TCE MA
Respiradores: Núcleo do TCE-MA ignora defesa de Carlos Lula e abre brecha para trancamento de processo
Cotidiano

Em conclusão confusa, NUFIS 2 diz que secretário de Saúde do Maranhão não se manifestou sobre falta de transparência. Caso aguarda decisão do conselheiro Antônio Blecaute

O NUFIS (Núcleo de Fiscalização) 2 do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão ignorou defesa apresentada pelo secretário estadual da Saúde, Carlos Lula, no processo de fiscalização aberto pela corte em 29 de junho para acompanhamento da compra de respiradores pela pasta, por meio de contratos de rateio com o Consórcio Nordeste, para tratamento de pacientes diagnosticados com Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

A compra custou mais de R$ 9,3 milhões aos cofres públicos estaduais, pagos antecipadamente. Contudo, os respiradores nunca foram entregues e menos da metade do dinheiro foi devolvido ao Estado.

Após demora em mais de um mês para apresentação de análise da defesa, o NUFIS 2 concluiu, estranhamente, que Carlos Lula não apresentou defesa sobre relatório de instrução anterior, n.º 10/202, que apontou falta de transparência e violação à LAI (Lei de Acesso à Informação) e à Instrução Normativa n.º 34/2014, da própria Corte, que regulamenta o acompanhamento das contratações públicas por meio eletrônico no âmbito do tribunal.

A conclusão confusa abre brecha para a defesa de Carlos Lula entrar com eventual ação ordinária com pedido de tutela na primeira instância do Tribunal de Justiça do Maranhão, ou com mandado de segurança na segunda instância do Poder Judiciário, pela suspensão e trancamento do processo no TCE-MA, por cerceamento de defesa.

Conforme mostrou o ATUAL7, embora tirando de contexto a LAI e a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre a transparência das despesas com a Covid-19, feita no dia 3 de agosto, o escritório Rêgo Carvalho Gomes Advogados apresentou defesa do secretário de Saúde do Maranhão, alegando que não cabia a ele a obrigação de agir com transparência sobre contratos com o Consórcio Nordeste, mas à entidade formada pelos governadores da região.

No novo relatório de instrução, n.º 4217/2020, porém, embora discorra sobre o cumprimento da tempestividade da defesa, o NUFIS 2 analisou apenas o pedido de decretação de sigilo dos autos, feito pelos advogados de Carlos Lula no dia 7 daquele mês, já fora do prazo final para apresentação de manifestação —e que, por isso, sequer deveria ser objeto de análise.

O documento foi elaborado, no último dia 11, pela auditora de Controle Externo Aline Vieira Garreto, com visto das auditoras Maria da Natividade Pinheiro Farias e Flaviana Pinheiro Silva, respectivamente supervisora e gestora da Unidade Técnica de Controle Externo.

“Diante do exposto, e considerando que a defesa não se manifestou sobre os fatos mencionados nem encaminhou os documentos solicitados, permanecem as ocorrências contidas no Relatório de Acompanhamento nº 10/2020- NUFIS 2”, conclui o novo relatório de instrução, após rebater o pedido de sigilo argumentando que “os gestores, apesar da situação de pandemia, não podem se esquivar da transparência”.

O caso aguarda decisão do relator, conselheiro Antônio Blecaute.

Dóris Rios vai à Justiça para limpar ficha no TCE-MA
Política

Ex-prefeita de Vitória do Mearim tenta anular efeitos de acórdãos da corte pela irregularidade de suas contas

A ex-prefeita de Vitória do Mearim, Dóris Rios (PDT), entrou na Justiça com uma ação ordinária anulatória, com pedido de tutela de urgência, para derrubar os efeitos de acórdãos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão que sujaram sua ficha na corte.

Segundo alega a defesa da ex-gestora, feita pelo escritório Barros, Fernandes & Borgneth Advogados Associados, houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa da pedetista.

No pedido, Doris Rios tenta a anulação do julgamento das prestações de contas de sua gestão em Vitória do Mearim, relativas ao exercício financeiro de 2009, que resultaram em pelo menos quatro acórdãos, pela irregularidade de suas contas referentes àquele ano.

Também que o TCE-MA abstenha-se de incluir o nome dela em qualquer lista que trate sobre gestores com contas desaprovadas até análise final do mérito processual.

O processo tramita na Vara Única de Vitória do Mearim, desde o mês passado, sob responsabilidade do juiz Haderson Rezende Ribeiro. Antes de analisar o pedido de liminar, ele abriu prazo para manifestação da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e Ministério Público do Maranhão, a respeito dos fatos.

Carlos Lula pede sigilo em processo sobre compra de respiradores pela SES
Cotidiano

Solicitação foi feita pelos advogados do secretário estadual da Saúde ao TCE do Maranhão

O secretário estadual da Saúde e presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), Carlos Lula, pediu ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão que seja determinada a imposição de sigilo no processo de fiscalização que tramita na corte sobre a compra de respiradores pela pasta para tratamento de pacientes com Covid-19, mas nunca entregues, por meio de contratos de rateio firmados com o Consórcio Nordeste.

Os contratos custaram aos cofres públicos do Estado R$ 9,3 milhões, fato descoberto apenas após a deflagração da Operação Ragnarok, da Polícia Civil da Bahia, contra uma das empresas contratadas, embora nunca tenha atuado antes nesse tipo de segmento econômico, e por descoberta do deputado estadual Wellington do Curso, que faz oposição ao governador Flávio Dino (PCdoB).

Por conta da suspeita de esquema e suposto envolvimento de governadores do Nordeste na aquisição dos aparelhos pulmonares, a investigação da Bahia foi remetida ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde tramita desde junho.

A manifestação pelo sigilo dos autos no TCE-MA foi feita por Lula por meio de seus advogados, no mês passado, após apresentação de defesa no bojo do processo, em que tira do contexto a LAI (Lei de Acesso à Informação) e instrução normativa da própria corte de Contas para alegar que não tem obrigação de divulgar os contratos e demais documentação referentes à compra dos respiradores.

Para justificar o sigilo, o secretário de Saúde diz que, em razão de inquérito no MPF (Ministério Público Federal) apurar os mesmos fatos, “há a necessidade de proteção do interesse público, bem como a impressibilidade de resguardo a lisura do procedimento em curso no MPF”.

“Ou seja, em que pese necessário e pertinente o controle externo realizado por este tribunal, necessário que esta fiscalização não macule o interesse privado e o público abarcado no Inquérito averiguado no âmbito do Ministério Público Federal”, justifica, alegando ainda que o processo de fiscalização do TCE-MA não pode influenciar na investigação ainda em curso na Polícia Civil da Bahia.

A defesa de Carlos Lula, no entanto, como já havia feito na manifestação anterior, tira do contexto o artigo 268 do Regimento Interno do Tribunal de Contas maranhense, que tratava especificamente a respeito de denúncias, para fundamentar o pedido de sigilo, sob alegada analogia.

Ontem, o ATUAL7 mostrou que o procedimento fiscalizatório do TCE-MA sobre a compra de respiradores já dura mais de 60 dias, sem conclusão final, tendo havido pouca movimentação desde a apresentação da defesa pelo titular da SES, há quase um mês.

Em meio à essa demora, até o momento, a solicitação pelo sigilo também segue sem apreciação do relator do processo, o conselheiro substituto Antônio Blecaute.

Processo no TCE-MA sobre compra de respiradores pela SES segue sem conclusão
Cotidiano

Fiscalização foi iniciada desde 26 de junho. Demora para produção de relatório conclusivo sobre defesa de Carlos Lula já dura quase um mês

A apuração do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão sobre a compra de respiradores pela SES (Secretaria de Estado da Saúde), por meio de dispensa de licitação realizada com dinheiro público transferido ao Consórcio Nordeste, completa 68 dias, nesta terça-feira 1º, sem uma conclusão.

O ATUAL7 mostrou que o procedimento de fiscalização, de natureza de acompanhamento, foi aberto pela corte desde o dia 26 de junho, tendo o NUFIS (Núcleo de Fiscalização) 2 do tribunal apresentado relatório de 15 páginas quase um mês depois, dia 20 de julho, apontando diversas irregularidades, principalmente relacionadas à falta de transparência.

Com base no documento, em 27 de julho, o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Blecaute, dentre outras coisas, determinou ao secretário estadual da Saúde, Carlos Lula, que divulgasse imediatamente os contratos de rateio e o contratos administrativos firmados pelo Consórcio Nordeste para aquisição dos aparelhos pulmonares, e informasse todas as medidas tomadas pelo governo Flávio Dino (PCdoB) contra a não entrega dos respiradores pela contratante, apesar do pagamento haver sido feito antecipadamente.

Em 3 de agosto, Carlos Lula apresentou manifestação, por meio do escritório Rêgo Carvalho Gomes Advogados. Segundo alegou tirando do contexto instrução normativa do próprio TCE-MA e a LAI (Lei de Acesso à Informação), a SES não tem obrigação de informar à corte e nem de divulgar no Portal da Transparência os contratos celebrados pelo Consórcio Nordeste com recursos do Estado do Maranhão, e que esta responsabilidade cabe apenas à autarquia.

De lá para cá, quase um mês depois, segundo consulta do ATUAL7 ao sistema eletrônico de processos no Tribunal de Contas, houve apenas três movimentações, nos dias 6, 7 e 25 de agosto, todas de auditores repassando os autos para outros auditores, na forma regimental da corte, para que seja feita a análise da defesa apresentada por Lula, e produção de relatório de informação técnica conclusiva.

TCE-MA pode ter atuado como linha auxiliar de Zezildo, de Santa Helena
Política

Corte deixou de analisar ocorrência que poderia anular acórdão que reprovou contas de Dr. Lobato. Atual prefeito vai disputar reeleição possivelmente com filho de conselheiro da corte na vice

Apesar de integrar a recém-formada frente estadual de combate à corrupção, cujo objetivo inicial firma-se no compromisso de fortalecimento e aumento da eficiência da órgão no combate à práticas ilegais nas eleições municipais de 2020, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão pode ter atuado como linha auxiliar do prefeito de Santa Helena, Zezildo Almeida, no pleito deste ano.

No início de agosto, a corte publicou acórdão de julgamento ocorrido em junho último, em que os conselheiros decidiram manter acórdão anterior, do ano passado, pela desaprovação de contas do ex-prefeito e pré-candidato a prefeito do município, Dr. Lobato.

Ocorre que, segundo verificou o ATUAL7, durante a análise e julgamento do recurso de reconsideração, o tribunal deixou de se debruçar sobre uma ocorrência que, se revista, poderia provocar uma reviravolta em todo o processo, possivelmente culminando com a aprovação das contas de Dr. Lobato e reanálise e reprovação das contas da ex-prefeita de Santa Helena, Maria Helena Pavão, esposa do ex-presidente e conselheiro do TCE-MA, Jorge Pavão.

No caso, trata-se suposta desconformidade no valor do repasse à Câmara Municipal de Santa Helena, que representou 7,29% das receitas tributárias do município e das transferências previstas na Constituição, supostamente descumprindo o teto de 7%.

Segundo alegou a defesa do ex-prefeito, ignorada pelo tribunal em flagrante omissão, deveria ser realizada diligência no sentido de reanálise das prestações de contas de 2012 e 2013, a fim de apurar o valor arrecadado e declarado a título de FPM (Fundo de Participação do Município) referente aos dois anos, o que comprovaria que a suposta irregularidade seria de responsabilidade de Helena Pavão.

Uma outra ocorrência, referente aos gastos da gestão do ex-prefeito de Santa Helena com educação, dispendidos a título de Pasep, MDE (Manutenção de Desenvolvimento e Ensino), também foi equivocadamente apontada como irregular pelo Tribunal de Contas, já que, em julgamento semelhante relativo às contas anuais de governo da gestão Edivaldo Holanda Júnior (PDT), em São Luís, foi aprovada com ressalvas pelo mesmo plenário da corte.

Além de marido da ex-prefeita, o conselheiro Jorge Pavão —que declarou-se suspeito para discutir e votar na relatoria do processo que acordou o julgamento contrário ao recurso de Dr. Lobato— é também pai do advogado João Pavão Filho, o Joãozinho, possível indicado para a vice na chapa de reeleição de Zezildo Almeida, adversário de Dr. Lobato.

O caso deve parar no Poder Judiciário, também integrante da frente estadual de combate à corrupção.

Auditores do TCE apontam irregularidades em licitação para compra de medicamentos em São Bento
Cotidiano

Pregão já foi finalizado pela gestão Luizinho Barros, ao custo de R$ 4,6 milhões. Seis empresas consagraram-se vencedoras

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão pode proibir a Prefeitura de São Bento de realizar pagamentos às empresas vencedoras de um pregão presencial para fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares que, devido à falta de transparência, pode ter sido fraudado.

A análise do caso está sob a responsabilidade do conselheiro Caldas Furtado, relator de uma denúncia encaminhada à corte desde fevereiro deste ano, cuja análise técnica de auditores do tribunal, emitida em abril, confirma que, até o dia 29 daquele mês, a gestão do prefeito Luizinho Barros (PCdoB) deixou de divulgar no Portal da Transparência da prefeitura o edital do certame, e de incluir no Sacop (Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas) diversos documentos necessários à fiscalização do TCE-MA.

Na prática, além de frustração ao caráter competitivo do certame, houve violação à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e LAI (Lei de Acesso à Informação), e desobediência à instrução normativa do TCE-MA que obriga o poder público à fornecer ao tribunal informações detalhadas sobre toda e qualquer compra e contratação custeadas pelo erário.

Embora parte das sugestões dos auditores não possa mais ser acatada por Caldas, já que a licitação encontra-se finalizada há cerca de cinco meses, o conselheiro ainda pode apresentar ao plenário do Tribunal de Contas voto pela proibição de quaisquer pagamentos advindos dos contratos oriundos da licitação.

As vencedoras do pregão, segundo documentos enviados ao Sacop com atraso, foram as empresas Marcio G. A. James - ME (Distribuidora Dutrafarma, R$ 1.634.070,00), Amazônia Distribuidora - Eireli (R$ 763.172,60), São Jorge Distribuidora Hospitalar Eireli - Epp (São Jorge Hospitalar, R$ 385.948,00), L G Med Distribuidora Hospitalar Ltda - Epp (LG Med Hosp, R$ 307.966,55), D F Comercial Odontológica Ltda (Odomed, R$ 353.091,00) e Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda (R$ 1.190.322,60).

Notificado em julho para apresentação de defesa em até 15 dias, Luizinho Barros pediu prorrogação do prazo, tendo se manifestado a respeito do caso somente na terça-feira passada. Ele nega as irregularidades apontadas pelo auditores do TCE-MA.

TJ, TCE, TRE e Ministério Público do MA articulam frente de combate à corrupção
Política

Objetivo inicial é fortalecer e aumentar a eficiência das instituições no combate a práticas ilegais nas eleições municipais de 2020

O Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal Regional Eleitoral e Ministério Público do Maranhão decidiram se unir, institucionalmente, na formação de uma frente estadual de combate à corrupção.

A reunião preparatória para o desenvolvimento das ações foi realizada no gabinete do desembargador Lourival Serejo, presidente do TJ-MA, na manhã dessa segunda-feira 24. Também participaram o presidente do TRE-MA, desembargador Tyrone Silva; o procurador-geral da Justiça, Eduardo Jorge Nicolau; e o conselheiro-substituto Antonio Blecaute, representando o TCE maranhense.

De acordo com a assessoria do Poder Judiciário, a frente tem como objetivo inicial o fortalecimento e o aumento da eficiência das instituições no combate à práticas ilegais nas eleições municipais de 2020.

PGR contesta normas do TCE-MA sobre subsídio e auxílio-saúde de conselheiros e procuradores
Política

Segundo Aras, resoluções violam a Constituição Federal

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as resoluções 311/2019 e 287/2018 do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, que tratam do subsídio mensal e do auxílio-saúde dos conselheiros e conselheiros substitutos e dos procuradores do Ministério Público junto ao órgão. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Segundo Aras, a Resolução 311/2019 tomou por base normas editadas pela União para estabelecer a retribuição do cargo de conselheiro em R$ 35.462,28, equivalente a 90,25% da remuneração dos ministros do STF. Para ele, a medida viola o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que proíbe o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira tenha repercussão automática em outra.

Aras aponta ainda que, de acordo com a jurisprudência do STF, o estabelecimento de equiparação ou vinculação entre servidores (civis ou militares) estaduais e federais é contrário ao princípio federativo, pois o aumento de remuneração concedido aos servidores federais por lei da União resultará em majoração de despesa para os estados.

Em relação à Resolução 287/2018, o procurador-geral explica que ela conferiu aos conselheiros, aos conselheiros substitutos e aos procuradores do TCE-MA, inclusive os inativos, o direito ao recebimento de parcela mensal a título de auxílio-saúde, calculada a partir da aplicação de percentuais progressivos de 3,5% a 10% do subsídio, de acordo com a faixa etária. Ele alega que a Constituição Federal (artigo 39, parágrafo 4º) proíbe acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação e outras espécies remuneratórias aos agentes públicos à parcela única do regime de subsídio.

Empresa que deveria ser inabilitada venceu licitação de R$ 2,5 milhões em Maracaçumé
Cotidiano

Auditoria do TCE aponta diversas irregularidades na contratação da Farma Regia pela gestão Chico Velho

Um relatório de auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão aponta uma série de irregularidades na Prefeitura de Maracaçumé, sob Francisco Gonçalves de Sousa Lima, o Chico Velho (PRB), referente ao exercício financeiro de 2015.

De acordo com o documento, dentre as anormalidades com o dinheiro público, a gestão Chico Velho teria declarado como vencedora em um pregão presencial de R$ 2,5 milhões a G R B Nunes, irregularmente, para fornecimento de medicamentos básico e injetáveis, materiais de uso hospitalar, laboratorial e odontológico ao município.

Pelo edital, a licitante vencedora deveria possuir capital social no mínimo aceitável de 10% em relação ao valor global da licitação. A Farma Regia, porém, como é conhecida a empresa em Santa Helena, onde possui endereço cadastral, possuía capital social de apenas 70 mil.

“A empresa vencedora do certame, GRB Nunes – EPP(CNPJ nº 03.201.872/001-72), deveria ser considerada inabilitada, pois, conforme os ditames do respectivo Edital de Licitação (doc. Em anexo, página 150 do arquivo PP 023_2014_Medicamentos), o Capital Social da empresa vencedora (no valor de R$ 70.000,00) é inferior ao limite mínimo aceitável de 10%(dez por cento) em relação ao valor global licitado(R$ 2.592.628, 96), conforme preceituado no item 6.3, subitem n.2, c/c o item 7.18 do citado edital”, diz trecho do relatório.

Os auditores do TCE-MA apontam também inexistência de representante da Prefeitura de Maracaçumé para fiscalizar a execução do contrato; e do termo de recebimento das compras. Além disso, em análise da relação dos servidores constantes da portaria emitida para formação da Comissão para realização de licitação na modalidade pregão, foi verificado que na composição consta apenas um servidor efetivo.

Em julho de 2016, Chico Velho pediu à corte de Contas a prorrogação do prazo em mais 30 dias para apresentação de defesa. Segundo o sistema eletrônico de consulta de processos do tribunal, porém, mais de quatro anos depois, não houve qualquer manifestação.

O relator do processo é o conselheiro Caldas Furtado.

Violando a LAI (Lei de Acesso à Informação) e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Portal de Transparência da prefeitura, que deveria dar acesso aos dados administrativos e financeiros da gestão pública a qualquer cidadão, informa despesas realizadas pela gestão Chico Velho apenas a partir de 2017, impossibilitando saber quanto foi empenhado, liquidado e pago para a Farma Régia referente ao contrato milionário.

O ATUAL7 não conseguiu entrar em contato com a gestão municipal. No site da Prefeitura de Maracaçumé não há a informação de qualquer e-mail institucional, e o único número de telefone informado não completa a ligação.

Ao TCE, Carlos Lula diz não ter obrigação de informar contratos com o Consórcio Nordeste
Política

Defesa do secretário de Saúde descontextualizou norma da própria corte e a LAI para alegar que responsabilidade cabe apenas à entidade

O secretário estadual da Saúde, Carlos Lula, encaminhou manifestação ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão em que diz não ter a obrigação de informar à corte os contratos assinados pelo Consórcio Nordeste com o dinheiro público repassado pela pasta.

A manifestação foi apresentada pelo escritório Rêgo Carvalho Gomes Advogados, na segunda-feira 3, em resposta ao ofício enviado pelo conselheiro-substituto Antônio Blecaute, na semana passada, sobre a falta de transparência nos contratos de rateio celebrados entre a SES (Secretaria de Estado da Saúde) e o Consórcio Nordeste para compra de respiradores destinados ao combate ao novo coronavírus.

“No que se refere à conclusão da Unidade Técnica, que recomendou ao Manifestante a disponibilização da documentação referente aos Contratos Administrativos para compra dos respiradores no SACOP, entendemos data máxima vênia que tal obrigação não é de responsabilidade do Manifestante”, diz trecho da manifestação.

Para justificar a resposta, a defesa de Carlos Lula tirou do contexto o artigo 15 da Instrução Normativa 34/2014 do TCE-MA, que regulamenta o acompanhamento das contratações públicas por meio eletrônico no âmbito do tribunal.

Na manifestação, é informado que a norma “contemplou expressamente que os contratos administrativos realizados por meio de Consórcio Público deverão ser disponibilizados por estas entidades, pois possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pelos atos de contratações”.

Contudo, o dispositivo diz que “os órgãos e as entidades dos poderes públicos do Estado e dos Municípios, os consórcios públicos de que trata a Lei Nacional nº 11.107/2005, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado” deverão organizar no Sacop todos os documentos obrigatórios relativos “a cada um dos eventos realizados para contratação pública, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos em lei”.

Na mesma instrução normativa, também é informado quais documentos deveriam ser divulgados pela SES, já que o repasse ao Consórcio Nordeste foi feito para compra de respiradores por dispensa de licitação. Entre os itens obrigatórios, por exemplo, há “a razão da escolha do fornecedor ou executante”, documentação que poderia esclarecer a escolha das empresas que receberam o pagamento antecipado pelos respiradores, sendo R$ 9,3 milhões da Secretaria de Saúde do Maranhão, mas não entregaram os aparelhos.

A manifestação apresentada por Carlos Lula também tirou de contexto a LAI (Lei de Acesso à Informação), no que diz respeito à transparência ativa, princípio que exige de órgãos e entidades públicas a divulgação de informações de interesse geral, independentemente de terem sido solicitadas; e a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre a transparência das despesas com a Covid-19.

No documento, a defesa de Lula argumenta que “todos os atos administrativos praticados pelo Consórcio são publicados em seu site na internet, onde encontram-se disponíveis todas as informações relativas à autarquia, incluindo os atos institucionais, bem como aqueles relativos aos aspectos de execução orçamentária e as informações atinentes às medidas adotas pelo Consórcio Nordeste no combate à pandemia do novo coronavírus”.

Porém, segundo as duas leis, independente das informações publicadas pelo Consórcio Nordeste, a SES é obrigada a divulgar publicamente na internet, no Portal da Transparência e na página especial para despesas com Covid-19, quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, e todas as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

Procurado pelo ATUAL7 para se posicionar sobre a descontextualização da instrução normativa do TCE-MA, da LAI e da Lei nº 13.979/2020, o escritório Rêgo Carvalho Gomes Advogados não retornou. Também não respondeu as várias tentativas de contato para tratar sobre o assunto o secretário Carlos Lula.

Relatório do TCE diz que SES omitiu contratos com Consórcio Nordeste para respiradores
Cotidiano

Quatro dias após Carlos Lula ser citado, repasses de R$ 9,3 milhões ainda não foram enviados à corte

A SES (Secretaria de Estado da Saúde) omitiu do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão os contratos de rateio e administrativo assinados com o Consórcio Nordeste para aquisição de respiradores para tratamento exclusivo de pacientes com Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

A informação consta do relatório de acompanhamento elaborado pelo NUFIS (Núcleo de Fiscalização) 2, que embasa a requisição de explicações feita pela corte ao titular da SES, Carlos Lula, sobre a compra dos aparelhos.

“(...) a Secretaria de Saúde do MA não enviou no sistema SACOP as informações relativas ao processo de contratação, firmado pelo ente estadual e o Consórcio Nordeste, descumprindo o disposto na Instrução Normativa TCE/MA nº 34/2014”, diz trecho do documento.

Embora tenha sido citado desde o último dia 27, segundo consulta do ATUAL7 ao Sacop (Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública) do TCE-MA, até o momento, a corte segue sem qualquer informação a respeito do repasse de R$ 9,3 milhões feito pelo Governo do Maranhão para o Consórcio Nordeste efetuar a compra dos ventiladores pulmonares, que nunca foram entregues.

A falta de transparência com o dinheiro público destinado para o enfrentamento da Covid-19 também permanece na página especial do Portal da Transparência para despesas com a pandemia.

Conforme mostrou o ATUAL7, e confirmou o relatório do TCE-MA, não consta na página qualquer informação a respeito dos contratos com o Consórcio Nordeste para compra dos respiradores.

De acordo com a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), Lei Complementar nº 131 (Lei da Transparência) e a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre o enfrentamento do novo coronavírus, devem constar nos sites relativos à transparência das despesas com a Covid-19: contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra, o nome do fornecedor, inclusive CNPJ e o prazo contratual.

A falta de transparência, caso não seja sanada, pode levar o conselheiro substituto Antônio Blecaute, relator das contas da SES referentes ao exercício financeiro de 2020, a sugerir ao plenário da corte a reprovação das contas de Carlos Lula. Além disso, o titular da SES, bem como a responsável pela STC (Secretaria de Estado da Transparência), Lilian Guimarães, podem ser acionados pelo Ministério Público por improbidade administrativa, além de responderem ação penal.

Insistentemente procurado pelo ATUAL7, o Governo do Maranhão permanece sem se manifestar sobre o assunto.

TCE dá 5 dias para Carlos Lula explicar repasse ao Consórcio Nordeste para compra de respiradores
Política

Entre as informações a serem prestadas está a falta de transparência sobre os recursos, conforme mostrou o ATUAL7

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão abriu prazo improrrogável de 5 dias para o secretário estadual da Saúde, Carlos Lula, enviar à corte informações detalhadas de todas as fases do processo de compra de respiradores por meio do Consórcio Nordeste para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Feita por dispensa de licitação, a compra dos equipamentos é alvo de investigação no STJ (Supremo Tribunal de Justiça), onde tramitam inquéritos contra governadores, em razão do dinheiro ter sido pago antecipadamente às contratadas, mas nenhum respirador entregue.

O titular da SES (Secretaria de Estado da Saúde) também terá de explicar ao TCE-MA a falta de transparência sobre esses recursos.

Conforme mostrou o ATUAL7, o governo de Flávio Dino (PCdoB) vem omitido o repasse de R$ 9,3 milhões ao Consórcio Nordeste na página da STC (Secretaria de Estado da Transparência), e da própria SES, sobre gastos exclusivos com a Covid-19.

Procurados pelo ATUAL7 para explicarem a omissão, a STC, SES e Dino seguem em silêncio, mas que agora será obrigatoriamente quebrado pela atuação do TCE-MA.

A ação do Tribunal de Contas do Estado integra o conjunto de medidas de acompanhamento e fiscalização inerentes ao controle externo, que vêm sendo desenvolvidas pela corte desde a decretação da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

TCE-MA publica acórdão que suspendeu compra de lanches pela gestão Américo
Política

Prefeitura de Coelho Neto pretendia gastar até R$ 648 mil com a contratação da Casa do Pão

Mais de um mês depois de decisão unânime do plenário, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) publicou, no diário da última segunda-feira 27, acórdão que suspendeu, cautelarmente, pregão realizado pela gestão do prefeito Américo de Sousa (PT) para contratação de empresa para aquisição de lanches, refeições e coffee break ao município, pelo valor estimado de R$ 648.455,00.

Segundo parecer do Ministério Público de Contas, formulado a partir de denúncia anônima e acolhido pelos conselheiros da corte, o edital não define o objeto da licitação e a realização de supostos eventos para consumo das iguarias causaria prejuízo ao distanciamento social imposto pelas medidas sanitárias de prevenção da pandemia do novo coronavírus.

Com a publicação do acórdão, como a licitação já foi finalizada, até que o TCE-MA decida sobre o mérito da questão, a Prefeitura de Coelho Neto fica obrigada a se abster de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes do certame, inclusive deixar de efetuar pagamentos à Panificadora e Confeitaria Santana Eireli - ME, conhecida como Casa do Pão, consagrada vencedora do pregão.

O petista tem o prazo de 15 dias para se manifestar a respeito da denúncia.

Nessa terça-feira 28, o ATUAL7 mostrou que uma outra compra da gestão Américo de Sousa em Coelho Neto para aquisição de gêneros alimentícios também contém indícios de irregularidades. Semelhante ao pregão suspenso cautelarmente pelo TCE-MA, a justificativa para o dispêndio de R$ 1,4 milhão para aquisição, dentre outros itens, de 22 toneladas de carne, peixe e frango é genérica.

TCE-MA suspende licitação em Vitorino Freire para compra de medicamentos
Cotidiano

Suspeito de irregularidades, certame foi vencido pela empresa Odonto Shop, do Piauí, por R$ 2,3 milhões

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão determinou à prefeita de Vitorino Freire, Luanna Bringel Rezende (DEM), em medida cautelar publicada no final do mês passado, que suspenda um pregão presencial realizado pela gestão municipal para compra de medicamentos, insumos e materiais de saúde.

A decisão foi tomada pela unanimidade dos conselheiros da corte, durante análise de denúncia formulada por meio da Ouvidoria do tribunal. Eles acolheram parecer do MPC (Ministério Público de Contas) e os termos do relatório apresentado pelo conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa.

Há suspeitas de irregularidades no pregão.

Já realizado, o certame foi vencido pela empresa TCE Torres, de Teresina (PI), conhecida no mercado como Odonto Shop, ao custo de R$ 2,3 milhões.

Contudo, segundo a decisão da corte maranhense, Luanna Bringel deve se abster de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes da licitação, até que o tribunal decida sobre o mérito da questão.

TCE-MA instaura procedimento para apurar compra de respiradores pelo governo Dino
Cotidiano

SES pagou adiantado R$ 9,3 milhões por aparelhos, que nunca foram entregues. Dinheiro de uma das compras não foi devolvido pela fornecedora

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão vai apurar a compra de respiradores pelo governo de Flávio Dino (PCdoB) por meio do Consórcio do Nordeste para tratamento exclusivo de pacientes com Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

A solicitação para autuação do processo de fiscalização e acompanhamento foi feita no último dia 26, pela auditora estadual de Controle Externo Mônica Valéria de Farias, em memorando encaminhado à Gerente do NUFIS (Núcleo de Fiscalização) 2, Flaviana Pinheiro Silva, um dia após o ATUAL7 questionar o tribunal, pela segunda vez, sobre a existência de procedimento no âmbito da corte sobre as aquisições, e pedir acesso aos autos com base na LAI (Lei de Acesso à Informação).

O caso está sob a relatoria do conselheiro Antônio Blecaute, responsável pela prestação de contas da SES (Secretaria de Estado da Saúde) referente ao exercício-financeiro deste ano.

Ao menos duas compras de respiradores para pacientes com Covid-19 foram feitas pelo gestão comunista por meio do Consórcio do Nordeste, ambas com pagamento antecipado, mas sem a entrega de nenhum aparelho pelas fornecedores. Ao todo, R$ 9.319.375,80 foram pagos pelas máquinas, com dispensa de licitação.

Do montante, segundo garante a SES, R$ 4.371.840,00 pagos em maio por 40 respiradores teriam sido devolvidos pela empresa Pusar, sob a alegação de impossibilidade de entrega dos aparelhos.

Já a outra compra, de 30 respiradores, feita em abril, custou aos cofres da SES exatos R$ 4.947.535,80. Contudo, além de também não ter havido a entrega dos aparelhos, o dinheiro público não foi devolvido pela empresa HempCare Pharma.

Em relação a essa compra, uma investigação foi aberta no STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde os governadores têm foro.

Também apura a aquisição dos respiradores uma comissão de 23 deputados dos nove estados do Nordeste. Pelo Maranhão, integra a comissão o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB).

Na Assembleia Legislativa, principalmente após a retomada das sessões presenciais, Wellington e o deputado César Pires (PV) têm cobrado explicações ao Palácio dos Leões, principalmente sobre a falta de transparência dos repasses de dinheiro para o Consórcio do Nordeste.

Flávio Dino e governistas, no entanto, têm desviado do assunto, no máximo tentando classificar como calote as compras suspeitas.

O Ministério Público do Maranhão e a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), agora sob o comando de Eduardo Nicolau, também foram procurados pelo ATUAL7, por mais de uma vez, mas permanecem em silêncio sobre a abertura ou não de procedimento investigatório sobre o caso.

PGR arquiva pedido de inquérito contra Osmário Guimarães, do TCE-MA
Política

Advogado representou contra o conselheiro sob a alegação de que ele teria atuado de forma abusiva e ilegal no processo que envolve o ex-prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho

A PGR (Procuradoria-Geral da República) determinou o arquivamento da representação criminal formulada pelo advogado maranhense Benones Vieira de Araújo contra o conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, Osmário Freire Guimarães. A decisão foi tomada desde o dia 6 de fevereiro.

O caso tem relação com um processo de prestação de contas anual de gestão que tramita na corte desde de 2007, da Maternidade Benedito Leite, em São Luís, que envolve o ex-prefeito de São José de Ribamar Júlio César de Sousa Matos, o Dr. Julinho —possível pré-candidato ao comando do município, no pleito deste ano, caso ainda ocorra, devido à pandemia do novo coronavírus.

Segundo o advogado, Osmário Freire teria atuado nos autos de forma abusiva e ilegal, o que justificaria a abertura de inquérito contra o conselheiro no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde possui foro privilegiado em razão da função.

“Trata-se de inovação artificiosa, passível de investigação pelo MPF, cabendo ao parquet a abertura de investigação criminal. Face o exposto, requer seja determinada abertura de Inquérito Civil em face do representado, sem prejuízo do enquadramento em outros dispositivos legais, com vistas a apurar a ocorrência de práticas de corrupção”, diz o advogado na representação.

Contudo, ao analisar o caso e indeferir a instauração da notícia de fato, o procurador da Republica Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, requisitado para atuar no feito, apontou que, “mesmo que teratológica [a decisão], se destituída de qualquer prova concreta e legítima da prática de ato de corrupção, [o conselheiro do TCE] não poderá ser criminalizado, sob pena de se inviabilizar a inovação jurídica no âmbito da discricionariedade que é dada aos detentores destes cargos”, escreveu.

“É o mesmo raciocínio que se aplica ao Judiciário e ao Ministério Público”, completou, determinando o arquivamento da representação.

Apenas 35% dos prefeitos do MA já prestaram contas de 2019 ao TCE, mesmo processo sendo eletrônico
Política

Inadimplência de presidentes de câmaras de vereadores é menor, mas abaixo dos 50%

Apesar do processo ser inteiramente em meio eletrônico e mesmo diante de novo prazo concedido pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), apenas 76 prefeitos e 106 presidentes de câmaras de vereadores concluíram a entrega da prestação de contas à corte relativas ao exercício financeiro de 2019.

Baixa, a quantidade representa apenas 35,2% e 48,84% das gestões municipais do Poder Executivo e Legislativo, respectivamente, dos 217 municípios do Maranhão.

Segundo o tribunal, o cumprimento da norma constitucional permanece abaixo da média de anos anteriores, a exemplo da prestação de contas de 2018, quando a inadimplência ficou próxima de zero.

O TCE aponta que a negligência vem ocorrendo, também de forma grave, na esfera estadual. Até o momento, apenas o Procon (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor) e a SSP (Secretaria de Estado da Segurança Pública) prestaram contas relativas a 2019.

As prestações de contas podem ser entregues pelos gestores maranhenses, na íntegra, até o dia 4 de maio, 30 dias além do prazo original. A nova data foi definida em 19 do mês passado, durante reunião entre dirigentes da corte e da Famem (Federação dos Municípios Maranhenses).