TCE MA
TCE encontra irregularidades em contrato de R$ 5,1 milhões da gestão Cicin
Política

Desde fevereiro, o ATUAL7 já havia apontado inconsistências na licitação vencida pelo Instituto Ortopédico Dr. Robson Pereira

Análise dos atos de gestão do prefeito Cicero Neco Morais (MDB) em Estreito, feita pela TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, aponta uma série de irregularidades na contratação da empresa R R Soares Instituto de Ortopedia Ltda, de nome fantasia Instituto Ortopédico Dr. Robson Pereira, para prestação de serviços médicos especializados ao município pelo prazo de 11 meses, ao custo de R$ 5,1 milhões aos cofres públicos.

Segundo relatório de instrução obtido pelo ATUAL7, verificou-se falhas como inobservância à legislação; restrição à competitividade da licitação; ausência de comprovação de capacidade financeira e de capacidade técnica do Instituto Ortopédico Dr. Robson Pereira; e indícios de direcionamento de certame.

Datado do dia 15 de agosto, o documento é assinado pela auditora Rosilda de Ribamar Pereira Martins, também subscrito pelo supervisor de Controle Externo da corte, Marivaldo Venceslau Souza Furtado.

Em razão das ocorrências, é sugerido ao conselheiro Caldas Furtado, relator no TCE-MA das prestações de contas do município de Estreito referentes ao exercício financeiro de 2019, que cite o prefeito para apresentação de defesa sobre as irregularidades apontadas no relatório.

As inconsistências encontradas pelos técnicos do tribunal já haviam sido apontadas pelo ATUAL7 desde fevereiro último. À época, o Instituto Ortopédico Dr. Robson Pereira negou que tenha operado irregularmente na licitação, e garantiu que demonstrou à prefeitura de Estreito possuir capacidade para celebrar o contrato.

Cicin, como é mais conhecido o prefeito na região, e o secretário municipal de Saúde, Cássio Antônio Paula Batista, porém, até hoje não se manifestaram a respeito, mesmo procurados.

Vereadores ignoram acórdão do TCE e aprovam contas de ex-prefeita de São Mateus
Política

Processo teve votação secreta e registrou que apenas um, dos 13 parlamentares da Casa, não votou pela aprovação das contas da gestão de Dra. Ana

A Câmara de Vereadores de São Mateus do Maranhão, sob gestão de Nelio do Chico Pinto (PSC), ignorou acórdão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) pela desaprovação das contas de governo do exercício de 2003 da ex-prefeita do município, Ana Maria Nunes Correia de Castro, a Dra. Ana.

Segundo o blog Aconteceu no Maranhão, em votação secreta realizada na última terça-feira 8, dos 13 parlamentares da Casa legislativa, um voto foi em branco. Todos os 12 demais pela aprovação das contas.

No acórdão do TCE-MA ignorado pelos vereadores, os conselheiros seguiram, em unanimidade, parecer do relator da matéria, Álvaro César de França Ferreira.

O documento aponta diversas irregularidades na gestão de Dra. Ana, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e de atos de gestão ilegítimos resultantes em injustificado dano ao erário, a exemplo das ausências de licitação e de empenhos de folhas de pagamento de vencimentos em cerca de R$ 4 milhões.

À época do julgamento pelo tribunal, em 2008, além de ter as contas desaprovadas, Dra. Ana chegou a ser condenada, devido às irregularidades apontadas no parecer prévio e confirmadas no acórdão do pleno da corte, ao pagamento de mais de R$ 85 mil em multas, fato que, contudo, acabou sendo desprezado pelos vereadores de São Mateus do Maranhão.

Estudantes de Direito do IESF participam do projeto ‘Conhecendo o TCE’
Cotidiano

Atividade do programa reuniu 29 estudantes no auditório Saturnino Bello

Acadêmicos do 2° período de Direito do Instituto Superior Franciscano do Maranhão (IESF) estiveram hoje em visita ao Tribunal de Contas do Estado. O evento, mais uma atividade do programa “Conhecendo o TCE”, reuniu 29 estudantes no auditório Saturnino Bello, sob a coordenação do professor Antônio de Pádua Cortez Moreira Júnior, coordenador do curso de Bacharelado em Direito do IESF.

O programa constou de palestra no auditório, ministrada pelo auditor do TCE Renan Coelho de Oliveira, seguida de visita ao plenário, onde a turma passou pela experiência de acompanhar uma sessão do Pleno.

Durante a palestra, onde o auditor procurou dar uma visão geral da atuação do TCE à luz da sua missão constitucional, os estudantes puderam fazer perguntas e questionamentos, tornando a atividade bastante dinâmica. “Muito positivo esse contato com a atividade de controle externo já nos primeiros períodos por se tratar de um tema ainda pouco explorado no ambiente acadêmico”, avalia o palestrante.

Do ponto de vista dos participantes, a segunda visita acadêmica do IESF parece ter cumprido seu objetivo. “A impressão que fica é de uma instituição aberta, empenhada em dialogar com a sociedade, mostrando suas atividades de forma bastante didática. As informações repassadas hoje foram bastante valiosas para nossos estudantes”, observa o coordenador.

“Se como cidadão já é importante conhecer as atividades do Tribunal de Contas, como acadêmico de Direito, essa importância se torna maior ainda”, opina o estudante Adelson Ferreira.

Bia Venâncio é condenada a devolver R$ 65,9 milhões aos cofres públicos
Política

Decisão é do Tribunal de Contas do Estado. Ex-prefeita de Paço do Lumiar terá também de pagar quase R$ 6,4 milhões em multas

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão condenou, em sessão plenária nessa quarta-feira 18, a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio (PV), a devolver R$ 65,9 milhões aos cofres públicos do município, localizado na Região Metropolitana de São Luís.

A decisão foi tomada em razão dela haver deixado de prestar contas de sua gestão junto a corte. Também terá de arcar com o pagamento de multas, quase R$ 6,4 milhões. Cabe recurso.

Segundo os autos, do total do débito, R$ 27,7 milhões dizem respeitos a gastos não comprovados da Administração Direta; R$ 24,4 milhões correspondem a recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); R$ 12,3 milhões são recursos do FMS (Fundo Municipal de Saúde); e R$ 1,2 milhão correspondem aos recursos do FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social).

Além de não ter apresentado a prestação de contas anual, sendo declarada inadimplente, Bia Venâncio, como é conhecida a ex-prefeita, embora tenha sido citada regularmente, não apresentou qualquer defesa sobre as impropriedades constantes dos relatórios técnicos resultantes das tomadas de contas efetuadas pelo TCE-MA.

Conforme determinada a legislação, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) de Paço do Lumiar deverá receber, em até cinco dias após o trânsito em julgado, já que cabe recurso da decisão, uma via original dos acórdãos e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação judicial de cobrança dos débitos.

Vanderly Monteles omitiu licitação e contrato com dinheiro do Fundef, diz TCE
Política

Segundo auditoria, gestão municipal pagou por serviços fantasmas em escolas da Zona Rural de Anapurus

A gestão Vanderly Monteles, do PSDB, não informou ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão o procedimento licitatório e nem a assinatura de contrato com a empresa GPA Construções e Serviços Ltda – ME para prestação de serviços de reformas em diversas escolas da Zona Rural do município de Anapurus.

A informação consta no relatório de uma auditoria da corte de Contas, obtido pelo ATUAL7, que teve como base os recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) recebidos pela prefeitura no ano passado, exatos R$ 15.522.153,87.

As omissões, em tese, violam a Lei de Licitações e a instrução normativa do TCE-MA que torna obrigatório o envio ao tribunal de elementos necessários à fiscalização das contratações públicas, por meio do chamado Sacop (Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública).

De acordo com a auditoria, mostrou o ATUAL7 nessa terça-feira 17, do montante enviado pela União para os cofres de Anapurus, pouco mais de R$ 561 mil foram repassados pela gestão Vanderly Monteles para a GPA, contratada para a realização de serviços de pintura; cobertura e proteções; instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias; e de revestimentos e esquadrias em unidades escolares da rede pública municipal.

Porém, apontam os auditores, desse dinheiro do Fundef, quase R$ 352 mil foi pago para a empresa mesmo sem a contraprestação dos serviços devidos, tendo apenas a pintura sido efetivamente executada.

Em tese, Vanderly Monteles pode ter as contas reprovadas e responder por improbidade administrativa, além de possível ação penal, caso comprovado pelo Ministério Público, em eventual investigação criminal, que o dinheiro público foi afanado.

Procurada pelo ATUAL7, desde a última segunda-feira 16, para se posicionar sobre as irregularidades descobertas pelos auditores do TCE-MA, a prefeitura de Anapurus não retornou o contato. O espaço segue aberto para manifestação.

Gestão Vanderly Monteles usou dinheiro de precatórios do Fundef em serviços fantasmas
Política

Auditoria do TCE aponta que a empresa GPA Construções e Serviços Ltda recebeu quase R$ 352 mil por reformas não realizadas em escolas de Anapurus

A Prefeitura de Anapurus, município localizado no Leste Maranhense, utilizou recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para realizar pagamentos por serviços fantasmas. A conclusão consta em uma auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, realizada em outubro do ano passado.

Conforme o relatório, obtido pelo ATUAL7, a irregularidade ocorreu na gestão da prefeita Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles, que é professora.

Sucedido pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), o Fundef teve dívidas do poder público reconhecidas em decisão judicial favorável no STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou que os recursos de complementação da União devem ser destinados, exclusivamente, à educação básica.

No caso de Anapurus, aponta a auditoria, dos mais de R$ 15 milhões recebidos dos precatórios do Fundef, a gestão Vanderly Monteles repassou ao menos R$ 351.940,05 para a empresa GPA Construções e Serviços Ltda – ME, que fica em Raposa, na Região Metropolitana de São Luís, sem a devida contraprestação dos serviços de reformas em escolas do município.

De acordo com o documento, a GPA recebeu exatos R$ 561.086,42 para realizar em diversas escolas da Zona Rural de Anapurus os serviços de pintura; cobertura e proteções; instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias; e de revestimentos e esquadrias.

Contudo, concluem os auditores do TCE-MA com base em verificação in loco aos locais e análise das planilhas de medição, apesar dos processos de pagamentos apresentados pela prefeitura garantirem que os serviços foram 100% concluídos, em pelo menos quatro unidades, apenas a pintura foi executada.

As escolas que deveriam ter sido reformadas, mas foram apenas pintadas, são: Pedro Francisco de Abreu, localizada no povoado Guadalupe; Domingos Garreto, no povoado São Cosme; José Ferreira do Nascimento, no povoado Lagoa dos Cigano; e Deputado João Castelo, que fica no povoado Água Rica.

O ATUAL7 entrou em contato com a Prefeitura de Anapurus, por meio de formulário de contato disponível no site do Poder Executivo e de mensagem na página oficial da prefeitura no Facebook, únicos canais de comunicação disponibilizados ao público pela gestão Vanderly Monteles, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.

TCE suspende licitação irregular de R$ 81,8 milhões da gestão Fábio Gentil
Cotidiano

Concorrência se destina à PPP para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública de Caxias

O Pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão deferiu, por unanimidade, nesta quarta-feira 22, medida cautelar suspendendo processo licitatório realizado pela gestão do prefeito Fábio Gentil (PRB) na Prefeitura de Caxias. O relator do caso é o conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães.

Segundo a assessoria da corte, a concorrência se destina à realização de PPP (Parceria Público-Privada) por um prazo aproximado de 15 anos para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do município. O valor total estimado do contrato é de R$ 81,8 milhões.

Com a decisão, Fábio Gentil e o presidente da Comissão de Licitação do município tem o prazo de 15 dias para apresentação de defesa em relação aos fatos apresentados na denúncia.

Dentre elas, destacam-se: ausência de disponibilidade do edital na internet; não demonstração de que ocorreu a consulta pública ao edital; descumprimento de requisitos necessários para a abertura de licitação de parceria público-privada; indisponibilidade dos estudos técnicos econômico-financeiro; ausência de detalhamento e especificações importantes para a elaboração do Plano de Negócios Referencial; e ausência de leis autorizativas das garantias oferecidas ao parceiro privado.

Os mesmos pontos foram levantados quando da impugnação protocolada no início do mês passado junto à Comissão de Licitação do Município de Caxias pelo denunciante Carlos Augusto Couto da Silva, não tendo havido na época qualquer manifestação por parte dos denunciados.

Os indícios de irregularidade foram reforçados pela constatação da unidade técnica do TCE-MA de que não houve quaisquer registros relativos à concorrência no Sacop (Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas), descumprindo instrução normativa do tribunal.

Além dessa legislação específica do TCE, os vícios da licitação relevam a violação de dispositivos das Lei de Licitações e Contratos; de Acesso à Informação; e da Parceria Público-Privada.

Ainda segundo o tribunal, em sintonia com a análise dos auditores da corte, o MPC (Ministério Público de Contas) concluiu que seria mais danoso, tanto para o município quanto para as empresas interessadas, a continuidade do certame sem a correção das irregularidades. “Nesse caso, o interesse público seria melhor atendido caso houvesse o sobrestamento do procedimento licitatório para a adoção de medidas saneadoras”, diz o relatório.

TCE afrouxa cerco contra acumulação indevida de cargos no Maranhão
Política

Conselheiros decidiram prorrogar por mais três meses prazo para que gestores informem à corte providências adotadas em combate à malandragem

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão decidiu prorrogar, pela segunda vez, o prazo para que gestores públicos estaduais e municipais informem à corte quais providências foram tomadas pelas respectivas gestões para corrigir as ilegalidades por acúmulo indevido de cargos no âmbito da administração pública.

O novo afrouxamento no cerco contra esse tipo de malandragem no serviço público ocorreu nesta quarta-feira 14, durante a sessão do Pleno, por sugestão apresentada pelo próprio presidente do tribunal, conselheiro Nonato Lago.

Conforme vem mostrando o ATUAL7, o primeiro prazo terminou no dia 14 de julho último, quando houve o primeiro prorrogamento, que se encerraria hoje.

Segundo o Cesma (Censo Eletrônico dos Servidores do Estado) mais recente, elaborado pelo próprio TCE-MA, existem cerca de 37 mil casos de acúmulo ilegal de cargos públicos no Maranhão. A maioria, segundo a análise da corte, envolve profissionais da educação e da saúde.

Ao sugerir a prorrogação do prazo em mais três meses, Nonato Lago alegou, sem entrar em maiores detalhes, haver sido procurado por diversas instituições preocupadas com as consequências das medidas para sanar esses conflitos.

De acordo com publicação no site do TCE, dentre os que procuraram o presidente da corte estão os presidentes da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB); da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT); da Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), Erlânio Xavier; e da Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Thiago Diaz.

Eles teriam apresentado o pleito por entenderem, segundo diz o tribunal, que há diversas situações que precisam de uma análise mais criteriosa.

A votação pelo novo prazo foi unânime, tendo os conselheiros Edmar Cutrim e Jorge Pavão se pronunciado favoráveis à proposta, argumentando que a prorrogação vai evitar prejuízos e injustiças.

TCE julga nesta quarta processo que aponta irregularidades no concurso da Polícia Civil
Cotidiano

Representação do MP de Contas pede que certame seja tornado nulo a partir da etapa de avaliação psicológica

Está na pauta do Pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado), desta quarta-feira 14, pedido do Ministério Público de Contas para anular o concurso da Polícia Civil do Maranhão, a partir da etapa de avaliação psicológica, por diversas supostas irregularidades no certame.

O processo tem como relator o conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que deve apresentar o voto durante a sessão.

Formulada no ano passado contra com a SEGEP (Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores), a representação requer que seja celebrado um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) com a pasta, com o objetivo de sanar irregularidades identificadas pelo MPC no edital do concurso para provimento de vagas imediatas e formação de cadastro de reserva nos cargos de escrivão de polícia, investigador de polícia, médico legista, odontolegista e perito criminal do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil estadual.

O MP de Contas diz, também, que as falhas ocorrem na falta de parâmetros que possam ser balizadores para determinar se o candidato é com compatível ou não com os requisitos psicológicos do cargos.

Além disso, segundo o MPC, num outro trecho do edital, é informado quais os requisitos psicológicos que serão avaliados, contudo não há qualquer esclarecimento sobre o critério que será utilizado para considerar o requisito psicológico atendido ou não. Ou seja, o item prevê o que será avaliado, entretanto silencia quanto ao referencial objetivo para determinar se o critério avaliado foi satisfeito ou não pelo candidato.

Gestores têm até o dia 15 para acabar com 37 mil casos de acúmulo ilegal de cargos
Cotidiano

Providências deverão ser informadas ao TCE. Maior parte da ilegalidade envolve profissionais da educação e da saúde

Termina no próximo dia 15 o novo prazo dado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão para que gestores estaduais e municipais informem à corte que providências foram tomadas contra os casos de acúmulo ilegal de cargos públicos nas respectivas administrações.

O prazo inicial, mostrou o ATUAL7, era até o dia 14 de julho último, mas o tribunal decidiu pela prorrogação por mais um mês, atendendo pleito da Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão).

Segundo o Cesma (Censo Eletrônico dos Servidores do Estado) mais recente, existem cerca de 37 mil casos de acúmulo ilegal de cargos públicos no Maranhão. A maioria, diz o TCE-MA, envolve profissionais da educação e da saúde. 

Diante desse quadro, os gestores foram chamados pela corte de contas para que justifiquem quais providências estão tomando sobre cada caso de acúmulo de vínculos detectado pelo levantamento.

Na contramão da transparência, TCE coloca sob sigilo todas as denúncias contra gestores
Cotidiano

Parte de representações, inclusive do MP de Contas, também tiveram o acesso público dificultado pela corte

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão decidiu colocar sob sigilo todas as denúncias registradas no órgão contra gestores e agentes públicos estaduais e municipais. A medida, semelhante a defendida por alguns membros do pleno da corte em maio último, vai na contramão da transparência, pré-condição para qualquer órgão de fiscalização e controle que zele pela publicização de documentos que tratam sobre recursos públicos, conforme determinam as lei da Transparência e de Acesso à Informação.

A constatação foi feita pelo ATUAL7 após diversas tentativas de acesso, por meio do sistema eletrônico de consulta de processos do tribunal, a denúncias e representações sobre supostas irregularidades em procedimentos licitatórios dos entes jurisdicionados.

No caso das representações, inclusive do Ministério Público de Contas, parte dos chamados RITs (Relatório de Informações Técnicas) e pareceres do MPE estão com o acesso público bloqueados.

Questionada pelo ATUAL7, a presidência do Tribunal de Contas do Estado, ocupada pelo conselheiro Nonato Lago, alegou estar cumprindo seu Regimento Interno, que determina a apuração de denúncias sempre em caráter sigiloso, até comprovada a procedência da informação. Nenhuma manifestação foi dada em relação a falta de transparência nas representações.

“Conforme determinação constante de memorando encaminhado à Superintendência de Tecnologia da Informação da Informação do TCE (SUTEC), no dia 10 de abril de 2019, processos relativos a denúncias tornaram-se sigilosos”, declarou.

Caso o TCE-MA não tivesse adotado as medidas antitransparência, as consultas feitas pelo ATUAL7 resultariam em reportagens que tornariam públicas as manifestações e decisões de técnicos e conselheiros sobre as contestações feitas contra licitações abertas pelas gestões municipais de Paço do Lumiar, Carolina, Caxias, Imperatriz, Codó, Cândido Mendes, Barreirinhas, Balsas, Coroatá, Estreito, Raposa e São José de Ribamar; Emserh (Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares), Uema (Universidade Estadual do Maranhão), Aged (Agência Estadual de Defesa Agropecuária), Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária), PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) e Chefia de Gabinete do governo estadual; e contra o próprio tribunal.

Abaixo, a íntegra da nota do Tribunal de Contas do Estado:

A Presidência do TCE, em relação às informações solitadas pelo site Atual 7, esclarece:

Conforme determinação constante de memorando encaminhado à Superintendência de Tecnologia da Informação da Informação do TCE (SUTEC), no dia 10 de abril de 2019, processos relativos a denúncias tornaram-se sigilosos considerando as seguintes disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão:

Art. 40 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

§ 2° A denúncias que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e só poderá ser aquivada pelo Tribunal depois de efetuadas as diligências pertinentes.

Art. 42 - No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

§ Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto da denúncia, devendo mantê-lo, em qualquer caso, quanto à autoria.”

TCE-MA reprova contas e condena gestores a devolver mais de R$ 2 milhões
Cotidiano

Os julgamentos ocorreram na sessão plenária desta quarta-feira 31. Ainda cabe recurso das decisões

Julgamento irregular de tomada de contas de dois fundos levou o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão a impor débitos a gestores maranhenses que ultrapassam o total de R$ 2 milhões, além do pagamento de multas. Os julgamentos ocorreram na sessão plenária desta quarta-feira 31. Ainda cabe recurso das decisões.

No primeiro caso, em processo relatado pelo conselheiro substituto Antonio Blecaute, a corte julgou irregular a Tomada de Contas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) do município de Igarapé do Meio (2011). O responsável, José Costa Soares Filho, foi condenado a devolver R$ 1,6 milhão ao erário, e ao pagamento de multas no total de R$ 186,8 mil.

No segundo julgamento, em processo relatado pelo conselheiro Edmar Cutrim, o TCE-MA julgou irregular a Tomada de Contas do FMS (Fundo Municipal de Saúde) de João Lisboa (2012), condenando o gestor, Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes, a devolver R$ 1 milhão, e ao pagamento de multas no total de R$ 110,8 mil.

Na mesma sessão, o tribunal julgou irregulares as contas de Gelciane Torres da Silva (Câmara Municipal de Itinga do Maranhão, 2011), com débito de R$ 117 mil e multas no total de R$ 25,3 mil.

Foram julgadas regulares, mas com ressalvas, as contas de Maria Aparecida Sousa Veloso Gonçalves (Fundo Municipal de Saúde de Pio XII, 2015), Irani Pereira Barra Pae (Câmara Municipal de Lagoa do Mato, 2016), Luzivete Botelho da Silva (Contas Anuais do Prefeito, Itinga do Maranhão, 2011), Hamilton Helsen Décio SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Rosário, 2013, com multa de R$ 9,6 mil), Francisco Sousa da Penha (Câmara Municipal de Brejo de Areia, 2013, com multas no total de R$ 25,4 mil), Betiane Martins de Arruda (Fundo Municipal de Assistência Social de Lago dos Rodrigues, 2011), Miguel Rodrigues Fernandes (Vargem Grande, 2011, administração direta), Francisco Pereira Lima e Kelli Cristina Machado (Fundo Municipal de Saúde Davinópolis, 2012).

Auditoria do TCE-MA apura convênio de R$ 13,6 milhões do Água para Todos
Cotidiano

Inspeção em acordo celebrado entre SAF e Caema faz parte do programa de fiscalização da corte. Relatório deverá ser concluído até o final de agosto

Um convênio de R$ 13,6 milhões celebrados entre a SAF (Secretaria de Estado da Agricultura Familiar) e a Caema (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão), para execução do Água para Todos, programa criado na gestão do governador Flávio Dino (PCdoB) para diminuir o problema de falta d’água, tanto devido à seca, quanto por falta de um sistema de abastecimento que atenda a crescente demanda da população, virou alvo de auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Segundo a portaria que autorizou os levantamentos, os trabalhos tiveram início na segunda quinzena deste mês e devem ser concluídos até o final de agosto próximo.

A inspeção faz parte do chamado Proficon, programa de fiscalização da corte. O direcionamento dos trabalhos foi apresentado por auditores da unidade técnica e de supervisão de controle externo do tribunal no mês passado. Como o alvo da auditoria é a SAF, o relator do processo é o conselheiro João Jorge Jinkins Pavão, responsável pelas contas da pasta relativas ao exercício financeiro de 2019.

O objetivo da auditoria, segundo o plano semestral de fiscalização obtido pelo ATUAL7, é apreciar a legalidade e execução do convênio entre a SAF e a Caema para a construção e implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água.

“No que diz respeito ao acesso à água, o que se observa é que existe um grande contingente de famílias em situação de vulnerabilidade social, localizados no meio rural e sem acesso à rede pública de abastecimento, acessando água, muitas vezes, de forma precária e de péssima qualidade com elevado potencial para gerar doenças”, diz trecho do documento.

Durante o levantamento, os auditores do TCE-MA utilizarão diversas técnicas necessárias a obtenção de evidências de como os recursos públicos estão sendo aplicados, como exame e contagem; circularização; e conferência de cálculos. Também farão análise de documentos (projeto, licitação, contrato, medições e pagamentos efetuados) e inspeção in loco (verificação de obras físicas).

TCE prorroga prazo para gestores enviarem informações sobre acúmulo de cargos
Cotidiano

Medidas tomadas pelas administrações contra as supostas irregularidades devem ser comunicadas até 15 de agosto

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão decidiu prorrogar o prazo para que os gestores enviem à corte informações detalhadas sobre quais medidas foram e/ou estão sendo tomadas contra o acúmulo de cargos nas respectivas administrações.

Segundo divulgado pela assessoria do TCE-MA, o novo prazo vai até o dia 15 de agosto próximo. O prazo inicial, mostrou o ATUAL7, terminaria neste domingo 14.

A prorrogação foi possível por articulação direta da Famem, por meio do presidente da entidade, Erlânio Xavier.

Nesta segunda-feira 15, ele esteve reunido com o presidente do TCE-MA, conselheiro Nonato Lago, onde comprometeu-se a solicitar aos prefeitos maranhenses associados na Famem que cumpram as determinações da corte de contas sobre os vínculos financeiros.

De acordo com o tribunal, a alteração do prazo foi realizada com o objetivo de permitir aos gestores a adoção de medidas que possibilitem o atendimento, com o grau de precisão e segurança necessários, às exigências relativas aos dados sobre os vínculos financeiros em duplicidade existentes em cada município maranhense.

Em relação aos órgãos estaduais, diz o TCE-MA, o envio das informações começará somente no dia 15 de agosto, com metodologia e prazos a serem definidos pelo tribunal.

A descoberta de diversas ilegalidades foi possível por meio de uma ferramente tecnológica que permite o cruzamento das folhas de pagamento de todos os municípios do Maranhão, bem como da folha do Estado, de modo a identificar as hipóteses de acúmulo de vínculos. 

Segundo o levantamento divulgado pelo TCE do Maranhão em março deste ano, o estado apresenta atualmente cerca de 37 mil casos de acúmulo indevido de cargos, o que corresponde a 20% da folha. A grande maioria envolve a contratação de profissionais da Educação.

Gestores têm até amanhã para detalharem providências contra acúmulos de cargos
Cotidiano

Prazo foi esticulado pelo TCE do Maranhão. Cruzamento em folhas de pagamentos de municípios e do Estado identificou diversas possíveis ilegalidades

Termina neste domingo 14 o prazo estipulado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) para que os gestores justifiquem à corte quais providências estão sendo tomadas sobre cada caso de acúmulo de cargos detectado no tribunal.

A descoberta de diversas ilegalidades foi possível por meio de uma ferramente tecnológica que permite o cruzamento das folhas de pagamento de todos os municípios do Maranhão, bem como da folha do Estado, de modo a identificar as hipóteses de acúmulo de vínculos.

“Num primeiro momento, o sistema detecta as hipóteses de acúmulo de vínculos, ou seja, quais servidores recebem mais de uma fonte de renda. Isso não significa que o servidor esteja numa situação de acúmulo ilegal de cargos. Por essa razão é chamado para explicar a situação perante o gestor, em procedimento que lhe garanta o direito de defesa”, explica o auditor Fábio Alex, do TCE-MA.

Segundo o levantamento divulgado pelo tribunal em março deste ano, o Maranhão apresenta atualmente cerca de 37 mil casos de acúmulo indevido de cargos em todo o estado, o que corresponde a 20% da folha.

A grande maioria, diz a corte, envolve a contratação de profissionais da Educação.

TCE-MA publica relação de prefeitos e presidentes de câmara inadimplentes
Política

Gestores não apresentaram à corte a prestação ou tomada de contas anual referente ao exercício financeiro de 2018

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão publicou em seu Diário Eletrônico, nessa quarta-feira 19, a relação dos prefeitos e presidentes de câmara de vereadores declarados inadimplentes pela corte.

Segundo o documento, divulgado pelo blog do Werbeth Saraiva, os gestores não apresentaram a prestação ou tomada de contas anual referente ao exercício financeiro de 2018.

Com a publicação, o próprio TCE-MA deverá agora instaurar tomada de contas sobre as gestões. Apenas caso comprovem a regularizam, eles terão os nomes excluídos da lista, sem prejuízo das sanções legais, mediante ato do presidente do tribunal, conselheiro Nonato Lago.

Foram declarados inadimplentes:

Prefeitos
Fernando Teixeira (MDB) – Cidelândia
Padre Domingos (PSB) – Matões do Norte
George Luiz (PRB) – Primeira Cruz
Ronilson Silva (PRB) – Primeira Cruz

Presidentes de câmara
Amarildo Paixão (PSD) – Bequimão
Eden Rodrigues (PROS) – Campestre do Maranhão
Jonhy Braga (PSDB) – Luís Domingues
Dico de Dedeco (PDT) – Palmeirândia
Astro de Ogum (PL) – São Luís
Germano Barros (PSD) – Vargem Grande
Cyreno Rezende (PTN) – Vitorino Freire
Edilson Romão (PR) – Zé Doca

A relação foi encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Procuradoria-Geral da República (PGR), Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Governo do Maranhão, para as providências que entenderem necessárias.

Em edição ampliada, obra sobre controle externo será lançada nesta sexta em São Luís
Cotidiano

‘Tribunal de Contas do Maranhão e o Controle Externo - Legislação Consolidada e Jurisprudência’ tem como autor o advogado maranhense Daniel Domingues

Cinco anos depois de sua primeira publicação, está de volta, em edição revista e atualizada, o livro “Tribunal de Contas do Maranhão e o Controle Externo - Legislação Consolidada e Jurisprudência”, de autoria do advogado maranhense Daniel Domingues. Publicada pela EDUFMA com patrocínio da Associação Maranhense de Direito Administrativo e Municipal (IMDAM) e prefácio do jurista José dos Santos Carvalho Filho, a obra será lançada nesta sexta-feira 7, às 18h30, no auditório da Seccionam maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Calhau, em São Luís.

Concebido como um acervo relacionado às normas de controle externo, com enfoque nas ações desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), o livro funciona como um manual de grande aplicação prática para gestores públicos, contadores e operadores do Direito como atuação na esfera do Tribunal de Contas.

Sua principal contribuição é apresentar, de forma sistematizada, inúmeras normas técnicas e informações legislativas e jurisprudenciais importantes sobre transparência e elaboração correta e detalhada das contas públicas. Contém, ainda, consultas que ajudam o gestor público a esclarecer dúvidas acerca dos seus deveres junto aos órgãos de controle externo.

De acordo a apresentação, a nova edição ressalta a certeza de que a matéria foi objeto de busca e pesquisa na edição anterior, confirmando o interesse dos temas para operadores de várias áreas do conhecimento técnico. “A legislação somada à referência a várias decisões normativas e outros atos produzidos pelas Cortes de Contas, com foco no Tribunal de Contas da União e no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, constitui a explicação do sucesso do trabalho. Cabe-me, pois, aplaudir mais uma vez a obra e seu autor, com a certeza de que as grandes obras nunca morrem, apenas atravessam o tempo”, destaca o Mestre em Direito – UFRJ e Professor de Direito Administrativo.

“O propósito e o espírito são os mesmos da primeira edição. O que fizemos foi acrescentar e ampliar aspectos capazes de tornar a obra ainda mais útil para diversas atividades ligadas ao controle externo”, explica o advogado, especialista em Direito Processual Civil e Direito Administrativo. Daniel Domingues é ainda palestrante, conferencista e instrutor da Escola Superior de Controle Externo do TCE maranhense.