TCE MA
Daniella Tema quer que TCE fiscalize transparência da folha de pagamento de Tuntum
Política

Segundo a parlamentar, até o último dia 27, as folhas de fevereiro e março deste ano não estavam disponibilizadas no Portal da Transparência

A deputada estadual Daniella Tema (DEM) ingressou com pedido no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão contra a Prefeitura Municipal de Tuntum, sob o comando Fernando Pessoa (SD) desde o início deste ano.

Em ofício encaminhado na terça-feira (27) ao presidente da corte, conselheiro Nonato Lago, a parlamentar afirma que, até aquela data, as folhas de pagamento de fevereiro e março de 2021 não estavam disponibilizadas no Portal da Transparência.

Para assegurar que “estejam explícitos os valores pagos pelo município a todos os servidores”, ela solicitou ao TCE-MA que fiscalize o motivo da falta de transparência apontada.

SES homologa chamamento público R$ 1,9 milhão mais caro; Fundação pede suspensão no TCE
Cotidiano

Sousândrade foi classificada em primeiro lugar apesar de propor valor acima do apresentado pela segunda colocada

A Fundação Josué Montello encaminhou ao Tribunal de Contas do Maranhão denuncia solicitando a suspensão de um chamamento público homologado pela Secretaria de Estado da Saúde, no ano passado, em que a Fundação Sousândrade foi classificada em primeiro lugar apesar de haver proposto um valor R$ 1,9 milhão mais caro do que o apresentado pela segunda colocada, a denunciante. O termo de colaboração tem como objeto a seleção de organização da sociedade civil para celebrar parceria para execução de atividades contínuas de aprimoramento da atenção primária em saúde no Maranhão.

No documento, a Fundação Josué Montello aponta ato lesivo ao erário público praticado pelo titular da SES, Carlos Lula, e outras sete pessoas, incluindo membros da CLS (Comissão Setorial Permanente de Licitação). Segundo a denunciante, enquanto o valor apresentado por ela foi R$ 25,8 milhões, a Sousândrade apresentou o valor de R$ 27,7 milhões.

Dentre outros apontamentos como atos ilegais, a Fundação Josué Montello diz também as propostas não foram pontuadas considerando a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da comissão de seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento definidos no edital, mas levando em conta relatório assinado por uma servidora da SES que sequer faz parte da comissão designada para atuar no chamamento público; e que somente cinco dos sete membros participaram do processo.

“Registre-se, que todos os atos foram convalidados pelo Secretário Estadual de Saúde, conforme se verifica nos documentos em anexo. É indubitável que, o ato do Secretário Estadual de Saúde tem capacidade de gerar grave lesão ao erário; viola o direito das organizações participantes da seleção; afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; subverte os princípios da isonomia, da igualdade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo preconizados no inciso XII, art. 2º, da Lei nº 13.019/2014; impõe risco à ordem pública e é pautado sob a égide do abuso de poder”, diz a denúncia.

No mural de contratações públicas do TCE do Maranhão, até esta segunda-feira 23, o chamamento público encontra-se adjudicado e homologado, mas com pendência de envio de documentação. O relator do caso é o conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, ex-presidente da corte.

Polícia Civil investiga abandono de revólver em estacionamento do TCE do MA
Cotidiano

Segurança que encontrou a arma de fogo prestará depoimento no próximo dia 23. Inquérito foi aberto pelo 4º DP Vinhais

A Polícia Civil do Maranhão instaurou inquérito para apurar as circunstâncias do abandono de uma arma de fogo no encontrada no estacionamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, na quarta-feira passada, dia 3.

Segundo apurou o ATUAL7, o revolver, da marca Taurus, foi entregue à Polícia Militar na mesma data, acionada através do Ciops (Centro Integrado de Operações de Segurança), pelo chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da corte, coronel Laércio Osório, para apreensão e apresentação da arma, feita no 4º Distrito Policial da Polícia Civil, localizado no bairro do Vinhais, em São Luís.

A investigação está sendo comandada pelo delegado Márcio Fábio Dominici, responsável pelo 4º DP Vinhais.

Para avançar no caso, ele já oficializou o TCE-MA para que apresente na delegacia o segurança que encontrou a arma de fogo no estacionamento do tribunal, no próximo dia 23, para prestar depoimento a respeito dos fatos.

Auditoras do TCE pedem suspensão de licitações da gestão Amílcar em Barreirinhas
Cotidiano

Monitoramento constatou falta de transparência e restrição à competitividade dos certames

O Núcleo de Fiscalização II do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão pediu a expedição de pedida cautelar determinando a suspensão dos atos administrativos referentes a quatro licitações marcadas para serem abertas pela Prefeitura de Barreirinhas na próxima semana.

A representação é assinada pelas auditoras estaduais de controle externo Maria Natividade Farias e Flaviana Pinheiro Silva, e foi encaminhada ao presidente da corte, conselheiro Nonato Lago, nessa quinta-feira 4.

Os alvos são o prefeito Amílcar Gonçalves Rocha (PCdoB) e a secretária municipal de Administração, Iolanda Santos David.

No documento, as representantes do NUFIS II apontam falta de transparência e restrição à competitividade dos certames, em razão do acesso aos editais ser possível apenas presencialmente ou por solicitação via e-mail. Em monitoramento realizado entre os dias 26 de janeiro e 4 de fevereiro, foi constatado que os editais não estão disponibilizados no portal da transparência de Barreirinhas nem no Sacop (Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas) do TCE do Maranhão.

Marcadas para ocorrer no próximo dia 11, as licitações tratam de contratação de empresas de prestação de assessoramento jurídico; consultoria e assessoria contábil; assessoria em controle interno; e fornecimento de combustíveis e lubrificantes. Serão duas tomadas de preço e dois pregões presenciais.

TCE condena gestores a devolver mais de R$ 13 milhões aos cofres municipais
Cotidiano

Todas as reprovações foram em primeiro julgamento, restando a possibilidade de recurso

Em julgamento pela reprovação de contas de gestores municipais, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão determinou, nesta quarta-feira 25, última sessão deste mês, a devolução de valores aos cofres públicos que, somados, chegam à quantia de R$ 13,8 milhões, além das multas correspondentes. Todas as reprovações foram em primeiro julgamento, restando a possibilidade de recurso.

O processo envolvendo valores mais altos foi o 3505/2012, tomada de contas da Administração Direta do município de Montes Altos, exercício de 2011, tendo como responsável Valdivino Silva Rocha. Ausência de documentação relativa à despesa pública no exercício levou à imputação de um débito no valor de R$ 9,6 milhões, além de multa proporcional. A decisão contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas.

No processo 3504/2012, o Pleno julgou irregulares, acolhendo na íntegra o parecer do MP de Contas, as contas do FMS (Fundo Municipal de Saúde) de Coroatá referentes ao exercício de 2011, de responsabilidade do então prefeito Luís Mendes Ferreira -pai do atual prefeito do município, Luís da Amover Filho (PT)-, e do então secretário municipal de Saúde, Luiz Marques Barbosa Junior.

Entre as irregularidades que inviabilizaram a aprovação das contas se destacam despesas realizadas sem o correspondente Empenho, ausência de notas fiscais e de comprovantes de pagamento. O prejuízo ao erário redundou em um débito de R$ 1,3 milhão, com multa no valor de R$ 51 mil.

O processo, 4009/2014 também envolveu recursos do FMS, só que desta vez do município de Paulino Neves, tendo como responsáveis Raimundo de Oliveira Filho (Prefeito) e Angélica Maria Barros de Santana Araújo (Secretária Municipal de Saúde). O débito de R$ 2,9 milhões corresponde a danos ao erário decorrente de despesas sem comprovação e irregularidades em processos licitatórios. A multa aplicada foi de 297 mil. A decisão acolheu parecer favorável do MP de Contas.

TCE do Maranhão inicia trabalhos para criação de banco de precedentes da corte
Cotidiano

Ferramenta será disponibilizada no site institucional do tribunal para acesso público

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão iniciou os trabalhos para a criação de um banco de precedentes que reunirá todas as decisões do pleno de conselheiros com o objetivo de sistematizar a jurisprudência da corte. A medida é resultado de estudo desenvolvido por técnicos do gabinete do conselheiro Edmar Serra Cutrim, e aprovada de forma unânime por todos os integrantes da tribunal, na última quarta-feira 28.

Presidente do TCE-MA, o conselheiro Nonato Lago, designou como relator do processo o conselheiro-substituto Antônio Blecaute.

A organização da jurisprudência é uma das mais importantes tarefas para que o TCE do Maranhão consiga otimizar os processos de análise das prestações de contas dos fiscalizados, permitindo que todas as medidas adotadas para essa finalidade tenham segurança jurídica, evitando, assim, casos como o mostrado pelo ATUAL7 no ano passado, envolvendo a empresa fantasma Ipiranga Empreendimentos e Locações Ltda e a gestão do prefeito Albérico Filho (MDB) em Barreirinhas.

Quando concluído, o banco de precedentes será disponibilizado no site institucional do TCE-MA para acesso público.

Beneficiado por decisão ilegal do TCE-MA é apoiado por filhos de conselheiro da corte
Política

Plenário do tribunal suspendeu, cautelarmente, acórdão transitado em julgado há 10 anos. Dr. Julinho é apoiado por Gil e Glalbert Cutrim, herdeiros políticos de Edmar Cutrim

Júlio César de Sousa Matos, o Dr. Julinho, candidato a prefeito de São José de Ribamar beneficiado por decisão ilegal do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, tem o apoio dos dois filhos do conselheiro e ex-presidente da corte, Edmar Serra Cutrim.

Os herdeiros políticos de Edmar, Gil e Glalbert Cutrim, até outro dia adversários de Dr. Julinho, apoiam o candidato do PL no pleito municipal de 2020 pelo comando do Executivo ribamarense. Ambos são do PDT, que tem outro candidato à prefeitura na disputa.

Nessa quarta-feira 14, em decisão unânime, os conselheiros do TCE-MA se autoatropelaram e referendaram medida cautelar ilegal concedida dias antes pelo conselheiro Washington Oliveira.

Em oposição ao posicionamento do Ministério Público de Contas, que como fiscal da lei atuou pelo cumprimento da lei orgânica do Tribunal de Contas maranhense, os conselheiros decidiram afrontar decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o mesmo caso, e concordaram que, mesmo com o caso transitado em julgado há 10 anos, havia presença do fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da medida cautelar que limpou a ficha de Julinho no tribunal.

Ex-deputado estadual, Edmar Cutrim tem histórico de suspeita de uso político da corte de Contas para perseguir adversários e favorecer aliados. Essa suspeita, mostrou o ATUAL7, já foi levantada até por outro conselheiro do TCE do Maranhão, Caldas Furtado, durante plenária no ano passado. Atualmente, Furtado já não confronta mais Edmar.

Apesar das graves suspeitas, e de ser alvo de diversos processos por supostas outras irregulares, Edmar Cutrim jamais sofreu qualquer condenação pelo Poder Judiciário. Aos mais próximos, costuma sempre repetir que tem “couro grosso”.

Por unanimidade, TCE-MA se autoatropela e suspende acórdão transitado em julgado há 10 anos
Política

Plenário confirmou medida cautelar ilegal concedida por Washington Oliveira que limpou a ficha de Dr. Julinho, candidato a prefeito de São José de Ribamar

Em decisão tomada em meio às eleições municipais de 2020, e que influencia diretamente no pleito, o plenário do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão suspendeu um acórdão da própria corte, transitado em julgado há 10 anos, que julgou irregulares as contas de 2007 da Maternidade Benedito Leite, de responsabilidade de Júlio César de Sousa Matos, o Dr. Julinho (PL), candidato a prefeito de São José de Ribamar.

O autoatropelo teve a participação unânime dos conselheiros da corte, na sessão desta quarta-feira 14, referendando medida cautelar ilegal concedida pelo conselheiro Washington Oliveira na semana passada.

Em oposição ao posicionamento do Ministério Público de Contas, que como fiscal da lei atuou pelo cumprimento da legislação e lei orgânica do TCE-MA, os conselheiros decidiram afrontar decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o mesmo caso, e concordaram que, mesmo passados 10 anos do julgamento, e apesar de somente agora Dr. Julinho haver apresentado recurso de revisão contra o acórdão que o tornou ficha suja, havia presença do fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da medida cautelar.

Conforme antecipado pelo ATUAL7 mais cedo, o caso deve ser levado ao conhecimento da PGR (Procuradoria-Geral da República), que já investiga os conselheiros do Tribunal de Contas maranhense por suposto emprego de funcionários fantasmas.

Decisão de Washington Oliveira, do TCE-MA, afronta decisão do STJ
Política

Caso deve ser levado ao conhecimento da PGR

Deve chegar ao conhecimento da PGR (Procuradoria-Geral da República) a decisão ilegal do conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Washington Oliveira, que limpou a ficha do candidato a prefeito de São José de Ribamar, Júlio César de Sousa Matos, o Dr. Julinho (PL).

Há cerca de um mês, em análise sobre o mesmo caso, conforme jurisprudência consolidada a respeito de citação de parte interessada em processo, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) derrubou decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que havia favorecido Julinho, restabelecendo acórdão do TCE-MA que julgou irregulares as contas da Maternidade Benedito Leite, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade do ex-gestor.

Embora transitado em julgado há 10 anos, o acórdão do plenário da corte foi suspenso pelo conselheiro, monocraticamente e sem prévia remessa dos autos ao Ministério Público de Contas, livrando Julinho do pagamento aos cofres públicos de R$ 100 mil em multa e retirando o nome do candidato da lista de fichas sujas do Tribunal de Contas.

No STJ, o caso deve se somar a outro processo, já avançado, que investiga os conselheiros do TCE do Maranhão.

Respiradores: Núcleo do TCE-MA ignora defesa de Carlos Lula e abre brecha para trancamento de processo
Cotidiano

Em conclusão confusa, NUFIS 2 diz que secretário de Saúde do Maranhão não se manifestou sobre falta de transparência. Caso aguarda decisão do conselheiro Antônio Blecaute

O NUFIS (Núcleo de Fiscalização) 2 do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão ignorou defesa apresentada pelo secretário estadual da Saúde, Carlos Lula, no processo de fiscalização aberto pela corte em 29 de junho para acompanhamento da compra de respiradores pela pasta, por meio de contratos de rateio com o Consórcio Nordeste, para tratamento de pacientes diagnosticados com Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

A compra custou mais de R$ 9,3 milhões aos cofres públicos estaduais, pagos antecipadamente. Contudo, os respiradores nunca foram entregues e menos da metade do dinheiro foi devolvido ao Estado.

Após demora em mais de um mês para apresentação de análise da defesa, o NUFIS 2 concluiu, estranhamente, que Carlos Lula não apresentou defesa sobre relatório de instrução anterior, n.º 10/202, que apontou falta de transparência e violação à LAI (Lei de Acesso à Informação) e à Instrução Normativa n.º 34/2014, da própria Corte, que regulamenta o acompanhamento das contratações públicas por meio eletrônico no âmbito do tribunal.

A conclusão confusa abre brecha para a defesa de Carlos Lula entrar com eventual ação ordinária com pedido de tutela na primeira instância do Tribunal de Justiça do Maranhão, ou com mandado de segurança na segunda instância do Poder Judiciário, pela suspensão e trancamento do processo no TCE-MA, por cerceamento de defesa.

Conforme mostrou o ATUAL7, embora tirando de contexto a LAI e a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre a transparência das despesas com a Covid-19, feita no dia 3 de agosto, o escritório Rêgo Carvalho Gomes Advogados apresentou defesa do secretário de Saúde do Maranhão, alegando que não cabia a ele a obrigação de agir com transparência sobre contratos com o Consórcio Nordeste, mas à entidade formada pelos governadores da região.

No novo relatório de instrução, n.º 4217/2020, porém, embora discorra sobre o cumprimento da tempestividade da defesa, o NUFIS 2 analisou apenas o pedido de decretação de sigilo dos autos, feito pelos advogados de Carlos Lula no dia 7 daquele mês, já fora do prazo final para apresentação de manifestação —e que, por isso, sequer deveria ser objeto de análise.

O documento foi elaborado, no último dia 11, pela auditora de Controle Externo Aline Vieira Garreto, com visto das auditoras Maria da Natividade Pinheiro Farias e Flaviana Pinheiro Silva, respectivamente supervisora e gestora da Unidade Técnica de Controle Externo.

“Diante do exposto, e considerando que a defesa não se manifestou sobre os fatos mencionados nem encaminhou os documentos solicitados, permanecem as ocorrências contidas no Relatório de Acompanhamento nº 10/2020- NUFIS 2”, conclui o novo relatório de instrução, após rebater o pedido de sigilo argumentando que “os gestores, apesar da situação de pandemia, não podem se esquivar da transparência”.

O caso aguarda decisão do relator, conselheiro Antônio Blecaute.

Dóris Rios vai à Justiça para limpar ficha no TCE-MA
Política

Ex-prefeita de Vitória do Mearim tenta anular efeitos de acórdãos da corte pela irregularidade de suas contas

A ex-prefeita de Vitória do Mearim, Dóris Rios (PDT), entrou na Justiça com uma ação ordinária anulatória, com pedido de tutela de urgência, para derrubar os efeitos de acórdãos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão que sujaram sua ficha na corte.

Segundo alega a defesa da ex-gestora, feita pelo escritório Barros, Fernandes & Borgneth Advogados Associados, houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa da pedetista.

No pedido, Doris Rios tenta a anulação do julgamento das prestações de contas de sua gestão em Vitória do Mearim, relativas ao exercício financeiro de 2009, que resultaram em pelo menos quatro acórdãos, pela irregularidade de suas contas referentes àquele ano.

Também que o TCE-MA abstenha-se de incluir o nome dela em qualquer lista que trate sobre gestores com contas desaprovadas até análise final do mérito processual.

O processo tramita na Vara Única de Vitória do Mearim, desde o mês passado, sob responsabilidade do juiz Haderson Rezende Ribeiro. Antes de analisar o pedido de liminar, ele abriu prazo para manifestação da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e Ministério Público do Maranhão, a respeito dos fatos.

Carlos Lula pede sigilo em processo sobre compra de respiradores pela SES
Cotidiano

Solicitação foi feita pelos advogados do secretário estadual da Saúde ao TCE do Maranhão

O secretário estadual da Saúde e presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), Carlos Lula, pediu ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão que seja determinada a imposição de sigilo no processo de fiscalização que tramita na corte sobre a compra de respiradores pela pasta para tratamento de pacientes com Covid-19, mas nunca entregues, por meio de contratos de rateio firmados com o Consórcio Nordeste.

Os contratos custaram aos cofres públicos do Estado R$ 9,3 milhões, fato descoberto apenas após a deflagração da Operação Ragnarok, da Polícia Civil da Bahia, contra uma das empresas contratadas, embora nunca tenha atuado antes nesse tipo de segmento econômico, e por descoberta do deputado estadual Wellington do Curso, que faz oposição ao governador Flávio Dino (PCdoB).

Por conta da suspeita de esquema e suposto envolvimento de governadores do Nordeste na aquisição dos aparelhos pulmonares, a investigação da Bahia foi remetida ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde tramita desde junho.

A manifestação pelo sigilo dos autos no TCE-MA foi feita por Lula por meio de seus advogados, no mês passado, após apresentação de defesa no bojo do processo, em que tira do contexto a LAI (Lei de Acesso à Informação) e instrução normativa da própria corte de Contas para alegar que não tem obrigação de divulgar os contratos e demais documentação referentes à compra dos respiradores.

Para justificar o sigilo, o secretário de Saúde diz que, em razão de inquérito no MPF (Ministério Público Federal) apurar os mesmos fatos, “há a necessidade de proteção do interesse público, bem como a impressibilidade de resguardo a lisura do procedimento em curso no MPF”.

“Ou seja, em que pese necessário e pertinente o controle externo realizado por este tribunal, necessário que esta fiscalização não macule o interesse privado e o público abarcado no Inquérito averiguado no âmbito do Ministério Público Federal”, justifica, alegando ainda que o processo de fiscalização do TCE-MA não pode influenciar na investigação ainda em curso na Polícia Civil da Bahia.

A defesa de Carlos Lula, no entanto, como já havia feito na manifestação anterior, tira do contexto o artigo 268 do Regimento Interno do Tribunal de Contas maranhense, que tratava especificamente a respeito de denúncias, para fundamentar o pedido de sigilo, sob alegada analogia.

Ontem, o ATUAL7 mostrou que o procedimento fiscalizatório do TCE-MA sobre a compra de respiradores já dura mais de 60 dias, sem conclusão final, tendo havido pouca movimentação desde a apresentação da defesa pelo titular da SES, há quase um mês.

Em meio à essa demora, até o momento, a solicitação pelo sigilo também segue sem apreciação do relator do processo, o conselheiro substituto Antônio Blecaute.

Processo no TCE-MA sobre compra de respiradores pela SES segue sem conclusão
Cotidiano

Fiscalização foi iniciada desde 26 de junho. Demora para produção de relatório conclusivo sobre defesa de Carlos Lula já dura quase um mês

A apuração do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão sobre a compra de respiradores pela SES (Secretaria de Estado da Saúde), por meio de dispensa de licitação realizada com dinheiro público transferido ao Consórcio Nordeste, completa 68 dias, nesta terça-feira 1º, sem uma conclusão.

O ATUAL7 mostrou que o procedimento de fiscalização, de natureza de acompanhamento, foi aberto pela corte desde o dia 26 de junho, tendo o NUFIS (Núcleo de Fiscalização) 2 do tribunal apresentado relatório de 15 páginas quase um mês depois, dia 20 de julho, apontando diversas irregularidades, principalmente relacionadas à falta de transparência.

Com base no documento, em 27 de julho, o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Blecaute, dentre outras coisas, determinou ao secretário estadual da Saúde, Carlos Lula, que divulgasse imediatamente os contratos de rateio e o contratos administrativos firmados pelo Consórcio Nordeste para aquisição dos aparelhos pulmonares, e informasse todas as medidas tomadas pelo governo Flávio Dino (PCdoB) contra a não entrega dos respiradores pela contratante, apesar do pagamento haver sido feito antecipadamente.

Em 3 de agosto, Carlos Lula apresentou manifestação, por meio do escritório Rêgo Carvalho Gomes Advogados. Segundo alegou tirando do contexto instrução normativa do próprio TCE-MA e a LAI (Lei de Acesso à Informação), a SES não tem obrigação de informar à corte e nem de divulgar no Portal da Transparência os contratos celebrados pelo Consórcio Nordeste com recursos do Estado do Maranhão, e que esta responsabilidade cabe apenas à autarquia.

De lá para cá, quase um mês depois, segundo consulta do ATUAL7 ao sistema eletrônico de processos no Tribunal de Contas, houve apenas três movimentações, nos dias 6, 7 e 25 de agosto, todas de auditores repassando os autos para outros auditores, na forma regimental da corte, para que seja feita a análise da defesa apresentada por Lula, e produção de relatório de informação técnica conclusiva.

TCE-MA pode ter atuado como linha auxiliar de Zezildo, de Santa Helena
Política

Corte deixou de analisar ocorrência que poderia anular acórdão que reprovou contas de Dr. Lobato. Atual prefeito vai disputar reeleição possivelmente com filho de conselheiro da corte na vice

Apesar de integrar a recém-formada frente estadual de combate à corrupção, cujo objetivo inicial firma-se no compromisso de fortalecimento e aumento da eficiência da órgão no combate à práticas ilegais nas eleições municipais de 2020, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão pode ter atuado como linha auxiliar do prefeito de Santa Helena, Zezildo Almeida, no pleito deste ano.

No início de agosto, a corte publicou acórdão de julgamento ocorrido em junho último, em que os conselheiros decidiram manter acórdão anterior, do ano passado, pela desaprovação de contas do ex-prefeito e pré-candidato a prefeito do município, Dr. Lobato.

Ocorre que, segundo verificou o ATUAL7, durante a análise e julgamento do recurso de reconsideração, o tribunal deixou de se debruçar sobre uma ocorrência que, se revista, poderia provocar uma reviravolta em todo o processo, possivelmente culminando com a aprovação das contas de Dr. Lobato e reanálise e reprovação das contas da ex-prefeita de Santa Helena, Maria Helena Pavão, esposa do ex-presidente e conselheiro do TCE-MA, Jorge Pavão.

No caso, trata-se suposta desconformidade no valor do repasse à Câmara Municipal de Santa Helena, que representou 7,29% das receitas tributárias do município e das transferências previstas na Constituição, supostamente descumprindo o teto de 7%.

Segundo alegou a defesa do ex-prefeito, ignorada pelo tribunal em flagrante omissão, deveria ser realizada diligência no sentido de reanálise das prestações de contas de 2012 e 2013, a fim de apurar o valor arrecadado e declarado a título de FPM (Fundo de Participação do Município) referente aos dois anos, o que comprovaria que a suposta irregularidade seria de responsabilidade de Helena Pavão.

Uma outra ocorrência, referente aos gastos da gestão do ex-prefeito de Santa Helena com educação, dispendidos a título de Pasep, MDE (Manutenção de Desenvolvimento e Ensino), também foi equivocadamente apontada como irregular pelo Tribunal de Contas, já que, em julgamento semelhante relativo às contas anuais de governo da gestão Edivaldo Holanda Júnior (PDT), em São Luís, foi aprovada com ressalvas pelo mesmo plenário da corte.

Além de marido da ex-prefeita, o conselheiro Jorge Pavão —que declarou-se suspeito para discutir e votar na relatoria do processo que acordou o julgamento contrário ao recurso de Dr. Lobato— é também pai do advogado João Pavão Filho, o Joãozinho, possível indicado para a vice na chapa de reeleição de Zezildo Almeida, adversário de Dr. Lobato.

O caso deve parar no Poder Judiciário, também integrante da frente estadual de combate à corrupção.

Auditores do TCE apontam irregularidades em licitação para compra de medicamentos em São Bento
Cotidiano

Pregão já foi finalizado pela gestão Luizinho Barros, ao custo de R$ 4,6 milhões. Seis empresas consagraram-se vencedoras

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão pode proibir a Prefeitura de São Bento de realizar pagamentos às empresas vencedoras de um pregão presencial para fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares que, devido à falta de transparência, pode ter sido fraudado.

A análise do caso está sob a responsabilidade do conselheiro Caldas Furtado, relator de uma denúncia encaminhada à corte desde fevereiro deste ano, cuja análise técnica de auditores do tribunal, emitida em abril, confirma que, até o dia 29 daquele mês, a gestão do prefeito Luizinho Barros (PCdoB) deixou de divulgar no Portal da Transparência da prefeitura o edital do certame, e de incluir no Sacop (Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas) diversos documentos necessários à fiscalização do TCE-MA.

Na prática, além de frustração ao caráter competitivo do certame, houve violação à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e LAI (Lei de Acesso à Informação), e desobediência à instrução normativa do TCE-MA que obriga o poder público à fornecer ao tribunal informações detalhadas sobre toda e qualquer compra e contratação custeadas pelo erário.

Embora parte das sugestões dos auditores não possa mais ser acatada por Caldas, já que a licitação encontra-se finalizada há cerca de cinco meses, o conselheiro ainda pode apresentar ao plenário do Tribunal de Contas voto pela proibição de quaisquer pagamentos advindos dos contratos oriundos da licitação.

As vencedoras do pregão, segundo documentos enviados ao Sacop com atraso, foram as empresas Marcio G. A. James - ME (Distribuidora Dutrafarma, R$ 1.634.070,00), Amazônia Distribuidora - Eireli (R$ 763.172,60), São Jorge Distribuidora Hospitalar Eireli - Epp (São Jorge Hospitalar, R$ 385.948,00), L G Med Distribuidora Hospitalar Ltda - Epp (LG Med Hosp, R$ 307.966,55), D F Comercial Odontológica Ltda (Odomed, R$ 353.091,00) e Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda (R$ 1.190.322,60).

Notificado em julho para apresentação de defesa em até 15 dias, Luizinho Barros pediu prorrogação do prazo, tendo se manifestado a respeito do caso somente na terça-feira passada. Ele nega as irregularidades apontadas pelo auditores do TCE-MA.

TJ, TCE, TRE e Ministério Público do MA articulam frente de combate à corrupção
Política

Objetivo inicial é fortalecer e aumentar a eficiência das instituições no combate a práticas ilegais nas eleições municipais de 2020

O Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal Regional Eleitoral e Ministério Público do Maranhão decidiram se unir, institucionalmente, na formação de uma frente estadual de combate à corrupção.

A reunião preparatória para o desenvolvimento das ações foi realizada no gabinete do desembargador Lourival Serejo, presidente do TJ-MA, na manhã dessa segunda-feira 24. Também participaram o presidente do TRE-MA, desembargador Tyrone Silva; o procurador-geral da Justiça, Eduardo Jorge Nicolau; e o conselheiro-substituto Antonio Blecaute, representando o TCE maranhense.

De acordo com a assessoria do Poder Judiciário, a frente tem como objetivo inicial o fortalecimento e o aumento da eficiência das instituições no combate à práticas ilegais nas eleições municipais de 2020.

PGR contesta normas do TCE-MA sobre subsídio e auxílio-saúde de conselheiros e procuradores
Política

Segundo Aras, resoluções violam a Constituição Federal

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as resoluções 311/2019 e 287/2018 do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, que tratam do subsídio mensal e do auxílio-saúde dos conselheiros e conselheiros substitutos e dos procuradores do Ministério Público junto ao órgão. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Segundo Aras, a Resolução 311/2019 tomou por base normas editadas pela União para estabelecer a retribuição do cargo de conselheiro em R$ 35.462,28, equivalente a 90,25% da remuneração dos ministros do STF. Para ele, a medida viola o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que proíbe o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira tenha repercussão automática em outra.

Aras aponta ainda que, de acordo com a jurisprudência do STF, o estabelecimento de equiparação ou vinculação entre servidores (civis ou militares) estaduais e federais é contrário ao princípio federativo, pois o aumento de remuneração concedido aos servidores federais por lei da União resultará em majoração de despesa para os estados.

Em relação à Resolução 287/2018, o procurador-geral explica que ela conferiu aos conselheiros, aos conselheiros substitutos e aos procuradores do TCE-MA, inclusive os inativos, o direito ao recebimento de parcela mensal a título de auxílio-saúde, calculada a partir da aplicação de percentuais progressivos de 3,5% a 10% do subsídio, de acordo com a faixa etária. Ele alega que a Constituição Federal (artigo 39, parágrafo 4º) proíbe acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação e outras espécies remuneratórias aos agentes públicos à parcela única do regime de subsídio.