Publicado ato de aposentadoria de Nonato Lago do TCE-MA
Política

Publicado ato de aposentadoria de Nonato Lago do TCE-MA

Deputados da Assembleia Legislativa usaram um decreto não previsto na Constituição para deferir apenas a inscrição de Marcelo Tavares

O presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, conselheiro Washington Oliveira, publicou desde a quinta-feira (26) o ato de aposentadoria do agora ex-conselheiro Nonato Lago, o que abre espaço para, segundo entendimento firmado entre a Assembleia Legislativa estadual e Ministério Público de Contas, a quarta indicação do Poder Legislativo para a corte, completando a regra constitucional.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, o ato concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a Nonato Lago, com proventos integrais mensais e paridade ao cargo de conselheiro.

Com isso, Lago terá como subsídio mensal o valor de R$ 35.462,28.

Durante audiência pública nessa segunda-feira (30), deputados da comissão especial responsável pelo processo de inscrição para o preenchimento do cargo de conselheiro do TCE do Maranhão anteciparam a intenção de designar para a vaga o atual secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB).

A indicação será apreciada da manhã desta terça (31), em sessão especial pelo plenário, com votação nominal.

Embora o processo de inscrição para a vaga no TCE-MA tenha recebido três inscrições, apenas a de Tavares foi aprovada pelos parlamentares.

Para isso, foi utilizado como fundamento um decreto legislativo supostamente inconstitucional. Espécie de cláusula de barreira, o dispositivo não está previsto na Constituição e determina que, para ter a inscrição deferida pelo Poder Legislativo estadual, o candidato obrigatoriamente precisa apresentar a assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa em confirmação de apoio à sua inscrição à vaga.

Marcelo Tavares, no caso, foi o único a ter a inscrição deferida, mas nega que tenha havido manobra para favorecê-lo e sequer haver disputa pela vaga.

Os outros dois inscritos, que tiveram a candidatura barrada pelo dispositivo fora da Constituição, foram a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, e o advogado Márcio dos Santos Rabelo.



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