TCE MA
Conhecidos os relatores para prestações de contas de 2018
Política

Municípios foram reunidos em nove grupos, em ordem decrescente de número de habitantes. Órgãos e entidades estaduais também tiveram suas relatorias definidas por sorteio

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão realizou, nesta quarta-feira 6, sorteio público para distribuição das relatorias das prestações de contas do exercício financeiro 2018. O procedimento, que será uma prática a partir de agora, atende às modificações promovidas este ano no Regimento Interno da instituição.

Os municípios foram reunidos em nove grupos, em ordem decrescente de número de habitantes, a partir de São Luís. Câmaras Municipais não entram no sorteio por estarem atreladas aos municípios. O relator das contas das prefeituras é sempre o mesmo relator das contas da câmara no exercício. O sorteio definiu o responsável pela relatoria das prestações de contas de cada grupo de municípios.

Órgãos e entidades estaduais também tiveram suas relatorias definidas por sorteio, só que atendendo ao critério de ordem decrescente de tamanho dos seus respectivos orçamentos.

As contas de governo do chefe do Executivo estão fora do sorteio porque obedecem a outra sistemática estabelecida pelo regimento do TCE-MA, que consiste em rodízio anual entre todos os relatores, agora incluídos os conselheiros-substitutos.

A inovação, que torna mais transparentes os procedimentos para definição das relatorias, foi adotada em sintonia com a orientação da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), dentro de um conjunto de medidas voltadas para o aumento na qualidade dos serviços oferecidos pelas Cortes de Contas à sociedade.

Outro aspecto importante relacionado à medida é o seu potencial de estímulo ao fortalecimento do controle social, uma vez que cada cidadão poderá saber quem é o responsável pela relatoria das contas de seu município em cada exercício financeiro e acompanhar no site do TCE-MA as diferentes etapas de andamento de cada processo, inclusive verificando a efetividade das políticas públicas implementadas por cada gestor, consultando dados que são difundidos ao público em ferramentas como o portais Contas na Mão e E-conex.

Para o presidente da TCE-MA, conselheiro Caldas Furtado, o sorteio dos relatores feito de forma absolutamente transparente, coloca o Tribunal de Contas maranhense mais um passo além em um caminho sem retorno, no que se refere à modernização de procedimentos. “Temos plena certeza de que devemos o melhor à sociedade, e não estamos medindo esforços para corresponder a essa expectativa”, afirmou.

Confira abaixo cada lista de municípios e o responsável pela relatoria dos processos de prestação de contas do exercício 2018:

Lista 1 - Relator: Conselheiro Jorge Pavão

Afonso Cunha
Altamira do Maranhão
Amapá do Maranhão
Bacurituba
Benedito Leite
Bernardo do Mearim
Brejo de Areia
Graça Aranha
Junco do Maranhão
Luís Domingues
Marajá do Sena
Nova Colinas
Nova Iorque
Porto Rico do Maranhão
Presidente Médici
Sambaíba
São Domingos do Azeitão
São Félix de Balsas
São Luís
São Pedro dos Crentes
São Raimundo do Doca Bezerra
São Roberto
Sucupira do Riachão
Tufilândia
ÓRGÃOS ESTADUAIS
Encargos Gerais do Estado
Secretaria de Estado da Fazenda
Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento

Lista 2 - Conselheiro Washington Oliveira

Água Doce do Maranhão
Aldeias Altas
Araguanã
Arari
Bacabeira
Barreirinhas
Conceição do Lago-Açu
Esperantinópolis
Fortaleza dos Nogueiras
Governador Newton Bello
Igarapé do Meio
Imperatriz
Jatobá
Monção
Morros
Nova Olinda do Maranhão
Pio XII
Presidente Vargas
Ribamar Fiquene
São Bento
São Francisco do Brejão
São João dos Patos
Senador La Rocque
Serrano do Maranhão
ÓRGÃOS ESTADUAIS
Assembleia Legislativa
Tribunal de Contas do Estado
Ministério Público
Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Secretaria de Estado do Governo
Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos
Casa Civil
Secretaria de Estado do Esporte e Lazer
Secretaria de Estado da Transparência e Controle
Comissão Central Permanente de Licitação

Lista 3 - Relator: Conselheiro Edmar Cutrim

Bacuri
Cajari
Centro Novo do Maranhão
Davinópolis
Godofredo Viana
Itinga do Maranhão
Joselândia
Loreto
Maranhãozinho
Milagres do Maranhão
Mirador
Pedreiras
Penalva
Peri Mirim
Porto Franco
Rosário
Santa Inês
São João Batista
São José de Ribamar
São Luís Gonzaga do Maranhão
Senador Alexandre Costa
Tasso Fragoso
Timbiras
Urbano Santos
População
ÓRGÃOS ESTADUAIS
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio
Secretaria de Estado de Minas e Energia 2580245
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular
Secretaria de Estado da Mulher

Lista 4 - Relator: Conselheiro-substituto Osmário Guimarães

Bela Vista do Maranhão
Belágua
Bom Lugar
Buriti
Campestre do Maranhão
Cantanhede
Carolina
Feira Nova do Maranhão
Fernando Falcão
Formosa da Serra Negra
Fortuna
Gonçalves Dias
Igarapé Grande
João Lisboa
Paraibano
Pindaré-Mirim
Pinheiro
Riachão
Santa Helena
Santa Rita
São Pedro da Água Branca
São Vicente Ferrer
Timon
Vargem Grande
ÓRGÃOS ESTADUAIS
Secretaria de Estado da Infraestrutura
Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca
Secretaria de Estado da Agricultura Familiar
Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária

Lista 5 - Conselheiro Raimundo Oliveira Filho

Alto Alegre do Maranhão
Anapurus
Brejo
Cajapió
Cândido Mendes
Carutapera
Caxias
Central do Maranhão
Chapadinha
Governador Archer
Governador Nunes Freire
Humberto de Campos
Lago do Junco
Lago Verde
Lajeado Novo
Passagem Franca
Presidente Juscelino
Raposa
São João do Paraíso
Sítio Novo
Trizidela do Vale
Tuntum
Viana
Vitória do Mearim
População
ÓRGÃOS ESTADUAIS
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência
Secretaria de Estado da Cultura e Turismo
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

Lista 6 - Relator: Conselheiro-substituto Nava Neto

Alto Parnaíba
Araioses
Arame
Bequimão
Bom Jardim
Buritirana
Cedral
Codó
Colinas
Dom Pedro
Governador Edison Lobão
Guimarães
Jenipapo dos Vieiras
Lago dos Rodrigues
Palmeirândia
Presidente Sarney
Santa Luzia
Santa Quitéria do Maranhão
Santo Amaro do Maranhão
Santo Antônio dos Lopes
São Bernardo
São José dos Basílios
Turiaçu
Vila Nova dos Martírios
Zé Doca
População
ÓRGÃOS ESTADUAIS
Tribunal de Justiça
Procuradoria Geral do Estado

Lista 7 - Relator: Conselheiro Antonio Blecaute

Alto Alegre do Pindaré
Axixá
Barra do Corda
Buriticupu
Cachoeira Grande
Centro do Guilherme
Estreito
Lago da Pedra
Lagoa do Mato
Magalhães de Almeida
Maracaçumé
Matinha
Matões do Norte
Miranda do Norte
Olinda Nova do Maranhão
Paço do Lumiar
Parnarama
Pirapemas
Poção de Pedras
Santa Filomena do Maranhão
Santana do Maranhão
São João do Carú
São Raimundo das Mangabeiras
Turilândia
ÓRGÃOS ESTADUAIS
Secretaria de Estado da Segurança Pública
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

Lista 8 - Relator: Conselheiro Nonato Lago

Açailândia
Anajatuba
Apicum-Açu
Barão de Grajaú
Boa Vista do Gurupi
Buriti Bravo
Cidelândia
Coelho Neto
Coroatá
Duque Bacelar
Grajaú
Itaipava do Grajaú
Lima Campos
Mata Roma
Montes Altos
Nina Rodrigues
Olho d'Água das Cunhãs
Peritoró
Santa Luzia do Paruá
São Domingos do Maranhão
São Mateus do Maranhão
Sucupira do Norte
Tutóia
Vitorino Freire
ÓRGÃOS ESTADUAIS
Secretaria de Estado da Saúde

Lista 9 - Relator: Conselheiro Álvaro César

Alcântara
Amarante do Maranhão
Bacabal
Balsas
Bom Jesus das Selvas
Capinzal do Norte
Cururupu
Governador Eugênio Barros
Governador Luiz Rocha
Icatu
Itapecuru Mirim
Lagoa Grande do Maranhão
Matões
Mirinzal
Pastos Bons
Paulino Neves
Paulo Ramos
Pedro do Rosário
Presidente Dutra
Primeira Cruz
São Benedito do Rio Preto
São Francisco do Maranhão
São João do Soter
Satubinha
ÓRGÃOS ESTADUAIS
Secretaria de Estado da Educação

TCE-MA esclarece que certidões apresentadas por prefeitos estão defasadas
Política

Avaliação feita pelo órgão continua sendo a mais confiável fonte de pesquisa sobre a transparência dos jurisdicionados em nível estadual

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão esclareceu ao ATUAL7, nessa terça-feira 5, que as certidões apresentadas pelos prefeitos Luciano Genésio (Pinheiro), Hilton Gonçalo (Santa Rita) e Fernanda Gonçalo (Bacabal), que comprovariam que os referidos municípios estão cumprindo com o que determina as leis da Transparência e de Responsabilidade Fiscal, estão defasadas.

Conforme comprovado pelo TCE-MA, diretamente pelo seu presidente, conselheiro Caldas Furtado, e pelo secretário de Controle Externo do tribunal, Bruno Almeida, os documentos divulgadores pelo trio de gestores têm a data de emissão de novembro último, mas correspondem a levantamentos realizados pelos auditores de contas do TCE-MA em um período anterior ao último levantamento oficialmente divulgado, há pouco mais de uma semana.

“Não houve falha do TCE, mas uma má interpretação entre as datas de emissão e de levantamento das certidões”, ressaltou Furtado.

No caso de Pinheiro, embora a emissão da certidão apresentada seja do dia 8 do mês passado, o mesmo documento mostra que a certidão corresponde ao levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo (Secex) no dia 5 de julho deste ano. Já as de Santa Rita e Bacabeira, embora emitidas no dia 13 de novembro último, são certidões de levantamentos do Secex feitos no dia 25 de setembro, ambas.

Com o esclarecimento do tribunal, a lista de avaliação dos jurisdicionados, divulgada permanentemente pelo órgão e atualizada trimestralmente, continua a ser a mais confiável fonte de pesquisa, a nível estadual, para que os cidadãos possam acompanhar se os entes municipais e estaduais estão de acordo ou marginais à legislação de transparência e de execução orçamentária e gestão fiscal.

O ATUAL7 entrou em contato com as assessorias de comunicação das três prefeituras, e solicitou um posicionamento a respeito do descumprimento da lei e da apresentação de certidões defasadas, mas nenhuma delas retornou o contato até a publicação desta matéria.

Certidões do próprio TCE-MA põem em descrédito lista de transparência
Política

Tribunal confirmou que prefeitos de Pinheiro, Santa Rita e Bacabeira estão cumprindo legislação, mas divulgou lista pública que aponta o contrário

Certidões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão apresentadas pelos prefeitos de Pinheiro, Santa Rita e Bacabeira colocaram em total descrédito a, até então, temida lista feita pelo Parquet sobre o cumprimento dos judicionados quanto as chamadas Lei da Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Divulgada pelo TCE-MA, no início desta semana, como a quinta avaliação realizada pelo órgão desde que a fiscalização trimestral teve início, em setembro de 2016, a lista, considerada a menina dos olhos do presidente da Corte, conselheiro Caldas Furtado, teve incluído os três entes municipais dentre os que estão marginais ao que determina a legislação.

Contudo, documentos do próprio tribunal, apresentados pelos prefeitos Luciano Genésio (Avante), Hilton Gonçalo (PCdoB) e Fernanda Gonçalo (PMN), mostram que a famigerada lista não condiz com a realidade.

No caso, enquanto no site do TCE-MA a lista de acesso público mostra que as administrações municipais estão em descumprimento com a legislação, as certidões emitidas no privado pelo mesmo TCE-MA mostram o contrário, que todos os três prefeitos — de Pinheiro, Santa Rita e Bacabeira — estão em total cumprimento a lei.

Pior ainda: a lista divulgada pelo Parquet de Contas como a mais atual está, na verdade, defasada.

No site, o mês de levantamento informado é o de outubro último. Já nas certidões apresentadas pelo trio de prefeitos, o levantamento é do mês de novembro, isto é, mais recente. Logo, se houve a consulta mais recente, deveria o tribunal ter atualizado o portal dos jurisdicionados.

Como o TCE-MA falhou nessa lista — que 72 horas depois ainda permanece sem correção —, provocando vexames e cobranças desnecessárias a quem está de fato cumprindo a lei, já não se pode mais afirmar, e nem confiar, se as listas anteriores, bem como as futuras, também não podem conter o mesmo grave erro.

Procurado por meio de sua assessoria de imprensa a se manifestar sobre o assunto, o Tribunal de Contas do Estado preferiu adotar o silêncio, não retornando o contato até a publicação desta matéria.

TCE autoriza auditoria no contrato de R$ 31 milhões da SSP com a Masan
Política

Preso pela Polícia Federal no RJ é apontado como operador da empresa. PF diz que Marco Antônio de Luca fechava contratos após pagar propinas ao Executivo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizou a realização de auditoria, urgente e imediata, no contrato de R$ 31 milhões celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), comandada pelo delegado Jefferson Portela, e a empresa de alimentos Masan Serviços Especializados Ltda.

A autorização foi dada pelo unanimidade do Pleno do TCE-MA, no último dia 25, seguindo o voto do conselheiro-relator, Melquizedeque Nava Neto. Ele acolheu a sugestão da unidade técnica da Corte e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que pediu a auditoria no contrato multimilionário. O resultado da auditoria deve ser apresentado pela Secretaria de Controle Externo do tribunal em 45 dias — baixe o documento.

A representação foi feita pelo próprio MPC, com base numa denúncia do Ministério Público do Maranhão, de suposto desvio e má aplicação de recursos públicos no fornecimento de alimentos aos detentos da Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) do município de Santa Inês.

De acordo com a denuncia do Parquet estadual, feita pelo promotor de Justiça Sandro Lobato, do Ministério Público do Maranhão. Durante investigação, o Parquet descobriu a existência de suposto desvio e má aplicação de recursos públicos no fornecimento de alimentos aos detentos da Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) do município de Santa Inês.

Uma publicação do ATUAL7 sobre o pagamento de mais de R$ 100 milhões pelo governo Flávio Dino à Masan, e a respeito da prisão de Marco Antônio de Luca pela Polícia Federal durante uma das fases da Operação Lava Jato, também serviram de base para a representação. Segundo os investigadores da PF, o empresário é operador da empresa, e fechava contratos com o governo carioca após pagamento de propinas.

Outro lado

Em nota ao ATUAL7, a Masan justificou que participou do processo licitatório e ganhou a concorrência por apresentar o menor preço, tanto no contrato firmado com a SSP-MA, agora alvo de auditoria, como em um outro, celebrado com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), no valor de R$ 37,5 milhões, também com o governo comunista — suspenso pelo TCE-MA, mas mantido por força de uma liminar.

A empresa disse ainda que os serviços contratos foram prestados, e que está à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos necessários.

“A Masan esclarece que participou dos processos licitatórios com os órgãos citados, tendo ganho as concorrências por apresentar o menor preço. A empresa informa ainda que prestou efetivamente os serviços contratados, sempre com qualidade e atenção, e destaca que está à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários”, alegou.

Procurado desde a semana passada a se posicionar sobre o assunto, o Governo do Maranhão não retornou o contato até a publicação desta matéria.

TCE fará censo eletrônico do funcionalismo em todo o Maranhão
Política

Cadastramento será feito eletronicamente, entre os dias 3 de novembro a 10 de janeiro, envolvendo governo do Estado, órgãos independentes e câmaras municipais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) inicia, nesta segunda-feira 30, o treinamento para técnicos das administrações municipais que responderão aos questionários do Censo Eletrônico dos Servidores do Maranhão (Cesma). O cadastramento será feito eletronicamente, entre os dias 3 de novembro próximo a 10 de janeiro de 2018, e envolve o governo do Estado, órgãos independentes e câmaras municipais.

O objetivo é formar um banco de dados consolidado com informações sobre folha de pagamento de ativos e inativos da administração pública em todo o Maranhão, criando uma ferramenta de controle para o TCE-MA e a administração pública como um todo. Com ela, será possível gerenciar, por exemplo, informações sobre gestão fiscal, limites de despesas de pessoal, acumulação de cargos e remunerações indevidas.

A formação do banco de dados possibilitará, ainda, que a Corte de contas tenha maior e melhor controle sobre os gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com pessoal, verificar se as tabelas e valores e planilhas de informações contábeis e orçamentárias correspondem à realidade, e fiscalizar melhor as contratações temporárias e substituições de mão de obra e os provimentos de cargos.

O censo do funcionalismo também vai permitir a sistematização de informações sobre o cumprimento da Lei da Transparência e organizar de forma antecipada alguns módulos das prestações de contas anuais, uma vez que as informações prestadas passarão a integrar as contas dos gestores públicos. “Haverá multas para o gestor que deixar de cumprir essa obrigação, e o município será objeto de auditoria. Além disso, o gestor poderá ficar impossibilitado de prestar contas em 2018”, alerta o auditor do TCE-MA, Fábio Alex Rezende de Melo.

O auditor lembra ainda que o censo eletrônico não implicará em nenhum trabalho para o servidor, uma vez que todas as informações serão prestadas pelo empregador, ou seja, a administração pública estadual ou municipal. “O servidor também não será penalizado nem obrigado a fazer qualquer tipo de levantamento. Eventuais punições recairão sobre os responsáveis pela folha de pagamento, a exemplo da proibição de celebrar convênios, já que não poderá obter as certidões do tribunal”, ressalta.

Liminar mantém contrato de R$ 37,5 milhões da Seap com a Masan
Política

Representação contra a empresa será julgada hoje pelo TCE-MA, por suposto desvio e má aplicação de recursos públicos em um contrato com a SSP

Uma decisão liminar das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão mantém um contrato entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) — antiga Sejap — e a Masan Serviços Especializados Ltda, que havia sido determinado suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) — baixe a decisão.

A empresa é a mesma que terá julgado pelo TCE-MA, a partir das 10 horas desta quarta-feira 25, uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) para que seja instaurada uma auditoria num contrato de R$ 31 milhões com outra pasta do governo Flávio Dino, a de Segurança Pública (SSP), “por suposto desvio e má aplicação de recursos públicos no fornecimento de alimentos aos detentos da Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) do município de Santa Inês. A Seap é comandada por Murilo Andrade e a SSP por Jefferson Portela.

Fechado em mais de R$ 37,5 milhões, o contrato entre a Seap e a Masan foi suspenso em março do ano passado, pelos conselheiros da Segunda Câmara do TCE-MA, em unanimidade, que acolheu parecer do Ministério Público de Contas (MPC) pela ilegalidade da ata de registro de preços que resultou no pregão da contratação, por diversas irregularidades no processo licitatório conduzido pela Comissão Central Permanente de Licitação (CCL) do Estado do Maranhão.

Quatro meses depois, em julho daquele ano, a Masan protocolou no Tribunal de Justiça e teve julgado como um relâmpago um mandato de segurança, com pedido de concessão de decisão liminar, contra o que alegou ser ato ilegal e abusivo do presidente da Segunda Câmara do TCE-MA, conselheiro Álvaro César de França Ferreira. No caso, a decisão que suspendeu o contrato multimilionário.

Inicialmente, no mesmo mês, por determinação do desembargador-relator Jamil Gedeon, a empresa conseguiu barrar a decisão da Corte de Contas quanto à suspensão do contrato, mantendo o fornecimento do seu objeto, inclusive no contrato aditado. Apenas a decisão quanto à abertura de novo processo licitatório em até 120 dias, conforme determinado pelo TCE-MA, foi mantida pelo magistrado. A justificativa de Gedeon é que, se mantida a suspensão do contrato, o ato poderia “causar graves danos à normalidade das atividades desempenhadas pelo Estado nos estabelecimentos prisionais diretamente atingidos pela suspensão”.

Em dezembro de 2016, em sessão das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do TJ-MA, Jamil Gedeon confirmou a decisão anterior, mas decidiu estender seu entendimento, determinando também a concessão do mandato de segurança para cassar, em definitivo, todos os efeitos da decisão do TCE-MA sobre o contrato entre a Seap e a Masan. Ele foi acompanhado pela unanimidade dos demais desembargadores, Vicente de Paula, João Santana, José Jorge Figueiredo, Paulo Velten e Marcelino Ewerton — baixe o processo completo.

Um ofício, por determinação de Gedeon, comunicando a decisão dos desembargadores em favor da Masan, chegou a ser enviado ao governador Flávio Dino (PCdoB), em janeiro deste ano.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Caldas Furtados, que foi o relator do caso Seap/Masan no tribunal, ainda entrou com dois recursos contra a decisão do TJ-MA, mas foi derrotado em ambas. O último foi inadmitido pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunhas, no mês de agosto último.

Outro lado

Em nota encaminhada ao ATUAL7 a respeito do contrato mantido pela liminar e sobre o alvo de representação do MPC, a assessoria de imprensa da Masan informou que a empresa de alimentos participou dos processos licitatórios com as duas pastas do Executivo estadual, tendo consagrado-se como vencedora por apresentar o meno preço.

“A Masan esclarece que participou dos processos licitatórios com os órgãos citados, tendo ganho as concorrências por apresentar o menor preço. A empresa informa ainda que prestou efetivamente os serviços contratados, sempre com qualidade e atenção, e destaca que está à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários”, disse.

Procurado, o Governo do Maranhão não se manifestou até a publicação desta matéria.

Judiciário do Maranhão mandou tirar 45 fichas-sujas da lista do TCE
Política

Alguns tiveram novos acórdãos com trânsito em julgado e acabaram voltando para a relação. Lista serve para eleitor conhecer vida pregressa dos gestores

Pelo menos 45 gestores que tiveram suas contas desaprovadas ou julgadas irregulares nos últimos oito anos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) conseguiram retirar na Justiça seus nomes da lista de fichas-sujas liberada pelo órgão, na semana passada, para o mesmo Judiciário e para o Ministério Público do Maranhão.

A relação possui mais de 100 processos, com trânsito em julgado, que tem dentre as condenações aplicação de multas, devolução de recursos públicos desviados ou por danos causados ao erário, além de inabilitação para exercício de cargos públicos em comissão e proibição de contratação com o poder público. Tudo suspenso, por força da Justiça — baixe a lista.

Assim como a outra lista do TCE-MA, de quase dois mil nomes, publicada pelo ATUAL7 nessa sexta-feira 13, a relação dos beneficiados pela benevolência do Judiciário maranhense possibilita ao eleitor saber quem é quem nas eleições de 2018 e nos próximos pleitos, e fazer valer seu direito de cidadão com consciência e responsabilidade cívica, não votando em candidatos com uma vida pregressa maculada.

Destacam-se, por exemplos, alguns nomes conhecidos: o ex-prefeito de Paço do Lumiar, Gilberto Aroso; o prefeito de Pindaré-Mirim, Henrique Salgado; o ex-prefeito de Imperatriz, Ildon Marques; o ex-prefeito de Bacabeira, José Venâncio; a prefeita de Axixá, Sônia Campos; o prefeito de Governador Nunes Freire, Indalecio; o ex-prefeito de Coelho Neto, Magno Bacelar; o prefeito de Dom Pedro, Alexandre Costa; o ex-prefeito de Alto Alegre do Maranhão, Dr. Liorne; o ex-superintendente de Redes da Saúde do Maranhão, Luiz Barbosa Júnior; e o auxiliar de serviços da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Odair José Soares da Silva.

Alguns deles, embora tenham saído da lista do TCE-MA por determinação da Justiça, acabaram voltando e permanecendo na relação de fichas-sujas devido a novas contas desaprovadas ou julgadas irregulares pela Corte de Contas, já com trânsito em julgado.

Lista de fichas-sujas do TCE-MA tem quase 2 mil nomes; confira
Política

Dois deles, Clécio Coelho e Marcos Pacheco, não poderiam estar ocupando cargo público. Relação não serve para inelegibilidade, mas possibilita ao eleitor saber a vida pregressa dos candidatos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão liberou aos órgão judiciais e ao Ministério Público, na semana passada, a lista extraída de um cadastro que abrange dados de pessoas físicas, detentoras ou não de cargo ou função pública, que tiveram suas contas desaprovadas ou julgadas irregulares nos últimos oito anos, por decisão de irregularidade insanável em decisão irrecorrível, isto é, transitada em julgado.

Em cumprimento às determinações da Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições; e da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece casos de inelegibilidade, já com as alterações da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão encaminhou à Justiça Eleitoral a lista de todos os gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pela Corte ou desaprovadas nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado (irrecorrível).

Quase dois mil responsáveis — incluindo-se prefeitos, presidentes de câmaras, secretários municipais e estaduais e demais ordenadores de despesas — integram a relação, no âmbito de mais de três mil processos — baixe a lista.

Por força de entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a lista não serve mais de base para a declaração de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral, visto que os tribunais de contas emitem apenas parecer prévio, mas possibilita ao eleitor, que quer fazer valer seu direito de cidadão com consciência e responsabilidade cívica, encontrar dentre os candidatos nas eleições de 2018 aqueles que não possuem uma vida pregressa limpa do ponto de vista ético e moral.

Dentre os fichas-sujas mais conhecidos na lista do TCE-MA, que atualmente ocupam outro ou mesmo cargo ou função pública estão: o prefeito de Chapadinha, Magno Bacelar; o suplente de deputado federal no exercício do mandato, Deoclides Macedo; a prefeita de Axixá, Sônia Campos; o deputado federal, Júnior Marreca; o secretário estadual extraordinário de Articulação das Políticas Públicas, Marcos Pacheco; e o superintendente de Articulação Regional de Itapecuru-Mirim, Clécio Coelho Nunes. Esses dois últimos, inclusive, sequer poderiam estar ocupando qualquer emprego público, por enquadramento na Lei da Ficha Limpa do Servidor Público.

Já dentre os fichas-sujas que atualmente não ocupam cargo público estão: o ex-prefeito de Matinha, Beto Pixuta; o ex-prefeito de São Luís, Tadeu Palácio; a ex-prefeita de Vitória do Mearim, Dóris Rios; o ex-prefeito de Barra do Corda, Nenzin; o ex-prefeito de Coroatá, Luis da Amovelar; o ex-secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad; o ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira; a ex-prefeita de Centro do Guilherme, Detinha; e a ex-secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe. Esses quatro últimos, pela brecha dada pelo Supremo, pretendem concorrer a deputado estadual e federal em 2018.

Não integram a lista os nomes dos responsáveis cujas contas julgadas irregulares ainda sejam objeto de recurso na Corte de Contas. Também ficam de fora da relação aqueles que tiveram os acórdãos tornados insubsistentes por decisão do Poder Judiciário do Maranhão.

Relatório do TCE-MA diz que Pacheco omitiu convênio de R$ 4,4 milhões
Política

Acordo foi fechado em abril de 2016. UTCEX e SUCEX não concordam com a defesa apresentada pelo ex-secretário de Saúde

Relatório de uma representação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão contra a Secretaria de Estado da Saúde (SES) diz que o ex-titular da pasta, Marcos Pacheco, deixou de informar ao órgão um convênio de R$ 4,4 milhões celebrado com a Santa Casa de Misericórdia de Cururupu, em abril de 2016.

O documento foi elaborado pelo auditor estadual Clécio Jads Pereira Santana, da Unidade Técnica de Controle Externo (UTCEX) 3, e protocolado do tribunal na primeira semana de junho daquele ano, pouco tempo depois de Pacheco ser substituído pelo então subsecretário de Saúde e subscritor do convênio omitido, Carlos Lula, que permanece no cargo — baixe a movimentação completa do processo.

Citado, Marcos Pacheco defendeu-se alegando que cumpriu o princípio da publicidade quando realizou a publicação do convênio no Diário Oficial do Estado (DOE) e que — cerca de um mês após a representação — informou ao tribunal a celebração do convênio.

O argumento, contudo, não convenceu o relator do processo, o conselheiro-substituto Antônio Blecaute, que destacou não ter sido esse princípio o objeto do relatório que revelou a omissão do convênio. Por unanimidade, os demais conselheiros do Pleno seguiram o voto de Blecaute, aceitando e considerando procedente a representação. Por esta razão, eles determinaram o seu apensamento às contas anuais da SES, referentes ao exercício de 2016, para efeito de exame.

Inconformado, o ex-secretário de Saúde do Maranhão interpôs recurso de reconsideração contra a decisão, sendo o processo remetido à UTCEX 3 e para a Supervisão de Controle Externo (SUCEX) 10.

Em manifestação apresentada nessa terça-feira 10, as duas unidades do TCE-MA opinaram pelo conhecimento do recurso de Pacheco, em razão de sua tempestividade, singularidade e legitimidade. As novas justificativas apresentadas, porém, sustenta o UTCEX e o SUCEX 10, foram insuficientes, inclusive a de aplicação da penalidade de multas, e por isso o recurso, no mérito, deve ter negado seu provimento.

OAB pede ao TCE que instaure auditoria nos RPPS de municípios do MA
Política

Principais alvos são: Anajatuba, Vargem Grande, Vitória do Mearim, Presidente Vargas, Açailândia, Bom Jardim, Chapadinha, Presidente Sarney, Timbiras, Alcântara, Mata Roma, Anapurus e Carolina

O Conselho Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Caldas Furtado, que instaure auditoria externa nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de todos os municípios do Maranhão, em especial de pelo menos 13.

Esses principais alvos são: Anajatuba, Vargem Grande, Vitória do Mearim, Presidente Vargas, Açailândia, Bom Jardim, Chapadinha, Presidente Sarney, Timbiras, Alcântara, Mata Roma, Anapurus e Carolina.

O pedido foi protocolado pelo presidente da OAB-MA Thiago Diaz, na quinta-feira passada, dia 21. Também assina o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da Seccional,  Marinel Matos.

A necessidade de realização das auditorias, diz Diaz, se deu após “produtiva e profunda discussão” a respeito do assunto, durante audiência pública realizada no auditório da instituição, no último dia 13.

“Na ocasião, após produtiva e profunda discussão sobre a temática, restou consignado a necessidade de efetivo controle dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios, como instrumento de garantia ao direito dos servidores do RPPS”, declarou.

Tribunais de Contas vão analisar prestações de contas eleitorais
Política

Convênio foi assinado entre a Atricon e o TSE. TCE do Maranhão e outras 22 Cortes de Contas já aderiram ao acordo

A Atricon e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram, na última terça-feira 8, o acordo que permite aos Tribunais de Contas analisarem as prestações de contas em vias de prescrição dos partidos políticos referentes aos anos de 2014 e 2015.

O convênio foi assinado pelos presidentes da Atricon, Valdecir Pascoal, e do TSE, Gilmar Mendes, e já recebeu a adesão de 23 Tribunais de Contas, dentre eles o do Maranhão. O acordo prevê que o trabalho seja concluído até dezembro deste ano.

A estimativa é que, nessa primeira fase, o convênio promova a análise das prestações de contas dos exercícios de 2014 e 2015 dos 35 partidos políticos que receberam recursos do Fundo Partidário.

Ao todo, são 92 processos, que somam 1.231 anexos e perfazem o montante de R$ 1.233.243.210,01 em recursos públicos repassados aos diretórios nacionais das legendas.

O trabalho será executado por auditores de controle externo designados pelos Tribunais de Contas e capacitados pelo TSE para o exame das contas eleitorais.

Assis Ramos contesta avaliação de transparência feita pelo TCE-MA
Política

Prefeito de Imperatriz garante que análise da Corte de Contas “não coaduna com a realidade”

Em nota encaminhada ao ATUAL7 por meio da assessoria de comunicação do município, o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (PMDB), contesta a avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação à Lei da Transparência, dispositivo que estabelece a obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Segundo a Corte de Contas, embora tenha implantado um site sobre a transparência fiscal das contas da prefeitura, sete meses após assumir o controle do Executivo, o peemedebista ainda permanece marginal ao cumprimento da lei em relação à disponibilização de parte das despesas e receitas do município.

Para Assis Ramos, porém, a avaliação feita pelo TCE-MA “não coaduna com a realidade”.

“Se avançarmos para as janelas Receitas e Despesas constata-se com facilidade que todos os eventos contábeis mencionados como ‘não consta’ estão lançados no site”, diz a nota.

A classificação da Prefeitura Municipal de Imperatriz em situação irregular no cumprimento da Lei da Transparência foi feita pela Supervisão de Controle Externo (SUCEX) 2 e pela Unidade Técnica de Controle Externo (UTCEX) 1, na primeira semana de julho — baixe o documento. A contestação técnica a essa análise do Tribunal de Contas é subscrita pelo secretário municipal de Administração e Modernização de Imperatriz, José Antônio Silva Pereira — baixe a nota técnica.

Decisão de ministra mantém contratos de prefeituras do MA com João Azedo
Política

Escritório foi contrato por 104 prefeituras maranhenses, sem licitação, para recuperação dos créditos do Fundef

Decisão monocrática da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve hígidos os contratos firmados sem licitação entre 104 prefeituras municipais do Maranhão com o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, para recuperação dos créditos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) - atualmente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Apesar de restabelecer parte das medidas cautelares indicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra os contratos, a ministra ressaltou que a ausência de informações sobre a tramitação das execuções promovidas pelo escritório, acrescida da possibilidade dos municípios contratantes suportarem prejuízos ainda mais gravosos decorrentes do afastamento do escritório deveria ser considerada — baixe a decisão.

“Dada a possibilidade de os Municípios suportarem danos advindos da ausência de defesa judicial de seus interesses, as demais cláusulas contratuais, até decisão judicial ou administrativa contrária, permanecem hígidas”, despachou.

Conforme divulgado pela Corte de Contas maranhense, e confirmado pelo ATUAL7, Carmen Lúcia entendeu que as providencias cautelares indicadas pelos conselheiros do TCE-MA revelaram-se capazes de resguardar o interesse público. Para a ministra, enquanto não for julgada a validade de todos os contratos firmados entre as prefeituras e o escritório João Azedo, a decisão monocrática da desembargadora Nelma Sarney, na extensão em que foi dada, representa risco de grave lesão à ordem e à economia públicas.

Entretanto, ainda segundo a ministra, a possibilidade de municípios contratantes suportarem prejuízos ainda mais gravosos decorrentes do afastamento dos advogados contratados deve ser considerada no quadro fático posto na presente suspensão.

Desta forma, a presidente do STF deferiu apenas a suspensão da decisão de Nelma quanto ao impedimento do TCE-MA para promover qualquer ato restritivo em relação ao escritório e quanto ao restabelecimento da execução dos contratos, na parte que autorizou o pagamento de honorários ao escritório.

STF restabelece parte das Medidas Cautelares do TCE no Caso Fundeb
Política

Suspensão havia sido determinada pela desembargadora Nelma Sarney, em abril deste ano

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, atendeu parcialmente ao pedido de Suspensão de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão contra decisão da desembargadora Nelma Sarney, de abril deste ano, em favor do escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, no caso que trata do pagamento de diferenças do Fundef — atualmente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Em sua decisão, a ministra restabeleceu os efeitos das Medidas Cautelares emitidas pelo TCE-MA na parte que se refere à atuação da Corte na fiscalização dos contratos firmados entre os 104 municípios e o escritório, fato crucial no processo de efetividade do controle externo e na verificação da correta utilização dos recursos públicos.

Cármen Lúcia suspendeu ainda os efeitos da decisão da desembargadora maranhense quanto ao restabelecimento da execução dos contratos, na parte em que autoriza o pagamento de honorários ao escritório de advocacia. Para a procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez Leite, a decisão permitirá ao TCE-MA a adoção das medidas cabíveis para proteger o interesse público. “A decisão fortalece o papel do TCE como órgão de controle na medida em que reconhece e reafirma atribuições constitucionalmente definidas para a instituição. O que é um fato extremamente positivo”, afirmou.

A procuradora ressaltou, ainda, que o MPC vai requerer imediatamente o cumprimento das Medidas Cautelares, quanto aos efeitos que foram restabelecidos pela decisão do STF, além de dar continuidade às cinquenta e oito representações com pedido de Medida Cautelar relativas à recuperação de recursos do Fundef que ainda devem ser apreciadas pelo Pleno do TCE maranhense, observada a decisão do STF.

Segundo o presidente do tribunal, conselheiro Caldas Furtado, para a boa e regular aplicação dos recursos públicos, “é fundamental a preservação da competência dos Tribunais de Contas estabelecida na Constituição Federal”.

TCE atrasa avaliação de transparência dos municípios; maioria continua irregular
Política

Pelo menos 169 prefeituras e 214 câmaras municipais estão deixando de cumprir o que determina a lei. Assembleia Legislativa também está na marginalidade

Sete meses após dar início à avaliação dos jurisdicionados no tocante a criação e correta manutenção dos quase inexistentes portais da transparência, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) atrasou o levantamento sobre o cumprimento da legislação específica que estabeleceu a obrigatoriedade a todos os entes federativos na divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e que regulamentou essa norma, definindo o padrão mínimo de qualidade.

De acordo com promessa feita num site criado especificamente para este fim, a maioria esmagadora das prefeituras e câmaras municipais do Maranhão tiveram como última avaliação o mês de março, final no primeiro trimestre deste ano, deixando para trás um hiato de já quase quatro meses sem divulgar quem está regular ou irregular pela Lei da Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), portanto agindo ou não na marginalidade e passíveis, pelo menos em tese, de proibição de recebimento de repasses estaduais e federais.

No site do TCE-MA, o último levantamento aponta que pelo menos 169 prefeituras, do total de 217, ainda continuam desobedecendo a lei. Em relação às câmaras, o número é assustadoramente maior, com apenas duas cumprindo o que determina a legislação. Também segue irregular a Assembleia Legislativa do Maranhão, uma das poucas a ter sido avaliada no mês de maio último.

Ocorre que, segundo levantamento feito pelo ATUAL7, esses números não correspondem a realidade dos fatos, já que alguns entes, como as prefeituras de Barra do Corda, Paço do Lumiar e Anajatuba, embora estejam classificadas como em situação regular pelo tribunal, não têm ou sequer atualizam seus portais da transparência.

A Corte é comandada pelo conselheiro Caldas Furtado, que aparece todo sorridente na foto em destaque após ser eleito por seus pares sob o forte discurso e compromisso de fim da corrupção e da falta de transparência com o dinheiro público.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação do TCE-MA, questionando o atraso na avaliação dos sites orçamentários dos jurisdicionados, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. Furtado parece que, além de não dar continuidade ao trabalho proposto, tem se furtado também de comentar sobre o assunto.

TCE reconsidera e julga regulares contas de Augusto Barros e Lawrence Melo
Política

Primeira Câmara da Corte desconstituiu decisões anteriores. Reconsideração foi conhecida pela unanimidade do colegiado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) conheceu e deu provimento a recursos de reconsideração e julgou regulares com ressalvas todas as contas dos delegados Augusto Barros Neto e Lawrence Melo Pereira, do exercício de 2015, referentes a adiantamentos/suprimentos de fundos de caráter sigilosos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), da Delegacia-Geral da Polícia Civil.

A desconstituição das decisões anteriores foi tomada pela Primeira Câmara da Corte no final de maio último, mas publicada no Diário Oficial do TCE-MA somente na semana passada.

Em setembro de 2016, os delegados tiveram as contas do exercício anterior consideradas ilegais, por unanimidade dos conselheiros integrantes do colegiado, nos termos do voto do relator, conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira, que acolheu os pareceres do Ministério Público de Contas (MPC).

A nova decisão também foi tomada pela unanimidade da Primeira Câmara, por atender aos requisitos de admissibilidade. Ao conhecer e dar provimento aos recursos de reconsideração interportos pelos delegados, o TCE-MA desfez o julgamento anterior e firmou como final o novo julgamento.

TCE emite parecer prévio pela aprovação das contas de Roseana
Política

Contas tiveram como relator o conselheiro Jorge Pavão. Parecer foi assinado pelo procurador-chefe do MPC, Jairo Cavalcanti Vieira

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira 24, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio pela aprovação das contas da ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), relativas ao exercício de 2014. As contas tiveram como relator o conselheiro Jorge Pavão e contaram com parecer assinado pelo procurador chefe dodo Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti Vieira.

As contas foram aprovadas sem ressalvas, concordando em parte com o parecer do MPC, que propôs aprovação com ressalvas e emissão de recomendações com base em ocorrências e impropriedades que, de acordo com o relatório, não foram suficientes para comprometer a regularidade das contas. Mesmo assim, o relator decidiu pela manutenção de uma série de recomendações que deverão ser observadas pelas gestões seguintes.

As ocorrências foram apontadas pela análise efetuada pela Unidade Técnica competente, expressa no Relatório de Instrução nº 7546/2015 UTCEX1, elaborado pelos auditores de controle externo Gerson Portugal Pontes, Helvilane Maria Abreu Araujo, Jorge Ferreira Lobo, Jorge Luís Fernandes Campos, Karla Cristiene Martins Pereira, Keila Heluy Gomes, Margarida dos Santos Souza e Maria Irene Rabêlo Pereira.

Na defesa prévia apresentada em maio do ano passado, a ex-governadora Roseana Serney conseguiu eliminar duas das ocorrências apontadas, relativas a empenhos estornados sem justificativa e audiências públicas, tendo sido mantidas as demais

Foram sete os itens da prestação de contas a apresentar impropriedades. Elas dizem respeito ao não cumprimento das metas fiscais previstas na LDO, divergências na Receita Corrente Líquida, não pagamento integral dos precatórios nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, disponibilidade financeira na conta da Educação insuficiente para cumprir as obrigações empenhadas e não envio na prestação de contas da lei ou decreto que estabelece os serviços passíveis de terceirização a serem contratados via processo licitatório.

Como aspectos positivos, foi constatado a inexistência de qualquer prejuízo para o alcance e obediência dos limites constitucionais e legais com gastos com pessoal, e para a aplicação mínima de recursos públicos com saúde e educação, bem como para a boa gestão quanto à assistência social, durante o exercício.

A Educação foi o setor foi que alocou maior volume de aplicação de recursos públicos. A despesa total com educação obteve um crescimento de 172,63%, ao longo do mandado da gestora (2011 a 2014), e 136,42% em relação ao exercício anterior. Ao passo que as despesas com os profissionais do magistério (os 60% da obrigação legal), obtiveram um crescimento de 842,11%, ao longo do mandado findo (2011 a 2014) e 243,60% em relação ao ano anterior.

O regime próprio de previdência para os servidores públicos do Estado do Maranhão, criado pela Lei Complementar nº 073, de 04/01/2004, fechou o ano de 2014, de acordo com o Balanço Geral do FEPA, com R$ 1.482.866.244,70 de receita e R$ 1.390.317.291,55 de despesa, gerando, assim, para o FEPA, um superávit de R$ 92.548.953,15 (noventa e dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e três reais e quinze centavos).

Recomendações

Mesmo considerando as inconsistências encontradas insuficientes para comprometer as contas, o relator, em sintonia com o MPC, entendeu serem cabíveis recomendações com o objetivo de auxiliar o atual e futuros governos na correção e prevenção de eventuais falhas. Confira abaixo:

Considerando os critérios de rateio do ICMS (25%) estabelecidos na Lei Estadual 5.559/92 e o baixo desenvolvimento da maioria dos municípios maranhenses, recomenda-se que o Governo Estadual faça um estudo sobre essa atual forma de distribuição do ICMS e a possibilidade de implantação de uma outra forma que permita maior equidade social;

Em razão dos crescentes valores de precatórios incluídos no orçamento, recomenda-se que o Estado do Maranhão faça o devido pagamento dos precatórios de exercícios anteriores em aberto. Também, para fins de planejamento orçamentário, que haja o acompanhamento, controle e centralização das informações referentes aos processos judiciais que estejam em vias de se tornarem precatórios nos anos seguintes (pelo menos 3 anos), para, assim, garantir recursos suficientes (provisões) visando seus efetivos pagamentos, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

A metodologia aplicada pelo TCE/MA quanto apuração das receitas e das deduções dessas para compor a RCL com base na documentação de prestação de contas enviada ao TCE, gera, ainda, divergências quando comparado com a RCL do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Sendo assim, recomenda-se que na prestação de contas enviada ao TCE, demonstre adequadamente as Receita e suas deduções, evitando resultados divergentes.

Somente a demonstração do cumprimento dos limites constitucionais e legais na Educação não refletem com rigor o desempenho da gestão nesta função. Além disso, mesmo cumprindo estes limites o Estado continua apresentado índices baixos na Educação. Assim, recomenda-se que a Secretaria de Educação Estadual faça avaliação anual da gestão e apresente ao Tribunal relatórios mais consistentes de forma evidenciar o que tem sido feito para melhorar a educação no Estado.

Recomenda-se que o Estado do Maranhão busque cumprir as metas fixadas no Anexo de Metais Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária, com a adoção das providências previstas no art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, sempre que necessário para o alcance das mesmas.