Joaquim Figueiredo
Joaquim Figueiredo apoia inquérito do STF para investigar calúnias contra ministros
Política

Presidente do TJ do Maranhão assinou carta de apoio irrestrito e incondicional à investigação aberta por Dias Toffoli

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, declarou apoio à abertura de inquérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determinado pelo ministro Dias Toffoli, para investigar a existência de fake news, ameaças e denunciações caluniosas, difamantes e injuriantes que atingem a honra e a segurança dos membros da Corte e de seus familiares.

A manifestação foi registrada na “Carta de Salvador”, divulgada no encerramento do 116º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, em Salvador (BA), na última sexta-feira 15.

No documento, subscrito por todos os presidentes de tribunais estaduais, os desembargadores manifestaram “apoio irrestrito e incondicional à decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou abertura de inquérito para apuração de ameaças e notícias fraudulentas que têm a Suprema Corte, seus ministros e familiares como alvo”.

Desde a divulgação por Toffoli, o inquérito vem sendo alvo de críticas de uma ala da sociedade, e de pedido de informações por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR), que sugere que, ao realizar a investigação, o Supremo extrapola suas atribuições.

Abaixo, a íntegra da “Carta de Salvador”:

O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, reunido em Salvador(BA), ao fim do 116º Encontro, havido nos dias 14 e 15 de março de 2019, divulga, para conhecimento público, suas conclusões, aprovadas por unanimidade:

1) MANIFESTAR apoio irrestrito e incondicional à decisão do STF, que determinou abertura de inquérito para apuração de ameaças e notícias fraudulentas que têm a Suprema Corte, seus Ministros e Familiares como alvo.

2) RESSALTAR a importância dos Tribunais de Justiça Estaduais em face da responsabilidade de julgar cerca de 80% das demandas que tramitam do País (80,1 milhões);

3) LEMBRAR que não há Poder Judiciário independente sem autonomia financeira para gerir os seus recursos;

4) REFERIR a necessidade de ajuste prévio entre os Poderes na elaboração da LDO, observados os precisos termos constantes na Constituição Federal;

5) SALIENTAR a impossibilidade de congelamento do orçamento do Poder Judiciário ou deixar de efetuar o repasse dos duodécimos no prazo previsto na Constituição Federal, sob pena de inviabilizar sua atuação institucional.

6) APOIAR iniciativas que digam respeito à inclusão social e à cidadania das pessoas com deficiência, diante do novo conceito de capacidade civil trazido pelo atual Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Salvador, 15 de março de 2019.

Ao CNJ, Joaquim Figueiredo diz que regra é para criar mandato tampão
Política

Presidente do TJ alega que não haverá prorrogação de mandato da atual cúpula do Judiciário. Ele próprio poderá concorrer ao cargo

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, negou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa sexta-feira 8, que o projeto de lei aprovado pela atual Mesa Diretora da Corte seja para a prorrogação de mandato da cúpula por mais quatro meses.

Segundo o magistrado, a regra cria, na verdade, um mandato tampão para o comando do tribunal, o que, alega, não contraria a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

“Não há nenhuma menção à prorrogação de gestão ou de permanência ininterrupta de seus atuais gestores finalizando o período de 02 (dois) anos de mandato, que se dará, in casu, em dezembro/2019, não havendo, por consequência, qualquer violação ao art. 2010 da Lei Orgânica da Magistratura”, justifica.

A resposta foi dada no bojo de um procedimento de controle administrativo proposto pelo Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus), no início deste mês, contra a alteração no Regimento Interno do TJ-MA.

“O projeto gerou muitas dúvidas na sociedade civil. Para não pecar por omissão, julgamos legítimo e prudente submetê-lo a análise prévia do Conselho Nacional de Justiça para que se manifeste sobre sua legalidade”, disse ao ATUAL7 o presidente da entidade, Aníbal Lins.

Pela Loman, o prazo para o exercício dos mandatos dos membros de cargos de direção dos tribunais é de apenas dois anos, sem possibilidade de que algum ato normativo preveja em sentido contrário.

No texto aprovado pela unanimidade dos desembargadores maranhenses, ao mudar a data de eleição e posse dos cargos de direção do tribunal, foi gerada uma lacuna temporal de quatro meses, o que provocou a polêmica.

Sobre esse período, o presidente do TJ do Maranhão disse ao CNJ que, como consequência lógica da alteração, será lançado um edital de convocação de eleição, para o preenchimento do mandato-tampão, tão logo o projeto de lei, já encaminhado para a Assembleia Legislativa, seja aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

Mandato tampão

Caso o CNJ decida acolher a alegação de José Joaquim, e liberar o mandato tampão, jurisprudência do próprio conselho, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), garante a todos os desembargadores do TJ-MA — ou seja, inclusive o próprio Joaquim Figueiredo — o direito de se candidatar para exercer o mandato no período, por decisão da maioria do Plenário.

CNJ dá cinco dias para Joaquim Figueiredo se manifestar sobre prorrogação de mandato
Política

Desembargadores do Maranhão aumentaram prazo de comando da Mesa em mais quatro meses. Lei da Magistratura permite que cúpula fique apenas dois anos na função

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu o prazo de cinco dias para que o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, se manifeste a respeito de um projeto de lei aprovado pela Corte estadual no mês passado, por unanimidade, pelo aumento do tempo de comando da Mesa Diretora do tribunal.

O despacho, emitido dessa segunda-feira 4, é assinado pelo conselheiro Valtércio de Oliveira, no bojo de um processo de controle administrativo proposto, com pedido de liminar, pelo Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Estado do Maranhão contra a proposta.

“Previamente à análise da medida liminar pleiteada, intime-se o TJMA para manifestar-se sobre os fatos expostos na exordial no prazo de 5 (cinco) dias”, escreveu.

A entidade argumenta a legitimidade para questionar o dispositivo, que contraria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em razão da alteração no Regimento Interno do tribunal afetar toda a sociedade e, diretamente, os servidores do Poder Judiciário estadual.

“O projeto gerou muitas dúvidas na sociedade civil. Para não pecar por omissão, julgamos legítimo e prudente submetê-lo a análise prévia do Conselho Nacional de Justiça para que se manifeste sobre sua legalidade”, justificou ao ATUAL7 o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.

De acordo com a Loman, o prazo para o exercício dos mandatos dos membros de cargos de direção dos tribunais é de apenas dois anos, sem possibilidade de que algum ato normativo preveja em sentido contrário.

No texto aprovado pelos desembargadores maranhenses, porém, o prazo é prorrogado por mais quatro meses.

O dispositivo foi encaminhado para ser votado na Assembleia Legislativa do Maranhão. Se aprovado, vai à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

Outro lado

O ATUAL7 encaminhou e-mail à assessoria da presidência do TJ-MA, solicitando posicionamento sobre o assunto. Após a publicação desta matéria, o tribunal respondeu que ainda não foi oficializado sobre o despacho do CNJ, e que se manifestará assim que isso ocorrer.

Quando da aprovação da mudança no Código de Divisão e Organização Judiciárias da Corte maranhense, o Tribunal de Justiça defendeu que não houve ilegalidade.

“O mandato foi estendido por efeitos legais. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade”, argumentou.

Entidades questionam TJ-MA sobre impunidade no caso Flaviano Pinto Neto
Política

Para as oito entidades que assinam a nota, liderança do Quilombo Charco, em município de São Vicente Ferrer, teria sido assassinado a mando de fazendeiros da região

Em Nota Pública emitida nesta sexta-feira 2, oito entidades da sociedade civil questionam a Terceira Câmara Criminal Tribunal de Justiça do Maranhão sobre a impunidade no julgamento do caso Flaviano Pinto Neto, liderança do Quilombo Charco, no município de São Vicente Ferrer, que teria sido assassinato em outubro de 2010 a mando dos fazendeiros Manoel de Jesus Martins Gomes, o Manoel de Gentil; e Antônio Martins Gomes, o Antônio de Gentil.

No dia 28 de setembro último, os desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Tyrone José Silva, membros da Terceira Câmara Criminal, resolveram, por unanimidade, “despronunciar” os acusados do assassinato do líder Quilombola, alegando não haver nos autos provas consistentes contra os fazendeiros, que com a decisão foi livrados de encarar Tribunal do Júri. Na foto acima, de Renata Neder, Valdinês Pinto Mendes (sobrinho de Flaviano) e Genivaldo Pereira Mendonça vestem a camisa com a foto do líder comunitário assassinado.

Confira o documento das entidades na íntegra:

Até quando julgareis iniquamente, favorecendo a causa dos ímpios?

(Sl 81, 2)

As entidades que assinam esta Nota querem, por meio dela, manifestar sua indignação e revolta em relação à decisão unânime da 3º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) de “despronunciar” os fazendeiros Manoel de Jesus Martins Gomes e Antônio Martins Gomes, que por decisão da Juíza da Comarca de São João Batista seriam levados ao Tribunal do Júri acusados de serem mandantes do assassinato de Flaviano Pinto Neto, liderança do Quilombo Charco, localizado no município de São Vicente Ferrer (MA), no dia 30 outubro de 2010. Esta decisão é uma triste repetição do posicionamento do TJ-MA quando se trata do assassinato de lideranças camponesas – quilombolas por latifundiários neste estado.

A decisão dos desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Tyrone José Silva, membros da 3º Câmara Criminal, dá voz à impunidade, velha e maldita bandeira deste país do latifúndio que aos camponeses reservou apenas uma “cova… para sua carne pouca”. No Maranhão, desde 1985 até o final de 2014, segundo o relatório Conflitos no Campo Brasil, publicado anualmente pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), foram assassinados 144 camponeses. Nenhum mandante foi julgado.

Embora sendo “cova medida”, Flaviano foi plantado como SEMENTE, que germinou e se tornou árvore frondosa. O vento balança seus galhos e a música ecoada desse bailar sustentará os passos dos homens e mulheres das comunidades quilombolas e de outras comunidades tradicionais na retomada de seus territórios. Junto com eles e elas não recuaremos um só milímetro na luta pela JUSTIÇA.

Flaviano Pinto Neto, em atenção ao teu chamado para avançar na luta, respondemos:

Avançaremos!

Articulação Nacional de Quilombos

Cáritas Brasileira – Regional Maranhão

Comissão Pastoral da Terra (CPT) – Secretaria Nacional

Comissão Pastoral da Terra – Regional Maranhão

Conselho Indigenista Missionário (Cimi) – Regional Maranhão

Irmãs de Notre Dame

Movimento Quilombola do Maranhão – MOQUIBOM

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

Entenda o caso

Flaviano Pinto Neto era líder da Comunidade quilombola do Charco, localizada no município de São Vicente Ferrer, no Maranhão. Foi assassinado no dia 30 de outubro de 2010. O crime se enquadra na figura de homicídio sob encomenda. Então, o Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia contra Manoel de Jesus Martins Gomes - "Manoel de Gentil"; Antônio Martins Gomes - "Antônio de Gentil"; Josuel Sodré Saboia e Irismar Pereira - "Uroca". Os dois primeiros, fazendeiros, como mandantes, Josuel, como intermediário, e Irismar, como executor. Este último estava preso e acabou assassinado no Presídio de Pedrinhas, em São Luís, sem ter sido ouvido em juízo.

Em 24 de novembro de 2014, a juíza de Direito de São João Batista, Jaqueline Rodrigues da Cunha, após análise das provas do processo, decidiu pronunciar os acusados por haver indícios muito claros de suas participações no crime. A pronúncia da juíza levaria os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri.

A defesa dos mandantes, porém, recorreu ao Tribunal de Justiça do estado. E no último dia 28 de setembro, a Terceira Câmara Criminal resolveu, por unanimidade, “despronunciar” os fazendeiros alegando não haver nos autos provas consistentes contra eles. Com isto, não serão levados ao Tribunal do Júri Popular. Os advogados de acusação vão apelar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que seja revertida esta decisão do TJ-MA.