TCE MA
Washington Oliveira antecipa aposentadoria em dez meses e abre vaga para Flávio Costa no TCE-MA
Política

Advogado do governador Carlos Brandão será indicado pela Assembleia Legislativa. Cargo é vitalício, tem salário de R$ 35,4 mil e poder político

O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão Washington Oliveira solicitou formalmente nessa quinta-feira (22) a antecipação de sua aposentadoria da corte, em cerca de dez meses antes do prazo previsto.

Inicialmente, a saída estava prevista para 24 de dezembro, quando completará 75 anos, idade-limite para permanecer no tribunal. Depois, cogitou para aliados que seria após a Páscoa, até a metade de abril. Agora, requereu ao presidente do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares, aposentadoria voluntária com efeito a partir do próximo dia 1º de março, conforme antecipado pelo blog do Diego Emir e confirmado pelo ATUAL7.

A decisão de Oliveira acelera a abertura da vaga para Flávio Costa, advogado do governador Carlos Brandão (PSB), que já conta com o apoio da maioria dos deputados estaduais e deve concorrer como único candidato ao posto. O cargo é vitalício, tem salário de R$ 35,4 mil e poder político.

Pela regra constitucional, a vaga pertence à Assembleia Legislativa do Maranhão. No entanto, tradicionalmente, o mandatário do Estado sempre tem forte poder de influência na decisão das indicações, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades.

Para ser candidato ao tribunal, o postulante precisa ter nacionalidade brasileira; ter mais de 35 anos e menos de 70 anos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija esses conhecimentos; boa reputação, isto é, sem qualquer suspeita ou acusação de envolvimento em ilegalidade ou irregularidade; e o apoio aberto de pelo menos 14 dos 42 deputados estaduais.

Após deixar o TCE-MA, Washington Oliveira deve ser nomeado por Brandão para o comando da SERIDF (Secretaria de Estado de Representação Institucional no Distrito Federal), pasta de lobby responsável por acordos políticos na Esplanada dos Ministérios em troca do envio de recursos públicos para o Governo do Estado.

Com a ocupação do posto no centro do poder da República, segundo pessoas próximas ao ainda conselheiro, ele pretende retomar a política partidária no PT, no qual possui raízes históricas e pelo qual já foi vice-governador do Maranhão, e articular, sob a influência do presidente Lula (PT) e o apoio do Palácio dos Leões, uma candidatura à Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Deputados começam a colher assinaturas para indicação de Flávio Costa ao TCE-MA
Política

Advogado do governador Carlos Brandão deve assumir vaga do conselheiro Washington Oliveira, que já prepara antecipação da aposentadoria. Othelino Neto tentou emplacar irmão de Flávio Dino, mas articulação não avançou

Os deputados estaduais da base do governador Carlos Brandão (PSB) começaram a colher, nesta quinta-feira (22), assinaturas para a indicação do advogado Flávio Costa para o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão. Ele é advogado do mandatário e passou a ser favorito ao posto após o Palácio dos Leões encontrar dificuldades na formação da lista sêxtupla pela Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e não conseguir emplacá-lo como desembargador do Tribunal de Justiça estadual.

O ATUAL7 apurou que, até o momento, pelo menos 27 parlamentares já confirmaram a intenção de voto em Costa, quantidade acima da necessária para a candidatura ao cargo, 14, que é vitalício, tem salário de R$ 35,4 mil e garante poder político.

A ação é liderada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), sob a autorização do chefe do Executivo. Foi ela quem também comandou no início de 2024 a escolha de Daniel Brandão –e o nomeou, na condição de governadora em exercício–, para a corte de Contas maranhense. Ele é sobrinho do governador.

Cinco parlamentares, sob coordenação do deputado Othelino Neto (PCdoB), ex-presidente da Alema, chegaram a trabalhar nos últimos dias pela indicação do advogado Sálvio Dino, irmão do ex-governador do Maranhão e agora ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, para o Tribunal de Contas, mas a articulação não avançou e foram todos engolidos pela ampla maioria da Assembleia.

O advogado de Carlos Brandão deve ocupar a cadeira que ficará vaga com a saída do conselheiro Washington Oliveira. Conforme revelou o ATUAL7, ele já prepara a antecipação da aposentadoria do TCE-MA.

Pela Constituição, Oliveira pode ficar na corte de Contas até o dia 24 de dezembro deste ano, quando completará 75 anos de idade e terá de deixar o posto compulsoriamente. Contudo, ele articula deixar o cargo logo depois da Páscoa, em meados de abril.

A articulação para apadrinhar a afilhada política no PT Cricielle Muniz, atual diretora-geral do IEMA (Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão), na vaga de vice do deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) à prefeitura de São Luís nas eleições de 2024, porém, foi descartada. Permanece ainda viável apenas a nomeação de Oliveira para a SERIDF (Secretaria de Estado de Representação Institucional no Distrito Federal), pasta de lobby responsável por acordos políticos na Esplanada dos Ministérios em troca do envio de recursos públicos para o Governo do Estado, assim que ele deixar o cargo de conselheiro.

Para ser indicado ao tribunal, o candidato precisa ter nacionalidade brasileira, ter mais de 35 anos e menos de 65 anos, amplo conhecimento jurídico e boa reputação, isto é, sem qualquer suspeita ou acusação de envolvimento em ilegalidade ou irregularidade, e o apoio aberto de um terço dos 42 deputados estaduais.

O Tribunal de Contas do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Washington Oliveira prepara saída do TCE do Maranhão
Política

Conselheiro pode ficar na corte de Contas até dezembro de 2024, mas deve antecipar aposentadoria. Deputados estaduais e o advogado Flávio Costa estão entre os propostos para a vaga

O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão Washington Oliveira prepara sua saída da corte. O ATUAL7 apurou junto a técnicos do tribunal que ele pediu no mês passado a reavaliação da averbação de tempo de serviço, que é a incorporação do tempo de contribuição de vínculos anteriores ao atual, registro importante para fins de aposentadoria.

Pela Constituição, Oliveira pode ficar no TCE até o dia 24 de dezembro, quando completará 75 anos de idade e terá de deixar o posto compulsoriamente. A saída, porém, a depender do contexto eleitoral de São Luís e da abertura de espaço no governo Carlos Brandão (PSB), deve ser antecipada.

Segundo aliados, o conselheiro pretende emplacar a afilhada política no PT Cricielle Muniz, diretora-geral do IEMA (Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão), na chapa do deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) à prefeitura de São Luís nas eleições de 2024, na vaga de vice. No Executivo, espera ser indicado para a SERIDF (Secretaria de Estado de Representação Institucional no Distrito Federal), pasta de lobby responsável por acordos políticos na Esplanada dos Ministérios em troca do envio de recursos públicos para o Governo do Estado.

No TCE-MA há dez anos e dois meses, Washington Oliveira presidiu a própria corte de 2021 a 2022, após ser favorecido por uma manobra do chamado G4 –grupo integrado por quatro dos sete conselheiros do tribunal, formando a maioria. Antes, ocupou o posto de Ouvidor, durante 2015 a 2018, sendo o primeiro conselheiro eleito e reeleito, consecutivamente, para o cargo. O canal serve de interlocução com a sociedade civil, fomento do controle social e fortalecimento da democracia participativa.

Para incorporação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria, somado à passagem no tribunal, ainda segundo técnicos da corte de Contas ouvidos reservadamente pelo ATUAL7, Oliveira tem efeito averbado o período em que ocupou diversos cargos em comissão, de motorista na Assembleia Legislativa do Maranhão a assistente de alunos no IFMA (Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Maranhão), além de recolhimentos como contribuinte individual.

Apesar do conselheiro não admitir publicamente que viabiliza a antecipação da aposentadoria, nos bastidores, a lista de candidatos à vaga tem aumentado a cada dia.

Na Assembleia, detentora da indicação e aprovação para a vaga, são aventados nomes como os da deputada Andreia Rezende (PSB) e dos deputados Zé Inácio (PT), Glalbert Cutrim (PDT), Othelino Neto (PCdoB) e Neto Evangelista (União Brasil).

Há também nomes de dentro do Palácio dos Leões, como os secretários Vinícius Ferro (Planejamento e Orçamento) e Raul Mochel (Transparência e Controle), ambos da família Brandão, e do entorno do mandatário, como o advogado Flávio Costa, considerado favorito.

Será a segunda indicação da Alema, sob o comando da deputada estadual Iracema Vale (PSB), para o tribunal. A primeira foi o conselheiro Daniel Brandão, sobrinho do governador.

Para ser indicado ao TCE, o candidato precisa ter nacionalidade brasileira, ter mais de 35 anos e menos de 65 anos, amplo conhecimento jurídico e boa reputação, isto é, sem qualquer suspeita ou acusação de envolvimento em ilegalidade ou irregularidade, e o apoio aberto de um terço dos 42 deputados estaduais.

Com prerrogativas equiparadas a desembargadores do Tribunal de Justiça, o cargo é vitalício, com salário de R$ 35,4 mil, mais uma série de benefícios.

As cadeiras na corte de Contas maranhense são cobiçadas porque os conselheiros são responsáveis pela análise dos gastos anuais das 217 prefeituras e câmara municipais, da administração direta e indireta do Estado, do Judiciário e do próprio Legislativo estadual. Têm poder ainda para suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Desde 1946, ano em que foi criado, o TCE-MA teve o seu pleno ocupado por 44 homens e apenas uma mulher, a conselheira Flávia Gonzalez Leite, recém empossada, após indicação histórica pelo governador Carlos Brandão.

Flávia Gonzalez Leite, 1ª mulher a integrar cúpula do TCE-MA, pode ficar na corte até 2055
Política

Conselheira defendeu importância de ocupação de espaços de poder por mulheres

A ex-procuradora Flávia Gonzalez Leite foi empossada nesta quinta-feira (25) no cargo de conselheira do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, tornando-se a primeira mulher a integrar a cúpula da corte. O momento histórico marca ainda a ascensão inédita de um quadro de origem técnica do Ministério Público de Contas ao pleno e o preenchimento da ordem constitucional no tribunal, agora com quatro conselheiros indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Poder Executivo.

Gonzalez assumiu a vaga aberta com a aposentadoria de Raimundo Oliveira Filho, que completou 75 anos, idade de aposentadoria compulsória.

A solenidade de posse contou com a presença do governador Carlos Brandão (PSB), que fez a escolha para o cargo a partir de lista tríplice do MP de Contas, órgão ao qual Flávia Gonzalez Leite chefiava, pela segunda vez.

Também participaram da cerimônia a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, a desembargadora do Tribunal de Justiça, Sônia Amaral, entre outras autoridades.

Com 43 anos de idade, a nova integrante da cúpula do TCE do Maranhão poderá ficar na corte até junho de 2055.

Em discurso, ela defendeu a ocupação de espaços de poder pelas mulheres.

“É preciso que, nessa quadra histórica, comecemos a efetivamente corrigir assimetrias seculares que se acentuam nos mais elevados níveis da República brasileira, ainda marcada pela baixa representatividade feminina”, afirmou.

O Tribunal de Contas do Estado é composto por sete integrantes, com cargo vitalício, que só se aposentam compulsoriamente aos 75 anos, idade-limite. A remuneração bruta é bem atrativa: R$ 35,4 mil, mais uma série de benefícios.

Possuem ainda estabilidade na função, com prerrogativas equiparadas a desembargadores do Tribunal de Justiça. Entre as atribuições estão analisar anualmente as contas prestadas e fiscalizar a aplicação de recursos públicos.

Politicamente, a corte de Contas maranhense tem relevância por atuar como órgão de controle sobre todas as 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Além da nomeação pelo chefe do Executivo, para poder entrar na cúpula da corte, é preciso ter nacionalidade brasileira, ter mais de 35 anos e menos de 65 anos, amplo conhecimento jurídico e boa reputação, isto é, sem qualquer suspeita ou acusação de envolvimento em ilegalidade ou irregularidade. Também precisa ter a indicação aprovada pela Assembleia Legislativa.

Saiba as próximas aposentadorias do TCE do Maranhão

• Washington Oliveira, indicado pela Assembleia Legislativa, em dezembro de 2024
• Jorge Pavão, indicado pela Assembleia Legislativa, em novembro de 2026
• Álvaro César, indicado pelo governador do Estado, em janeiro de 2027
• Caldas Furtado, indicado pelo governador do Estado, em dezembro de 2035
• Marcelo Tavares, indicado pela Assembleia Legislativa, em janeiro de 2046
• Flávia Leite Gonzalez, indicada pelo governador do Estado, em junho de 2055
• Daniel Brandão, indicado pela Assembleia Legislativa, em maio de 2061

Fotos: Johnny Carvalho e Brunno Carvalho/TCE-MA

Flávia Gonzalez Leite vai tomar posse como 1ª mulher na cúpula do TCE do Maranhão
Política

Conselheira ocupará a vaga que pertencia a Raimundo Oliveira Filho. No cargo, ela terá mandato vitalício

Flávia Gonzalez Leite, 43, vai se tornar nesta quinta-feira (25) a primeira mulher a integrar a cúpula do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão em 77 anos de história da corte.

A solenidade de posse ocorrerá a partir das 10h, no Auditório Saturnino Bello, na sede do tribunal, em São Luís. A nova conselheira do TCE-MA terá um mandato vitalício, assim como os outros seis integrantes do pleno.

A nomeação de Gonzalez foi feita pelo governador Carlos Brandão (PSB) em dezembro de 2023, após ela ter sido escolhida pelo mandatário por meio de lista tríplice formada por integrantes do Ministério Público de Contas, garantindo inédita representatividade feminina na corte, e aprovada pela Assembleia Legislativa, no mesmo mês.

A demora para a posse, inicialmente prevista para o dia 23 de janeiro, segundo apurou o ATUAL7, se deu em razão da montagem do futuro gabinete e para compatibilidade de agenda de convidados para a cerimônia.

Gonzalez é graduada em Direito pela Ufma (Universidade Federal do Maranhão), com pós-graduação em Direito Processual Civil e Direito Constitucional pela Faculdade Cândido Mendes.

Antes de ascender à cúpula do TCE maranhense, exerceu os cargos de advogada da União e procuradora do Estado do Maranhão. Também atuou como procuradora do Ministério Público que atua junto à corte de Contas. Ela chefiava o órgão, pela segunda vez, quando foi indicada para o novo cargo –agora sob o comando de Douglas Paulo da Silva, antes procurador-geral de Contas substituto.

Embora represente um reparo histórico, a entrada da conselheira não altera a atual composição da corte de Contas maranhense, que segue formada em ampla maioria por homens. Ela ocupará a cadeira que pertencia ao conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que completou no final do ano passado 75 anos, idade máxima para ocupar o cargo.

Desde 1946, ano em que foi criado, o TCE-MA teve o pleno ocupado por 44 homens, sendo 19 deles eleitos para a presidência do órgão de controle externo no período.

Com 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas maranhense é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Quem é quem no TCE do Maranhão

ALA FEMININA

Flávia Gonzalez Leite, 43
Indicada pelo governador Carlos Brandão em 2023, após escolha entre lista tríplice formada por membros do Ministério Público de Contas, e empossada em 2024.

ALA MASCULINA

Daniel Itapary Brandão, 38
Indicado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e empossado em 2023.

Marcelo Tavares Silva, 52
Indicado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e empossado em 2021.

Joaquim Washington Luiz de Oliveira, 74
Indicado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e empossado em 2013.

José de Ribamar Caldas Furtado, 63
Indicado pela então governadora Roseana Sarney (MDB) e empossado em 2002, após escolha entre lista tríplice formada por auditores da corte.

João Jorge Jinkings Pavão, 72
Indicado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e empossado em 2000.

Álvaro César de França Oliveira, 72
Indicado por livre escolha pelo então governador Epitácio Cafeteira, já falecido, e empossado em 1988.

Possibilidade de antecipação de aposentadoria por Washington Oliveira abre discussão sobre sucessor no TCE
Política

A aposta é que o escolhido seja da própria Assembleia Legislativa, detentora da vaga. O deputado Zé Inácio, do PT, pode ser o indicado

A possibilidade do conselheiro Washington Oliveira antecipar em cerca de seis meses a saída do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, em vez de deixar apenas para o final do ano, abriu discussão sobre o sucessor no cargo. Como o vice-governador Felipe Camarão (PT), ao contrário do especulado até por aliados, não tem interesse nem é cogitado para o posto, a aposta é que o escolhido seja da própria Assembleia Legislativa, pela regra constitucional, detentora da vaga.

Parlamentar de terceiro mandato e com potencial de articulação para costurar o apoio dos colegas e garantir a unção do governador Carlos Brandão (PSB), o deputado Zé Inácio (PT) desponta como favorito, na avaliação de colegas ouvidos reservadamente pelo ATUAL7, em razão de Oliveira ainda não ter confirmado a antecipação da aposentadoria.

Embora a vaga pertença à Casa, tradicionalmente, o mandatário do Estado sempre tem forte poder de influência na decisão das indicações, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades. A indicação do deputado, atualmente com 50 anos, representaria um gesto de consideração do chefe do Executivo maranhense ao PT e ao presidente Lula, com quem busca consolidar aliança.

O petista, inclusive, goza de forte prestigio e confiança junto a Brandão, de quem é vice-líder na Assembleia Legislativa. Recentemente, em razão de Zé Inácio ser suplente de deputado, em movimentação que contou com auxílio da deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Alema, o governador viabilizou o retorno do aliado à Casa, ao criar uma pasta extraordinária na administração pública estadual para licenciar a deputada Ana do Gás (PCdoB), substituída no Parlamento pelo companheiro da esquerda progressista.

A possibilidade de antecipação da aposentadoria do TCE-MA por Washington Oliveira, mostrou o ATUAL7, ocorre em razão do conselheiro, segundo pessoas próximas, considerar participar abertamente da escolha do nome pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) para a vice na chapa do deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) à prefeitura de São Luís nas eleições de 2024.

Oliveira completará 75 anos de idade no dia 24 de dezembro de 2024. A articulação, contudo, é para que deixe o posto no período das convenções partidárias, marcada para acontecer entre os 20 de julho e 5 de agosto. Ele estaria pretendendo emplacar a afilhada política Cricielle Muniz, do PT, atual diretora-geral do IEMA (Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão), na vice de Duarte.

De acordo com a Constituição, postulantes ao cargo de conselheiro do TCE, que é vitalício, devem atender pré-requisitos objetivos e subjetivos, como ter mais de 35 anos e menos de 65; ter idoneidade moral e reputação ilibada; e ostentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Precisa ainda comprovar mais de dez anos de exercício de função pública ou efetiva atividade que exija os conhecimentos nessas áreas especificas, e ter o apoio aberto de um terço dos 42 deputados estaduais.

Criado em 1946, o Tribunal de Contas maranhense é formado por sete conselheiros. Eles ocupam o cargo até a aposentadoria compulsória, que ocorre ao completarem 75 anos, e têm as mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça, incluindo benefícios quanto à aposentadoria e pensão. Pela primeira vez, em 77 anos de história, a cúpula da corte será composta por uma mulher, a ainda chefe do Ministério Público que atua junto ao tribunal, Flávia Gonzales Leite, que tem posse no cargo de conselheira marcada para o próximo dia 24 de janeiro.

Com 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado sob sua jurisdição, o TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

TCE-MA volta com posse de Flávia Leite, concurso para procurador e saída de Washington Oliveira
Política

Primeira mulher a compor cúpula da corte em 77 anos de história assume o cargo no próximo dia 23. Ex-presidente do tribunal completará idade compulsória em dezembro, mas pode antecipar aposentadoria, visando as eleições de 2024

Ao retomar os trabalhos a partir desta sexta-feira (5), o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão terá à frente a posse da primeira mulher no cargo de conselheira em 77 anos de história da corte, a abertura de concurso público para a vaga de procurador de Contas e a aposentadoria de um conselheiro.

Embora com indicação aprovada pela Assembleia Legislativa e nomeada pelo governador Carlos Brandão (PSB) desde dezembro de 2023, a chefe do Ministério Público que atua junto ao TCE-MA, Flávia Gonzales Leite, tomará posse no cargo de conselheira apenas em 23 de janeiro, um dia antes do início das sessões de julgamento da corte de Contas.

A data, apurou o ATUAL7, foi escolhida pela própria Gonzales, por motivos de organização do atual e do futuro gabinete. Única indicada ao tribunal diretamente por Brandão, ela vai ocupar a cadeira que pertencia ao conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que no último dia 25 de dezembro completou 75 anos, idade que a regra constitucional define para aposentadoria compulsória.

Conforme a lei orgânica do TCE, a vaga que ficará aberta no quadro de procuradores depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. Como ela deixará o MP de Contas para ascender à cúpula do tribunal, a corte terá de contratar uma banca especializada e lançar um edital para o cargo. É obrigatória a participação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na organização do concurso, que pela norma interna exige ao candidato bacharelado em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica regularmente comprovada.

No período, enquanto não for homologado o resultado e provido o cargo para o MP de Contas, o posto deve ser ocupado por procuradores do Ministério Público do Estado.

Ainda em 2024, o conselheiro Washington Oliveira, ex-presidente da corte, completará seus últimos meses de trabalho no Tribunal de Contas maranhense. Ele completará 75 anos em 24 de dezembro, mas uma articulação pode antecipar essa saída.

Segundo pessoas próximas a Oliveira ouvidas reservadamente pelo ATUAL7, ele pretende aproveitar o ano eleitoral para retomar a política partidária no PT, do presidente Lula. Neste sentido, estaria considerando antecipar a aposentadoria para antes das convenções partidárias, marcada para acontecer entre 20 de julho e 5 de agosto.

O objetivo seria usar a liderança histórica que conquistou no petismo maranhense, que o alçou ao cargo de vice-governador do Maranhão e, como resultado, à mais de 10 anos de poder na cúpula do TCE, para participar abertamente do processo de escolha do nome que ocupará a vice pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) na chapa do deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) à prefeitura de São Luís.

Macaxeira, como era conhecida a eterna liderança local da corrente majoritária petista, estaria trabalhando para emplacar a afilhada política Cricielle Muniz, do PT, na vaga. Atualmente, ela é diretora-geral do IEMA (Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão).

Pelas regras de revezamento estabelecidas pela Constituição, a vaga de Washington Oliveira pertencente à Assembleia Legislativa do Maranhão. Tradicionalmente, no entanto, o mandatário do Estado sempre tem forte poder de influência na decisão das indicações, e coloca quem quer no cargo, sem dificuldades.

Brandão indica Flávia Leite e garante inédita representatividade feminina no TCE-MA
Política

Aliada do Palácio dos Leões, Assembleia Legislativa apenas cumprirá o trâmite protocolar, para aprovação na próxima terça-feira (19). Corte terá cúpula ocupada por uma mulher pela primeira vez na história

O governador Carlos Brandão (PSB) confirmou as expectativas e assinou a indicação da chefe do Ministério Público que atua junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, Flávia Gonzales Leite, para o cargo de conselheira da corte.

A escolha foi oficializada nesta quinta-feira (14), em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa. Ela era única mulher na lista de três nomes do MP de Contas enviados pelo tribunal para que o mandatário fizesse a indicação, que deve ser avaliada pelo Parlamento estadual ainda neste ano, antes do início do recesso.

Além dela, a lista tríplice também tinha os nomes dos procuradores Jairo Cavalcanti Vieira e Paulo Henrique Araújo dos Reis.

É a primeira vez que uma mulher é escolhida para o posto. Desde que foi criado, em 1946, o tribunal é integrado apenas por homens, em 77 anos de história do TCE-MA.

A indicação marca ainda outro fato histórico: o MP de Contas ocupará pela primeira vez uma vaga na cúpula da corte, que agora passará a ter a formação constitucional completa, de quatro integrantes indicados pela Assembleia Legislativa (Washington Oliveira, Jorge Pavão, Marcelo Tavares e Daniel Brandão) e três pelo Executivo, sendo um de livre escolha (Álvaro César), um dentre os auditores do quadro do tribunal (Caldas Furtado) e um dentre os membros do MPC (Flávia Leite).

Desde que entrou na competição, ela era vista como favorita, devido ao preparo e bom trânsito tanto no Tribunal de Contas como no Palácio dos Leões. Também favoreceu o momento político inaugurado por Brandão no estado, de garantir representação feminina em cúpulas do poder, até então dominadas apenas por homens.

Flávia Leite tem 43 anos, é natural de São Luís (MA) e graduada em Direito pela Ufma (Universidade Federal do Maranhão), com pós-graduação em em Direito Processual Civil e Direito Constitucional pela Faculdade Cândido Mendes. Antes de ser procuradora no MP de Contas, atuou como advogada da CEF (Caixa Econômica Federal), em São Luís; advogada da União e procuradora do Estado do Maranhão.

Ela irá substituir no TCE-MA o conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que se despediu da corte nessa quarta-feira (13), próximo de completar 75 anos, a idade máxima para ocupar o cargo. O Tribunal de Contas tem um total máximo de sete conselheiros.

Antes da sessão para aprovação, prevista para a próxima terça-feira (19), um dia antes, ela passará por sabatina pela comissão especial. Depois, o colegiado vai preparar um parecer sobre a nomeação e enviar a análise ao plenário da Casa. A aprovação da indicação, em formato aberto, só ocorre se for obtida maioria absoluta na votação, ou seja, ao menos 22 dos 42 deputados.

Como a escolha já foi feita por Brandão e todo o Parlamento estadual é aliado do Palácio dos Leões, o trâmite será realizado apenas para cumprir o protocolo.

A Constituição exige para o cargo idade mínima de 35 anos, nacionalidade brasileira, notável saber jurídico, reputação ilibada e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos necessários, critérios objetivos e subjetivos que serão analisados pelos deputados estaduais.

Desde que assumiu o Governo do Maranhão, é a segunda vez que Carlos Brandão garante a presença inédita de mulheres em espaços de poder, favorecendo a diversidade de gênero.

No início do ano, o mandatário apoiou a deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa. Em 188 anos de história do Parlamento estadual, foi a primeira vez que uma mulher se elegeu para o comando da Casa –para onde também se reelegeu, logo depois.

TCE-MA prepara homenagem para Raimundo Oliveira, que abre vaga para MP de Contas
Política

Conselheiro será o segundo a se aposentar durante o mandato de Carlos Brandão. Expectativa é que governador escolha a procuradora Flávia Leite para a cadeira, o que representaria a primeira mulher na cúpula da corte

O conselheiro Raimundo Oliveira Filho, do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, se prepara para participar de sua última sessão plenária nesta quarta-feira (13). O decano deixará o cargo próximo de completar 75 anos, idade-limite para permanecer como integrante da corte.

De acordo com o regimento interno do TCE-MA, o recesso tem início do dia 21 de dezembro e termina em 4 de janeiro. Contudo, os conselheiros decidiram encerrar logo os trabalhos, nesta semana.

Para marcar a despedida, apurou o ATUAL7, a corte contratou junto à empresa HL Promoções, Eventos e Comunicação o fornecimento de arranjo de flores naturais e filmagem digital, ao custo de R$ 2,2 mil. Contratou, ainda, a LC Serviços e Empreendimentos, por R$ 4,9 mil, para fornecimento de coquetel para 100 pessoas.

Raimundo Oliveira será o segundo conselheiro do TCE-MA a se aposentar durante o mandato de Carlos Brandão (PSB) no Governo do Maranhão. No início de 2023, quando também completaria a idade para aposentadoria compulsória, Edmar Cutrim deixou a corte, sendo substituído por Daniel Brandão, sobrinho no mandatário, indicado pela Assembleia Legislativa.

Conforme prevê a Constituição, a indicação para a vaga de Raimundo Oliveira sairá de uma lista tríplice do Ministério Público que atua junto à corte, a primeira na história do órgão. Disputam a cadeira a procuradora Flávia Leite, atual chefe do MP de Contas, e os procuradores Jairo Cavalcanti e Paulo Henrique dos Reis. A expectativa é que o governador, a exemplo da eleição para a presidência do Legislativo maranhense, aproveite novamente a oportunidade histórica para escolher a procuradora.

Desde 1946, ano em que foi criado, o pleno do TCE-MA foi ocupado por 44 homens, e nenhuma mulher, segundo dados do tribunal levantados pelo ATUAL7.

A indicação do governador para a cúpula do tribunal ainda precisa passar pela apreciação da Assembleia antes da confirmação no cargo, que é vitalício e possui remuneração mensal bruta de R$ 37,5 mil, além de direito a auxílios saúde e alimentação que, somados, chegam a R$ 6,7 mil.

Bacharel em Ciências Contábeis pela UFMA (Universidade Federal do Maranhão), Raimundo Oliveira completou 37 anos no TCE-MA no último dia 18 de julho. Ele tomou posse em 1986. Foi o primeiro conselheiro eleito para corregedor do tribunal, cargo que ocupa pela quarta vez. Também exerceu a presidência e a vice-presidência da corte, por um biênio, cada.

Com 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas maranhense é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

★★★

ERRAMOS: Diferentemente da informação anterior, embora pertença ao governador a escolha para a vaga do MP de Contas ao TCE, a indicação precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa para ser confirmada. A matéria foi atualizada, e a informação corrigida.

Cúpula do TCE do Maranhão pode ter uma mulher pela primeira vez na história
Política

Flávia Leite, atual chefe do MP de Contas, disputa vaga com dois homens, os procuradores Jairo Cavalcanti e Paulo Henrique dos Reis. A escolha e nomeação serão feitas pelo governador Carlos Brandão

No mês em que completará 77 anos de criação, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão pode ter uma mulher em sua composição, pela primeira vez na história: a procuradora Flávia Leite, atual chefe do Ministério Público que atua junto à corte.

Em dezembro, uma vaga será aberta com a aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que no próximo mês completa a idade limite de 75 anos para integrantes da corte.

A escolha e nomeação serão feitas pelo governador Carlos Brandão (PSB) a partir de lista tríplice do MP de Contas. Também disputam a vaga dois homens, os procuradores Jairo Cavalcanti e Paulo Henrique dos Reis.

Ao longo do atual mandato à frente do Palácio dos Leões, Brandão terá a possibilidade de fazer apenas esta indicação ao TCE-MA. Os conselheiros Washington Oliveira e Jorge Pavão atingirão a idade limite para aposentadoria em dezembro de 2024 e novembro de 2026, respectivamente, mas as duas vagas pertencem à Assembleia Legislativa, cabendo ao mandatário do Estado apenas a nomeação –embora tenha poder de influência na decisão das indicações.

O Tribunal de Contas maranhense é formado por sete conselheiros. Eles ocupam o cargo até a aposentadoria compulsória, que ocorre ao completarem 75 anos, e têm as mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça, incluindo benefícios quanto à aposentadoria e pensão. Nenhuma mulher compôs a cúpula da corte até agora.

Desde 1946, ano em que foi criado, o TCE-MA teve o seu pleno ocupado por 44 homens, tendo 19 deles virado presidente do órgão de controle externo no período. A escolha de uma representante do gênero feminino para a cúpula da corte repararia um dano histórico.

A procuradora Flávia Leite, inclusive, é a única mulher do Ministério Público de Contas. Ela foi nomeada para o cargo em maio de 2007, após ser aprovada e classificada em concurso público de provas e títulos realizado dois anos antes, juntamente com seus concorrentes à vaga que será aberta com a aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira Filho.

O Tribunal de Contas do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Em 2021, pela primeira vez, uma mulher tentou entrar para a cúpula da corte: a auditora federal de carreira Leylane da Silva, à época superintendente da CGU (Controladoria-Geral da União) no Maranhão. Contudo, ela sequer chegou a ser aceita para a disputa, já que os deputados decidiram fechar integralmente em apoio ao então secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino, Marcelo Tavares. Hoje, é ele quem preside o TCE-MA.

TCE pode barrar empréstimo de R$ 30 milhões da gestão Amilcar por descumprimento da LRF
Economia

Certidão negativa é obrigatória para fins de operação de crédito. Dados do Sinconfi apontam estrangulamento das contas públicas pela gestão municipal de Barreirinhas

Apesar de autorização da Câmara de Vereadores para a realização de uma operação de crédito no valor de R$ 30 milhões junto à CEF (Caixa Econômica Federal) em pleno fim de ano pré-eleitoral, a gestão Amilcar Rocha (PCdoB) em Barreirinhas pode não conseguir acesso ao empréstimo.

A barreira foi imposta pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, em certidão emitida no último dia 9, que aponta descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) pelo município.

Segundo o documento assinado pelo presidente da corte, conselheiro Marcelo Tavares, obtido pelo ATUAL7, a gestão Amilcar vem descumprindo desde 2021 o artigo 11 da LRF, que estabelece a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

A apresentação de certidão negativa, que diante do descumprimento pelo município de Barreirinhas não pode ser emitida, é obrigatória para fins de operação de crédito.

Para tentar derrubar a barreira, o prefeito Amilcar Rocha pediu na ultima sexta-feira (17) ao TCE-MA a reanálise do caso.

Além disso, dados do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), que serviram de base para elaboração de um relatório técnico por auditores do Tribunal de Contas maranhense, apontam estrangulamento das contas públicas pela administração municipal.

De acordo com o levantamento, no período entre o 5º e 6º bimestre de 2022 e do 1º ao 4º bimestre de 2023, a gestão Amilcar ultrapassou o limite máximo de 95% da execução orçamentária, e atingiu 102,82%.

No período verificado, enquanto as despesas correntes liquidadas acrescidas dos restos a pagar inscritos e não processados atingiram o valor de quase R$ 231,5 milhões, as receitas correntes arrecadadas foram de pouco mais de R$ 225,1 milhões, apenas.

O descumprimento deve ser analisado ainda na prestação de contas da prefeitura de Barreirinhas, referente ao respectivo exercício financeiro.

A contratação do empréstimo milionário, segundo justificativa apresentada pelo gestão Amilcar à Câmara de Barreirinhas, tem como objeto a execução de obras de infraestrutura e saneamento no município. Apesar do alto montante e da autorização concedida pela maioria dos vereadores, o pedido não possui projeto técnico.

Decisão controversa de Jamil Gedeon barra sentença sobre Daniel Brandão que já estava suspensa
Política

Desembargador do TJMA ignorou a própria fundamentação sob alegação de evitar dúvidas interpretativas e prejuízos ao conselheiro, que permanece no cargo

Em uma decisão com atecnia jurídica, o desembargador Jamil Gedeon, da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu na quarta-feira (11) a anulação da indicação e nomeação do advogado Daniel Brandão ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), embora a sentença que havia apeado o conselheiro do cargo já estivesse integralmente suspensa.

A controversa consta na própria decisão do magistrado, que registrou o fato de que, em razão do processo originário se tratar de uma ação popular e não se enquadrar em exceções da lei, a simples apresentação de recurso em primeira instância –feito registrado no sistema eletrônico do Poder Judiciário maranhense cerca de um dia antes da análise de Gedeon– já suspendia, automaticamente, os efeitos da determinação do juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

“Assim, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no §1º do art. 1.012 do referido diploma legal, o efeito suspensivo, como dito acima, é ope legis, pois decorre automaticamente do texto normativo, não havendo a necessidade de o órgão judicial (no caso, este relator prevento) analisar os pressupostos para sua concessão (probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação)”, escreveu.

“Dito de outra forma, a própria lei se encarrega de estipular, rigidamente, quais recursos têm ou não o efeito suspensivo, e nesta contingência, só cabe ao órgão do judiciário competente (para a realização do exame de admissibilidade do recurso) aplicar a disposição concernente ao recurso interposto, realizando a operação imediata e automática.”

Apesar de toda lição, ao final, Gedeon ignorou a própria fundamentação e decidiu suspender unilateralmente os afeitos da sentença de primeira instância, sob alegação de “evitar quaisquer dúvidas interpretativas e prejuízos” ao conselheiro.

Caberá agora à Segunda Câmara de Direito Público do TJMA, após recebimento dos autos e manifestação das partes e da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), dar a palavra final sobre o caso. Não há prazo para que isso aconteça. Compõem ainda o colegiado os desembargadores Lourival Serejo e Cleones Cunha, como presidente.

Em tese, Jamil Gedeon poderia se declarar suspeito para analisar o processo, em razão dele possuir um contrato de locação de imóvel com o Estado do Maranhão, réu na ação popular.

A nomeação de Daniel Brandão para a cúpula da corte de Contas maranhense havia sido anulada na última segunda-feira (9) por, segundo entendeu Martins, prática de nepotismo. O conselheiro é sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB).

No cargo, que é vitalício, ele tem direito a um salário de mais de R$ 35 mil brutos, além de estabilidade na função, com prerrogativas equiparadas a desembargadores do Tribunal de Justiça. Entre as atribuições estão analisar anualmente as contas prestadas e fiscalizar a aplicação de recursos públicos do governo do tio.

A indicação de Daniel Brandão partiu da Assembleia Legislativa do Maranhão, referendada por 41 dos 42 parlamentares da Casa. Apenas o deputado Fernando Braide (PSD) não participou da votação, ocorrida em fevereiro. Ele entrou no TCE-MA na vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Edmar Cutrim.

Já a nomeação foi assinada pela presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), então no exercício do cargo de governadora do Estado. Na ocasião, Carlos Brandão e o vice-governador, Felipe Camarão (PT), cumpriam agenda fora do país.

Pela Constituição, a Assembleia Legislativa tem direito a indicar quatro das sete vagas na contas de Contas, cabendo ao chefe do Executivo apenas nomear o escolhido pelos parlamentares, como foi o caso.

Essa previsão legal foi sustentada pelo Ministério Público em parecer apresentado em setembro no bojo da ação popular, e reforçada pela defesa de Daniel Brandão e pela Assembleia Legislativa, em nota pública assinada pelos 41 parlamentares que indicaram o advogado para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas maranhense.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Alema diz que respeitou todas as normas constitucionais em indicação de Daniel Brandão para o TCE
Política

Deputados assinaram nota conjunta rebatendo decisão do juiz Douglas Martins. Documento reforça posicionamento do Ministério Público de ausência de ilegalidade e não configuração de nepotismo na escolha do sobrinho do governador para a corte de Contas maranhense

Em nota assinada por 41 dos 42 deputados estaduais da Casa, a Assembleia Legislativa do Maranhão rebateu nesta quarta-feira (11) decisão proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que anulou a indicação e nomeação do advogado Daniel Itapary Brandão para o cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), por nepotismo.

“A escolha do Conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE/MA respeitou todas as normas Constitucionais e procedimentos legais, como analisado pelo Ministério Público nos autos, sendo infundada e sem amparo legal a decisão judicial prolatada contra a soberana escolha da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão”, diz trecho.

A decisão de Martins foi tomada no bojo da ação popular formulada pelos advogados Aldenor Cunha Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior, com base em reportagens do ATUAL7 sobre a vaga no tribunal, aberta com a aposentadoria do conselheiro Edmar Serra Cutrim, em janeiro deste ano.

Sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB) e do diretor de Relações Institucionais da Alema, Marcus Brandão, Daniel Brandão foi candidato único à vaga. Após análise da documentação exigida para o cargo por uma comissão especial, ele foi sabatinado pelos deputados e indicado para o posto, pela quase unanimidade do plenário da Assembleia.

A nomeação para o cargo foi assinada em fevereiro pela presidente do Legislativo estadual, deputada Iracema Vale (PSB), partidária do mandatário do Estado, à época ocupando o função de governadora em exercício, em razão de viagem de Carlos Brandão e do vice-governador Felipe Camarão para tratar de assuntos institucionais fora do país.

Essa movimentação política, segundo entendeu o juiz Douglas Martins, serviu para dissimular ocorrência de nepotismo, prática vedada pela Constituição, por atacar princípios como o da moralidade pública. A proibição de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, está expressa na súmula vinculante 13, de 2008, do STF (Supremo Tribunal Federal), e na nova Lei de Improbidade Administrativa.

“Não há como negar a existência de nepotismo por conta da circunstância de o ato de nomeação ter sido assinado pela Presidente da Assembleia Legislativa, enquanto Governadora em exercício, apenas porque o Governador Carlos Brandão estava viajando naquele período, sem levar em consideração todos os elementos objetivos que indicam o nepotismo”, pontuou o magistrado na sentença.

Na nota em que contesta a decisão de primeira instância, a Assembleia Legislativa diz ainda que pretende recorrer da anulação da escolha de Daniel Brandão para a cúpula do TCE-MA.

“A Assembleia Legislativa tomará todas as medidas legais cabíveis para resguardar sua competência e autonomia, reestabelecendo a verdade, em consonância com o parecer favorável do Ministério Público, contrário ao que concluiu a sentença de 1º grau”, assevera.

“A Casa do Povo do Maranhão reafirma seu total compromisso e respeito à Constituição, às leis e aos Poderes constituídos, preservando sempre a independência, separação e harmonia entre os Poderes do Estado Brasileiro”.

A citação recorrente da Alema ao Ministério Público ocorre devido à manifestação do órgão no processo. Em parecer assinado em setembro pelo promotor José Augusto Cutrim, o MPMA manifestou-se pela improcedência dos pedidos por, segundo argumentou, ausência de ilegalidade no processo que aprovou a indicação e por, ainda de acordo com o Parquet, não configuração de situação de nepotismo.

Apenas o deputado Fernando Braide (PSD) destoou do Parlamento e não assinou o documento, publicado no site da Assembleia Legislativa. O afastamento, porém, não é novidade. O parlamentar foi também o único a não votar na indicação de Daniel Brandão para o Tribunal de Contas.

Com a anulação da indicação e nomeação para o TCE-MA, Daniel Brandão não participou da sessão do pleno da corte, nesta quarta-feira (11). Ele já recorreu da decisão, e aguarda análise. Conforme mostrou o ATUAL7, o processo foi encaminhado nessa terça-feira (10) para o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Contudo, como o próprio Estado do Maranhão também é réu no processo, inclusive com condenação por Douglas Martins ao pagamento de custas e honorários advocatícios, Gedeon pode se declarar suspeito para analisar e julgar o caso, em razão dele ter um contrato de locação de imóvel custeado com recursos do FES (Fundo Estadual de Saúde), desde o governo Flávio Dino.

A defesa de Daniel Brandão está sob responsabilidade do advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, candidato ao Tribunal de Justiça pela vaga destinada ao quinto constitucional da advocacia.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Jamil Gedeon vai decidir o futuro de Daniel Brandão no TCE-MA
Política

Conselheiro teve nomeação anulada pelo juiz Douglas Martins, que entendeu haver prática de nepotismo. Magistrado considerou como verdadeira uma informação falsa ao sentenciar o caso. Desembargador tem contrato com o Estado

O desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, é o relator do recurso que pede a suspensão da decisão que anulou a escolha e nomeação do advogado Daniel Itapary Brandão ao cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), empossado em fevereiro de 2023.

O processo foi redistribuído nesta terça-feira (10) pelo desembargador Kleber Costa Carvalho, da Primeira Câmara de Direito Público, por alegada prevenção. Em julho, Gedeon julgou recurso que também tratava sobre a nomeação do conselheiro para o TCE-MA, o que o torna relator prevento para assumir processos envolvendo mesma discussão.

A anulação da nomeação de Daniel Brandão para a cúpula da corte de Contas maranhense foi proferida nessa segunda-feira (9) pelo juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, contrária à manifestação do Ministério Público, que em parecer assinado em setembro pelo promotor José Augusto Cutrim manifestou-se pela improcedência dos pedidos por, segundo argumentou, ausência de ilegalidade no processo que aprovou a indicação e por, ainda de acordo com o Parquet, não configuração de situação de nepotismo.

A decisão de Martins foi tomada no bojo da ação popular formulada pelos advogados Aldenor Cunha Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior, com base em reportagens do ATUAL7 sobre a vaga no tribunal, aberta após a aposentadoria do conselheiro Edmar Serra Cutrim.

Na sentença, apesar de reconhecer que o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas não se encaixa na categoria de função política, mas de auxiliar do Poder Legislativo na supervisão da Administração Pública, o magistrado concordou que houve prática de nepotismo, em razão de Daniel Brandão ser sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB) e do diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa do Maranhão, Marcus Brandão.

“Na presente demanda, a análise dos autos revela que a nomeação de Daniel Brandão, para o cargo objeto desta demanda, ofendeu, ostensivamente, os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”, escreveu.

O conselheiro é filho de Zé Henrique Brandão, ex-prefeito de Colinas e irmão do mandatário do Estado e do chefe da diretoria responsável pela articulação da Alema com demais Poderes.

Além disso, a Assembleia Legislativa foi a responsável pela indicação para a vaga no TCE-MA, e a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), partidária e aliada do chefe do Executivo estadual, foi quem assinou a nomeação, como governadora em exercício.

Para Douglas Martins, embora o próprio tio não tenha nomeado o sobrinho para o Tribunal de Contas, o “processo de escolha e nomeação se deu para dissimular a ocorrência do nepotismo, uma vez que formalmente o ato de nomeação recaiu sobre a Presidente da Assembleia, no exercício do Governo”.

“Não há como negar a existência de nepotismo por conta da circunstância de o ato de nomeação ter sido assinado pela Presidente da Assembleia Legislativa, enquanto Governadora em exercício, apenas porque o Governador Carlos Brandão estava viajando naquele período, sem levar em consideração todos os elementos objetivos que indicam o nepotismo”, pontuou.

Na decisão, contudo, o magistrado levou também em consideração a informação falsa de que a deputada Abigail Cunha (PL), nomeada pelo governador Carlos Brandão para o comando da Semu (Secretaria de Estado da Mulher) pouco depois da unção de Daniel Brandão para o TCE-MA, teria sido a relatora do processo da escolha e líder do governo na Alema, à época.

A parlamentar, na verdade, jamais foi líder do governo Brandão na Casa, posto ocupado desde o início da gestão pelo deputado Rafael (PSB), e a relatora da comissão especial que analisou a indicação para o cargo no Tribunal de Contas foi a deputada Ana do Gás (PCdoB).

Como o próprio Estado do Maranhão é réu no processo, inclusive com condenação por Douglas Martins ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o desembargador Jamil Gedeon pode se declarar suspeito para analisar e julgar o caso, em razão dele ter um contrato de locação de imóvel custeado com recursos do FES (Fundo Estadual de Saúde), desde o governo Flávio Dino.

A defesa de Daniel Brandão está sob responsabilidade do advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, candidato ao Tribunal de Justiça pela vaga destinada ao quinto constitucional da advocacia.

Única indicação ao TCE-MA por Brandão sairá de lista tríplice do MP de Contas
Política

Relação já está previamente formada por Jairo Cavalcanti, Flávia Leite e Paulo Henrique Reis. Vaga será aberta após aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira, prevista para dezembro

A aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira Filho do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, prevista para dezembro próximo, abrirá espaço para a única indicação do governador Carlos Brandão (PSB) para a corte.

Pela ordem constitucional, a vaga é do Ministério Público que atua junto ao TCE-MA, único sem representação na cúpula do tribunal, e a escolha deve ser feita a partir de lista tríplice.

Atualmente, o órgão é integrado pela procuradora-geral Flávia Gonzales Leite e pelos procuradores Jairo Cavalcanti Vieira, Paulo Henrique Araújo dos Reis e Douglas Paulo da Silva. Por ser a primeira vaga de cargo de conselheiro a ser ocupada por um membro do MPC, segundo o regimento interno do Tribunal de Contas maranhense, a formação deve seguir o critério de antiguidade. A próxima vaga para procurador, cuja vacância ocorrerá somente quando quem for escolhido agora se aposentar, será por merecimento.

Embora o MP de Contas seja integrado por quatro procuradores aprovados e classificados no mesmo concurso público de provas e títulos realizado em 2005, não haverá disputa interna para a formação da lista tríplice, já previamente conhecida. Será feita apenas a organização por ordem de classificação, de cada procurador, no certame que garantiu o ingresso na carreira, como fator definidor de desempate, assegurando transparência ao processo.

Isso ocorre porque, dos quatro procuradores, três foram empossados e nomeados na mesma data, 2 de maio de 2007: Jairo Cavalcanti (classificado em 1ª colocado no concurso), Flávia Leite (3ª colocada) e Paulo Henrique dos Reis (39º, na classificação geral), este último único habilitado para a vaga destinada à PcD (pessoa com deficiência).

À época, foi classificado como 2º colocado Edson Carvalho Moura, que chegou a ser nomeado e a exercer o cargo de conselheiro até o dia 15 de agosto de 2007, quando deixou a carreira do Ministério Público junto ao TCE-MA após ser aprovado em outro concurso público. Para substituí-lo, foi convocado o 4º colocado, Cláudio Couto Terrão, mas ele desistiu por haver tomado posse no cargo de procurador de Contas em Goiás.

Finalmente, em 27 de maio de 2008, seguindo a ordem de classificação, Douglas Paulo da Silva foi convocado e tomou posse como procurador do MPC.

Como entrou no órgão mais de um ano depois dos outros três procuradores, ele não pode integrar a lista tríplice pelo critério de antiguidade, que será elaborada e submetida pela procuradora-geral ao plenário do Tribunal de Contas do Maranhão, após a vacância da vaga do conselheiro Raimundo Oliveira, que em 25 de dezembro deste ano completará 75 anos, idade que a regra constitucional define para aposentadoria compulsória.

Depois que houver a oficialização, a lista será encaminhada ao governador Carlos Brandão, que escolherá um nome. A indicação precisa ainda ser aprovada pela Assembleia Legislativa, responsável por sabatinar e confirmar a escolha do chefe do Executivo estadual para o novo cargo, que também é vitalício e tem remuneração básica inicial de R$ 37,5 mil –mesmo valor recebido por procurador de contas.

Além disso, conforme a lei orgânica do TCE-MA, como será aberta uma vaga no quadro de procuradores de contas após a escolha de um dos membros da lista tríplice do MPC para o posto de conselheiro, e a investidura no cargo de procurador depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, um edital para o certame deve ser lançado em seguida.

Ainda segundo o dispositivo, a participação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na realização no concurso é obrigatória. É exigido do bacharel em Direito que se candidatar, no mínimo, três anos de atividade jurídica regularmente comprovada.

Enquanto não for homologado o resultado e provido o cargo para o MP de Contas, o posto será ocupado por procuradores de Justiça do Ministério Público do Maranhão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas têm as mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça, incluindo benefícios quanto à aposentadoria e pensão.

Atualmente, já estão ocupadas no TCE-MA todas as quatro vagas de indicadas pela Assembleia Legislativa do Estado (Jorge Pavão, Washington Oliveira, Marcelo Tavares e Daniel Brandão), uma vaga de livre escolha do chefe do Executivo (Álvaro César) e uma vaga indicada entre os auditores (Caldas Furtado).

Raimundo Oliveira, que terá a vaga de conselheiro ocupada por um membro do MP de Contas em cumprimento da regra de transição para o novo modelo constitucional, está no cargo desde julho de 1986. Ele foi indicado, à época por livre escolha, pelo então governador Luiz Rocha, de quem era cunhado.

Somente após a promulgação da Constituição de 1988 passou a adotada a repartição de competências para indicação à cúpula de Tribunal de Contas entre o Poder Executivo e o Legislativo, incluindo, nessa balança, os cargos destinados aos auditores e membros do Ministério Público de Contas, de origem técnica, por meio de lista tríplice.

A jurisprudência quanto a vaga para o TCE ser vinculada à origem, se exclusiva da cota do Executivo ou do Legislativo, e proporcional entre os integrantes da corte, ou seja, quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo mandatário do Estado, com garantia de representatividade aos auditores e procuradores de Contas, também já está consolidada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Durante as quase quatro décadas em que integra o Tribunas de Contas, Raimundo Oliveira já ocupou os cargos de corregedor, vice-presidente e presidente da corte.

Até 2026, quando o mandato para o qual o governador Carlos Brandão foi reeleito encerrará, além da vaga de Oliveira, outras duas serão abertas no TCE-MA, por aposentadoria compulsória dos respectivos conselheiros: Joaquim Oliveira, em dezembro de 2024, e Jorge Pavão, em novembro de 2026. Ambas, porém, são de indicação destinadas à Assembleia Legislativa.

TCE confirma indícios de irregularidades em contratos de Coroba com GPA e encaminha para PF
Política

Auditores constataram suspeitas de dano ao erário em obras custeadas com dinheiro do Fundeb. Empreiteira nega as irregularidades. Gestão municipal silencia

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão confirmou indícios de irregularidades em contratos da gestão Benedito Coroba (PSB) com a empreiteira GPA Construções.

As ocorrências foram encaminhadas para a Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal, que investiga suposta fraude e superfaturamento com o dinheiro do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), verba federal destinada para pagar salários dos professores, reformas de escolas, entre outras despesas que devem ser aplicadas, exclusivamente, ao desenvolvimento do ensino.

Segundo os auditores da corte de Contas maranhense, sem apresentar qualquer razão nem justificativa, a prefeitura de Itapecuru-Mirim realizou reformas em prédios alugados pelo município com ausência de vantajosidade que pode configurar dano ao erário.

A suspeita também foi levantada pelo ATUAL7. Insistentemente procurada para se manifestar, a gestão municipal não retornou o contato.

Na escola paroquial São Vicente de Paulo, que funciona em um prédio alugado por dispensa de licitação pela prefeitura pelo valor anual de R$ 78 mil, por exemplo, o montante destinado à GPA Construções para reformas no local é de mais R$ 350 mil.

O valor total das duas contratações, quase R$ 430 mil, daria para comprar um imóvel próprio para a realização dos serviços prestados. Assim como, mesmo que se abatesse todo o valor do aluguel para compensar os valores gastos com a reforma, ainda restaria mais de R$ 270 mil aos cofres públicos.

Ambas contratações foram celebradas no exercício financeiro de 2021, primeiro ano da gestão de Benedito de Jesus Nascimento Neto, nome de batismo de Coroba, na prefeitura. Ele é ex-promotor de Justiça do Ministério Público do Maranhão.

Os auditores do TCE-MA também informaram à PF, por meio de relatório técnico, a constatação de subcontratação acima de 30% do valor global da obra e ausência de placas de identificação nas construções.

A empreiteira nega as irregularidades, e diz que as obras executadas em Itapecuru-Mirim foram “devidamente fiscalizadas, seguindo todo procedimento legal”.

“A empresa GPA Construções e Empreendimentos é uma empresa de credibilidade sólida no mercado e no Estado do Maranhão, com diversas obras realizadas em diversos municípios do Estado”, argumentou, em nota assinada pela advogada Gabriella Soares.

A GPA Construções é conhecida na corte de Contas maranhense. Em outro processo, auditores do tribunal apontam a empreiteira como o beneficiária de quase R$ 400 mil por obras fantasmas em escolas do município de Anapurus.

Atualmente localizada no bairro Cumbique, na Raposa, município da Região Metropolitana de São Luís, tem como proprietário Glabson de Jesus Pereira, e atua em mais de 20 tipos de atividades, que vão de construção de edifício e comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação, à coleta de resíduos não-perigosos e transporte escolar.

No Portal da Transparência do Governo Federal, ele aparece como beneficiário do programa auxílio emergencial, recurso público destinado às pessoas de baixa renda e trabalhadores que tiveram a renda comprometida pela pandemia da Covid-19, tendo recebido entre maio e dezembro de 2020 o valor de R$ 3 mil, posteriormente devolvido à União.

Segundo a advogada Gabriella Soares, o proprietário da GPA foi vítima de fraude, “não recebeu quaisquer valores” do auxílio emergencial federal e “requisitou que fosse apurado quem foram os responsáveis que utilizaram seu nome para cadastro e recebimento” do benefício.

Conselheiros do TCE-MA ignoram relator, área técnica e MP de Contas em caso de respiradores fantasmas
Política

Apesar do afrouxamento, o caso segue sob relatoria do conselheiro-substituto Antônio Blecaute. SES pagou R$ 9,3 milhões antecipadamente por 70 aparelhos pulmonares que não foram entregues

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Maranhão decidiram, por unanimidade, ignorar proposta originária no caso dos 70 respiradores pagos pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) para tratamento de pacientes com Covid-19, e não converteram o processo de fiscalização, que identificou dano ao erário, em tomada de contas especial.

Em sessão realizada nessa quarta-feira (31), os integrantes do pleno da corte divergiram do conselheiro-substituto Antônio Blecaute, relator do processo, do entendimento dos auditores e do parecer do Ministério Público de Contas, e seguiram voto-vista do conselheiro-revisor Washington Oliveira, de apenas juntar os fatos apurados à prestação de contas da SES do exercício de 2020, quando os aparelhos pulmonares foram comprados.

À época da transação investigada, o titular da SES era o hoje deputado estadual Carlos Lula (PSB). Presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na Casa, ele tem manifestado intenção de se candidatar a prefeito de São Luís nas eleições de 2024.

Caso o processo tivesse sido convertido em tomada de contas, a análise teria como objetivo apurar o dano quantitativo aos cofres públicos, com responsabilização dos agentes envolvidos e determinação de ressarcimento do dinheiro ao erário. Já a prestação de contas tem como propósito assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública.

Com a juntada do processo de fiscalização à prestação de contas, o julgamento sobre a compra dos respiradores fantasmas pode continuar se arrastando por anos do tribunal, com risco de prescrição. Apesar do afrouxamento, o caso segue sob responsabilidade do conselheiro-substituto Antônio Blecaute, relator das contas de 2020 da Saúde do Maranhão. Se houver uma reviravolta na movimentação processual e a suspeita de dano ao erário permanecer, o ex-secretário de Saúde poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Considerada um marco no Direito Eleitoral, a norma determina a inelegibilidade de oito anos para agentes públicos que tiverem suas contas “rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

Em tese, eventual condenação não atingiria o mandato parlamentar ora exercido pelo socialista, mas somente possíveis pleitos futuros.

Os aparelhos pulmonares para tratamento de pacientes com Covid-19 foram comprados pela SES em 2020, via Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, com dispensa de licitação e pagamento antecipado, mas nenhum foi entregue.

Foram duas negociações, uma com a Hempcare Pharma Representações, outra, com a Pulsar Development International, ao custo total de R$ 9,3 milhões.

Do montante pago à segunda contratada, cerca de R$ 3,9 milhões chegaram a ser devolvidos aos cofres público, mas o valor é quase meio de milhão menor do que o efetivamente pago pela SES, sob alegação de tratar-se de diferença cambial em razão da desvalorização do real perante o euro no intervalo de tempo entre a transferência e o ressarcimento do recurso.

Nos autos, a defesa de Carlos Lula negou irregularidades na condução da compra dos aparelhos pulmonares, tentou emplacar ato de suspeição contra a auditora estadual de controle externo, Aline Vieira Garreto, autora do relatório de instrução do processo, e levantou incompetência do TCE-MA para fiscalizar a aplicação de recursos da Saúde estadual via Consórcio Nordeste.

Todos esses pedidos foram rejeitados pelo pleno de conselheiros.

No período dos pagamentos pelos respiradores, o Palácio dos Leões era comandado por Flávio Dino (PCdoB), hoje senador licenciado e ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o Consórcio Nordeste, pelo então governador da Bahia, Rui Costa, nomeado pelo petista para a Casa Civil.

A reportagem solicitou manifestação ao Consórcio Nordeste e às assessorias de Flávio Dino e Rui Costa, mas não houve retorno até o momento.