TCE MA
TCE aprova normas para levantamento sobre obras paralisadas no Maranhão
Política

Informações coletadas serão encaminhadas ao CNJ até o dia 15 de março deste ano

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão divulgou que aprovou, na sessão do Pleno dessa quarta-feira (13), instrução normativa que disciplina, em sua esfera de atuação, o levantamento sobre obras públicas inacabadas realizado pelas cortes de contas de todo o país, por solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao instituir ferramenta tecnológica para a fiscalização na modalidade levantamento, o TCE maranhense uniformiza a forma de operacionalização do levantamento dos dados sobre obras paralisadas que integrará o diagnóstico nacional.

O documento prevê a criação de ferramenta de Tecnologia da Informação para o preenchimento, por parte dos responsáveis do questionário do elaborado pelo CNJ. Também estabelece consequências jurídicas para o descumprimento, por parte dos gestores, da obrigação de prestar as informações solicitadas. As informações coletadas devem ser enviadas até o dia 15 de março deste ano.

Os dados ajudarão a compor um diagnóstico sobre os canteiros de empreendimentos públicos suspenso, com posterior indicação de ações no âmbito da justiça capazes de reativá-los, como mutirões de conciliação e metas de julgamento.

O levantamento dos dados começou no fim de janeiro, a partir do envio de um ofício da presidência do CNJ à presidência dos 27 Tribunais de Justiça, dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRT´s), dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF´s), além do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A partir do encaminhamento do documento, as cortes iniciaram a coleta dos dados. Nesta fase de verificação das informações, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho, esclarece que o levantamento dos dados se refere, exclusivamente, a obras públicas que foram interrompidas por sentenças proferidas nas circunscrições das unidades judiciárias da competência de cada tribunal.

O CNJ também destaca que os responsáveis por cada serventia judicial que identificarem processos ou decisões que resultaram na paralisação de obras públicas deverão encaminhar os dados do processo conforme a planilha modelo enviada às presidências dos tribunais.

O Departamento de Gestão Estratégica e o DPJ estão à disposição para elucidar as dúvidas sobre a coleta dos dados e o preenchimento da planilha. O Conselho sugere que as cortes façam consulta a seus bancos de dados de sentenças, acórdãos e liminares por meio de busca de palavras-chave com os termos “paralisação”, “sobrestamento”, “suspensão”, “obra”, “construção” e “reforma”.

No modelo enviado pelo CNJ aos tribunais, a tipologia de classificação da obra abrange: abastecimento de água (barragens, canais, captação, adução, tratamento e similares); educação (universidade, faculdades, escolas, creches e similares); energia (combustíveis e derivados, distribuição, geração eólica, geração hidroelétrica, geração solar, geração térmica, transmissão); equipamentos urbanos (praças, quadras e similares); habitação; mobilidade urbana (pontes, viadutos e similares); saúde (hospitais, postos de saúde, UBS, CAPS e similares); segurança pública (delegacias, penitenciárias e similares); e transporte (ferrovias, hidrovias, portos e rodovias).

A planilha para preenchimento contém os seguintes tópicos: número do processo, unidade funcional, município-sede (comarca ou seção judiciária), nome da unidade, tipologia de classificação da obra, data da decisão de suspensão ou paralisação do serviço, tipo de decisão e valor do empreendimento.

Solução de pendências

Após a elaboração do diagnóstico, será feita uma interlocução com representantes dos órgãos envolvidos, como os tribunais de justiça, tribunais regionais federais, Ministério Público, procuradorias dos governos estaduais e das prefeituras a fim de remover os entraves e solucionar as pendências que mantêm os empreendimentos paralisados.

A proposta é buscar soluções por consenso e priorizar o julgamento das ações em que a conciliação e a mediação não tenham alcançado sucesso.

A mobilização do CNJ, tribunais e tribunais de contas para a solução das pendências considera os projetos das obras públicas com valor mínimo de R$ 1 milhão. Em um levantamento preliminar, o TCU identificou a interrupção em 14.403 contratos para realização de obras em valor global estimado de R$ 144 bilhões.

TCE-MA fecha contrato de R$ 688 mil para compra de quatro caminhonetes zero
Política

Cada veículo custará 172 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão acertou um contrato de R$ 688 mil para a compra de quatro veículos tipo caminhonete, zero quilômetro, ano 2018 e modelo 2019.

Celebrado por meio de pregão eletrônico em valor global, o acordo foi fechado com a empresa S3 Empreendimentos Comércio e Locações - Eireli Epp, de Cruzeiro (SP), desde o dia 20 de dezembro do ano passado, mas publicado no Diário Eletrônico do tribunal somente na segunda quinzena de janeiro.

A vigência contratual é de seis meses.

Por cada caminhonete, a Corte de Contas estadual terá o dispêndio de R$ 172 mil.

Gestão Antônio França contesta avaliação do TCE: “Apenas divergências contábeis”
Política

Prefeitura de Pedreiras é uma das 100 administrações municipais apontadas pelo tribunal como descumpridora das regras de transparência

A Prefeitura Municipal de Pedreiras encaminhou nota ao ATUAL7, neste sábado 26, contestando informação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em avaliação sobre a transparência das administrações municipais, disponível para acesso público no site institucional do órgão, apontou a administração do prefeito Antônio França (PTB) como irregular — outras 99 também foram classificadas na mesma situação.

Segundo a gestão municipal, não há descumprimento quanto ao critério de transparência relacionado à omissão de informação, mas “apenas divergências contábeis alegadas pelo órgão”.

Ainda segundo a gestão Antônio França, a empresa responsável pelo sistema da prefeitura já foi notificado, para que regularize o item apontado pela Corta de Contas.

Abaixo, a nota encaminhada pela assessoria da prefeitura:

Nota de esclarecimento

A Prefeitura de Pedreiras vem a público esclarecer sobre a notificação de desacordo de um item junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA):

1 – A gestão municipal recebeu notificação do referido tribunal no mês de dezembro/2018, constando um item no Portal da Transparência da Prefeitura de Pedreiras em desacordo com as informações prestadas ao TCE-MA, ou seja, são apenas divergências contábeis alegadas pelo órgão, não caracterizando omissão de informação;

2 – A empresa proprietária do sistema já foi notificada pela Prefeitura de Pedreiras para que o item observado pelo TCE-MA seja regularizado;

3 – A Prefeitura de Pedreiras vem cumprindo todas as exigências do TCE-MA, relativos ao Portal da Transparência, tendo recebido regularmente a aprovação do órgão de fiscalização citado;

4 - Algumas ferramentas estão sendo implantadas, como a transmissão ao vivo dos procedimentos licitatórios; já está em pleno funcionamento o serviço de atendimento à população “Fala Cidadão”, que recebe denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios, através de serviços por telefone e WhatsApp, mesmos serviços disponibilizados na Ouvidoria (e-ouvidoria), plataforma eletrônica em parceria com o Governo Federal, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura de Pedreiras. http://www.pedreiras.ma.gov.br/index.php/ouvidoria.

5 – A gestão municipal está constituindo a melhor forma de modelo de transparência, já adotadas em esferas federal, estaduais e municípios, como modelo para implantar em Pedreiras.

MA tem 164 câmaras municipais sem cumprir Lei da Transparência, diz TCE
Política

Apenas 53 presidentes de Legislativo municipal no estado atendem aos critérios estabelecidos pela legislação. Demora ou falta de punição pode ser principal causa da alta marginalidade

Avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que, nos 217 municípios do Maranhão, apenas 53 câmaras municipais cumprem as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 131/09, a chamada Lei da Transparência. O restante, 164 câmaras municipais, terminaram o ano de 2018 e permanecem o de 2019 sem cumprir a legislação.

Segundo o tribunal, dois cinco critérios não atendidos pelas câmaras municipais destaca-se a falta de tempestividade na publicações das informações referentes às receitas e despesas — como gastos com folha de pagamento, diárias, locação de veículos e combustíveis.

Das 164 câmaras municipais que não cumprem a Lei da Transparência, 101 deixam de manter seus portais de transparência ativos e atualizados. Outras 72 não disponibilizam o Relatório de Gestão Fiscal (RGF); 39 não fornecem informações sobre procedimentos licitatórios realizados, bem como dispensas ou inexigibilidades; 32 não disponibilizam informações sobre bens fornecidos ou serviços prestados; e 36 deixa de informar a respeito de repasses feitos pela prefeitura ou pelo Estado.

No início desta semana, o ATUAL7 mostrou que, segundo o levantamento da Corte de Contas estadual, 101 prefeituras municipais no Maranhão estão na marginalidade. Além disso, os três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) estaduais também foram classificados como descumpridores da lei, por dificultar em diversos critérios da avaliação a participação e o controle social.

Pela Lei da Transparência, além de multados, os gestores que não cumprem com as obrigações determinadas na norma podem responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do cargo ou mandato.

A quantidade de autoridades e políticos multados ou condenados por isso, porém, ainda é muito baixa. Pouco se tem notícia de que isso ocorra, tanto no âmbito do próprio tribunal, quanto do Ministério Público, a quem também cabe esse tido de fiscalização. O eterno presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar, Beto das Vilas, é um exemplo claro dessa sensação de impunidade. Acionado há quase quatro anos por irregularidades no Portal da Transparência, ele segue no comando do Legislativo municipal ribamarense.

Abaixo a relação completa das câmaras municipais que cumprem e as que descumprem a Lei da Transparência. Na demora ou falta de punição, a divulgação serve para que a população acompanhe e cobre por transparência de seus representantes e passe a não mais elegê-los.

Cumprem

1. Açailândia
2. Afonso Cunha
3. Amarante do Maranhão
4. Bacurituba
5. Barreirinhas
6. Brejo
7. Brejo de Areia
8. Buritirana
9. Cândido Mendes
10. Carolina
11. Caxias
12. Codó
13. Esperantinópolis
14. Fortaleza dos Nogueiras
15. Governador Edison Lobão
16. Governador Eugênio Barros
17. Governador Luiz Rocha
18. Governador Nunes Freire
19. Humberto de Campos
20. Imperatriz
21. Itapecuru Mirim
22. João Lisboa
23. Lago da Pedra
24. Lago do Junco
25. Lago dos Rodrigues
26. Lagoa Grande do Maranhão
27. Miranda do Norte
28. Monção
29. Paço do Lumiar
30. Paraibano
31. Paulo Ramos
32. Pedreiras
33. Pedro do Rosário
34. Penalva
35. Pinheiro
36. Presidente Médici
37. Riachão
38. Santa Inês
39. Santa Luzia
40. Santa Luzia do Paruá
41. São Benedito do Rio Preto
42. São Félix de Balsas
43. São Francisco do Brejão
44. São João do Sóter
45. São Mateus do Maranhão
46. São Roberto
47. Senador La Rocque
48. Serrano do Maranhão
49. Sítio Novo
50. Sucupira do Riachão
51. Tuntum
52. Viana
53. Vila Nova dos Martírios

Descumprem

1. Água Doce do Maranhão
2. Alcântara
3. Aldeias Altas
4. Altamira do Maranhão
5. Alto Alegre do Maranhão
6. Alto Alegre do Pindaré
7. Alto Parnaíba
8. Amapá do Maranhão
9. Anajatuba
10. Anapurus
11. Apicum-Açu
12. Araguanã
13. Araioses
14. Arame
15. Arari
16. Axixá
17. Bacabal
18. Bacabeira
19. Bacuri
20. Balsas
21. Barão de Grajaú
22. Barra do Corda
23. Belágua
24. Bela Vista do Maranhão
25. Benedito Leite
26. Bequimão
27. Bernardo do Mearim
28. Boa Vista do Gurupi
29. Bom Jardim
30. Bom Jesus das Selvas
31. Bom Lugar
32. Buriti
33. Buriti Bravo
34. Buriticupu
35. Cachoeira Grande
36. Cajapió
37. Cajari
38. Campestre do Maranhão
39. Cantanhede
40. Capinzal do Norte
41. Carutapera
42. Cedral
43. Central do Maranhão
44. Centro do Guilherme
45. Centro Novo do Maranhão
46. Chapadinha
47. Cidelândia
48. Coelho Neto
49. Colinas
50. Conceição do Lago-Açu
51. Coroatá
52. Cururupu
53. Davinópolis
54. Dom Pedro
55. Duque Bacelar
56. Estreito
57. Feira Nova do Maranhão
58. Fernando Falcão
59. Formosa da Serra Negra
60. Fortuna
61. Godofredo Viana
62. Gonçalves Dias
63. Governador Archer
64. Governador Newton Bello
65. Graça Aranha
66. Grajaú
67. Guimarães
68. Icatu
69. Igarapé do Meio
70. Igarapé Grande
71. Itaipava do Grajaú
72. Itinga do Maranhão
73. Jatobá
74. Jenipapo dos Vieiras
75. Joselândia
76. Junco do Maranhão
77. Lago Verde
78. Lagoa do Mato
79. Lajeado Novo
80. Lima Campos
81. Loreto
82. Luís Domingues
83. Magalhães de Almeida
84. Maracaçumé
85. Marajá do Sena
86. Maranhãozinho
87. Mata Roma
88. Matinha
89. Matões
90. Matões do Norte
91. Milagres do Maranhão
92. Mirador
93. Mirinzal
94. Montes Altos
95. Morros
96. Nina Rodrigues
97. Nova Colinas
98. Nova Iorque
99. Nova Olinda do Maranhão
100. Olho d'Água das Cunhãs
101. Olinda Nova do Maranhão
102. Palmeirândia
103. Parnarama
104. Passagem Franca
105. Pastos Bons
106. Paulino Neves
107. Peri Mirim
108. Peritoró
109. Pindaré-Mirim
110. Pio XII
111. Pirapemas
112. Poção de Pedras
113. Porto Franco
114. Porto Rico do Maranhão
115. Presidente Dutra
116. Presidente Juscelino
117. Presidente Sarney
118. Presidente Vargas
119. Primeira Cruz
120. Raposa
121. Ribamar Fiquene
122. Rosário
123. Sambaíba
124. Santa Filomena do Maranhão
125. Santa Helena
126. Santa Quitéria do Maranhão
127. Santa Rita
128. Santana do Maranhão
129. Santo Amaro do Maranhão
130. Santo Antônio dos Lopes
131. São Bento
132. São Bernardo
133. São Domingos do Azeitão
134. São Domingos do Maranhão
135. São Francisco do Maranhão
136. São João Batista
137. São João do Carú
138. São João do Paraíso
139. São João dos Patos
140. São José de Ribamar
141. São José dos Basílios
142. São Luís
143. São Luís Gonzaga do Maranhão
144. São Pedro da Água Branca
145. São Pedro dos Crentes
146. São Raimundo das Mangabeiras
147. São Raimundo do Doca Bezerra
148. São Vicente Ferrer
149. Satubinha
150. Senador Alexandre Costa
151. Sucupira do Norte
152. Tasso Fragoso
153. Timbiras
154. Timon
155. Trizidela do Vale
156. Tufilândia
157. Turiaçu
158. Turilândia
159. Tutoia
160. Urbano Santos
161. Vargem Grande
162. Vitória do Mearim
163. Vitorino Freire
164. Zé Doca

TCE aponta falta de transparência em 100 prefeituras no Maranhão
Política

Maioria esmagadora dos gestores tem deixado de divulgar informações em tempo real sobre receitas e despesas dos municípios

Levantamento mais recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), disponibilizado ao cidadão numa página especial do portal institucional do órgão de controle e fiscalização, constatou que pelo menos 100 prefeituras municipais descumprem as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 131/09, mais conhecida como Lei da Transparência.

Mais cedo, o ATUAL7 mostrou que a avaliação revelou também há falta de transparência com a coisa pública por parte do Governo, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa do Maranhão.

Segundo a Corte de Contas, em relação Executivo dos municípios maranhenses, os prefeitos têm deixado de divulgar, principalmente, informações em tempo real sobre receitas e despesas das prefeituras. Alguns sequer divulgam algo ou outros não tem Portal da Transparência do município.

Pela legislação, eles podem ser impedidos de receber transferências voluntárias e assinar convênios com os governo Estadual e Federal, até que se regularizem. Também podem ser acionados e responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do mandato.

De acordo com a avaliação do tribunal de contas, um dos prefeitos que terminou o ano de 2018 e ainda permanece em 2019 descumprindo as regras de transparência é o do município de Estreito, o Cicin (MDB). No início do ano passado, o TCE já o apontava na mesma marginalidade.

À época, para tentar receber recursos do governo Flávio Dino para realização das festas de Carnaval, ele apresentou uma certidão desfasada do Tribunal de Contas, burlando uma recomendação do próprio tribunal e uma portaria da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), que em cumprimento à legislação específica condiciona a celebração de qualquer convênio com o Poder Público estadual à apresentação obrigatória da certidão da Corte de Contas sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais da transparência.

Além disso, finalizado o exercício financeiro de 2017, segundo apurou o ATUAL7, Cicin omitiu mais de R$ 20 milhões recebidos da União naquele ano.

Outros gestores, principalmente aqueles que são alvos de investigação no âmbito do próprio Tribunal de Contas do Estado por suspeitas de malversação e desvio de dinheiro público, também foram classificados como descumpridores da Lei da Transparência, como os prefeitos de Anajatuba, Sidney Pereira (PCdoB); Barreirinhas, Albérico Filho (MDB); Pinheiro, Luciano Genésio (PP); Cândido Mendes, Mazinho Leite (PP); Carolina, Erivelton Neves (SD); Dom Pedro, Alexandre Costa (PSC); Paço do Luminar, Domingos Dutra (PCdoB); Viana; Magrado Barros (PSDB); e Axixá, Sônia Campos (PDT).

Abaixo, a lista completa dos municípios administrados por prefeitos e prefeitas descumpridores da Lei da Transparência, segundo o TCE do Maranhão:

1. Açailândia
2. Alcântara
3. Aldeias Altas
4. Altamira do Maranhão
5. Alto Alegre do Pindaré
6. Amapá do Maranhão
7. Anajatuba
8. Apicum-Açu
9. Araioses
10. Axixá
11. Bacabal
12. Bacurituba
13. Barreirinhas
14. Bela Vista do Maranhão
15. Benedito Leite
16. Bequimão
17. Bom Jesus das Selvas
18. Brejo de Areia
19. Buriti Bravo
20. Cajapió
21. Cândido Mendes
22. Cantanhede
23. Capinzal do Norte
24. Carolina
25. Cedral
26. Central do Maranhão
27. Cidelândia
28. Colinas
29. Davinópolis
30. Dom Pedro
31. Duque Bacelar
32. Estreito
33. Formosa da Serra Negra
34. Fortuna
35. Godofredo Viana
36. Governador Archer
37. Governador Luiz Rocha
38. Governador Newton Bello
39. Governador Nunes Freire
40. Graça Aranha
41. Grajaú
42. Imperatriz
43. Jatobá
44. Jenipapo dos Vieiras
45. Joselândia
46. Junco do Maranhão
47. Lago Verde
48. Lagoa do Mato
49. Lajeado Novo
50. Luís Domingues
51. Magalhães de Almeida
52. Matões
53. Matões do Norte
54. Milagres do Maranhão
55. Miranda do Norte
56. Montes Altos
57. Nova Colinas
58. Paço do Lumiar
59. Palmeirândia
60. Parnarama
61. Passagem Franca
62. Pastos Bons
63. Paulino Neves
64. Pedreiras
65. Penalva
66. Peri Mirim
67. Pindaré-Mirim
68. Pinheiro
69. Pio XII
70. Pirapemas
71. Poção de Pedras
72. Presidente Sarney
73. Primeira Cruz
74. Raposa
75. Rosário
76. Sambaíba
77. Santa Filomena do Maranhão
78. Santa Inês
79. Santa Quitéria do Maranhão
80. Santa Rita
81. Santana do Maranhão
82. Santo Amaro do Maranhão
83. Santo Antônio dos Lopes
84. São Bento
85. São Domingos do Maranhão
86. São Francisco do Maranhão
87. São João do Carú
88. São João do Sóter
89. São João dos Patos
90. São Luís Gonzaga do Maranhão
91. São Raimundo das Mangabeiras
92. São Vicente Ferrer
93. Serrano do Maranhão
94. Tasso Fragoso
95. Timbiras
96. Tufilândia
97. Tutoia
98. Viana
99. Vila Nova dos Martírios
100. Vitória do Mearim

⋆⋆⋆

ERRAMOS: o texto foi alterado
14h27min - 26/01/2019

Em versão anterior do texto, a relação das administrações municipais que descumprem as regras de transparência incluía a Prefeitura de Itapecuru-Mirim. Em contato com o ATUAL7, a gestão comprovou, por meio de certidão do próprio Tribunal de Contas do Estado, utilizado como fonte para a reportagem, que a informação estava incorreta e que prefeitura está regular, conforme a avaliação no Portal da Transparência do município, feita no dia 14 de dezembro.

Uma solicitação de nota foi encaminhada ao TCE, para que se posicione, oficialmente, a respeito da falha — que não ocorre pela primeira vez.

Governo, TJ e AL do MA descumprem regras de transparência, diz TCE
Política

Falta de tempestividade na atualização do Portal da Transparência ocorre em todos os três Poderes. Executivo estadual é o pior avaliado

Avaliação mais recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aberta ao cidadão numa página especial do portal institucional do órgão de controle e fiscalização, revela que os três Poderes do Estado Maranhão (Executivo, Judiciário e Legislativo) fecharam o ano de 2018 e ainda permanecem descumprindo a Lei Complementar nº 131/2009, a chamada Lei da Transparência.

De acordo com o estudo, o Governo, o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa do Maranhão foram classificados como descumpridores da legislação por haverem deixado de dar publicidade, em seus respectivos Portal da Transparência, a diversas informações consideradas obrigatórias.

Em todos, concluem os auditores de controle externo do TCE, há em comum o descumprimento em relação a tempestividade das informações, critério essencial para que o cidadão possa acompanhar como é movimentado o dinheiro público, por receitas e despesas com a folha de pagamento e contratos, por exemplo. Pela norma, essas informações devem estar disponibilizadas ao público no prazo de até trinta dias.

Os três Poderes do Estado são comandados, respectivamente, pelo governador Flávio Dino (PCdoB), desembargador Joaquim Figueiredo e deputado Othelino Neto (PCdoB).

O Governo do Maranhão, apontado dos três como o que mais deixou de cumprir as regras de transparência, também não disponibiliza os relatórios de gestão — Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Também foi constatado a falta de compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizados no Portal da Transparência e os relatórios da Gestão Fiscal encaminhados à Ferramenta Informatizada de Gestão Responsável (Finger) do tribunal.

A avaliação do TCE maranhense no Portal da Transparência de todos os jurisdicionados do estado, inclusive prefeituras e câmaras, teve início em 2016, restringindo-se inicialmente apenas à informação sobre o descumprimento da Lei da Transparência na Certidão Eletrônica do Tribunal.

A partir de 2017, porém, em razão de acordo de cooperação técnica envolvendo a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Estadual (MP) e Federal (MPF), o resultado das avaliações passou a ser compartilhado diretamente com o sistema de convênios Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), do governo federal.

Pela lei, a confirmação de que há falta de transparência com a coisa pública, dentre outras punições, impede a gestão de Dino de celebrar convênios com entes federais.

Outro lado

O ATUAL7 solicitou um posicionamento ao Governo, Tribunal de Justiça e à Assembleia Legislativa do Maranhão, em e-mail encaminhado às assessorias de cada um, desde o início da tarde desta quarta-feira 23, sobre a avaliação do Tribunal de Contas do Estado, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestação.

Em defesa ao TCE, Maninho confessa que Ipiranga não possui veículos
Política

Confirmação também foi feita pelo próprio proprietário da empresa ao ATUAL7. Existência dos veículos e a prestação dos serviços ainda não foram comprovadas

O prefeito de Alto Alegre do Maranhão, Emmanuel da Cunha Santos Aroso Neto, o Maninho (PDT), confessou em defesa apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que a Ipiranga Empreendimentos e Locação Ltda, contratada pela administração municipal ao custo de R$ 1,3 milhão para o fornecimento de 35 carros do tipo passeio e mais 13 para transporte escolar, não possui sequer um veículo registrado em nome da empresa.

Conforme revelou o ATUAL7 na semana passada, a incapacidade operacional da terceirizada já havia sido descoberta pelo Ministério Público de Contas (MPC), em consulta ao sistema de informações do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Outros indícios de práticas típicas de empresas de fachada também foram encontrados, como constantes mudanças de endereço e no quadro de sócios da empresa.

Maninho e a Ipiranga Empreendimentos são alvo de representação na Corte de Contas maranhense, que pede a suspensão imediata dos contratos e a proibição de assinatura de novos acordos entre as partes. O prefeito de Alto Alegre do Maranhão é investigado também num procedimento criminal que corre em sigilo na assessoria especial da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), setor responsável por apurar atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função.

Apesar de haver confirmado que a empresa não possui sequer um veículo, Maninho rechaçou que tenha cometido alguma irregularidade ao celebrar as contratações. Ele defendeu que não houve favorecimento ou direcionamento à Ipiranga Empreendimentos, e que o artigo 72 e o inciso VI do artigo 78 da lei n.º 8.666/93, a chamada Lei de Licitações, permitem que serviços contratados pela administração pública possam ser 100% sublocados ou subcontratados.

“A conclusão inarredável é de que a lei não PROÍBE a subcontratação total do objeto do contrato”, afirma o gestor.

Essa alegação, porém, é oposta ao que trata os preceitos citados.

Ao contrário do apresentado pelo prefeito de Alto Alegre do Maranhão, o artigo 72 da Lei de Licitações trata de subcontratação parcial de obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela administração pública. E o inciso VI do artigo 78 da mesma lei versa sobre a rescisão do contrato em caso se subcontratação total.

Num dos trechos do documento, mesmo havendo contratado a Ipiranga Empreendimentos já prevendo a subcontratação de 100% dos serviços, Maninho tenta culpar o MPC pela irregularidade que o tornou alvo de representação e investigação criminal. Segundo ele, se o Parquet de Contas já tinha conhecimento da inidoneidade da empresa, deveria ter alertado o município e até a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) sobre o fato.

“Apontamos aqui a omissão do MPC, já que mesmo ciente das supostas irregularidades da Empresa acusada, ‘deixa’ a mesma livre para contratar com outros municípios, pois até a presente data NÃO EMITIU NENHUM AVISO À FAMEM OU AOS MUNICÍPIOS avisando da ‘inidoneidade’ da empresa acusada, preferindo fazer representações infundadas acusando dolosamente Gestores Públicos de cometerem irregularidades de que sequer sabiam”, alega.

Preliminar, a defesa não comprova, dentre outras coisas, se os serviços contratados estão sendo de fato realizados — ainda que por meio da alegada subcontratação. Para isto, foi solicitada ao TCE a dilação do prazo, de um mês, prorrogáveis por até mais 30 dias.

O processo dorme desde o final de outubro do ano passado no gabinete do conselheiro-relator Raimundo Oliveira Filho.

Empresário confirma incapacidade operacional

Após novas tentativas de contato do ATUAL7 com a Ipiranga Empreendimentos, na última sexta-feira 18, Tiago Robson de Carvalho Lima, que aparece na Receita Federal como um dos atuais sócios da empresa, se posicionou sobre o revelado pelas investigações.

Assim como Maninho, também confirmou que não possui capacidade operacional para atuar no mercado de locação de veículos. Ele garante que todos os 48 veículos locados pela Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão estão a serviço do município, por meio de subcontratações firmadas com populares da cidade.

“Está tudo legal. Vencemos a licitação e, mesmo a frota locada não sendo nossa, o serviço tem sido prestado através dessas subcontratações”, afirma.

Questionado sobre o número 0800 previsto na cláusula oitava dos dois contratos firmados com a gestão de Maninho, que deveriam estar sendo disponibilizados para o atendimento da população, Tiago Carvalho Lima ficou surpreso, e disse que desconhecia a obrigação contratual. Ele apresentou fotos do que seria a sede da empresa, mas não soube comprovar se os veículos que afirma ter subcontratado existem e estão, de fato, sendo utilizados pela prefeitura.

TCE do Maranhão elege mesa diretora para biênio 2019-2020
Política

Nonato Lago foi eleito presidente. Caldas Furtado será ouvidor

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão elegeu, nessa quarta-feira 19, a mesa diretora para o biênio 2019/20. Por unanimidade, o conselheiro Nonato Lago foi eleito, pela 4ª vez, presidente da corte de contas maranhense. Também foram eleitos os conselheiros Joaquim Washington vice-presidente, Álvaro França corregedor e Caldas Furtado ouvidor. Empossada imediatamente após a proclamação do resultado, como manda o regimento da Casa, a nova mesa diretora entra no exercício do cargo em janeiro de 2019.

Após a eleição, tanto o presidente que está encerrando seu mandato quanto o recém-eleito falaram ao plenário e a um auditório lotado. O conselheiro Caldas Furtado fez questão de destacar o trabalho em equipe da sua gestão, valorizando o esforço dos servidores. “Saio extremamente feliz por um trabalho que não é para a presidência, mas para todo o tribunal e para a sociedade. Não citarei nomes, porque fatalmente esqueceria alguém e seria injusto. Meu sentimento é de agradecimento”, declarou.

O presidente eleito, conselheiro Nonato Lago, agradeceu e também mencionou os servidores da casa. “Agradeço a confiança dos conselheiros desta corte em mim depositada. Cumprimento a todos que fazem parte da engrenagem que compõe o TCE. São todos peças fundamentais para o trabalho que realizaremos. Recordo que logo que entrei no TCE, trazia minha experiência de outra área e fiz dessa minha determinação na medicina a medida para meu desempenho também nesta corte. Assim pretendo continuar trabalhando”, enfatizou o conselheiro, responsável pelo primeiro concurso público da história do TCE maranhense, realizado em 1998 pela prestigiosa Fundação Carlos Chagas.

O vice-presidente eleito também fez uso da palavra. “Agradeço a generosidade de todos os conselheiros que confiaram em mim para esta missão. Ressalto a forma democrática da escolha desta chapa e o esforço conjunto deste colegiado mostrado ao longo de todo o processo”, lembrou. “Sabemos que correntes autoritárias, em qualquer esfera, não tem apreço pelo controle externo, por isso um dos pontos que faço questão de privilegiar é a necessidade de fortalecermos, ainda mais, nossa instituição”, enfatizou.

Em declaração após a eleição, o presidente Caldas Furtado destacou pontos da sua gestão à frente do Tribunal de Contas. “O TCE fortaleceu sua atuação para o controle preventivo, trabalhando a questão da educação sistemática junto aos fiscalizados; incentivamos a prática da transparência e adotamos o controle concomitante dos gastos, prioridade do sistema Tribunais de Contas. Aliás, sintonizamos toda a nossa atuação com o controle externo brasileiro em um grande movimento nacional. Estou muito feliz e com a certeza de que honramos o nosso compromisso”, afirmou.

O conselheiro Nonato Lago é natural de São Luís, formado em Medicina pela Universidade Federal do Maranhão (Ufma), e faz parte do TCE-MA desde 11 de agosto de 1989. Já exerceu as funções de médico na Secretaria de Saúde (1974-1989); Deputado Estadual (1983-1987); Sub-Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado (1987-1989); Presidente do TCE (biênios 1991/1992, 1997/1998 e 1999/2000); Conselheiro Presidente da 2ª Câmara (biênios 2005/2006); Corregedor e do TCE-MA (biênio 2007-2008).

TCE julga hoje contas de governo de 2015 e 2016 de Flávio Dino
Política

MP de Contas manifestou-se pela aprovação com ressaltas, mas destacou diversas recomendações a serem adotadas pelo comunista para correção das falhas e/ou irregularidades encontradas

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão julga, nesta quarta-feira 5, duas prestações de contas anual de governo de Flávio Dino (PCdoB), referentes aos exercícios financeiros de 2015 e 2016. Em parecer prévio, o Ministério Público de Contas (MPC) manifestou-se pela aprovação de ambas com ressaltas, destacando uma série de recomendações a serem adotadas pelo comunista para correção das falhas e/ou irregularidades encontradas, aparentemente perpetuadas.

Baseada em relatórios técnicos, elaborados por auditores de Controle Externo do tribunal após defesas apresentadas pelo governo, a análise do MP de Contas pontua, tanto na manifestação referente às contas de 2015 quanto às de 2016, por exemplo, que Dino precisa avaliar a forma de distribuição do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) entre os municípios do Estado, adotando critérios que permitam a equidade e incentivo ao desenvolvimento dos municípios; e que reveja, se possível, o projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa do Maranhão em 2016, sobre o rateio do ICMS, em razão da necessidade de estudos mais aprofundados quanto às demandas e mazelas existentes nas cidades maranhenses.

Também é recomendado ao mandatário do Palácio dos Leões que, em razão das fragilidades verificadas no Relatório de Metas Educacionais, seja elaborado o relatório com a análise sobre os indicadores e justificativas para o desempenho da Educação no Estado; e que passe a ser justificado a diminuição do número de matrículas por modalidade de ensino e informado, nas próximas prestações de contas, quais estratégias estão sendo adotadas para o cumprimento do Plano Estadual de Educação (PEE) do Estado do Maranhão.

Há ainda a orientação para que Flávio Dino realize ações de fiscalização sobre os contribuintes que usufruam de incentivos ou benefícios fiscais do Estado, com vistas a evitar situações de fruição indevida dessas vantagens; regularize o pagamento de precatórios; torne obrigatória a inserção de justificativa no ato de estorno de empenho; e que passe a efetivar politicas públicas voltadas ao combate ao câncer, dentre outras coisas.

O relator das contas de 2015 é o conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior e das contas de 2016 o conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira.

Apresentados os votos pelos conselheiros e decido pelos demais integrantes do Pleno do TCE/MA, no prazo de até 15 dias, os acórdãos deverão ser encaminhados para a Assembleia Legislativa, a quem compete o julgamento final e, inclusive, dar um novo entendimento sobre as contas apresentada pelos Leões.

Além disso, a possível aprovação com ressaltas da prestação de contas anual de governo, por parte da Corte de Contas, não exime Flávio Dino de responder a eventual ação de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade pelas falhas e/ou irregularidades apontadas nos relatórios técnicos e pelo MP de Contas.

Pleno do TCE/MA promove sorteio de relatores nesta quarta-feira
Política

Municípios são reunidos em nove grupos, considerando como critério de distribuição equitativa a população constante na última informação disponibilizada pelo IBGE

Pelo segundo ano consecutivo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão fará sorteio público para distribuição das relatorias das prestações de contas anuais. O procedimento tornou-se uma prática desde o ano passado atendendo a modificações promovidas no Regimento Interno da instituição. O sorteio das relatorias relativas aos processos de prestação de contas do exercício de 2019 será feito durante a sessão do Pleno desta quarta-feira 5. A informação é a assessoria da Corte de Contas.

De acordo com a nova sistemática, os municípios são reunidos em nove grupos, considerando como critério de distribuição equitativa a população constante na última informação disponível no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Câmaras Municipais não entram no sorteio por estarem atreladas aos municípios. O relator das contas das prefeituras é sempre o mesmo das contas da câmara no exercício. O sorteio define o responsável pela relatoria das prestações de contas de cada grupo de municípios.

Órgãos e entidades estaduais também têm suas relatorias definidas por sorteio, só que atendendo ao critério de ordem decrescente de tamanho dos seus respectivos orçamentos e de correlação entre as atividades desenvolvidas no âmbito de cada um deles.

As contas de governo do governador do Estado estão fora do sorteio porque obedecem a outro procedimento estabelecido pelo regimento do TCE do Maranhão, que consiste em rodízio anual entre todos os relatores, agora incluídos os conselheiros substitutos.

A inovação, que tornou mais transparentes os procedimentos para definição das relatorias, foi adotada em sintonia com a orientação da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) dentro de um conjunto de medidas voltadas para o aumento na qualidade dos serviços oferecidos pelos TCEs à sociedade.

Outro aspecto importante relacionado à medida é o estímulo ao controle social, uma vez que cada cidadão saberá, com antecedência, o responsável pela relatoria das contas de seu município em cada exercício financeiro.

Investigação do TCE conclui que remanejamentos no Fepa foram ilegais
Política

Flávio Dino transferiu R$ 144,9 milhões do fundo para a Sinfra e Seduc, por meio de decretos. Auditores opinaram pela adoção de medidas que assegurem o equilíbrio financeiro da Previdência estadual

O governador Flávio Dino (PCdoB) remanejou inconstitucionalmente e ilegalmente, por meio de cinco decretos editados ao longo do ano passado, R$ 144,9 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadorias (Fepa), cuja finalidade é garantir o pagamento de aposentadoria e pensão dos servidores e seus dependentes do Estado do Maranhão, para obras realizadas pelas secretarias de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e de Educação (Seduc).

A conclusão foi confirmada pela Supervisão de Controle Externo (SUCEX) 6 do Tribunal de Contas do Estado (TCE) — baixe a íntegra, em cumprimento a diligências junto à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) e no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), determinadas em manifestação de voto pelo conselheiro-relator substituto Antônio Blecaute, após análise dos argumentos apresentados por Dino sobre uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra as transferências dos recursos.

Em Relatório de Instrução assinado no último dia 21, o auditor estadual de Controle Externo Márcio Rocha Gomes relata que, em visita realizada ao subsecretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Marcello Duailibi; e de busca no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Maranhão (SIAFEM), foram sanadas as dúvidas existentes em relação à questão orçamentária das fontes de custeio do Plano Financeiro do Fepa, e confirmado que havia saldo suficiente para, além dessas despesas, atender a todos os remanejamentos orçamentários ocorridos por meio dos decretos de Dino.

Contudo, ressalta o auditor do tribunal na SUCEX 6, o esclarecimento dessas questões não foi suficiente para modificação do entendimento exposto em relatório anterior, de janeiro deste ano, que sugere adoção de medidas por parte do próprio TCE do Maranhão e outras a serem determinadas ao governo estadual. “Entretanto, por mais esclarecedoras que sejam tais informações, elas não foram capazes de nos fazer evoluir em relação ao entendimento anterior da matéria, sugerindo assim a Vossa Excelência que adote todas as medidas elencadas no item 7 (Sugestão de Encaminhamento) do Relatório de Instrução nº 11243/2018” — baixe a íntegra, destaca trecho do documento.

Dentre as medidas sugeridas a Antônio Blecaute estão a de normalizar a matéria previdenciária, para que anulações de dotações orçamentárias do tipo que ocorreram no orçamento do Fepa só possam ser utilizadas como fonte para remanejamento de recursos dentro do mesmo órgão e para fins de pagamentos de benefícios previdenciários, jamais remanejadas para outro órgão ou finalidade; e de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do atual IPREV.

O relatório sugere ainda que seja estabelecido prazo ao governo, diante de sucessivos deficit atuariais, apontados nos Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) de 2015, 2016 e 2017, para apresentação de critérios para sanar o desequilíbrio do Sistema de Previdência estadual, administrado pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Seplan); e que seja inserido na prestação de contas do IPREV item específico que exija a apresentação do DRAA do ano anterior, constando Relatório Circunstanciado das medidas que o Palácio dos Leões pretende tomar para sanear possíveis Deficit Atuariais, para que o TCE/MA possa acompanhar as medidas declinadas no instrumento.

Nas palavras dos próprios técnicos do Tribunal de Contas maranhense, para que os remanejamentos inconstitucionais e ilegais nunca mais voltem a acontecer, Flávio Dino e sua equipe de governo precisam entender que, “ao ser obrigado a repassar recursos do tesouro ao Fundo de Previdência, e consigná-los ao seu orçamento para pagar os inativos e pensionistas que adquiram direito até dezembro de 1995, o ‘Executivo não é mais dono do dinheiro’”.

MPC entrega ao MP Estadual lista de gestores condenados a ressarcir o erário
Política

Com a ação, Parquet poderá acionar as Procuradorias dos Municípios para que sejam executadas as cobranças de débitos de contas julgadas irregulares

O Ministério Público de Contas (MPC) entregou ao Ministério Público do Maranhão, na última quarta-feira 7, a relação de gestores públicos que estão em débito referente aos acórdãos expedidos pela corte de contas.

A ação é parte das obrigações estabelecidas pelo Protocolo de Cooperação Institucional, celebrado em abril do ano passado entre o MP de Contas, MP Estadual, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), com o objetivo de tornar mais eficazes as cobranças de multas e débitos de gestores públicos provenientes de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

Com as informações em mãos, os membros do MP/MA poderão acionar as Procuradorias dos Municípios para que sejam executadas as cobranças de débitos, já que é dos próprios gestores municipais a competência para isto, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Estamos entregando o produto do nosso trabalho para que o Ministério Público possa dar continuidade, cobrando dos gestores a execução dos débitos”, ressaltou o presidente da Corte de Contas maranhense, conselheiro Caldas Furtado.

O ineditismo da ação integrada, que busca do ressarcimento dos recursos públicos ao erário, foi destacado também pelo procurador do MP de Contas, Douglas Paulo da Silva. Segundo ele, todos os prazos foram obedecidos para que os gestores tomassem alguma iniciativa para execução dos débitos e eles se mantiveram inertes. “Depois de tentarmos, de uma forma consensual, que o gestor cumprisse o seu papel, estamos, agora, dando um passo adiante, que é levar para o MP Estadual essas informações”, afirmou.

Julgamentos do TCE

Quando o Tribunal de Contas julga irregulares as contas de algum ente público, ao gestor são aplicadas multas, cujos valores devem ser revertidos ao erário lesado. De acordo com decisão do Supremo, são os próprios entes que sofreram o prejuízo que têm a competência, por meio de suas Procuradorias, para executar a cobrança das multas.

Ocorre que, em muitos casos, tais multas deixam de ser cobradas. Ou porque o gestor em débito é o mesmo responsável pela execução, ou porque se trata de algum aliado político.

Devido à omissão na cobrança, o MP Estadual, a partir das informações repassadas pelo MP de Contas, poderá acionar os gestores por improbidade administrativa ou por crime de prevaricação, que é o ato de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, conforme define o artigo 319 do Código Penal.

TCE do Maranhão começa a fiscalizar aplicação de precatórios do Fundef
Política

Treze municípios com indícios de eventuais irregularidades estão sendo inspecionados

Com a visita no início desta semana ao município de Cachoeira Grande, na região do Munim, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão começou a fiscalizar a aplicação das verbas recebidas pelas prefeituras maranhenses por meio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As informações são da assessoria da Corte.

A atividade integra o Plano Semestral de Fiscalização do TCE maranhense e será realizada na modalidade Inspeção, que é o procedimento utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legitimidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável no âmbito da jurisdição do tribunal.

No caso específico de Cachoeira Grande, a fiscalização está sendo acompanhada pelo Ministério Público de Contas (MPC), por meio da procuradora de Contas Flávia Gonzalez Leite, que também participou de fiscalização com o mesmo objeto no município de Presidente Juscelino, numa iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão.

Dentre auditores e técnicos, estarão envolvidos no trabalho de campo os servidores Gerson Portugal Pontes, Luiz Augusto Pacheco Amaral Júnior, Odilon Mendes de Castro Filho, Domingos César Everton Serra, Maria Natividade P. Farias, Fidel Klinger Rego, Mônica Valéria de Farias, Luiz Augusto Pacheco Amaral Junior, Jorge Alencar Neto e Valéria Cristina Vieira Moraes.

Além de Presidente Juscelino e Cachoeira Grande, a lista de municípios que integram o plano semestral do TCE/MA inclui Poção de Pedras, Vargem Grande, Vitorino Freire, Senador La Roque, Codó, Bacabal, Centro do Guilherme, Cidelândia, Santa Helena, Axixá e Centro Novo do Maranhão.

A escolha dos municípios leva em conta a chamada Matriz de Risco, um conjunto de indicadores que fornece a Corta de Conta estadual indícios de eventuais irregularidades nas diversas áreas sob a responsabilidades dos gestores públicos. Os trabalhos prosseguem até o final de novembro, quando serão divulgados seus resultados.

Cautelar do TCE suspende pagamentos suspeitos em Formosa da Serra Negra
Política

Gestão do Dr. Janes Clei tem R$ 3,4 milhões em contrato com uma empresa de locação de veículos, pertencente a doador de campanha, que não possui capacidade operacional

Acolhendo representação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão aprovou, na sessão do Pleno dessa quarta-feira 31, medida cautelar determinando a suspensão dos pagamentos correspondentes aos contratos celebrados entre a gestão do Dr. Janes Clei da Silva Reis (PDT) na Prefeitura Municipal de Formosa da Serra Negra e a empresa CV Ramos Transportes – ME, conhecida no mercado como Transportadora e Locadora Ramos.

A medida proíbe o pedetista de adotar quaisquer medidas administrativas decorrentes dos contratos que sejam incompatíveis com a cautelar, até que o TCE maranhense decida sobre o mérito da questão levantada.

De acordo com o MPC, a Transportadora e Locadora Ramos mantém atualmente seis contratos com a prefeitura do município, totalizando o valor de R$ 3,4 milhões, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de veículos leves e pesados. Pelo contrato, seriam fornecidos 4 caminhões, 4 máquinas e 23 veículos.

Em consulta ao banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, ao qual o TCE/MA tem acesso por meio de convênio, o MPC constatou que a empresa contratada não possui um único veículo registrado em seu nome, sendo evidente, para os procuradores, a ausência de capacidade operacional da empresa. Foi verificado, ainda, que o seu proprietário consta como doador para a campanha eleitoral do prefeito Dr. Janes Clei.

O MPC apurou também que, durante todo o ano de 2017, a Transportadora e Locadora Ramos manteve contrato com a prefeitura de Formosa da Serra Negra, por meio do qual recebeu um total de R$ 932,8 mil. O contrato tem o mesmo objeto da contratação de 2018 – locação de máquinas e veículos. Ocorre que, estranhamente, nenhum veículo de propriedade da empresa foi utilizado pelos órgãos, fundos ou entidades da administração direta.

Agora, todos estes fatos serão apurados pelo TCE/MA, por meio de auditoria imediata na gestão do pedetista. Os auditores do Tribunal vão verificar a execução de eventuais serviços contratados e a estrutura operacional da empresa.

A medida, relatada pelo conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães, determina ainda a citação do prefeito para que apresente suas justificativas no prazo de 15 dias, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do TCE do Maranhão. A Transportadora e Locadora Ramo também será notificada para, caso queira, dar sua versão sobre os fatos apurados.

TCE/MA abre sindicância para apurar venda de decisões por membros da Corte
Política

Procedimento foi instaurado pelo conselheiro-presidente, Caldas Furtado, no último dia 3. Aos menos 18 municípios teriam se beneficiado do suposto esquema

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão abriu uma sindicância investigatória para apurar a existência de um suposto esquema, dentro da própria Corte, de venda de decisões por parte de conselheiros, auditores substitutos de conselheiros, procuradores de Contas e analistas de Controle Externo do órgão.

O procedimento foi instaurado no último dia 3, por determinação do conselheiro-presidente, Caldas Furtado — baixe o documento. A denúncia foi feita ao tribunal por meio de manifestação à Ouvidoria, no final de agosto deste ano.

Segundo o documento, um auditor de controle Externo do TCE/MA, nominalmente identificado na denúncia, estaria operando na Corte de Contas por meio de um advogado, que seria seu irmão; e outras duas pessoas, que estariam atuando em comissões de licitações e na contabilidade em diversos municípios, tanto em prefeituras quanto em Câmaras de Vereadores. Ao menos 18 municípios já teriam sido beneficiados pelo suposto esquema: Alto Alegre do Maranhão, Bacabal, Barra do corda, Buriticupu, Governador Nunes Freire, Igarapé grande, Mata Roma, Matões do Norte, Nova Olinda, Paraibano, Paulo Ramos, Santa Filomena, Santa Luzia do Paruá, São Luis, São Mateus, Sucupira do Riachão, Trizidela do Vale e Tufilândia.

Um conselheiro também é identificado nominalmente na denúncia. A estrutura do suposto esquema, inclusive, diz o documento, estaria funcionando dentro do gabinete do membro do TCE maranhense.

A movimentação da organização dita criminosa ultrapassa o montante de R$ 4,6 milhões.

Manobra no TCE/MA permitiu candidatura de suplente de Eliziane Gama
Política

Condenação de Pedro Fernandes pelo Pleno da Corte de Contas, que o enquadrava na Lei da Ficha Limpa, foi retificada mesmo após o processo já haver transitado em julgado

Uma manobra no Tribunal de Contas do Estado (TCE) permitiu a candidatura do deputado federal Pedro Fernandes (PTB) como 1.º suplente da candidata ao Senado Eliziane Gama (PPS) no pleito deste ano, pela coligação Todos pelo Maranhão. Ele é um dos 8 fichas sujas que tiveram a candidatura aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) maranhense apesar da manifestação contrária do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Fernandes teve as contas julgadas irregularidades pelo Pleno do próprio TCE/MA, em Tomada de Contas Especial, por fazer corpo mole e vista grossa ao destino de recursos públicos de um convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que ele comandou, e a Prefeitura Municipal de Presidente Vargas, para a reforma e ampliação de uma unidade escolar na cidade.

Apesar do processo haver transitado em julgado desde o ano de 2015,  o suplente de Gama conseguiu contrariar e se blindar ao que prevê a Lei da Ficha Limpa após o relator e demais conselheiros do próprio tribunal, com a anuência do Ministério Público de Contas (MPC), retificarem a decisão anterior deles próprios, violando ainda a Lei Orgânica do próprio TCE/MA.

Segundo defendeu o procurador-regional eleitoral Pedro Henrique Castelo Branco, a correção na lista de inelegíveis encaminhadas ao TRE pela Corte de Contas, retirando o nome de Pedro Fernandes da relação de fichas sujas, deveria ter sido entendida como meramente informativa, e por isso não poderia ser utilizada para justificativa para apagar a condenação e limpar a ficha do candidato — baixe o documento.

Ainda assim, por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ignorou o parecer do MPE e a Lei da Ficha Limpa, permitindo a participação de Pedro Fernandes no pleito.

Caema omite ao TCE/MA contrato de R$ 30,5 milhões com a Unihosp
Política

Caso pode ser enquadrado como improbidade administrativa. Quase R$ 180 milhões em contratos e aditivos já foram celebrados entre a companhia e a empresa, nos últimos 7 anos

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) omitiu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) todas as informações do processo n.º 5979/2017, referente a um contrato de R$ 30.551.850,00 celebrado com a Unihosp - Serviços de Saúde Ltda, no mês passado.

O contrato, de n.º 089/2018, com vigência de um ano, foi assinado entre o diretor-presidente da Caema, Carlos Rogério, e o proprietário da Unihosp, Elie Georges Hachem, no dia 6 de setembro último, após o quinto aditivo a um contrato de 2012, de objeto semelhante.

Pelas normais do TCE/MA, Carlos Rogério pode ser multado por sonegar informações ao tribunal relativas ao procedimento licitatório e ao novo contrato com a Unihosp, e ainda ter suas contas julgadas irregulares pela Corte Contas, caso a falha não seja sanada. Está previsto na instrução normativa, ainda, o encaminhamento da omissão para o Ministério Público do Maranhão, para que seja proposta uma ação por improbidade administrativa, que pode resultar, inclusive, na proibição da Unihosp de realizar novos contratos com o poder público.

Quando do primeiro aditivo ao contrato inicial com a Caema, em 2013, o deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) chegou a tentar instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Maranhão, para apurar a atuação dos planos de plano de saúde no estado.

De lá para cá, a tal CPI acabou em pizza e Elie Hachem já faturou quase de R$ 180 milhões em contratos celebrados entre a Unihosp e a Caema, nos últimos 7 anos, para prestação dos serviços de assistência à saúde. Ele possui ainda outros contratos e diversos aditivos com o Governo do Maranhão, por meio de outra empresa em que é sócio-proprietário, o Laboratório Cedro Ltda.