TCE MA
TCE suspende licitação irregular de R$ 81,8 milhões da gestão Fábio Gentil
Cotidiano

Concorrência se destina à PPP para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública de Caxias

O Pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão deferiu, por unanimidade, nesta quarta-feira 22, medida cautelar suspendendo processo licitatório realizado pela gestão do prefeito Fábio Gentil (PRB) na Prefeitura de Caxias. O relator do caso é o conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães.

Segundo a assessoria da corte, a concorrência se destina à realização de PPP (Parceria Público-Privada) por um prazo aproximado de 15 anos para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do município. O valor total estimado do contrato é de R$ 81,8 milhões.

Com a decisão, Fábio Gentil e o presidente da Comissão de Licitação do município tem o prazo de 15 dias para apresentação de defesa em relação aos fatos apresentados na denúncia.

Dentre elas, destacam-se: ausência de disponibilidade do edital na internet; não demonstração de que ocorreu a consulta pública ao edital; descumprimento de requisitos necessários para a abertura de licitação de parceria público-privada; indisponibilidade dos estudos técnicos econômico-financeiro; ausência de detalhamento e especificações importantes para a elaboração do Plano de Negócios Referencial; e ausência de leis autorizativas das garantias oferecidas ao parceiro privado.

Os mesmos pontos foram levantados quando da impugnação protocolada no início do mês passado junto à Comissão de Licitação do Município de Caxias pelo denunciante Carlos Augusto Couto da Silva, não tendo havido na época qualquer manifestação por parte dos denunciados.

Os indícios de irregularidade foram reforçados pela constatação da unidade técnica do TCE-MA de que não houve quaisquer registros relativos à concorrência no Sacop (Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas), descumprindo instrução normativa do tribunal.

Além dessa legislação específica do TCE, os vícios da licitação relevam a violação de dispositivos das Lei de Licitações e Contratos; de Acesso à Informação; e da Parceria Público-Privada.

Ainda segundo o tribunal, em sintonia com a análise dos auditores da corte, o MPC (Ministério Público de Contas) concluiu que seria mais danoso, tanto para o município quanto para as empresas interessadas, a continuidade do certame sem a correção das irregularidades. “Nesse caso, o interesse público seria melhor atendido caso houvesse o sobrestamento do procedimento licitatório para a adoção de medidas saneadoras”, diz o relatório.

TCE afrouxa cerco contra acumulação indevida de cargos no Maranhão
Política

Conselheiros decidiram prorrogar por mais três meses prazo para que gestores informem à corte providências adotadas em combate à malandragem

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão decidiu prorrogar, pela segunda vez, o prazo para que gestores públicos estaduais e municipais informem à corte quais providências foram tomadas pelas respectivas gestões para corrigir as ilegalidades por acúmulo indevido de cargos no âmbito da administração pública.

O novo afrouxamento no cerco contra esse tipo de malandragem no serviço público ocorreu nesta quarta-feira 14, durante a sessão do Pleno, por sugestão apresentada pelo próprio presidente do tribunal, conselheiro Nonato Lago.

Conforme vem mostrando o ATUAL7, o primeiro prazo terminou no dia 14 de julho último, quando houve o primeiro prorrogamento, que se encerraria hoje.

Segundo o Cesma (Censo Eletrônico dos Servidores do Estado) mais recente, elaborado pelo próprio TCE-MA, existem cerca de 37 mil casos de acúmulo ilegal de cargos públicos no Maranhão. A maioria, segundo a análise da corte, envolve profissionais da educação e da saúde.

Ao sugerir a prorrogação do prazo em mais três meses, Nonato Lago alegou, sem entrar em maiores detalhes, haver sido procurado por diversas instituições preocupadas com as consequências das medidas para sanar esses conflitos.

De acordo com publicação no site do TCE, dentre os que procuraram o presidente da corte estão os presidentes da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB); da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT); da Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), Erlânio Xavier; e da Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Thiago Diaz.

Eles teriam apresentado o pleito por entenderem, segundo diz o tribunal, que há diversas situações que precisam de uma análise mais criteriosa.

A votação pelo novo prazo foi unânime, tendo os conselheiros Edmar Cutrim e Jorge Pavão se pronunciado favoráveis à proposta, argumentando que a prorrogação vai evitar prejuízos e injustiças.

TCE julga nesta quarta processo que aponta irregularidades no concurso da Polícia Civil
Cotidiano

Representação do MP de Contas pede que certame seja tornado nulo a partir da etapa de avaliação psicológica

Está na pauta do Pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado), desta quarta-feira 14, pedido do Ministério Público de Contas para anular o concurso da Polícia Civil do Maranhão, a partir da etapa de avaliação psicológica, por diversas supostas irregularidades no certame.

O processo tem como relator o conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que deve apresentar o voto durante a sessão.

Formulada no ano passado contra com a SEGEP (Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores), a representação requer que seja celebrado um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) com a pasta, com o objetivo de sanar irregularidades identificadas pelo MPC no edital do concurso para provimento de vagas imediatas e formação de cadastro de reserva nos cargos de escrivão de polícia, investigador de polícia, médico legista, odontolegista e perito criminal do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil estadual.

O MP de Contas diz, também, que as falhas ocorrem na falta de parâmetros que possam ser balizadores para determinar se o candidato é com compatível ou não com os requisitos psicológicos do cargos.

Além disso, segundo o MPC, num outro trecho do edital, é informado quais os requisitos psicológicos que serão avaliados, contudo não há qualquer esclarecimento sobre o critério que será utilizado para considerar o requisito psicológico atendido ou não. Ou seja, o item prevê o que será avaliado, entretanto silencia quanto ao referencial objetivo para determinar se o critério avaliado foi satisfeito ou não pelo candidato.

Gestores têm até o dia 15 para acabar com 37 mil casos de acúmulo ilegal de cargos
Cotidiano

Providências deverão ser informadas ao TCE. Maior parte da ilegalidade envolve profissionais da educação e da saúde

Termina no próximo dia 15 o novo prazo dado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão para que gestores estaduais e municipais informem à corte que providências foram tomadas contra os casos de acúmulo ilegal de cargos públicos nas respectivas administrações.

O prazo inicial, mostrou o ATUAL7, era até o dia 14 de julho último, mas o tribunal decidiu pela prorrogação por mais um mês, atendendo pleito da Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão).

Segundo o Cesma (Censo Eletrônico dos Servidores do Estado) mais recente, existem cerca de 37 mil casos de acúmulo ilegal de cargos públicos no Maranhão. A maioria, diz o TCE-MA, envolve profissionais da educação e da saúde. 

Diante desse quadro, os gestores foram chamados pela corte de contas para que justifiquem quais providências estão tomando sobre cada caso de acúmulo de vínculos detectado pelo levantamento.

Na contramão da transparência, TCE coloca sob sigilo todas as denúncias contra gestores
Cotidiano

Parte de representações, inclusive do MP de Contas, também tiveram o acesso público dificultado pela corte

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão decidiu colocar sob sigilo todas as denúncias registradas no órgão contra gestores e agentes públicos estaduais e municipais. A medida, semelhante a defendida por alguns membros do pleno da corte em maio último, vai na contramão da transparência, pré-condição para qualquer órgão de fiscalização e controle que zele pela publicização de documentos que tratam sobre recursos públicos, conforme determinam as lei da Transparência e de Acesso à Informação.

A constatação foi feita pelo ATUAL7 após diversas tentativas de acesso, por meio do sistema eletrônico de consulta de processos do tribunal, a denúncias e representações sobre supostas irregularidades em procedimentos licitatórios dos entes jurisdicionados.

No caso das representações, inclusive do Ministério Público de Contas, parte dos chamados RITs (Relatório de Informações Técnicas) e pareceres do MPE estão com o acesso público bloqueados.

Questionada pelo ATUAL7, a presidência do Tribunal de Contas do Estado, ocupada pelo conselheiro Nonato Lago, alegou estar cumprindo seu Regimento Interno, que determina a apuração de denúncias sempre em caráter sigiloso, até comprovada a procedência da informação. Nenhuma manifestação foi dada em relação a falta de transparência nas representações.

“Conforme determinação constante de memorando encaminhado à Superintendência de Tecnologia da Informação da Informação do TCE (SUTEC), no dia 10 de abril de 2019, processos relativos a denúncias tornaram-se sigilosos”, declarou.

Caso o TCE-MA não tivesse adotado as medidas antitransparência, as consultas feitas pelo ATUAL7 resultariam em reportagens que tornariam públicas as manifestações e decisões de técnicos e conselheiros sobre as contestações feitas contra licitações abertas pelas gestões municipais de Paço do Lumiar, Carolina, Caxias, Imperatriz, Codó, Cândido Mendes, Barreirinhas, Balsas, Coroatá, Estreito, Raposa e São José de Ribamar; Emserh (Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares), Uema (Universidade Estadual do Maranhão), Aged (Agência Estadual de Defesa Agropecuária), Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária), PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) e Chefia de Gabinete do governo estadual; e contra o próprio tribunal.

Abaixo, a íntegra da nota do Tribunal de Contas do Estado:

A Presidência do TCE, em relação às informações solitadas pelo site Atual 7, esclarece:

Conforme determinação constante de memorando encaminhado à Superintendência de Tecnologia da Informação da Informação do TCE (SUTEC), no dia 10 de abril de 2019, processos relativos a denúncias tornaram-se sigilosos considerando as seguintes disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão:

Art. 40 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

§ 2° A denúncias que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e só poderá ser aquivada pelo Tribunal depois de efetuadas as diligências pertinentes.

Art. 42 - No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

§ Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto da denúncia, devendo mantê-lo, em qualquer caso, quanto à autoria.”

TCE-MA reprova contas e condena gestores a devolver mais de R$ 2 milhões
Cotidiano

Os julgamentos ocorreram na sessão plenária desta quarta-feira 31. Ainda cabe recurso das decisões

Julgamento irregular de tomada de contas de dois fundos levou o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão a impor débitos a gestores maranhenses que ultrapassam o total de R$ 2 milhões, além do pagamento de multas. Os julgamentos ocorreram na sessão plenária desta quarta-feira 31. Ainda cabe recurso das decisões.

No primeiro caso, em processo relatado pelo conselheiro substituto Antonio Blecaute, a corte julgou irregular a Tomada de Contas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) do município de Igarapé do Meio (2011). O responsável, José Costa Soares Filho, foi condenado a devolver R$ 1,6 milhão ao erário, e ao pagamento de multas no total de R$ 186,8 mil.

No segundo julgamento, em processo relatado pelo conselheiro Edmar Cutrim, o TCE-MA julgou irregular a Tomada de Contas do FMS (Fundo Municipal de Saúde) de João Lisboa (2012), condenando o gestor, Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes, a devolver R$ 1 milhão, e ao pagamento de multas no total de R$ 110,8 mil.

Na mesma sessão, o tribunal julgou irregulares as contas de Gelciane Torres da Silva (Câmara Municipal de Itinga do Maranhão, 2011), com débito de R$ 117 mil e multas no total de R$ 25,3 mil.

Foram julgadas regulares, mas com ressalvas, as contas de Maria Aparecida Sousa Veloso Gonçalves (Fundo Municipal de Saúde de Pio XII, 2015), Irani Pereira Barra Pae (Câmara Municipal de Lagoa do Mato, 2016), Luzivete Botelho da Silva (Contas Anuais do Prefeito, Itinga do Maranhão, 2011), Hamilton Helsen Décio SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Rosário, 2013, com multa de R$ 9,6 mil), Francisco Sousa da Penha (Câmara Municipal de Brejo de Areia, 2013, com multas no total de R$ 25,4 mil), Betiane Martins de Arruda (Fundo Municipal de Assistência Social de Lago dos Rodrigues, 2011), Miguel Rodrigues Fernandes (Vargem Grande, 2011, administração direta), Francisco Pereira Lima e Kelli Cristina Machado (Fundo Municipal de Saúde Davinópolis, 2012).

Auditoria do TCE-MA apura convênio de R$ 13,6 milhões do Água para Todos
Cotidiano

Inspeção em acordo celebrado entre SAF e Caema faz parte do programa de fiscalização da corte. Relatório deverá ser concluído até o final de agosto

Um convênio de R$ 13,6 milhões celebrados entre a SAF (Secretaria de Estado da Agricultura Familiar) e a Caema (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão), para execução do Água para Todos, programa criado na gestão do governador Flávio Dino (PCdoB) para diminuir o problema de falta d’água, tanto devido à seca, quanto por falta de um sistema de abastecimento que atenda a crescente demanda da população, virou alvo de auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Segundo a portaria que autorizou os levantamentos, os trabalhos tiveram início na segunda quinzena deste mês e devem ser concluídos até o final de agosto próximo.

A inspeção faz parte do chamado Proficon, programa de fiscalização da corte. O direcionamento dos trabalhos foi apresentado por auditores da unidade técnica e de supervisão de controle externo do tribunal no mês passado. Como o alvo da auditoria é a SAF, o relator do processo é o conselheiro João Jorge Jinkins Pavão, responsável pelas contas da pasta relativas ao exercício financeiro de 2019.

O objetivo da auditoria, segundo o plano semestral de fiscalização obtido pelo ATUAL7, é apreciar a legalidade e execução do convênio entre a SAF e a Caema para a construção e implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água.

“No que diz respeito ao acesso à água, o que se observa é que existe um grande contingente de famílias em situação de vulnerabilidade social, localizados no meio rural e sem acesso à rede pública de abastecimento, acessando água, muitas vezes, de forma precária e de péssima qualidade com elevado potencial para gerar doenças”, diz trecho do documento.

Durante o levantamento, os auditores do TCE-MA utilizarão diversas técnicas necessárias a obtenção de evidências de como os recursos públicos estão sendo aplicados, como exame e contagem; circularização; e conferência de cálculos. Também farão análise de documentos (projeto, licitação, contrato, medições e pagamentos efetuados) e inspeção in loco (verificação de obras físicas).

TCE prorroga prazo para gestores enviarem informações sobre acúmulo de cargos
Cotidiano

Medidas tomadas pelas administrações contra as supostas irregularidades devem ser comunicadas até 15 de agosto

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão decidiu prorrogar o prazo para que os gestores enviem à corte informações detalhadas sobre quais medidas foram e/ou estão sendo tomadas contra o acúmulo de cargos nas respectivas administrações.

Segundo divulgado pela assessoria do TCE-MA, o novo prazo vai até o dia 15 de agosto próximo. O prazo inicial, mostrou o ATUAL7, terminaria neste domingo 14.

A prorrogação foi possível por articulação direta da Famem, por meio do presidente da entidade, Erlânio Xavier.

Nesta segunda-feira 15, ele esteve reunido com o presidente do TCE-MA, conselheiro Nonato Lago, onde comprometeu-se a solicitar aos prefeitos maranhenses associados na Famem que cumpram as determinações da corte de contas sobre os vínculos financeiros.

De acordo com o tribunal, a alteração do prazo foi realizada com o objetivo de permitir aos gestores a adoção de medidas que possibilitem o atendimento, com o grau de precisão e segurança necessários, às exigências relativas aos dados sobre os vínculos financeiros em duplicidade existentes em cada município maranhense.

Em relação aos órgãos estaduais, diz o TCE-MA, o envio das informações começará somente no dia 15 de agosto, com metodologia e prazos a serem definidos pelo tribunal.

A descoberta de diversas ilegalidades foi possível por meio de uma ferramente tecnológica que permite o cruzamento das folhas de pagamento de todos os municípios do Maranhão, bem como da folha do Estado, de modo a identificar as hipóteses de acúmulo de vínculos. 

Segundo o levantamento divulgado pelo TCE do Maranhão em março deste ano, o estado apresenta atualmente cerca de 37 mil casos de acúmulo indevido de cargos, o que corresponde a 20% da folha. A grande maioria envolve a contratação de profissionais da Educação.

Gestores têm até amanhã para detalharem providências contra acúmulos de cargos
Cotidiano

Prazo foi esticulado pelo TCE do Maranhão. Cruzamento em folhas de pagamentos de municípios e do Estado identificou diversas possíveis ilegalidades

Termina neste domingo 14 o prazo estipulado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) para que os gestores justifiquem à corte quais providências estão sendo tomadas sobre cada caso de acúmulo de cargos detectado no tribunal.

A descoberta de diversas ilegalidades foi possível por meio de uma ferramente tecnológica que permite o cruzamento das folhas de pagamento de todos os municípios do Maranhão, bem como da folha do Estado, de modo a identificar as hipóteses de acúmulo de vínculos.

“Num primeiro momento, o sistema detecta as hipóteses de acúmulo de vínculos, ou seja, quais servidores recebem mais de uma fonte de renda. Isso não significa que o servidor esteja numa situação de acúmulo ilegal de cargos. Por essa razão é chamado para explicar a situação perante o gestor, em procedimento que lhe garanta o direito de defesa”, explica o auditor Fábio Alex, do TCE-MA.

Segundo o levantamento divulgado pelo tribunal em março deste ano, o Maranhão apresenta atualmente cerca de 37 mil casos de acúmulo indevido de cargos em todo o estado, o que corresponde a 20% da folha.

A grande maioria, diz a corte, envolve a contratação de profissionais da Educação.

TCE-MA publica relação de prefeitos e presidentes de câmara inadimplentes
Política

Gestores não apresentaram à corte a prestação ou tomada de contas anual referente ao exercício financeiro de 2018

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão publicou em seu Diário Eletrônico, nessa quarta-feira 19, a relação dos prefeitos e presidentes de câmara de vereadores declarados inadimplentes pela corte.

Segundo o documento, divulgado pelo blog do Werbeth Saraiva, os gestores não apresentaram a prestação ou tomada de contas anual referente ao exercício financeiro de 2018.

Com a publicação, o próprio TCE-MA deverá agora instaurar tomada de contas sobre as gestões. Apenas caso comprovem a regularizam, eles terão os nomes excluídos da lista, sem prejuízo das sanções legais, mediante ato do presidente do tribunal, conselheiro Nonato Lago.

Foram declarados inadimplentes:

Prefeitos
Fernando Teixeira (MDB) – Cidelândia
Padre Domingos (PSB) – Matões do Norte
George Luiz (PRB) – Primeira Cruz
Ronilson Silva (PRB) – Primeira Cruz

Presidentes de câmara
Amarildo Paixão (PSD) – Bequimão
Eden Rodrigues (PROS) – Campestre do Maranhão
Jonhy Braga (PSDB) – Luís Domingues
Dico de Dedeco (PDT) – Palmeirândia
Astro de Ogum (PL) – São Luís
Germano Barros (PSD) – Vargem Grande
Cyreno Rezende (PTN) – Vitorino Freire
Edilson Romão (PR) – Zé Doca

A relação foi encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Procuradoria-Geral da República (PGR), Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Governo do Maranhão, para as providências que entenderem necessárias.

Em edição ampliada, obra sobre controle externo será lançada nesta sexta em São Luís
Cotidiano

‘Tribunal de Contas do Maranhão e o Controle Externo - Legislação Consolidada e Jurisprudência’ tem como autor o advogado maranhense Daniel Domingues

Cinco anos depois de sua primeira publicação, está de volta, em edição revista e atualizada, o livro “Tribunal de Contas do Maranhão e o Controle Externo - Legislação Consolidada e Jurisprudência”, de autoria do advogado maranhense Daniel Domingues. Publicada pela EDUFMA com patrocínio da Associação Maranhense de Direito Administrativo e Municipal (IMDAM) e prefácio do jurista José dos Santos Carvalho Filho, a obra será lançada nesta sexta-feira 7, às 18h30, no auditório da Seccionam maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Calhau, em São Luís.

Concebido como um acervo relacionado às normas de controle externo, com enfoque nas ações desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), o livro funciona como um manual de grande aplicação prática para gestores públicos, contadores e operadores do Direito como atuação na esfera do Tribunal de Contas.

Sua principal contribuição é apresentar, de forma sistematizada, inúmeras normas técnicas e informações legislativas e jurisprudenciais importantes sobre transparência e elaboração correta e detalhada das contas públicas. Contém, ainda, consultas que ajudam o gestor público a esclarecer dúvidas acerca dos seus deveres junto aos órgãos de controle externo.

De acordo a apresentação, a nova edição ressalta a certeza de que a matéria foi objeto de busca e pesquisa na edição anterior, confirmando o interesse dos temas para operadores de várias áreas do conhecimento técnico. “A legislação somada à referência a várias decisões normativas e outros atos produzidos pelas Cortes de Contas, com foco no Tribunal de Contas da União e no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, constitui a explicação do sucesso do trabalho. Cabe-me, pois, aplaudir mais uma vez a obra e seu autor, com a certeza de que as grandes obras nunca morrem, apenas atravessam o tempo”, destaca o Mestre em Direito – UFRJ e Professor de Direito Administrativo.

“O propósito e o espírito são os mesmos da primeira edição. O que fizemos foi acrescentar e ampliar aspectos capazes de tornar a obra ainda mais útil para diversas atividades ligadas ao controle externo”, explica o advogado, especialista em Direito Processual Civil e Direito Administrativo. Daniel Domingues é ainda palestrante, conferencista e instrutor da Escola Superior de Controle Externo do TCE maranhense.

Conselheiros recuam e transparência do TCE-MA será aprimorada
Cotidiano

Presidente e outros dois membros da corte haviam defendido que relatórios técnicos passassem a ser inseridos no sistema de acesso público somente após manifestação do relator

Em reunião com representantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, nesta terça-feira 28, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Nonato Lago, decidiu recuar no apoio à proposta defendida por ele na semana passada, de dificultar a transparência da corte.

A medida, que gerou forte repercussão negativa ao TCE-MA após o ATUAL7 divulgar a respeito, pretendia tornar público o acesso aos relatórios das unidades técnicas do tribunal somente após a manifestação do relator. A proposta foi apresentada ao plenário pelo conselheiro Raimundo Oliveira Filho, tento também declarado apoio, além de Lago, o conselheiro Edmar Cutrim.

Pelo texto da instrução normativa que estava na mira do trio, qualquer cidadão pode ter acesso aos relatórios técnicos relativos ao julgamento das prestações de contas apresentadas pelos gestores públicos, o que estimula o exercício do controle social.

Outro aspecto positivo da divulgação dos relatórios técnicos, conforme divulgado pela assessoria do próprio TCE-MA, é a possibilidade de utilização das informações neles presentes como base para a adoção de medidas próprias da atribuição do Ministério Público do Maranhão, como o ajuizamento de ações que têm como finalidade reparar danos causados pela má gestão de recursos públicos, a exemplo das ações de improbidade administrativa.

Como o retrocesso sugerido por Raimundo Oliveira, e apoiado por Nonato Lago e Edmar Cutrim, desvirtuaria as características que favorecem o cumprimento da missão institucional do Tribunal de Contas, durante a reunião com demais órgãos vinculados ao controle externo, foi decidido que não haverá alteração da publicização dos relatórios técnicos.

Em vez disso, ficou acertado agora a realização de estudos no sentido de normatizar de forma detalhada os casos em que os fiscalizados se anteciparem em sua manifestação ao TCE-MA com base no conteúdo dos relatórios, antes mesmo da citação pela corte.

No novo posicionamento a respeito do assunto, o presidente do Tribunal de Contas maranhense ressaltou o compromisso da corte com a ampliação das medidas de transparência que podem contribuir para que a instituição atue de forma cada vez mais efetiva, com base na perspectiva de um controle externo capaz de influenciar positivamente na qualidade da gestão pública no Maranhão. “Medidas de transparência não retrocedem. São ações positivas que cada mais se tornam necessárias e encontram amplo apoio técnico, jurídico e social. Temos consciência de que esse caminho nos levará a mudanças construtivas”, destacou.

Participaram da reunião os coordenadores da Rede de Controle Alexandre Walraven (TCU) e Leylane Maria da Silva (CGU), o conselheiro Raimundo Oliveira Filho, o conselheiro-substituto Antonio Blecaute, o procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Jairo Cavalcanti Vieira, o secretário de administração do TCE, Ambrósio Guimarães Neto, o Procurador Geral de Justiça em exercício Francisco das Chagas Barros de Souza e os promotores Cláudio Rebelo Correia Alencar, Justino Guimarães e Marco Antonio Santos Amorim.

Conselheiro do TCE-MA propõe medida que dificulta transparência de processos
Cotidiano

Membros da corte decidirão na próxima semana se relatórios técnicos devem passar a ser inseridos no sistema de acesso público somente após manifestação do relator

Uma proposta apresentada pelo conselheiro Raimundo Oliveira Filho, do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, pretende alterar instrução normativa que trouxe transparência à corte e proibir a inserção de relatório técnico no sistema de consulta pública do tribunal, até que o relator do processo apresente manifestação.

A sugestão foi colocada por Oliveira ao pleno do TCE-MA, na última quarta-feira 22. Por determinação do presidente do tribunal, conselheiro Nonato Lago, para que a discussão não travasse a pauta, a questão será apreciada em sessão administrativa da próxima semana, dia 29.

Segundo alegou o autor da proposta, causou-lhe estranheza um gestor haver tomado conhecimento sobre determinado relatório técnico, solicitado prorrogação de prazo e apresentado defesa com menos de 30 dias, antes de ter sido citado para se manifestar sobre a análise de sua prestação de contas. Como a sugestão representa um grave retrocesso, ele próprio tratou de garantir ser a favor da transparência, mas ressaltou que a “preocupação” com o ocorrido precisa ser discutida pelos demais membros do tribunal.

“Eu sou defensor ardoroso dessa transparência, mas acontece que o caso me causou espécie, porque o instituto da citação foi por água abaixo; e a advogada [do gestor], automaticamente, se auto-citou. Eu estou trazendo essa minha preocupação ao colegiado, para tentar ver se analisamos outra forma da instrução se iniciar. (...) Eu queria sugerir que nessa cláusula, que trata da inclusão no sistema, que seja feita [a inserção do relatório] após a manifestação do relator”, propôs.

Embora a proposta de Raimundo Oliveira venha ser discutida somente na próxima semana, ao menos dois outros conselheiros se mostraram, até então, favoráveis à mudança: o próprio presidente da corte de Contas, Nonato Lago, e o ex-presidentes do tribunal, Edmar Cutrim e Jorge Pavão.

Apenas o conselheiro Caldas Furtado, em cuja gestão a transparência do TCE-MA avançou e a instrução normativa em discussão passou a vigorar, se posicionou contrário à proposta. Para ele, se não houve alteração do relatório ao qual o gestor apresentou a defesa, a falta da citação não prejudica o tramite legal do processo. “Pelo contrário, nós ganhamos uma etapa. O grande desafio do Tribunal de Contas é dar resposta para a sociedade o mais rapidamente possível. Isso evidencia o quão valoroso é a transparência”, defendeu.

Gestão Dutra não comunicou ao TCE contratos alvo do Gaeco
Política

Sacop não possui qualquer informação de licitação ou contratos entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e a Liberty Serviços e Comércio

A gestão de Domingos Dutra (PCdoB) na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar não informou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a contratação da empresa Araújo & Matos Serviços e Comércio Ltda – ME, conhecida no mercado como Liberty Serviços e Comércio.

A constatação foi feita pelo ATUAL7 nesta segunda-feira 13, ao confirmar que não há no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop) do TCE-MA qualquer informação de licitação ou contrato entre a administração municipal e a empresa. Apenas os contratos com o governo de Flávio Dino, também do PCdoB, em mais de R$ 21 milhões, foram informados à corte.

A violação fere instrução normativa do TCE-MA, que estabelece a todos os jurisdicionados a obrigatoriedade da alimentação do sistema, como forma de facilitar o processo de fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Os contratos omitidos pela gestão Dutra são alvo de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão. O processo segue sob segredo de Justiça, na iminência de deflagração de operação com prisões.

No início deste mês, no bojo das investigações, o Gaeco cumpriu mandados de busca e apreensão em São Luís e Paço do Lumiar, com o objetivo de avançar em levantamentos sobre irregularidades apontadas pelos investigadores na contratação da empresa pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, à época comandada pela primeira-dama de Paço do Lumiar, Núbia Dutra.

Atualmente, ela comanda a Secretaria de Planejamento do município.

TCE-MA realizará auditoria em Unidades de Conservação Ambiental
Maranhão

Trabalhos de campo devem começar na segunda quinzena do mês de maio

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão divulgou que está finalizando as medidas necessárias à realização de auditorias nas Unidades de Conservação Ambiental maranhenses.

As auditorias constituem um dos procedimentos decorrentes da assinatura de acordo de cooperação técnica firmado entre o TCE é o Tribunal de Contas da União (TCU), tendo como um dos objetivos identificar e analisar as ações governamentais responsáveis pela implementação das políticas de conservação da biodiversidade nas áreas que devem ser protegidas.

A atenção aos aspectos que envolvem as questões relativas à preservação ambiental, bem como os impactos das obras públicas sobre o meio ambiente, tem sido uma das novas prioridades do sistema de controle externo brasileiro, que tem dedicado esforços ao desenvolvimento de metodologia e indicadores específicos que pode ser empregados nos procedimentos de fiscalização realizados pelos tribunais de contas brasileiros para traçar um diagnóstico desse campo, crucial para o desenvolvimento sustentável do país.

Esse novo foco de atuação dos tribunais de contas se harmoniza com as diretrizes estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com os termos da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), e com outros acordos e protocolos assinados pelo Brasil na área do meio ambiente.

A equipe responsável pela realização das auditorias é formada pelos auditores estaduais de controle externo José Elias Cadete dos Santos Sobrinho, Regivânia Alves Batista e Samuel Rodrigues Cardoso Neto (coordenador), com supervisão da auditora Auricea Costa Pinheiro.

De acordo com Auriceia Pinheiro, a equipe está na fase final de planejamento da atividade de fiscalização e em breve deve ir a campo para a realização dos trabalhos. “Fiscalizar as Unidades de Conservação Ambiental permitirá ao TCE traçar um diagnóstico preciso das medidas gerenciais e dos resultados que têm sido alcançados nesse campo essencial para a melhoria da qualidade de vida. O patrimônio ambiental de nosso país deve ser valorizado, preservado e seu uso deve ocorrer de forma racional e sustentável”, afirmou Auriceia.

Bioma Amazônico

Em 2013, também como atividade resultante de acordo assinado com o TCU, o TCE maranhense realizou auditorias ambientais nas Unidades de Conservação do Bioma Amazônico.

Foram auditadas as unidades do Bacanga, Baixada Maranhense, Itapiracó, Lagoa da Jansen, Maracanã, Rangedor e Reentrâncias Maranhenses.

As informações levantadas pelos auditores devem servir de base para que os órgãos responsáveis pela gestão das unidades de conservação aprimorem as medidas utilizadas na administração das áreas com ênfase no modelo gerencial adotado e na melhoria de documentos como o Plano de Manejo, entre outros instrumentos.

Segundo o auditor Samuel Rodrigues Cardoso Neto, coordenador das auditorias ambientais, os trabalhos de campo devem começar na segunda quinzena do mês de maio.

TCE constata falta de transparência na gestão de André Dourado
Política

Análise técnica apontou que Prefeitura de Carutapera apenas possui um site orçamentário e financeiro na internet, sem atualização

Análise técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que a gestão do prefeito André Dourado (PR) em Carutapera descumpre praticamente todos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei da Transparência sobre a divulgação de receitas e despesas da administração pública na internet.

Segundo a avaliação mais recente, divulgada no mês passado, a Prefeitura Municipal de Carutapera até possui um site orçamentário e financeiro do ar, mas não o atualiza, descumprindo todas os outros 14 itens do relatório.

A falta de transparência impede que o cidadão acompanhe, dentre outras coisas, para onde está sendo destinado o dinheiro público.

Pela legislação, caso permaneça na marginalidade, a gestão municipal ficará proibida de receber transferências voluntárias e assinar convênios com os governo Estadual e Federal, até que se regularize.

Já André Dourado pode ser acionado e responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do mandato.

Alema e TCE firmam acordo para veiculação de programa na TV Assembleia
Maranhão

Parceria garante à Corte de Contas estadual divulgação semanal de assuntos relacionados à fiscalização e controle de contas dos órgãos públicos

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) assinaram um acordo de parceria para divulgação, por meio da TV Assembleia, de um programa de periodicidade semanal com assuntos relacionados à fiscalização e controle de contas dos órgãos públicos.

O convênio foi assinado nesta segunda-feira 8, pelos presidentes das duas instituições, deputado Othelino Neto (PCdoB) e o conselheiro Nonato Lago, respectivamente.

“Agora, os telespectadores acompanharão aquilo que é produzido no Tribunal de Contas, cuja função constitucional é fazer o controle externo, ou seja, controlar a boa aplicação do recurso público, e lá se produz muito. É importante que a sociedade conheça de perto aquilo que é feito pelo Tribunal de Contas”, afirmou Othelino.

Pelo acordo, caberá à Assessoria de Comunicação da Corte de Contas a produção do programa, que será gravado nos estúdios da TV Assembleia, a responsável pela veiculação.

Antes do acordo com o TCE-MA, a Alema já havia aberto espaço semelhante ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Estadual.

A TV Assembleia opera no canal 17 da TVN e no canal 51.2 pelo aberto digital.