por suposto esquema com uma funerária.

Omissão

De acordo com a assessoria do MP maranhense, em setembro de 2015, o órgão solicitou a Eric Costa que encaminhasse a cópia do contrato de locação do imóvel, localizado no térreo da casa do vereador Raimundo da Rodoviária. Não atendido, o pedido foi reiterado em de maio de 2016, sendo novamente ignorado.

Na manifestação ministerial, Guaracy Figueiredo esclarece que a omissão do prefeito afronta o princípio da legalidade da administração pública, já que, no exercício do cargo, o gestor municipal não atendeu à requisição do Parquet.

“O prefeito, até a presente data, não forneceu cópia dos documentos requisitados, nem forneceu nenhuma explicação quanto ao fato, nem quanto à impossibilidade de cumprimento da requisição”, diz trecho da ação.

Pedidos

Além da perda da função pública, o MP/MA requer a condenação do prefeito Eric Costa ao ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.