TCE MA
Relator pede que TCE suspenda licitação para reforma na Unidade Mista do Maiobão
Política

Mudança no edital sem a devida publicidade e inversão no trâmite do processo administrativo apontam para possível direcionamento da concorrência

O conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, pediu, ainda na segunda quinzena do mês passado, em seu parecer sobre Representação formulada pela Quartzo Engenharia Ltda. – ME, a suspensão do processo licitatório promovido pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) objetivando a contratação de empresa para conclusão dos serviços remanescentes na Unidade Mista do Maiobão, bem como de todos os atos dele decorrentes, inclusive pagamentos.

A votação do processo, contudo, acabou não acontecendo, em razão de vista ao conselheiro Nonato Lago, após a proposta de decisão ser apresentada pelo relator, em consonância com a sugestão da Unidade Técnica do tribunal e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Desde então, os autos se encontram no gabinete de Lago, sem data definida para retornar à pauta do Pleno da Corte de Contas.

De acordo com a denúncia, a Quartzo foi desclassificada do certame com fundamento em hipótese não prevista no edital da licitação — o que acabou resultando num possível direcionamento da concorrência, vencida pela empreiteira Athos Construções Ltda., ao valor de R$ 4,72 milhões, no dia 16 de março.

Segundo levantamento feito pelo ATUAL7 no processo, chama a atenção o fato de que, apesar do contrato entre a Sinfra e da Athos haver sido assinado somente no dia 28 daquele mês, o governador Flávio Dino (PCdoB) esteve em solenidade em Paço do Lumiar, acompanhado do prefeito Domingos Dutra (PCdoB) e de secretários estaduais e municipais e do vice-governador Carlos Brandão (PRB), quase duas semanas antes, assinando a Ordem de Serviço para o início das obras, inclusive com trabalhadores já fazendo a capina do local — baixe o contrato.

A inversão no trâmite do processo administrativo e a ligeireza camarada em concluir o procedimento reforçam a suspeita de direcionamento da concorrência, além de possível sensação ou até mesmo certeza de impunidade da gestão comunista.

A OS, por exemplo, foi assinada dois dias antes da Comissão Setorial de Licitação (CSL) da Sinfra haver adjudicado o objeto à Athos Construções; e quase uma semana antes da licitação haver sido homologada — baixe o documento da Adjudicação e o Termo de Homologação.

Inclusive, caso a desclassificação da Quartzo não tivesse ocorrido, de acordo com previsão da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a empresa poderia ter vencido a licitação, em razão do tratamento diferenciado que a legislação confere às microempresas e empresas de pequeno porte, para seguir a Constituição e promover distribuição de renda e geração de emprego.

Errata oculta

Notificado para apresentar manifestação sobre a possível irregularidade no processo licitatório, o titular da Sinfra, Clayton Noleto, alegou sobre a existência de uma errata que teria retificado o texto do edital, passando a prever que seriam desclassificadas propostas que apresentassem preços unitário e/ou global acima do limite estabelecido no edital.

Segundo documentos da Unidade Técnica do TCE/MA obtidos pelo ATUAL7, porém, Noleto não conseguiu comprovar que tenha sido conferida publicidade à errada, nem apresentado qualquer outra indicação de que os licitantes tenham tomado conhecimento do documento. Além disso, a própria alegação do titular da Sinfra revela que, sem a alteração oculta, a redação anterior do edital garantiria à Quartzo Engenharia consagrar-se vencedora da licitação.

Gestão Sônia Campos omite gastos e descumpre Lei da Transparência
Política

Levantamento é do Tribunal de Contas do Estado. Informações sobre despesas demoram ou não são divulgadas pela administração da pedetista. Ela já foi presa pela PF

A gestão Sônia Campos, do PDT, no município de Axixá, teve julgada como irregular a avaliação mensal feita por dois auditores e pela gestora da Unidade Técnica de Controle Externo (UTCEX) 1, Helvilane Araújo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, a respeito do cumprimento da Lei da Transparência.

O levantamento foi realizado pela equipe da Corte de Contas no mês passado, e mostra que a pedetista, embora já presa pela Polícia Federal, durante a deflagração da Operação Rapina — à época, considerada uma das maiores do país contra fraudes em licitações públicas e desvios de recursos da União — , parece não ter aprendido a tratar a coisa pública com zelo, e omite informações a respeito dos gastos de sua administração.

De acordo com o relatório n.º 653/2018, quanto à Gestão Fiscal, Sônia deixa de cumprir os critérios de tempestividade das despesas realizadas pela prefeitura, o que impõe dificuldade ao cidadão no acompanhamento de como está sendo utilizado o dinheiro dos cofres públicos do município.

“Em síntese, constata-se que a Prefeitura de AXIXÁ DESCUMPRE com as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000”, diz trecho o documento — baixe.

Pela legislação e regimento interno do TCE/MA, cabe ao conselheiro Antonio Blecaute, relator da prestação de contas do município de Axixá, referente ao exercício financeiro de 2018, acompanhar o caso, inclusive vetando da prefeitura o direito de receber recursos por meio de convênios e transferências voluntárias, tanto estadual quanto federal, até que a gestão passe a cumprir o que determina a Lei da Transparência.

Além eventual da ação corretiva de Blecaute, o Ministério Público do Maranhão pode também agir para forçar o cumprimento do que determina a lei, acionado e até mesmo pedindo a condenação de Sônia Campos à perda da função pública, por improbidade administrativa.

Mais de 10 anos depois, TCE vai julgar convênios entre gestões Ney Bello e Ildemar
Política

Há suspeita de desfalque ou desvio de R$ 6,6 milhões. Verba foi repassada para aplicação em sistema de abastecimento de água, pavimentação de ruas e recuperação de estrada vicinal

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão deve julgar, na próxima quarta-feira 27, o Plano de Fiscalização realizado pela Corte em pelo menos três convênios firmados entre as gestões de Ney Bello Barros, na Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), e Ildemar Gonçalves dos Santos, na Prefeitura Municipal de Açailândia.

O processo foi instaurado ainda na década passada, no ano de 2007, e aponta para possível ocorrência de dano potencial ao erário, segundo Relatório de Auditoria produzido por analistas e técnicos de Controle Externo do tribunal, ainda em maio daquele ano. Foi sugerida a conversão, desde então, em Tomadas de Contas Especial, o que ocorreu somente em agosto de 2016. Antes de estar, definitivamente, sob a relatoria do conselheiro Raimundo Oliveira Filho, os volumes do processo passaram pelos gabinetes dos conselheiros Jorge Pavão e Edmar Serra Cutrim.

Segundo os exames, mais de R$ 6,6 milhões foram repassados pela Sinfra para a prefeitura de Açailândia, para a aplicação em sistema de abastecimento de água; pavimentação de ruas com blokret; e recuperação de estrada vicinal no município. Há suspeita de desfalque ou desvio de dinheiro público, em razão da restrição ao pleno desenvolvimento dos trabalhos dos auditores do tribunal, por, dentre outros ilícitos, a gestão de Ildemar Gonçalves não haver entregue, em tempo hábil, a documentação previamente solicitada.

Já na documentação colhida na Sinfra, os auditores constataram diversos indícios de irregularidades, dentre eles: mesmo com os termos de convênios prevendo a liberação de recursos em quatro parcelas, o cronograma de desembolso indicou que a verba foi repassada para a prefeitura de Açailândia em apenas uma parcela. Também foi constatado ausência de assinatura nos termos de convênios; ausência de pareceres técnicos e jurídicos sobre as minutas, condição sine qua non para celebração de ajustes; ausência de designação de servidor para acompanhar, especificamente, a execução dos convênios; e o descumprimento da obrigação de dar ciência à Câmara Municipal de Açailândia sobre os convênios assinados entre a pasta e o Executivo municipal.

O relatório aponta ainda que as execuções dos objetos conveniados não puderam ser examinadas pelos auditores, porque que a documentação referente às obras, tais como Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), Planilhas Orçamentárias, Planilhas de Medição, Projetos Básicos e/ou Executivos e Plantas, deixou de ser disponibilizada pela gestão Ildemar Gonçalves. Da mesma forma, não foi possível verificar a execução financeira dos convênios.

“Assim, não pudemos formar juízo quanto à conformidade de processos licitatórios, nem da execução das despesas, pois, não encontramos Notas Fiscais, Extratos Bancários, Demonstrativos de Execução Financeira, nem qualquer evidência de prestação de contas quanto aos recursos transferidos e de devoluções de saldos, se for o caso”, diz trecho do relatório.

Além de Ney Bello e Ildemar Gonçalves, todos os outros responsáveis pela Sinfra — como Luis Fernando Silva, Max Barros e até Clayton Noleto — podem responder pelas irregularidades detectadas, já que, embora a execução dos objetos dos convênios não tenha sido devidamente comprovada, nenhum deles teria determinado a instauração de Tomada de Contas para apurar a aplicação dos recursos, o cumprimento das cláusulas compactuadas e a execução físico-financeira dos convênios.

Combinado do MPC e TCE abre precedente malandro para gestores públicos
Política

O ATUAL7 compilou 12 ilícitos na concorrência da ponte sobre o Rio Pericumã que os membros da Corte autorizaram acontecer em processos licitatórios

A jurisprudência criada pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, no caso que envolve a autorização para prosseguimento da concorrência ilícita da ponte sobre o Rio Pericumã, aberta pelo governo Flávio Dino, pode aliviar centenas de gestores maranhenses, principalmente prefeitos que penam financeiramente — na contratação de banca, salienta-se —, em busca de decisões favoráveis da Corte.

É que, pelo princípio da isonomia, ou seja, de que todos devem receber o mesmo tratamento, o entendimento do então chefe do MPC maranhense, procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, e da unanimidade do Pleno do tribunal, por combinado entre os conselheiros Jorge Pavão, Álvaro César, Nonato Lago, Edmar Cutrim, Washington Luiz de Oliveira, Caldas Furtado, Antônio Blecaute e Osmário Guimarães, o decidido sobre o caso do Rio Pericumã — que acabou tendo a licitação garfada por uma empreiteira e empresários alvo da Polícia Federal por desvios de recursos públicos —, deve se aplicar para todos.

Pelo emitido no Parecer n.° 531/2016 e estabelecido no Acórdão n.º 712/2016, foi aberto o precedente malandro para que os gestores públicos cujo relatórios de instrução apontem para erros e falhas nos editais de licitação, das respectivas administrações, possam também não ter suas condutas administrativas, mesmo quando delinquentes, julgadas desfavoráveis.

São vários os ilícitos que, segundo o MPC e TCE maranhense concordaram, podem acontecer em processos licitatórios. Até porque, para que não se tornem suspeitos, o parecer e o acórdão que deram prosseguimento à concorrência do governo comunista devem agora ser seguidos em novos julgamentos pelos membros do tribunal.

O ATUAL7 compilou as principais aberrações. Confira:

1. Obras públicas podem ser contratadas com estipulação de salário menor que o salário mínimo para pagar os trabalhadores;

2. O edital pode ter erros e falhas;

3. Pode haver falhas nas composições de custos de vários itens da planilha orçamentária;

4. Nas obras não é preciso apresentação da A.R.T (Anotação de Responsabilidade Técnica) do projeto e orçamento. Tais documentos podem ser produzidos depois;

5. Ilegalidades no edital podem ser sanadas sem precisar republicação do edital;

6. Não impor se os vícios que o edital contenha possa, no futuro, ocasionar graves danos ao erário. Isso se resolve na execução do contrato, com “composições” e “ajustes”;

7. Sérios vícios de legalidade são irrelevantes se existe orçamento e a obra vir servir à população;

8. Os princípios da isonimia, legalidade e competitividade não podem atrapalhar uma obra pública;

9. Pode “estipulação de salário base de servente em desacordo ao estabelecido em convenção coletiva e inferior ao salário mínimo”;

10. Pode “ausência das ARTs do Projeto e do Orçamento”;

11. Pode “alteração do edital para admitir a participação no certame de empresas em recuperação judicial e extrajudicial sem a republicação e recontagem do prazo do certame”;

12. Pode “justificativa para a falta e falhas de itens da composição de custos da instalação do canteiro e da aquisição de equipamentos; terraplanagem; Intervenções ambientais e estrutura da ponte”, mesmo que isso implique gasto a maior do que previsto no orçamento da licitação.

Vale ressalvar que o entendimento do MPC e TCE maranhense, de salvo conduto para fazer edital de licitação de qualquer jeito, só vale, até o momento, no âmbito do próprios órgãos. A regra ainda não vale para o Ministério Público Estadual e Federal, nem para a Justiça Estadual e Federal.

Ponte Rio Pericumã: MPC e TCE aprovaram concorrência mesmo confirmando ilícitos
Política

Parecer e Acórdão apontam diversas irregularidades no processo licitatório, mas certame foi referendado com voto do anterior e do atual presidente da Corte de Contas

Parecer do então chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Paulo Henrique Araújo dos Reis, e Acórdão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, então presidido pelo conselheiro João Jorge Pavão, apontam que os dois órgãos deram prosseguimento a Concorrência n.º 001/2016-CEL, aberta pelo governo Flávio Dino, do PCdoB, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), para a construção de uma ponte rodoviária sobre o Rio Pericumã, no trecho Bequimão-Central do Maranhão, mesmo confirmando, nos próprios documentos emitidos, diversos ilícitos na concorrência.

Segundo dossiê obtido pelo ATUAL7, referente ao processo n.º 7696/2016, aberto na Corte de Contas após denúncia da Construtora Sucesso Ltda., objetivando a suspensão do processo licitatório em razão dos vícios insanáveis constatados no edital de licitação, inclusive do cálculo da planilha orçamentária, houve inicialmente a expedição de medida cautelar paralisando a concorrência.

A mudança

No entanto, quando da decisão sobre o mérito da questão, o MPC e o TCE maranhense mudaram o entendimento anterior e, mesmo ratificando e até parabenizando a Unidade Técnica do tribunal, decidiram ao mesmo tempo contrariar todas as orientações dos auditores estaduais de Controle Externo expostas no Relatório de Instrução n.º 6050/2016, e dar prosseguimento ao processo ilícito, numa grave ofensa aos princípios da isonomia, legalidade e competitividade — baixe o dossiê.

Dentre as várias aberrações, destaca-se o Parecer n.° 531/2016, emitido pelo procurador Paulo Henrique dos Reis, no dia 28 de junho de 2016, após apresentação de defesa pelo titular da Sinfra, Clayton Noleto, e o então presidente da Comissão Especial de Licitação (CEL) do Estado do Maranhão, Odair José.

Em vários trechos do documento, o então chefe do MPC — inclusive, alçado à função por Dino, a partir de listra tríplice — justifica que, havendo previsão orçamentária para a obra e para que não ocasionasse a frustração do interesse público envolvido com a realização do serviço, a concorrência poderia ter prosseguimento, mesmo diante da constatação de diversas ilegalidades.

“(...) A regra é que, havendo previsão orçamentária, o interesse público é resguardado com a execução da obra ou serviço. Penso que este é a finalidade de qualquer norma relativa à licitações. A satisfação da coletividade é, portanto, realizada com a execução do serviço. E se é assim, deve ser repudiada qualquer interpretação que vise, espiolhando nulidades, o excesso legalista, mesmo porque, frise-se bem, compete à Administração, conforme seu planejamento, estipular efetivamente quando pretende realizar suas funções, no caso construir uma ponte”, diz.

É dever da Administração observar a legalidade administrativa na confecção de todos os atos do processo licitatório. No entanto, é impossível impor-lhe que tudo siga à risca do que foi especificado, sobretudo em obras de grande complexidade como esta sob análise. De outro modo, a legalidade é um princípio, uma meta a ser seguida em todas as fases do processo licitatórios. Porém, não é algo que possa ser medido milimetricamente, sob pena de se estancar a todo momento o início e o fim de obras e serviços. Enfatize-se bem: A supremacia do interesse público sobre o interesse privado é a essência do regime jurídico administrativo”, ressalta.

Num dos trechos, ao contra-argumentar sobre o eventual superfaturamento de R$ 374.794,65 (trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), de impacto no orçamento da obra, em razão de engano no Edital sobre o cálculo feita pela Sinfra no tocante a previsão do salário do servente na planilha orçamentária, o procurador sustenta que o impacto seria muito pequeno sobre o valor da obra para poder justificar o reinício da concorrência.

“Ao contrário do que sustentou a nobre relatoria técnica, o possível impacto orçamentário da eventual diferença salarial global, é muito menor que 1% sobre o valor da obra. Semelhantemente, sob esse novo prisma, nota-se que não se sustenta iniciar de novo o processo licitatório para acomodar questão técnica, atinente a ramo de direito específico, na hipótese que eventual falha – não é certa – pode implicar num eventual erro de menor de 1% (um por cento) sob o valor da obra”, defende.

Com base nesse parecer, em sessão ordinária do Pleno, realizada no dia 6 de julho de 2016. os conselheiros presentes decidiram, por unanimidade, conhecer o recurso de Reconsideração interposto pelo chefe da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Maranhão, Rodrigo Maia Rocha, determinando o prosseguimento da Concorrência nº 01/2016-CEL/CCL/MA e, ao mesmo tempo, na mesma alínea do Acórdão n.º 712/2016, que fosse regularizado o Edital em andamento, com monitoramento pela Unidade Técnica do tribunal.

Embora à primeira vista aparente ser uma explicação fantasiosa, é como se a Sinfra, tivesse recebido a autorização para construir a ponte sobre o Rio Pericumã sem os alicerces, e, somente depois, de parte da ponte já construída, sob acompanhamento dos auditores do TCE/MA, tivesse de colocá-los.

Sobre esse monitoramento, inclusive, em setembro daquele ano, a atual chefe do MPC do Maranhão, Flávia Gonzalez Leite, emitiu o Parecer n.º 732/2016, informando sobre a impossibilidade do cumprimento da determinação, em razão dos conselheiros haverem referendado o Certame ilícito, impedindo a correção dos vícios encontrados no Edital.

“Com a decisão pelo acolhimento do recurso e determinação de prosseguimento do certame, não há mais objeto a ser monitorado por esta Unidade Técnica relativo ao presente processo, tendo em vista que as ocorrências apontadas no Relatório de Instrução n.º 6050/2016 somente teriam efeito, se efetuadas as correções na planilha orçamentária do certame e consequente republicação do edital com a abertura do prazo inicialmente estipulado, o que restou impossibilitado com o acolhimento da peça recursal”, explica.

Conselheiros

Na sessão em que o Pleno do TCE/MA referendou, por unanimidade, o prosseguimento da concorrência com vícios, estiveram presentes, além do então presidente do tribunal, João Jorge Pavão, e do procurador-geral Paulo Henrique Araújo dos Reis, os conselheiros Álvaro César, Raimundo Nonato Lago, Edmar Serra Cutrim, Joaquim Washington Luiz de Oliveira e José de Ribamar Caldas Furtado (atual presidente da Corte), e os conselheiros-substitutos Antônio Blecaute (Relator) e Osmário Freire Guimarães.

Elefante branco

A justifica da importância da construção da ponte, utilizada pelo MPC e TCE maranhense para autorizar o prosseguimento da concorrência ilícita, parece não ter sido seguida pelo governador Flávio Dino.

Diversas imagens obtidas pelo ATUAL7, registradas no mês de abril último, mostram que, dois anos depois, a obra está longe de ser concluída.

No local, apesar de Dino e Noleto haverem divulgado em suas redes sociais, nesta semana, fotos de carretas com estrutura metálica para a ponte chegando à Baixada Maranhense, o que existe é apenas o canteiro de obras e poucas estacas, em apenas uma das cabeceiras onde, segundo a vigência contratual, que termina em setembro deste ano, já deveria haver quase a totalidade da ponte.

Epeng

A vencedora do certame ilícito, conforme mostrou o ATUAL7, foi a Epeng - Empresa de Projetos de Engenharia Ltda, em consórcio com a empresa FN Sondagens.

Localizada no município de Codó, a empreiteira pertence ao casal Francisco Antelius Servulo Vaz e Marcia Karla Oliveira Borges Vaz, alvos da Operação Ápia, da Polícia Federal, contra fraudes em licitações de obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica no interior do Tocantins.

Esse processo licitatório, inclusive, foi omitido ao TCE/MA pela Sinfra, além de um aditivo de outro, que também deixou de ser encaminhado por Clayton Noleto ao Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop) do tribunal.

TCE/MA vai auditar contratos de empréstimos e convênios do BID
Política

Atualmente, encontra-se em execução o financiamento de obras de revitalização do Centro Histórico, realizadas pela prefeitura da capital

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) assinaram, nessa quarta-feira 6, protocolo de entendimento para a realização de auditorias nos contratos de empréstimos internacionais e convênios de cooperação técnica, celebrados entre o BID e entidades estatais. O documento foi assinado, respectivamente, pelo presidente da Corte, conselheiro Caldas Furtado, e o pelo representante do BID no Brasil, Hugo Flórez Timoran. A informação é da Assessoria de Comunicação do tribunal.

Com a assinatura, não haverá mais necessidade de contratação de empresas privadas de fiscalização, o que representa evidentes vantagens para os cofres públicos. A partir de agora, a Corte de Contas maranhense passa a integrar o grupo dos vinte TCEs do país credenciados pelo BID para atuar na fiscalização desse tipo de contratação.

Para o secretário de controle externo, Bruno Almeida a importância para o tribunal vai além da certificação. “Essa conquista reforça o compromisso do TCE com as regras internacionais de auditoria, as quais devemos incorporar em todos os nossos processos de fiscalização”, observou.

Com a formalização do acordo, o BID enviará agora o Termo de Referência ao tribunal, comunicando ao agente executor dos financiamentos no Maranhão que o TCE/MA será o órgão de auditoria do financiamento. Atualmente, encontra-se em execução o financiamento de obras de revitalização do Centro Histórico, realizadas pela Prefeitura Municipal de São Luís.

Segundo ficou acordado, em agosto próximo, o BID fará treinamento no TCE maranhense com o objetivo de capacitar um grupo de auditores na aplicação das suas regras.

O protocolo BID/TCE-MA estabelece, textualmente, “a disponibilidade do TCE/MA para atender às auditorias externas de Projetos e/ou Programas financiados com recursos do banco em conformidade com as Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (International Organization of Supreme Audit Institutions – INTOSAI) ou normas locais, quando estas forem compatíveis com as normas mencionadas anteriormente”.

Sidarta Gautama suspende cautelar do TCE/MA e autoriza concurso em Caxias
Política

Liminar permite que a gestão Fábio Gentil e o Instituto Machado de Assis apliquem as provas, mas não esgota em definitivo a questão. Corte de Contas deve recorrer da decisão judicial

O juiz Sidarta Gautama Farias Maranhão, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, concedeu liminar suspendendo os efeitos da Medida Cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativa ao concurso público a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Caxias.

A cautelar do TCE/MA determinava a suspensão da realização do certame em virtude de irregularidades detectadas pelo órgão de controle no processo de contratação da empresa F. Pesquisas e Projetos Ltda. - EPP, conhecida no mercado como Instituto Machado de Assis, responsável pela realização do concurso, além de outras ações a ele vinculadas que estão em desacordo com a legislação em vigor.

A liminar de Gautama permite que a gestão do prefeito Fábio Gentil (PRB) e o Instituto Machado de Assis apliquem as provas do concurso, mas não esgota em definitivo a questão, já que a Corte de Contas deve recorrer da decisão judicial, assim que notificada.

Além disso, o tribunal dará continuidade a todos os atos do processo de contas, que possibilitarão minuciosa análise das ações administrativas tomadas por Gentil ao longo de todas as etapas do certame, para verificação de sua legalidade, apuração de responsabilidades e, na eventual detecção de irregularidades, a aplicação das sanções previstas na legislação.

Concurso de Caxias: decisão de Sidarta Gautama não afeta cautelar do TCE/MA
Política

Caso o certame seja realizado mesmo diante da suspensão, Fábio Gentil pode ser alvo de ação por improbidade, que pode resultar em seu afastamento do cargo

A decisão do juiz Sidarta Gautama Farias Maranhão, da 1ª Vara Cível de Caxias, proferida na quinta-feira 17, não tem qualquer relação com a medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão suspendendo a realização do concurso público promovido pela prefeitura do município. A informação é da Assessoria Jurídica da Corte de Contas.

Segundo eles, a decisão judicial se refere a uma representação formulada pelo Ministério Público do Maranhão em Ação Civil Pública movida contra o Executivo e a empresa F. Pesquisas e Projetos Ltda. - EPP, conhecida no mercado como Instituto Machado de Assis, visando à suspensão do certame. A representação do MP/MA foi formulada nos mesmos termos utilizados pelo Ministério Público de Contas (MPC) e com a mesma finalidade. A decisão, portanto, não ataca a cautelar do TCE, que permanece em plena vigência.

Da mesma forma, a recusa da administração municipal em receber a notificação do TCE maranhense, apesar da presença de um auditor no local e do apoio institucional do Ministério Público Estadual, não tem qualquer impacto na validade da medida, que não cancela o certame, mas apenas o suspende até que sejam tomadas as medidas para sua realização dentro das normas legais.

A decisão do TCE/MA chama atenção para a existência de erro na modalidade licitatória utilizada, o Pregão Presencial n.º 147/2017, e para o fato de que a empresa não tem qualificação para a prestação dos serviços contratados, sendo portanto irregular a cobrança de taxas de inscrição.

Um dos indícios da falta de condições mínimas da empresa para a realização de certame dessa magnitude é o fato de a Caixa Econômica Federal (CEF) constar como candidata, em espaço destinado a pessoas físicas. Em outros casos, verificou-se que o gênero do candidato consta no lugar onde deveria estar o nome.

Além disso, o histórico da empresa em relação à realização de concursos é marcado por diversos episódios de contestação judicial, inclusive com a atuação de Tribunais de Contas de outros estados. Exemplo disso ocorreu quando o Tribunal de Contas do Estado Piauí emitiu cautelar semelhante à do TCE maranhense, no processo de realização de concurso público no município piauiense de Dom Expedito Lopes.

“É de se estranhar que um dos maiores municípios do estado do Maranhão tenha que recorrer a uma empresa com esse histórico lamentável para a realização de um certame de tal importância, que mobiliza candidatos de todo o país”, observa o auditor do TCE/MA, Fábio Alex de Melo, gestor da Unidade Técnica de Controle Externo II. Segundo ele, o tribunal deseja que o concurso seja realizado, mas dentro de parâmetros legais que garantam sua confiabilidade.

Improbidade

Caso a gestão Fábio Gentil opte por realizar as provas do concurso mesmo diante da suspensão do certame, o TCE/MA continuará acompanhando todas as fases do processo, adotando as medidas cabíveis dentro de sua esfera de controle.

Para o prefeito, uma das consequências, além do pagamento de multa, será o ajuizamento de ação por improbidade, que poderá resultar até mesmo no afastamento de Gentil do cargo. Por outro lado, como responsável pela validação de atos e contratos da administração pública, o TCE/MA não poderá reconhecer a posse dos candidatos eventualmente aprovados em um certame realizado de forma ilegal.

Sinfra omitiu ao TCE/MA contrato de R$ 68,3 milhões e aditivo com a Epeng
Política

Empreiteira e proprietários foram alvo da Operação Ápia, da Polícia Federal. Pasta é comandada por Clayton Noleto, filiado ao partido do governador

O governo Flávio Dino, do PCdoB, omitiu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão pelo menos um contrato e um aditivo firmados entre a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e a Epeng - Empresa de Projetos de Engenharia Ltda. A empreiteira pertence ao casal Francisco Antelius Servulo Vaz e Marcia Karla Oliveira Borges Vaz, alvos da Operação Ápia, da Polícia Federal, contra fraudes de R$ 850 milhões em licitações de obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica no interior do Tocantins. Já a Sinfra é comandada por Clayton Noleto, filiado ao mesmo partido do chefe do Executivo.

O levantamento foi feito pelo ATUAL7 junto ao Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop) do tribunal, e confirmado por técnicos do Controle Externo da própria Corte de Contas. “Pesquisa realizada nos sistemas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) localizou apenas a contratação pelo Governo do Estado da empresa Epeng para construção rodoviária, com melhoramentos físicos e operacionais, nos trechos Entroncamento MA 132/MA 034 (Buriti Bravo) e Entroncamento MA 282/MA 034 (Café Buriti)”, diz nota encaminhada pela assessoria do tribunal à reportagem.

O envio ao TCE/MA de todos os dados, informações e documentos que evidenciem os atos praticados e os procedimentos realizados com o objetivos de concretizar contratações públicas se tornou obrigatório desde o dia 3 de abril de 2015, primeiro ano do governo comunista. A determinação está disposta na Instrução Normativa (IN) n° 34/2014, alterada pela IN n.º 36/2015, que regulamenta o acompanhamento das contratações públicas por meio eletrônico no âmbito do tribunal. Pelo texto, alimentação do Sacop é de responsabilidade dos jurisdicionados.

Da omissão da Sinfra, destaca-se o contrato n.º 070/2016, referente ao processo n.º 176.173/2015, celebrado entre a pasta e a Epeng já há quase dois anos, em consórcio com a empresa FN Sondagens, para a construção de uma ponte rodoviária sobre o Rio Pericumã, na Rodovia MA-211, no trecho Bequimão-Central do Maranhão, com extensão estimada em 589 metros. Ao custo total de R$ 68.342.637,42 (sessenta e oito milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), todo o processo licitatório e conseguinte contratação não foram informados ao TCE/MA.

Conforme confirmado pelo próprio tribunal, apenas o contrato n.º 031/2016, referente ao processo n.º 126748/2015, firmado entre a Sinfra e Epeng em junho de 2016, foi informado.

Fechado ao custo de R$ 29.793.900,38 (vinte e nove milhões, setecentos e noventa e três mil, novecentos reais e trinta e oito centavos) aos cofres públicos, o acordo teve seu primeiro termo aditivo celebrado em março último, prorrogando o prazo de vigência contratual com início em 17 de junho de 2018 e término previsto para 4 de outubro de 2018, e prorrogando o prazo de execução com início em 27 de fevereiro de 2018 e término previsto para 16 de junho de 2018.

Esse aditivo, porém, também não foi informado ao Tribunal de Contas do Estado.

Quem assina todos os contratos e aditivos pela Epeng é sempre o próprio Antelius Servulo. Pela Sinfra, assina Adenilson Pontes Rodrigues, designado por Noleto como ordenador de despesas da pasta. Apesar do artifício, segundo a norma do TCE maranhense ignorada pela Sinfra, o gestor do órgão ou da entidade — neste caso, o próprio Clayton Noleto —, é o responsável pelo envio dos elementos necessários à fiscalização das contratações públicas, na forma e prazos regulamentados pela instrução normativa, independentemente de ser ele ordenador de despesa.

Devido a marginalidade, segundo a regra do tribunal, Noleto está sujeito à sanção pecuniária, a ser recolhida ao erário estadual, por atraso na apresentação perante a Corte de Contas do contrato e do aditivo celebrado com a empreiteira; e ainda a ter suas prestações de contas e de gestão, referentes aos anos de 2016 e 2017, julgadas irregular e reprovadas. Em função da inadimplência, o titular da Sinfra deveria, pelo menos em tese, estar sujeito a maior número de inspeções por parte dos técnicos de controle do tribunal.

A violação à IN no TCE/MA pode ainda levar o Ministério Público de Contas (MPC) a encaminhar Representação ao Ministério Público do Maranhão, solicitando o ajuizamento de Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, pela suspensão de todos os pagamentos da Sinfra à Epeng.

Medida cautelar do TCE/MA suspende concurso público em Caxias
Maranhão

Certame fica suspenso até que seja realizada inspeção para verificar a lisura do processo seletivo. Qualquer iniciativa referente ao concurso está proibida até a decisão do mérito

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão decidiu, em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira 16, emitir medida cautelar suspendendo concurso público que seria realizado no final deste mês pela Prefeitura Municipal de Caxias, administrada pelo engenheiro Fábio Gentil (PRB).

De acordo com a assessoria da Corte, a medida atende a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que aponta irregularidades na contratação realizada entre a prefeitura e a empresa E. F. Pesquisas e Projetos Ltda., com a finalidade de realização do concurso para provimentos de cargos na administração pública municipal.

Em sua Representação, o MPC aponta a existência de erro na modalidade licitatória utilizada e que a empresa não tem qualificação para a prestação dos serviços contratados, sendo portanto irregular a cobrança de taxas de inscrição.

Com a medida, o concurso fica suspenso até que seja realizada inspeção para verificar a lisura do processo seletivo, ficando proibida qualquer iniciativa referente ao concurso até a decisão do mérito. A inspeção será realizada pela Unidade Técnica do TCE a quem compete o exame dos atos de pessoal.

Após a inspeção, será determinada a citação de Fábio José Gentil e de representante da E. F. Pesquisas e Projetos Ltda. para, caso julguem conveniente, apresentarem suas alegações de defesa.

Estreito: Câmara omitiu ao TCE locação de caminhonetes para vereadores
Política

Presidente da Casa, vereador Tavane Firmo não enviou ao Sacop o processo que resultou na contratação da empresa Ivel Veículos

A Câmara Municipal de Estreito não encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o processo de contratação da empresa C & F Serviços e Empreendimentos LTDA - EPP, conhecida no mercado como Ivel Veículos, para aluguel de duas caminhonetes, uma para uso exclusivo do presidente da Casa, Tavane Firmo (PP), e o outra para uso compartilhamento pelos demais vereadores.

O levantamento foi feito pelo ATUAL7, nesta sexta-feira 11, no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), da Corte de Contas. O contrato foi celebrado desde o início do ano passado.

Apesar da contratação haver sido firmada com a empresa, uma das caminhonetes está registrada no Departamento de Estado de Trânsito (Detran) do Maranhão como se propriedade da primeira-dama do município de Senador La Rocque, Vanessa Cristina Franco Sampaio, esposa do prefeito Darionildo da Silva Sampaio, o Dário. Ele é filiado ao PP, mesmo partido do presidente da Câmara de Estreito. Procurada desde o início da semana, ela ainda não retornou o contato.

A coincidência e suspeita sobre a contratação não param por aí.

Em consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ATUAL7 descobriu que um dos sócios da Ivel Veículos, Cayo César Franco Fonseca, sócio-majoritário da Ivel Veículos, doou R$ 3 mil para a campanha eleitoral de 2016 de Dário, correligionário de Tavane e esposo da proprietária do veículo locado pela Câmara de Estreito.

Além da omissão do processo que resultou na contratação da empresa ao TCE maranhense, o Poder Legislativo municipal ocultou, do próprio Portal da Transparência, todo o procedimento contratual e já quase metade dos repasses mensais para a empresa.

Usou, mas não responde

Dos 13 integrantes da Câmara, o ATUAL7 tentou contato, ainda no início da semana, com pelo menos nove deles, e questionou sobre a necessidade da contratação e falta de transparência da Casa. Os procurados foram Sabrina Passos (PP), Mariana Eriberto (PP), Manoelzinho do Didico (PT), Carlito da Linha (PDT), Glaudston Fonseca (PP), Amaral (MDB), Diney (PSD), Prof. Hélder Cirqueira (MDB) e o próprio Tavane Firmo.

Nenhum deles retornou o contato.

Em razão da repercussão negativa na cidade, Prof. Hélder e Manoelzinho do Didico ainda chegaram a se manifestar num grupo de WhatsApp a respeito do assunto. Contudo, apesar de haverem confessado que se beneficiaram do privilégio, ambos demonstraram completa ignorância a respeito do contrato celebrado entre a Câmara e a Ivel Veículos. Eles ainda se esquivaram de qualquer responsabilidade, apontando o presidente da Câmara como único responsável pela contratação.

TCE e MP

Pela norma do TCE/MA que regulamentou o acompanhamento das contratações públicas por meio eletrônico no âmbito do tribunal, em razão da flagrante marginalidade, Tavane Firmo deve ser condenado ao pagamento de multas, podendo ainda ter suas contas de gestão reprovados pelo conselheiros da Corte.

A delinquência deve levar ainda o Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Estreito, a pedir a condenação do presidente da Câmara Municipal de Estreito por improbidade administrativa, que tem como punição o pagamento de multa, perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Famem pressiona e PEC que tira poder do TCE será votada na próxima semana
Política

Proposta torna sem efeito a Instrução Normativa que impõem as prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelo Executivo municipal

Deputados da Assembleia Legislativa do Maranhão pretendem colocar em votação, já na próxima semana, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tira poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A pressão partiu da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), que esteve com sua diretoria no Palácio Manuel Beckman, nesta quarta-feira 25, cobrando o posicionamento imediato dos parlamentares para encerrar o assunto. A proposta já foi aprovado em primeiro turno, no início do mês, com voto contrário apenas do deputado Wellington do Curso (PSDB). O acerto é que a votação em segundo turno aconteça até o próximo dia 3.

Na prática, a PEC, que ficou conhecida como PEC da Prefeito Caloteiro, torna sem efeito Instrução Normativa, aprovada pela Corte de Contas em janeiro, que impõem as prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelo poder executivo municipal.

A Instrução Normativa do TCE considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública.

Por conta da decisão do TCE, festas carnavalescas em alguns municípios foram canceladas, uma vez que os servidores públicos municipais estavam com os salários atrasados.

Representando o Poder Legislativo estadual, participaram da reunião com a Famem o autor da PEC, Júnior Verde (PRB); vice-presidente da Assembleia Legislativa, Fábio Macedo (PDT); e os deputados Antonio Pereira (DEM), Paulo Neto (DEM) e Ana do Gás (PCdoB). Todos pertencem a base do governo Flávio Dino, do PCdoB, na Assembleia.

Além do presidente da Famem, Cleomar Tema, participaram da reunião que deu pressão dos parlamentares os prefeitos Juran Carvalho (Presidente Dutra); Dulce Maciel (Satubinha); Daluz (Governador Eugênio de Barros); Vianey Bringel (Santa Inês); Antonio Borba (Timbiras); Conceição (São Vicente de Férrer); Valmira Miranda (Colinas); Romildo do Hospital (Tutoia); Rodrigo Oliveira (Olho D’Água das Cunhãs); Fernando Coelho (Bom Jesus Das Selvas); Ilvana Pinho (Presidente Médici); Roberto Maués (Paulino Neves); Alberto Rocha (Santa Quitéria); Dário Sampaio (Senador La Rocque); Didima Coelho (Vitória do Mearim); Antonio Filho (Junco do Maranhão); George Luis (Primeira Cruz); Toinho Patioba (Gonçalves Dias) e Josimar da Serraria (Governador Nunes Freire).

O secretário-adjunto de Estado da Articulação Política, Geraldo Nascimento, também participou da reunião.

TCE/MA tira do ar site de monitoramento sobre transparência de prefeituras e câmaras
Política

Último levantamento divulgado pela Corte é de novembro do ano passado. Ferramenta permitia ao cidadão acompanhar a receita e despesa dos jurisdicionados

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão tirou do ar o site criado pela gestão de seu atual presidente, conselheiro Caldas Furtado, para acompanhamento público sobre a transparência dos jurisdicionados, principalmente prefeituras e câmaras municipais maranhenses.

No local, foi colocado um aviso sobre o lançamento de um novo portal. O alerta, porém, está no ar há cerca de um mês, sem qualquer previsão da Corte para a entrada do novo site.

Segundo levantamento do ATUAL7, a última divulgação do órgão sobre a transparência dos jurisdicionados, prometida por Caldas para ser trimestral, foi feita em novembro do ano passado.

Pelo monitoramento, o cidadão comum, além da imprensa, poderiam saber a receita e a despesa dos poderes Executivo e Legislativo municipal. Contudo, devido a ocultação dessa fiscalização, não tem sido mais possível saber, por exemplo, quais prefeituras receberam recursos para a realização do Carnaval 2018, mesmo estando impedidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei da Transparência.

De acordo com a legislação, prefeituras e câmaras que estejam em descumprimento com a transparência da coisa pública, até que a situação seja regularizada, não podem receber transferências voluntárias e ou contratar operações de crédito.

Outro lado

O ATUAL7 entrou em contato com a Comunicação do TCE/MA, desde a segunda-feira passada, dia 7, e questionou os motivos que levaram a retirada do site de acompanhamento dos jurisdicionados do ar, bem como a demora para a entrada do novo site. Até a publicação desta matéria, porém, não houve retorno.

Assembleia aprova em primeiro turno PEC que tira poderes TCE/MA
Política

Apenas Wellington do Curso votou contrário à proposta. Para entrar em vigor, PEC ainda precisa ser apreciada pelo Plenário da Casa em segundo turno

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão dessa terça-feira 3, em primeiro turno, por maioria esmagadora, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2018, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB). A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno, que deve acontecer nos próximos dias. Se aprovada em definitivo, irá à promulgação.

Na prática, a chama PEC do Prefeito Caloteiro tira poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

Em janeiro deste ano, a Corte de Contas aprovou, por unanimidade, instrução normativa proibindo, de imediatado, que as administrações municipais custeiem festividades com recursos públicos – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio –, em detrimento ao atraso de salário do funcionalismo público. A partir do ano que vem, as administrações flagradas pelo TCE/MA em clara malversação de dinheiro público nos setores da saúde e educação não poderiam também mais bancar festas contando com o erário municipal.

Contrária à instrução do tribunal, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) saiu em defesa dos gestores, sob o argumento de que a norma era inconstitucional e que invadia a competência das administrações municipais. O deputado Júnior Verde, então, recebeu o texto pronto da PEC e a apresentou no Palácio Manuel Beckman. Pressionados por prefeitos que foram em caravana à Assembleia Legislativa, diversos outros deputados subscreveram a proposta, para que pudesse tramitar logo na Casa.

Na votação em primeiro turno ocorrida ontem, apenas o deputado Wellington do Curso (PP) votou de forma contrária, conforme já havia antecipado que faria. Os deputados Edilázio Júnior (PV), Adriano Sarney (PV) e Bira do Pindaré (PSB) se abstiveram. Outros 27 parlamentares aprovaram a medida.

Segundo apurou o ATUAL7, caso a PEC seja aprovada em segundo turno, o TCE/MA e demais órgãos da rede de controle pretendem derrubar o dispositivo no Supremo Tribunal Federal (STF), por afronta ao estabelecido nos artigos 70 a 75 da Constituição.

Rede de Controle se manifesta contra PEC inconstitucional de Júnior Verde
Política

Documento assinado por instituições ligadas ao controle público e o combate ao desvio de recursos públicos aumenta o vexame e complica ainda mais a reeleição do deputado do PRB

A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão emitiu, nesta terça-feira 20, nota em defesa das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal aos tribunais de contas da União e de Estado, em especial da competência das Cortes para fiscalizar os gastos públicos e do conteúdo da Instrução Normativa n.º 54/2018, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que disciplina o emprego de recursos públicos para a realização de festividades pelas prefeituras maranhenses.

O documento aumenta o vexame e pode complicar ainda mais a reeleição do deputado estadual Júnior Verde (PRB), autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2018, que tira os poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e devolve aos prefeitos e prefeitas maranhenses o direito marginal de torrar dinheiro público com festas bancadas pelo erário municipal, inclusive com verbas decorrentes de convênios, mesmo quando o pagamento da folha do funcionalismo público está em atraso; e até mesmo quando há malversação de recursos pelos gestores, no setor da educação e saúde.

Para a Rede de Controle, a proposta de Verde, que aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, é preocupante, pois coloca em risco a autonomia e a independência do TCE maranhense, em relação à prerrogativa de expedir atos e instruções normativas sobre matérias de sua competência. Segundo o deputado Wellington do Curso (PP), único dos 42 parlamentares da Casa a se manifestar a favor da norma da Corte de Contas e contra o dispositivo de Verde, a PEC é inconstitucional.

Composto por instituições ligadas ao controle público e o combate ao desvio de recursos públicos — Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público (MP) do Maranhão, Ministério Público de Contas (MPC), Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, Caixa Econômica Federal (CEF), Departamento da Polícia Federal (DPF), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Controladoria-Geral do Município (CGM) de São Luís, Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) e Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) — o objetivo do centro decisório interorganizacional é garantir o fluxo ágil e desburocratizado de ações e informações a serviço do aperfeiçoamento da gestão pública e do combate à corrupção e ao desperdício de recursos.

“O que se reafirma aqui é a primazia do interesse público, que é a razão de ser de nossa atuação, portanto essa é uma luta de toda a Rede”, afirmou o coordenador da Rede, Alexandre Walraven, secretário do TCU no Maranhão.

Além de Walraven, assinam o documento o diretor de Secretaria para Assuntos Institucionais do MP-MA e coordenador substituto da Rede, Marco Antonio Santos Amorim; a superintendente da Controladoria-Regional da União no Maranhão, Leylane Maria da Silva; o procurador-chefe da República no Maranhão, José Raimundo Leite Filho; o procurador-chefe da União no Maranhão, Fabrício Santos Dias; e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC) do Maranhão, Jairo Cavalcanti Vieira.

Veja a íntegra da nota:

Nota da Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão em defesa do TCE/MA

A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão, articulação que congrega órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal com atuação nas áreas de controle, fiscalização e prevenção à corrupção;

Em defesa das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, artigos 70 a 75, aos Tribunais de Contas da União e estaduais, relacionadas ao exercício do controle externo da Administração Pública, que lhes garantem independência no exercício de sua função, inclusive para expedição de atos normativos que versem sobre aspectos específicos de suas áreas de atuação, sem subordinação aos demais Poderes;

Em defesa do modelo constitucional que assegura autonomia e autogoverno aos Tribunais de Contas no que pertine à iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, bem como para elaborar seu regimento, como resulta da interpretação lógico-sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, da Carta Magna de 1988 (ADI 4643/RJ, Rel. Min Luiz Fux, DJe 28.11.2014, ADI 1.994/ES, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 08.09.06; ADI nº 789/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 19/12/94);

Em defesa da competência dos Tribunais de Contas para fiscalizar os gastos públicos sob os aspectos da legalidade, da legitimidade e da economicidade, conforme disposto no art. 70, caput, da Constituição Federal;

Em defesa dos princípios da moralidade, da eficiência e da responsabilidade na gestão fiscal, que devem nortear toda atuação estatal, consoante previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como nos arts. 37, caput, e 165 da Constituição Federal de 1988;

Em defesa do conteúdo da IN/TCE/MA n. 54/2018, que atendeu a Requerimento Conjunto do Ministério Público de Contas e do Ministério Público Estadual no sentido de disciplinar o emprego de recursos públicos para a realização de festividades, face à necessidade, dentro do cenário de restrição orçamentária por que passam muitos entes públicos, de priorização de gastos, garantindo-se assim políticas públicas voltadas à concretização do princípio da dignidade humana (CF, art. 1º, III);

Em defesa do pagamento digno e pontual dos servidores e contratados da Administração Pública Municipal no Estado do Maranhão, bem como da priorização da saúde e da educação como serviços públicos essenciais à garantia do mínimo existencial;

Vem manifestar integral apoio ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, expressando preocupação com o teor da Proposta de Emenda Constitucional n. 02/2018, de autoria do Deputado Estadual Júnior Verde, que acrescenta o inciso XIII e os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 51 da Constituição do Estado, colocando em risco a autonomia e a independência da Corte de Contas maranhense, no que tange à prerrogativa de expedir atos e instruções normativas sobre matérias de sua competência.

A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão entende que o fortalecimento dos mecanismos de controle externo contribui para a melhoria da eficiência no gasto público e para o enfrentamento à corrupção. Nesse sentido, o modelo de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas brasileiros está bem definido pelo poder constituinte originário de 1988, e não pode ser restringido pelo poder constituinte derivado dos Estados, sob pena de macular-se a harmonia e o respeito às instituições democráticas deste país
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Justificativa de Verde para apresentar PEC foi “frequente reclamações de gestores”
Política

Alegação consta no documento apresentado pelo parlamentar do PRB. Proposta tira poderes do TCE e livra prefeitos que atrasam salários dos servidores

Nada de estudos complexos, levantamentos por meio da Procuradoria e dos consultores da Assembleia Legislativa do Maranhão ou mesmo uma pesquisa no Google a respeito. A justificativa do deputado estadual Júnior Verde (PRB) para a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tira poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e livra prefeitos enquadrados pela recente instrução normativa da Corte foi, na verdade, a “frequente reclamaçao de gestores” sobre o controle externo exercido pelo tribunal.

A informação consta na apresentação da proposta à Mesa Diretora da Casa, publicada no Diário Eletrônico da Assembleia Legislativa na edição do último dia 15, quando a matéria passou a, oficialmente, tramitar no Poder. Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC vai a Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos 42 deputados da Casa. Somente então é promulgada pela Mesa.

Segundo o texto da PEC, que inicialmente reconhece os avanços conquistados pela sociedade a partir da atuação firma do TCE-MA, prefeitos e prefeitas maranhenses estariam demasiadamente se queixando do que definiram como “excesso” do tribunal. No entanto, nenhum dado comprobatório ou que reforce indícios desse suposto despropósito é apresentado, apenas as reclamações dos chefes do Executivo municipal.

“Desse embate entre gestores e órgão de controle surge a necessidade de se positivas na Constituição o poder regulamentar do Tribunal de Contas, para deixá-lo à salvo de eventuais impugnações acerca de sua constitucionalidade, mas também para estabelecer legítimos limites, tanto quanto ao conteúdo, como para criar mecanismo que garante maior diálogo na edição dos atos normativos”, diz trecho sobre a justificativa da PEC.

Apesar da reclamação dos gestores, acolhida por Verde e quase 30 colegas de Parlamento, que inclusive são da base governista, o posicionamento adotado pelo Poder Executivo estadual em relação a instrução normativa revela que a movimentação dos parlamentares tem por base apenas a baixa política.

Embora pudesse recorrer por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) contra a norma, o Governo do Maranhão prontamente adequou, por meio da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), as exigências para quem deseja celebrar convênios com a pasta.

A portaria baixada pelo secretário Diego Galdino por determinação do governador Flávio Dino (PCdoB), portanto, afasta a inconstitucionalidade da instrução normativa apontada pela Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), bem como a acusação de que o TCE maranhense extrapolou os limites de sua competência ao editar o dispositivo, conforme murmurado ao deputado Júnior Verde.

Pela instrução normativa aprovada pela Corte de Contas a partir de representação feita pelo Ministério Público (MP) do Maranhão e Ministério Público de Contas, são passiveis de julgamento pela irregularidade e desaprovação das contas, e de enquadramento por ato de improbidade administrativa, prefeitos e prefeitas que realizarem festividades com recursos públicos próprios, mesmo que decorrentes de contrapartida em convênio, quando a administração municipal estiver em atraso no pagamento da folha salarial dos servidores públicos; e quando houver malversação do dinheiro público destinado à saúde e educação.

Artigo

Artigo de Alexandre Antonio Vieira Vale, auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Alexandre Antonio Vieira Vale*

A ignorância não é boa conselheira e a manipulação de fatos jamais permitirá a formação de juízo pertinente sobre aspectos da realidade que se deseja analisar em profundidade. Outro fator que compromete o raciocínio é a subsunção de temas complexos a dualismo elementar ou a maniqueísmo rasteiro, o que em nada contribui para o aprimoramento das questões que se quer escrutinar.

Volto ao tema que envolve a Instrução Normativa emitida pelo TCE que disciplinou a realização de festividades com o emprego de recursos públicos, pois tenho percebido a difusão de algumas informações que precisam ser melhor contextualizadas e clarificadas.

Ressalto, de forma cristalina e indispensável, a necessidade de que toda a sociedade avalie, conteste, critique, debata, enfim, acompanhe com propriedade e rigor a atuação de todas as instituições e agentes públicos. Não há caminho melhor, no sistema democrático e republicano, para se encontrar as soluções que nos conduzirão à construção de um país com justiça social.

Mas todo debate deve ter um objetivo e ocorrer dentro de parâmetros lógicos que não comprometam a sua finalidade. Não estou percebendo isso quando se trata da Instrução Normativa 54 do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A ação do TCE de emitir norma disciplinando a realização de festividades não ocorreu de forma arbitrária, discricionária e muito menos casuística. Resultou de processo amplo, transparente e interinstitucional, ancorado na legislação vigente que sustenta a atuação específica do órgão como ente responsável pelo exercício do controle externo.

Dentro de suas esferas de atuação e responsabilidades institucionais, o Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) ingressaram com Representação junto ao TCE, pleiteando a edição de norma com o objetivo de disciplinar a realização de festividades com o emprego de recursos públicos.

Na Representação, apresentaram suas percepções sobre o tema, sempre norteadas pelo ordenamento jurídico vigente e tendo com parâmetro principal a Constituição Federal. O TCE recebeu a Representação e instaurou processo, dando a ele um Relator. Destaque-se que todos esses procedimentos são públicos, inclusive o integral trâmite da Representação, podendo ser acompanhados no site do TCE na internet: www.tce.ma.gov.br.

Em Sessão Plenária, igualmente pública e acessível a todo cidadão, transmitida ao vivo pela internet no mencionado site, o TCE debateu a Representação conjunta do MPE e do MPC. Poderia rejeitá-la ou acolhê-la. Em razão da pertinência, da relevância da Representação no contexto da gestão pública e da solidez de seus fundamentos jurídicos, decidiu o TCE emitir a Instrução Normativa 54.

Olhar atento a todo esses procedimentos; públicos, transparentes e legítimos, fundamentados em normas constitucionais límpidas; não pode resultar nas conclusões equivocadas que atribuem arbitrariedade, discricionariedade, oportunismo ou intromissão em campo indevido por parte do TCE, do MPE ou do MPC.

A Instrução Normativa 54 é legítima. A defesa que a IN faz das prioridades gerenciais encontra ressonância em todos os cidadãos que desejam que as administrações públicas em nosso país se harmonizem com os legítimos interesses públicos, atuando prioritariamente e com efetividade em áreas como educação, infraestrutura, saúde e segurança pública, entre outras, sem com isso descuidar das autênticas manifestações que expressam a riqueza do patrimônio simbólico de nosso povo, como o Carnaval. Trata-se apenas de estabelecer o que, em determinado momento e sob condições peculiares, deve ser prioritário. E isso nossos gestores públicos precisam fazer. Sobretudo em tempos de recursos financeiros exíguos.

Óbvio que a Instrução Normativa 54 não se pretende redentora. Salta aos olhos que as questões que envolvem a gestão pública em nosso país são complexas, de elevada gravidade e precisam ser enfrentadas com rigor, resolutividade e urgência em benefício dos cidadãos honestos, éticos, compromissados e trabalhadores, que diariamente constroem a imensa riqueza material e simbólica de nosso país. O que muito nos orgulha, não obstante as mazelas que nossa realidade apresenta e que precisamos suplantar.

Evidente. Por demais irrefutável, que instituições como o TCE, o MPE e o MPC, a exemplo de várias outras instituições republicanas, possuem contradições que devem ser enfrentadas e exterminadas por seus integrantes e pela sociedade, dentro dos princípios democráticos e da legalidade, como os injustificáveis e repugnantes privilégios que não se coadunam com a nobre missão dessas instituições e que são objeto de total, integral e legítimo repúdio de amplos setores da sociedade.

Sejamos, como instituições e sociedade, capazes de combatê-los. De extirpá-los em prol do fortalecimento da legitimidade e do respeito social que todas as instituições devem possuir na República.

Não há instituições perfeitas. Da mesma forma que nenhuma instituição é a expressão de todas as coisas nefastas de uma sociedade. Se desejamos, como cidadãos e sociedade, aprimorá-las, que nos envolvamos e participemos ativamente desse processo. Há aspectos positivos e negativos em suas atuações. E, no caso da Instrução Normativa 54, o TCE atuou dentro da legalidade e na defesa dos legítimos interesses públicos.

* Alexandre Antonio Vieira Vale, auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Especialista em Administração Pública. Mestrando em Administração Pública.