TCE MA
Sidarta Gautama suspende cautelar do TCE/MA e autoriza concurso em Caxias
Política

Liminar permite que a gestão Fábio Gentil e o Instituto Machado de Assis apliquem as provas, mas não esgota em definitivo a questão. Corte de Contas deve recorrer da decisão judicial

O juiz Sidarta Gautama Farias Maranhão, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, concedeu liminar suspendendo os efeitos da Medida Cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativa ao concurso público a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Caxias.

A cautelar do TCE/MA determinava a suspensão da realização do certame em virtude de irregularidades detectadas pelo órgão de controle no processo de contratação da empresa F. Pesquisas e Projetos Ltda. - EPP, conhecida no mercado como Instituto Machado de Assis, responsável pela realização do concurso, além de outras ações a ele vinculadas que estão em desacordo com a legislação em vigor.

A liminar de Gautama permite que a gestão do prefeito Fábio Gentil (PRB) e o Instituto Machado de Assis apliquem as provas do concurso, mas não esgota em definitivo a questão, já que a Corte de Contas deve recorrer da decisão judicial, assim que notificada.

Além disso, o tribunal dará continuidade a todos os atos do processo de contas, que possibilitarão minuciosa análise das ações administrativas tomadas por Gentil ao longo de todas as etapas do certame, para verificação de sua legalidade, apuração de responsabilidades e, na eventual detecção de irregularidades, a aplicação das sanções previstas na legislação.

Concurso de Caxias: decisão de Sidarta Gautama não afeta cautelar do TCE/MA
Política

Caso o certame seja realizado mesmo diante da suspensão, Fábio Gentil pode ser alvo de ação por improbidade, que pode resultar em seu afastamento do cargo

A decisão do juiz Sidarta Gautama Farias Maranhão, da 1ª Vara Cível de Caxias, proferida na quinta-feira 17, não tem qualquer relação com a medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão suspendendo a realização do concurso público promovido pela prefeitura do município. A informação é da Assessoria Jurídica da Corte de Contas.

Segundo eles, a decisão judicial se refere a uma representação formulada pelo Ministério Público do Maranhão em Ação Civil Pública movida contra o Executivo e a empresa F. Pesquisas e Projetos Ltda. - EPP, conhecida no mercado como Instituto Machado de Assis, visando à suspensão do certame. A representação do MP/MA foi formulada nos mesmos termos utilizados pelo Ministério Público de Contas (MPC) e com a mesma finalidade. A decisão, portanto, não ataca a cautelar do TCE, que permanece em plena vigência.

Da mesma forma, a recusa da administração municipal em receber a notificação do TCE maranhense, apesar da presença de um auditor no local e do apoio institucional do Ministério Público Estadual, não tem qualquer impacto na validade da medida, que não cancela o certame, mas apenas o suspende até que sejam tomadas as medidas para sua realização dentro das normas legais.

A decisão do TCE/MA chama atenção para a existência de erro na modalidade licitatória utilizada, o Pregão Presencial n.º 147/2017, e para o fato de que a empresa não tem qualificação para a prestação dos serviços contratados, sendo portanto irregular a cobrança de taxas de inscrição.

Um dos indícios da falta de condições mínimas da empresa para a realização de certame dessa magnitude é o fato de a Caixa Econômica Federal (CEF) constar como candidata, em espaço destinado a pessoas físicas. Em outros casos, verificou-se que o gênero do candidato consta no lugar onde deveria estar o nome.

Além disso, o histórico da empresa em relação à realização de concursos é marcado por diversos episódios de contestação judicial, inclusive com a atuação de Tribunais de Contas de outros estados. Exemplo disso ocorreu quando o Tribunal de Contas do Estado Piauí emitiu cautelar semelhante à do TCE maranhense, no processo de realização de concurso público no município piauiense de Dom Expedito Lopes.

“É de se estranhar que um dos maiores municípios do estado do Maranhão tenha que recorrer a uma empresa com esse histórico lamentável para a realização de um certame de tal importância, que mobiliza candidatos de todo o país”, observa o auditor do TCE/MA, Fábio Alex de Melo, gestor da Unidade Técnica de Controle Externo II. Segundo ele, o tribunal deseja que o concurso seja realizado, mas dentro de parâmetros legais que garantam sua confiabilidade.

Improbidade

Caso a gestão Fábio Gentil opte por realizar as provas do concurso mesmo diante da suspensão do certame, o TCE/MA continuará acompanhando todas as fases do processo, adotando as medidas cabíveis dentro de sua esfera de controle.

Para o prefeito, uma das consequências, além do pagamento de multa, será o ajuizamento de ação por improbidade, que poderá resultar até mesmo no afastamento de Gentil do cargo. Por outro lado, como responsável pela validação de atos e contratos da administração pública, o TCE/MA não poderá reconhecer a posse dos candidatos eventualmente aprovados em um certame realizado de forma ilegal.

Sinfra omitiu ao TCE/MA contrato de R$ 68,3 milhões e aditivo com a Epeng
Política

Empreiteira e proprietários foram alvo da Operação Ápia, da Polícia Federal. Pasta é comandada por Clayton Noleto, filiado ao partido do governador

O governo Flávio Dino, do PCdoB, omitiu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão pelo menos um contrato e um aditivo firmados entre a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e a Epeng - Empresa de Projetos de Engenharia Ltda. A empreiteira pertence ao casal Francisco Antelius Servulo Vaz e Marcia Karla Oliveira Borges Vaz, alvos da Operação Ápia, da Polícia Federal, contra fraudes de R$ 850 milhões em licitações de obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica no interior do Tocantins. Já a Sinfra é comandada por Clayton Noleto, filiado ao mesmo partido do chefe do Executivo.

O levantamento foi feito pelo ATUAL7 junto ao Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop) do tribunal, e confirmado por técnicos do Controle Externo da própria Corte de Contas. “Pesquisa realizada nos sistemas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) localizou apenas a contratação pelo Governo do Estado da empresa Epeng para construção rodoviária, com melhoramentos físicos e operacionais, nos trechos Entroncamento MA 132/MA 034 (Buriti Bravo) e Entroncamento MA 282/MA 034 (Café Buriti)”, diz nota encaminhada pela assessoria do tribunal à reportagem.

O envio ao TCE/MA de todos os dados, informações e documentos que evidenciem os atos praticados e os procedimentos realizados com o objetivos de concretizar contratações públicas se tornou obrigatório desde o dia 3 de abril de 2015, primeiro ano do governo comunista. A determinação está disposta na Instrução Normativa (IN) n° 34/2014, alterada pela IN n.º 36/2015, que regulamenta o acompanhamento das contratações públicas por meio eletrônico no âmbito do tribunal. Pelo texto, alimentação do Sacop é de responsabilidade dos jurisdicionados.

Da omissão da Sinfra, destaca-se o contrato n.º 070/2016, referente ao processo n.º 176.173/2015, celebrado entre a pasta e a Epeng já há quase dois anos, em consórcio com a empresa FN Sondagens, para a construção de uma ponte rodoviária sobre o Rio Pericumã, na Rodovia MA-211, no trecho Bequimão-Central do Maranhão, com extensão estimada em 589 metros. Ao custo total de R$ 68.342.637,42 (sessenta e oito milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), todo o processo licitatório e conseguinte contratação não foram informados ao TCE/MA.

Conforme confirmado pelo próprio tribunal, apenas o contrato n.º 031/2016, referente ao processo n.º 126748/2015, firmado entre a Sinfra e Epeng em junho de 2016, foi informado.

Fechado ao custo de R$ 29.793.900,38 (vinte e nove milhões, setecentos e noventa e três mil, novecentos reais e trinta e oito centavos) aos cofres públicos, o acordo teve seu primeiro termo aditivo celebrado em março último, prorrogando o prazo de vigência contratual com início em 17 de junho de 2018 e término previsto para 4 de outubro de 2018, e prorrogando o prazo de execução com início em 27 de fevereiro de 2018 e término previsto para 16 de junho de 2018.

Esse aditivo, porém, também não foi informado ao Tribunal de Contas do Estado.

Quem assina todos os contratos e aditivos pela Epeng é sempre o próprio Antelius Servulo. Pela Sinfra, assina Adenilson Pontes Rodrigues, designado por Noleto como ordenador de despesas da pasta. Apesar do artifício, segundo a norma do TCE maranhense ignorada pela Sinfra, o gestor do órgão ou da entidade — neste caso, o próprio Clayton Noleto —, é o responsável pelo envio dos elementos necessários à fiscalização das contratações públicas, na forma e prazos regulamentados pela instrução normativa, independentemente de ser ele ordenador de despesa.

Devido a marginalidade, segundo a regra do tribunal, Noleto está sujeito à sanção pecuniária, a ser recolhida ao erário estadual, por atraso na apresentação perante a Corte de Contas do contrato e do aditivo celebrado com a empreiteira; e ainda a ter suas prestações de contas e de gestão, referentes aos anos de 2016 e 2017, julgadas irregular e reprovadas. Em função da inadimplência, o titular da Sinfra deveria, pelo menos em tese, estar sujeito a maior número de inspeções por parte dos técnicos de controle do tribunal.

A violação à IN no TCE/MA pode ainda levar o Ministério Público de Contas (MPC) a encaminhar Representação ao Ministério Público do Maranhão, solicitando o ajuizamento de Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, pela suspensão de todos os pagamentos da Sinfra à Epeng.

Medida cautelar do TCE/MA suspende concurso público em Caxias
Maranhão

Certame fica suspenso até que seja realizada inspeção para verificar a lisura do processo seletivo. Qualquer iniciativa referente ao concurso está proibida até a decisão do mérito

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão decidiu, em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira 16, emitir medida cautelar suspendendo concurso público que seria realizado no final deste mês pela Prefeitura Municipal de Caxias, administrada pelo engenheiro Fábio Gentil (PRB).

De acordo com a assessoria da Corte, a medida atende a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que aponta irregularidades na contratação realizada entre a prefeitura e a empresa E. F. Pesquisas e Projetos Ltda., com a finalidade de realização do concurso para provimentos de cargos na administração pública municipal.

Em sua Representação, o MPC aponta a existência de erro na modalidade licitatória utilizada e que a empresa não tem qualificação para a prestação dos serviços contratados, sendo portanto irregular a cobrança de taxas de inscrição.

Com a medida, o concurso fica suspenso até que seja realizada inspeção para verificar a lisura do processo seletivo, ficando proibida qualquer iniciativa referente ao concurso até a decisão do mérito. A inspeção será realizada pela Unidade Técnica do TCE a quem compete o exame dos atos de pessoal.

Após a inspeção, será determinada a citação de Fábio José Gentil e de representante da E. F. Pesquisas e Projetos Ltda. para, caso julguem conveniente, apresentarem suas alegações de defesa.

Estreito: Câmara omitiu ao TCE locação de caminhonetes para vereadores
Política

Presidente da Casa, vereador Tavane Firmo não enviou ao Sacop o processo que resultou na contratação da empresa Ivel Veículos

A Câmara Municipal de Estreito não encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o processo de contratação da empresa C & F Serviços e Empreendimentos LTDA - EPP, conhecida no mercado como Ivel Veículos, para aluguel de duas caminhonetes, uma para uso exclusivo do presidente da Casa, Tavane Firmo (PP), e o outra para uso compartilhamento pelos demais vereadores.

O levantamento foi feito pelo ATUAL7, nesta sexta-feira 11, no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), da Corte de Contas. O contrato foi celebrado desde o início do ano passado.

Apesar da contratação haver sido firmada com a empresa, uma das caminhonetes está registrada no Departamento de Estado de Trânsito (Detran) do Maranhão como se propriedade da primeira-dama do município de Senador La Rocque, Vanessa Cristina Franco Sampaio, esposa do prefeito Darionildo da Silva Sampaio, o Dário. Ele é filiado ao PP, mesmo partido do presidente da Câmara de Estreito. Procurada desde o início da semana, ela ainda não retornou o contato.

A coincidência e suspeita sobre a contratação não param por aí.

Em consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ATUAL7 descobriu que um dos sócios da Ivel Veículos, Cayo César Franco Fonseca, sócio-majoritário da Ivel Veículos, doou R$ 3 mil para a campanha eleitoral de 2016 de Dário, correligionário de Tavane e esposo da proprietária do veículo locado pela Câmara de Estreito.

Além da omissão do processo que resultou na contratação da empresa ao TCE maranhense, o Poder Legislativo municipal ocultou, do próprio Portal da Transparência, todo o procedimento contratual e já quase metade dos repasses mensais para a empresa.

Usou, mas não responde

Dos 13 integrantes da Câmara, o ATUAL7 tentou contato, ainda no início da semana, com pelo menos nove deles, e questionou sobre a necessidade da contratação e falta de transparência da Casa. Os procurados foram Sabrina Passos (PP), Mariana Eriberto (PP), Manoelzinho do Didico (PT), Carlito da Linha (PDT), Glaudston Fonseca (PP), Amaral (MDB), Diney (PSD), Prof. Hélder Cirqueira (MDB) e o próprio Tavane Firmo.

Nenhum deles retornou o contato.

Em razão da repercussão negativa na cidade, Prof. Hélder e Manoelzinho do Didico ainda chegaram a se manifestar num grupo de WhatsApp a respeito do assunto. Contudo, apesar de haverem confessado que se beneficiaram do privilégio, ambos demonstraram completa ignorância a respeito do contrato celebrado entre a Câmara e a Ivel Veículos. Eles ainda se esquivaram de qualquer responsabilidade, apontando o presidente da Câmara como único responsável pela contratação.

TCE e MP

Pela norma do TCE/MA que regulamentou o acompanhamento das contratações públicas por meio eletrônico no âmbito do tribunal, em razão da flagrante marginalidade, Tavane Firmo deve ser condenado ao pagamento de multas, podendo ainda ter suas contas de gestão reprovados pelo conselheiros da Corte.

A delinquência deve levar ainda o Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Estreito, a pedir a condenação do presidente da Câmara Municipal de Estreito por improbidade administrativa, que tem como punição o pagamento de multa, perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Famem pressiona e PEC que tira poder do TCE será votada na próxima semana
Política

Proposta torna sem efeito a Instrução Normativa que impõem as prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelo Executivo municipal

Deputados da Assembleia Legislativa do Maranhão pretendem colocar em votação, já na próxima semana, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tira poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A pressão partiu da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), que esteve com sua diretoria no Palácio Manuel Beckman, nesta quarta-feira 25, cobrando o posicionamento imediato dos parlamentares para encerrar o assunto. A proposta já foi aprovado em primeiro turno, no início do mês, com voto contrário apenas do deputado Wellington do Curso (PSDB). O acerto é que a votação em segundo turno aconteça até o próximo dia 3.

Na prática, a PEC, que ficou conhecida como PEC da Prefeito Caloteiro, torna sem efeito Instrução Normativa, aprovada pela Corte de Contas em janeiro, que impõem as prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelo poder executivo municipal.

A Instrução Normativa do TCE considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública.

Por conta da decisão do TCE, festas carnavalescas em alguns municípios foram canceladas, uma vez que os servidores públicos municipais estavam com os salários atrasados.

Representando o Poder Legislativo estadual, participaram da reunião com a Famem o autor da PEC, Júnior Verde (PRB); vice-presidente da Assembleia Legislativa, Fábio Macedo (PDT); e os deputados Antonio Pereira (DEM), Paulo Neto (DEM) e Ana do Gás (PCdoB). Todos pertencem a base do governo Flávio Dino, do PCdoB, na Assembleia.

Além do presidente da Famem, Cleomar Tema, participaram da reunião que deu pressão dos parlamentares os prefeitos Juran Carvalho (Presidente Dutra); Dulce Maciel (Satubinha); Daluz (Governador Eugênio de Barros); Vianey Bringel (Santa Inês); Antonio Borba (Timbiras); Conceição (São Vicente de Férrer); Valmira Miranda (Colinas); Romildo do Hospital (Tutoia); Rodrigo Oliveira (Olho D’Água das Cunhãs); Fernando Coelho (Bom Jesus Das Selvas); Ilvana Pinho (Presidente Médici); Roberto Maués (Paulino Neves); Alberto Rocha (Santa Quitéria); Dário Sampaio (Senador La Rocque); Didima Coelho (Vitória do Mearim); Antonio Filho (Junco do Maranhão); George Luis (Primeira Cruz); Toinho Patioba (Gonçalves Dias) e Josimar da Serraria (Governador Nunes Freire).

O secretário-adjunto de Estado da Articulação Política, Geraldo Nascimento, também participou da reunião.

TCE/MA tira do ar site de monitoramento sobre transparência de prefeituras e câmaras
Política

Último levantamento divulgado pela Corte é de novembro do ano passado. Ferramenta permitia ao cidadão acompanhar a receita e despesa dos jurisdicionados

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão tirou do ar o site criado pela gestão de seu atual presidente, conselheiro Caldas Furtado, para acompanhamento público sobre a transparência dos jurisdicionados, principalmente prefeituras e câmaras municipais maranhenses.

No local, foi colocado um aviso sobre o lançamento de um novo portal. O alerta, porém, está no ar há cerca de um mês, sem qualquer previsão da Corte para a entrada do novo site.

Segundo levantamento do ATUAL7, a última divulgação do órgão sobre a transparência dos jurisdicionados, prometida por Caldas para ser trimestral, foi feita em novembro do ano passado.

Pelo monitoramento, o cidadão comum, além da imprensa, poderiam saber a receita e a despesa dos poderes Executivo e Legislativo municipal. Contudo, devido a ocultação dessa fiscalização, não tem sido mais possível saber, por exemplo, quais prefeituras receberam recursos para a realização do Carnaval 2018, mesmo estando impedidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei da Transparência.

De acordo com a legislação, prefeituras e câmaras que estejam em descumprimento com a transparência da coisa pública, até que a situação seja regularizada, não podem receber transferências voluntárias e ou contratar operações de crédito.

Outro lado

O ATUAL7 entrou em contato com a Comunicação do TCE/MA, desde a segunda-feira passada, dia 7, e questionou os motivos que levaram a retirada do site de acompanhamento dos jurisdicionados do ar, bem como a demora para a entrada do novo site. Até a publicação desta matéria, porém, não houve retorno.

Assembleia aprova em primeiro turno PEC que tira poderes TCE/MA
Política

Apenas Wellington do Curso votou contrário à proposta. Para entrar em vigor, PEC ainda precisa ser apreciada pelo Plenário da Casa em segundo turno

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão dessa terça-feira 3, em primeiro turno, por maioria esmagadora, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2018, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB). A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno, que deve acontecer nos próximos dias. Se aprovada em definitivo, irá à promulgação.

Na prática, a chama PEC do Prefeito Caloteiro tira poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

Em janeiro deste ano, a Corte de Contas aprovou, por unanimidade, instrução normativa proibindo, de imediatado, que as administrações municipais custeiem festividades com recursos públicos – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio –, em detrimento ao atraso de salário do funcionalismo público. A partir do ano que vem, as administrações flagradas pelo TCE/MA em clara malversação de dinheiro público nos setores da saúde e educação não poderiam também mais bancar festas contando com o erário municipal.

Contrária à instrução do tribunal, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) saiu em defesa dos gestores, sob o argumento de que a norma era inconstitucional e que invadia a competência das administrações municipais. O deputado Júnior Verde, então, recebeu o texto pronto da PEC e a apresentou no Palácio Manuel Beckman. Pressionados por prefeitos que foram em caravana à Assembleia Legislativa, diversos outros deputados subscreveram a proposta, para que pudesse tramitar logo na Casa.

Na votação em primeiro turno ocorrida ontem, apenas o deputado Wellington do Curso (PP) votou de forma contrária, conforme já havia antecipado que faria. Os deputados Edilázio Júnior (PV), Adriano Sarney (PV) e Bira do Pindaré (PSB) se abstiveram. Outros 27 parlamentares aprovaram a medida.

Segundo apurou o ATUAL7, caso a PEC seja aprovada em segundo turno, o TCE/MA e demais órgãos da rede de controle pretendem derrubar o dispositivo no Supremo Tribunal Federal (STF), por afronta ao estabelecido nos artigos 70 a 75 da Constituição.

Rede de Controle se manifesta contra PEC inconstitucional de Júnior Verde
Política

Documento assinado por instituições ligadas ao controle público e o combate ao desvio de recursos públicos aumenta o vexame e complica ainda mais a reeleição do deputado do PRB

A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão emitiu, nesta terça-feira 20, nota em defesa das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal aos tribunais de contas da União e de Estado, em especial da competência das Cortes para fiscalizar os gastos públicos e do conteúdo da Instrução Normativa n.º 54/2018, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que disciplina o emprego de recursos públicos para a realização de festividades pelas prefeituras maranhenses.

O documento aumenta o vexame e pode complicar ainda mais a reeleição do deputado estadual Júnior Verde (PRB), autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2018, que tira os poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e devolve aos prefeitos e prefeitas maranhenses o direito marginal de torrar dinheiro público com festas bancadas pelo erário municipal, inclusive com verbas decorrentes de convênios, mesmo quando o pagamento da folha do funcionalismo público está em atraso; e até mesmo quando há malversação de recursos pelos gestores, no setor da educação e saúde.

Para a Rede de Controle, a proposta de Verde, que aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, é preocupante, pois coloca em risco a autonomia e a independência do TCE maranhense, em relação à prerrogativa de expedir atos e instruções normativas sobre matérias de sua competência. Segundo o deputado Wellington do Curso (PP), único dos 42 parlamentares da Casa a se manifestar a favor da norma da Corte de Contas e contra o dispositivo de Verde, a PEC é inconstitucional.

Composto por instituições ligadas ao controle público e o combate ao desvio de recursos públicos — Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público (MP) do Maranhão, Ministério Público de Contas (MPC), Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, Caixa Econômica Federal (CEF), Departamento da Polícia Federal (DPF), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Controladoria-Geral do Município (CGM) de São Luís, Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) e Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) — o objetivo do centro decisório interorganizacional é garantir o fluxo ágil e desburocratizado de ações e informações a serviço do aperfeiçoamento da gestão pública e do combate à corrupção e ao desperdício de recursos.

“O que se reafirma aqui é a primazia do interesse público, que é a razão de ser de nossa atuação, portanto essa é uma luta de toda a Rede”, afirmou o coordenador da Rede, Alexandre Walraven, secretário do TCU no Maranhão.

Além de Walraven, assinam o documento o diretor de Secretaria para Assuntos Institucionais do MP-MA e coordenador substituto da Rede, Marco Antonio Santos Amorim; a superintendente da Controladoria-Regional da União no Maranhão, Leylane Maria da Silva; o procurador-chefe da República no Maranhão, José Raimundo Leite Filho; o procurador-chefe da União no Maranhão, Fabrício Santos Dias; e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC) do Maranhão, Jairo Cavalcanti Vieira.

Veja a íntegra da nota:

Nota da Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão em defesa do TCE/MA

A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão, articulação que congrega órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal com atuação nas áreas de controle, fiscalização e prevenção à corrupção;

Em defesa das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, artigos 70 a 75, aos Tribunais de Contas da União e estaduais, relacionadas ao exercício do controle externo da Administração Pública, que lhes garantem independência no exercício de sua função, inclusive para expedição de atos normativos que versem sobre aspectos específicos de suas áreas de atuação, sem subordinação aos demais Poderes;

Em defesa do modelo constitucional que assegura autonomia e autogoverno aos Tribunais de Contas no que pertine à iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, bem como para elaborar seu regimento, como resulta da interpretação lógico-sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, da Carta Magna de 1988 (ADI 4643/RJ, Rel. Min Luiz Fux, DJe 28.11.2014, ADI 1.994/ES, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 08.09.06; ADI nº 789/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 19/12/94);

Em defesa da competência dos Tribunais de Contas para fiscalizar os gastos públicos sob os aspectos da legalidade, da legitimidade e da economicidade, conforme disposto no art. 70, caput, da Constituição Federal;

Em defesa dos princípios da moralidade, da eficiência e da responsabilidade na gestão fiscal, que devem nortear toda atuação estatal, consoante previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como nos arts. 37, caput, e 165 da Constituição Federal de 1988;

Em defesa do conteúdo da IN/TCE/MA n. 54/2018, que atendeu a Requerimento Conjunto do Ministério Público de Contas e do Ministério Público Estadual no sentido de disciplinar o emprego de recursos públicos para a realização de festividades, face à necessidade, dentro do cenário de restrição orçamentária por que passam muitos entes públicos, de priorização de gastos, garantindo-se assim políticas públicas voltadas à concretização do princípio da dignidade humana (CF, art. 1º, III);

Em defesa do pagamento digno e pontual dos servidores e contratados da Administração Pública Municipal no Estado do Maranhão, bem como da priorização da saúde e da educação como serviços públicos essenciais à garantia do mínimo existencial;

Vem manifestar integral apoio ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, expressando preocupação com o teor da Proposta de Emenda Constitucional n. 02/2018, de autoria do Deputado Estadual Júnior Verde, que acrescenta o inciso XIII e os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 51 da Constituição do Estado, colocando em risco a autonomia e a independência da Corte de Contas maranhense, no que tange à prerrogativa de expedir atos e instruções normativas sobre matérias de sua competência.

A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão entende que o fortalecimento dos mecanismos de controle externo contribui para a melhoria da eficiência no gasto público e para o enfrentamento à corrupção. Nesse sentido, o modelo de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas brasileiros está bem definido pelo poder constituinte originário de 1988, e não pode ser restringido pelo poder constituinte derivado dos Estados, sob pena de macular-se a harmonia e o respeito às instituições democráticas deste país
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Justificativa de Verde para apresentar PEC foi “frequente reclamações de gestores”
Política

Alegação consta no documento apresentado pelo parlamentar do PRB. Proposta tira poderes do TCE e livra prefeitos que atrasam salários dos servidores

Nada de estudos complexos, levantamentos por meio da Procuradoria e dos consultores da Assembleia Legislativa do Maranhão ou mesmo uma pesquisa no Google a respeito. A justificativa do deputado estadual Júnior Verde (PRB) para a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tira poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e livra prefeitos enquadrados pela recente instrução normativa da Corte foi, na verdade, a “frequente reclamaçao de gestores” sobre o controle externo exercido pelo tribunal.

A informação consta na apresentação da proposta à Mesa Diretora da Casa, publicada no Diário Eletrônico da Assembleia Legislativa na edição do último dia 15, quando a matéria passou a, oficialmente, tramitar no Poder. Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC vai a Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos 42 deputados da Casa. Somente então é promulgada pela Mesa.

Segundo o texto da PEC, que inicialmente reconhece os avanços conquistados pela sociedade a partir da atuação firma do TCE-MA, prefeitos e prefeitas maranhenses estariam demasiadamente se queixando do que definiram como “excesso” do tribunal. No entanto, nenhum dado comprobatório ou que reforce indícios desse suposto despropósito é apresentado, apenas as reclamações dos chefes do Executivo municipal.

“Desse embate entre gestores e órgão de controle surge a necessidade de se positivas na Constituição o poder regulamentar do Tribunal de Contas, para deixá-lo à salvo de eventuais impugnações acerca de sua constitucionalidade, mas também para estabelecer legítimos limites, tanto quanto ao conteúdo, como para criar mecanismo que garante maior diálogo na edição dos atos normativos”, diz trecho sobre a justificativa da PEC.

Apesar da reclamação dos gestores, acolhida por Verde e quase 30 colegas de Parlamento, que inclusive são da base governista, o posicionamento adotado pelo Poder Executivo estadual em relação a instrução normativa revela que a movimentação dos parlamentares tem por base apenas a baixa política.

Embora pudesse recorrer por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) contra a norma, o Governo do Maranhão prontamente adequou, por meio da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), as exigências para quem deseja celebrar convênios com a pasta.

A portaria baixada pelo secretário Diego Galdino por determinação do governador Flávio Dino (PCdoB), portanto, afasta a inconstitucionalidade da instrução normativa apontada pela Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), bem como a acusação de que o TCE maranhense extrapolou os limites de sua competência ao editar o dispositivo, conforme murmurado ao deputado Júnior Verde.

Pela instrução normativa aprovada pela Corte de Contas a partir de representação feita pelo Ministério Público (MP) do Maranhão e Ministério Público de Contas, são passiveis de julgamento pela irregularidade e desaprovação das contas, e de enquadramento por ato de improbidade administrativa, prefeitos e prefeitas que realizarem festividades com recursos públicos próprios, mesmo que decorrentes de contrapartida em convênio, quando a administração municipal estiver em atraso no pagamento da folha salarial dos servidores públicos; e quando houver malversação do dinheiro público destinado à saúde e educação.

Artigo

Artigo de Alexandre Antonio Vieira Vale, auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Alexandre Antonio Vieira Vale*

A ignorância não é boa conselheira e a manipulação de fatos jamais permitirá a formação de juízo pertinente sobre aspectos da realidade que se deseja analisar em profundidade. Outro fator que compromete o raciocínio é a subsunção de temas complexos a dualismo elementar ou a maniqueísmo rasteiro, o que em nada contribui para o aprimoramento das questões que se quer escrutinar.

Volto ao tema que envolve a Instrução Normativa emitida pelo TCE que disciplinou a realização de festividades com o emprego de recursos públicos, pois tenho percebido a difusão de algumas informações que precisam ser melhor contextualizadas e clarificadas.

Ressalto, de forma cristalina e indispensável, a necessidade de que toda a sociedade avalie, conteste, critique, debata, enfim, acompanhe com propriedade e rigor a atuação de todas as instituições e agentes públicos. Não há caminho melhor, no sistema democrático e republicano, para se encontrar as soluções que nos conduzirão à construção de um país com justiça social.

Mas todo debate deve ter um objetivo e ocorrer dentro de parâmetros lógicos que não comprometam a sua finalidade. Não estou percebendo isso quando se trata da Instrução Normativa 54 do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A ação do TCE de emitir norma disciplinando a realização de festividades não ocorreu de forma arbitrária, discricionária e muito menos casuística. Resultou de processo amplo, transparente e interinstitucional, ancorado na legislação vigente que sustenta a atuação específica do órgão como ente responsável pelo exercício do controle externo.

Dentro de suas esferas de atuação e responsabilidades institucionais, o Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) ingressaram com Representação junto ao TCE, pleiteando a edição de norma com o objetivo de disciplinar a realização de festividades com o emprego de recursos públicos.

Na Representação, apresentaram suas percepções sobre o tema, sempre norteadas pelo ordenamento jurídico vigente e tendo com parâmetro principal a Constituição Federal. O TCE recebeu a Representação e instaurou processo, dando a ele um Relator. Destaque-se que todos esses procedimentos são públicos, inclusive o integral trâmite da Representação, podendo ser acompanhados no site do TCE na internet: www.tce.ma.gov.br.

Em Sessão Plenária, igualmente pública e acessível a todo cidadão, transmitida ao vivo pela internet no mencionado site, o TCE debateu a Representação conjunta do MPE e do MPC. Poderia rejeitá-la ou acolhê-la. Em razão da pertinência, da relevância da Representação no contexto da gestão pública e da solidez de seus fundamentos jurídicos, decidiu o TCE emitir a Instrução Normativa 54.

Olhar atento a todo esses procedimentos; públicos, transparentes e legítimos, fundamentados em normas constitucionais límpidas; não pode resultar nas conclusões equivocadas que atribuem arbitrariedade, discricionariedade, oportunismo ou intromissão em campo indevido por parte do TCE, do MPE ou do MPC.

A Instrução Normativa 54 é legítima. A defesa que a IN faz das prioridades gerenciais encontra ressonância em todos os cidadãos que desejam que as administrações públicas em nosso país se harmonizem com os legítimos interesses públicos, atuando prioritariamente e com efetividade em áreas como educação, infraestrutura, saúde e segurança pública, entre outras, sem com isso descuidar das autênticas manifestações que expressam a riqueza do patrimônio simbólico de nosso povo, como o Carnaval. Trata-se apenas de estabelecer o que, em determinado momento e sob condições peculiares, deve ser prioritário. E isso nossos gestores públicos precisam fazer. Sobretudo em tempos de recursos financeiros exíguos.

Óbvio que a Instrução Normativa 54 não se pretende redentora. Salta aos olhos que as questões que envolvem a gestão pública em nosso país são complexas, de elevada gravidade e precisam ser enfrentadas com rigor, resolutividade e urgência em benefício dos cidadãos honestos, éticos, compromissados e trabalhadores, que diariamente constroem a imensa riqueza material e simbólica de nosso país. O que muito nos orgulha, não obstante as mazelas que nossa realidade apresenta e que precisamos suplantar.

Evidente. Por demais irrefutável, que instituições como o TCE, o MPE e o MPC, a exemplo de várias outras instituições republicanas, possuem contradições que devem ser enfrentadas e exterminadas por seus integrantes e pela sociedade, dentro dos princípios democráticos e da legalidade, como os injustificáveis e repugnantes privilégios que não se coadunam com a nobre missão dessas instituições e que são objeto de total, integral e legítimo repúdio de amplos setores da sociedade.

Sejamos, como instituições e sociedade, capazes de combatê-los. De extirpá-los em prol do fortalecimento da legitimidade e do respeito social que todas as instituições devem possuir na República.

Não há instituições perfeitas. Da mesma forma que nenhuma instituição é a expressão de todas as coisas nefastas de uma sociedade. Se desejamos, como cidadãos e sociedade, aprimorá-las, que nos envolvamos e participemos ativamente desse processo. Há aspectos positivos e negativos em suas atuações. E, no caso da Instrução Normativa 54, o TCE atuou dentro da legalidade e na defesa dos legítimos interesses públicos.

* Alexandre Antonio Vieira Vale, auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Especialista em Administração Pública. Mestrando em Administração Pública.

Artigo

Artigo de Manoel Rubim da Silva, contador, auditor-fiscal aposentado da Receita Federal e professor no DECCA-UFMA

Manoel Rubim da Silva*

Passado o carnaval e até mesmo a quarta-feira de cinzas, que não se configura mais tão triste como aquelas de tempos atrás, pelo menos para mim, posso considerar que o carnaval que passou e que brinquei (conforme a bela música dos tempos idos: “este ano não vai ser igual aquele que passou, eu não brinquei, você, também, não brincou...), foi um dos mais frutíferos para várias reflexões, que afloraram dos acontecimentos, antes, durante e depois do “Reinado de Momo”.

Entre esses fatos, um dos mais relevantes, na minha concepção, foi o que respeita à acertada e elogiável Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, TCE-MA, tendo à frente o Conselheiro Caldas Furtado, seu atual Presidente, ao atender uma representação subscritas pelo Ministério Público do Maranhão e pelo Ministério Público de Contas, dirigida ao TCE-MA, editou a Instrução Normativa nº 54/2018, que passou a considerar como não justificáveis os gastos públicos realizados com festejos nos Munícipios, quando houver sido declarada a situação de emergência e calamidade municipal e, também, no caso de atrasos do pagamento dos servidores e serviços públicos.

Desnecessárias seriam as justificativas, da minha parte, e acredito de qualquer cidadão ciente da prevalência dos interesses públicos, visando endossar a acertadíssima decisão concatenada entre os referidos órgãos de controle, em prol da boa gestão pública, pautada nos princípios constitucionais de observância obrigatória pelos gestores e servidores públicos.

Afinal, nem precisaríamos ser gestores ou mesmo servidores públicos, para olhar para “os nossos botões” e refletir, como nos sentiríamos na quarta-feira de cinzas, ou mesmo nos dias seguintes, aos festejos juninos, se com “passivos a descoberto”, ou sejam, portares de dívidas sem capacidades de pagamento, devendo “Deus e o Mundo”, saíssemos, por aí, a gastar e gastar durante o carnaval ou ao longo das festas juninas. Caso esse fato acontecesse, com certeza, viria logo um Samba, ou uma Toada, e já adianto: não deveria ser intitulada do “Crioulo Doido”. Inventem outro título, pois os crioulos já não aguentam mais tantos epítetos preconceituosos e desabonadores.

Bom, deixando a verve de lado, faço uma tentativa de busca na minha memória, para lembrar que antes, nesta cidade, e provavelmente, em muitas outras, Brasil afora, inclusive no interior deste Estado, as brincadeiras de carnaval e juninas eram autossustentáveis, ou pelo menos financiadas pelos seus organizadores e brincantes, que participavam dessas festividades por puro prazer. No máximo, um ou outro político, cabo eleitoral ou líder de comunidade investia um pouco mais do seu próprio bolso.

Todavia, essa ilação merece ser confirmada por uma pesquisa, embora rareiem pesquisas com essas finalidades, assim como fontes fidedignas para tanto. A propósito, já defendi, em inúmeras oportunidades, que fossem feitas gravações com pessoas que organizaram e participaram da luta pela preservação da nossa cultura, e que estão indo para a outra dimensão cósmica, com muita frequência. Desconfio que a grande demanda por recursos públicos para manutenção das nossas manifestações culturais, principalmente, as de carnaval e juninas, surgiram quando as primeiras foram para as passarelas e as outras para os arraiais, em detrimento do nosso tradicional carnaval de rua e das apresentações dos Bumba-bois em casas particulares e, até mesmo, em logradouros públicos como ruas e praças, na forma ainda testemunhada por mim, na infância e adolescência.

Sendo impossível, provavelmente, que venhamos fazer um recuo histórico nos nossos passos carnavalescos e juninos, lembro que um bom planejamento, digamos estratégico e tático, poderá ensejar a redução da dependência dessas manifestações culturais dos recursos públicos. Afinal, quando do São João, ou mesmo do Carnaval, diversas áreas de negócios ganham e poucos gastam. Entre os muitos ganhadores, temos, por exemplo, a indústria de bebidas, havendo muitos outros setores que ganham muito e investem pouco nos financiamentos das manifestações culturais ensejadoras e animadoras das festas, na ordem cronológica, carnavalescas e juninas. Por outro lado, choques de gestão de competência e de transparência, seriam por demais oportunas nessas organizações culturais festivas, nem sempre próximas do accountability, em outras palavras, prestação de contas.

Ademais, não se pode perder de vista que em alguns casos, tais festas geram um incremento da receita pública. Obviamente, na grande maioria dos Municípios brasileiros, principalmente naqueles que sobrevivem face aos interesses políticos, que geraram as suas “Certidões de Nascimento”, não se deve esperar aumento de arrecadação própria, pois jamais arrecadaram tributos, vivendo de repasses de recursos constitucionais e /ou voluntários, dos entes federal e estaduais.

Logo, a saída seria manter os seus compromissos em dia, para que possam financiar os axés e forrós da vida, pois sambas de carnaval e as belas marchinhas passam ao largo, ao passo que graças aos milagres de São João, São Pedro e São Marçal, as Festas Juninas ainda guardam muito do tradicional.

Obviamente, não estou preconizando a esses pequenos Municípios a remontagem dos “Cultos Agrários”, comemorativos das boas colheitas, ou mesmo dos “Entrudos”, que teriam ceifado a vida do meu avô materno, Matheus de Jesus, que, lamentavelmente, não conheci, pois quando voltava das duras tarefas profissionais, diárias, em Itapera-icatu, foi surpreendido por foliões que lhe jogaram água gelada dos poços ou bicas, afinal, naqueles tempos geladeira no interior era uma quimera, concretizada 90 anos depois.

Vai aqui uma sugestão final, a Contabilidade, tão desprezada na área pública, poderá prestar um grande serviço para os Gestores Públicos e Órgãos de Controle. Carnavais e Festas Juninas estão umbilicalmente ligadas à nossa mais tradicional cultura. Proponho que sigamos o conselho do saudoso Peter Drucker, um dos maiores teóricos de Administração do Mundo, que em seu livro “Administrando em Tempos de Grande Mudanças”, sugeriu que a Contabilidade deveria servir como ciência da medição e não para somente contar.

Logo, utilizem as técnicas de Contabilidade de Custo, tão distantes da Administração Pública, assim como os Métodos Quantitativos Aplicados à Contabilidade, para medir o quanto haveria de incremento na arrecadação pública, ao longo das Festas Carnavalescas e Juninas, que pudessem ensejar gastos parcimoniosos – obviamente limitados a um percentual do incremento da arrecadação. Tais predicados contábeis, caso adotados, não implicariam deixar de lado as parcerias público- privadas, antes recomendadas, visando o financiamento das Festas Carnavalescas e Juninas.

Afinal, tais manifestações culturais se configuram como expressões da arte e da cultura popular, tão importantes para os povos. Porém, há prioridades e prioridades que precisam ser, pelo menos, hierarquizadas e harmonizadas, com outras políticas públicas demandadoras de recursos, tais como saúde, educação, segurança pública, além dos compromissos com a folha de pagamentos dos servidores e outros gastos com pessoal, afora outras infindáveis demandas por gastos públicos, não se devendo fazer vistas grossas para os aumentos das despesas públicas, durante tais grandes festas populares, com, pelo menos, saúde e segurança pública.

Manoel Rubim da Silva. Contador. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – Aposentado, Professor no DECCA-UFMA.
Endereço do Currículo Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4463346A9

Artigo

Artigo de Alexandre Antonio Vieira Vale, auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Alexandre Antonio Vieira Vale*

Na República, as instituições são constituídas e têm suas atribuições e espectro de atuação definidas no texto constitucional e nos demais dispositivos legais correlatos e complementares. A obediência a esses preceitos é um dos fundamentos da legitimidade e dos resultados que podem atingir no cumprimento de suas missões.

Os tribunais de contas dos estados, responsáveis pelo exercício do controle externo nessa esfera da República Federativa brasileira, possuem sua organização, composição e fiscalização estabelecidas nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal.

Além do que normatiza a Carta Magna, cada tribunal de contas estadual encontra-se adstrito ao seu Regimento Interno e Lei Orgânica, instrumentos que disciplinam os múltiplos aspectos de suas rotinas operacionais, com ênfase na relação com os fiscalizados, no diálogo interinstitucional, nas medidas que podem ser adotadas com legitimidade e eficácia para cumprir sua missão, entre outros aspectos relevantes.

Nesse cenário e em razão da importante tarefa sob sua incumbência, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão tem procurado agir estritamente subordinado aos ditames da Lei, do respeito aos limites de sua atuação e da convivência harmoniosa entre os poderes. E o caso da Instrução Normativa 54, que regulamenta a realização de festividades pelos municípios maranhenses com o uso de recursos públicos, demonstra isso.

A edição de Instrução Normativa versando sob aspecto específico de sua área de atuação é prerrogativa assegurada ao TCE. Não há, portanto, como afirmar que nesse aspecto o órgão tenha cometido alguma impropriedade ou arbítrio.

Os fundamentos jurídicos da referida Instrução Normativa encontram-se nela mesma expostos para consulta e avaliação de qualquer cidadão de forma objetiva, inequívoca, cristalina e precisa, como é natural que ocorra quando da edição de alguma norma. Nesse particular, não cabe o argumento de suposta obscuridade, distorção, inconsistência jurídica ou algo semelhante. Verifica-se o emprego de total transparência nesse particular.

As condições determinadas pela Instrução Normativa, em sua essência, obedecem a princípios lógicos de hermenêutica jurídica e se harmonizam com as atribuições constitucionais destinadas ao órgão de controle externo, sem laivo de discricionariedade, arbitrariedade ou matizes draconianos. Ao contrário, haveria condição jurídica para a adoção de restrições mais intensas, mas como o objetivo maior é o de, sob o cumprimento da norma, inciar-se o processo de modificar práticas indevidas há tempos consolidadas, optou-se por sanções factíveis e gradativas, determinadas pela Instrução Normativa 54.

Quanto ao TCE consultar a Assembléia Legislativa para a edição de Instrução Normativa, entendo não haver dispositivo legal que estabeleça isso como regra. Mas como defensor dos princípios republicanos, não posso deixar de reconhecer, que não obstante a inexistência de norma nesse sentido, todo diálogo interinstitucional qualificado, de alto nível, fundamentado em princípios éticos e na busca do bem-estar social é desejável, necessário, imprescindível. Que sejamos capazes de construí-lo em outras ocasiões e que esse diálogo se torne permanente.

Por tudo até o momento exposto, identifico que as resistências ao disposto na Instrução Normativa 54 originam-se de argumentos inconsistentes, em seu âmago frágeis e dissociados das legítimas aspirações dos cidadãos que desejam que em nosso país se instaure, em definitivo, a cultura do respeito, da integridade e da honestidade no trato com os recursos públicos. Em que as prioridades administrativas sejam estabelecidas a partir de amplo e democrático diálogo com a sociedade e de fato implementadas, sob o olhar atento dos cidadãos, por intermédio do exercício do controle social. Em que gestores que desviam recursos e enriquecem ilicitamente sejam severamente punidos, dentro do preconizado pela legislação vigente.

É necessário repudiar o incômodo manifestado por aqueles que tiveram seus inconfessáveis interesses contrariados pela atuação correta e dentro da legalidade de certas instituições que decidem simplesmente cumprir com eficácia as atribuições que lhes foram conferidas. Trata-se de um processo complexo em que essas organizações precisam, necessariamente, se defrontar com aspectos sensíveis arraigados em certas práticas e numa cultura, por elas mesmas adotadas, que precisam ser rapidamente modificadas, como aqueles que são percebidos pela coletividade como privilégios indevidos e inaceitáveis. Sob pena de serem desacreditadas pela sociedade, por mais que suas medidas sejam corretas do ponto de vista legal e tenham como finalidade promover o bem-estar dos cidadãos.

Todos somos responsáveis por monitorar os limites de atuação das instituições republicanas e acionar os mecanismos de controle existentes quando elas transgredirem as regras estabelecidas. Mas isso deve ser feito com nobreza de propósito e dentro na legalidade. Jamais como retaliação.

* Alexandre Antonio Vieira Vale, auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Especialista em Administração Pública. Mestrando em Administração Pública.

Guerra de deputados contra norma do TCE pode desmoralizar Luiz Gonzaga
Política

Representação que resultou em instrução normativa sobre gastos com festividades foi formulada e apresentada à Corte de Contas pelo PGJ

A guerra aberta por 27 parlamentares da Assembleia Legislativa do Maranhão contra a instrução normativa n.º 54/2018, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que dispõe sobre as despesas com festividades realizadas pelo Poder Executivo municipal, pode desmoralizar o chefe da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Apesar de aprovada pela unanimidade dos conselheiros da Corte de Contas, e dos petardos contrários à moralização da coisa pública estarem sendo disparados apenas contra o tribunal e o Ministério Público de Contas (MPC), a representação que resultou na instrução normativa foi também formulada e apresentada ao tribunal pelo PGJ.

Em vigor desde o final de janeiro último, o dispositivo considera ilegítimas despesas custeadas com recursos públicos próprios, mesmo que decorrentes de contrapartida em convênio, para a realização de eventos festivos quando a prefeitura municipal estiver em atraso com o pagamento da folha salarial — incluindo terceirizados, temporários e comissionados; ou em estado de emergência ou calamidade pública. Por considerar a medida legal, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), baixou portaria logo em seguida, determinando às administrações municipais que comprovem a adimplência da folha para o direito à celebração de convênios com a pasta.

Contudo, para acalmar os ânimos da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), que saiu em defesa de prefeitos hesitantes de enquadramento por atraso no pagamento da folha do funcionalismo público e outras marginalidades, o deputado Júnior Verde (PRB) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, na prática, tira poderes da Corte de Contas referente a criação de instruções normativas.

Se passar pelo plenário da Assembleia Legislativa, a PEC de Verde torna sem efeito o texto formulado e apresentado por Luiz Gonzaga, aprovado pelo TCE-MA; e ainda obriga o tribunal a, a partir de então, ter de realizar audiências públicas com os gestores antes de expedir qualquer nova instrução normativa.

Por contrabando, medidas cautelares e recomendações expedidas com base na instrução normativa n.º 54/2018, e outros atos normativos já aprovados pela Corte de Contas e em pleno vigor, como o que obriga a administração pública estadual e municipal a cadastrar todos os procedimentos licitatórios e contratos resultantes destes no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop), também podem ter seus efeitos anulados pela PEC.

Famem aponta inconstitucionalidade e quer revogação de norma do TCE sobre festas
Política

Entidade apresentou um parecer técnico ao presidente da Assembleia Legislativa. Prefeitos com folha em atraso não podem usar recursos públicos próprios para realizar festividades

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) busca a invalidar, na Assembleia Legislativa do Maranhão, instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que dispõe sobre as despesas com festividades realizadas pelo Poder Executivo municipal.

Em vigor desde o final de janeiro último, a norma considerada ilegítima qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial, incluindo terceirizados, temporários e comissionados; ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretado.

Para a Famem, o dispositivo é inconstitucional.

Na semana passada, a entidade esteve reunida com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB). Um parecer técnico foi entregue pela entidade ao chefe do Poder Legislativo estadual, solicitando que a norma seja revogada.

Ontem 7, capitaneados pelo presidente da Famem, Cleomar Tema, dezenas de prefeitos e prefeitas maranhenses estiveram reunidos na sede da entidade.

Dentre os assuntos abordados, foi discutido sobre a instrução normativa do TCE-MA e a portaria baixada pela Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), que determinou aos gestores a comprovação de adimplência com os salários dos servidores públicos municipais como condição para celebração de convênios para a realização de festas. Eles reforçaram o entendimento da entidade pela institucionalidade da norma da Corte de Contas.

Para esta quinta-feira 8, está marcada uma nova reunião entre Tema e Othelino Neto, para discutir a revogação da medida.

Norma do TCE já vale para 2018; Municípios irregulares podem ter festas suspensas
Política

Instrução está em vigor desde a semana passada. Gestores tem até o quinto dia útil para regularizar pagamento da folha. População e sindicatos podem denunciar irregularidades a Corte e ao MP

Um misto de intenção de prefeitos e prefeitas a agir na marginalidade aliado à desinformação de parte da imprensa e boatos nas redes sociais tem levado a população do Maranhão a confundir a vigência e efetividade da instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre despesas com festividades realizadas pelo Poder Executivo Municipal.

Aprovada e publicada no Diário Eletrônico do TCE-MA desde a semana passada, a norma já está em pleno vigor, sendo considerada ilegítima, desde então, qualquer festividade bancada pelas prefeituras, à conta de recursos próprios, incluídos ou decorrentes de contrapartida em convênio, quando a administração municipal estiver sob estado de emergência ou calamidade pública; ou em atraso no pagamento da folha de salários do funcionalismo público, incluindo terceirizados, contratados ou comissionados. A condição de inadimplência com o pagamento da folha, segundo o documento, estará configurada a partir do quinto dia útil após o vencimento.

Para o ano de 2019, o que está estabelecido é que gestores que apresentarem baixo investimento de recursos públicos, nos setores da saúde e educação, também passarão a ser enquadrados na regra. Esse acompanhamento será feito por meio do Índice de Efetividade da Gestão Pública Municipal (IEGM), cujo prazo para envio das informações por parte do gestores municipais vai até o final de março próximo.

A explicação foi dada pelo promotor de Justiça e assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Márcio Thadeu, e pela procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez, durante entrevista ao programa Estação MP, no último sábado 3.

Lista

O Ministério Público do Maranhão e o MPC não possuem ainda uma lista definida dos municípios que estão ou não regulares, sendo o único levantamento feito até momento o do ATUAL7, com base na Representação do MP e MPC ao TCE-MA, que previa a adimplência da folha durante os 12 meses anteriores à realização das festividades — e não apenas o último mês, como foi emendado e aprovado pela unanimidade dos conselheiros da Corte — como condição para a legitimidade do uso dos recursos públicos próprios. Como houve a redução do período condicionante, nem todos os municípios da lista se enquadram na instrução normativa aprovada.

Contudo, para apurar quem se enquadra na situação de restrição e efetivar o cumprimento da regra, uma série de medidas estão sendo tomadas em conjunto pelo MP e MPC, como o acompanhamento direto da realidade dos municípios pelos promotores de Justiça de cada comarca; encaminhamento de ofício de orientação a todos os sindicatos de servidores e prefeitos; e por meio de recebimento de denúncias no âmbito da Ouvidoria de cada órgão.

O município que adimplir integralmente a folha estará apto a realizar as festividades do Carnaval 2018 com recursos públicos próprios. Todavia, quem estiver irregular e infringir a norma pode ter a festividade suspensa por medida cautelar; ter as contas do respectivo exercício financeiro julgadas irregulares ou reprovadas; e ainda ser acionado por improbidade administrativa, que tem dentre as punições a inelegibilidade, ressarcimento ao erário do prejuízo causado aos cofres públicos e pagamento de multa.

Contatos para denúncias

O cidadão que queira denunciar prefeitos e prefeitas que estão na marginalidade quanto à instrução normativa, os contatos com a Ouvidoria do MP-MA podem ser feitos por meio de diversas plataformas, como ligação gratuita (0800-098-1600); WhatsApp: (98) 98224-6897; e-mail ([email protected]); e formulário eletrônico. O MPC também mantém, por meio da Ouvidoria do TCE-MA, um canal exclusivo para o cidadão, com formulário eletrônico, além de contato para ligação gratuita (0800-098-1696).

Também é possível fazer a denúncia ao ATUAL7, que está acompanhando o cumprimento da instrução normativa, por meio de e-mail ([email protected]) e do WhatsApp (98 98466-1282).

Norma do TCE sobre festas entra em vigor; MP já adverte municípios
Política

Decisão do tribunal foi publicada nessa quarta-feira 31. Prefeitos Roni e Zé Hélio já foram advertidos. Em Tutoia, recomendação partiu da PGM

Prefeitos e prefeitas que decidirem por infringir a Instrução Normativa n.º 54/2018, do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE), que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelo Poder Executivo municipal, não poderão alegar desconhecimento quando forem chamados às barras da própria Corte, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Em vigor desde essa quarta-feira 31, quando foi aprovada pelo unanimidade do pleno do TCE-MA e publicada no Diário Eletrônico do tribunal, a norma já serve de base pelo Parquet para continuar a expedir alerta aos gestores municipais para que não pratiquem despesas com festas carnavalescas, em detrimento do direcionamento de recursos públicos para áreas consideradas prioritárias, como saúde, educação, segurança, pagamento salarial do funcionalismo público.

Nos documentos, o MP-MA avisa: a aplicação incorreta do dinheiro constitui violação aos princípios que regem a administração pública. Quem violar a recomendação pode ser enquadrado pela imoralidade administrativa e ineficiência da gestão.

Segundo consulta feita pelo ATUAL7 no Diário Eletrônico do Ministério Público, pelo menos duas prefeituras já foram advertidas: Mirador e Paraibano. As cidades são administradas, respectivamente, pelos prefeitos Roni (PCdoB) e Zé Hélio (PT). Ambas constam no levantamento feito pelo ATUAL7, divulgado na última terça-feira 30.

Pelo aviso, as gestões municipais devem se abster de realizar “gastos com atividades carnavalescas, sustando o repasse ou aplicação de todo e qualquer recurso público, como o apoio financeiro a escolas de samba ou blocos de rua, a contratação de bandas, cantores, shows e/ou trios elétricos destinados ao Carnaval de 2018”.

Roni e Zé Hélio, inclusive, tem o prazo de 10 dias, após conhecimento formal da recomendação, para informar ao Ministério Público o cumprimento integral da orientação.

Tutoia

Em Tutoia, a recomendação para que o prefeito Romildo do Hospital (PSDB) se abstenha de utilizar recursos públicos para a realização das festas do Carnaval 2018 foi expedida pela própria Procuradoria Geral do Município (PGM).

Apenas recursos de iniciativa privada, com eventuais patrocinadores do ramo empresarial, diz o documento, devem ser utilizados para custear as festividades de Momo.

Na recomendação, divulgada pelo Blog do Humberto Ruy, o chefe do órgão, Mauro Monção da Silva, ressalta a instrução normativa do TCE-MA, e chama a atenção para as dificuldades financeiras que a atual administração municipal vêm enfrentando para efetuar o pagamento dos salário de algumas categorias de servidores públicos, bem como na manutenção de serviços básicos.

Prefeitos começam a pagar servidores

Fugindo de possível enquadramento na norma do TCE maranhense sobre o uso de dinheiro público para a realização de festividades, dezenas de dezenas de prefeitos do Maranhão correm contra o tempo para, finalmente, pagar salários do funcionalismo público, que estavam em atraso.

Alguns prefeitos, no entanto, como Carlinhos Barros (PCdoB) de Vargem Grande, efetuaram nas últimas horas apenas o pagamento ou parte do pagamento de servidores efetivos, deixando de fora, ainda sem prazo para pagamento, terceirizados, contratados temporariamente ou ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.

Segundo a proposta aprovada pelos conselheiros da Corte de Contas, o prazo para que não ocorra inadimplência com o pagamento da folha, de todo o funcionalismo público, vai até o quinto dia útil após o vencimento.

Embora os gestores estejam fugindo apenas de enquadramento por atraso da folha, outras condições, como o município estar sob decreto de estado de emergia ou calamidade pública, também torna ilegítima a despesa à conta de recursos públicos com eventos festivos.

Expansão

Em anúncio nas redes sociais, o deputado Wellington do Curso (PP) disse que pretende levar ao TCE-MA a proposta de expansão da instrução normalidade.

Para o parlamentar, o Estado, atualmente sob o comando do governador Flávio Dino (PCdoB), também deve ser advertido a obedecer a norma que moraliza o uso da verba pública. Ele aponta, como base para a sugestão que pretende levar, na próxima semana, à Corte de Contas, as diversas denúncias e reclamações de atraso de salário por parte de funcionários terceirizados.

“Infelizmente, há muitas reclamações de salários atrasados e de malversação da verba [estadual] da saúde e educação. Acredito que o conselheiro-presidente [Caldas Furtado] receberá nossa proposta com o mesmo entusiasmo com que recebeu a sugestão feita pelo MP e MPC em relação aos municípios”, disse.