TCE MA
Joaquim Figueiredo, do TJ, nega liminar contra decreto que garantiu vaga no TCE apenas para Marcelo Tavares
Política

O mérito do caso ainda será julgado pelo pleno do Tribunal de Justiça maranhense, após manifestação do Ministério Público

O desembargador Joaquim Figueiredo, do Tribunal de Justiça do Maranhão, negou liminar ao advogado Márcio dos Santos Rabelo para que fosse reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade do decreto legislativo que garantiu a inscrição para cargo de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) apenas para o ex-secretário-chefe da Casa Civil do Palácio dos Leões, Marcelo Tavares. O mérito do caso ainda será julgado pelos demais magistrados do pleno do TJ maranhense, após manifestação do Ministério Público estadual.

Espécie de ofensa institucionalizada às minorias parlamentares, a norma estabelecida no século passado permite que apenas os candidatos apoiados pelo grupo dominante da Assembleia Legislativa do Maranhão estejam habilitados a concorrer ao cargo vago. Trata-se do mesma manobra fora do texto constitucional e da Carta Estadual, por simetria, questionada desde novembro de 2013 por Domingos Dutra (PT) e Bira do Pindaré (PSB) quando da indicação do ex-vice-governador Washington Oliveira para o TCE maranhense, mas julgada como legal e constitucional no último dia 9, após quase oito anos.

Para Figueiredo, em princípio, em razão de Rabelo ter aceitado disputar a vaga mesmo após conhecimento de que o edital de inscrição exigia do candidato a comprovação de apoiamento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, não ficou comprovado indício de que o direito pleiteado, o chamado da linguagem jurídica de fumus boni iuris, de fato existe.

“Em assim sendo, não me parece demonstrado o imprescindível FUMUS BONI IURIS, na medida em que ao menos PRIMA FACIE, dentro dos estreitos lindes admissíveis nesta fase processual de cognição meramente sumária, restrita, a hipótese, ao atendimento de critério previamente estipulado na lei do certame, à qual vinculado o candidato que nele busca se inscrever”, anotou.

“Certo, pois, que indissociáveis os pressupostos necessários ao deferimento da liminar requestada, não podendo, um deles, por si, suprir a ausência do outro é que, não obstante IN CASU evidenciado o necessário PERICULUM IN MORA [caracterizado pela possibilidade da ocorrência de danos irreparáveis, ou de difícil reparação], resta ao menos por ora descabida a benesse perseguida, à falta da imprescindível comprovação do bom direito alegado na urgente via”, completou.

Joaquim Figueiredo abriu prazo de 10 dias para que o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto, e da comissão especial responsável por analisar as inscrições para o cargo, Ricardo Rios (PDT), prestem informações a respeito do caso. O prazo começa a contar a partir da data de intimação, de cada.

O mesmo prazo regimental foi estabelecido para manifestação da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Ministério Público do Maranhão.

Ao ATUAL7, Márcio Rabelo disse que estuda levar o caso aos tribunais superiores, se o pleno do TJ maranhense negar os pedidos ao julgar o mérito do mandado de segurança.

“Isso mostra que o Tribunal de Justiça não é unânime sobre a (im)possibilidade de inconstitucionalidade do Decreto de 90. Acredito que seja preciso acionar o Pretório Excelso para resolver definitivamente a ausência de segurança jurídica que esse decreto traz para a legislação maranhense”, destacou o advogado, ao comentar sobre o desembargador Marcelo Carvalho Silva, em decisão sobre o caso envolvendo a indicação de Washington Oliveira para o TCE-MA, haver contestado a exigência expressa no decreto legislativo novamente questionado.

Quase oito anos depois, Justiça diz que indicação de Washington Oliveira para TCE-MA foi legal e constitucional
Política

Marcelo Oka, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, entendeu que escolha de conselheiro pela Alema deve ser resolvida exclusivamente no âmbito da Casa Legislativa, sob pena de ofensa à separação dos Poderes

A Justiça do Maranhão decidiu na última quinta-feira (9) que a indicação de Washington Oliveira para o TCE (Tribunal de Contas do Estado), ocorrida em novembro de 2013, atendeu os limites estabelecidos pela lei e pela Constituição. Atualmente, Oliveira é presidente da corte.

De sete páginas, a decisão é do juiz Marcelo Oka, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, onde o caso passou a tramitar após declínio de competência da 5ª Vara da Fazenda Pública, em agosto de 2018.

A ação popular foi apresentada pelos então deputados federal Domingos Dutra (PT) e estadual Bira do Pindaré (PSB), há quase oito anos. Dentre diversas outras coisas, sustentaram falta de transparência no processo de indicação pela Assembleia Legislativa e que um decreto de 1990 criado pela Casa violaria o texto constitucional.

Espécie de ofensa institucionalizada às minorias parlamentares, pois permite que apenas os candidatos apoiados pelo grupo dominante da Casa Legislativa estejam habilitados a concorrer ao cargo vago, trata-se do mesmo dispositivo questionado pelo advogado Márcio dos Santos Rabelo em mandado de segurança contra a escolha recente de Marcelo Tavares para o TCE maranhense.

Na sentença, embora tenha reconhecido que, conforme a arquitetura constitucional, ao Poder Judiciário cabe corrigir possíveis desvios do processo legislativo ou do procedimento administrativo que afrontem normas constitucionais ou legais de cunho formal ou material (controle de constitucionalidade e controle de legalidade), Marcelo Oka rejeitou os pedidos feitos por Dutra e Bira, e julgou que a escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado pela Assembleia Legislativa é matéria interna corporis, isto é, deve ser resolvida exclusivamente no âmbito da Casa Legislativa. Para o magistrado, qualquer revisão judicial a respeito violaria o princípio da separação dos Poderes.

“Em que pese o brilhantismo da petição inicial, entendo que devem ser rejeitados os pedidos formulados. Com efeito, não vislumbro a ofensa a valores constitucionais no processo de escolha do Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira”, escreveu Oka.

Cabe recurso da decisão.

Ex-vice-governador do Maranhão, Oliveira foi alçado à cúpula da corte de Contas maranhense pelas mãos da ex-governadora Roseana Sarney (MDB), na vaga aberta com a aposentadoria compulsória do ex-conselheiro Yêdo Flamarion Lobão. A emedebista articulou abrigo para o vice no TCE com o objetivo de afastá-lo da linha sucessória do seu governo, pois pretendia renunciar ao mandato para concorrer ao Senado sem correr riscos de deixar o Palácio dos Leões nas mãos do PT, e porque queria fazer como sucessor em eleição indireta Luís Fernando Silva, então secretário de Infraestrutura do Maranhão.

À época em que a ação for ofertada, o juiz José Edilson Caridade Ribeiro, respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública, onde o caso teve a tramitação inicial, concedeu pedido liminar suspendendo o processo de indicação de Washington Oliveira para o Tribunal de Contas. A decisão, contudo, durou menos de 24 horas, sendo derrubada pelo então presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Antônio Guerreiro Júnior, sob a alegação de perigo de lesão à ordem pública, com confirmação posterior pelo então Órgão Especial do TJ –extinto por lei complementar sancionada pelo governador Flávio Dino (PSB) em 2016.

Em março de 2014, o desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, em análise de recurso, reconheceu a decisão do juiz de primeira instância como acertada quando sustou a escolha de Washington Oliveira para o TCE.

“O procedimento administrativo que objetiva ao preenchimento de vaga de Conselheiro de Tribunal de Contas não pode ser considerado mero ato interna corporis e pode sim sofrer controle do Poder Judiciário quando verificada a ocorrência de violação de princípios constitucionais, como no presente caso”, afirmou Carvalho.

Com a decisão, o processo voltou a andar. Porém, erros na juntada de documentos quando da virtualização dos autos físicos e a situação de saúde enfrentada por Domingos Dutra, acometido por AVC (acidente vascular cerebral), ocasionaram a demora do julgamento, tendo a tramitação sido suspensa por quase um ano e dez meses por decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Medidas de contenção à pandemia da Covid-19 também foram usadas como justificativa para manutenção da suspensão do processo até março deste ano, quando os autos ficaram conclusos para decisão.

Embora não tenha atuado em nenhum outro outro momento no processo, somente na declaração da sentença, Marcelo Oka é um dos substitutos de Douglas Martins. Na semana em que os pedidos de Domingos Dutra e Bira do Pindaré contra a escolha de Washington Oliveira para o TCE-MA foram rejeitados, o magistrado estava afastado de suas funções em compensação de plantão judicial.

Escândalo dos respiradores fantasmas pagos pelo governo Dino trava no TCE-MA
Política

SES desembolsou via Consórcio Nordeste R$ 9,3 milhões por 70 aparelhos que nunca foram entregues. Carlos Lula busca decretação de sigilo e afastamento de auditora do caso

O escândalo da compra de 70 respiradores pulmonares pelo governo Flávio Dino (PSB) com recursos destinados ao combate à Covid-19, sob dispensa de licitação, com pagamento antecipado e sem que nenhum dos aparelhos tenha sido entregue, permanece à espera de um desfecho há mais de um ano no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

Aberto desde junho de 2020 e com as primeiras irregularidades constatadas menos de um mês depois, o processo aguarda parecer do conselheiro-substituto Antônio Blecaute, relator do caso, e travou após o chefe da Secretaria de Fiscalização do tribunal, Fábio Alex de Melo, reforçar a gravidade de irregularidades apontadas pelo núcleo de fiscalização da corte e sugerir a instauração de uma tomada de contas especial, tipo de apuração que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis.

Paralisado por mais de dois meses, o processo voltou a ter movimentação na sexta-feira (10), cerca de 1 hora depois de o ATUAL7 questionar Blecaute, com o envio dos autos para o Ministério Público de Contas, para manifestação.

O próprio relatório apresentado por Fábio Alex de Melo só ocorreu após o ATUAL7 solicitar posicionamento do TCE-MA, em julho, sobre paralisação anterior do processo, por quase quatro meses.

Segundo relatório de instrução assinado pela auditora Aline Garreto, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão, nas compras feitas pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) via Consórcio Nordeste em contratos de rateio, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.

No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

O titular da SES é Carlos Eduardo de Oliveira Lula, ex-advogado eleitoral do governador Flávio Dino e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.

Além de permanecer omitindo a compra dos aparelhos fantasmas no Portal da Transparência do governo do Estado, dificultando o controle sobre o uso e destino dado ao dinheiro público reservado para enfrentamento à pandemia, no bojo do processo que tramita lentamente no TCE do Maranhão, Lula ainda busca a decretação de sigilo e o afastamento da auditora Aline Garreto do caso.

O escândalo também deveria estar sendo investigado no âmbito do Ministério Público do Maranhão, mas o órgão que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei arquivou uma representação dos deputados oposicionistas Adriano Sarney (PV), César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB) que pedia a apuração, dentre outros indícios de ilícitos, sobre a falta de transparência na compra dos aparelhos.

Acolhido pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, o arquivamento seguiu orientação do promotor Danilo José de Castro Ferreira, da assessoria especial de investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro privilegiado, braço direito do chefe máximo do MP maranhense.

Após uma série de trapalhadas, como a solicitação de documentos à diversas secretarias do primeiro escalão alheias à compra dos respiradores pulmonares, Danilo Ferreira entendeu que não houve conduta irregular por parte de Carlos Lula, segundo ele, devido à ausência de crime ou ato de improbidade administrativa.

Desde julho, o ATUAL7 vem tentando acesso aos autos via LAI (Lei de Acesso à Informação), mas o próprio Ministério Público vem deliberadamente negando, sob alegação infundada e ilegal de que é necessário ser explicada a finalidade na obtenção da documentação.

Advogado aciona Tribunal de Justiça para anular indicação de Marcelo Tavares para TCE-MA
Política

Caso foi distribuído para o desembargador Joaquim Figueiredo. Deputados usaram decreto apontado como inconstitucional e ilegal para aceitar apenas a candidatura do colega de Parlamento

O advogado Márcio dos Santos Rabelo impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Maranhão pedindo o reconhecimento da inconstitucionalidade e da ilegalidade de decreto, bem como todos os seus atos consecutivos, utilizado pela Assembleia Legislativa maranhense para indicar apenas o nome do então colega de Parlamento e secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), Marcelo Tavares, para a vaga de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Assinado pelo advogado José da Silva Feitosa, o recurso foi protocolado nessa quarta-feira (8), e distribuído para o gabinete do desembargador Joaquim Figueiredo. Caberá ao magistrado analisar o pedido de liminar, com a urgência que o caso requer, e levá-lo ao plenário para decisão do mérito.

A defesa de Márcio Rabelo pede que seja realizada novo exame público para todos os candidatos inscritos no certame. A fundamentação dos pedidos consta nos artigos 41 e 52, parágrafo primeiro, da Constituição do Estado do Maranhão, além de estabelecida no artigo 37, inciso primeiro da Carta Magna brasileira.

Segundo a defesa de Rabelo, o uso do Decreto Legislativo 151/1990 como imposição para aprovação da inscrição para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas “fere frontalmente o artigo 265 do Regimento Interno da ALEMA e o artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão”.

Espécie de cláusula de barreira, o dispositivo não está previsto na Constituição e determina que, para ter a inscrição deferida pelo Poder Legislativo estadual, o candidato obrigatoriamente precisa apresentar a assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa em confirmação de apoio à sua inscrição à vaga.

Marcelo Tavares teve a assinatura de todos os deputados.

“Caso, fosse possível que decretos modificassem leis e a própria Constituição Estadual, haveria um caos legislativo, em que a segurança jurídica ficaria comprometida, de modo que as leis e atos normativos acabavam por ferir o princípio da supremacia da lei, o que acabava por favorecer os poderosos, como ocorre no caso em espécie, já que cabe à própria Casa Legislativa sabatinar e escolher após a arguição pública, de modo que não pode ela impossibilitar a arguição pública do candidato/impetrante uma vez que o mesmo preenche os requisitos previstos na Constituição Estadual, na condição de cidadão em pleno exercício dos seus direitos constitucionalmente assegurados; sendo tal ato baseado meramente em um decreto comprovadamente contra legem”, diz a peça.

Pelo ato apontado como abusivo, devem ser notificados para prestar esclarecimentos o presidente da Assembleia Legislativa maranhense, deputado Othelino Neto (PCdoB) e os representantes da comissão especial composta pelos deputados Ricardo Rios (PDT), Marco Aurélio (PCdoB), Rafael Leitoa (PDT), Socorro Waquim (MDB) e Ariston Ribeiro (Avante).

Caso a demanda seja atendida, a Alema deverá realizar nova sabatina, com a presença de Rabelo e da superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, que também teve a inscrição para o preenchido do cargo na cúpula da corte de Contas maranhense indeferida com base no mesmo decreto apontado como inconstitucional e ilegal.

Conforme mostrou o ATUAL7, a norma foi utilizada pelos deputados da comissão especial responsável por analisar as inscrições para o cargo, vago com a aposentadoria do então conselheiro Nonato Lago, para aprovar apenas a inscrição de Tavares.

Também não houve a sabatina esperada, mas apenas um diálogo político, com apenas duas perguntas direcionadas a teste de conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública de Marcelo Tavares.

Além disso, um recurso no âmbito administrativo, ofertado por Márcio Rabelo antes da audiência pública para sabatina de Tavares, sequer foi analisado pelos deputados estaduais.

Marcelo Tavares já foi nomeado, em movimentação relâmpago, como conselheiro do TCE-MA. Ao ATUAL7, ele negou que tenha sido beneficiado pelos ex-colegas do Poder Legislativo e que tenha havido manobra para favorecê-lo no processo.

Favorecido por decreto da Alema, Marcelo Tavares toma posse como conselheiro do TCE-MA
Política

Há a possibilidade dele perder o cargo. Advogado que teve inscrição indeferida pretende entrar com mandado de segurança nesta sexta-feira (3) contra processo de inscrição alegando ilegalidade e inconstitucionalidade

Favorecido por decreto legislativo não previsto na Constituição, o ex-secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), Marcelo Tavares Silva, 49, tomou posse no TCE (Tribunal de Contas do Estado) por indicação da própria Assembleia Legislativa do Maranhão nesta quinta-feira (2) com uma série de expectativas em torno de sua atuação e permanência na corte.

Como medida de prevenção ao novo coronavírus, a cerimônia foi realizada em formado semipresencial, sob a condução do conselheiro presidente Washington Oliveira, com parte dos integrantes do pleno por via remota.

Embora convidado, Dino preferiu não participar do ato, tendo sido representado pelo secretário estadual de Agricultura Familiar, Rodrigo Lago.

Tavares assumiu a vaga que era ocupada pelo ex-presidente do TCE-MA, Raimundo Nonato Lago, que deixou o cargo com a proximidade da aposentadoria compulsória. Na corte, será o responsável por julgar processos que têm como fiscalizados aliados de quando ele ainda exercia, até semana passada, o mandato parlamentar ou era responsável pela articulação do Palácio dos Leões com órgãos e entidades das outras esferas de governo e demais Poderes.

Entre as primeiras análises a fazer, por exemplo, consta uma representação contra a Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária), responsável pela gestão do Porto do Itaqui.

Para assumir o cargo de conselheiro na corte de Contas maranhense, Marcelo Tavares renunciou ao mandato de deputado estadual, também nesta quinta, tendo sido efetivado em seu lugar Ariston Ribeiro de Sousa (Avante), que mesmo diretamente beneficiado participou diretamente do processo que inscrição para a vaga na cúpula do órgão de controle.

Apesar da posse no TCE-MA, há a possibilidade dele perder o cargo por eventual decisão do Poder Judiciário maranhense em mandado de segurança a ser impetrado pelo advogado Márcio dos Santos Rabelo. Ele teve a inscrição indeferida com base no polêmico decreto legislativo, e garantiu ao ATUAL7 que o recurso vai ser ofertado nesta sexta-feira (3), sob alegação de suposta ilegalidade e inconstitucionalidade do dispositivo que o tirou do certame.

A  superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, outra que teve a inscrição barrada pelo mesmo motivo, também estuda judicializar o caso.

Deputados ignoraram recurso para manter apenas inscrição de Tavares para vaga no TCE-MA
Política

Márcio Rabelo pretende entrar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra manobra

Deputados da comissão especial da Assembleia Legislativa do Maranhão, oficializada apenas nessa segunda-feira (30), ignoraram recurso apresentado tempestivamente pelo advogado Márcio dos Santos Rabelo no processo de inscrição para o preenchimento do cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A vaga decorre da aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, cujo ato já publicado pela corte.

Rabelo teve a tentativa de entrar na disputa barrada pelos parlamentares com base em um decreto legislativo não previsto na Constituição, que torna obrigatório aos inscritos à vaga de conselheiro do TCE-MA a apresentação a assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa em confirmação de apoio à sua inscrição ao cargo.

Com a manobra, apenas Marcelo Tavares, colega de Parlamento dos integrantes da comissão especial, teve a candidatura deferida.

No recurso, Márcio Rabelo pediu a reconsideração da decisão que indeferiu sua inscrição no processo, uma vez que, segundo argumentou, possui idoneidade moral e reputação ilibada, e por ter apresentado toda a documentação constitucionalmente exigida de comprovação de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

“Nesse contexto, considerando a inconstitucionalidade das disposições do Decreto Legislativo 151/90, dessa Casa Legislativa, que ferem literalmente o artigo 52, §1, incisos I, II e III da Constituição Estadual, além dos princípios basilares da Carta Magna de 1988, faz-se necessária a aceitação e deferimento da inscrição realizada, para fazer valer os ideários de justiça e democracia de nossa República”, destacou.

“A EXIGÊNCIA DE APOIAMENTO POLÍTICO É INCONTESTAVELMENTE INCONSTITUCIONAL, vez que existente com fulcro em um decreto, que não tem condão de desconstituir as disposições da nossa Constituição Federal”.

Na audiência pública em que Marcelo Tavares deveria ter sido sabatinado nem no Diário da Assembleia desta terça-feira (31) foi feita qualquer menção ao recurso, mesmo tendo sido apresentado por Rabelo dentro do tempo legalmente estabelecido.

Segundo afirmou o advogado ao ATUAL7, um mandado de segurança deve ser impetrado no Judiciário maranhense.

“Mesmo com o pedido de reconsideração, a comissão foi silente. Então, pelo visto, a Assembleia Legislativa toda já estava firmada com o Marcelo Tavares. Se era assim, não seria necessário haver nem o edital [de inscrição para a vaga], mas uma escolha direta, sem seletivo, sem chama pública. No meu ponto de vista, foi desrespeitada a democracia. Entrarei um mandado de segurança”, disse.

A indicação de Tavares para a vaga de conselheiro do TCE maranhense será apreciada desta terça, em sessão especial pelo plenário, com votação nominal.

Publicado ato de aposentadoria de Nonato Lago do TCE-MA
Política

Deputados da Assembleia Legislativa usaram um decreto não previsto na Constituição para deferir apenas a inscrição de Marcelo Tavares

O presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, conselheiro Washington Oliveira, publicou desde a quinta-feira (26) o ato de aposentadoria do agora ex-conselheiro Nonato Lago, o que abre espaço para, segundo entendimento firmado entre a Assembleia Legislativa estadual e Ministério Público de Contas, a quarta indicação do Poder Legislativo para a corte, completando a regra constitucional.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, o ato concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a Nonato Lago, com proventos integrais mensais e paridade ao cargo de conselheiro.

Com isso, Lago terá como subsídio mensal o valor de R$ 35.462,28.

Durante audiência pública nessa segunda-feira (30), deputados da comissão especial responsável pelo processo de inscrição para o preenchimento do cargo de conselheiro do TCE do Maranhão anteciparam a intenção de designar para a vaga o atual secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB).

A indicação será apreciada da manhã desta terça (31), em sessão especial pelo plenário, com votação nominal.

Embora o processo de inscrição para a vaga no TCE-MA tenha recebido três inscrições, apenas a de Tavares foi aprovada pelos parlamentares.

Para isso, foi utilizado como fundamento um decreto legislativo supostamente inconstitucional. Espécie de cláusula de barreira, o dispositivo não está previsto na Constituição e determina que, para ter a inscrição deferida pelo Poder Legislativo estadual, o candidato obrigatoriamente precisa apresentar a assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa em confirmação de apoio à sua inscrição à vaga.

Marcelo Tavares, no caso, foi o único a ter a inscrição deferida, mas nega que tenha havido manobra para favorecê-lo e sequer haver disputa pela vaga.

Os outros dois inscritos, que tiveram a candidatura barrada pelo dispositivo fora da Constituição, foram a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, e o advogado Márcio dos Santos Rabelo.

Marcelo Tavares nega manobra para aprovação de sua inscrição ao TCE-MA: ‘Constituição não pode ter tudo’
Política

Nas mais de 2 horas e 30 minutos de audiência pública, apenas duas perguntas técnicas foram feitas ao candidato

O deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), negou nessa segunda-feira (30) que tenha havido uma manobra para beneficiá-lo no processo de inscrição para preenchimento do cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão. A vaga decorre da aposentadoria compulsória do conselheiro Nonato Lago.

“Em primeiro lugar, a Constituição não pode ter tudo. Senão, se nós fôssemos colocar até a regra, digamos assim, da vida em condomínio na Constituição, ela teria umas 300 mil páginas. Então, isso é uma coisa que a legislação brasileira ela adota. Por isso que nós temos Parlamentos, de várias esferas, cada um na sua competência. A Constituição é a lei maior do pais, a lei principal, ela não chega a esses detalhes. Portanto, essa norma é de 1990, ou seja, há 31 anos. Nunca foi feita para ser manobra a favor de ninguém. Todos foram escolhidos através dessa regra”, disse Tavares em conversa com o ATUAL7.

O comentário foi feito em resposta a questionamento sobre o uso de um decreto legislativo supostamente inconstitucional pela Alema para a análise das inscrições para a vaga na corte de Contas. Espécie de cláusula de barreira, o dispositivo não está previsto na Constituição e determina que, para ter a inscrição deferida pelo Poder Legislativo estadual, o candidato obrigatoriamente precisa apresentar a assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa em confirmação de apoio à sua inscrição à vaga.

Dono da assinatura de apoio de todos os colegas do Parlamento, Marcelo Tavares foi o único a ter a inscrição deferida.

Na tarde de hoje, ele deveria ter passado por sabatina pela Comissão Especial oficializada horas antes pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para poder ter sua inscrição apreciada pelo Plenário da Casa.

Nas mais de 2 horas e 30 minutos de audiência pública, porém, apenas duas perguntas técnicas, uma de nível avançado e outra de nível mais básico, foram feitas, respectivamente, pelos deputados Fábio Braga (SD) e Yglésio Moyses (PROS). Todos os demais parlamentares presentes fizeram questionamentos de cunho político ou aproveitaram o espaço em que deveriam ser feitos questionamentos para ressaltar a vida pública de Tavares ou mesmo até antecipar o voto em seu nome na eleição que está marcada para ocorrer somente nesta terça-feira (30).

Ariston Ribeiro (Avante), por exemplo, que será efetivado no cargo de deputado caso Tavares renuncie o mandato parlamentar para exercer o cargo de conselheiro no TCE do Maranhão, ao usar do tempo para sabatinar Tavares, apenas disse que o que queria perguntar já havia sido perguntado e respondido, e aproveitou o tempo restante para engrandecer e agradecer Tavares. Já Roberto Costa (MDB), chegou a dizer que o currículo técnico de Tavares era maior que os dos demais candidatos.

Ao ATUAL7, Tavares negou que não tenha sido sabatinado.

“Eu não penso como você. Eu entendo que nós tivemos uma série de perguntas e eu respondi na minha ótica e, na visão dos parlamentares que aqui estavam, com satisfação. Então, eu não vejo nenhuma dificuldade quanto a isso e, realmente, me sinto honrado em ter participado dessa sabatina, e entendo que ela foi de alto nível e que mostrou o que é possível eu fazer se tiver a honra de realmente ser escolhido e passar a integrar aquela corte de Contas”, rebateu.

Durante a audiência, Tavares mostrou-se irritado com publicações do ATUAL7 sobre o uso do decreto legislativo como possível manobra para favorecê-lo no processo. Aproveitando a presença do advogado Márcio dos Santos Rabelo e da superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, que acompanharam o ato político após terem as inscrições barradas pela Comissão Especial com base do decretado legislativo supostamente inconstitucional, Tavares defendeu, por várias vezes, que atende todos os requisitos para o preenchimento da vaga de conselheiro do TCE-MA.

“Tive a humildade de não apenas confiar no currículo, mas também tive a humildade de percorrer os gabinetes e procurar os deputados, que têm a função de escolher e indicar quatro membros ao Tribunal de Contas do Estado, pedindo o apoio, mostrando o currículo, colocando as condições. Eu não tenho nenhuma dúvida de que esse êxito foi alcançado na medida em que tive o apoiamento da quase totalidade dos deputados estaduais do Maranhão”, declarou.

Ao final, Tavares teve seu nome aprovado por unanimidade pela Comissão Especial. A indicação será apreciada da manhã desta terça, em sessão especial com votação nominal, no Plenário Nagib Haickel.

Leylane da Silva, da CGU, vai à sabatina por vaga no TCE-MA mesmo com inscrição indeferida
Política

Dispositivo não previsto na Constituição foi usado para favorecer Marcelo Tavares como candidato único. Manobra pode parar na Justiça

A superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, deve comparecer à sabatina da Assembleia Legislativa do Maranhão para preenchimento de cargo na cúpula do TCE (Tribunal de Contas do Estado) mesmo tendo a inscrição indeferida, segundo apurou o ATUAL7. A vaga será aberta com a aposentadoria compulsória do conselheiro Nonato Lago, prevista para acontecer na próxima semana.

A sabatina está marcada para acontecer às 15 horas desta segunda-feira (30), na sede do Poder Legislativo, em São Luís, tendo como único inscrito deferido o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB).

Leylane da Silva teve a inscrição negada pela Comissão Especial oficializada apenas nesta segunda, vício que pode se somar a uma manobra supostamente inconstitucional usada pela Alema para favorecer Tavares. O indeferimento da inscrição teve como base um decreto legislativo com exigência que não consta na Constituição, que impõe a necessidade de assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Alema como obrigatoriedade para que a documentação apresentada pelos pretendentes seja analisada.

No caso, os deputados ignoraram requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, apenas estes previstos na Carta Magna, e usaram a norma que não consta na Constituição como espécie de cláusula de barreira.

Pelo mesmo motivo, também foi indeferida a inscrição do advogado Márcio dos Santos Rabelo.

O uso da manobra pode parar na Justiça.

Deputados usam manobra e deferem apenas inscrição de Marcelo Tavares para vaga no TCE-MA
Política

Decreto com exigência que não consta na Constituição foi utilizado para indeferir inscrições do advogado Márcio Rabelo e da superintendente da CGU, Leylane da Silva

Deputados da Comissão Especial responsável por analisar as inscrições para preenchimento do cargo de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado), a ser vago com a aposentadoria compulsória do conselheiro Nonato Lago, deferiram apenas a inscrição do colega de parlamento, Marcelo Tavares (PSB).

Com base em um decreto com exigência que não consta na Constituição, eles ignoraram requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e indeferiram as inscrições do advogado Márcio dos Santos Rabelo e da superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva.

A informação consta em relatórios publicados no Diário da Alema, nesta segunda-feira (30), data em que, segundo os documentos, a Comissão Especial se reuniu para analisar as inscrições.

Tanto Márcio Rabelo quanto Leylane da Silva podem recorrer à Justiça contra a manobra, em razão da suposta inconstitucionalidade usada para favorecer Tavares.

A própria comissão foi oficializada apenas nesta segunda, o que também pode pesar contra a manobra. Os integrantes são os deputados Ricardo Rios (presidente), Marco Aurélio (relator), Rafael Leitoa, Socorro Waquim e Ariston Ribeiro.

Na escolha relâmpago, o presidente do colegiado, deputado Ricardo Rios, já marcou para o período da tarde de hoje, a partir das 15 horas, a audiência em que Marcelo Tavares será sabatinado pelos deputados.

Advogado diz ser vítima de intimidação do ‘alto escalão dos poderes’ após pretensão em judicializar vaga no TCE-MA
Política

Márcio Rabelo e Leylane da Silva, da CGU, podem levar caso à Justiça caso critério supostamente inconstitucional seja utilizado para beneficiar Marcelo Tavares

O advogado Márcio dos Santos Rabelo, inscrito para a vaga de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, afirmou ao ATUAL7 nesse domingo (29) ser vítima de “intimidação para não judicializar o certame, inclusive do alto escalão dos poderes”. Ele diz ter recebido “dezenas de ligações” nesse intuito.

Especialista em gestão pública pela Uema (Universidade Estadual do Maranhão), em Direito Penal e Processo Penal pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Ouvidoria Pública pela OEI (Organização dos Estados Ibero-americanos para Educação, Ciência e Cultura) com apoio técnico da CGU (Controladoria-Geral da União), Rabelo pretende levar a Justiça a disputa pela indicação para a vaga na corte caso a Assembleia Legislativa estadual use como critério para inscrição um decreto supostamente inconstitucional que impõe a necessidade de assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa como obrigatoriedade para que a documentação apresentada pelos pretendentes seja analisada.

“Começo a pensar que existe forte articulação dos poderosos para colocar o candidato que obteve as assinaturas de 14 deputados. Não queria ser cético, mas se o núcleo da questão é a inconstitucionalidade do Decreto n° 151/90, já existem possíveis articulações de defesa pela constitucionalidade dele junto ao TJ-MA, com finalidade de beneficiar exclusivamente o candidato ligado ao poder”, disse em referência ao deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), secretário-chefe do governo Flávio Dino (PSB), que por meio da manobra detém o apoio de todos os parlamentares da Alema e, por isso, pode ser o único com a inscrição deferida e sabatinado pelos colegas.

Questionado sobre quem teria feito as intimidações, e de quais tipos, ele não quis declinar nomes alegando “questões éticas e de segurança”.

“Eu não sei até onde vai a ganância dos poderosos em relação ao poder. Então, não vou citar nomes. Eu tenho minha família, prezo pela integridade. Nessa briga, é um Davi contra Golias, e o lado mais fraco sou eu. [As intimidações] foram para eu não judicializar, pois atrapalharia os planos dos poderosos ou postergaria o acento do favorito”, disse.

“Estou pensando em pedir ajuda da OAB/MA, mas acho que a OAB esta mais preocupada no momento com as eleições da presidência da entidade que será este ano. Uma saída, se possível, seria a OAB manejar uma ADIN para derrubar o decreto do século passado, assim ele não seria um obstáculo para o exercício da democracia e cidadania”, declarou.

Além de Márcio Rabelo e Marcelo Tavares, também se inscreveu para a vaga a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, que também estuda judicializar vaga no TCE-MA.

Segundo ela, é preciso “romper o status quo” de que a vaga na corte de Contas maranhense é estabelecida por indicação política, já que o cargo, pelas regras estabelecidas pela Constituição, é de “caráter técnico”.

O ATUAL7 tenta desde a semana passada uma entrevista com Marcelo Tavares a respeito do assunto, mas ele vem negando. Tavares tem como principal fiador para a vaga o presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PCdoB).

Leylane Silva no TCE/MA: uma brisa de esperança
Artigo

Por Eden Jr.*

Admito que os tempos recentes não têm sido nada auspiciosos para quem se dedica à tarefa de zelar pela correta aplicação das verbas públicas e adequação dos atos administrativos no país. Em verdade, assistir ao Senado Federal, num rapapé que reuniu bolsonaristas, petistas, tucanos, centristas e assemelhados, reconduzir Augusto Aras ao comando do Procuradoria-Geral da República, que em seu dizer teve como um dos grandes méritos de sua primeira gestão o aniquilamento da Operação Lava Jato – como se a corrupção tivesse deixado de estar entre os principais males a atormentar o país, é angustiante. Testemunhar a prescrição de mais um processo contra o ex-presidente Lula, o caso do sítio de Atibaia, que envolvia acusação de corrupção e lavagem de dinheiro, sem o julgamento de mérito da questão, é desestimulante. Tomar consciência de que há mais de um ano o Supremo Tribunal Federal não decide se o presidente Bolsonaro deve depor, de forma presencial ou por escrito, no inquérito em que é acusado de tentar interferir indevidamente da Polícia Federal, é desconcertante.

Mas eis que nas últimas horas tomo conhecimento de que a colega Leylane Silva, auditora de carreira como eu, e atual chefe da Controladoria-Geral da União no Maranhão, se inscreveu no processo que vai escolher o novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Que novidade alvissareira e revigorante! É imprescindível que os bons tentem mudar o “estado de coisas”. A trajetória de Leylane encerra uma história de retidão e sucesso. De origem humilde, nasceu em São Luís Gonzaga/MA, onde, sempre estudando em escola pública, concluiu o ensino médio. Deixou o interior para se graduar em contabilidade na Universidade Federal do Maranhão, instituição pela qual, anos mais tarde, também se formaria em direito. Aos 14 anos começou a trabalhar como menor- estagiário do Banco do Brasil, e aos 19 anos ingressou, pela via meritória do concurso público, na Procuradoria da Fazenda Nacional, na função de Técnico de Finanças e Controle. Prestou novamente concurso e, com 23 anos, alcançou o cargo de Auditor Federal da CGU (um dos mais desejados do país). Na CGU, aos 38 anos, veio a ser a primeira mulher a dirigir a entidade no Maranhão.

Formação em direito e contabilidade; décadas de prática na atividade de controle da gestão pública e diversas experiências como palestrante e instrutora de cursos de: licitação, fiscalização de recursos governamentais, investigação, combate à corrupção e detecção de fraudes. Intercâmbio na Universidade George Washington nos EUA, para aperfeiçoamento sobre a estrutura anticorrupção americana. Integrou inúmeras equipes em todo Brasil de trabalhos da CGU em parceria com outras instituições de controle. A carreira de Leylane, aqui sintetizada, a credencia, cabalmente, a assumir os mais elevados cargos da República, a exemplo daquele de Conselheira do TCE/MA.

Não que Leylane seja irrepreensível – não é. Nem mesmo temos, costumeiramente, as mesmas opiniões sobre aspectos técnicos de nossas auditorias. Já divergimos bastante, por vezes com muita rispidez, mas sempre dentro da transparência e integridade pelas quais as relações profissionais devem se pautar. E possivelmente vamos ter várias outras discordâncias. Eu e Leylane não temos a mesma visão sobre política e não votamos nos mesmos candidatos. Mas não é disso que se trata. Isso não importa. Sou testemunha da dedicação e empenho de Leylane no cumprimento de suas atribuições funcionais. Quantos sábados, domingos e feriados trabalhando, para desempenhar com primazia suas tarefas? Quantas viagens, sem as condições materiais mais adequadas, para cumprir sua missão? Quantas vezes não foi necessário avançar noites e madrugadas para dar conta do trabalho?

Hoje, quando tanto se vulgariza o termo democracia, é indispensável lembrar, especialmente no estado mais pobre do Brasil, e no âmbito de atuação do TCE, que a democracia passa, inapelavelmente, por cuidar para que os recursos públicos, transformados em programas, em áreas como saúde, educação e assistência social, cheguem, satisfatoriamente, aos cidadãos mais necessitados do Maranhão – quem percorre, por décadas, os nossos mais desassistidos rincões, monitorando a apropriada gestão de recursos, e vê a aflição dos desvalidos, sabe do que falo. E, ademais, que os responsáveis por eventuais desvios de verbas estatais sejam exemplarmente punidos – quer um sultão ou um plebeu. Isso também é democracia. Ulysses Guimarães disse: “temos ódio e nojo à ditadura”. Os democratas por inteiro, que não tergiversam diante dos malfeitos, acrescentam: “e da corrupção também”.

Que os deputados estaduais do Maranhão “façam a coisa certa”: conduzam Leylane Silva ao plenário do Tribunal de Contas do Maranhão. Mais do que Leylane, ganharão a própria Corte de Contas e a sociedade, por dispor do labor de tão habilitada profissional, e, de quebra, oportunizarão ato inicial da busca pela equidade de gênero, garantindo presença feminina em tão nobre espaço, hoje, e historicamente, dominado por homens.

*Auditor da CGU; ex-auditor da Controladoria-Geral do Estado do Maranhão; ex-auditor do Tribunal de Contas de Roraima ([email protected])

Leylane da Silva, da CGU, fala em ‘romper status quo’ e estuda judicializar vaga no TCE-MA
Política

Graduada em Ciências Contábeis e Direito pela UFMA, com vasta experiência em ações de prevenção e combate à corrupção, superintendente da CGU no Maranhão é a primeira mulher a se inscrever para a disputa, mas esbarra em manobra da Alema

Primeira mulher na história a se inscrever para a disputa por uma vaga na cúpula do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, instituição predominantemente dominada por homens desde sua instalação, em 1947, a auditora federal de carreira Leylane Maria da Silva, superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, pode quebrar o modelo patriarcal e indecoroso de indicação para corte, tradicionalmente usada como espécie emprego público vitalício para familiares e demais apaniguados do chefe do Executivo estadual, mesmo quando a indicação é do Legislativo.

Para isso, segundo diz ela própria em entrevista ao ATUAL7, pretende “romper o status quo” de que a vaga na corte de Contas maranhense é estabelecida por indicação política, já que o cargo, pelas regras estabelecidas pela Constituição, é de “caráter técnico”.

Diante da manobra executada pelos membros do Palácio Manuel Beckman, sede do Poder Legislativo, de usarem um decreto supostamente inconstitucional para presentar o colega de Parlamento Marcelo Tavares (PSB) com o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas estadual, a superintendente da CGU no Maranhão não descarta também levar o caso à Justiça.

Graduada em Ciências Contábeis e Direito pela UFMA (Universidade Federal do Maranhão), dona da vasta experiência comprovada em ações de prevenção e combate à corrupção, sem ligação partidária nem aproximação política com deputados estaduais, que são os responsáveis pela sabatina dos inscritos para a vaga, ela acredita na seriedade das instituições democráticas e que a escolha para a vaga no tribunal deve levar em conta o conhecimento e capacidade técnica dos candidatos.

“Estou confiando no currículo, na seriedade das instituições, no caráter técnico que deve ter uma escolha dessa natureza”, defende.

Se o decreto apontado como inconstitucional cair no Judiciário, e o currículo dos inscritos à vaga no TCE-MA for levado em conta, Leylane da Silva pode ser a primeira mulher na história a compor o pleno da corte maranhense de Contas. Na CGU-MA, ela já é a primeira mulher a ocupar o cargo de superintendente regional no estado.

Um dos inscritos pretende levar à Justiça o processo de escolha para o TCE, em razão de decreto que impõe o apoio de pelo menos 14 deputados para a inscrição. A senhora também vai judicializar a questão? Algumas pessoas tem me cobrado isso, me perguntado. Estou estudando, ainda não posso dizer que sim, mas estou estudando a judicialização. É uma possibilidade.

O que levou a senhora a pleitear essa vaga? Primeiro a minha experiência profissional. Acho que posso contribuir muito com esse processo do Tribunal de Contas, pelo conhecimento que tenho, de 19 anos de CGU. Todo esse tempo eu trabalhei com controle de recursos públicos, que é uma atividade precípua do Tribunal de Contas do Estado.

Então, eu tenho uma experiência de órgão federal e acho que posso contribuir muito nesse processo de melhorar a gestão pública no Maranhão. A gente precisa disso porque os indicadores socioeconômicos do estado são muitos ruins, e isso, de uma certa medida, passa pela atribuição do Tribunal de Contas. Então, isso que me levou. É um passo importante profissionalmente. Já tenho uma experiência de gestão, e isso também contribuiu muito para essa decisão.

Integrantes do Ministério Público de Contas procuraram a Assembleia e têm conversado formalmente e informalmente a respeito dessa vaga. A senhora também procurou, em algum momento, o Poder Legislativo ou apenas se inscreveu? Apenas me inscrevi. Preparei toda a documentação e protocolei. Não procurei ninguém do Poder Legislativo. Eu estou confiando no currículo, na seriedade das instituições, no caráter técnico que deve ter uma escolha dessa natureza.

Há uma certeza no meio de que a vaga, antes mesmo da abertura para inscrições, já seria do Marcelo Tavares. A senhora tinha conhecimento disso quando resolveu se inscrever? Já tinha comentários de bastidores falando sobre isso, mas mesmo assim eu decidi me inscrever. Eu acho que a gente tem que romper esse status quo que se apresenta. É um processo social e faz parte da democracia a gente não aceitar as coisas como dadas, como prontas.

A CGU ela faz um controle interno dos servidores e divulga relação de implicados em casos de corrupção, de improbidade. O TCE, embora se tenha muitos rumores a respeito de supostas ilegalidades e irregularidades no âmbito da corte, não há histórico de que alguém tenha levado isso adiante. A senhora chegando lá, confirmando algum desses rumores, a senhora pretende denunciar seus pares ou… A CGU é o órgão central de transparência do governo federal, órgão central de corregedoria. Essa divulgação é feita das punições que são aplicadas a servidores públicos, e está no Portal da Transparência. A administração pública como um todo deveria fazer isso, também. O Governo do Estado deveria fazer, as prefeituras deveriam fazer, os outros poderes deveriam fazer, o controle externo também deveria fazer.

É claro que não posso dizer que, caso eu seja conselheira, isso dependeria de uma decisão minha. Mas se dependesse de uma decisão minha, sim, porque isso é uma medida de transparência. Quem já respondeu a algum processo administrativo e que foi implicado nesse processo, essa decisão deveria ser de conhecimento público. Então, dependendo de uma decisão minha, isso, claro, se tornará público. Deveria ser: todos os entes adotarem a mesma providência em seus portais de transparência.

Alguém entrou em contato com a senhora, para lhe pressionar ou pedir que seja retirada a inscrição? Não, não. Quem entrou contato foram apenas pessoas que tomaram conhecimento, amigos, e falaram comigo positivamente.

Othelino Neto e Jairo Cavalcanti articulam nota conjunta concordando que vaga no TCE é da Alema
Política

Apesar de fim do imbróglio, vaga a ser aberta com aposentadoria de Nonato Lago deve ser decida na Justiça. Manobra tenta garantir assento para Marcelo Tavares

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), e o chefe do Ministério Público que atua junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), Jairo Cavalcanti, articularam uma chamada “nota técnica” conjunta em que concordam que a vaga de conselheiro na corte, a ser aberta com a aposentadoria de Nonato Lato, é da Alema.

“A vacância de cargo atualmente ocupado por conselheiro livremente escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual deverá corrigir a proporção das distribuições das vagas por meio de indicação de novo conselheiro pela Assembleia Legislativa”, diz trecho.

Segundo a nota, a próxima vaga a ser aberta no TCE-MA, com aposentadoria do conselheiro Edmar Cutrim, também deve ser indicada pela Alema. Somente quando da aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira é que a vaga seria do MP de Contas.

“Por conseguinte, a próxima vacância de cargo atualmente ocupado por conselheiro livremente escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual deverá, necessariamente, ser destinada a conselheiro escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual dentre os membros do Ministério Público de Contas integrantes da lista encaminhada pelo TCE-MA, estabelecendo a representatividade do órgão ministerial.”

O documento põe fim a um dos imbróglios que envolve o assunto. O outro, sobre uma imposição supostamente inconstitucional que está sendo usada para garantir a vaga para o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), deve ser decido na Justiça.

Conforme mostrou o ATUAL7, o advogado Márcio dos Santos Rabelo, inscrito para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, afirmou que vai judicializar a escolha para o cargo caso a Assembleia Legislativa use como critério para inscrição um decreto da década passada que impõe a necessidade de assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa como obrigatoriedade para que a documentação apresentada pelos pretendentes seja analisada.

“Posso entrar no Judiciário depois da decisão definitiva da Assembleia, se impedir a gente de passar para a próxima fase do certame. No meu entendimento, isso é quase uma briga de Davi contra Golias, uma vez que a Assembleia está fechada com o candidato Marcelo Tavares. Isso no Maranhão é típico, o coronelismo, a cultura do coronel no Maranhão é muito forte, essas relações políticas”, disse.

Além de Rabelo, também se inscreveram para a vaga, a ser aberta na corte com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, o deputado licenciado Marcelo Tavares, ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), e a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva.

De acordo com o artigo 2º do decreto legislativo 151/1990, que seria inconstitucional, os interessados em integrar o TCE do Maranhão devem ter o apoio de um terço dos 42 deputados da Assembleia Legislativa estadual, não podendo o parlamentar assinar mais de uma indicação.

Tavares, no caso, já tem a assinatura de todos os membros do Palácio Manuel Beckman em apoio ao seu nome para conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, manobra que impossibilita que qualquer outra pessoa entre na disputa pela vaga.

Advogado diz que vai à Justiça se Alema usar critério inconstitucional para vaga de conselheiro no TCE
Política

Decreto com texto não previsto na Constituição impõe necessidade de apoio de um terço dos deputados da Casa para inscrição. Marcelo Tavares já tem a assinatura de todos os parlamentares

O advogado Márcio dos Santos Rabelo afirmou ao ATUAL7 que vai judicializar a escolha para vaga de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão caso a Assembleia Legislativa estadual use como critério para inscrição um decreto da década passada que impõe a necessidade de assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa como obrigatoriedade para que a documentação apresentada pelos pretendentes seja analisada.

“Posso entrar no Judiciário depois da decisão definitiva da Assembleia, se impedir a gente de passar para a próxima fase do certame. No meu entendimento, isso é quase uma briga de Davi contra Golias, uma vez que a Assembleia está fechada com o candidato Marcelo Tavares. Isso no Maranhão é típico, o coronelismo, a cultura do coronel no Maranhão é muito forte, essas relações políticas”, disse.

Além de Rabelo, também se inscreveram para a vaga, a ser aberta na corte com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), e a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva.

O chefe do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti, não apresentou listra tríplice para a vaga como esperado, tendo apenas feito uma consulta à Alema sobre o assunto.

De acordo com o artigo 2º do decreto legislativo 151/1990, que seria inconstitucional, os interessados em integrar o TCE do Maranhão devem ter o apoio de um terço dos 42 deputados da Assembleia Legislativa estadual, não podendo o parlamentar assinar mais de uma indicação.

Tavares, no caso, já tem a assinatura de todos os membros do Palácio Manuel Beckman em apoio ao seu nome para conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, manobra que impossibilita que qualquer outra pessoa entre na disputa pela vaga.

“Entendo que é melhor judicializar a questão porque o decreto de 90 é ilegal, pois não esta estampado no artigo 52 da Constituição Estadual. Então, é melhor judicializar a questão, para que o certame seja o mais transparente e dar mais oportunidade para que, de fato, haja cidadania e democracia, uma vez que eu vejo que a Assembleia, nesse sentido, mesmo sendo a Casa do Povo, está mais para um grupo de pessoas que não vivem nesse sentido de democracia e participação social”, pontuou o advogado.

“Por que não deixam eu ou a candidata que é superintendente da CGU participar da próxima etapa? Se a gente perder, que seja no exercício da cidadania, da democracia e não ser vetado assim, pela Assembleia. Eu entendo que o TJ do Maranhão fará justiça, como já vem fazendo um trabalho excelente. É necessário barrar essa cultura do coronel, e acredito que o Judiciário possa nos auxiliar nisso, à fazer justiça”, finalizou.

Para Othelino, imposição de apoio de 14 deputados para vaga no TCE-MA é legítima
Política

Manobra pode garantir a indicação de Marcelo Tavares para a corte. Presidente da Alema não descarta ida para o tribunal na próxima vaga

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), defende como legítima a imposição de pelo menos 14 assinaturas de parlamentares da Casa como critério para inscrição à vaga de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado).

“Se a prerrogativa de escolher é da Assembleia, é natural que se estabeleça critérios. Se a vaga é da Assembleia, e a pessoa quer pleitar ser escolhida pela Assembleia, tem de apresentar uma quantidade de assinaturas que a coloque na disputa”, defendeu em entrevista ao ATUAL7.

A declaração foi feita na quarta-feira (25), um dia antes do ATUAL7 revelar que a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, é uma das três pessoas que se inscreveram para a vaga a ser aberta na corte com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago. Os outros dois são o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), e o advogado Márcio dos Santos Rabelo.

De acordo com o artigo 2º do decreto legislativo 151/1990, supostamente inconstitucional, os interessados em integrar o TCE do Maranhão devem ter o apoio de um terço dos 42 deputados da Assembleia Legislativa estadual, não podendo o parlamentar assinar mais de uma indicação.

Tavares, no caso, já tem a assinatura de todos os membros do Palácio Manuel Beckman em apoio ao seu nome para conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, manobra que impossibilita que qualquer outra pessoa entre na disputa pela vaga.

Para garantir o cargo ao chefe da Casa Civil, a Alema precisa ainda resolver com o Ministério Público de Contas que atua junto ao TCE-MA de quem é a indicação para a vaga, se do Poder Legislativo estadual ou do Parquet de contas. Othelino defende que seja da Alema, e nas redes sociais já manifestou apoio ao nome de Marcelo Tavares.

Embora o presidente da Assembleia Legislativa garanta que esteja havendo transparência na inscrição para a vaga, o ATUAL7 encontrou dificuldades para conseguir acesso formal aos nomes e currículos dos inscritos, mesmo havendo solicitado pela Lei de Acesso à Informação, a LAI. Também não estão sendo publicados no Diário da Assembleia, ao contrário do afirmado por Othelino.

Sobre rumores de que estaria se preparando para lançar o próprio nome para o TCE maranhense, na vaga do conselheiro Edmar Cutrim, Othelino Neto disse tratar-se de mera especulação, porém não descartou a possibilidade.

“Isso aí está tudo no campo da especulação. Muita gente pergunta, e eu escuto essa pergunta diversas vezes por dia, sobre qual é o meu próximo passo político. São meras especulações. Agora, as coisas podem mudar”, disse o comunista.

A escolha para a vaga no TCE pela Assembleia Legislativa está sendo discutida de forma transparente? Isso está sendo publicado no Diário da Assembleia. Os currículos, se já não estão sendo publicados hoje [na quarta, 25], serão a partir de amanhã [na quinta, 26]. Tudo de forma transparente. Nós formamos uma comissão especial, que vai analisar os pedidos de inscrição, se estão cumprindo o regimento da Assembleia e a Constituição Estadual e, a partir dessa análise, vai deferir ou não as inscrições.

Um dos critérios, baseado em um decreto, impõe a assinatura de pelo menos 14 deputados para a realização da inscrição, mas essa questão não está na Constituição. Essa obrigatoriedade não pode levar à Justiça a escolha da vaga? Esse é um dos critérios estabelecidos. Isso consta no regimento.

A sabatina dos inscritos vai ser pública ou fechada por conta da pandemia? Vai ter a cobertura do sistema de comunicação da Alema, com transmissão. O que impõe algumas limitações é a necessidade de ter cuidados na quantidade de pessoas na forma presencial, incluindo a imprensa. Ainda estamos avaliando somente sobre como será essa questão.

O deputado Marcelo Tavares já recebeu mais de 40 assinaturas de apoio, esse pré-requisito não acaba politizando uma escolha que deveria ser técnica? Na minha avaliação, não. Se a prerrogativa de escolher é da Assembleia, é natural que se estabeleça critérios. Se a vaga é da Assembleia, e a pessoa quer pleitar ser escolhida pela Assembleia, tem de apresentar uma quantidade de assinaturas que a coloque na disputa. Se os deputados vão escolher, e o candidato a conselheiro não consegue ter os 14 votos, qual é a chance que ele vai ter de ser escolhido conselheiro quando ocorrer a sessão especial, onde vão estar os 42 deputados? Então, é natural e legítimo.

O senhor havia afirmado que, na reunião com membros do MP de Contas, não houve discussão a respeito da vaga ao TCE, mas o procurador-geral Jairo Cavalcanti disse o contrário, e confirmou que se discutiu, sim, a respeito... Talvez estivesse falando de momentos diferentes. Estamos debatendo esse assunto com o Ministério Público de Contas porque nós temos um entendimento, e o MP não tem um entendimento diferente do nosso, apenas não único. Nosso objetivo é encontrar um caminho que deixe a todos confortáveis, que evite uma judicialização [pela vaga].

Entendemos que é preciso consertar uma deformação que existe hoje. Pela Constituição, são quatro vagas da Assembleia e três do Executivo. Hoje, o Executivo tem cinco [vagas]. Com a saída do conselheiro Nonato, o entendimento predominante é de que, agora, é preciso criar vagas cativas. Ou seja: a vaga do Nonato Lago é da Assembleia e, partir da escolha do novo conselheiro, será sempre da Assembleia.

A próxima vaga, do conselheiro Edmar Cutrim, também é da Assembleia, até completar as quatro indicações do Poder Legislativo. Só então, na seguinte, do conselheiro Raimundo Oliveira, é que a vaga é do Executivo, necessariamente do Ministério Público de Contas, porque aí vai completar as vagas cativas e, assim, a gente conserta a ordem constitucional das vagas.

Até o momento, o Ministério Público de Contas ainda não formou lista tríplice para ser encaminhada ao governador Flávio Dino, mas pode depois. Terminado o processo de escolha que está tramitando na Assembleia, não pode haver judicialização pela vaga ou o direito à indicação pelo MPC já estaria perdido? Não consigo te dar essa resposta, porque precisaria de uma orientação jurídica, pois há interpretações diversas. O que eu acredito muito é no diálogo e no entendimento. Eu acho que se a gente conseguir construir um entendimento envolvendo as partes interessadas, dentro de uma sequência lógica, evita a judicialização e todos se programam.

O senhor voltou a conversar com procuradores do MP de Contas a respeito desse assunto, de forma institucional? Institucionalmente, não. Conversei informalmente, por telefone, com o procurador Paulo Reis, mas algo absolutamente informação. Trocamos impressões a respeito desse assunto e sobre um projeto de lei que tramita aqui.

Sobre projeto de lei, está tendo lobby para que seja aprovado e, com isso, o Ministério Público de Contas aceite que a vaga seja da Assembleia? Não. Tem absolutamente nada a ver um tema com o outro. O projeto apenas versa sobre a estrutura deles, e não existe qualquer polêmica no projeto. Está na CCJ com um pedido de vista, e não demora a ir para o plenário e ser apreciado.

Essa próxima vaga, do conselheiro Edmar, a Alema voltou a mudar o regimento interno na questão na vacância da vaga da presidência, como já fez outra vez. Há alguma movimentação para que o senhor deixe a presidência para que o 1º vice-presidente, deputado Glalbert Cutrim, venha assumir o comando da Casa? Não. Hoje, eu sou candidato à reeleição como deputado estadual. Isso pode mudar? Pode. Posso participar de uma chapa majoritária...

A chapa de Flávio Dino e Brandão pode ser cassada pelo TSE… Não creio nessa possibilidade. Acho que não há razão jurídica para isso. Mas continuando minha resposta, a modificação do regimento é uma questão interna do deputados, não quer dizer que eu vá para o Tribunal de Contas. Sou candidato a deputado estadual. Isso pode mudar? Pode, dependendo a construção política que nós vamos fazer no momento correto.

Mas para concorrer a qualquer cargo eletivo, o senhor não precisa deixar a presidência da Assembleia. Então, o que explica essa modificação no regimento interno? Isso são questões estruturas. Em determinado momento, foi necessário que nós alterássemos o regimento, porque os deputados entenderam que aquilo era mais saudável para o funcionamento da Assembleia. Depois, voltamos à regra anterior [de eleição para toda a Mesa Diretora]. Então, naquele momento, a conjuntura levada para aquilo. Hoje, nós entendemos que é melhor essa regra da sucessão natural quando da vacância de cargo na Mesa.

Então, não há qualquer articulação para que o senhor deixe a presidência e o Glalbert Cutrim assuma o comando da Casa? Não. Não há articulação alguma nesse sentido.

E sobre o senhor deixar a vida parlamentar para ser indicado pela Assembleia para conselheiro do TCE, na vaga de Edmar Cutrim, que se aposentadoria antecipadamente no próximo ano, e que sua esposa é quem seria lançada para a Assembleia? Isso aí está tudo no campo da especulação. Muita gente pergunta, e eu escuto essa pergunta diversas vezes por dia, sobre qual é o meu próximo passo político. Não existe essa combinação de eu ir para eu Tribunal de Contas, assim como não existe uma decisão minha de que não seria candidato e a Ana Paula seria em meu lugar. São meras especulações. Agora, é como eu disse anteriormente: as coisas podem mudar.

Eu participo de um grupo político e, na hora dos entendimentos, pode ser que haja alguma mudança. Então temos de deixar o tempo passar.

O foco então é reeleição para a Assembleia, mas tudo que o senhor diz ser especulação pode se transformar em realidade? Foco é reeleição. O que tem hoje são especulações. Algumas com chance de se tornar realidade, outras coisas.

O senhor teve alguma conversa com o conselheiro Edmar Cutrim ou com o deputado Glabert Cutrim… Nenhuma conversa nesse sentido. Converso com o deputado Glalbert todos os dias, que é meu amigo, aqui na Assembleia ou por telefone, mas não tratamos desse tema.

Leylane da Silva, superintendente da CGU-MA, se inscreve para vaga de conselheira no TCE, mas esbarra em manobra pró-Tavares
Política

Decreto Legislativo estabelece que inscrito precisa ter apoio de um terço da Alema. Chefe da Casa Civil já tem assinatura de todos os membros da Casa

A superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, é uma das três pessoas que se inscreveram para o TCE (Controladoria-Geral da União) na vaga a ser aberta com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago. Os outros dois são o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), e o advogado Márcio dos Santos Rabelo.

Apesar de ostentar invejável curriculum e experiência comprovada em conhecimentos jurídicos e contábeis, e da idoneidade moral e reputação ilibada, a chefe da CGU no Maranhão esbarra em um decreto legislativo, em tese inconstitucional, que está sendo usado como manobra para garantir a vaga na corte de contas maranhense a Tavares, antecipadamente.

De acordo com o artigo 2º do decreto legislativo 151/1990, usado como um dos critérios para a inscrição, os interessados em integrar o TCE do Maranhão devem ter o apoio de um terço dos 42 deputados da Assembleia Legislativa estadual, que representa 14 deputados, não podendo o parlamentar assinar mais de uma indicação.

Tavares, no caso, inscrito desde a sexta-feira 20, já tem a assinatura de todos os membros do Palácio Manuel Beckman em apoio ao seu nome para conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, impossibilitando que qualquer outra pessoa entre na disputa pela vaga.