TCE MA
TCE julga hoje contas de governo de 2015 e 2016 de Flávio Dino
Política

MP de Contas manifestou-se pela aprovação com ressaltas, mas destacou diversas recomendações a serem adotadas pelo comunista para correção das falhas e/ou irregularidades encontradas

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão julga, nesta quarta-feira 5, duas prestações de contas anual de governo de Flávio Dino (PCdoB), referentes aos exercícios financeiros de 2015 e 2016. Em parecer prévio, o Ministério Público de Contas (MPC) manifestou-se pela aprovação de ambas com ressaltas, destacando uma série de recomendações a serem adotadas pelo comunista para correção das falhas e/ou irregularidades encontradas, aparentemente perpetuadas.

Baseada em relatórios técnicos, elaborados por auditores de Controle Externo do tribunal após defesas apresentadas pelo governo, a análise do MP de Contas pontua, tanto na manifestação referente às contas de 2015 quanto às de 2016, por exemplo, que Dino precisa avaliar a forma de distribuição do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) entre os municípios do Estado, adotando critérios que permitam a equidade e incentivo ao desenvolvimento dos municípios; e que reveja, se possível, o projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa do Maranhão em 2016, sobre o rateio do ICMS, em razão da necessidade de estudos mais aprofundados quanto às demandas e mazelas existentes nas cidades maranhenses.

Também é recomendado ao mandatário do Palácio dos Leões que, em razão das fragilidades verificadas no Relatório de Metas Educacionais, seja elaborado o relatório com a análise sobre os indicadores e justificativas para o desempenho da Educação no Estado; e que passe a ser justificado a diminuição do número de matrículas por modalidade de ensino e informado, nas próximas prestações de contas, quais estratégias estão sendo adotadas para o cumprimento do Plano Estadual de Educação (PEE) do Estado do Maranhão.

Há ainda a orientação para que Flávio Dino realize ações de fiscalização sobre os contribuintes que usufruam de incentivos ou benefícios fiscais do Estado, com vistas a evitar situações de fruição indevida dessas vantagens; regularize o pagamento de precatórios; torne obrigatória a inserção de justificativa no ato de estorno de empenho; e que passe a efetivar politicas públicas voltadas ao combate ao câncer, dentre outras coisas.

O relator das contas de 2015 é o conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior e das contas de 2016 o conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira.

Apresentados os votos pelos conselheiros e decido pelos demais integrantes do Pleno do TCE/MA, no prazo de até 15 dias, os acórdãos deverão ser encaminhados para a Assembleia Legislativa, a quem compete o julgamento final e, inclusive, dar um novo entendimento sobre as contas apresentada pelos Leões.

Além disso, a possível aprovação com ressaltas da prestação de contas anual de governo, por parte da Corte de Contas, não exime Flávio Dino de responder a eventual ação de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade pelas falhas e/ou irregularidades apontadas nos relatórios técnicos e pelo MP de Contas.

Pleno do TCE/MA promove sorteio de relatores nesta quarta-feira
Política

Municípios são reunidos em nove grupos, considerando como critério de distribuição equitativa a população constante na última informação disponibilizada pelo IBGE

Pelo segundo ano consecutivo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão fará sorteio público para distribuição das relatorias das prestações de contas anuais. O procedimento tornou-se uma prática desde o ano passado atendendo a modificações promovidas no Regimento Interno da instituição. O sorteio das relatorias relativas aos processos de prestação de contas do exercício de 2019 será feito durante a sessão do Pleno desta quarta-feira 5. A informação é a assessoria da Corte de Contas.

De acordo com a nova sistemática, os municípios são reunidos em nove grupos, considerando como critério de distribuição equitativa a população constante na última informação disponível no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Câmaras Municipais não entram no sorteio por estarem atreladas aos municípios. O relator das contas das prefeituras é sempre o mesmo das contas da câmara no exercício. O sorteio define o responsável pela relatoria das prestações de contas de cada grupo de municípios.

Órgãos e entidades estaduais também têm suas relatorias definidas por sorteio, só que atendendo ao critério de ordem decrescente de tamanho dos seus respectivos orçamentos e de correlação entre as atividades desenvolvidas no âmbito de cada um deles.

As contas de governo do governador do Estado estão fora do sorteio porque obedecem a outro procedimento estabelecido pelo regimento do TCE do Maranhão, que consiste em rodízio anual entre todos os relatores, agora incluídos os conselheiros substitutos.

A inovação, que tornou mais transparentes os procedimentos para definição das relatorias, foi adotada em sintonia com a orientação da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) dentro de um conjunto de medidas voltadas para o aumento na qualidade dos serviços oferecidos pelos TCEs à sociedade.

Outro aspecto importante relacionado à medida é o estímulo ao controle social, uma vez que cada cidadão saberá, com antecedência, o responsável pela relatoria das contas de seu município em cada exercício financeiro.

Investigação do TCE conclui que remanejamentos no Fepa foram ilegais
Política

Flávio Dino transferiu R$ 144,9 milhões do fundo para a Sinfra e Seduc, por meio de decretos. Auditores opinaram pela adoção de medidas que assegurem o equilíbrio financeiro da Previdência estadual

O governador Flávio Dino (PCdoB) remanejou inconstitucionalmente e ilegalmente, por meio de cinco decretos editados ao longo do ano passado, R$ 144,9 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadorias (Fepa), cuja finalidade é garantir o pagamento de aposentadoria e pensão dos servidores e seus dependentes do Estado do Maranhão, para obras realizadas pelas secretarias de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e de Educação (Seduc).

A conclusão foi confirmada pela Supervisão de Controle Externo (SUCEX) 6 do Tribunal de Contas do Estado (TCE) — baixe a íntegra, em cumprimento a diligências junto à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) e no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), determinadas em manifestação de voto pelo conselheiro-relator substituto Antônio Blecaute, após análise dos argumentos apresentados por Dino sobre uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra as transferências dos recursos.

Em Relatório de Instrução assinado no último dia 21, o auditor estadual de Controle Externo Márcio Rocha Gomes relata que, em visita realizada ao subsecretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Marcello Duailibi; e de busca no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Maranhão (SIAFEM), foram sanadas as dúvidas existentes em relação à questão orçamentária das fontes de custeio do Plano Financeiro do Fepa, e confirmado que havia saldo suficiente para, além dessas despesas, atender a todos os remanejamentos orçamentários ocorridos por meio dos decretos de Dino.

Contudo, ressalta o auditor do tribunal na SUCEX 6, o esclarecimento dessas questões não foi suficiente para modificação do entendimento exposto em relatório anterior, de janeiro deste ano, que sugere adoção de medidas por parte do próprio TCE do Maranhão e outras a serem determinadas ao governo estadual. “Entretanto, por mais esclarecedoras que sejam tais informações, elas não foram capazes de nos fazer evoluir em relação ao entendimento anterior da matéria, sugerindo assim a Vossa Excelência que adote todas as medidas elencadas no item 7 (Sugestão de Encaminhamento) do Relatório de Instrução nº 11243/2018” — baixe a íntegra, destaca trecho do documento.

Dentre as medidas sugeridas a Antônio Blecaute estão a de normalizar a matéria previdenciária, para que anulações de dotações orçamentárias do tipo que ocorreram no orçamento do Fepa só possam ser utilizadas como fonte para remanejamento de recursos dentro do mesmo órgão e para fins de pagamentos de benefícios previdenciários, jamais remanejadas para outro órgão ou finalidade; e de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do atual IPREV.

O relatório sugere ainda que seja estabelecido prazo ao governo, diante de sucessivos deficit atuariais, apontados nos Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) de 2015, 2016 e 2017, para apresentação de critérios para sanar o desequilíbrio do Sistema de Previdência estadual, administrado pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Seplan); e que seja inserido na prestação de contas do IPREV item específico que exija a apresentação do DRAA do ano anterior, constando Relatório Circunstanciado das medidas que o Palácio dos Leões pretende tomar para sanear possíveis Deficit Atuariais, para que o TCE/MA possa acompanhar as medidas declinadas no instrumento.

Nas palavras dos próprios técnicos do Tribunal de Contas maranhense, para que os remanejamentos inconstitucionais e ilegais nunca mais voltem a acontecer, Flávio Dino e sua equipe de governo precisam entender que, “ao ser obrigado a repassar recursos do tesouro ao Fundo de Previdência, e consigná-los ao seu orçamento para pagar os inativos e pensionistas que adquiram direito até dezembro de 1995, o ‘Executivo não é mais dono do dinheiro’”.

MPC entrega ao MP Estadual lista de gestores condenados a ressarcir o erário
Política

Com a ação, Parquet poderá acionar as Procuradorias dos Municípios para que sejam executadas as cobranças de débitos de contas julgadas irregulares

O Ministério Público de Contas (MPC) entregou ao Ministério Público do Maranhão, na última quarta-feira 7, a relação de gestores públicos que estão em débito referente aos acórdãos expedidos pela corte de contas.

A ação é parte das obrigações estabelecidas pelo Protocolo de Cooperação Institucional, celebrado em abril do ano passado entre o MP de Contas, MP Estadual, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), com o objetivo de tornar mais eficazes as cobranças de multas e débitos de gestores públicos provenientes de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

Com as informações em mãos, os membros do MP/MA poderão acionar as Procuradorias dos Municípios para que sejam executadas as cobranças de débitos, já que é dos próprios gestores municipais a competência para isto, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Estamos entregando o produto do nosso trabalho para que o Ministério Público possa dar continuidade, cobrando dos gestores a execução dos débitos”, ressaltou o presidente da Corte de Contas maranhense, conselheiro Caldas Furtado.

O ineditismo da ação integrada, que busca do ressarcimento dos recursos públicos ao erário, foi destacado também pelo procurador do MP de Contas, Douglas Paulo da Silva. Segundo ele, todos os prazos foram obedecidos para que os gestores tomassem alguma iniciativa para execução dos débitos e eles se mantiveram inertes. “Depois de tentarmos, de uma forma consensual, que o gestor cumprisse o seu papel, estamos, agora, dando um passo adiante, que é levar para o MP Estadual essas informações”, afirmou.

Julgamentos do TCE

Quando o Tribunal de Contas julga irregulares as contas de algum ente público, ao gestor são aplicadas multas, cujos valores devem ser revertidos ao erário lesado. De acordo com decisão do Supremo, são os próprios entes que sofreram o prejuízo que têm a competência, por meio de suas Procuradorias, para executar a cobrança das multas.

Ocorre que, em muitos casos, tais multas deixam de ser cobradas. Ou porque o gestor em débito é o mesmo responsável pela execução, ou porque se trata de algum aliado político.

Devido à omissão na cobrança, o MP Estadual, a partir das informações repassadas pelo MP de Contas, poderá acionar os gestores por improbidade administrativa ou por crime de prevaricação, que é o ato de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, conforme define o artigo 319 do Código Penal.

TCE do Maranhão começa a fiscalizar aplicação de precatórios do Fundef
Política

Treze municípios com indícios de eventuais irregularidades estão sendo inspecionados

Com a visita no início desta semana ao município de Cachoeira Grande, na região do Munim, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão começou a fiscalizar a aplicação das verbas recebidas pelas prefeituras maranhenses por meio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As informações são da assessoria da Corte.

A atividade integra o Plano Semestral de Fiscalização do TCE maranhense e será realizada na modalidade Inspeção, que é o procedimento utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legitimidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável no âmbito da jurisdição do tribunal.

No caso específico de Cachoeira Grande, a fiscalização está sendo acompanhada pelo Ministério Público de Contas (MPC), por meio da procuradora de Contas Flávia Gonzalez Leite, que também participou de fiscalização com o mesmo objeto no município de Presidente Juscelino, numa iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão.

Dentre auditores e técnicos, estarão envolvidos no trabalho de campo os servidores Gerson Portugal Pontes, Luiz Augusto Pacheco Amaral Júnior, Odilon Mendes de Castro Filho, Domingos César Everton Serra, Maria Natividade P. Farias, Fidel Klinger Rego, Mônica Valéria de Farias, Luiz Augusto Pacheco Amaral Junior, Jorge Alencar Neto e Valéria Cristina Vieira Moraes.

Além de Presidente Juscelino e Cachoeira Grande, a lista de municípios que integram o plano semestral do TCE/MA inclui Poção de Pedras, Vargem Grande, Vitorino Freire, Senador La Roque, Codó, Bacabal, Centro do Guilherme, Cidelândia, Santa Helena, Axixá e Centro Novo do Maranhão.

A escolha dos municípios leva em conta a chamada Matriz de Risco, um conjunto de indicadores que fornece a Corta de Conta estadual indícios de eventuais irregularidades nas diversas áreas sob a responsabilidades dos gestores públicos. Os trabalhos prosseguem até o final de novembro, quando serão divulgados seus resultados.

Cautelar do TCE suspende pagamentos suspeitos em Formosa da Serra Negra
Política

Gestão do Dr. Janes Clei tem R$ 3,4 milhões em contrato com uma empresa de locação de veículos, pertencente a doador de campanha, que não possui capacidade operacional

Acolhendo representação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão aprovou, na sessão do Pleno dessa quarta-feira 31, medida cautelar determinando a suspensão dos pagamentos correspondentes aos contratos celebrados entre a gestão do Dr. Janes Clei da Silva Reis (PDT) na Prefeitura Municipal de Formosa da Serra Negra e a empresa CV Ramos Transportes – ME, conhecida no mercado como Transportadora e Locadora Ramos.

A medida proíbe o pedetista de adotar quaisquer medidas administrativas decorrentes dos contratos que sejam incompatíveis com a cautelar, até que o TCE maranhense decida sobre o mérito da questão levantada.

De acordo com o MPC, a Transportadora e Locadora Ramos mantém atualmente seis contratos com a prefeitura do município, totalizando o valor de R$ 3,4 milhões, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de veículos leves e pesados. Pelo contrato, seriam fornecidos 4 caminhões, 4 máquinas e 23 veículos.

Em consulta ao banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, ao qual o TCE/MA tem acesso por meio de convênio, o MPC constatou que a empresa contratada não possui um único veículo registrado em seu nome, sendo evidente, para os procuradores, a ausência de capacidade operacional da empresa. Foi verificado, ainda, que o seu proprietário consta como doador para a campanha eleitoral do prefeito Dr. Janes Clei.

O MPC apurou também que, durante todo o ano de 2017, a Transportadora e Locadora Ramos manteve contrato com a prefeitura de Formosa da Serra Negra, por meio do qual recebeu um total de R$ 932,8 mil. O contrato tem o mesmo objeto da contratação de 2018 – locação de máquinas e veículos. Ocorre que, estranhamente, nenhum veículo de propriedade da empresa foi utilizado pelos órgãos, fundos ou entidades da administração direta.

Agora, todos estes fatos serão apurados pelo TCE/MA, por meio de auditoria imediata na gestão do pedetista. Os auditores do Tribunal vão verificar a execução de eventuais serviços contratados e a estrutura operacional da empresa.

A medida, relatada pelo conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães, determina ainda a citação do prefeito para que apresente suas justificativas no prazo de 15 dias, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do TCE do Maranhão. A Transportadora e Locadora Ramo também será notificada para, caso queira, dar sua versão sobre os fatos apurados.

TCE/MA abre sindicância para apurar venda de decisões por membros da Corte
Política

Procedimento foi instaurado pelo conselheiro-presidente, Caldas Furtado, no último dia 3. Aos menos 18 municípios teriam se beneficiado do suposto esquema

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão abriu uma sindicância investigatória para apurar a existência de um suposto esquema, dentro da própria Corte, de venda de decisões por parte de conselheiros, auditores substitutos de conselheiros, procuradores de Contas e analistas de Controle Externo do órgão.

O procedimento foi instaurado no último dia 3, por determinação do conselheiro-presidente, Caldas Furtado — baixe o documento. A denúncia foi feita ao tribunal por meio de manifestação à Ouvidoria, no final de agosto deste ano.

Segundo o documento, um auditor de controle Externo do TCE/MA, nominalmente identificado na denúncia, estaria operando na Corte de Contas por meio de um advogado, que seria seu irmão; e outras duas pessoas, que estariam atuando em comissões de licitações e na contabilidade em diversos municípios, tanto em prefeituras quanto em Câmaras de Vereadores. Ao menos 18 municípios já teriam sido beneficiados pelo suposto esquema: Alto Alegre do Maranhão, Bacabal, Barra do corda, Buriticupu, Governador Nunes Freire, Igarapé grande, Mata Roma, Matões do Norte, Nova Olinda, Paraibano, Paulo Ramos, Santa Filomena, Santa Luzia do Paruá, São Luis, São Mateus, Sucupira do Riachão, Trizidela do Vale e Tufilândia.

Um conselheiro também é identificado nominalmente na denúncia. A estrutura do suposto esquema, inclusive, diz o documento, estaria funcionando dentro do gabinete do membro do TCE maranhense.

A movimentação da organização dita criminosa ultrapassa o montante de R$ 4,6 milhões.

Manobra no TCE/MA permitiu candidatura de suplente de Eliziane Gama
Política

Condenação de Pedro Fernandes pelo Pleno da Corte de Contas, que o enquadrava na Lei da Ficha Limpa, foi retificada mesmo após o processo já haver transitado em julgado

Uma manobra no Tribunal de Contas do Estado (TCE) permitiu a candidatura do deputado federal Pedro Fernandes (PTB) como 1.º suplente da candidata ao Senado Eliziane Gama (PPS) no pleito deste ano, pela coligação Todos pelo Maranhão. Ele é um dos 8 fichas sujas que tiveram a candidatura aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) maranhense apesar da manifestação contrária do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Fernandes teve as contas julgadas irregularidades pelo Pleno do próprio TCE/MA, em Tomada de Contas Especial, por fazer corpo mole e vista grossa ao destino de recursos públicos de um convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que ele comandou, e a Prefeitura Municipal de Presidente Vargas, para a reforma e ampliação de uma unidade escolar na cidade.

Apesar do processo haver transitado em julgado desde o ano de 2015,  o suplente de Gama conseguiu contrariar e se blindar ao que prevê a Lei da Ficha Limpa após o relator e demais conselheiros do próprio tribunal, com a anuência do Ministério Público de Contas (MPC), retificarem a decisão anterior deles próprios, violando ainda a Lei Orgânica do próprio TCE/MA.

Segundo defendeu o procurador-regional eleitoral Pedro Henrique Castelo Branco, a correção na lista de inelegíveis encaminhadas ao TRE pela Corte de Contas, retirando o nome de Pedro Fernandes da relação de fichas sujas, deveria ter sido entendida como meramente informativa, e por isso não poderia ser utilizada para justificativa para apagar a condenação e limpar a ficha do candidato — baixe o documento.

Ainda assim, por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ignorou o parecer do MPE e a Lei da Ficha Limpa, permitindo a participação de Pedro Fernandes no pleito.

Caema omite ao TCE/MA contrato de R$ 30,5 milhões com a Unihosp
Política

Caso pode ser enquadrado como improbidade administrativa. Quase R$ 180 milhões em contratos e aditivos já foram celebrados entre a companhia e a empresa, nos últimos 7 anos

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) omitiu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) todas as informações do processo n.º 5979/2017, referente a um contrato de R$ 30.551.850,00 celebrado com a Unihosp - Serviços de Saúde Ltda, no mês passado.

O contrato, de n.º 089/2018, com vigência de um ano, foi assinado entre o diretor-presidente da Caema, Carlos Rogério, e o proprietário da Unihosp, Elie Georges Hachem, no dia 6 de setembro último, após o quinto aditivo a um contrato de 2012, de objeto semelhante.

Pelas normais do TCE/MA, Carlos Rogério pode ser multado por sonegar informações ao tribunal relativas ao procedimento licitatório e ao novo contrato com a Unihosp, e ainda ter suas contas julgadas irregulares pela Corte Contas, caso a falha não seja sanada. Está previsto na instrução normativa, ainda, o encaminhamento da omissão para o Ministério Público do Maranhão, para que seja proposta uma ação por improbidade administrativa, que pode resultar, inclusive, na proibição da Unihosp de realizar novos contratos com o poder público.

Quando do primeiro aditivo ao contrato inicial com a Caema, em 2013, o deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) chegou a tentar instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Maranhão, para apurar a atuação dos planos de plano de saúde no estado.

De lá para cá, a tal CPI acabou em pizza e Elie Hachem já faturou quase de R$ 180 milhões em contratos celebrados entre a Unihosp e a Caema, nos últimos 7 anos, para prestação dos serviços de assistência à saúde. Ele possui ainda outros contratos e diversos aditivos com o Governo do Maranhão, por meio de outra empresa em que é sócio-proprietário, o Laboratório Cedro Ltda.

TCE estuda fazer inventário das obras inacabadas no Maranhão
Política

No Rio Grande do Norte, uma auditoria identificou um potencial dano de R$ 308 milhões investidos em 313 obras paralisadas e inacabadas naquele estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão estuda fazer um inventário das obras inacabadas em todo o estado.

A iniciativa foi sugerida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e repassada ao conselheiro Caldas Furtado pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, na última segunda-feira 24, durante reunião do Colégio Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas, em Brasília.

Segundo a assessoria do TCE maranhense, a criação do inventário será coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com a participação da Corte de Contas maranhense e das demais da federação.

“Tudo que vier ao encontro do controle externo no sentido de evitar desperdícios e otimizar o uso do dinheiro público será bem-vindo pelo Sistema Tribunais de Contas. E a atuação em conjunto é o que deve nortear nossa atuação”, avalizou o conselheiro Caldas Furtado.

No Rio Grande do Norte, o TCE já realiza um trabalho relacionado a esse tema. Uma auditoria divulgada em 2017, por exemplo, identificou um potencial dano de R$ 308 milhões investidos em 313 obras paralisadas e inacabadas naquele estado. Os dados integram um relatório sobre obras relevantes, com valores acima de R$ 50 mil, que não foram concluídas em 100 municípios potiguares.

A experiência do TCE-RN servirá de guia para este trabalho agora em nível nacional.

PGE ignora dinheiro na cueca e corrupção no governo Dino em defesa ao TCE
Política

Documento assinado por Rodrigo Maia falseia a Operação Rêmora, da Polícia Federal, e afirma que irregularidades na SES ocorreram somente em gestões anteriores

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Maranhão desviou-se de sua atribuição institucional de assistência Jurídica ao Estado e ignorou descobertas de corrupção e desvios de dinheiro público no governo Flávio Dino, do PCdoB, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Em defesa apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente à Representação do Ministério Público de Contas (MPC) sobre o famigerado aluguel camarada da Clínica Eldorado, e ao trecho do documento em que o procurador Douglas Paulo da Silva afirma haver “o uso de entidades do Terceiro Setor como mecanismo nefasto de burlar os órgãos de controle e desviar recursos da saúde”, a PGE protegeu a atual gestão ao afirmar que todas as irregularidades desbaratadas pela força-tarefa da Sermão Peixes dizem respeito somente aos governos anteriores.

Assinado pelo então chefe da PGE, Rodrigo Maia, que atualmente está afastado do cargo para coordenar o setor jurídico da campanha de tentativa de Dino, o documento foi obtido com exclusividade pelo ATUAL7.

Nele, a PGE falseia a Operação Rêmora, deflagrada pela Polícia Federal em junho do ano passado após o roubo de mais de R$ 18 milhões da saúde pública pelo Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (IDAC) nos primeiros meses do governo Flávio Dino — inclusive com operadores do esquema escondendo R$ 18 milhões surrupiados da saúde pública até mesmo na cueca, conforme mostrou o repórter secreto do quadro Cadê o dinheiro que tava aqui?, do Fantástico, Rede Globo. À época, a 5º fase da Sermão aos Peixes, denominada Pegadores, contra desvios de outros R$ 18 milhões no governo comunista, mesmo já havendo sido solicitada à Justiça Federal pela PF, ainda não havia sido deflagrada.

Emissários do IDAC recebem dinheiro na boca do caixa e escondem na cueca; observe a data de março de 2017: governo Flávio Dino, poucos meses antes da PGE afirmar ao TCE que irregularidades na SES ocorreram somente em gestões anteriores
Na cueca Reprodução/Fantástico Emissários do IDAC recebem dinheiro na boca do caixa e escondem na cueca; observe a data de março de 2017: governo Flávio Dino, poucos meses antes da PGE afirmar ao TCE que irregularidades na SES ocorreram somente em gestões anteriores

De acordo com a PGE, ao abordar na Representação as diversas irregularidades encontradas na contratação do Terceiro Setor pela SES, o MP de Contas “certamente está se referindo a gestões anteriores do Executivo Estadual”, pois, segundo a defesa assinada por Rodrigo Maia, “desde janeiro de 2015, sob a atual gestão, os contratos assim firmados são cobertos de legalidade, legitimidade, transparência e moralidade”, e que “os contratos com entidades do Terceiro Setor firmados anteriormente estão eivados de ilegalidades”.

A respeito do pedido feito pelo MPC, de instauração imediata e urgente de Auditoria no aluguel camarada celebrado entre o governo comunista e a Clínica Eldorado, a PGE manifestou-se pelo deferimento, mas também aproveitou para fazer deformação política ressalvando pela extensão das investigações, a contar do ano de 2010 — quando quem estava no comando do Palácio dos Leões era Roseana Sarney (MDB), principal adversária de Flávio Dino no pleito de outubro, segundo todas as pesquisas eleitorais registradas.

“Ante ao exposto, pede sede DEFERIDO o pedido de Auditoria nos contratos de locação de imóveis firmados pelo Governo do Maranhão com recursos públicos vinculados ao sistema de saúde pública do Estado, mas em extensão maior, no sentido de que sejam auditados os instrumentos contratuais firmados desde o ano de 2010, máxime envolvendo entidades do Terceiro Setor”, ressaltou.

O pedido de investigação feito pelos procuradores do MPC está parado no Tribunal de Contas do Estado desde o ano passado, aguardando por manifestação do ex-presidente da Corte, o conselheiro Edmar Serra Cutrim. Ex-deputado estadual, Cutrim tem dois filhos também na política, o deputado estadual Glalbert Cutrim e o ex-prefeito de São José de Ribamar Gil Cutrim. Ambos, seguindo os passos do pai, são aliados políticos do governador do Maranhão.

Auditoria do TCE aponta que Cicin contratou empresa de fachada para transporte escolar
Política

Terceirizada é a Ivenio Transportes, que tem endereço registrado em Estreito. Auditores constataram ainda um sobrepreço de mais de R$ 1 milhão na contratação

Uma auditoria feita pela Unidade Técnica de Controle Externo (UTCEX) 05, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, no transporte escolar oferecido pela Prefeitura Municipal de Estreito, apontou que o prefeito Cícero Neco Morais, o Cicin (PMB), contratou uma empresa de fachada para a prestação do serviço. A licitação, ainda segundo a auditoria, teria sido direcionada e houve sobrepreço no valor do contrato.

De acordo com Relatório de Instrução obtido pelo ATUAL7, a constatação foi feita no ano passado, durante cumprimento do cumprimento ao Plano Semestral de Fiscalização do 1° semestre de 2017. Os trabalhos foram realizados entre os dias 19 e 23 de junho daquele ano.

A terceirizada foi a Ivenio Transportes Ltda, também conhecida no mercado como Ir Transporte & Comércio, que tem endereço registrado na Rua Frei Gil, no Centro da própria cidade de Estreito, mas que segundo os auditores da Corte de Contas no local funciona uma assistência técnica de TVs. No papel, a empresa pertence aos sócio-administradores Ivenio Ribeiro dos Santos e Areli Ribeiro da Silva, ambos desconhecidos por um homem que se identificou como Carlos, proprietário da assistência técnica.

O contrato, na ordem de R$ 2,5 milhões, foi custeado com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar).

Após verificação da documentação comprobatória das despesas realizadas, inspeções físicas, análise de documentos, consulta à base de dados, circularização, registro fotográfico e entrevistas, os auditores da Corte de Contas constataram, dentre outras irregularidades, que, embora a prefeitura tenha contratado 26 veículos para a prestação de serviços de transporte escolar para o município, nenhum deles pertence à Ivenio Transportes. Cinco são de propriedade da sócia da terceiriza e o restante foi sublocado, o que não era previsto no contrato.

Todos as caminhonetes D-20 do tipo pau-de-arara, segundo os auditores, não são próprias para transporte escolar, pois não separam os alunos da parte onde fica o motor, nem possuem autorização especial para esse tipo de serviço.

Sobre o sobrepreço, a auditoria aponta que, em razão das subcontratações dos veículos, o valor definido no contrato é maior do que o praticado no mercado. Numa comparação feita pelos auditores, chegou-se a conclusão de que a gestão Cicin efetuou um gasto excedente em pouco mais de R$ 1 milhão.

Além disso, apesar do Termo de Referência do edital prever que o combustível para os serviços de transporte escolar seriam de responsabilidade da prefeitura, no contrato consta que essa obrigação seria da contratada. Em entrevista aos motoristas e à secretária municipal de Educação, porém, os auditores descobriram que a despesa é feita integralmente pelos proprietários dos veículos sublocados, o que aponta para um lucro intermediário ao contrato pela Ivenio Transportes.

Diante das descobertas, os auditores sugeriram ao Tribunal de Contas do Estado a concessão de medida cautelar determinação a sustação de pagamentos à empresa; que Cicin adote orientações para sanar as irregularidades; e que ele se explicasse sobre todas as constatações feitas. O processo se encontra no gabinete do conselheiro-relator, Nonato Lago, aguardando emissão de parecer.

Cicin se defende

Em defesa apresentada ao TCE/MA, o prefeito de Estreito refutou todas as constatações da auditoria.

Segundo Cicin, "diante das complexas normas de caráter contábil, financeiro e orçamentário, falhas de caráter-formam podem existir, muitas causadas por enganos cometidos, entretanto, nunca praticados com dolo ou má fé".

A respeito da Ivenio Transportes ser de fachada, o prefeito argumentou que a comprovação de repasse do pagamento aos motoristas sublocados confirma a existência da empresa. Sobre o fato da Ivenio não possuir nenhum veículo de transporte escolar registrado junto ao Departamento Estadual de Transito (Detran) no Maranhão, Cicin alegou que, como pelo menos cinco veículos pertencem à sócio da empresa, nem todos os veículos foram sublocados, o que sanaria a irregularidade apontada. A mesma resposta foi utilizada na defesa sobre o sobrepreço.

Já sobre nenhum dos veículos possuir autorização para o serviço de transporte escolar, Cicin afirmou que, apesar disto, a administração municipal sempre respeitou as normas de trânsito e ofereceu segurança aos alunos que precisam do serviço. Neste ponto, inclusive, ele pediu ao TCE maranhense que, caso a resposta dada por ele para sanar a contatação não sirva, que os auditores e conselheiros da Corte de Contas transformem a irregularidade em recomendação.

Não há na documentação qualquer resposta da Ivenio Transporte sobre os apontamentos da auditoria. Procurada pelo ATUAL7, por meio de uma conta de e-mail de um escritório de contabilidade registrada em seu CNPJ, a empresa não retornou o contato até a publicação desta matéria.

Relator prevê para agosto parecer sobre decretos que tiraram R$ 144,9 milhões do Fepa
Política

MP de Contas e auditores do TCE maranhense apontaram inconstitucionalidade e ilegalidade no remanejamento dos recursos pelo governador Flávio Dino

O conselheiro Antonio Blecaute Costa Barbosa, relator de uma representação que aponta inconstitucionalidade e ilegalidade de decretos assinados pelo governador Flávio Dino (PCdoB) anulando dotações orçamentárias da ordem de R$ 144,9 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadorias (Fepa), pretende apresentar seu voto sobre o processo no final de agosto próximo, daqui a cerca de um mês. A previsão foi repassada ao ATUAL7 pela assessoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, nesta segunda-feira 24.

Subscrito pelos procuradores Jairo Cavalcanti Vieira, Flávia Leite, Douglas da Silva e Paulo Henrique dos Rei, o documento foi protocolado pelo Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCE/MA em novembro do ano passado, e aguarda a apresentação do parecer para apreciação pelo Plenário da Corte desde o dia 11 de abril último, quando foi recebido pelo gabinete do conselheiro-relator o segundo Relatório de Instrução produzindo pela Unidade Técnica de Controle Externo (UTCEX) 2, do próprio tribunal.

“O processo n° 10.391/2017 segue o trâmite regular previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE/MA. No momento, o referido processo está no gabinete do relator, conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, em fase final de instrução para que o voto condutor seja apresentado ao Pleno do Tribunal, o que poderá acontecer até o final do mês de agosto”, garantiu.

Sobre a demora de Blecaute em apresentar o voto — os autos estão em seu gabinete há mais de três meses —, a assessoria do TCE maranhense justificou que, devido à complexidade do processo, o membro da Corte e sua equipe técnica decidiram por realizar um estudo mais aprofundado sobre o caso, para somente então apresentar o parecer.

“A natureza e o tema tratados no referido processo impuseram a realização de detalhados estudos por parte de todas as instâncias do TCE que participaram de suas fases de instrução. As informações e análises elaboradas consolidaram base conceitual que foi complementada e ampliada pela equipe técnica do gabinete do relator, servido de fundamento para o posicionamento que será defendido no voto condutor e que poderá resultar na elaboração de instrumento normativo para disciplinar o tema objeto da Representação inicial do Ministério Público de Contas (MPC)”, disse.

Prejuízos ao erário

Segundo a representação do MP de Contas, corroborada pelos auditores do UTCEX 2 em todos os dois relatórios de instrução que fazem parte do processo, cinco decretos baixados por Dino no exercício financeiro de 2017 — redirecionando recursos originariamente previstos para o Fundo de Pensão à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) — contêm vícios formais porque tratam de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, mas não foram autorizados por lei específica.

Os decretos, diz ainda o documento, afrontam ao que estava previsto na Lei Orçamentária daquele ano, que estabelecia expressamente a obrigação de que dotações destinadas às despesas de pessoal — como é o caso dos recursos do Fepa — só pudessem constituir fonte para abertura de créditos adicionais para o mesmo grupo de despesa.

“Havendo alocação para outro órgão ou programação, está-se a tratar, em verdade, de remanejamento, e neste caso a norma constitucional exige autorização em lei específica”, destaca o texto do documento.

Por meio da representação, o MPC maranhense pretende evitar novos prejuízos ao erário por meio anulações de dotações orçamentárias do Fepa. Para isso, ao decidir sobre o caso, o TCE/MA precisa editar instrução normativa estabelecendo regras claras e mais rígidas para que o Estado posse remanejar esse recursos orçamentários, garantindo o equilíbrio financeiro do fundo de Pensão e dos Aposentados.

Roseana também fez

Em defesa formulada com base em Informação Técnica produzida pela Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC), e encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para ser entregue a Dino, o comunista alegou constitucionalidade e legalidade na abertura dos créditos suplementares utilizando os recursos do Fepa; e que sua antecessora, a ex-governadora Roseana Sarney (MDB), teria feito o mesmo remanejamento que ele, sucessivamente, em diversos governos, sem que os procuradores e auditores da Corte de Contas tivessem apontado a mesma ilicitude.

“Importante destacar, ademais, que nos diversos exercícios financeiros antecedentes, o procedimento ora atacado pelo Ministério Público de Contas foi seguido por sucessivas gestões do Poder Executivo Estadual. (...) em nenhuma das situações, teria havia qualquer impugnação do Ministério Público de Contas”, ressaltou.

Ainda segundo Flávio Dino, somente a Assembleia Legislativa do Maranhão — onde tem maioria esmagadora anilhada ao Palácio dos Leões —, e não o Tribunas de Contas do Estado, poderia tornar sem efeitos os decretos estaduais apontados como inconstitucionais e ilegais pelo MPC.

Relator pede que TCE suspenda licitação para reforma na Unidade Mista do Maiobão
Política

Mudança no edital sem a devida publicidade e inversão no trâmite do processo administrativo apontam para possível direcionamento da concorrência

O conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, pediu, ainda na segunda quinzena do mês passado, em seu parecer sobre Representação formulada pela Quartzo Engenharia Ltda. – ME, a suspensão do processo licitatório promovido pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) objetivando a contratação de empresa para conclusão dos serviços remanescentes na Unidade Mista do Maiobão, bem como de todos os atos dele decorrentes, inclusive pagamentos.

A votação do processo, contudo, acabou não acontecendo, em razão de vista ao conselheiro Nonato Lago, após a proposta de decisão ser apresentada pelo relator, em consonância com a sugestão da Unidade Técnica do tribunal e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Desde então, os autos se encontram no gabinete de Lago, sem data definida para retornar à pauta do Pleno da Corte de Contas.

De acordo com a denúncia, a Quartzo foi desclassificada do certame com fundamento em hipótese não prevista no edital da licitação — o que acabou resultando num possível direcionamento da concorrência, vencida pela empreiteira Athos Construções Ltda., ao valor de R$ 4,72 milhões, no dia 16 de março.

Segundo levantamento feito pelo ATUAL7 no processo, chama a atenção o fato de que, apesar do contrato entre a Sinfra e da Athos haver sido assinado somente no dia 28 daquele mês, o governador Flávio Dino (PCdoB) esteve em solenidade em Paço do Lumiar, acompanhado do prefeito Domingos Dutra (PCdoB) e de secretários estaduais e municipais e do vice-governador Carlos Brandão (PRB), quase duas semanas antes, assinando a Ordem de Serviço para o início das obras, inclusive com trabalhadores já fazendo a capina do local — baixe o contrato.

A inversão no trâmite do processo administrativo e a ligeireza camarada em concluir o procedimento reforçam a suspeita de direcionamento da concorrência, além de possível sensação ou até mesmo certeza de impunidade da gestão comunista.

A OS, por exemplo, foi assinada dois dias antes da Comissão Setorial de Licitação (CSL) da Sinfra haver adjudicado o objeto à Athos Construções; e quase uma semana antes da licitação haver sido homologada — baixe o documento da Adjudicação e o Termo de Homologação.

Inclusive, caso a desclassificação da Quartzo não tivesse ocorrido, de acordo com previsão da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a empresa poderia ter vencido a licitação, em razão do tratamento diferenciado que a legislação confere às microempresas e empresas de pequeno porte, para seguir a Constituição e promover distribuição de renda e geração de emprego.

Errata oculta

Notificado para apresentar manifestação sobre a possível irregularidade no processo licitatório, o titular da Sinfra, Clayton Noleto, alegou sobre a existência de uma errata que teria retificado o texto do edital, passando a prever que seriam desclassificadas propostas que apresentassem preços unitário e/ou global acima do limite estabelecido no edital.

Segundo documentos da Unidade Técnica do TCE/MA obtidos pelo ATUAL7, porém, Noleto não conseguiu comprovar que tenha sido conferida publicidade à errada, nem apresentado qualquer outra indicação de que os licitantes tenham tomado conhecimento do documento. Além disso, a própria alegação do titular da Sinfra revela que, sem a alteração oculta, a redação anterior do edital garantiria à Quartzo Engenharia consagrar-se vencedora da licitação.

Gestão Sônia Campos omite gastos e descumpre Lei da Transparência
Política

Levantamento é do Tribunal de Contas do Estado. Informações sobre despesas demoram ou não são divulgadas pela administração da pedetista. Ela já foi presa pela PF

A gestão Sônia Campos, do PDT, no município de Axixá, teve julgada como irregular a avaliação mensal feita por dois auditores e pela gestora da Unidade Técnica de Controle Externo (UTCEX) 1, Helvilane Araújo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, a respeito do cumprimento da Lei da Transparência.

O levantamento foi realizado pela equipe da Corte de Contas no mês passado, e mostra que a pedetista, embora já presa pela Polícia Federal, durante a deflagração da Operação Rapina — à época, considerada uma das maiores do país contra fraudes em licitações públicas e desvios de recursos da União — , parece não ter aprendido a tratar a coisa pública com zelo, e omite informações a respeito dos gastos de sua administração.

De acordo com o relatório n.º 653/2018, quanto à Gestão Fiscal, Sônia deixa de cumprir os critérios de tempestividade das despesas realizadas pela prefeitura, o que impõe dificuldade ao cidadão no acompanhamento de como está sendo utilizado o dinheiro dos cofres públicos do município.

“Em síntese, constata-se que a Prefeitura de AXIXÁ DESCUMPRE com as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000”, diz trecho o documento — baixe.

Pela legislação e regimento interno do TCE/MA, cabe ao conselheiro Antonio Blecaute, relator da prestação de contas do município de Axixá, referente ao exercício financeiro de 2018, acompanhar o caso, inclusive vetando da prefeitura o direito de receber recursos por meio de convênios e transferências voluntárias, tanto estadual quanto federal, até que a gestão passe a cumprir o que determina a Lei da Transparência.

Além eventual da ação corretiva de Blecaute, o Ministério Público do Maranhão pode também agir para forçar o cumprimento do que determina a lei, acionado e até mesmo pedindo a condenação de Sônia Campos à perda da função pública, por improbidade administrativa.

Mais de 10 anos depois, TCE vai julgar convênios entre gestões Ney Bello e Ildemar
Política

Há suspeita de desfalque ou desvio de R$ 6,6 milhões. Verba foi repassada para aplicação em sistema de abastecimento de água, pavimentação de ruas e recuperação de estrada vicinal

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão deve julgar, na próxima quarta-feira 27, o Plano de Fiscalização realizado pela Corte em pelo menos três convênios firmados entre as gestões de Ney Bello Barros, na Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), e Ildemar Gonçalves dos Santos, na Prefeitura Municipal de Açailândia.

O processo foi instaurado ainda na década passada, no ano de 2007, e aponta para possível ocorrência de dano potencial ao erário, segundo Relatório de Auditoria produzido por analistas e técnicos de Controle Externo do tribunal, ainda em maio daquele ano. Foi sugerida a conversão, desde então, em Tomadas de Contas Especial, o que ocorreu somente em agosto de 2016. Antes de estar, definitivamente, sob a relatoria do conselheiro Raimundo Oliveira Filho, os volumes do processo passaram pelos gabinetes dos conselheiros Jorge Pavão e Edmar Serra Cutrim.

Segundo os exames, mais de R$ 6,6 milhões foram repassados pela Sinfra para a prefeitura de Açailândia, para a aplicação em sistema de abastecimento de água; pavimentação de ruas com blokret; e recuperação de estrada vicinal no município. Há suspeita de desfalque ou desvio de dinheiro público, em razão da restrição ao pleno desenvolvimento dos trabalhos dos auditores do tribunal, por, dentre outros ilícitos, a gestão de Ildemar Gonçalves não haver entregue, em tempo hábil, a documentação previamente solicitada.

Já na documentação colhida na Sinfra, os auditores constataram diversos indícios de irregularidades, dentre eles: mesmo com os termos de convênios prevendo a liberação de recursos em quatro parcelas, o cronograma de desembolso indicou que a verba foi repassada para a prefeitura de Açailândia em apenas uma parcela. Também foi constatado ausência de assinatura nos termos de convênios; ausência de pareceres técnicos e jurídicos sobre as minutas, condição sine qua non para celebração de ajustes; ausência de designação de servidor para acompanhar, especificamente, a execução dos convênios; e o descumprimento da obrigação de dar ciência à Câmara Municipal de Açailândia sobre os convênios assinados entre a pasta e o Executivo municipal.

O relatório aponta ainda que as execuções dos objetos conveniados não puderam ser examinadas pelos auditores, porque que a documentação referente às obras, tais como Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), Planilhas Orçamentárias, Planilhas de Medição, Projetos Básicos e/ou Executivos e Plantas, deixou de ser disponibilizada pela gestão Ildemar Gonçalves. Da mesma forma, não foi possível verificar a execução financeira dos convênios.

“Assim, não pudemos formar juízo quanto à conformidade de processos licitatórios, nem da execução das despesas, pois, não encontramos Notas Fiscais, Extratos Bancários, Demonstrativos de Execução Financeira, nem qualquer evidência de prestação de contas quanto aos recursos transferidos e de devoluções de saldos, se for o caso”, diz trecho do relatório.

Além de Ney Bello e Ildemar Gonçalves, todos os outros responsáveis pela Sinfra — como Luis Fernando Silva, Max Barros e até Clayton Noleto — podem responder pelas irregularidades detectadas, já que, embora a execução dos objetos dos convênios não tenha sido devidamente comprovada, nenhum deles teria determinado a instauração de Tomada de Contas para apurar a aplicação dos recursos, o cumprimento das cláusulas compactuadas e a execução físico-financeira dos convênios.

Combinado do MPC e TCE abre precedente malandro para gestores públicos
Política

O ATUAL7 compilou 12 ilícitos na concorrência da ponte sobre o Rio Pericumã que os membros da Corte autorizaram acontecer em processos licitatórios

A jurisprudência criada pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, no caso que envolve a autorização para prosseguimento da concorrência ilícita da ponte sobre o Rio Pericumã, aberta pelo governo Flávio Dino, pode aliviar centenas de gestores maranhenses, principalmente prefeitos que penam financeiramente — na contratação de banca, salienta-se —, em busca de decisões favoráveis da Corte.

É que, pelo princípio da isonomia, ou seja, de que todos devem receber o mesmo tratamento, o entendimento do então chefe do MPC maranhense, procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, e da unanimidade do Pleno do tribunal, por combinado entre os conselheiros Jorge Pavão, Álvaro César, Nonato Lago, Edmar Cutrim, Washington Luiz de Oliveira, Caldas Furtado, Antônio Blecaute e Osmário Guimarães, o decidido sobre o caso do Rio Pericumã — que acabou tendo a licitação garfada por uma empreiteira e empresários alvo da Polícia Federal por desvios de recursos públicos —, deve se aplicar para todos.

Pelo emitido no Parecer n.° 531/2016 e estabelecido no Acórdão n.º 712/2016, foi aberto o precedente malandro para que os gestores públicos cujo relatórios de instrução apontem para erros e falhas nos editais de licitação, das respectivas administrações, possam também não ter suas condutas administrativas, mesmo quando delinquentes, julgadas desfavoráveis.

São vários os ilícitos que, segundo o MPC e TCE maranhense concordaram, podem acontecer em processos licitatórios. Até porque, para que não se tornem suspeitos, o parecer e o acórdão que deram prosseguimento à concorrência do governo comunista devem agora ser seguidos em novos julgamentos pelos membros do tribunal.

O ATUAL7 compilou as principais aberrações. Confira:

1. Obras públicas podem ser contratadas com estipulação de salário menor que o salário mínimo para pagar os trabalhadores;

2. O edital pode ter erros e falhas;

3. Pode haver falhas nas composições de custos de vários itens da planilha orçamentária;

4. Nas obras não é preciso apresentação da A.R.T (Anotação de Responsabilidade Técnica) do projeto e orçamento. Tais documentos podem ser produzidos depois;

5. Ilegalidades no edital podem ser sanadas sem precisar republicação do edital;

6. Não impor se os vícios que o edital contenha possa, no futuro, ocasionar graves danos ao erário. Isso se resolve na execução do contrato, com “composições” e “ajustes”;

7. Sérios vícios de legalidade são irrelevantes se existe orçamento e a obra vir servir à população;

8. Os princípios da isonimia, legalidade e competitividade não podem atrapalhar uma obra pública;

9. Pode “estipulação de salário base de servente em desacordo ao estabelecido em convenção coletiva e inferior ao salário mínimo”;

10. Pode “ausência das ARTs do Projeto e do Orçamento”;

11. Pode “alteração do edital para admitir a participação no certame de empresas em recuperação judicial e extrajudicial sem a republicação e recontagem do prazo do certame”;

12. Pode “justificativa para a falta e falhas de itens da composição de custos da instalação do canteiro e da aquisição de equipamentos; terraplanagem; Intervenções ambientais e estrutura da ponte”, mesmo que isso implique gasto a maior do que previsto no orçamento da licitação.

Vale ressalvar que o entendimento do MPC e TCE maranhense, de salvo conduto para fazer edital de licitação de qualquer jeito, só vale, até o momento, no âmbito do próprios órgãos. A regra ainda não vale para o Ministério Público Estadual e Federal, nem para a Justiça Estadual e Federal.