O governador Carlos Brandão (PSB) foi obrigado pela Justiça do Maranhão a quebrar o silêncio que vem adotando como estratégia para fugir do escândalo criado com a nomeação de Daniel Itapary Brandão, sobrinho do mandatário, para o cargo vitalício de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Em decisão proferida no início da tarde desde quinta-feira (23), o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou ao chefe do Palácio dos Leões que apresente defesa na ação popular que pede a anulação do procedimento que ungiu o sobrinho para a cúpula da corte.

Segundo os advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior, autores da ação, houve prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo, em conluio envolvendo a Assembleia Legislativa.

O mandato com citação a Brandão já foi expedido pelo Poder Judiciário maranhense. Ele tem o prazo de 20 dias para apresentar contestação.

O pedido liminar para afastamento de Daniel Brandão do cargo até a análise final do caso, porém, foi indeferido. Segundo o magistrado, esse entendimento foi adotado em razão da posse no cargo de conselheiro já ter ocorrido.

“O deferimento do pedido de tutela de urgência nos termos em que pleiteado, neste cenário, significaria inadequada intervenção do Poder Judiciário na esfera de atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, o que demanda autocontenção e, sobretudo, cognição exauriente que só será possível após a instrução processual”, escreveu.

Na decisão, Douglas Martins também abriu o mesmo prazo para que o Estado do Maranhão apresente a relação completa com os nomes e cargos de todos os servidores da Administração Pública Direta e Indireta, ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração ou funções gratificadas, que possuam relação de parentesco, até o terceiro grau, com o governador maranhense.

Nova oligarquia maranhense, o clã Brandão, originado do município de Colinas, interior do estado, repete práticas da família Sarney, nova aliada, e vem ocupando postos de poder em diversas esferas públicas no estado, principalmente no Governo do Maranhão e na Assembleia Legislativa.

O próprio Daniel Brandão, antes de ser premiado com a vaga de conselheiro no TCE, foi emplacado em alto cargo na Alema e no Tribunal de Justiça, além de empregado pelo próprio tio no primeiro escalão da gestão estadual, em cargo criado exclusivamente para essa finalidade, brecha que serviu para, em tese, escapar da prática de nepotismo –fato que se repetiu agora com outro sobrinho, Orleans Braide Brandão, primogênito do novo diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa, Marcus Barbosa Brandão, irmão do governador.

Nesse sentido, também por determinação do juiz Douglas Martins, devem apresentar defesa, em até 20 dias, a presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), o irmão do mandatário Marcus Brandão e a deputada Abigail Cunha (PL), licenciada do mandato para ocupar a Secretaria da Mulher.

Além de contestação, Iracema dever ainda encaminhar à Vara de Interesses Difusos e Coletivos cópias do processo que culminou na nomeação do sobrinho de Carlos Brandão para o TCE e do Decreto Lei nº. 151/1990, segundo a acusação, artifício que viciou todo o processo que ungiu Daniel Brandão e impossibilitou qualquer disputa pela vaga de conselheiro antes mesmo da escolha ao posto ter sido oficialmente aberta pela Alema.

O Ministério Público estadual foi também intimado, para que atue na ação popular, requerendo o que entender pertinente para o caso.

O TCE do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado –o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Além do chefe do Executivo, o órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Isso significa que, no cargo de conselheiro, Daniel Brandão terá como função integrar o colegiado que vai fiscalizar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governo do tio, além das relacionadas ao período em que Carlos Brandão era vice-governador, ainda não julgadas pela corte.

O sobrinho do mandatário, mostrou o ATUAL7, é quem vai relatar também a primeira prestação de contas do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que controla o MP maranhense, órgão responsável por opinar sobre a legalidade na nomeação sub judice do conselheiro ao TCE.

O governador Carlos Brandão (PSB) silencia até o momento sobre a ação popular que pede a anulação da nomeação de Daniel Itapary Brandão para cargo vitalício de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

Sobrinho do mandatário, ele é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do chefe do Executivo estadual e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense.

Procurado pelo ATUAL7 há cerca de duas semanas, o inquilino do Palácio dos Leões não se manifestou sobre o caso. Pressionado pelo escândalo, mais de um mês depois da posse de Daniel Brandão no TCE, o tio governador sequer parabenizou a unção do sobrinho para a cúpula da corte de Contas, como é natural acontecer em ambientes democráticos e situações legais.

O processo tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que tem como titular juiz Douglas de Melo Martins.

Baseada a maior parte em reportagens do ATUAL7 que apontam uma manobra envolvendo o Palácio dos Leões e a Assembleia Legislativa, conluio dos deputados estaduais, falta de transparência e vícios no processo de escolha para a vaga, a ação foi ajuizada pelos advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior.

A acusação é de houve prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura do sobrinho de Carlos Brandão no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas.

Além disso, apesar da previsão constitucional de que o candidato a conselheiro de Tribunal de Contas deve possuir idoneidade moral e reputação ilibada, a participação direta de Daniel Brandão em uma trama de distribuição de dinheiro público oriundo de pagamento realizado pela gestão do próprio tio governador, e que culminou em um assassinato, foi também ignorada pelos parlamentares da Alema.

O TCE do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado –o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Além do chefe do Executivo, o órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Isso significa que, no cargo de conselheiro, Daniel Brandão terá como função integrar o colegiado que vai fiscalizar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governo do tio, além das relacionadas ao período em que Carlos Brandão era vice-governador, ainda não julgadas pela corte.

O sobrinho do mandatário do Estado, mostrou o ATUAL7, é quem vai relatar também a primeira prestação de contas do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que controla o Ministério Público maranhense, órgão responsável por opinar sobre a legalidade na nomeação sub judice do conselheiro ao TCE.

A juíza Alexandra Ferraz Lopez, titular do 2º cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública, decidiu nessa segunda-feira (13) enviar para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís o processo que apura suspeitas de ilegalidade e prática de nepotismo na nomeação do conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

A decisão atendeu a pedido feito pelos advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior, autores da ação popular que pede o afastamento imediato de Daniel Brandão do cargo, em caráter liminar, e a anulação da nomeação do conselheiro para o posto, no julgamento final do processo.

Na decisão, a magistrada entendeu que os pedidos formulados, conforme já havia noticiado o ATUAL7, afetam toda a coletividade e, não somente os autores da ação.

“Isto posto, declino da competência deste juízo, e, por conseguinte, determino a redistribuição dos presentes autos ao juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos”, escreveu.

O titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos é o juiz Douglas de Melo Martins.

Daniel Brandão é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do governador Carlos Brandão (PSB) e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense.

A nomeação do sobrinho do mandatário do Estado para o cargo ocorreu sob manobra envolvendo o Palácio dos Leões e a Assembleia Legislativa do Maranhão, conluio dos deputados estaduais, falta de transparência e vícios no processo de escolha para a vaga na cúpula da corte de Contas maranhense.

Para os autores da ação popular, houve violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa.

Além de nepotismo, as suspeitas é de que teria havido ainda direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo de conselheiro.

Como mostrou o ATUAL7, apesar da previsão constitucional de que o candidato ao mandato de conselheiro de Tribunal de Contas deve possuir idoneidade moral e reputação ilibada, a participação direta de Daniel Brandão em uma trama de distribuição de dinheiro público oriundo de pagamento realizado pela gestão do próprio tio governador, e que culminou em um assassinato, foi também ignorada pelos parlamentares da Alema.

O TCE do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado –o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Além do chefe do Executivo, o órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Isso significa que, no cargo de conselheiro, Daniel Brandão terá como função integrar o colegiado que vai fiscalizar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governo do tio, além das relacionadas ao período em que Carlos Brandão era vice-governador, ainda não julgadas pela corte.

O sobrinho do mandatário do Estado, mostrou o ATUAL7, é quem vai relatar também a primeira prestação de contas do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que controla o Ministério Público maranhense, órgão responsável por opinar sobre a legalidade na nomeação sub judice do conselheiro ao Tribunal de Contas do Maranhão.

O conselheiro sub judice do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, Daniel Itapary Brandão, recém-empossado no cargo após articulação que contou com a participação direta do tio, o governador Carlos Brandão (PSB), vai relatar a primeira prestação de contas do procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

O processo é referente ao exercício financeiro de 2020, cujo quase todo o primeiro semestre esteve sob responsabilidade do promotor Luiz Gonzaga Martins Coelho, ex-chefe do Ministério Público do Estado, e o restante, de Eduardo Nicolau. O processo foi iniciado em abril de 2021. Desde então, estava parado na corte de Contas maranhense, e teve a primeira movimentação feita apenas na segunda quinzena de fevereiro de 2023, quase dois anos depois, após a nomeação do sobrinho do mandatário do Estado para o cargo.

A prestação de contas do fundo especial do Ministério Público referente ao mesmo exercício financeiro, apesar do sistema de consulta de processos do TCE apontar para relatoria do conselheiro Marcelo Tavares, novo presidente da corte, também será julgada pelo sobrinho do governador.

Embora, à primeira vista, possa parecer escandalosa, a distribuição do caso foi feita de forma imediata para Daniel Brandão em razão dele haver assumido a vaga aberta no tribunal com a saída do conselheiro Edmar Serra Cutrim em janeiro, próximo de completar 75 anos, idade que a regra constitucional define para aposentadoria compulsória. Anteriormente, Cutrim era o relator.

Para apresentar o voto para apreciação dos demais membros do TCE, pelos trâmites legais, Daniel terá primeiro de aguardar a conclusão de análise preliminar e emissão do relatório de instrução pelos auditores de controle externo, além de parecer do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas. Terá ainda de abrir prazo para apresentação e análise da defesa, caso sejam apontadas irregularidades nas informações enviadas à corte.

Como mostrou o ATUAL7, durante esse intervalo, Daniel Brandão pode ser afastado e até mesmo perder o cargo, caso o Poder Judiciário maranhense confirme as suspeitas de que teria havido prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo de conselheiro por ele.

Para que isso ocorra, porém, o órgão dominado por Eduardo Nicolau teria de destoar de manifestações sobre casos semelhantes anteriores, e opinar de forma desfavorável ao sobrinho do chefe do Palácio dos Leões. Nos dois últimos, por exemplo, o posicionamento da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) garantiu a nomeação dos conselheiros Washington Oliveira e Marcelo Tavares na corte de Contas.

Desde que assumiu o controle do Ministério Público do Maranhão, apesar do risco de atravessar a linha que separa o cargo público da vida privada, e de colocar em xeque junto à opinião pública o próprio trabalho institucional e investigações conduzidas pelo órgão, Eduardo Nicolau tem se aproximado de maneira incomum de diversas autoridades públicas.

Em suas redes sociais, é frequente o compartilhamento de registros, inclusive em situações que deveriam provocar algum constrangimento ético, ao lado de pessoas investigadas e até de denunciadas pelo próprio MP estadual por problemas históricos relacionados à improbidade e corrupção. Em solenidades públicas, sempre se esforça para aparecer em fotos e vídeos ao lado de integrantes e associados da cúpula dos Poderes.

Amigo, segundo divulgado por ele próprio nas redes sociais, do governador Carlos Brandão, tio do novo conselheiro do TCE e relator de suas contas, o procurador-geral de Justiça está no comando do Ministério Público do Maranhão desde junho de 2020.

Ele foi escolhido para o posto inicialmente pelo então governador Flávio Dino (à época PCdoB, agora PSB), hoje senador licenciado e ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A unção, mostrou o ATUAL7, foi feita em desprezo à votação da lista tríplice do órgão, que terminou com o promotor de Justiça Márcio Thadeu Silva Marques como mais votado e Eduardo Nicolau, dono de contratos com o Governo do Maranhão, em segundo.

Em junho de 2022, após derrotar o promotor José Augusto Cutrim Gomes, único adversário na disputa, o procurador-geral de Justiça foi reconduzido para o segundo mandato no cargo com nomeação por Carlos Brandão.

Daniel Brandão, relator das contas de 2020 de Eduardo Nicolau no Ministério Público, é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do governador do Maranhão e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense.

A legalidade da nomeação de Daniel Itapary Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), para o TCE (Tribunal de Conta do Estado) do Maranhão vai ser julgada pelo Poder Judiciário. A Justiça foi acionada nessa quinta-feira (9) para decidir se houve prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo de conselheiro, segundo as suspeitas levantadas.

Como mostrou o ATUAL7, a unção de Daniel Brandão contou com manobra envolvendo o Palácio dos Leões e a Assembleia Legislativa, conluio dos deputados estaduais, falta de transparência e vícios no processo de escolha para a vaga na cúpula da corte de Contas maranhense.

Além disso, desconsiderando a previsão constitucional de que o candidato ao mandato de conselheiro de Tribunal de Contas deve possuir idoneidade moral e reputação ilibada, a participação direta do sobrinho do governador em uma trama de distribuição de dinheiro público oriundo de pagamento realizado pela gestão do próprio tio, e que culminou em um assassinato, foi ignorada pelos parlamentares.

A contestação da nomeação de Daniel Brandão para o TCE foi feita pelos advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior, em ação popular baseada a maior parte em reportagens do ATUAL7. A informação foi publicada primeiro pelos blogs dos jornalistas Luis Pablo e Marco Aurélio D’Eça.

Os causídicos argumentam que a nomeação de Daniel Brandão é ilegal e fere os princípios da moralidade administrativa. Eles pedem, em caráter liminar, o afastamento imediato do conselheiro do cargo, até o julgamento final do processo.

O ATUAL7 solicitou posicionamento do integrante do TCE, do governo estadual e da Assembleia Legislativa sobre o assunto, mas não obteve retorno. Se tiver, esta matéria será atualizada.

Embora o pedido de anulação do processo que escolheu o sobrinho de Carlos Brandão para a corte de Contas tenha sido endereçado à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão consta que os autos foram distribuídos para a 7ª Vara da Fazenda Pública da capital, que não tem competência para processar e julgar o caso.

O erro pode travar o julgamento.

É a terceira indicação consecutiva da Assembleia Legislativa para o Tribunal de Contas do Maranhão contestada na Justiça. Antes, foram alvo as escolhas dos conselheiros Washington Oliveira e Marcelo Tavares, respectivamente, ex e atual presidente da corte.

Em relação aos dois casos, porém, em decisão final, o Judiciário maranhense não concordou com as acusações de ilegalidade, e entendeu que escolha de conselheiro deve ser resolvida exclusivamente no âmbito da Casa Legislativa, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.

Controversa, a mesma opinião é compartilhada pelo Ministério Público, embora, conforme a arquitetura constitucional, pertença à Justiça a autoridade de corrigir possíveis desvios de processo legislativo ou do procedimento administrativo que afrontem normas constitucionais ou legais de cunho formal ou material. Internamente, na linguagem jurídica, esse tipo de mecanismo é chamado de controle de constitucionalidade e controle de legalidade.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado –o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Além do chefe do Executivo, o órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Novo conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, Daniel Brandão é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do governador Carlos Brandão e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense. Para vencer as eleições de 2022 e permanecer no controle do Palácio dos Leões, Brandão se aliou ao clã Sarney, oligarquia anterior que havia sido destronada com coadjuvação do próprio mandatário após domínio do Maranhão por cerca de 50 anos.

O primeiro nomeado no governo Carlos Brandão (PSB) a uma vaga de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, Daniel Itapary Brandão, 37, tomou posse na corte nesta quinta-feira (16). No mandato, que é vitalício, ele terá direito a remuneração mensal de R$ 35,4 mil, fora penduricalhos.

“Os gestores maranhenses podem esperar de minha atuação o apoio a uma atividade que o TCE maranhense já desenvolve com eficiência: orientá-los sobre os aspectos do controle externo e a gestão pública”, declarou durante o ato.

Daniel é sobrinho do mandatário do Estado, o que favoreceu a indicação pelos deputados da Assembleia Legislativa, mas foi nomeado pela governadora interna Iracema Vale (PSB). Presidente da Alema por interferência de Brandão no Poder Legislativo estadual, ela assumiu a função temporariamente em razão de agenda institucional criada pelo tio do novo conselheiro, e ficou encarregada de cumprir a tarefa.

A manobra teve por objetivo evitar eventuais questionamentos sobre possível improbidade administrativa, por prática de nepotismo.

O novo conselheiro do TCE maranhense é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do governador e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense –que, para vencer as eleições de 2022 e permanecer no controle do Palácio dos Leões, se aliou ao clã Sarney, oligarquia anterior que havia sido destronada com coadjuvação do próprio Carlos Brandão após domínio do Maranhão por cerca de 50 anos.

Em ambiente fechado e sem divulgação prévia, a cerimônia de posse contou com a presença de representantes dos três Poderes, membros do Ministério Público que atua junto ao TCE e convidados. A vaga tomada posse era do conselheiro Edmar Serra Cutrim, que se aposentou voluntariamente do posto dois dias antes de completar 75 anos —idade da aposentadoria compulsória.

O novo presidente da corte de Contas, Marcelo Tavares, mesmo estando de férias, participou do ato.

Com a obrigatoriedade constitucional de idoneidade moral e reputação ilibada para o cargo desconsiderada, o novo conselheiro do TCE do Maranhão chega ao tribunal manchado pela participação direta, ainda não esclarecida por ele nem pelo tio governador, em uma trama de divisão de recursos oriundos de um pagamento recente feito pelo Governo do Estado. Além da suspeita de lobby e corrupção, o caso culminou no assassinato do empresário João Bosco, no ano passado, em São Luís.

Conforme noticiou o ATUAL7, em depoimento prestado à Polícia Civil, o assassino confesso Gilbson Júnior apontou o envolvimento direto de Daniel Itapary Brandão na reunião que culminou com o homicídio do empresário.

O encontro, segundo os autos do inquérito policial, foi promovido pelo próprio sobrinho do governador do Maranhão, que ligou para Júnior e marcou o local e horário para o acerto sobre a divisão do dinheiro pago pela gestão do tio, em operação financeira relâmpago, no valor de quase R$ 800 mil, a uma empresa contratada pela Seduc (Secretaria de Estado da Educação).

“Júnior, é melhor tu te reunir com [o vereador de São Luís] Beto Castro, pois tem um cara aqui [João Bosco] com ele, que tá totalmente desequilibrado, falando um monte de besteira e que tu tá correndo perigo. É bom vocês sentarem e resolver isso da melhor maneira”, teria dito o sobrinho do governador do Maranhão durante ligação, segundo o depoimento do assassino.

O local marcado, ainda segundo o depoimento do assassino, foi o Edifício Tech Office, na Avenida dos Holandeses, Ponta d’Areia, na capital, exatamente onde ocorreu a execução, durante uma reunião que também contou com a participação de Daniel Brandão.

Na única vez em que foi questionado sobre o assunto, durante a solenidade de posse do tio no governo maranhense, respondeu ao ATUAL7, de forma apressada e tom descortês, que não teve qualquer atuação na tramoia.

“Invenção de campanha”, disse, em referência às cobranças sobre o caso a Carlos Brandão durante o período eleitoral.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

A governadora interina Iracema Vale (PSB) nomeou nesta quarta-feira (15) ao cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, sediado em São Luís, o sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), Daniel Itapary Brandão. O ato foi realizado no Palácio dos Leões, sede do Poder Executivo estadual.

Indicado em processo viciado que contou com o apoio dos deputados da Assembleia Legislativa, ele vai ocupar a vaga aberta com a aposentadoria de Edmar Serra Cutrim, que deixou a corte de Contas em 5 de janeiro, dois dias antes de completar 75 anos —idade da aposentadoria compulsória.

Conforme mostrou o ATUAL7, a nomeação foi feita por Iracema Vale em razão de Carlos Brandão ter criado uma agenda institucional fora do país, e também tirado da jogada familiar o vice-governador Felipe Camarão (PT), em quem não confia. Com isso, ficou por conta da presidente da Alema o comando interino do Estado e a tarefa de nomear o sobrinho do governador maranhense ao cargo de conselheiro do TCE.

A manobra teve como objetivo evitar eventual enquadramento do mandatário em improbidade por prática de nepotismo.

Além disso, a participação direta de Daniel Brandão em uma trama de repartição de dinheiro oriundo de um pagamento do Governo do Estado, que culminou no assassinato de uma pessoa, foi desconsiderada pelos parlamentares.

O mandato de conselheiro do TCE é vitalício e possui remuneração mensal de R$ 35,4 mil atualmente, fora penduricalhos.

O Tribunal de Contas do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Deputados estaduais do Maranhão aprovaram nesta quarta-feira (15), por unanimidade, a indicação do secretário de Monitoramento de Ações Governamentais do Estado, Daniel Itapary Brandão, ao cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Ele é sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), primeiro mandatário do Estado a ter um parente consanguíneo de terceiro grau escolhido para a corte responsável, dentre outras funções de controle, por julgar as contas do próprio chefe do Palácio dos Leões.

Daniel Brandão foi o único inscrito para a vaga aberta para substituição do conselheiro Edmar Serra Cutrim, que se aposentou voluntariamente do posto dois dias antes de completar 75 anos —idade da aposentadoria compulsória.

Apesar da participação direta em uma trama de repartição de dinheiro oriundo de um pagamento do Governo do Estado, que culminou no assassinato de uma pessoa, no ano passado, em São Luís, ele teve considerada idoneidade moral e reputação ilibada pelos deputados.

Além disso, para evitar eventual enquadramento em improbidade por prática de nepotismo, o tio governador criou uma agenda institucional fora do país, e também tirou da jogada familiar o vice-governador Felipe Camarão (PT), em que não confia, deixando para a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), o comando interino do Estado e a tarefa de nomear o parente ao cargo de conselheiro do TCE.

Na tarde dessa terça-feira (14), sem que tenha havido qualquer divulgação prévia da Alema a respeito, nem compartilhada nos canais de vídeo da Casa na internet para acompanhamento da sociedade, o sobrinho de Carlos Brandão foi sabatinado pelos deputados, com louvor.

A sabatina foi divulgada apenas após realizada, de forma genérica. Não foram informadas, por exemplo, quais perguntas sobre conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, constitucional e regimentalmente considerados requisitos obrigatórios, foram feitas. Também não é de conhecimento público quais respostas foram dadas.

Outra manobra para favorecer Daniel Brandão já havia sido colocada em prática em conluio com os deputados estaduais maranhenses antes mesmo no lançamento do edital de inscrição para a vaga.

Ainda na condição de secretário do governo do tio, inclusive com atribuição de autorizar repasse de verbas dos cofres públicos estaduais, o sobrinho do governador recolheu a assinatura de quase todos os deputados em apoio à sua candidatura –que nem havia ainda sequer sido registrada– antes mesmo da realização do certame.

O artifício viciou todo o processo e impossibilitou qualquer disputa pela vaga de conselheiro antes mesmo da escolha ao posto ter sido oficialmente aberta. No caso, um dispositivo interno da Alema do século passado, adotado pelos deputados para a indicação ao TCE-MA, não permite que um mesmo deputado apoie mais de um candidato.

O direcionamento dos deputados para a escolha de Daniel Brandão pode ser observado ainda em declaração do deputado Rafael Leitoa (PSB), líder do governo e presidente da comissão especial que deferiu a candidatura do sobrinho do governador, ao jornal Folha de S.Paulo.

Em vez de agir com imparcialidade que requeria o certame, ele saiu em defesa da candidatura de Daniel Brandão, e ainda acabou confirmando que a Casa já estava inclinada a escolhê-lo para a função, que é vitalícia e possui remuneração mensal de R$ 35,4 mil, fora penduricalhos.

“A Assembleia Legislativa é quem tem a prerrogativa de indicar. Daniel é um advogado que tem boa relação com todos os parlamentares. Quando surgiu a ideia do nome dele, houve pouca resistência”, afirmou.

O Tribunal de Contas do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Em meio ao processo de indicação do sobrinho, Daniel Itapary Brandão, para a vaga de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o governador maranhense Carlos Brandão (PSB) criou uma agenda institucional fora do país. Em paralelo, por falta de confiança, também mandou para fora do Brasil o vice-governador Felipe Camarão (PT).

Com o movimento, a nomeação de Daniel Brandão, candidato único para a corte de Contas, ficará sob responsabilidade da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), que assume interinamente o comando do Palácio dos Leões a partir desta terça-feira (14).

Segundo a agenda institucional criada, o governador terá compromisso inicial em Paris, na França, onde se reunirá com a diretora-geral da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), Audrey Azoulay, para debater a candidatura do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses ao título de Patrimônio Natural da Humanidade, por meio de lista sem caráter oficial, mas de grande influência, elaborada pela WHW (World Heritage Watch), ONG criada há 10 anos, na Alemanha.

Após, embarcará para Portugal, onde visitará o Vila Galé de Lisboa, hotel que terá uma unidade inaugurada no Reviver, em São Luís. Já Camarão viajará para os Açores, arquipélago autônomo de Portugal, e para Cabo Verde, na África, segundo informou, com o objetivo de oficializar parceria para um voo comercial direto de Açores para o Maranhão.

Pelo combinado, Iracema ficará no Executivo até o próximo sábado (18), período considerado necessário pelo clã para conseguir finalizar a unção do sobrinho do governador para o cargo vitalício no TCE. A Alema, que fechou em apoio unânime a Daniel Brandão em troca da liberação de emendas e indicação para cargos no governo, ficará sob presidência interina do deputado Rodrigo Lago (PCdoB), 1º vice-presidente da Casa.

O ATUAL7 apurou que a manobra busca evitar eventual judicialização da nomeação ao TCE-MA, por possível prática de nepotismo. Já há, inclusive, questionamento feito à própria Alema a respeito, pedindo o indeferimento da inscrição do sobrinho de Carlos Brandão à vaga, apresentada pelo advogado Aldenor Cunha Rebouças Júnior.

Embora a indicação da vaga que está sendo presenteada a Daniel Brandão seja da Assembleia, pelas regras, a nomeação deve ser feita pelo mandatário do Estado –que tem forte poder de influência na decisão do pleito, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades.

Daniel Brandão é filho primogênito do ex-prefeito de Colinas, José Henrique Barbosa Brandão, irmão do governador maranhense. Dessa forma, o grau de parentesco consanguíneo entre eles, para fins de nepotismo, seria de terceiro grau, em linha colateral.

Neste sentido, a nomeação assinada por Carlos Brandão poderia configurar vinculo ou projeção funcional entre o nomeado e a autoridade nomeante, o que é vetado pela Súmula Vinculante nº 13 do STF (Supremo Tribunal Federal) em razão da malandragem ferir a Constituição por atacar princípios como o da moralidade pública.

Segundo o texto constitucional e o entendimento consolidado do Supremo, a prática de nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um parente.

O caso poderia ser enquadrado ainda como improbidade administrativa.

De acordo com a nova Lei de Improbidade, flexibilizada na Câmara e no Senado, e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em outubro de 2021, para que a ocorra alguma punição, é necessário que haja comprovação de dolo com finalidade ilícita no ato da nomeação.

A investigação cabe ao Ministério Público.

Diferentemente do que ocorre na esfera penal, não há previsão para possibilidade de prisão para quem pratica nepotismo, mas sim de perda de função pública, suspensão de direitos políticos e de ressarcimento de prejuízos em casos de violação de princípios da administração pública.

Pesa ainda contra o sobrinho do governador maranhense a participação direta em uma trama de repartição de dinheiro oriundo de um pagamento ainda não esclarecido do Governo do Estado, que culminou no assassinato de uma pessoa, no ano passado, em São Luís.

A vaga do TCE-MA em questão está aberta desde 5 de janeiro, em razão da aposentadoria voluntária de Edmar Serra Cutrim, solicitada dois dias antes do conselheiro completar 75 anos —idade da aposentadoria compulsória.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

A nova presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), nomeou no quadro de pessoal da Casa na última sexta-feira (3) a farmacêutica Ananda Emily de Menezes Costa, mas recuou nessa segunda-feira (6), tornando o ato sem efeito, após questionamentos do ATUAL7.

Ananda é namorada do novo presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, conselheiro Marcelo Tavares. Ela havia sido empregada no cargo em comissão de assessor parlamentar adjunto, com efeito retroativo contado a partir do dia 1º de fevereiro de 2023.

O ato não informa quanto seria os vencimentos –regularmente acrescido de gratificações. A simbologia do cargo é DAS-2.

Procurada via tentativa de contato por rede social, onde mantém uma conta privada com cerca de 10 mil seguidores, Ananda não aceitou a solicitação. O perfil ficou inacessível e não é mais encontrado quando pesquisado com o usuário conectado, o que sugere que a conta do ATUAL7 pode ter sido bloqueada por ela.

O recuo de Iracema Vale na nomeação da namorada de Marcelo Tavares foi feito horas após o ATUAL7 questionar a presidente da Alema, em e-mail enviado à assessoria da Casa, a respeito do assunto.

Foi perguntado, por exemplo, se Ananda Emily estava registrando ponto e prestando serviços internos na Assembleia Legislativa; qual gabinete estava lotada e horário de expediente de trabalho; e quais foram os pré-requisitos adotados para a nomeação.

Também foi questionado se o emprego atendia, de alguma forma, eventual pedido do presidente do TCE maranhense; e se algum familiar ou pessoa próxima da nova chefe do Legislativo estadual também havia sido nomeada na corte de Contas.

Não houve retorno até o momento. Um pedido pela LAI (Lei de Acesso à Informação) foi registrado pela reportagem, e aguarda resposta.

Ao ATUAL7, Marcelo Tavares garantiu que a nomeação de Ananda Emily não recebeu a influência dele. Também sustentou que não nomeou no Tribunal de Contas qualquer pessoa próxima à Iracema Tavares, e que nem pretende.

“Não atendeu nenhum pedido meu. E não nomeei nem nomearei ninguém no TCE nesse sentido perguntado. Não pratico nepotismo, nepotismo cruzado ou qualquer outra irregularidade”, disse.

Tavares falou ainda inicialmente que, por não ter influído na nomeação, não saberia informar se houve alguma indicação para o emprego, e de quem. Sinalizou, posteriormente, que poderia ter partido da própria Iracema Vale, mas sem pedir algo em troca.

“Convidada, com certeza, pela presidente”, afirmou.

“Mas deixo claro, volto a repetir, pois minha história pública é reconhecida: se alguém pensa em ter algo no futuro, pode ter certeza que não terá. Você pode acompanhar nos Diários do TCE as nomeações. Não tem ninguém nesses termos lá”, completou.

Primeira mulher a comanda o Legislativo estadual maranhense, Iracema Vale tomou como primeira providência de gestão, logo após a posse no cargo de presidente, a exoneração de todos os cargos em comissão da Casa.

A medida, além de abrir espaço para novas nomeações de pessoas de confiança da chefia da Casa e dos novos deputados eleitos, embora não informe quantos servidores caíram, facilita o controle social.

Obrigatoriamente, para cumprimento de regras de transparência, a cada novo ato administrativo de ocupação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Poder Legislativo, os expedientes precisam ser todos publicados, um a um, no Diário da Assembleia.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), abriu nessa segunda-feira (6) o prazo de inscrição para vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. O edital foi publicado no Diário da Casa.

Os interessados têm o prazo de cinco dias para requerer inscrição e apresentar a documentação exigida. Todavia, como a publicação foi feita após às 17 horas, ou seja, fora do horário de expediente, o prazo passa a contar oficialmente apenas a partir desta terça-feira (7).

A vaga do TCE-MA em disputa está aberta desde 5 de janeiro, em razão da aposentadoria voluntária de Edmar Serra Cutrim, solicitada dois dias antes do conselheiro completar 75 anos —idade da aposentadoria compulsória.

Pelo furo combinado nas regras de revezamento estabelecidas pela Constituição, o posto será preenchido a partir de indicação da Assembleia Legislativa. Tradicionalmente, no entanto, o governador do Estado sempre tem forte poder de influência na decisão das indicações, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades.

Até o momento, são cotados para a vaga o sobrinho de Carlos Brandão (PSB), Daniel Itapary Brandão, e o secretário de Transparência e Controle do Maranhão, Raul Mochel. Os deputados Ariston Ribeiro (PSB) e Wellington do Curso (PSC) até ensaiaram entrar na disputa, mas ambos não têm feito qualquer articulação neste sentido.

Por influência do tio e movimentação intensa do Palácio dos Leões, que quer a vaga da Alema, Daniel Brandão é o favorito. A participação em uma trama envolvendo repartição de dinheiro oriundo de um pagamento ainda não esclarecido do Governo do Estado, que culminou no assassinato de uma pessoa, porém, pode tirá-lo do páreo.

Conforme a Constituição, os interessados em se candidatar ao cargo de conselheiro do TCE, que é vitalício, devem atender pré-requisitos objetivos e subjetivos, como ter mais de 35 anos e menos de 65; ter idoneidade moral e reputação ilibada; e ostentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

O candidato deve ainda comprovar mais de dez anos de exercício de função pública ou efetiva atividade que exija os conhecimentos nessas áreas especificas.

Além disso, uma manobra legislativa imposta desde o século passado, que exige o apoio aberto de um terço dos 42 deputados da Casa ao candidato, é usada como critério prioritário na escolha para a vaga de conselheiro da corte de Contas maranhense.

No caso, o interessado que não reunir assinaturas de apoio de ao menos 14 parlamentares terá a candidatura indeferida, mesmo se superar os demais candidatos nos demais pré-requisitos.

O artifício, defendido pelo Ministério Público como constitucional, impossibilita disputa pela vaga e promove a politização do Tribunal de Contas, órgão que deveria ser dominado por conselheiros técnicos.

Toda análise referente à documentação das inscrições é feita por uma comissão especial de parlamentares, ainda não formada até o momento.

O pretendente à vaga de conselheiro que tiver a candidatura deferida por esse colegiado precisa ainda passar por uma sabatina na Alema. Tradicionalmente, no entanto, essa última etapa é usada pelos parlamentares mais para parabenizar do que testar o conhecimento técnico do escolhido.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Gilbson César Soares Cutrim Júnior, assassino confesso do empresário João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira, voltou a ser preso na última quinta-feira (2), após trocar tiros com policiais militares no bairro do São Francisco, em São Luís.

Segundo apurou o ATUAL7, ele foi autuado em flagrante após empreender fuga com outras três pessoas, e atirar contra guarnição da Polícia Militar, em descumprimento a ordem para que parassem uma Pajero preta que estava sendo utilizada pelo quarteto. A ação foi tomada pelos militares com base em denúncias de que os ocupantes do veículo estariam no local em movimentação suspeita, supostamente preparando um ataque contra uma facção criminosa.

Cerca de 24 horas após a prisão, porém, por determinação da juíza Maria da Conceição Privado Rêgo, da Central de Inquérito e Custódia de São Luís, Gilbson Júnior foi beneficiado com alvará de soltura, com imposição de medidas cautelares diversas, como monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Na decisão, além de reconhecer a materialidade das provas informadas nos autos e indícios de autoria de Júnior dos crimes imputados, a magistrada concedeu liberdade provisória com base na informação de que não foi encontrado contra ele “nenhum registro criminal anterior ou mesmo prática de atos inflacionais”.

“Assim, diante da falta de antecedentes e de outros requisitos no momento, necessários para a conversão em preventiva, não vejo na soltura do autuado nenhum risco à coletividade em geral”, escreveu.

Contudo, conforme mostrou o ATUAL7, Gilbson Júnior é o assassino confesso do empresário João Bosco, já denunciado pelo Ministério Público do Estado com base em inquérito policial relacionado ao caso. Chegou a ser preso provisoriamente pelo crime, e estava em liberdade por força de um habeas corpus concedida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, também sob determinação de cumprimento de medidas cautelares diversas, inclusive de monitoramento eletrônico.

No depoimento prestado à Polícia Civil maranhense no bojo do inquérito que apurou a execução de Bosco, Júnior apontou o envolvimento direto de Daniel Itapary Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB) e secretário estadual de Monitoramento de Ações Governamentais, na reunião que culminou com o assassinato do empresário.

O encontro, conforme os autos, teria se promovido pelo próprio Daniel, que ligou para Júnior e marcou o local e horário para o acerto sobre a distribuição de recursos que teriam sido pagos pela gestão do tio, no valor de quase R$ 800 mil, a uma empresa contratada pela Seduc (Secretaria de Estado da Educação).

“Júnior, é melhor tu te reunir com Beto Castro, pois tem um cara aqui [João Bosco] com ele, que tá totalmente desequilibrado, falando um monte de besteira e que tu tá correndo perigo. É bom vocês sentarem e resolver isso da melhor maneira”, teria dito o sobrinho do governador do Maranhão durante ligação, segundo o depoimento do assassino.

O local marcado, ainda segundo o depoimento, teria sido o Edifício Tech Office, na Avenida dos Holandeses, Ponta d’Areia, em São Luís, exatamente onde ocorreu a execução.

Além de Daniel Brandão, Gilbson Júnior e João Bosco, a reunião teve ainda a participação do vereador Beto Castro (Avante), também envolvido diretamente na trama, segundo a investigação da Polícia Civil.

O ATUAL7 questionou o Judiciário maranhense sobre o suposto apagão de dados que levou a Justiça a soltar o assassino confesso do empresário, sob alegação de que não havia contra ele “registros criminais ou apuração de ato infracional”. Os e-mails foram enviados às 10h33min desta segunda-feira (6) às assessorias da CGJ (Corregedoria-Geral de Justiça), Presidência da corte estadual e da própria Central de Inquérito e Custódia.

Até o momento, apenas a CGJ retornou, mas apenas para orientar que a solicitação deveria ser feita diretamente à Central de Inquéritos de São Luís –o que já havia sido feito. O texto será atualizado assim que a reportagem receber os posicionamentos.

Questionado pelo ATUAL7 sobre a participação na trama, Daniel Brandão negou, e minimizou o caso como “invenção de campanha” –em referência ao fato do assassinato ter sido explorado por adversários políticos do tio, Carlos Brandão, durante as eleições de 2022.

Ainda segundo o sobrinho do governador, a implicação não deve atrapalhar eventual indicação de seu nome para a vaga de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, para onde é cotado, pelos deputados estaduais.

“[A vaga] está aberta. Vamos ver, mas não acredito que complique”, disse.

Segundo as regras estabelecidas pela Constituição, entre os pré-requisitos para inscrição à vaga de conselheiro de corte de Contas, há os de idoneidade moral e reputação ilibada.

No caso, como a trama que ocasionou no assassinato de João Bosco envolve suposto lobby e pagamento de recursos oriundos dos cofres públicos estaduais, para ser indicado ao cargo, que é vitalício, Daniel Brandão precisaria primeiro esclarecer, de forma pública e detalhada, como e porquê se envolveu no caso.

Daniel Itapary Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), tem dito a deputados estaduais que tomarão posse do mandato nesta quarta-feira (1º) que ainda segue como candidato a conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão. Contrariando o abatimento sofrido nas últimas semanas, estaria bravateando, inclusive, que já teria previamente acordado ao menos 33 votos dos 42 deputados da Assembleia Legislativa, detentora da indicação.

A insistência de Daniel Brandão pelo TCE-MA, confirmada ao ATUAL7 em reservado por mais de cinco parlamentares, ocorre em meio ao surgimento do nome do Raul Cancian Mochel, secretário de Transparência e Controle do Estado, para a vaga na corte.

Com formação em Direito e Ciências Contábeis pela UFMA (Universidade Federal do Maranhão), e pós-graduação em Contabilidade Pública, Mochel é auditor de controle externo do TCE-MA, desde junho de 2008.

O posto na cúpula do tribunal está em aberto desde início de janeiro, em razão da saída do conselheiro Edmar Cutrim, que completou neste mês 75 anos, idade que a regra constitucional define para aposentadoria compulsória.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Filho mais velho do ex-prefeito de Colinas, Zé Henrique, irmão de Brandão, Daniel pode provocar desgaste ao Palácio dos Leões caso concorra ao cargo.

Em agosto de 2022, conforme amplamente noticiado pela imprensa maranhense, ele passou a ter o nome envolvido em suposta divisão de recursos públicos oriundos de um contrato supostamente firmado ainda durante o governo de Roseana Sarney (MDB).

O escândalo foi revelado em meio às investigações sigilosas sobre a execução do empresário João Bosco Pereira Oliveira, com três disparos de arma de fogo, em São Luís.

Segundo a defesa do assassino confesso Gilbson César Soares Cutrim, o encontro entre ele, o vereador Beto Castro (Avante) e o empresário foi combinado pelo próprio Daniel Brandão, que teria conhecimento e acompanhado a discussão sobre o rateio do dinheiro, cerca de R$ 800 mil, recebido da Seduc.

O próprio mandatário do Estado, no período de campanha eleitoral, durante um debate, confirmou a presença do sobrinho no ato criminoso. Contudo, minimizou a presença dele no caso.

“Meu sobrinho nem sequer consta no inquérito”, disse.

Daniel Brandão foi procurado pelo ATUAL7 desde setembro para comentar a respeito do caso envolvendo a morte do empresário João Bosco e da briga sobre o dinheiro pago pelo governo, mas não se posicionou até o momento. O governador do Estado também não retornou o contato, ao ser questionado, no último dia 20, se tem predileção pelo sobrinho para o TCE-MA.

Pelo furo combinado nas regras de revezamento estabelecidas pela Constituição maranhense, a vaga aberta com a aposentadoria de Edmar Cutrim deve ser preenchida a partir de indicação da Assembleia Legislativa. Tradicionalmente, no entanto, o governador do Estado sempre tem forte poder de influência na decisão das indicações, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades.

Não há prazo para a indicação. A tendência, no entanto, é de que a escolha seja feita logo nos primeiros dias de fevereiro próximo.

Segundo pessoas próximas a Carlos Brandão, o currículo técnico do atual secretário de Transparência e Controle afastaria o chefe do Executivo de qualquer crítica que ele poderia enfrentar com a eventual indicação de Daniel Brandão ao cargo de conselheiro.

Além disso, também não há nenhuma relação de Mochel com casos criminais, e teria a favor dele ainda, segundo o entorno do mandatário, uma relação familiar com o clã Brandão, o que asseguraria confiança para a indicação ao cargo de conselheiro do TCE. A irmã dele, Renata Cancian Mochel Brandão, é casada com Daniel Brandão, sobrinho do governador.

O nome do secretário de Transparência e Controle do Maranhão, Raul Cancian Mochel, começou a ser discutindo no bastidor como plano B para a vaga de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), aberta com a aposentadoria de Edmar Cutrim.

Mochel surge como nome a ser indicado diante do temor do governador Carlos Brandão (PSB), que teria passado a ponderar sobre possível desgaste que enfrentaria caso o ungindo fosse seu sobrinho, Daniel Itapary Brandão, que até semana passada vinha figurando como favorito à vaga.

Apesar de possuir formação em Direito, o filho mais velho do ex-prefeito de Colinas Zé Henrique, irmão de Brandão, não tem histórico de atuação em grandes causas na área, pré-requisito fundamental para quem postula o cargo, que é vitalício.

Além disso, segundo três fontes próximas ao mandatário ouvidas pelo ATUAL7 em reservado, o governador não estaria disposto a enfrentar desgaste com eventual ressurgimento, e consequente repercussão nacional, do caso envolvendo suposta divisão de recursos públicos oriundos de um contrato do Governo do Maranhão e Daniel Brandão.

Em agosto de 2022, em São Luís, o empresário João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira foi executado com três disparos de arma de fogo por Gilbson César Soares Cutrim Júnior. O assassinato ocorreu durante encontro entre o assassino confesso e o vereador de São Luís Beto Castro (Avante), segundo a defesa de Gilbson Júnior, promovido pelo sobrinho do governador.

O próprio Carlos Brandão, durante a campanha eleitoral de 2022 ao Palácio dos Leões, questionado pelo candidato Lahesio Bonfim (PSC) durante debate eleitoral, confirmou a presença do sobrinho no ato. Contudo, minimizou a participação direta dele no caso.

“Meu sobrinho nem sequer consta no inquérito”, disse, em possível revelação de acesso privilegiado às investigações, embora sigilosas.

A reunião que resultou no assassinato do empresário, conforme os autos, tinha como objetivo resolver a distribuição de recursos que teriam sido pagos pela gestão estadual, no valor de quase R$ 800 mil, a uma empresa contratada pela Seduc (Secretaria de Estado da Educação), após lobby do parlamentar.

Após discussão agressiva, Gilbson Júnior executou João Bosco, fugiu do local e se entregou à Polícia Civil maranhense posteriormente, dias depois. Ele está solto, por decisão recentemente mantida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, e responde o inquérito, que tramita sob sigilo, em liberdade.

Procurado pelo ATUAL7 para comentar a respeito do assunto, Daniel Brandão não retornou o contato. No governo do tio, ele é secretário de Monitoramento de Ações Governamentais.

Pelo furo combinado nas regras de revezamento estabelecidas pela Constituição maranhense, a vaga aberta com a aposentadoria de Edmar Cutrim deve ser preenchida a partir de indicação da Assembleia Legislativa. Tradicionalmente, no entanto, o governador do Estado sempre tem forte poder de influência na decisão das indicações, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades.

Não há prazo para a indicação. A tendência, no entanto, é de que a escolha seja feita logo nos primeiros dias de fevereiro próximo. A Alema iniciará os trabalhos da nova legislatura no início do próximo mês, com a posse dos deputados e a eleição para a Mesa Diretora da Casa.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Com formação em Direito e Ciências Contábeis pela UFMA (Universidade Federal do Maranhão), e pós-graduação em Contabilidade Pública, Raul Mochel é auditor de controle externo do TCE-MA, desde junho de 2008, onde foi assessor do gabinete do conselheiro Caldas Furtado, e ocupa o comando da STC desde abril do ano passado, nomeado por Brandão.

Para o entorno do governador, o currículo técnico do atual secretário de Transparência e Controle afastaria o chefe do Executivo de qualquer crítica que ele poderia enfrentar com a eventual indicação de Daniel Brandão ao cargo de conselheiro.

O perfil técnico, inclusive, é elogiado pelo ex-chefe de Raul Mochel.

“Trata-se de auditor da maior competência e da mais alta qualidade sob todos aspectos”, respondeu Furtado ao ATUAL7 na tarde desta quarta-feira (25), ao ser questionado sobre a possível indicação do ex-assessor para a corte de Contas.

Além disso, também não há nenhuma relação de Mochel com casos criminais, e teria a favor dele ainda, segundo o entorno do governador maranhense, uma relação familiar com o clã Brandão. A irmã dele, Renata Cancian Mochel Brandão, é casada com Daniel Itapary Brandão, sobrinho do governador do Estado.

O fator familiar, desde que fora afastada pelo Ministério Público do Maranhão a suspeita de prática de nepotismo pelo chefe do Executivo, vem sendo considerado essencial pela nova gestão estadual para tomada de cargos nos poderes.

O ATUAL7 buscou na tarde desta quarta-feira (25), por mensagem, manifestação de Raul Mochel sobre o surgimento do nome dele para a vaga ao TCE. Até o momento, porém, não houve retorno.

O novo presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, Marcelo Tavares, publicou nesta sexta-feira (20) o ato de aposentadoria do conselheiro Edmar Serra Cutrim, o que abre espaço para a indicação do sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), Daniel Itapary Brandão, para a vaga.

O documento foi publicado no Diário Eletrônico da corte mais de suas semanas após Edmar haver solicitado aposentadoria voluntária do cargo, com integralidade e paridade dos vencimentos. Conforme revelou o ATUAL7, a solicitação foi antecipada dois dias antes do conselheiro completar 75 anos, idade que a regra constitucional define para aposentadoria compulsória.

Secretário de Monitoramento de Ações Governamentais na gestão do tio governador, Daniel Itapary Brandão desbancou o deputado estadual Ariston Ribeiro (PSB), também membro de família tradicional que domina a política maranhense, e se consolidou como candidato único a conselheiro do TCE-MA.

Também por indicação do tio governador, Daniel é membro representante do Executivo do Estado no Conselho Consultivo do Complexo Portuário e Industrial do Porto do Itaqui, da Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária). Pesquisas em bancos de dados abertos do poder público mostram que o filho mais velho do ex-prefeito de Colinas, Zé Henrique, irmão de Carlos Brandão, já exerceu também cargos comissionados no Tribunal de Justiça e na Assembleia Legislativa estadual.

Pelo furo combinado nas regras de revezamento estabelecidas pela Constituição maranhense, a vaga aberta com a aposentadoria de Edmar Cutrim deve ser preenchida a partir de indicação da Assembleia Legislativa. Tradicionalmente, no entanto, o governador do Estado sempre tem forte poder de influência na decisão das indicações, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades.

A Assembleia Legislativa não tem um prazo para indicar o sucessor de Edmar Cutrim. A tendência, no entanto, é de que a escolha seja feita logo nos primeiros dias de fevereiro próximo, quando for iniciada a nova legislatura após a posse dos deputados eleitos em 2022 e a eleição para a cúpula da Casa.

Apesar do favoritismo do sobrinho do chefe do Palácio dos Leões, qualquer cidadão pode se habilitar para a vaga, desde que preenchidos todos os pré-requisitos legais e constitucionais: 1) mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

No caso de Daniel Brandão, embora tenha formação em Direito, com situação regular na seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Maranhão, ele não tem histórico consolidado de atuação em grandes causas na área.

O substituto de Edmar é quem herdará o acervo de processos que estavam sob a relatoria do agora conselheiro aposentado, inclusive os relativos ao exercício financeiro de 2023, como as prestações de contas das pastas estaduais de Segurança Pública e de Administração Penitenciária. Somente em casos excepcionais, como eventual declaração de suspeição pelo relator, é que os processos são redistribuídos.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Segundo levantamento feito pela corte de Contas maranhense a pedido do ATUAL7, outros três conselheiros que compõem a atual cúpula do tribunal se aposentarão compulsoriamente até 2026 –ano eleitoral em que Carlos Brandão terá até abril para renunciar, se quiser disputar algum cargo eletivo.

Ainda em 2023, no mês de dezembro, será a vez de Raimundo Oliveira Filho. Um ano depois, em dezembro de 2024, completa o prazo para aposentadoria compulsória do ex-presidente do TCE-MA, Washington Oliveira, e em novembro de 2026, o conselheiro Jorge Pavão.

Pelas regras, a vaga de Oliveira deve ser preenchida por indicação de Brandão dentre os atuais membros do Ministério Público de Contas (Jairo Cavalcanti Vieira, Paulo Henrique Araújo dos Reis, Flávia Gonzalez Leite e Douglas Paulo da Silva.

Já as vagas de Washington e de Pavão também pelo mandatário, sendo uma de livre escolha, avalizada pela Assembleia Legislativa, e a outra, dentre os auditores do próprio TCE-MA, respectivamente.

Até o momento, apenas em relação ao conselheiro Jorge Pavão ainda não há definição se a indicação será mesmo feita por Brandão, pois a tendência é de que ele renuncie ao cargo em abril de 2026, para concorrer ao Senado. No próximo pleito, o Maranhão terá duas vagas abertas para disputa, atualmente ocupadas pela senadora Eliziane Gama (Cidadania) e pelo senador Weverton Rocha (PDT).

Até lá, caso não haja uma articulação para convencer Pavão a adiantar a aposentadoria para antes da saída de Brandão do Executivo, a previsão é de que a indicação será feita pelo vice-governador Felipe Camarão (PT) –que poderá estar no cargo de governador-tampão, disputando a reeleição.

O conselheiro Edmar Cutrim requereu nessa quarta-feira (4) que o efeito de sua aposentadoria no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão passe a ser contado a partir desta quinta-feira (5).

Inicialmente, a saída de Cutrim estava prevista para o próximo dia 7 de janeiro, quando ele completa 75 anos e se aposentadoria compulsoriamente. Agora, com a solicitação, a antecipação em dois dias faz com que a aposentadoria seja voluntária –com aos mesmos proventos integrais mensais e com paridade, em virtude dele ter preenchido todos os requisitos legais para a concessão do benefício.

O pedido foi encaminhado ao novo presidente da corte de Contas estadual, conselheiro Marcelo Tavares. A decisão de antecipar a aposentadoria acelera a discussão sobre quem será o indicado para o posto.

Segundo a regra de revezamento estabelecida pela Constituição maranhense, a vaga deve ser preenchida a partir de indicação da Assembleia Legislativa. Tradicionalmente, no entanto, o governador do Estado, cargo atualmente exercido por Carlos Brandão (PSB), sempre tem forte poder de influência na decisão das indicações, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades.

Neste sentido, o secretário de Monitoramento de Ações Governamentais do Maranhão, Daniel Itapary, sobrinho de Brandão, é o favorito até o momento. O deputado estadual Ariston Ribeiro (PSB) também está no páreo.

O substituto de Edmar Cutrim é quem herdará o acervo de processos sob relatoria do conselheiro, inclusive os relativos ao exercício financeiro de 2023, como as prestações de contas das pastas estaduais de Segurança Pública e de Administração Penitenciária. Somente em casos excepcionais, como eventual declaração de suspeição pelo relator, é que os processos são redistribuídos.

A Assembleia Legislativa não tem um prazo para indicar o sucessor de Cutrim. A tendência, no entanto, é de que a escolha seja feita logo nos primeiros dias de fevereiro próximo, quando for iniciada a nova legislatura após a posse dos deputados eleitos em 2022 e a eleição para a cúpula da Casa.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

O conselheiro Marcelo Tavares confirmou o favoritismo e foi eleito nesta quarta (14) para a presidência do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, pelo biênio 2023-2024. Esta será a primeira vez em que ele presidirá a corte —onde entrou em setembro do ano passado.

A eleição ainda alçou à vice-presidência do tribunal o conselheiro Jorge Pavão, ao cargo de corregedor o conselheiro Raimundo Oliveira Filho e, para o posto de ouvidor, o conselheiro Edmar Cutrim.

A cúpula eleita assumirá o comando do TCE-MA no dia 1° de janeiro do ano que vem.

Ex-deputado estadual, Tavares foi presidente da Assembleia Legislativa maranhense e governador interino do Estado. Ele também atuou no alto escalão do Governo do Maranhão, ocupando os cargos de secretário da Casa Civil, de Articulação Política e de Desenvolvimento Social. Foi ainda adjunto na Gerência de Desenvolvimento Regional de Viana.

A indicação de Marcelo Tavares para a corte de Contas maranhense foi feita pelo Legislativo estadual, com apoio do então governador Flávio Dino (PSB), após debate sobre a regra de revezamento estabelecida pela Constituição maranhense.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.