TCE MA
TCE-MA publica relação de prefeitos e presidentes de câmara inadimplentes
Política

Gestores não apresentaram à corte a prestação ou tomada de contas anual referente ao exercício financeiro de 2018

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão publicou em seu Diário Eletrônico, nessa quarta-feira 19, a relação dos prefeitos e presidentes de câmara de vereadores declarados inadimplentes pela corte.

Segundo o documento, divulgado pelo blog do Werbeth Saraiva, os gestores não apresentaram a prestação ou tomada de contas anual referente ao exercício financeiro de 2018.

Com a publicação, o próprio TCE-MA deverá agora instaurar tomada de contas sobre as gestões. Apenas caso comprovem a regularizam, eles terão os nomes excluídos da lista, sem prejuízo das sanções legais, mediante ato do presidente do tribunal, conselheiro Nonato Lago.

Foram declarados inadimplentes:

Prefeitos
Fernando Teixeira (MDB) – Cidelândia
Padre Domingos (PSB) – Matões do Norte
George Luiz (PRB) – Primeira Cruz
Ronilson Silva (PRB) – Primeira Cruz

Presidentes de câmara
Amarildo Paixão (PSD) – Bequimão
Eden Rodrigues (PROS) – Campestre do Maranhão
Jonhy Braga (PSDB) – Luís Domingues
Dico de Dedeco (PDT) – Palmeirândia
Astro de Ogum (PL) – São Luís
Germano Barros (PSD) – Vargem Grande
Cyreno Rezende (PTN) – Vitorino Freire
Edilson Romão (PR) – Zé Doca

A relação foi encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Procuradoria-Geral da República (PGR), Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Governo do Maranhão, para as providências que entenderem necessárias.

Em edição ampliada, obra sobre controle externo será lançada nesta sexta em São Luís
Cotidiano

‘Tribunal de Contas do Maranhão e o Controle Externo - Legislação Consolidada e Jurisprudência’ tem como autor o advogado maranhense Daniel Domingues

Cinco anos depois de sua primeira publicação, está de volta, em edição revista e atualizada, o livro “Tribunal de Contas do Maranhão e o Controle Externo - Legislação Consolidada e Jurisprudência”, de autoria do advogado maranhense Daniel Domingues. Publicada pela EDUFMA com patrocínio da Associação Maranhense de Direito Administrativo e Municipal (IMDAM) e prefácio do jurista José dos Santos Carvalho Filho, a obra será lançada nesta sexta-feira 7, às 18h30, no auditório da Seccionam maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Calhau, em São Luís.

Concebido como um acervo relacionado às normas de controle externo, com enfoque nas ações desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), o livro funciona como um manual de grande aplicação prática para gestores públicos, contadores e operadores do Direito como atuação na esfera do Tribunal de Contas.

Sua principal contribuição é apresentar, de forma sistematizada, inúmeras normas técnicas e informações legislativas e jurisprudenciais importantes sobre transparência e elaboração correta e detalhada das contas públicas. Contém, ainda, consultas que ajudam o gestor público a esclarecer dúvidas acerca dos seus deveres junto aos órgãos de controle externo.

De acordo a apresentação, a nova edição ressalta a certeza de que a matéria foi objeto de busca e pesquisa na edição anterior, confirmando o interesse dos temas para operadores de várias áreas do conhecimento técnico. “A legislação somada à referência a várias decisões normativas e outros atos produzidos pelas Cortes de Contas, com foco no Tribunal de Contas da União e no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, constitui a explicação do sucesso do trabalho. Cabe-me, pois, aplaudir mais uma vez a obra e seu autor, com a certeza de que as grandes obras nunca morrem, apenas atravessam o tempo”, destaca o Mestre em Direito – UFRJ e Professor de Direito Administrativo.

“O propósito e o espírito são os mesmos da primeira edição. O que fizemos foi acrescentar e ampliar aspectos capazes de tornar a obra ainda mais útil para diversas atividades ligadas ao controle externo”, explica o advogado, especialista em Direito Processual Civil e Direito Administrativo. Daniel Domingues é ainda palestrante, conferencista e instrutor da Escola Superior de Controle Externo do TCE maranhense.

Conselheiros recuam e transparência do TCE-MA será aprimorada
Cotidiano

Presidente e outros dois membros da corte haviam defendido que relatórios técnicos passassem a ser inseridos no sistema de acesso público somente após manifestação do relator

Em reunião com representantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, nesta terça-feira 28, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Nonato Lago, decidiu recuar no apoio à proposta defendida por ele na semana passada, de dificultar a transparência da corte.

A medida, que gerou forte repercussão negativa ao TCE-MA após o ATUAL7 divulgar a respeito, pretendia tornar público o acesso aos relatórios das unidades técnicas do tribunal somente após a manifestação do relator. A proposta foi apresentada ao plenário pelo conselheiro Raimundo Oliveira Filho, tento também declarado apoio, além de Lago, o conselheiro Edmar Cutrim.

Pelo texto da instrução normativa que estava na mira do trio, qualquer cidadão pode ter acesso aos relatórios técnicos relativos ao julgamento das prestações de contas apresentadas pelos gestores públicos, o que estimula o exercício do controle social.

Outro aspecto positivo da divulgação dos relatórios técnicos, conforme divulgado pela assessoria do próprio TCE-MA, é a possibilidade de utilização das informações neles presentes como base para a adoção de medidas próprias da atribuição do Ministério Público do Maranhão, como o ajuizamento de ações que têm como finalidade reparar danos causados pela má gestão de recursos públicos, a exemplo das ações de improbidade administrativa.

Como o retrocesso sugerido por Raimundo Oliveira, e apoiado por Nonato Lago e Edmar Cutrim, desvirtuaria as características que favorecem o cumprimento da missão institucional do Tribunal de Contas, durante a reunião com demais órgãos vinculados ao controle externo, foi decidido que não haverá alteração da publicização dos relatórios técnicos.

Em vez disso, ficou acertado agora a realização de estudos no sentido de normatizar de forma detalhada os casos em que os fiscalizados se anteciparem em sua manifestação ao TCE-MA com base no conteúdo dos relatórios, antes mesmo da citação pela corte.

No novo posicionamento a respeito do assunto, o presidente do Tribunal de Contas maranhense ressaltou o compromisso da corte com a ampliação das medidas de transparência que podem contribuir para que a instituição atue de forma cada vez mais efetiva, com base na perspectiva de um controle externo capaz de influenciar positivamente na qualidade da gestão pública no Maranhão. “Medidas de transparência não retrocedem. São ações positivas que cada mais se tornam necessárias e encontram amplo apoio técnico, jurídico e social. Temos consciência de que esse caminho nos levará a mudanças construtivas”, destacou.

Participaram da reunião os coordenadores da Rede de Controle Alexandre Walraven (TCU) e Leylane Maria da Silva (CGU), o conselheiro Raimundo Oliveira Filho, o conselheiro-substituto Antonio Blecaute, o procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Jairo Cavalcanti Vieira, o secretário de administração do TCE, Ambrósio Guimarães Neto, o Procurador Geral de Justiça em exercício Francisco das Chagas Barros de Souza e os promotores Cláudio Rebelo Correia Alencar, Justino Guimarães e Marco Antonio Santos Amorim.

Conselheiro do TCE-MA propõe medida que dificulta transparência de processos
Cotidiano

Membros da corte decidirão na próxima semana se relatórios técnicos devem passar a ser inseridos no sistema de acesso público somente após manifestação do relator

Uma proposta apresentada pelo conselheiro Raimundo Oliveira Filho, do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, pretende alterar instrução normativa que trouxe transparência à corte e proibir a inserção de relatório técnico no sistema de consulta pública do tribunal, até que o relator do processo apresente manifestação.

A sugestão foi colocada por Oliveira ao pleno do TCE-MA, na última quarta-feira 22. Por determinação do presidente do tribunal, conselheiro Nonato Lago, para que a discussão não travasse a pauta, a questão será apreciada em sessão administrativa da próxima semana, dia 29.

Segundo alegou o autor da proposta, causou-lhe estranheza um gestor haver tomado conhecimento sobre determinado relatório técnico, solicitado prorrogação de prazo e apresentado defesa com menos de 30 dias, antes de ter sido citado para se manifestar sobre a análise de sua prestação de contas. Como a sugestão representa um grave retrocesso, ele próprio tratou de garantir ser a favor da transparência, mas ressaltou que a “preocupação” com o ocorrido precisa ser discutida pelos demais membros do tribunal.

“Eu sou defensor ardoroso dessa transparência, mas acontece que o caso me causou espécie, porque o instituto da citação foi por água abaixo; e a advogada [do gestor], automaticamente, se auto-citou. Eu estou trazendo essa minha preocupação ao colegiado, para tentar ver se analisamos outra forma da instrução se iniciar. (...) Eu queria sugerir que nessa cláusula, que trata da inclusão no sistema, que seja feita [a inserção do relatório] após a manifestação do relator”, propôs.

Embora a proposta de Raimundo Oliveira venha ser discutida somente na próxima semana, ao menos dois outros conselheiros se mostraram, até então, favoráveis à mudança: o próprio presidente da corte de Contas, Nonato Lago, e o ex-presidentes do tribunal, Edmar Cutrim e Jorge Pavão.

Apenas o conselheiro Caldas Furtado, em cuja gestão a transparência do TCE-MA avançou e a instrução normativa em discussão passou a vigorar, se posicionou contrário à proposta. Para ele, se não houve alteração do relatório ao qual o gestor apresentou a defesa, a falta da citação não prejudica o tramite legal do processo. “Pelo contrário, nós ganhamos uma etapa. O grande desafio do Tribunal de Contas é dar resposta para a sociedade o mais rapidamente possível. Isso evidencia o quão valoroso é a transparência”, defendeu.

Gestão Dutra não comunicou ao TCE contratos alvo do Gaeco
Política

Sacop não possui qualquer informação de licitação ou contratos entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e a Liberty Serviços e Comércio

A gestão de Domingos Dutra (PCdoB) na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar não informou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a contratação da empresa Araújo & Matos Serviços e Comércio Ltda – ME, conhecida no mercado como Liberty Serviços e Comércio.

A constatação foi feita pelo ATUAL7 nesta segunda-feira 13, ao confirmar que não há no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop) do TCE-MA qualquer informação de licitação ou contrato entre a administração municipal e a empresa. Apenas os contratos com o governo de Flávio Dino, também do PCdoB, em mais de R$ 21 milhões, foram informados à corte.

A violação fere instrução normativa do TCE-MA, que estabelece a todos os jurisdicionados a obrigatoriedade da alimentação do sistema, como forma de facilitar o processo de fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Os contratos omitidos pela gestão Dutra são alvo de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão. O processo segue sob segredo de Justiça, na iminência de deflagração de operação com prisões.

No início deste mês, no bojo das investigações, o Gaeco cumpriu mandados de busca e apreensão em São Luís e Paço do Lumiar, com o objetivo de avançar em levantamentos sobre irregularidades apontadas pelos investigadores na contratação da empresa pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, à época comandada pela primeira-dama de Paço do Lumiar, Núbia Dutra.

Atualmente, ela comanda a Secretaria de Planejamento do município.

TCE-MA realizará auditoria em Unidades de Conservação Ambiental
Maranhão

Trabalhos de campo devem começar na segunda quinzena do mês de maio

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão divulgou que está finalizando as medidas necessárias à realização de auditorias nas Unidades de Conservação Ambiental maranhenses.

As auditorias constituem um dos procedimentos decorrentes da assinatura de acordo de cooperação técnica firmado entre o TCE é o Tribunal de Contas da União (TCU), tendo como um dos objetivos identificar e analisar as ações governamentais responsáveis pela implementação das políticas de conservação da biodiversidade nas áreas que devem ser protegidas.

A atenção aos aspectos que envolvem as questões relativas à preservação ambiental, bem como os impactos das obras públicas sobre o meio ambiente, tem sido uma das novas prioridades do sistema de controle externo brasileiro, que tem dedicado esforços ao desenvolvimento de metodologia e indicadores específicos que pode ser empregados nos procedimentos de fiscalização realizados pelos tribunais de contas brasileiros para traçar um diagnóstico desse campo, crucial para o desenvolvimento sustentável do país.

Esse novo foco de atuação dos tribunais de contas se harmoniza com as diretrizes estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com os termos da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), e com outros acordos e protocolos assinados pelo Brasil na área do meio ambiente.

A equipe responsável pela realização das auditorias é formada pelos auditores estaduais de controle externo José Elias Cadete dos Santos Sobrinho, Regivânia Alves Batista e Samuel Rodrigues Cardoso Neto (coordenador), com supervisão da auditora Auricea Costa Pinheiro.

De acordo com Auriceia Pinheiro, a equipe está na fase final de planejamento da atividade de fiscalização e em breve deve ir a campo para a realização dos trabalhos. “Fiscalizar as Unidades de Conservação Ambiental permitirá ao TCE traçar um diagnóstico preciso das medidas gerenciais e dos resultados que têm sido alcançados nesse campo essencial para a melhoria da qualidade de vida. O patrimônio ambiental de nosso país deve ser valorizado, preservado e seu uso deve ocorrer de forma racional e sustentável”, afirmou Auriceia.

Bioma Amazônico

Em 2013, também como atividade resultante de acordo assinado com o TCU, o TCE maranhense realizou auditorias ambientais nas Unidades de Conservação do Bioma Amazônico.

Foram auditadas as unidades do Bacanga, Baixada Maranhense, Itapiracó, Lagoa da Jansen, Maracanã, Rangedor e Reentrâncias Maranhenses.

As informações levantadas pelos auditores devem servir de base para que os órgãos responsáveis pela gestão das unidades de conservação aprimorem as medidas utilizadas na administração das áreas com ênfase no modelo gerencial adotado e na melhoria de documentos como o Plano de Manejo, entre outros instrumentos.

Segundo o auditor Samuel Rodrigues Cardoso Neto, coordenador das auditorias ambientais, os trabalhos de campo devem começar na segunda quinzena do mês de maio.

TCE constata falta de transparência na gestão de André Dourado
Política

Análise técnica apontou que Prefeitura de Carutapera apenas possui um site orçamentário e financeiro na internet, sem atualização

Análise técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que a gestão do prefeito André Dourado (PR) em Carutapera descumpre praticamente todos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei da Transparência sobre a divulgação de receitas e despesas da administração pública na internet.

Segundo a avaliação mais recente, divulgada no mês passado, a Prefeitura Municipal de Carutapera até possui um site orçamentário e financeiro do ar, mas não o atualiza, descumprindo todas os outros 14 itens do relatório.

A falta de transparência impede que o cidadão acompanhe, dentre outras coisas, para onde está sendo destinado o dinheiro público.

Pela legislação, caso permaneça na marginalidade, a gestão municipal ficará proibida de receber transferências voluntárias e assinar convênios com os governo Estadual e Federal, até que se regularize.

Já André Dourado pode ser acionado e responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do mandato.

Alema e TCE firmam acordo para veiculação de programa na TV Assembleia
Maranhão

Parceria garante à Corte de Contas estadual divulgação semanal de assuntos relacionados à fiscalização e controle de contas dos órgãos públicos

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) assinaram um acordo de parceria para divulgação, por meio da TV Assembleia, de um programa de periodicidade semanal com assuntos relacionados à fiscalização e controle de contas dos órgãos públicos.

O convênio foi assinado nesta segunda-feira 8, pelos presidentes das duas instituições, deputado Othelino Neto (PCdoB) e o conselheiro Nonato Lago, respectivamente.

“Agora, os telespectadores acompanharão aquilo que é produzido no Tribunal de Contas, cuja função constitucional é fazer o controle externo, ou seja, controlar a boa aplicação do recurso público, e lá se produz muito. É importante que a sociedade conheça de perto aquilo que é feito pelo Tribunal de Contas”, afirmou Othelino.

Pelo acordo, caberá à Assessoria de Comunicação da Corte de Contas a produção do programa, que será gravado nos estúdios da TV Assembleia, a responsável pela veiculação.

Antes do acordo com o TCE-MA, a Alema já havia aberto espaço semelhante ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Estadual.

A TV Assembleia opera no canal 17 da TVN e no canal 51.2 pelo aberto digital.

Barreirinhas/Ipiranga: auditor do TCE apresenta sua versão sobre relatório técnico
Maranhão

Airton da Silva Santos alega ter obedecido a Lei n.º 13.655/2018

O auditor estadual de Controle Externo Airton da Silva Santos, do Tribunal de Contas do Maranhão, encaminhou nota ao ATUAL7 em que apresenta a sua versão sobre a matéria “Representação contra empresa fantasma perambula pelo TCE há seis meses”, publicada nesta terça-feira 2.

Segundo ele, o relatório técnico que apresentou sobre o caso, em que sugeriu o indeferimento de uma medida cautelar solicitada pelo Ministério Público de Contas (MPC) pela suspensão dos pagamentos pela Prefeitura Municipal de Barreirinhas à célebre Ipiranga Empreendimentos e Locação de Veículos Ltda, foi baseado em obediência ao que prevê a Lei nº 13.655/2018.

A Ipiranga, conforme mostrou o ATUAL7 por diversas vezes, é uma empresa suspeita de ser fantasma ou de fachada, também combatida no âmbito do Ministério Público do Maranhão, que possui contratos de locação de veículos com a prefeitura de Barreirinhas e de outros municípios, mesmo não possuindo um carro sequer registrado em nome da empresa, além de outros indícios como mudança constante de endereço cadastral e alta rotatividade no quadro societário.

Abaixo, a íntegra da nota do auditor estadual Airton da Silva Santos:

Da matéria “Representação contra empresa fantasma perambula pelo TCE há seis meses” temos a esclarecer o que se segue:

Sabe-se que a concessão de medida cautelar é instrumento processual excepcional, que somente deve ser adotada quando efetivamente estiver demonstrados nos autos a existência de dois requisitos essenciais: a plausibilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo da demora causar danos ao erário.

Quanto ao primeiro requisito, a unidade técnica entendeu, por meio do Relatório de Instrução no 18.868/2018-UTCEX02/SUCEX08 (proc. 8904/2018), que restou demonstrada a existência dos seguintes indícios: (i) direcionamento do procedimento liciatório; e (ii) de que a empresa Ipiranga Empreendimentos e Locação de Veículos Ltda. não tem propriedade de veículo registrado no Detran-MA.

Por outro lado, no atinente ao segundo requisito, a unidade técnica entendeu que, ao contrário do alegado pelo Ministério Público, havia, na verdade, a presença do perigo do dano reverso, uma vez que a suspensão dos pagamentos da indigitada empresa poderia causar dano superior ao que se pretendia evitar, por se tratar de serviços de transporte escolar, a paralisação impossibilitaria numerosos alunos de frequentar as aulas, exatamente os mais vulneráveis, ou seja, a sugestão de encaminhamento teve por objetivo o atendimento do interesse público primário.

Apesar de não concordar com a concessão da cautelar, a unidade técnica, em sua proposta de encaminhamento, sugeriu ao Relator que fosse autorizada imediata realização de inspeção in loco no Município para verificar se, de fato, os serviços estavam sendo executados exatamente como contratado, assim como a verificação da estrutura operacional da empresa representada, em ação de controle concomitante.

Ainda nesse particular, a unidade técnica solicitou ao Relator a conversão dos autos em tomada de contas especial, caso fosse confirmada a procedência das alegadas irregularidades, para levantamento do dano, identificação dos responsáveis, aplicação de multa e imputação de débito.

A propósito, em processo semelhante (Proc. 315/2019), de outra relatoria, também decorrente de representação do Ministério Público em face dos mesmos fatos e do mesmo contrato, em recente julgamento, o Tribunal de Contas por unanimidade, nos termos do Voto do Relator, por meio da Decisão PL-TCE no 17/2019, decidiu negar concessão de cautelar, acompanhando o entendimento acima explanado, fato que revela consistente fundamentação técnica e balizado na responsabilidade dos efeitos práticos da decisão, em obediência a Lei no 13.655/2018, que dispõe sobre a segurança jurídica e a eficiência na criação e na aplicação do direito público, não havendo que se falar em “estranha proposta de encaminhamento”, conforme, infelizmente, mencionado na matéria.

Airton da Silva Santos
Auditor Estadual de Controle Externo

Representação contra empresa fantasma perambula pelo TCE há seis meses
Política

Gestão de Albérico Filho em Barreirinhas contratou a célebre Ipiranga Empreendimentos e Locações por mais de R$ 3,4 milhões

Perambula há seis meses pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão uma representação pela suspensão de um contrato de mais de R$ 3,4 milhões celebrado entre a Prefeitura Municipal de Barreirinhas, na gestão do prefeito Albérico Filho (MDB), e a célebre Ipiranga Empreendimentos e Locações Ltda, pela locação de 204 veículos.

A queixa é do chefe do Ministério Público de Contas (MPC), procurador Jairo Cavalcanti, autor da representação, em parecer apresentado desde janeiro último, no bojo do processo que aguarda a apreciação e voto do conselheiro Washington Luiz Oliveira, relator do caso.

Como mostrou o ATUAL7 em reportagens sobre contratações firmadas com as prefeituras de Alto Alegre do Maranhão e de Cantanhede, indícios apontam que a Ipiranga trata-se de uma empresa fantasma ou de fachada, por não possuir qualquer veículo registrado como de sua propriedade, não funcionar no endereço atualmente cadastrado Na Receita Federal do Brasil (RFB) e ainda possuir alta rotatividade no quadro societário e no endereço de funcionamento.

“Basta ler os termos da representação para que seja constatado que a contratação combatida tem fortes indícios ser fraudulenta. Está demonstrado, dentre outras coisas, que a empresa não tem veículos, que o edital previu a locação de veículos do próprio Município e de pessoas indicadas, como Zé Padeiro, Nino Reis e Albérico e que a proposta declarada vencedora não está de acordo com o termo de referência. Apesar disso e do valor da contratação ser expressivo – mais de R$ 3 milhões – até o momento a medida cautelar não foi apreciada, tendo o processo perambulado pelo TCE desde sua propositura em setembro/2018”, reclama.

No documento, Cavalcanti também chama a atenção para a estranha proposta de encaminhamento apresentada pelo auditor estadual de Controle Externo do TCE-MA Airton da Silva Santos, em relatório de instrução de outubro do ano passado.

Embora tenha confirmado todos os indícios apontados pelo MP de Contas na representação, o auditor sugeriu ao conselheiro Washington Oliveira que indefira a medida cautelar solicitada, sob a alegação de que a suspensão dos pagamentos à Ipiranga Empreendimentos e Locações acarretará na “paralisação dos serviços em andamento podendo trazer maiores prejuízos ao interesse público”.

“Em última análise, o entendimento em questão seria como acatar a ideia de que é melhor uma contratação irregular em vigor do que uma contratação irregular sobrestada. Não nos parece ser este o critério pelo qual devem ser pautadas as decisões desta Corte de Contas”, ressalta Jairo Cavalcanti.

Apesar do alerta feito pelo chefe do MP de Contas e do grave risco de possível lesão aos cofres públicos, o conselheiro do TCE decidiu, na penúltima semana de fevereiro, apreciar o pedido de cautelar apenas após ouvir a Ipiranga e as representantes da Prefeitura de Barreirinhas.

Já houve manifestação da gestão de Albérico Filho, na segunda quinzena de março, por meio da pregoeira do município, Sandy Karolinne Cutrim Santos. A alegação apresentada, dentre outras coisas, é de que todas as ações tomadas, inclusive a assinatura do contrato, foram tomadas dentro da legalidade, não havendo assim nenhum dano ao erário.

O caso segue parado aguardando decisão de Washington Oliveira, segundo a consulta processo do TCE do Maranhão.

TCE realiza levantamento da Receita Própria dos municípios maranhenses
Maranhão

Auditoria tem como principais objetivos avaliar a administração tributária e os sistemas de arrecadação municipais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão está realizando o levantamento operacional da Receita Própria dos municípios maranhenses. A informação foi divulgada pela assessoria da Corte, nessa segunda-feira 25.

Segundo a publicação, a atividade de auditoria tem como principais objetivos avaliar a administração tributária e os sistemas de arrecadação municipais para apontar possíveis falhas e sugerir ações que aprimorem a gestão fiscal; verificar o cumprimento do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que pode resultar em maior eficácia na arrecadação dos recursos próprios e na gestão fiscal; e informar sobre a possibilidade de solicitação de assistência técnica ou realização de cooperação financeira junto à União com vistas ao cumprimento das normas, conforme determina o artigo 64 da LRF.

A conclusão do levantamento operacional da Receita Própria permitirá ao TCE-MA ter acesso a dados precisos sobre esse segmento da administração pública que possibilitarão à instituição, entre outras medidas, adotar ações no sentido de orientar as gestões municipais no processo de melhoria da estrutura administrativa tributária e de arrecadação, fator que pode reduzir a dependência dos repasses oriundos do Estado e da União.

A metodologia escolhida para a realização do levantamento foi a pesquisa documental, que foi feita a partir da análise da prestação de contas dos municípios, tendo como referência os exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017.

Foram aplicados também questionários via internet e realizados estudos de caso com inspeções locais em alguns municípios. No processo de conclusão dos trabalhos podem ser feitas também fiscalizações decorrentes de representações originadas na Corte de Contas estadual.

De acordo com os auditores do TCE-MA que atuam no levantamento, a ação se justifica em razão do cenário de restrições orçamentárias que afetam os municípios brasileiros, além de outros pontos como combater os baixos indicadores sociais do Maranhão; atenuar a crise fiscal dos municípios e colaborar para a gestão qualificada e eficiente dos valores arrecadados.

O levantamento das Receitas Próprias dos municípios maranhenses deve ser concluído no mês de maio.

Veja o momento em que Caldas Furtado pede a suspeição de Edmar Cutrim
Política

Preliminares foram apresentadas durante apresentação do voto-vista no processo do FMS de Axixá

Vídeo postado no Youtube mostra o momento em que o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Caldas Furtado, pediu a suspeição do também conselheiro e ex-chefe do tribunal, Edmar Serra Cutrim, no processo do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Axixá, referente ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade da prefeita Sônia Campos (PDT).

A gravação foi publicada pelo próprio Caldas, nesta sexta-feira 22, num canal pessoal na plataforma de compartilhamento de vídeos. O trecho foi retirado da íntegra da sessão da última quarta-feira 20, transmitida pelo canal do TCE-MA no Youtube.

O pedido de suspeição foi feito em preliminares de apresentação de voto-vista, em razão de diversas ações que, em tese, comprometeriam a atuação de Edmar Cutrim na relatoria do processo, por suposto interesse pessoal e eleitoral em favor de um dos seus filhos políticos, mas acabou sendo rejeitado pelo pleno da Corte, que ainda aprovou com ressalvas, contra o voto de Caldas, as contas de gestão de Sônia Campos.

Assista abaixo:

TCE usa dados de 2018 para tornar transparência do Governo Dino regular
Política

Relatório falseou critério da tempestividade na divulgação da arrecadação e gastos públicos. Conivência compromete credibilidade da fiscalização do tribunal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) falseou o critério da tempestividade, principal exigência para o cumprimento da Lei Complementar nº 131/09, a chamada Lei da Transparência, e tornou regular o portal orçamentário do Governo do Maranhão baseando-se em dados do ano passado.

A revelação consta no Relatório 35/2019, assinados por um técnico, um auditor e um supervisor de Controle Externo do tribunal, no dia 25 de janeiro deste ano – acesse a íntegra.

No documento, embora produzido quase no final do primeiro mês de 2019, a íntegra da consulta para constatar se o governo de Flávio Dino (PCdoB) cumpre ou descumpre as exigências de transparência foram feitas com base nas despesas, receitas, nota de empenho e até mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) referentes ao exercício financeiro de 2018.

A conivência da Corte de Contas com a falta de transparência do governo estadual compromete a credibilidade da fiscalização do próprio tribunal, que utiliza o resultado da avaliação para informar diretamente ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), quais jurisdicionados estão cumprindo as regras de transparência e quais se encontram na marginalidade.

Mais grave ainda: o relatório foi produzido dois dias após o ATUAL7 publicar, com base em dados do próprio tribunal referentes ao final de 2018, sobre a falta de transparência do Palácio dos Leões já desde a primeira gestão comunista.

A mudança na classificação de irregular para regular, baseada em dados defasados, aponta para possível maquiagem na avaliação do TCE com o objetivo de favorecer o governo Dino quanto ao acompanhamento da gestão fiscal do Poder Executivo do Estado.

Em tese, a falta de atualização do governo Flávio Dino no Portal da Transparência transgride também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quase três meses de nova gestão, inclusive, a gestão comunista ainda não tornou pública a divulgação de dados relativos ao exercício financeiro de 2019 no Portal da Transparência.

Outro lado

Por meio de nota, o TCE disse que uma nova avaliação no Portal da Transparência do Executivo estadual será feita na primeira semana de abril próximo, e atribuiu a problemas técnicos, ocasionados devido à mudança do sistema de execução orçamentário e financeiro do Estado, a demora na divulgação da execução orçamentária de 2019 por poderes e órgãos estaduais, inclusive pela própria Corte.

Sobre a classificação do governo Dino como regular, mesmo estando a
gestão fiscal irregular no cumprimento da Lei da Transparência e LRF, o TCE nada comentou.

Maranhão tem quase 40 mil casos de acumulação indevida de cargos, diz TCE
Política

A grande maioria envolve a contratação de profissionais da educação

O Maranhão possui, atualmente, quase 40 mil casos de acúmulo indevido de cargos em todo o estado, o que corresponde a 20% da folha. A grande maioria envolve a contratação de profissionais da educação.

A revelação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, que informou estar investindo no aperfeiçoamento dos mecanismos de controle sobre a folha de pagamentos, despesa que envolve em média 60% do orçamento dos municípios em todo o país. A lista com os nomes não foi divulgada.

De acordo com o TCE-MA, o marco do levantamento foi a realização do Censo Eletrônico dos Servidores do Estado (Cesma), que permitiu um diagnóstico da situação no âmbito do estado, revelando um quadro de desorganização que chega ao desconhecimento de componentes indispensáveis da folha. Para os auditores do órgão, foi como a abertura da “Caixa de Pandora” nessa área da administração pública. Os resultados mostraram uma realidade que surpreendeu tanto órgão fiscalizador quanto seus fiscalizados.

O diagnóstico levou a Corte de Contas maranhense, que até pouco tempo limitava seu controle nessa área aos processos de aposentadoria, a reformular sua política, adotando o acountability horizontal. O conceito se refere à mútua fiscalização e controle existente entre os poderes ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras, pressupondo uma ação entre iguais ou autônomos.

A ideia é melhorar a governança, entendida, no conceito formulado pelo TCU, como um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

“Trata-se do exercício de um controle permanente, onde se busca, no caso concreto, trazer o fiscalizado para dentro das ações, envolvendo os gestores de recursos públicos, e a ação em rede, por meio da participação do Ministério Público, do Ministério Público de Contas e da Federação dos Municípios Maranhenses - Famem”, explica o auditor Fábio Alex Melo, gestor da Unidade Técnica do Tribunal responsável por esse campo de controle.

Durante a manhã desta segunda-feira 11, ele esteve reunido com responsáveis por áreas estratégicas do TCE maranhense, como membros do colegiado, procuradores, gestores de unidades e auditores para apresentar as ações de fiscalização da folha de pagamento e acúmulo de cargos previstas para o biênio 2019/2020. A meta é ter 50% por centos dos casos identificados tendo como referência a folha de dezembro de 2018. “Pode parecer pouco, mas é uma meta bastante ambiciosa diante do quadro que encontramos e das possibilidades do órgão”, esclarece Alex.

O trabalho tem início neste mês, com os 434 processos de fiscalização de folhas de pagamento abertos até o momento. Além disso, o TCE tomará parte nas oito audiências públicas que serão promovidas pela Famem entre os meses de maio e outubro deste ano. É esperada uma redução de 50% dos acúmulos ilegais até dezembro de 2020.

Para o Secretário de Controle Externo da Corte de Contas estadual, Bruno Almeida, a partir de abril, já será possível ver os casos de acumulação por ente fiscalizado, notificando o responsável em cada caso, agindo para que os órgãos abram os processos devidos para decidir em qual esfera o servidor ficará alocado. Embora o auditorias in loco não estejam descartadas, todo o trabalho deverá ser feito eletronicamente por meio dos sistemas disponíveis.

O procurador-chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti Vieira, lembra que, embora a metodologia preveja a participação dos fiscalizados em todo o processo, existem consequências para o gestor que não eliminar os casos de acumulações sob sua esfera. “Nestes casos, há necessidade de Tomada de Contas para avaliar se o gestor é responsável pelo dano ao erário decorrente da contratação irregular, além do descumprimento das determinações do TCE”, esclarece.

Prefeituras do MA com folha em atraso permanecem proibidas de bancar Carnaval
Política

Norma foi aprovada pelo TCE desde o ano passado, quando entrou em vigor. Municípios em estado de emergência ou de calamidade pública decretados também são alcançados pelo dispositivo

As prefeituras do Maranhão que estiverem com a folha de pagamento do funcionalismo em atraso (incluindo terceirizados, temporários e comissionados) permanecem proibidas de utilizar recursos dos cofres públicos dos municípios para custear o Carnaval e demais festividades.

A determinação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de instrução normativa que entrou em vigor desde o início do ano passado, atendendo sugestão do Ministério Público de Contas (MPC).

O dispositivo é fundamentado na competência constitucional do tribunal para fiscalizar os atos dos gestores públicos quanto ao aspecto da legitimidade, controle que vai além da legalidade; na prerrogativa do órgão de agir preventivamente em virtude da constatação de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas públicos; além da atribuição do órgão de prevenir a responsabilidade dos gestores, evitar a repetição de ilícitos e preservar o interesse público dos municípios.

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Apesar da ameaça de alguns deputados na Assembleia Legislativa, por meio de uma frustada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que sustaria a prerrogativa do TCE, o dispositivo aprovado pela Corte na gestão do conselheiro Caldas Furtado está em pleno vigor. E o autor da PEC, Júnior Verde (PRB), não foi reeleito.

Também são alcançados pela norma municípios em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

O descumprimento da medida, ou seja, a realização de despesas ilegítimas com eventos festivos pelos municípios enquadrados pela instrução normativa, poderá comprometer a regularidade das contas relativas ao exercício quando da apreciação das contas anuais do chefe do Executivo municipal ou dos gestores responsáveis. 

TCE aprova normas para levantamento sobre obras paralisadas no Maranhão
Política

Informações coletadas serão encaminhadas ao CNJ até o dia 15 de março deste ano

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão divulgou que aprovou, na sessão do Pleno dessa quarta-feira (13), instrução normativa que disciplina, em sua esfera de atuação, o levantamento sobre obras públicas inacabadas realizado pelas cortes de contas de todo o país, por solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao instituir ferramenta tecnológica para a fiscalização na modalidade levantamento, o TCE maranhense uniformiza a forma de operacionalização do levantamento dos dados sobre obras paralisadas que integrará o diagnóstico nacional.

O documento prevê a criação de ferramenta de Tecnologia da Informação para o preenchimento, por parte dos responsáveis do questionário do elaborado pelo CNJ. Também estabelece consequências jurídicas para o descumprimento, por parte dos gestores, da obrigação de prestar as informações solicitadas. As informações coletadas devem ser enviadas até o dia 15 de março deste ano.

Os dados ajudarão a compor um diagnóstico sobre os canteiros de empreendimentos públicos suspenso, com posterior indicação de ações no âmbito da justiça capazes de reativá-los, como mutirões de conciliação e metas de julgamento.

O levantamento dos dados começou no fim de janeiro, a partir do envio de um ofício da presidência do CNJ à presidência dos 27 Tribunais de Justiça, dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRT´s), dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF´s), além do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A partir do encaminhamento do documento, as cortes iniciaram a coleta dos dados. Nesta fase de verificação das informações, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho, esclarece que o levantamento dos dados se refere, exclusivamente, a obras públicas que foram interrompidas por sentenças proferidas nas circunscrições das unidades judiciárias da competência de cada tribunal.

O CNJ também destaca que os responsáveis por cada serventia judicial que identificarem processos ou decisões que resultaram na paralisação de obras públicas deverão encaminhar os dados do processo conforme a planilha modelo enviada às presidências dos tribunais.

O Departamento de Gestão Estratégica e o DPJ estão à disposição para elucidar as dúvidas sobre a coleta dos dados e o preenchimento da planilha. O Conselho sugere que as cortes façam consulta a seus bancos de dados de sentenças, acórdãos e liminares por meio de busca de palavras-chave com os termos “paralisação”, “sobrestamento”, “suspensão”, “obra”, “construção” e “reforma”.

No modelo enviado pelo CNJ aos tribunais, a tipologia de classificação da obra abrange: abastecimento de água (barragens, canais, captação, adução, tratamento e similares); educação (universidade, faculdades, escolas, creches e similares); energia (combustíveis e derivados, distribuição, geração eólica, geração hidroelétrica, geração solar, geração térmica, transmissão); equipamentos urbanos (praças, quadras e similares); habitação; mobilidade urbana (pontes, viadutos e similares); saúde (hospitais, postos de saúde, UBS, CAPS e similares); segurança pública (delegacias, penitenciárias e similares); e transporte (ferrovias, hidrovias, portos e rodovias).

A planilha para preenchimento contém os seguintes tópicos: número do processo, unidade funcional, município-sede (comarca ou seção judiciária), nome da unidade, tipologia de classificação da obra, data da decisão de suspensão ou paralisação do serviço, tipo de decisão e valor do empreendimento.

Solução de pendências

Após a elaboração do diagnóstico, será feita uma interlocução com representantes dos órgãos envolvidos, como os tribunais de justiça, tribunais regionais federais, Ministério Público, procuradorias dos governos estaduais e das prefeituras a fim de remover os entraves e solucionar as pendências que mantêm os empreendimentos paralisados.

A proposta é buscar soluções por consenso e priorizar o julgamento das ações em que a conciliação e a mediação não tenham alcançado sucesso.

A mobilização do CNJ, tribunais e tribunais de contas para a solução das pendências considera os projetos das obras públicas com valor mínimo de R$ 1 milhão. Em um levantamento preliminar, o TCU identificou a interrupção em 14.403 contratos para realização de obras em valor global estimado de R$ 144 bilhões.

TCE-MA fecha contrato de R$ 688 mil para compra de quatro caminhonetes zero
Política

Cada veículo custará 172 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão acertou um contrato de R$ 688 mil para a compra de quatro veículos tipo caminhonete, zero quilômetro, ano 2018 e modelo 2019.

Celebrado por meio de pregão eletrônico em valor global, o acordo foi fechado com a empresa S3 Empreendimentos Comércio e Locações - Eireli Epp, de Cruzeiro (SP), desde o dia 20 de dezembro do ano passado, mas publicado no Diário Eletrônico do tribunal somente na segunda quinzena de janeiro.

A vigência contratual é de seis meses.

Por cada caminhonete, a Corte de Contas estadual terá o dispêndio de R$ 172 mil.