A superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, deve comparecer à sabatina da Assembleia Legislativa do Maranhão para preenchimento de cargo na cúpula do TCE (Tribunal de Contas do Estado) mesmo tendo a inscrição indeferida, segundo apurou o ATUAL7. A vaga será aberta com a aposentadoria compulsória do conselheiro Nonato Lago, prevista para acontecer na próxima semana.

A sabatina está marcada para acontecer às 15 horas desta segunda-feira (30), na sede do Poder Legislativo, em São Luís, tendo como único inscrito deferido o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB).

Leylane da Silva teve a inscrição negada pela Comissão Especial oficializada apenas nesta segunda, vício que pode se somar a uma manobra supostamente inconstitucional usada pela Alema para favorecer Tavares. O indeferimento da inscrição teve como base um decreto legislativo com exigência que não consta na Constituição, que impõe a necessidade de assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Alema como obrigatoriedade para que a documentação apresentada pelos pretendentes seja analisada.

No caso, os deputados ignoraram requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, apenas estes previstos na Carta Magna, e usaram a norma que não consta na Constituição como espécie de cláusula de barreira.

Pelo mesmo motivo, também foi indeferida a inscrição do advogado Márcio dos Santos Rabelo.

O uso da manobra pode parar na Justiça.

Primeira mulher na história a se inscrever para a disputa por uma vaga na cúpula do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, instituição predominantemente dominada por homens desde sua instalação, em 1947, a auditora federal de carreira Leylane Maria da Silva, superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, pode quebrar o modelo patriarcal e indecoroso de indicação para corte, tradicionalmente usada como espécie emprego público vitalício para familiares e demais apaniguados do chefe do Executivo estadual, mesmo quando a indicação é do Legislativo.

Para isso, segundo diz ela própria em entrevista ao ATUAL7, pretende “romper o status quo” de que a vaga na corte de Contas maranhense é estabelecida por indicação política, já que o cargo, pelas regras estabelecidas pela Constituição, é de “caráter técnico”.

Diante da manobra executada pelos membros do Palácio Manuel Beckman, sede do Poder Legislativo, de usarem um decreto supostamente inconstitucional para presentar o colega de Parlamento Marcelo Tavares (PSB) com o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas estadual, a superintendente da CGU no Maranhão não descarta também levar o caso à Justiça.

Graduada em Ciências Contábeis e Direito pela UFMA (Universidade Federal do Maranhão), dona da vasta experiência comprovada em ações de prevenção e combate à corrupção, sem ligação partidária nem aproximação política com deputados estaduais, que são os responsáveis pela sabatina dos inscritos para a vaga, ela acredita na seriedade das instituições democráticas e que a escolha para a vaga no tribunal deve levar em conta o conhecimento e capacidade técnica dos candidatos.

“Estou confiando no currículo, na seriedade das instituições, no caráter técnico que deve ter uma escolha dessa natureza”, defende.

Se o decreto apontado como inconstitucional cair no Judiciário, e o currículo dos inscritos à vaga no TCE-MA for levado em conta, Leylane da Silva pode ser a primeira mulher na história a compor o pleno da corte maranhense de Contas. Na CGU-MA, ela já é a primeira mulher a ocupar o cargo de superintendente regional no estado.

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Um dos inscritos pretende levar à Justiça o processo de escolha para o TCE, em razão de decreto que impõe o apoio de pelo menos 14 deputados para a inscrição. A senhora também vai judicializar a questão? Algumas pessoas tem me cobrado isso, me perguntado. Estou estudando, ainda não posso dizer que sim, mas estou estudando a judicialização. É uma possibilidade.

O que levou a senhora a pleitear essa vaga? Primeiro a minha experiência profissional. Acho que posso contribuir muito com esse processo do Tribunal de Contas, pelo conhecimento que tenho, de 19 anos de CGU. Todo esse tempo eu trabalhei com controle de recursos públicos, que é uma atividade precípua do Tribunal de Contas do Estado.

Então, eu tenho uma experiência de órgão federal e acho que posso contribuir muito nesse processo de melhorar a gestão pública no Maranhão. A gente precisa disso porque os indicadores socioeconômicos do estado são muitos ruins, e isso, de uma certa medida, passa pela atribuição do Tribunal de Contas. Então, isso que me levou. É um passo importante profissionalmente. Já tenho uma experiência de gestão, e isso também contribuiu muito para essa decisão.

Integrantes do Ministério Público de Contas procuraram a Assembleia e têm conversado formalmente e informalmente a respeito dessa vaga. A senhora também procurou, em algum momento, o Poder Legislativo ou apenas se inscreveu? Apenas me inscrevi. Preparei toda a documentação e protocolei. Não procurei ninguém do Poder Legislativo. Eu estou confiando no currículo, na seriedade das instituições, no caráter técnico que deve ter uma escolha dessa natureza.

Há uma certeza no meio de que a vaga, antes mesmo da abertura para inscrições, já seria do Marcelo Tavares. A senhora tinha conhecimento disso quando resolveu se inscrever? Já tinha comentários de bastidores falando sobre isso, mas mesmo assim eu decidi me inscrever. Eu acho que a gente tem que romper esse status quo que se apresenta. É um processo social e faz parte da democracia a gente não aceitar as coisas como dadas, como prontas.

A CGU ela faz um controle interno dos servidores e divulga relação de implicados em casos de corrupção, de improbidade. O TCE, embora se tenha muitos rumores a respeito de supostas ilegalidades e irregularidades no âmbito da corte, não há histórico de que alguém tenha levado isso adiante. A senhora chegando lá, confirmando algum desses rumores, a senhora pretende denunciar seus pares ou… A CGU é o órgão central de transparência do governo federal, órgão central de corregedoria. Essa divulgação é feita das punições que são aplicadas a servidores públicos, e está no Portal da Transparência. A administração pública como um todo deveria fazer isso, também. O Governo do Estado deveria fazer, as prefeituras deveriam fazer, os outros poderes deveriam fazer, o controle externo também deveria fazer.

É claro que não posso dizer que, caso eu seja conselheira, isso dependeria de uma decisão minha. Mas se dependesse de uma decisão minha, sim, porque isso é uma medida de transparência. Quem já respondeu a algum processo administrativo e que foi implicado nesse processo, essa decisão deveria ser de conhecimento público. Então, dependendo de uma decisão minha, isso, claro, se tornará público. Deveria ser: todos os entes adotarem a mesma providência em seus portais de transparência.

Alguém entrou em contato com a senhora, para lhe pressionar ou pedir que seja retirada a inscrição? Não, não. Quem entrou contato foram apenas pessoas que tomaram conhecimento, amigos, e falaram comigo positivamente.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), e o chefe do Ministério Público que atua junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), Jairo Cavalcanti, articularam uma chamada “nota técnica” conjunta em que concordam que a vaga de conselheiro na corte, a ser aberta com a aposentadoria de Nonato Lato, é da Alema.

“A vacância de cargo atualmente ocupado por conselheiro livremente escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual deverá corrigir a proporção das distribuições das vagas por meio de indicação de novo conselheiro pela Assembleia Legislativa”, diz trecho.

Segundo a nota, a próxima vaga a ser aberta no TCE-MA, com aposentadoria do conselheiro Edmar Cutrim, também deve ser indicada pela Alema. Somente quando da aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira é que a vaga seria do MP de Contas.

“Por conseguinte, a próxima vacância de cargo atualmente ocupado por conselheiro livremente escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual deverá, necessariamente, ser destinada a conselheiro escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual dentre os membros do Ministério Público de Contas integrantes da lista encaminhada pelo TCE-MA, estabelecendo a representatividade do órgão ministerial.”

O documento põe fim a um dos imbróglios que envolve o assunto. O outro, sobre uma imposição supostamente inconstitucional que está sendo usada para garantir a vaga para o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), deve ser decido na Justiça.

Conforme mostrou o ATUAL7, o advogado Márcio dos Santos Rabelo, inscrito para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, afirmou que vai judicializar a escolha para o cargo caso a Assembleia Legislativa use como critério para inscrição um decreto da década passada que impõe a necessidade de assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa como obrigatoriedade para que a documentação apresentada pelos pretendentes seja analisada.

“Posso entrar no Judiciário depois da decisão definitiva da Assembleia, se impedir a gente de passar para a próxima fase do certame. No meu entendimento, isso é quase uma briga de Davi contra Golias, uma vez que a Assembleia está fechada com o candidato Marcelo Tavares. Isso no Maranhão é típico, o coronelismo, a cultura do coronel no Maranhão é muito forte, essas relações políticas”, disse.

Além de Rabelo, também se inscreveram para a vaga, a ser aberta na corte com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, o deputado licenciado Marcelo Tavares, ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), e a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva.

De acordo com o artigo 2º do decreto legislativo 151/1990, que seria inconstitucional, os interessados em integrar o TCE do Maranhão devem ter o apoio de um terço dos 42 deputados da Assembleia Legislativa estadual, não podendo o parlamentar assinar mais de uma indicação.

Tavares, no caso, já tem a assinatura de todos os membros do Palácio Manuel Beckman em apoio ao seu nome para conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, manobra que impossibilita que qualquer outra pessoa entre na disputa pela vaga.

A superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, é uma das três pessoas que se inscreveram para o TCE (Controladoria-Geral da União) na vaga a ser aberta com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago. Os outros dois são o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), e o advogado Márcio dos Santos Rabelo.

Apesar de ostentar invejável curriculum e experiência comprovada em conhecimentos jurídicos e contábeis, e da idoneidade moral e reputação ilibada, a chefe da CGU no Maranhão esbarra em um decreto legislativo, em tese inconstitucional, que está sendo usado como manobra para garantir a vaga na corte de contas maranhense a Tavares, antecipadamente.

De acordo com o artigo 2º do decreto legislativo 151/1990, usado como um dos critérios para a inscrição, os interessados em integrar o TCE do Maranhão devem ter o apoio de um terço dos 42 deputados da Assembleia Legislativa estadual, que representa 14 deputados, não podendo o parlamentar assinar mais de uma indicação.

Tavares, no caso, inscrito desde a sexta-feira 20, já tem a assinatura de todos os membros do Palácio Manuel Beckman em apoio ao seu nome para conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, impossibilitando que qualquer outra pessoa entre na disputa pela vaga.