TCE MA
Clayton Noleto pagou mais de R$ 1 milhão por serviços fantasmas na MA-320
Política

Auditoria do TCE-MA diz que dinheiro foi para a Hytec, de Luciano e Isabelle Lobão. MP de Contas quer devolução dos recursos aos cofres públicos

Pista onde foi aplicado o pavimento apresentando péssimas condições de trafegabilidade, buracos, trincas, afundamento e trilhas na pista de rolamento.

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado obtida pelo ATUAL7 constatou que a Secretaria de Infraestrutura do Maranhão pagou mais de R$ 1 milhão por serviços de melhoramento e pavimentação que não foram executados na rodovia estadual MA-320.

O dano ao erário ocorreu em 2015, quando a SINFRA estava sob comando de Clayton Noleto Silva.

De acordo com a apuração, a espessura do pavimento asfáltico deveria ser de 4,0 centímetros. Contudo, em inspeção in loco, os auditores verificaram que, em desacordo com as especificações do projeto licitado, a espessura da obra variava entre 2,0 e 2,5 centímetros, apenas.

Além disso, os mesmos defeitos (buracos, trincas e borrachudos) da pista de rolamento também foram encontrados no acostamento.

A contratada e beneficiada com os pagamentos foi a Hytec Construções, Terraplenagem e Incorporação, que tem no quadro societário Luciano Lobão e Isabelle Fassheber Lobão. Eles são, respectivamente, filho e neta do ex-senador Edison Lobão (MDB-MA).

Segundo concluiu a auditoria, do total de R$ 1.078.573,93 pagos à empreiteira, referentes à sexta medição da obra, exatos R$ 1.078.573,93 foram pelos serviços fantasmas.

Clayton Noleto foi procurado pelo ATUAL7, desde o mês passado, por e-mail e em mensagem enviada pelo WhatsApp, mas até o momento houve resposta. Também não retornou o contato, feito por e-mail, a Hytec.

Por determinação do procurador Douglas Paulo da Silva, que atua junto ao Ministério Público de Contas, o caso foi apensado à prestação de contas do exercício de 2015 da SINFRA.

O relator é o conselheiro Edmar Serra Cutrim, que vai decidir se vota ou não conforme opinou o setor técnico da corte e conclui parecer da procuradora Flávia Gonzales Leite, do MPC, para que as contas prestadas sejam julgadas irregulares, com imputação do débito, no valor do dano causado ao erário, devidamente corrigido, ao ex-secretário de Infraestrutura do Maranhão.

No fim do ano passado, Cutrim chegou a elaborar apresentação do voto, mas acabou pedindo a retirada do processo da pauta de julgamento.

Se condenado, Clayton Noleto entrará na lista de fichas suja do Tribunal de Contas do Estado, podendo ainda ser enquadrado pelo Ministério Público, em eventual ação de improbidade ou mesmo penal, e pela Justiça Eleitoral, em possível indeferimento a pedido de registro de candidatura.

No bojo do processo, Clayton Noleto se manifestou argumentando, em síntese, que não lhe foi oportunizado o direito de apresentar defesa em relação às conclusões da auditoria. Também alegou que a obra foi realizada em etapas, ao final das quais os serviços foram integralmente executados, inexistindo dano ao erário.

Todas as alegações foram inteiramente rebatidas pela unidade técnica do tribunal e pelo MP de Contas, que apontaram inexistência de cerceamento do direito de defesa, em razão do ex-secretário haver apresentado defesa no bojo do processo antes mesmo de ter sido citado, de forma espontânea.

Sobre a alegação de que a obra teria sido realizada em duas etapas, exame na documentação da defesa constatou que o parecer técnico encaminhado pelo ex-titular da SINFRA foi elaborado quatro anos após a execução da obra, e que não há registro formal anterior que corrobore com a justificativa apresentada.

Pré-candidato à Câmara dos Deputados, Noleto deixou o cargo no início de abril para disputar as eleições deste ano pelo PSB, mesmo partido do ex-mandatário do Estado, Flávio Dino, e do governador Carlos Brandão.

Tribunal de Justiça nega mandado de segurança e mantém Marcelo Tavares no TCE-MA
Política

Votação foi unânime, seguindo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Caso pode parar no STJ

O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu denegar nesta quarta-feira (9) mandado de segurança que pretendia que fossem reconhecidas a inconstitucionalidade e a ilegalidade do decreto legislativo que garantiu a inscrição para cargo de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) apenas para Marcelo Tavares.

A votação foi unânime, acompanhando voto do desembargador Joaquim Figueiredo, relator do caso, nos termos do parecer da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça).

Segundo o advogado Márcio dos Santos Rabelo, autor do pedido, o dispositivo seria uma espécie de ofensa institucionalizada às minorias parlamentares, ao permitir que apenas candidatos apoiados pelo grupo dominante da Assembleia Legislativa do Maranhão estejam habilitados a concorrer ao cargo vago no TCE-MA.

Com base na norma, ele teve a candidatura ao Tribunal de Contas barrada, e recurso administrativo ignorado pelos parlamentares responsáveis pelo processo de inscrição para o preenchimento do cargo.

Quando se candidatou à vaga aberta pela aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, além de deputado estadual licenciado, Tavares era ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo de Flávio Dino (PSB) e apoiado pelo deputado Othelino Neto (PCdoB), presidente da Alema, o que facilitou o colhimento de assinatura de todos os integrantes do Palácio Manuel Beckman e o alçou a candidato único ao cargo.

Para a cúpula do TJ-MA, porém, a norma apenas regulamenta o procedimento de candidatura à vaga de conselheiro da corte de Contas maranhense, sem qualquer violação à Constituição.

Marcelo Tavares sempre negou que tenha sido beneficiado pelos ex-colegas do Legislativo e havido manobra para favorecê-lo no processo.

O caso pode parar no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Tribunal de Justiça julga nesta quarta ação que pode tirar Marcelo Tavares do TCE-MA
Política

Deputados usaram decreto apontado como inconstitucional e ilegal para aceitar apenas a candidatura do colega de Parlamento para a vaga na corte de Contas

O Tribunal de Justiça do Maranhão vai decidir se reconhece ou não a inconstitucionalidade e ilegalidade do decreto legislativo que garantiu a inscrição para cargo de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) apenas para Marcelo Tavares na vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago.

O caso está na pauta da sessão desta quarta-feira (9), e tem como relator o desembargador Joaquim Figueiredo. Em setembro do ano passado, ele negou liminar ao advogado Márcio dos Santos Rabelo, autor do mandado de segurança que pode derrubar a indicação de Tavares para a corte de Contas.

Na ação, Rabelo pede que seja realizado novo exame público para todos os candidatos inscritos no certame. A fundamentação dos pedidos consta nos artigos 41 e 52, parágrafo primeiro, da Constituição do Estado do Maranhão, além de estabelecida no artigo 37, inciso primeiro da Carta Magna brasileira.

Apontada pelo advogado como espécie de ofensa institucionalizada às minorias parlamentares, a norma estabelecida no século passado permite que apenas os candidatos apoiados pelo grupo dominante da Assembleia Legislativa do Maranhão estejam habilitados a concorrer ao cargo vago no TCE-MA.

Além de então deputado estadual, Marcelo Tavares era ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo de Flávio Dino (PSB) e apoiado pelo deputado Othelino Neto (PCdoB), presidente da Alema, o que facilitou o colhimento de assinatura de todos os integrantes do Palácio Manuel Beckman e o alçou a candidato único ao cargo.

Após a movimentação relâmpago, ele tomou posse como conselheiro do TCE-MA. Ao ATUAL7, negou que tenha sido beneficiado pelos ex-colegas do Legislativo e que tenha havido manobra para favorecê-lo no processo.

Para o relator do caso do Tribunal de Justiça, em razão do advogado haver aceitado disputar a vaga mesmo após conhecimento de que o edital de inscrição exigia do candidato a comprovação de apoiamento de um terço dos membros da Alema, não ficou comprovado indício de que o direito pleiteado, o chamado da linguagem jurídica de fumus boni iuris, de fato existe.

“Em assim sendo, não me parece demonstrado o imprescindível FUMUS BONI IURIS, na medida em que ao menos PRIMA FACIE, dentro dos estreitos lindes admissíveis nesta fase processual de cognição meramente sumária, restrita, a hipótese, ao atendimento de critério previamente estipulado na lei do certame, à qual vinculado o candidato que nele busca se inscrever”, anotou.

“Certo, pois, que indissociáveis os pressupostos necessários ao deferimento da liminar requestada, não podendo, um deles, por si, suprir a ausência do outro é que, não obstante IN CASU evidenciado o necessário PERICULUM IN MORA [caracterizado pela possibilidade da ocorrência de danos irreparáveis, ou de difícil reparação], resta ao menos por ora descabida a benesse perseguida, à falta da imprescindível comprovação do bom direito alegado na urgente via”, completou.

Em novembro, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau apresentou parecer em que afirma não haver identificado inconstitucionalidade no dispositivo que impõe aos postulantes à cúpula da corte de Contas a comprovação de apoio de pelo menos um terço dos 42 deputados do Poder Legislativo estadual.

Na visão do procurador-geral, “não há qualquer inconstitucionalidade no Decreto Legislativo nº 151/1990 da Assembleia Legislativa do Maranhão, uma vez que não contrariou as regras constitucionais insculpidas no art. 73, § 1º, da Constituição Federal e no art. 52, § 1º, da Constituição Estadual”.

“Por fim, deve-se salientar que o procedimento de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas constitui matéria interna corporis do Poder Legislativo Estadual, estando, portanto, excluída de apreciação por parte do Poder Judiciário a questão tratada neste mandamus”, completou.

Ao ATUAL7, Márcio Rabelo disse que pode levar o imbróglio aos tribunais superiores caso o TJ-MA negue o mandado de segurança.

“Acredito que seja preciso acionar o Pretório Excelso para resolver definitivamente a ausência de segurança jurídica que esse decreto traz para a legislação maranhense”, declarou.

A superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, também teve a inscrição indeferida com base no mesmo decreto apontado como inconstitucional e ilegal.

Contudo, embora tenha analisado, não judicializou o caso.

Investigação no TCE sobre respiradores fantasmas do governo Dino está travada há mais de 90 dias
Política

Antes de empacar no MP de Contas, caso já tramitava de forma lenta apesar de envolver recursos destinados ao enfrentamento da pandemia. Mais de 10,6 mil pessoas já morreram de Covid-19 no Maranhão

O processo de fiscalização do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão que apura as circunstâncias da compra de 70 respiradores pelo governo de Flávio Dino (PSB) está travado desde a 12 de novembro do ano passado.

A investigação foi oficialmente instaurada no final de junho de 2020, sob relatoria do conselheiro-substituto Antônio Blecaute, e está paralisada há mais de 90 dias à espera de parecer do Ministério Público que atua perante a corte. Antes de empacar, já tramitava de forma lenta apesar de envolver recursos destinados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, que já matou mais de 10,6 mil pessoas no estado.

Questionado pelo ATUAL7 ainda em 2021, o MP de Contas respondeu que a demora para se manifestar no caso seria “devido à alta demanda de processos relatados e distribuídos”, e que “o tempo médio para esse envio [de parecer sobre o caso]” seria “de um a dois meses, dependendo da natureza do processo”. O prazo máximo alegado terminou desde dezembro, e a apuração segue sem desfecho por depender da manifestação do Parquet para ser concluída.

De acordo com o setor técnico do TCE-MA, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril de 2020, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. O Maranhão, porém, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.

A compra foi realizada por dispensa de licitação e custou R$ 9,3 milhões aos cofres públicos, e teve como objetivo atender pacientes internados em leitos públicos de UTI usados para tratamento de pessoas diagnosticadas com Covid-19.

De acordo com a própria gestão Dino, o dinheiro foi pago antecipadamente pela SES (Secretaria de Estado da Infraestrutura), via contrato de rateio celebrado com o Consórcio Nordeste, às empresas HempCare Pharma Representações e Pulsar Development Internacional.

Contudo, nenhum aparelho jamais foi entregue pelas contratadas.

Segundo apurou o Tribunal de Contas maranhense, no primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, cerca de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare, e até hoje não devolvido aos cofres públicos. Na segunda operação, cerca de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar foi efetivada em Euro.

O titular da SES, Carlos Lula, é ex-advogado eleitoral de Flávio Dino e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.

Além de omitir a compra dos aparelhos no Portal da Transparência do Governo do Maranhão, dificultando o controle social sobre o dinheiro público, ele tenta ainda a decretação de sigilo do caso e o afastamento da auditora Aline Garreto, responsável no âmbito da corte pelo apontamento de diversas irregularidades na compra dos respiradores.

Em julho do ano passado, o chefe da Secretaria de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex Melo, reforçou a orientação para que seja instaurada sobre o caso uma tomada de contas especial, tipo de processo que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis, para apurar a gravidade das irregularidades apontadas pela área técnica da corte.

No documento, o chefe da SEFIS recomenda também a rejeição completa do pedido de suspeição levantado por Carlos Lula contra Garreto. Segundo a defesa do titular da SES, ao apontar irregularidades na aquisição dos aparelhos, inclusive superfaturamento, ela teria o objetivo político de “retirar a esquerda da situação política brasileira”, e que, nessa intenção, “não mediria esforços para punir o Estado governado por um representante de partido de esquerda”.

Postagens nas redes sociais feitas pela auditora em 2013, em que critica casos de corrupção descobertos no escândalo do mensalão e a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), foram usadas pelos advogados de Lula no pedido de suspeição. Ignorando o fato de que o acompanhamento de contratações pelo poder público não é sigiloso e pode ser supervisionado por qualquer cidadão, os advogados de Lula também alegaram que houve vazamento de informações sobre o processo.

De acordo com Fábio Alex, porém, a argumentação utilizada pela defesa de Carlos Lula “é de um descalabro sem tamanho, que não merece nenhuma consideração”.

“Fundamentar uma suspeição com fulcro em compartilhamentos realizados pela nobre auditora, em 2013, no seu perfil privado do Facebook, é pueril, sem justa causa e inapropriado, uma vez que não maculam a instrução processual. Ademais, publicações em rede sociais não são capazes de imputar parcialidade a atos de instrução, até porque esses não tinham por conteúdo mensagens dirigidas ao gestor público aqui fiscalizado”, destacou.

A compra dos respiradores fantasmas também entrou na mira do Ministério Público Estadual, mas acabou sendo arquivada pelo procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, após investigação relâmpago, sem justificativa pública plausível.

TCE tenta citar Maninho em processo sobre irregularidades em Alto Alegre do Maranhão
Política

Determinação é do conselheiro Marcelo Tavares, após correspondência enviada pela corte ao endereço do ex-prefeito ser devolvida pelos Correios

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão decidiu citar por edital o ex-prefeito de Alto Alegre do Maranhão, Emmanuel da Cunha Santos Aroso Neto, o Maninho (PDT).

A determinação partiu do conselheiro Marcelo Tavares, responsável pelas contas do ex-gestor referentes ao exercício financeiro de 2019, após correspondência enviada ao endereço cadastrado no sistema da corte haver sido devolvida pelos Correios.

Por se tratar de processo originado de denúncia formulada por cidadão, o teor é sigiloso, conforme resolução administrativa da corte de Contas. O edital informa apenas tratar-se de irregularidades enumeradas em relatório de instrução elaborado por auditores da tribunal.

O ATUAL7 não conseguiu o contato de Maninho para que ele comentasse o assunto.

Com a publicação do edital, feita na última quinta-feira (13), o ex-prefeito de Alto Alegre do Maranhão tem o prazo de 30 dias para se manifestar no bojo do processo, sob risco de ser considerado revel e os fatos denunciados e confirmados pela área técnica do TCE-MA serem aceitos como verdadeiros.

Prestação de Contas de 2022 de Rodrigo Lago também será relatada por Marcelo Tavares no TCE
Política

Orçamento da SAF para o ano eleitoral é de R$ 98 milhões. Pré-candidato a deputado estadual, secretário deve indicar sucessor para a pasta

A prestação de contas de Rodrigo Lago (Agricultura Familiar) referente ao exercício financeiro de 2022, ano eleitoral, será relatada pelo conselheiro Marcelo Tavares no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

Assim como os secretários Márcio Jerry (Cidades e Desenvolvimento Urbano) e Clayton Noleto (Infraestrutura), também nas mãos confiáveis de Tavares, Lago pretende deixar o cargo em abril, para concorrer à Assembleia Legislativa no pleito de outubro.

Muito próximo do vice-governador Carlos Brandão (PSDB), que assumirá o comando do Estado após a saída de Flávio Dino (PSB) para disputar o Senado, o filho do ex-deputado estadual Aderson Lago deve indicar o sucessor para a pasta.

O orçamento da SAF para 2022 é de R$ 98 milhões.

Recém-chegado à cúpula da corte de Contas maranhense, Marcelo Tavares é ex-chefe da Casa Civil de Dino, além de aliado político de Rodrigo Lago, que participou da posse do amigo representando o mandatário do Estado. O mais novo conselheiro do TCE-MA foi alçado ao cargo vitalício há pouco mais de três meses, após ser favorecido por um decreto criado pela Alema no século passado, que deu apenas a ele a garantia de ser escolhido pelos então colegas de Parlamento.

Marcelo Tavares vai relatar contas de 2022 de Márcio Jerry e Clayton Noleto no TCE
Política

Ex-chefe da Casa Civil de Flávio Dino é aliado político dos secretários estaduais. Ambos devem manter controle das pastas no período eleitoral

O conselheiro Marcelo Tavares vai relatar as prestações de contas dos secretários Márcio Jerry (Cidades e Desenvolvimento Urbano) e Clayton Noleto (Infraestrutura) referentes ao ano de 2022 no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

Embora haja previsão de que a dupla de auxiliares do governador Flávio Dino (PSB) deixe os cargos até abril com objetivo de concorrer à Câmara Federal, há articulações para que ambos continuem dando as cartas nas respectivas pastas no ano eleitoral, por meio de indicação direta de seus substitutos.

O orçamento de 2022 aprovado pela Assembleia Legislativa para Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano ultrapassa R$ 283 milhões, e da Infraestrutura, R$ 508 milhões.

Além da análise das contas, cabe ao relator no tribunal apreciar a legalidade de contratos e dar prosseguimento à denúncias e representações. Fiscalizações e auditorias abertas pela própria corte de Contas também são de responsabilidade do relator.

Ex-deputado estadual e ex-chefe da Casa Civil de Dino, Tavares é aliado político de Jerry e Noleto. Ele foi alçado ao cargo vitalício há pouco mais de três meses, após ser favorecido por um decreto criado pela Assembleia Legislativa do Maranhão no século passado, que deu apenas a ele a garantia de ser escolhido pelos então colegas de Parlamento.

Tribunal de Contas do MA encerra 2021 sem concluir caso dos respiradores fantasmas
Política

Processo está empacado no MP de Contas desde outubro, aguardando parecer. SES desembolsou via Consórcio Nordeste R$ 9,3 milhões por 70 aparelhos que nunca foram entregues

O Tribunal de Contas do Maranhão encerrou os trabalhos de 2021 sem concluir o caso dos respiradores fantasmas pagos pelo governo Flávio Dino para atendimento emergencial de pacientes com Covid-19.

Instaurado no final de junho de 2020, sob relatoria do conselheiro-substituto Antônio Blecaute, o processo está empacado no Ministério Público que atua junto ao TCE maranhense desde o início de outubro, aguardando apresentação de parecer.

A apuração mira a compra de 70 aparelhos pulmonares pela gestão estadual, sob dispensa de licitação e com pagamento antecipado, mas que nunca foram entregues para tratamento de paciente algum no estado. A aquisição foi feita pela SES (Secretaria de Estado da Saúde), por meio do Consórcio Nordeste.

Segundo relatório elaborado por auditoras do Nufis (Núcleo de Fiscalização) 2, uma das áreas técnicas da Sefis (Secretaria de Fiscalização) do TCE-MA, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão, nas compras feitas pela SES via Consórcio Nordeste em contratos de rateio, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.

No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

Em julho, o chefe da Sefis, Fábio Alex Melo, reforçou à corte recomendação para que seja instaurada uma tomada de contas especial, tipo de processo que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis, para apurar a gravidade das irregularidades apontadas pela área técnica do tribunal sobre a compra suspeita.

O titular da SES, Carlos Lula, é ex-advogado eleitoral do governador Flávio Dino (PSB) e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.

Além de permanecer omitindo a compra dos aparelhos no Portal da Transparência do governo do Estado, dificultando o controle sobre o uso e destino dado ao dinheiro público reservado para enfrentamento à pandemia, no bojo do processo que tramita lentamente no TCE do Maranhão, Lula ainda busca a decretação de sigilo e o afastamento da auditora Aline Garreto do caso, pedidos que ainda precisam ser decididos por Blecaute.

Com suspeição de Blecaute, Osmário Guimarães assume relatoria de investigação sobre a Emserh no TCE-MA
Política

Processo trata sobre supostas irregularidades em uma licitação para prestação de serviços na UPA da Cidade Operária, em São Luís

Com a decisão de Antônio Blecaute de se declarar suspeito em processos envolvendo a Emserh (Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares), o conselheiro-substituto Osmário Guimarães foi sorteado novo relator de um dos casos no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

Instaurada por representação do Instituto para Progresso Humano, Econômico e Ambiental, o IPHEA, a apuração trata sobre supostas irregularidades em uma licitação eletrônica realizada no ano passado para prestação de serviços de saúde na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) da Cidade Operária, em São Luís.

A investigação está mais avançada que outra também deixada por Blecaute, e assumida por Marcelo Tavares, novo integrante da corte.

No bojo da apuração, houve deferimento de medida cautelar determinando ao presidente da Emserh, Marcos Grande, que suspendesse o certame e se abstivesse de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes do procedimento licitatório, inclusive firmar contratos e efetuar pagamentos.

O sorteio e redistribuição do processo no TCE-MA ocorrem no início do mês, sem qualquer movimentação desde então. Também é alvo Vicente Diogo Soares Júnior, presidente da Comissão Setorial de Licitação da empresa pública vinculada à Secretaria de Saúde do Estado.

Apuração sobre respiradores fantasmas pagos por Dino segue empacada no MP de Contas
Política

SES desembolsou via Consórcio Nordeste R$ 9,3 milhões por 70 aparelhos que nunca foram entregues

O processo no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão sobre irregularidades na compra e pagamento antecipado por 70 respiradores pulmonares pelo governo Flávio Dino segue empacado no Ministério Público que atua junto à corte.

Os aparelhos fantasmas foram negociados sob dispensa de licitação pela SES (Secretaria de Estado da Saúde), via Consórcio Nordeste, e jamais entregues para tratamento de pacientes com Covid-19 no estado.

Em outubro, questionado pelo ATUAL7, o MP de Contas respondeu que “devido à alta demanda de processos relatados e distribuídos, o tempo médio para esse envio [de parecer sobre o caso] é de um a dois meses, dependendo da natureza do processo”. O prazo máximo alegado terminou na última sexta-feira (10), e a apuração segue sem conclusão.

O acompanhamento de fiscalização, como é chamado internamente esse tipo de procedimento investigatório, foi feito desde 26 de julho do ano passado, e a movimentação processual tem sido capenga desde o início.

Segundo relatório de instrução assinado pela auditora Aline Garreto, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.

No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

O relator do caso é o conselheiro-substituto Antônio Blecaute, que recentemente declarou-se suspeito para atuar em outros dois processos licitatórios suspeitos, ambos tendo como responsável a empresa pública de serviços hospitalares vinculada à Secretaria de Saúde do Governo do Maranhão, do mesmo exercício financeiro de 2020.

O titular da SES é Carlos Eduardo de Oliveira Lula, ex-advogado eleitoral de Dino e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.

Além de permanecer omitindo a compra dos aparelhos fantasmas no Portal da Transparência do governo do Estado, dificultando o controle sobre o uso e destino dado ao dinheiro público reservado para enfrentamento à pandemia, no bojo do processo que tramita lentamente no TCE do Maranhão, Carlos Lula ainda busca a decretação de sigilo e o afastamento da auditora Aline Garreto do caso.

Tavares é sorteado relator de investigação no TCE sobre irregularidades em hospital de campanha de Dino contra Covid-19
Política

Redistribuição ao ex-chefe da Casa Civil ocorreu após o conselheiro-substituto Antônio Blecaute haver se declarado suspeito para julgar processo

O conselheiro Marcelo Tavares, do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, foi sorteado novo relator do processo que apura, dentre outras coisas, a legalidade do contrato e despesas realizadas pela gestão de Flávio Dino na instalação de um hospital de campanha para atender pessoas diagnosticadas com Covid-19.

A unidade foi montada em São Luís em maio do ano passado, no espaço do Multicenter Negócios e Eventos, do Sebrae, no Alto do Calhau, para atender pacientes da Grande Ilha, e a fiscalização instaurada pela corte de Contas um mês depois. O alvo é Emserh, empresa pública de serviços hospitalares vinculada à Secretaria de Saúde do Governo do Estado, comandada pelo advogado eleitoral Carlos Lula.

A redistribuição do processo ocorreu porque o conselheiro-substituto Antônio Blecaute, como mostrou o ATUAL7, teve aceita pelo plenário da corte declaração de suspeição para julgar o caso. O sorteio foi realizado na sessão de 1º de dezembro.

Ex-chefe da Casa Civil de Dino e ex-deputado estadual pelo mesmo partido do mandatário do Estado, o PSB, Tavares é o mais inexperiente membro da cúpula do TCE-MA, onde chegou em setembro, após alçado ao cargo vitalício favorecido por um decreto criado pela Assembleia Legislativa do Maranhão no século passado, que garantiu apenas a ele ser escolhido pelos então colegas de Parlamento.

Como novo relator, Marcelo Tavares será decisivo sobre o futuro do caso e do presidente da Emserh, Marcos Antônio da Silva Grande, responsável pela contratação emergencial sob investigação.

Segundo relatório de acompanhamento assinado pela auditora de controle externo Kels-Cilene Pereira Carvalho, com visto da gestora da unidade técnica onde tramita o processo, Flaviana Pinheiro Silva, há diversas inconsistências, falta de transparência e ausência de documentação obrigatória na contratação pública.

Celebrado por dispensa de licitação e com vigência de quatro meses, o contrato foi assinado por Marcos Grande com a JDV Educação e Eventos, a V3 Brasil, ao custo global de R$ 7.120.800,00. Com endereço registrado no Plano Diretor Sul, em Palmas (TO), pertence no papel a José Dirceu Veloso Nogueira, segundo dados abertos da Receita Federal, e tem como representante André Corrêa Veloso, conforme documentação relacionada à contratação.

José Dirceu já ocupou o cargo em comissão de secretário parlamentar do então deputado federal pelo DEM de Minas Gerais, Carlos do Carmo Andrade Melles, atual diretor-presidente do Sebrae Nacional.

No Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, a empresa registrou como atividade econômica principal a prestação de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas. Como secundárias, há outras diversas, que vão de serviços de buffet à produção de filmes para publicidade; de agência de viagens à produção teatral; e de filmagens de festas e eventos à educação profissional de nível técnico.

Apesar do mix de serviços registrados em seu CNPJ, destaca a auditora do TCE-MA no relatório, nenhum está entre as atividades que a V3 Brasil apresentou na proposta contratada pela Emserh.

Outras suspeitas de irregularidades também são detalhadas pela auditora, como o envolvimento de empresas distintas da V3 Brasil no escopo das atividades contratadas, embora na documentação enviada ao Tribunal de Contas maranhense não conste informação de autorização para subcontratação.

Sequer consta parecer jurídico para a contratação da própria V3 Brasil na documentação enviada à corte pela Emserh. Além disso, a ausência de informação detalhada quanto aos valores de materiais e da instalação do hospital de campanha, considerados obrigatórios pela legislação, impediu à área técnica do tribunal realizar análise mais profunda sobre o dispêndio.

Desde maio, ainda sob relatoria de Antônio Blecaute, o TCE notificou Marcos Grande sobre o caso, com envio de cópia do relatório de acompanhamento que aponta os pontos carentes de cumprimento de normas do TCE-MA e de leis que regem as contratações emergenciais.

Até o momento, porém, segundo a movimentação processual da apuração, não houve a apresentação de defesa ou quaisquer outros documentos pelo presidente da Emserh.

Blecaute, do TCE-MA, decide deixar processos que apuram irregularidades em licitações da Emserh
Política

Conselheiro se declarou suspeito para continuar atuando nos casos. Ele é relator de investigação lenta na corte sobre a compra de respiradores fantasmas pela SES

O conselheiro-substituto Antônio Blecaute, do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, decidiu se declarar suspeito, por motivo de foto íntimo, para julgar pelo menos dois processos que apuram supostas irregularidades em licitações abertas pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares, a Emserh. As decisões foram recebidas pela unanimidade da cúpula de Contas, no mês passado.

Segundo o regimento interno da corte, compete ao plenário decidir sobre casos de impedimento, incompatibilidade ou suspeição opostos aos seus membros. Compatível com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, o CPC (Código de Processo Civil) prescreve que o juiz poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

Nos dois processos, o investigado direto é o presidente da Emserh, Marcos Antônio da Silva Grande.

Um deles diz respeito à representação do IPHEA (Instituto para Progresso Humano, Econômico e Ambiental), de São Luís, relativa a supostas irregularidades em uma licitação aberta no ano passado para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de saúde, com objetivo de atender demanda da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) da Cidade Operária, na capital, em 2020.

Em janeiro, diante de graves indícios de irregularidades, Blecaute acolheu a representação e deferiu medida cautelar, sem ouvir a outra parte, determinando a Marcos Grande que suspendesse a licitação eletrônica e se abstivesse de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes do certame, inclusive firmar contratos e efetuar pagamentos.

Já o outro trata sobre fiscalização da contratação emergencial celebrada pela Emserh com recursos destinados ao combate à Covid-19, visando a locação de materiais e estruturas para a criação de hospitais de campanha com leitos temporários, incluindo transporte, instalações, montagem, manutenção e desmontagem, no mesmo exercício financeiro.

Relatório de acompanhamento assinado pela auditora de controle externo Kels-Cilene Pereira Carvalho, com visto da gestora da Unidade Técnica NUFIS (Núcleo de Fiscalização) 2, Flaviana Pinheiro Silva, aponta diversas inconsistências na documentação relativa à dispensa de licitação, além de falta de transparência e ausência de documentação obrigatória para esse tipo de contratação pública.

Com a declaração de suspeição de Blecaute aceita pelo pleno do Tribunal de Contas maranhense, os casos foram encaminhados ao gabinete do presidente da corte, conselheiro Washington Oliveira, para redistribuição.

O conselheiro-substituto é relator de outro caso de acompanhamento de fiscalização que envolve recursos de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus: a compra e pagamento antecipado –e ocultado– de 70 respiradores pulmonares pelo governo Flávio Dino (PSB), sob dispensa de licitação e que nunca foram entregues para tratamento de pacientes com Covid-19.

A aquisição dos aparelhos fantasmas foi feita pela SES (Secretaria de Estado da Saúde), sob comando do advogado eleitoral de Dino, Carlos Lula, via Consórcio Nordeste.

Lenta, a investigação está empacada no Ministério Público que atua junto ao TCE do Maranhão.

Desde a instauração, há um ano e cinco meses, a apuração ficou travada por diversas vezes, sempre voltando a tramitar apenas após o ATUAL7 provocar a corte.

Atualmente, aguarda parecer do MP de Contas sobre sugestão para a conversão da apuração em tomada de contas especial, tipo de processo que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis. O objetivo é investigar a gravidade das irregularidades apontadas pela área técnica do tribunal na compra suspeita dos aparelhos.

Segundo relatório de instrução da auditora Aline Garreto, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão, nas compras via Consórcio Nordeste em contratos de rateio, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.

No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase R$ 494 mil aos cofres do Maranhão, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

Eduardo Nicolau defende no Tribunal de Justiça norma que beneficiou Marcelo Tavares para o TCE
Política

Procurador-geral de Justiça opinou pela constitucionalidade de decreto que permite que apenas candidatos apoiados por grupo dominante na Assembleia Legislativa se habilitem para corte de Contas maranhense

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, defendeu norma criada pela Assembleia Legislativa do Maranhão no século passado para permitir que apenas candidatos apoiados por grupo dominante na Casa se habilitem para concorrer ao cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Em parecer enviado ao Tribunal de Justiça maranhense na terça-feira (30), Nicolau disse que não identificou inconstitucionalidade no dispositivo que impõe aos postulantes à cúpula da corte de Contas a comprovação de apoio de pelo menos um terço dos 42 deputados do Poder Legislativo estadual.

Não ultrapassada essa barreira, sequer é aceita a inscrição do candidato à vaga, mesmo se plenamente preenchidos todos os únicos critérios estabelecidos pelas Carta Magna de 88 e Constituição do Estado para ocupação do cargo, como idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Na visão do procurador-geral, “não há qualquer inconstitucionalidade no Decreto Legislativo nº 151/1990 da Assembleia Legislativa do Maranhão, uma vez que não contrariou as regras constitucionais insculpidas no art. 73, § 1º, da Constituição Federal e no art. 52, § 1º, da Constituição Estadual”.

“Por fim, deve-se salientar que o procedimento de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas constitui matéria interna corporis do Poder Legislativo Estadual, estando, portanto, excluída de apreciação por parte do Poder Judiciário a questão tratada neste mandamus”, completou.

Agora, cabe ao desembargador Joaquim Figueiredo, relator do mandado de segurança protocolado no TJ-MA pelo advogado Márcio dos Santos Rabelo, levar o caso ao plenário para decisão do mérito. Na atuação inicial, o magistrado negou liminar contra a norma.

Como mostrou o ATUAL7, Rabelo acionou o Poder Judiciário maranhense em setembro, pedindo o reconhecimento da inconstitucionalidade e da ilegalidade do decreto da Assembleia Legislativa, bem como todos os seus atos consecutivos, utilizados pela Casa para indicar apenas o nome de Marcelo Tavares para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas na vaga aberta com a aposentadoria de Raimundo Nonato Lago, ex-presidente da corte.

Além de colega de Parlamento, Tavares era ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB) e apoiado pelo deputado Othelino Neto (PCdoB), presidente da Alema, o que facilitou o colhimento de assinatura de todos os integrantes do Palácio Manuel Beckman e o alçou a candidato único ao cargo.

A superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, também teve a inscrição indeferida com base no mesmo decreto questionado. Estudou também judicializar a vaga, mas ao final recuou na pretensão de, nas palavras dela quando ainda indignada, “romper o status quo”.

Tanto o processo de indicação quanto a posse de Marcelo Tavares ocorreram de forma relâmpago. Ao ATUAL7, ele negou que tenha sido beneficiado com manobra para o cargo vitalício.

“Em primeiro lugar, a Constituição não pode ter tudo. Senão, se nós fôssemos colocar até a regra, digamos assim, da vida em condomínio na Constituição, ela teria umas 300 mil páginas. Então, isso é uma coisa que a legislação brasileira ela adota. Por isso que nós temos Parlamentos, de várias esferas, cada um na sua competência. A Constituição é a lei maior do pais, a lei principal, ela não chega a esses detalhes. Portanto, essa norma é de 1990, ou seja, há 31 anos. Nunca foi feita para ser manobra a favor de ninguém. Todos foram escolhidos através dessa regra”, defendeu.

Judiciário é o Poder menos transparente no Maranhão
Política

Avaliação técnica do TCE aponta que Tribunal de Justiça maranhense é o único mal colocado em nível de Estado

O Poder Judiciário maranhense é o único péssimo colocado em uma avaliação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que consiste na verificação de cumprimento de normas que determinam a divulgação, em meios eletrônicos de fácil acesso público e em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira pelos órgãos públicos, a chamada transparência ativa.

De acordo com o levantamento, considerado apenas os jurisdicionados do Estado, somente o Tribunal de Justiça do Maranhão foi classificado com nível de transparência C, o mais baixo de todos. A nota dada pelos auditores do Núcleo de Fiscalização II da corte de Contas foi vexatória: 6.95.

O presidente do TJ maranhense é o desembargador Lourival Serejo, responsável por averiguar o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei da Transparência na própria corte estadual.

Segundo a análise, além de não atender critérios essenciais para o controle social, como a atualização em tempo real da receita e a indicação da remuneração nominal de cada servidor do tribunal, há também descumprimento quanto à divulgação considerada obrigatória, como indicação de fiscal de contrato.

O relatório de acompanhamento é de setembro, mesmo mês de avaliação dos demais entes jurisdicionados.

No mesmo período, o Ministério Público, a DPE (Defensoria Pública do Estado) e o próprio Tribunal de Contas foram avaliados com nível de transparência B, enquanto a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado, nível A, o mais elevado de todos.

Sob Fernando Pessoa, Tuntum despenca em ranking de transparência do TCE-MA
Cotidiano

Avaliação da gestão municipal caiu de nível alto para opaco em 11 meses. Queda fragiliza o combate à corrupção no âmbito da prefeitura

A eleição de Fernando Pessoa (SD) em 2020, impulsionada por promessas de mudança e moralidade na coisa pública, tem servido para a adoção de práticas que fragilizam a transparência e o combate à corrupção no âmbito da prefeitura de Tuntum.

A constatação é feita a partir da comparação entre as avaliações realizadas por técnicos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão no Portal da Transparência do município, que em novembro recebeu a pior nota da série histórica e caiu no ranking da corte.

Segundo o resultado, Tuntum recebeu a mísera nota 3.84, e teve o nível de transparência classificado como C-, dado para gestões públicas que dificultam o controle social sobre a atuação do município em todas as suas áreas.

Quando Cleomar Tema (PSB) entregou para Fernando Pessoa a chave dos cofres da prefeitura, Tuntum tinha nota 8 e possuía o nível de transparência B, um dos melhores do estado.

Em abril, no primeiro levantamento do Tribunal de Contas sobre a atual gestão, permaneceu com nível de transparência B, mas teve queda na nota para 7.5, que caiu novamente em julho, para 7.16.

Entre as diversas informações omitidas pela gestão municipal estão a natureza da receita e fontes dos recursos, arrecadação, beneficiários de pagamentos, procedimentos licitatórios realizados e número e o valor de empenhos, liquidação e pagamentos. Também não é divulgada qualquer informação essencial sobre gastos com diárias.

A redução na transparência ao nível opaco dificultou ao ATUAL7, em maio, buscar informações sobre um contrato suspeito para execução de serviços de coleta de lixo domiciliar e limpeza pública no município.

Alvo de apuração no âmbito do próprio TCE do Maranhão, o acordo foi firmado no início da gestão Fernando Pessoa com a empresa Prime Serviços, de São Luís, ao custo de R$ 3,1 milhões.

Em relatório de instrução, auditores de controle externo da corte apontam exatamente que não houve transparência da administração municipal na realização do certame, que pode ter sido direcionado.

TCE-MA vai realizar webinário sobre avaliação de portais da transparência dos Poderes
Política

Evento será transmitido pelo YouTube, no próximo dia 19. Participantes conhecerão em detalhes as informações coletadas pela corte, e haverá espaço para perguntas e respostas

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão vai realizar, na próxima sexta-feira (19), webinário sobre a importância do sistema de avaliação de portais de transparência para o controle social.

Promovido pela Escola Superior de Controle Externo da corte, a Escex, o evento tem como objetivo promover e aprimorar a capacitação dos agentes da sociedade civil e do poder público, por meio de ações educativas sobre a legislação, a fiscalização, a gestão social, a transparência e o controle social das políticas públicas.

A transmissão será feita pelo canal da Escex no Youtube, a partir das 9 horas até às 11 horas, com espaço reservado para perguntas e respostas.

Os participantes conhecerão em detalhes as informações coletadas pelo TCE-MA sobre os portais da transparência dos Poderes e órgãos, a metodologia adotada para coleta e análise dos dados, dentre outros pontos inerentes ao funcionamento do sistema de avaliação da corte de Contas.

O evento tem como objetivo informar e orientar os cidadãos e auditores sociais sobre a importância das informações veiculadas nos portais da transparência, bem como a aplicação do sistema de avaliação desses portais desenvolvido e utilizado pelo TCE-MA.

“A compreensão adequada do sistema de avaliação dos portais da transparência pelos cidadãos contribui para o acompanhamento das medidas implementadas pelos fiscalizados e estimula o exercício do controle social, fator indispensável na correta execução das políticas públicas”, diz o Tribunal de Contas na matéria a respeito do webinário.

A Lei Complementar nº 131/09, conhecida como Lei da Transparência, determina que os entes federativos divulguem, em meios eletrônicos de fácil acesso público, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do TCE do Maranhão, essa fiscalização foi iniciada em 2016, sob a presidência do conselheiro Caldas Furtado, e recebeu nova metodologia em 2020, com o tribunal ainda sob a gestão de Nonato Lago. O levantamento é realizada por meio de procedimento de avaliação geral de transparência dos Municípios (prefeituras e Câmaras) e do Estado (Governo Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e o próprio Tribunal de Contas).

A avaliação consiste na verificação dos portais da transparência dos Poderes e órgãos público a fim de averiguar o cumprimento das exigências estabelecidas em instrução normativa do tribunal, a nº 59/2020.

Os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados é divulgado em uma página especial do TCE-MA, buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social.

O resultado também é informado diretamente ao sistema de convênios e contratos de repasse do governo federal, o SICONV.

TCE-MA começa a exigir comprovante de vacinação contra Covid para acesso às dependências do órgão
Cotidiano

Medida é válida para conselheiros, conselheiros-substitutos, membros do MP de Contas, servidores, terceirizados, advogados e público em geral

A partir desta quarta-feira (3), o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão passa a exigir a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para quem quiser ingressar nas dependências da corte. Pessoas com contraindicação ao uso do imunizante deverão apresentar relatório médico que justifique eventual impedimento à imunização contra a doença provocada pelo novo coronavírus.

A medida sanitária coletiva é decorrente da portaria editada no final de outubro, que estabelece regras de acesso ao prédio-sede do órgão, sendo válida para conselheiros, conselheiros-substitutos, membros do Ministério Público de Contas, servidores, terceirizados, advogados e público em geral.

No caso dos visitantes, grupo compreendido por advogados que atuam junto ao órgão e público em geral, haverá ainda necessidade de preenchimento de formulário específico, disponível na portaria do órgão e por meio do seguinte link na internet: https://forms.gle/qEzRAmhLJKRByuto6.

Popularmente conhecida como Passaporte da Vacina, a determinação visa incentivar a vacinação da população, e já vem sendo adotada pelas cortes de Justiça e Eleitoral do Maranhão.