TCE MA
TCE-MA suspende licitação em Vitorino Freire para compra de medicamentos
Cotidiano

Suspeito de irregularidades, certame foi vencido pela empresa Odonto Shop, do Piauí, por R$ 2,3 milhões

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão determinou à prefeita de Vitorino Freire, Luanna Bringel Rezende (DEM), em medida cautelar publicada no final do mês passado, que suspenda um pregão presencial realizado pela gestão municipal para compra de medicamentos, insumos e materiais de saúde.

A decisão foi tomada pela unanimidade dos conselheiros da corte, durante análise de denúncia formulada por meio da Ouvidoria do tribunal. Eles acolheram parecer do MPC (Ministério Público de Contas) e os termos do relatório apresentado pelo conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa.

Há suspeitas de irregularidades no pregão.

Já realizado, o certame foi vencido pela empresa TCE Torres, de Teresina (PI), conhecida no mercado como Odonto Shop, ao custo de R$ 2,3 milhões.

Contudo, segundo a decisão da corte maranhense, Luanna Bringel deve se abster de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes da licitação, até que o tribunal decida sobre o mérito da questão.

TCE-MA instaura procedimento para apurar compra de respiradores pelo governo Dino
Cotidiano

SES pagou adiantado R$ 9,3 milhões por aparelhos, que nunca foram entregues. Dinheiro de uma das compras não foi devolvido pela fornecedora

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão vai apurar a compra de respiradores pelo governo de Flávio Dino (PCdoB) por meio do Consórcio do Nordeste para tratamento exclusivo de pacientes com Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

A solicitação para autuação do processo de fiscalização e acompanhamento foi feita no último dia 26, pela auditora estadual de Controle Externo Mônica Valéria de Farias, em memorando encaminhado à Gerente do NUFIS (Núcleo de Fiscalização) 2, Flaviana Pinheiro Silva, um dia após o ATUAL7 questionar o tribunal, pela segunda vez, sobre a existência de procedimento no âmbito da corte sobre as aquisições, e pedir acesso aos autos com base na LAI (Lei de Acesso à Informação).

O caso está sob a relatoria do conselheiro Antônio Blecaute, responsável pela prestação de contas da SES (Secretaria de Estado da Saúde) referente ao exercício-financeiro deste ano.

Ao menos duas compras de respiradores para pacientes com Covid-19 foram feitas pelo gestão comunista por meio do Consórcio do Nordeste, ambas com pagamento antecipado, mas sem a entrega de nenhum aparelho pelas fornecedores. Ao todo, R$ 9.319.375,80 foram pagos pelas máquinas, com dispensa de licitação.

Do montante, segundo garante a SES, R$ 4.371.840,00 pagos em maio por 40 respiradores teriam sido devolvidos pela empresa Pusar, sob a alegação de impossibilidade de entrega dos aparelhos.

Já a outra compra, de 30 respiradores, feita em abril, custou aos cofres da SES exatos R$ 4.947.535,80. Contudo, além de também não ter havido a entrega dos aparelhos, o dinheiro público não foi devolvido pela empresa HempCare Pharma.

Em relação a essa compra, uma investigação foi aberta no STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde os governadores têm foro.

Também apura a aquisição dos respiradores uma comissão de 23 deputados dos nove estados do Nordeste. Pelo Maranhão, integra a comissão o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB).

Na Assembleia Legislativa, principalmente após a retomada das sessões presenciais, Wellington e o deputado César Pires (PV) têm cobrado explicações ao Palácio dos Leões, principalmente sobre a falta de transparência dos repasses de dinheiro para o Consórcio do Nordeste.

Flávio Dino e governistas, no entanto, têm desviado do assunto, no máximo tentando classificar como calote as compras suspeitas.

O Ministério Público do Maranhão e a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), agora sob o comando de Eduardo Nicolau, também foram procurados pelo ATUAL7, por mais de uma vez, mas permanecem em silêncio sobre a abertura ou não de procedimento investigatório sobre o caso.

Apenas 35% dos prefeitos do MA já prestaram contas de 2019 ao TCE, mesmo processo sendo eletrônico
Política

Inadimplência de presidentes de câmaras de vereadores é menor, mas abaixo dos 50%

Apesar do processo ser inteiramente em meio eletrônico e mesmo diante de novo prazo concedido pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), apenas 76 prefeitos e 106 presidentes de câmaras de vereadores concluíram a entrega da prestação de contas à corte relativas ao exercício financeiro de 2019.

Baixa, a quantidade representa apenas 35,2% e 48,84% das gestões municipais do Poder Executivo e Legislativo, respectivamente, dos 217 municípios do Maranhão.

Segundo o tribunal, o cumprimento da norma constitucional permanece abaixo da média de anos anteriores, a exemplo da prestação de contas de 2018, quando a inadimplência ficou próxima de zero.

O TCE aponta que a negligência vem ocorrendo, também de forma grave, na esfera estadual. Até o momento, apenas o Procon (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor) e a SSP (Secretaria de Estado da Segurança Pública) prestaram contas relativas a 2019.

As prestações de contas podem ser entregues pelos gestores maranhenses, na íntegra, até o dia 4 de maio, 30 dias além do prazo original. A nova data foi definida em 19 do mês passado, durante reunião entre dirigentes da corte e da Famem (Federação dos Municípios Maranhenses).

Apenas 5 prefeituras e 19 câmaras já enviaram prestação de contas ao TCE em 2020
Cotidiano

Prazo encerra no dia 2 de abril. Pela Constituição, data de entrega não pode ser alterada

Faltando menos de três semanas para o encerramento do prazo de entrega das prestações de contas ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, apenas 5 prefeituras e 19 câmeras de vereadores enviaram as informações à corte neste ano.

Pela Constituição, a data de entrega das prestações de contas, que se dá no dia 2 abril, não pode ser alterada.

“Esse atraso acendeu o alerta do TCE porque é a primeira vez que entramos nesse período final de envio com um número tão baixo de cumprimento dessa obrigação. Isso é um problema maior por estarmos em ano eleitoral, pois as penalidades podem ser mais graves para os gestores que tentarem reeleição”, frisa Fabio Alex Melo, secretário de Fiscalização da tribunal.

Todos os gestores são obrigados a prestar contas à corte e, caso isso não aconteça, podem sofrer as sanções previstas em lei.

Apesar do prazo ainda não ter encerrado, a situação é bem diferente de 2019, segundo ano de adoção do sistema de prestação de contas em meio digital, em que apenas três prefeituras deixaram de cumprir essa obrigação constitucional.

TCE dá 30 dias para Vanderly explicar uso de dinheiro com serviços fantasmas
Política

Auditoria aponta que a GPA Construções e Serviços Ltda recebeu quase R$ 352 mil por reformas não realizadas em escolas de Anapurus. PF também investiga o caso

A prefeita de Anapurus, Vanderly Monteles (PSDB), tem o prazo de 30 dias para explicar ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão sobre o uso de dinheiro público para pagamento por serviços fantasmas.

A ilegalidade é apontada pela própria corte, conforme revelou o ATUAL7, em auditoria sobre recursos dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), sucedido pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

A citação à gestora foi emitida no dia 9 de dezembro do ano passado, mais de um ano após a realização da auditoria, finalizada desde outubro de 2018. O relator é o conselheiro Raimundo Oliveira Filho.

Embora tenha confirmado ao ATUAL7 já estar ciente do teor dos levantamentos sobre a destinação dos recursos e da abertura do prazo para apresentação de defesa, o procurador do município, Luan Lessa Santos, não confirmou quando houve, oficialmente, a citação. Garante, porém, que “irá se manifestar formalmente no prazo regimental”.

Segundo a auditoria do TCE, dos mais de R$ 15 milhões recebidos dos precatórios do Fundef em 2018, a gestão Vanderly Monteles repassou ao menos R$ 351.940,05 para a empresa GPA Construções e Serviços Ltda – ME, que fica em Raposa, na Região Metropolitana de São Luís, sem a devida contraprestação dos serviços de reformas em escolas do município.

Os auditores dizem que a GPA embolsou exatos R$ 561.086,42 para realizar em diversas escolas da zona rural de Anapurus os serviços de pintura; cobertura e proteções; instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias; e de revestimentos e esquadrias. Contudo, apesar dos processos de pagamentos apresentados pela prefeitura garantirem que os serviços foram 100% concluídos, em pelo menos quatro unidades, apenas a pintura foi executada.

Esses contratos, inclusive, foram omitidos da corte de Contas estadual, violando as leis de Licitações e de Acesso à Informação, além de instrução normativa do TCE-MA que torna obrigatório o envio ao tribunal de elementos necessários à fiscalização das contratações públicas, por meio do chamado Sacop (Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública).

Por se tratar de dinheiro público federal, mostrou o ATUAL7, a Polícia Federal também investiga o caso.

Em nota, o procurador do município de Anapurus diz que a prefeitura “sempre adotou muita cautela na utilização de tais recursos, sobretudo em virtude da enorme controvérsia estabelecida em torno da forma com que o recurso poderia ser gasto”, e que o “uso de tais recursos sempre foi pautado nas recomendações exaradas pelos órgãos da Rede de Controle, especialmente pelos acórdãos do TCU”.

“Atento às recomendações e ciente de que muitos pontos sobre a correta utilização do recurso ainda não havia sido objeto de deliberação pelos órgãos da Rede de Controle, esta municipalidade protocolou uma consulta no TCE/MA com vários quesitos sobre a correta utilização do recurso, mas até o momento ainda não foi respondida”, garante a gestão municipal, completando: “as recomendações/determinações sobre a matéria, contidas nos vários acórdãos do TCU, foram sofrendo sensíveis modificações, especialmente ao longo dos anos de 2018 e 2019, quando muitas prefeituras já estavam executando o recurso”.

O ATUAL7 não conseguiu o contato da empresa GPA Construções e Serviços. O espaço segue aberto para manifestação.

TCE reprova contas de Ricardo Murad na SES e FES
Política

Reprovação atinge também Sérgio Sena de Carvalho. Eles terão de pegar multas de R$ 57,9 mil e R$ 24,8 mil

O Plenário do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão reprovou, na quarta-feira 30, a prestação de contas de Ricardo Murad na SES (Secretaria de Estado da Saúde) e no FES (Fundo Estadual da Saúde), ambas gestões referentes ao exercício financeiro de 2012.

Também foi responsabilizado Sérgio Sena de Carvalho. Nos dois processos atuou como relator o conselheiro substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa.

Durante o julgamento sobre a conta de gestão anual da SES, os conselheiros da corte decidiram seguir o voto do relator, e excluir do caso os gestores Inácio Bouéres, José Vilas Boas e José Márcio Soares Leite.

Permaneceram como responsáveis pelas irregularidades apontadas pelo setor técnico do tribunal e pelo Ministério Público de Contas apenas Murad e Sérgio Sena, condenados ao pagamento de multa solidária no valor de R$ 57,9 mil.

Já quanto ao FES, foram novamente excluídos de responsabilidades José Vilas Boas e José Márcio Soares Leite, permanecendo Ricardo Murad e Sérgio Sena, apenas. A multa aplicada aos dois foi de R$ 24,8 mil, também solidariamente.

Falta de transparência marca licitação de R$ 37 milhões da Secap
Política

Apenas o edital foi registrado no sistema do TCE que faz o acompanhamento de contratações públicas. Concorrência teve como primeira colocada a agência Grito, que presta serviços para o PCdoB

Na contramão das boas práticas de transparência, a Secap (Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos) omitiu do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão quase todos os registros relativos à licitação de R$ 37 milhões para contratação de três agências para prestação de serviços de publicidade do segundo mandato de Flávio Dino (PCdoB) no Palácio dos Leões.

De acordo com consulta do ATUAL7 ao Sacop (Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas), do TCE-MA, feita nesta segunda-feira 21, até o momento, apenas o edital da concorrência foi informado à corte. Pela violação, o titular da Secap, Rodrigo Lago, deve ser multado.

Além disso, no próprio site da Secap, na página de licitações, não estão disponibilizados todos os documentos referentes ao processo licitatório, dificultando o controle social sobre o dinheiro público.

Curiosamente, antes de assumir a pasta, Lago comandava a STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), criada por Dino justamente para promover o desenvolvimento da transparência da gestão pública, agora descumprida pelo secretário.

Outras curiosidades também chamam atenção na licitação.

Realizada no último dia 7, a concorrência para a contratação de agências de publicidade pelo governo comunista teve como vencedora em primeira colocada a Grito Propaganda Eirele - Epp, com sede em Fortaleza (CE).

A agência, mostrou o ATUAL7, possui ligações com o partido do governador do Maranhão, de quem é detentora da conta de publicidade há anos. O próprio proprietário da Grito, o publicitário Mauro Guimarães Panzera, segundo o site do PCdoB nacional, integra o partido.

A ligação com o PCdoB pode também ter sido o motivo da agência de Panzera ter fechado negócio com o vice-presidente do partido na Câmara dos Deputados, Márcio Jerry, camarada-mor no Maranhão.

Cerca de três meses antes de se consagrar em primeira colocada na licitação de R$ 37 milhões do governo Flávio Dino, segundo o Portal de Transparência da Câmara, a Grito Propaganda produziu um livreto de prestação de contas do mandato de Jerry, recebendo R$ 2 mil pelos serviços.

TCE encontra irregularidades em contrato de R$ 5,1 milhões da gestão Cicin
Política

Desde fevereiro, o ATUAL7 já havia apontado inconsistências na licitação vencida pelo Instituto Ortopédico Dr. Robson Pereira

Análise dos atos de gestão do prefeito Cicero Neco Morais (MDB) em Estreito, feita pela TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, aponta uma série de irregularidades na contratação da empresa R R Soares Instituto de Ortopedia Ltda, de nome fantasia Instituto Ortopédico Dr. Robson Pereira, para prestação de serviços médicos especializados ao município pelo prazo de 11 meses, ao custo de R$ 5,1 milhões aos cofres públicos.

Segundo relatório de instrução obtido pelo ATUAL7, verificou-se falhas como inobservância à legislação; restrição à competitividade da licitação; ausência de comprovação de capacidade financeira e de capacidade técnica do Instituto Ortopédico Dr. Robson Pereira; e indícios de direcionamento de certame.

Datado do dia 15 de agosto, o documento é assinado pela auditora Rosilda de Ribamar Pereira Martins, também subscrito pelo supervisor de Controle Externo da corte, Marivaldo Venceslau Souza Furtado.

Em razão das ocorrências, é sugerido ao conselheiro Caldas Furtado, relator no TCE-MA das prestações de contas do município de Estreito referentes ao exercício financeiro de 2019, que cite o prefeito para apresentação de defesa sobre as irregularidades apontadas no relatório.

As inconsistências encontradas pelos técnicos do tribunal já haviam sido apontadas pelo ATUAL7 desde fevereiro último. À época, o Instituto Ortopédico Dr. Robson Pereira negou que tenha operado irregularmente na licitação, e garantiu que demonstrou à prefeitura de Estreito possuir capacidade para celebrar o contrato.

Cicin, como é mais conhecido o prefeito na região, e o secretário municipal de Saúde, Cássio Antônio Paula Batista, porém, até hoje não se manifestaram a respeito, mesmo procurados.

Vereadores ignoram acórdão do TCE e aprovam contas de ex-prefeita de São Mateus
Política

Processo teve votação secreta e registrou que apenas um, dos 13 parlamentares da Casa, não votou pela aprovação das contas da gestão de Dra. Ana

A Câmara de Vereadores de São Mateus do Maranhão, sob gestão de Nelio do Chico Pinto (PSC), ignorou acórdão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) pela desaprovação das contas de governo do exercício de 2003 da ex-prefeita do município, Ana Maria Nunes Correia de Castro, a Dra. Ana.

Segundo o blog Aconteceu no Maranhão, em votação secreta realizada na última terça-feira 8, dos 13 parlamentares da Casa legislativa, um voto foi em branco. Todos os 12 demais pela aprovação das contas.

No acórdão do TCE-MA ignorado pelos vereadores, os conselheiros seguiram, em unanimidade, parecer do relator da matéria, Álvaro César de França Ferreira.

O documento aponta diversas irregularidades na gestão de Dra. Ana, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e de atos de gestão ilegítimos resultantes em injustificado dano ao erário, a exemplo das ausências de licitação e de empenhos de folhas de pagamento de vencimentos em cerca de R$ 4 milhões.

À época do julgamento pelo tribunal, em 2008, além de ter as contas desaprovadas, Dra. Ana chegou a ser condenada, devido às irregularidades apontadas no parecer prévio e confirmadas no acórdão do pleno da corte, ao pagamento de mais de R$ 85 mil em multas, fato que, contudo, acabou sendo desprezado pelos vereadores de São Mateus do Maranhão.

Estudantes de Direito do IESF participam do projeto ‘Conhecendo o TCE’
Cotidiano

Atividade do programa reuniu 29 estudantes no auditório Saturnino Bello

Acadêmicos do 2° período de Direito do Instituto Superior Franciscano do Maranhão (IESF) estiveram hoje em visita ao Tribunal de Contas do Estado. O evento, mais uma atividade do programa “Conhecendo o TCE”, reuniu 29 estudantes no auditório Saturnino Bello, sob a coordenação do professor Antônio de Pádua Cortez Moreira Júnior, coordenador do curso de Bacharelado em Direito do IESF.

O programa constou de palestra no auditório, ministrada pelo auditor do TCE Renan Coelho de Oliveira, seguida de visita ao plenário, onde a turma passou pela experiência de acompanhar uma sessão do Pleno.

Durante a palestra, onde o auditor procurou dar uma visão geral da atuação do TCE à luz da sua missão constitucional, os estudantes puderam fazer perguntas e questionamentos, tornando a atividade bastante dinâmica. “Muito positivo esse contato com a atividade de controle externo já nos primeiros períodos por se tratar de um tema ainda pouco explorado no ambiente acadêmico”, avalia o palestrante.

Do ponto de vista dos participantes, a segunda visita acadêmica do IESF parece ter cumprido seu objetivo. “A impressão que fica é de uma instituição aberta, empenhada em dialogar com a sociedade, mostrando suas atividades de forma bastante didática. As informações repassadas hoje foram bastante valiosas para nossos estudantes”, observa o coordenador.

“Se como cidadão já é importante conhecer as atividades do Tribunal de Contas, como acadêmico de Direito, essa importância se torna maior ainda”, opina o estudante Adelson Ferreira.

Bia Venâncio é condenada a devolver R$ 65,9 milhões aos cofres públicos
Política

Decisão é do Tribunal de Contas do Estado. Ex-prefeita de Paço do Lumiar terá também de pagar quase R$ 6,4 milhões em multas

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão condenou, em sessão plenária nessa quarta-feira 18, a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio (PV), a devolver R$ 65,9 milhões aos cofres públicos do município, localizado na Região Metropolitana de São Luís.

A decisão foi tomada em razão dela haver deixado de prestar contas de sua gestão junto a corte. Também terá de arcar com o pagamento de multas, quase R$ 6,4 milhões. Cabe recurso.

Segundo os autos, do total do débito, R$ 27,7 milhões dizem respeitos a gastos não comprovados da Administração Direta; R$ 24,4 milhões correspondem a recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); R$ 12,3 milhões são recursos do FMS (Fundo Municipal de Saúde); e R$ 1,2 milhão correspondem aos recursos do FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social).

Além de não ter apresentado a prestação de contas anual, sendo declarada inadimplente, Bia Venâncio, como é conhecida a ex-prefeita, embora tenha sido citada regularmente, não apresentou qualquer defesa sobre as impropriedades constantes dos relatórios técnicos resultantes das tomadas de contas efetuadas pelo TCE-MA.

Conforme determinada a legislação, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) de Paço do Lumiar deverá receber, em até cinco dias após o trânsito em julgado, já que cabe recurso da decisão, uma via original dos acórdãos e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação judicial de cobrança dos débitos.

Vanderly Monteles omitiu licitação e contrato com dinheiro do Fundef, diz TCE
Política

Segundo auditoria, gestão municipal pagou por serviços fantasmas em escolas da Zona Rural de Anapurus

A gestão Vanderly Monteles, do PSDB, não informou ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão o procedimento licitatório e nem a assinatura de contrato com a empresa GPA Construções e Serviços Ltda – ME para prestação de serviços de reformas em diversas escolas da Zona Rural do município de Anapurus.

A informação consta no relatório de uma auditoria da corte de Contas, obtido pelo ATUAL7, que teve como base os recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) recebidos pela prefeitura no ano passado, exatos R$ 15.522.153,87.

As omissões, em tese, violam a Lei de Licitações e a instrução normativa do TCE-MA que torna obrigatório o envio ao tribunal de elementos necessários à fiscalização das contratações públicas, por meio do chamado Sacop (Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública).

De acordo com a auditoria, mostrou o ATUAL7 nessa terça-feira 17, do montante enviado pela União para os cofres de Anapurus, pouco mais de R$ 561 mil foram repassados pela gestão Vanderly Monteles para a GPA, contratada para a realização de serviços de pintura; cobertura e proteções; instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias; e de revestimentos e esquadrias em unidades escolares da rede pública municipal.

Porém, apontam os auditores, desse dinheiro do Fundef, quase R$ 352 mil foi pago para a empresa mesmo sem a contraprestação dos serviços devidos, tendo apenas a pintura sido efetivamente executada.

Em tese, Vanderly Monteles pode ter as contas reprovadas e responder por improbidade administrativa, além de possível ação penal, caso comprovado pelo Ministério Público, em eventual investigação criminal, que o dinheiro público foi afanado.

Procurada pelo ATUAL7, desde a última segunda-feira 16, para se posicionar sobre as irregularidades descobertas pelos auditores do TCE-MA, a prefeitura de Anapurus não retornou o contato. O espaço segue aberto para manifestação.

Gestão Vanderly Monteles usou dinheiro de precatórios do Fundef em serviços fantasmas
Política

Auditoria do TCE aponta que a empresa GPA Construções e Serviços Ltda recebeu quase R$ 352 mil por reformas não realizadas em escolas de Anapurus

A Prefeitura de Anapurus, município localizado no Leste Maranhense, utilizou recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para realizar pagamentos por serviços fantasmas. A conclusão consta em uma auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, realizada em outubro do ano passado.

Conforme o relatório, obtido pelo ATUAL7, a irregularidade ocorreu na gestão da prefeita Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles, que é professora.

Sucedido pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), o Fundef teve dívidas do poder público reconhecidas em decisão judicial favorável no STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou que os recursos de complementação da União devem ser destinados, exclusivamente, à educação básica.

No caso de Anapurus, aponta a auditoria, dos mais de R$ 15 milhões recebidos dos precatórios do Fundef, a gestão Vanderly Monteles repassou ao menos R$ 351.940,05 para a empresa GPA Construções e Serviços Ltda – ME, que fica em Raposa, na Região Metropolitana de São Luís, sem a devida contraprestação dos serviços de reformas em escolas do município.

De acordo com o documento, a GPA recebeu exatos R$ 561.086,42 para realizar em diversas escolas da Zona Rural de Anapurus os serviços de pintura; cobertura e proteções; instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias; e de revestimentos e esquadrias.

Contudo, concluem os auditores do TCE-MA com base em verificação in loco aos locais e análise das planilhas de medição, apesar dos processos de pagamentos apresentados pela prefeitura garantirem que os serviços foram 100% concluídos, em pelo menos quatro unidades, apenas a pintura foi executada.

As escolas que deveriam ter sido reformadas, mas foram apenas pintadas, são: Pedro Francisco de Abreu, localizada no povoado Guadalupe; Domingos Garreto, no povoado São Cosme; José Ferreira do Nascimento, no povoado Lagoa dos Cigano; e Deputado João Castelo, que fica no povoado Água Rica.

O ATUAL7 entrou em contato com a Prefeitura de Anapurus, por meio de formulário de contato disponível no site do Poder Executivo e de mensagem na página oficial da prefeitura no Facebook, únicos canais de comunicação disponibilizados ao público pela gestão Vanderly Monteles, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.

TCE suspende licitação irregular de R$ 81,8 milhões da gestão Fábio Gentil
Cotidiano

Concorrência se destina à PPP para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública de Caxias

O Pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão deferiu, por unanimidade, nesta quarta-feira 22, medida cautelar suspendendo processo licitatório realizado pela gestão do prefeito Fábio Gentil (PRB) na Prefeitura de Caxias. O relator do caso é o conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães.

Segundo a assessoria da corte, a concorrência se destina à realização de PPP (Parceria Público-Privada) por um prazo aproximado de 15 anos para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do município. O valor total estimado do contrato é de R$ 81,8 milhões.

Com a decisão, Fábio Gentil e o presidente da Comissão de Licitação do município tem o prazo de 15 dias para apresentação de defesa em relação aos fatos apresentados na denúncia.

Dentre elas, destacam-se: ausência de disponibilidade do edital na internet; não demonstração de que ocorreu a consulta pública ao edital; descumprimento de requisitos necessários para a abertura de licitação de parceria público-privada; indisponibilidade dos estudos técnicos econômico-financeiro; ausência de detalhamento e especificações importantes para a elaboração do Plano de Negócios Referencial; e ausência de leis autorizativas das garantias oferecidas ao parceiro privado.

Os mesmos pontos foram levantados quando da impugnação protocolada no início do mês passado junto à Comissão de Licitação do Município de Caxias pelo denunciante Carlos Augusto Couto da Silva, não tendo havido na época qualquer manifestação por parte dos denunciados.

Os indícios de irregularidade foram reforçados pela constatação da unidade técnica do TCE-MA de que não houve quaisquer registros relativos à concorrência no Sacop (Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas), descumprindo instrução normativa do tribunal.

Além dessa legislação específica do TCE, os vícios da licitação relevam a violação de dispositivos das Lei de Licitações e Contratos; de Acesso à Informação; e da Parceria Público-Privada.

Ainda segundo o tribunal, em sintonia com a análise dos auditores da corte, o MPC (Ministério Público de Contas) concluiu que seria mais danoso, tanto para o município quanto para as empresas interessadas, a continuidade do certame sem a correção das irregularidades. “Nesse caso, o interesse público seria melhor atendido caso houvesse o sobrestamento do procedimento licitatório para a adoção de medidas saneadoras”, diz o relatório.

TCE afrouxa cerco contra acumulação indevida de cargos no Maranhão
Política

Conselheiros decidiram prorrogar por mais três meses prazo para que gestores informem à corte providências adotadas em combate à malandragem

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão decidiu prorrogar, pela segunda vez, o prazo para que gestores públicos estaduais e municipais informem à corte quais providências foram tomadas pelas respectivas gestões para corrigir as ilegalidades por acúmulo indevido de cargos no âmbito da administração pública.

O novo afrouxamento no cerco contra esse tipo de malandragem no serviço público ocorreu nesta quarta-feira 14, durante a sessão do Pleno, por sugestão apresentada pelo próprio presidente do tribunal, conselheiro Nonato Lago.

Conforme vem mostrando o ATUAL7, o primeiro prazo terminou no dia 14 de julho último, quando houve o primeiro prorrogamento, que se encerraria hoje.

Segundo o Cesma (Censo Eletrônico dos Servidores do Estado) mais recente, elaborado pelo próprio TCE-MA, existem cerca de 37 mil casos de acúmulo ilegal de cargos públicos no Maranhão. A maioria, segundo a análise da corte, envolve profissionais da educação e da saúde.

Ao sugerir a prorrogação do prazo em mais três meses, Nonato Lago alegou, sem entrar em maiores detalhes, haver sido procurado por diversas instituições preocupadas com as consequências das medidas para sanar esses conflitos.

De acordo com publicação no site do TCE, dentre os que procuraram o presidente da corte estão os presidentes da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB); da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT); da Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), Erlânio Xavier; e da Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Thiago Diaz.

Eles teriam apresentado o pleito por entenderem, segundo diz o tribunal, que há diversas situações que precisam de uma análise mais criteriosa.

A votação pelo novo prazo foi unânime, tendo os conselheiros Edmar Cutrim e Jorge Pavão se pronunciado favoráveis à proposta, argumentando que a prorrogação vai evitar prejuízos e injustiças.

TCE julga nesta quarta processo que aponta irregularidades no concurso da Polícia Civil
Cotidiano

Representação do MP de Contas pede que certame seja tornado nulo a partir da etapa de avaliação psicológica

Está na pauta do Pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado), desta quarta-feira 14, pedido do Ministério Público de Contas para anular o concurso da Polícia Civil do Maranhão, a partir da etapa de avaliação psicológica, por diversas supostas irregularidades no certame.

O processo tem como relator o conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que deve apresentar o voto durante a sessão.

Formulada no ano passado contra com a SEGEP (Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores), a representação requer que seja celebrado um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) com a pasta, com o objetivo de sanar irregularidades identificadas pelo MPC no edital do concurso para provimento de vagas imediatas e formação de cadastro de reserva nos cargos de escrivão de polícia, investigador de polícia, médico legista, odontolegista e perito criminal do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil estadual.

O MP de Contas diz, também, que as falhas ocorrem na falta de parâmetros que possam ser balizadores para determinar se o candidato é com compatível ou não com os requisitos psicológicos do cargos.

Além disso, segundo o MPC, num outro trecho do edital, é informado quais os requisitos psicológicos que serão avaliados, contudo não há qualquer esclarecimento sobre o critério que será utilizado para considerar o requisito psicológico atendido ou não. Ou seja, o item prevê o que será avaliado, entretanto silencia quanto ao referencial objetivo para determinar se o critério avaliado foi satisfeito ou não pelo candidato.

Gestores têm até o dia 15 para acabar com 37 mil casos de acúmulo ilegal de cargos
Cotidiano

Providências deverão ser informadas ao TCE. Maior parte da ilegalidade envolve profissionais da educação e da saúde

Termina no próximo dia 15 o novo prazo dado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão para que gestores estaduais e municipais informem à corte que providências foram tomadas contra os casos de acúmulo ilegal de cargos públicos nas respectivas administrações.

O prazo inicial, mostrou o ATUAL7, era até o dia 14 de julho último, mas o tribunal decidiu pela prorrogação por mais um mês, atendendo pleito da Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão).

Segundo o Cesma (Censo Eletrônico dos Servidores do Estado) mais recente, existem cerca de 37 mil casos de acúmulo ilegal de cargos públicos no Maranhão. A maioria, diz o TCE-MA, envolve profissionais da educação e da saúde. 

Diante desse quadro, os gestores foram chamados pela corte de contas para que justifiquem quais providências estão tomando sobre cada caso de acúmulo de vínculos detectado pelo levantamento.