CGU
CGU avisa PF e orienta Cicin a suspender pregão relâmpago suspeito
Política

Prefeitura de Estreito marcou abertura de licitação presencial de R$ 409 mil para o feriado de Quarta-feira de Cinzas

A Controladoria-Geral da União (CGU) no Maranhão enviou ofício ao prefeito de Estreito, Cícero Neco de Morais, o Cicin (MDB), orientando que que ele suspenda e remarque para outra data um pregão presencial relâmpago agendado pela administração municipal para ocorrer às 8h30min do próximo dia 6, feriado de Quarta-feira de Cinzas. O ATUAL7 publicou mais cedo sobre o procedimento licitatório suspeito, estimado em custo de R$ 409 mil aos cofres públicos.

“Sugerimos avaliar, criteriosamente, a conveniência e a oportunidade de suspender o certame indicado, remarcando-o para data ulterior, mais favorável à ampliação da competitividade”, diz trecho do ofício, assinado pela superintendente da CGU-MA, Leylane Maria da Silva.

Cópia do documento foi encaminhada para a Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Maranhão, Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgãos integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública, “para os devidos acompanhamentos”.

No ofício, Cicin é alertado para o fato de que, segundo histórico de fiscalização da CGU, a marcação de licitações para datas próximas ou de feriados “contribui sobremaneira para a redução da quantidade de empresas participantes, prejudicando a ampla competitividade, e, enseja valores finais adjudicados eventualmente desvantajosos para a administração, e dano ao erário quando da execução contratual”.

Também é informado que, em consulta ao site da Prefeitura Municipal de Estreito e ao Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), não foi encontrado o edital do certame.

“Alertamos ainda que tais licitações serão, a depender da origem dos recursos, futuramente fiscalizadas por esta CGU e/ou por outros órgãos de controle parceiros, e que eventuais restrições à competitividade nos certames indicados, bem como o dano ao erário porventura identificado podem ensejar a responsabilização administrativa, civil e penal do Gestor e dos demais agentes públicos envolvidos, tais como Pregoeiros e membros da Equipe de Apoio, e membros da Comissão de Licitação da Prefeitura”, diz outro trecho.

Outro lado

Desde o início da tarde deste sábado 2, o ATUAL7 tenta contato com o prefeito de Estreito, para que ele se posicione a respeito da licitação relâmpago suspeita, mas ainda não obteve êxito. O espaço segue aberto para manifestação.

Primeiro governo Dino termina com MA entre os últimos em transparência
Política

Estado ficou na 17ª colocação do ETB – Avaliação 360°, da CGU. Governo deixou de responder questionamentos e não disponibiliza informações sobre licitações

Levantamento realizado pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU) aponta que o primeiro governo de Flávio Dino (PCdoB), reeleito em outubro último, termina com o Maranhão entre os Estados brasileiros que mais deixam a desejar no que diz respeito ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e outros normativos sobre transparência.

Segundo o ranking da Escala Brasil Transparente (EBT) – Avaliação 360°, divulgado neste mês, o Maranhão aparece na amargante 17ª colocação, com nota 7,74. Ruim, a pontuação também fica abaixo na média nacional, que atingiu 7,94.

De acordo com a CGU, diferentemente das outras três edições — quando o Maranhão tirou 2,2 como nota em 2015, e ficou na 25º posição; e nota 10,0 em 2016 e 2017, ficando em 1º lugar com outros Estados no ranking —, o levantamento da edição de 2018 levou em conta tanto a transparência passiva quanto a ativa. A primeira, cumprida em parte pelo governo Dino, diz respeito à regulamentação da LAI no âmbito estadual, com a existência de canais — presenciais e eletrônicos — para pedidos de informações pelos cidadãos e acompanhamento dessas demandas. Já a ativa, segundo a CGU descumprida em parte pela gestão do comunista, analisa como o governo estadual publica na internet dados relativos às despesas, receitas, licitações, acompanhamento de obras, salários dos servidores e outros aspectos da gestão.

O levantamento apontou, por exemplo, que o governo estadual não disponibiliza aos cidadãos possibilidade de consulta de informações sobre a licitação de origem de contratos celebrados pelo Poder Executivo, nem de consulta para o acompanhamento de obras públicas. A CGU diz, ainda, que uma das três perguntas feitas pela LAI deixou de ser respondida, e que uma outra até chegou a ser respondida, mas não sobre o questionamento feito.

Diante do resultado, fica claro que, se métrica do levantamento deste ano tivesse sido aplicada desde os anos anteriores, o Maranhão teria amargado a rabeira em todas as edições do ranking de transparência da CGU.

Questionada pelo ATUAL7 sobre o resultado ruim obtido pelo Maranhão na EBT - Avaliação 360º, a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC), criada por Flávio Dino exatamente para implementar políticas de transparência e controle no âmbito do Estado, não retornou o contato. O espaço segue aberto para manifestações.

Além de evitar um posicionamento oficial sobre o ranking, a STC divulgou em sua página institucional um resultado diverso do apontado pela CGU, afirmando que, durante os quatro anos do governo comunista, houve a garantia de acesso às informações públicas.

Relatório da CGU aponta indícios de desvio de recursos na gestão de Umbelino Ribeiro
Política

Empresas utilizadas no suposto esquema tem como sócios beneficiários de programas socais do Governo Federal. Levantamento também encontrou pagamentos feitos por meio de notas fiscais fraudulentas

Relatório do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), divulgado por auditores do órgão no Maranhão nessa terça-feira 4, em coletiva de imprensa que contou com a presença de representares do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público de Contas (MPC) e do Estado, aponta para indícios de desvio de recursos públicos na gestão do prefeito de Turiaçu, Joaquim Umbelino Ribeiro.

Segundo o superintendente substituto da CGU no Maranhão, Arnaldo Guilherme de Oliveira, a análise foi feita em exatos R$ 84.526.863,05 (oitenta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinco centavos) de recursos federais destinados ao município pelos ministérios da Saúde e da Educação, nos exercícios financeiros dos anos de 2016 e 2017. O valor corresponde a 70% do dinheiro repassado no período.

Dentre os supostos desvios, o documento aponta que, apenas com reforma de 41 escolas municipais, o dano constatado em potencial pela gestão Umbelino Ribeiro em Turiaçu foi de 90% em relação ao montante de R$ 9 milhões que deveria ser aplicado na execução das obras. Ou seja, cerca de R$ 8 milhões não tiveram a aplicação confirmada pela equipe fiscalizadora.

Neste caso das reformas, diz a CGU, houve contratação de nove empresas de pequeno porte e capacidade técnico operacional duvidosa, cujos sócios eram beneficiários de programas assistencialistas do governo, empresas localizadas em imóveis fechados, sem veículos próprios e envolvidas em irregularidades em outros municípios.

Durante a apresentação do relatório, o chefe do Núcleo de Ações de Controle da CGU no Maranhão, José Costa Miranda Júnior, mostrou vários slides com as respectivas constatações feitas. Num deles, havia o seguinte relato:

“Em declaração formal prestada à CGU (...) o proprietário da Fidalgo Construções negou categoricamente a execução dos serviços contratados mediante a Licitação Concorrência n. º 01/2016, e ainda relevou a existência de um esquema de desvio de recursos na área da Educação (...) Tais irregularidades, segundo o empresário, teriam ocorrido a partir da montagem de processos licitatórios, simulação de contratos de prestação de serviços, fornecimento de notas fiscais “frias” e repasses de valores creditados na conta de sua empresa para terceiros e parentes do atual prefeito de Turiaçu-MA, Joaquim Umbelino Ribeiro”.

A Construtora Sales Soares Ltda, cuja sede foi encontrada fechada e sem sinais de atividade, foi, das nove empresas contratadas pela gestão Umbelino Ribeiro para reformas das 41 escolas, a que mais faturou: o total de R$ 1.962.112,18 (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil, cento e doze reais e dezoito centavos), para reformar 10 unidades.

Outra irregularidade encontrada foi em relação à compra de 2.200 carteiras escolares no valor de, aproximadamente, meio milhão de reais. A empresa vencedora da licitação não possuía estoque suficiente para esse fornecimento e só foram localizadas 368 das respectivas. Na época, os contratos de fornecimento destas carteiras foram firmados entre o prefeito Joaquim Umbelino Ribeiro e o proprietário do Comercial Preço Justo Eireli. Sobre o referido empresário, sabe-se que ele possui registro no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal. Entre 2013 e 2018, ele foi carpinteiro, servente de obras e pedreiro em diversas empresas do ramo da construção civil.

Da saúde, foram verificados pagamentos indevidos aos fornecedores por meio de notas fiscais fraudulentas.

Para o superintendente substituto da CGU-MA, Arnaldo Guilherme de Oliveira, a apresentação do resultado da fiscalização, inclusive com presença de representantes de órgãos parceiros, é uma prestação de contas à sociedade do trabalho desenvolvido e que precisa ser levado à diante com objetivo de prevenir, punir e ainda reaver os valores desviados.

Sobre a questão, a procuradora Flávia Gonzalez, do MP de Contas, afirmou que representará o TCE/MA para pedir a responsabilização, imputações de débito e aplicação de multas no âmbito das contas anuais do prefeito de Turiaçu, além de tomar outras medidas cabíveis ao caso, após análise das contratações. O mesmo foi ressaltado por Leandro Fonseca, do TCU. Ele afirmou que, diante das informações, provocará a responsabilização de Umbelino Ribeiro e demais envolvidos nos supostos desvios de dinheiro público, pedindo a devolução dos valores, dentre outras sanções.

Por se tratar de recursos federais, o Ministério Público do Maranhão não poderá acionar os apontados como responsáveis pelos supostos desvios, o que compete ao Ministério Público Federal (MPF). Ainda assim, o promotor de Justiça Cláudio Rebelo afirmou que irá “cobrar quanto à parte prestacional para que sejam implantados serviços corretamente”.

Outro lado

Umbelino Ribeiro nega que sua gestão tenha desviado os recursos públicos apontados pela CGU. Segundo divulgado pela assessoria da prefeitura de Turiaçu, o gestor disse desconhecer qualquer tipo de irregularidade na administração municipal, e que não entrará em detalhes como a imprensa.

“Recebi essa notícia de surpresa, venho realizando um mandato limpo, honesto e dialogando com todos que desejam alguma resposta. A informação chegou ao meu conhecimento através da imprensa, estou à disposição para colaborar com o que for preciso, tenho certeza que as informações serão mais detalhadas na fonte oficial, ao invés de sites e páginas da internet”, disse.
O ATUAL7 tenta contato com as empresas citadas no relatório da CGU. O espaço está aberto para manifestações.
Bolsonaro imita Flávio Dino e Saúde terá investigado pela CGU
Política

Assim como o secretário estadual Carlos Lula, Luiz Henrique Mandetta é suspeito de fraude em licitação

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) anunciou, nesta terça-feira 20, por meio do Twitter, o nome do deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM/MS) para o comando do Ministério da Saúde em seu governo, que começa em janeiro próximo.

Alçado pela população ao Palácio do Planalto debaixo da forte promessa de combate a corrupção e ao petismo, o capitão reformado do Exército ignorou o fato de que Mandetta é alvo de inquérito aberto a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU) por suposta fraude em licitação — além de tráfico de influência e caixa dois — durante sua gestão como secretário de Saúde no município de Campo Grande (MS).

Mesmo sem intenção, Bolsonaro imita o ex-juiz federal e governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), que destronou os Sarney do Palácio dos Leões numa cruzada contra a corrupção, mas mantém na chefia da Saúde estadual o advogado Carlos Eduardo Lula, outro alvo de investigação pela CGU também por suspeita de suposta fraude em licitação. Ambos negam haver cometido qualquer irregularidade.

Coincidentemente, inclusive, ignorando as pesadas críticas que Dino vem fazendo a Bolsonaro e seu futuro governo, também pelo Twitter, Carlos Lula apressou-se a desejar sorte e sucesso ao futuro ministro da Saúde. “Desejamos sorte e sucesso ao futuro Ministro. Que o SUS melhor e mais eficiente seja sua bandeira”, postou.

Um ato de cordialidade de investigado para investigado.

Bolsonaro anuncia que vai manter Wagner Rosário como ministro da CGU
Política

Presidente eleito confirmou permanência do servidor de carreira nesta terça 20, por meio do Twitter. Ele comanda a pasta de controle interno desde maio de 2017

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) anunciou, nesta terça-feira 20, por meio de sua conta no Twitter, que Wagner de Campos Rosário permanecerá como o ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) em seu governo.

Auditor Federal de Finanças e Controle, e primeiro servidor de carreira a assumir o cargo de secretário-executivo e de ministro da pasta, Rosário assumiu o comando da Transparência e CGU interinamente em maio de 2017, depois da saída de Torquato Jardim e da recusa de Osmar Serraglio, e foi efetivado no cargo em junho deste ano. Até o momento, ele é o primeiro ministro do governo de Michel Temer (MDB) que permanecerá na gestão de Bolsonaro.

Criada em 2003, atualmente a Transparência e CGU tem status de ministério e responde por ações de controle interno do Governo Federal, a fim de prevenir e combater corrupção, incentivar a transparência na gestão e defender o patrimônio público, por meio de ações de auditoria pública, correição e ouvidoria.

Desde que Rosário está a frente do ministério, diversas ações investigativas foram deflagradas no Maranhão — em parceria com a Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF) e Receita Federal do Brasil (RFB) — dentre elas as operações Rêmora e Pegadores, consideradas 4.ª e 5.ª fases da Sermão aos Peixes, contra indícios de desvios de recursos públicos federais no governo de Flávio Dino (PCdoB), por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, na execução de contratos de gestão e termos de parceria firmados pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com entidades do terceiro setor.

Além de Wagner Rosário na CGU, já foram anunciados por Bolsonaro como ministros de seu futuro governo o deputado federal Onyx Lorenzoni (Casa Civil); o economista Paulo Guedes (Economia); o general Augusto Heleno (Segurança Institucional); o tenente-coronel Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia); o ex-juiz federal Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública); a deputada federal Tereza Cristina (Agricultura); o general Fernando Azevedo e Silva (Defesa); e o diplomata Ernesto Araújo (Relações Exteriores).

PF e CGU deflagram Topique contra desvio de R$ 119 milhões em prefeituras do MA e PI
Política

Esquema envolvia fraudes a licitações para serviços de transporte escolar, subcontratação irregular e superfaturamento

A Polícia Federal (PF) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, desde as primeiras horas da manhã desta quinta-feira 2, a Operação Topique. A ação busca desarticular organização responsável por fraudar licitações e desviar recursos federais destinados ao transporte escolar no Estado do Piauí e em prefeituras municipais do Piauí e do Maranhão, custeados pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com as investigações, o esquema envolvia a prática de fraudes a licitações realizadas em conluio por empresas e agentes públicos, seguida do desvio de recursos mediante a subcontratação irregular e o posterior superfaturamento dos valores cobrados junto aos entes públicos, numa média de 40% dos valores pagos às empresas contratadas. Entre 2013 e 2017, as empresas investigadas receberam cerca de R$ 297 milhões, pagos por mais de 40 prefeituras e pelo Estado do Piauí, envolvendo a prestação de serviços de transporte escolar e locação de veículos.

Até o momento, o prejuízo potencial apurado pela CGU, no período, é superior a R$ 119 milhões. O órgão de controle aprofundou as investigações por meio de fiscalizações realizadas nos municípios piauienses de São Raimundo Nonato, Campo Maior, Miguel Alves, Luís Correia, Caracol e Regeneração, bem como por meio de análises de contratações efetuadas pelo Estado do Piauí junto às empresas do grupo investigado, além de fiscalizações realizadas nos municípios maranhenses de Timon e São João do Sóter.

Estão sendo cumpridos 14 mandados de prisão preventiva, nove mandados de prisão temporária e 40 mandados de busca e apreensão nos municípios de Teresina (PI), São João da Serra (PI), Olho D’Água do Piauí (PI) e Coelho Neto (MA). A Operação conta com a participação de 180 policiais federais e nove auditores da CGU. O nome Topique é alusivo ao termo popularmente utilizado para se referir aos veículos usados no transporte escolar.

Acordo de leniência com a SBM Offshore ressarcirá R$ 1,22 bilhão à Petrobras
Política

Termo firmado com CGU, AGU e estatal brasileira prevê pagamento de R$ 549 milhões, além de abatimento de R$ 667 milhões em contratos

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Petrobras informam, nessa quinta-feira 26, assinatura de acordo de leniência com a SBM Offshore. Por força do acordo, previsto na lei n.º 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção, a empresa holandesa pagará cerca de R$ 1,22 bilhão, entre valores de multa e ressarcimento de danos.

O acordo prevê o pagamento de R$ 549 milhões pela SBM à Petrobras — em até 90 dias — sendo R$ 264 milhões relativos à multa, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, e R$ 285 milhões em antecipação de danos. Além disso, o acordo inclui o abatimento do valor nominal de US$ 179 milhões — cerca de R$ 667 milhões, na cotação de hoje — em pagamentos futuros, devidos pela Petrobras à SBM, com base em contratos vigentes de afretamento e operação.

O termo seguiu os pilares básicos elencados pela CGU e AGU nas negociações, ou seja, celeridade na obtenção de provas, identificação dos demais envolvidos nos ilícitos, cooperação com as investigações por parte da empresa leniente e comprometimento da empresa na implementação de mecanismos efetivos de integridade.

Com o acordo, a SBM fica apta a participar das licitações em curso e de contratações futuras na estatal brasileira. Nesse caso, a SBM terá de passar por todos os filtros e controles de conformidade a que estão submetidos os fornecedores da Petrobras. A empresa fica obrigada ainda a cooperar com os processos que poderão ser conduzidos pela CGU em desfavor de terceiros, como desdobramentos do caso.

Negociação

O processo de negociação com a SBM Offshore foi iniciado em março de 2015. O valor a ser recebido pela Petrobras soma-se ao montante de R$ 1,475 bilhões, já recebido pela companhia, a título de ressarcimento de danos, por meio de acordos de colaboração premiada.

Acordos

Até o momento, a CGU e a AGU assinaram cinco acordos de leniência com empresas investigadas no âmbito da Lei Anticorrupção.

Sermão aos Peixes: Veloso nega pedido de Lula para barrar investigação da CGU
Política

Secretário de Saúde do Maranhão já havia tido negado liminarmente dois HC no STJ. Ele foi indiciado pela Polícia Federal por suspeita de fraude em licitação envolvendo o Idac

O juiz da 1ª Vara da Justiça Federal no Maranhão, Roberto Carvalho Veloso, negou pedido da defesa do secretário estadual de Saúde, Carlos Eduardo Lula, para suspender e arquivar a investigação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) referente ao processo 00209.100328/2017-45/CGU/MA, que apura indícios de fraude à licitação para administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Chapadinha, vencida pela famigerada Organização Social Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (Idac), alvo da 4ª e 5ª fases da Operação Sermão aos Peixes, respectivamente, Rêmora e Pegadores.

A decisão foi proferida pelo magistrado no último dia 17, cerca de um mês após a redistribuição dos autos. Antes, o Mandado de Segurança havia passado pelas mãos do juiz José Valterson de Lima, da 13º Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, do Tribunal Regional Federal (STF) da 1ª Região, que negou a concessão de liminar, inaudita altera pars (sem que fosse ouvida a outra parte), ainda em dezembro do ano passado, e declarou incompetência para processar e julgar o mérito do pedido, em março último.

Apesar de haver negado o pedido para suspender e arquivar a fiscalização da CGU, na decisão, Veloso deferiu a concessão a Carlos Lula de cópia de todas as informações já levantadas pelo órgão federal no bojo da investigação.

A investigação para apurar a conduta do titular da Secretaria de Estado da Saúde (SES) na suposta fraude à licitação foram instauradas pela CGU por determinação da Polícia Federal, no bojo Inquérito Policial n.º 0606/2017-4/SR/PF/MA. Carlos Lula, inclusive, devido às suspeitas, foi indiciado pela PF. Como o inquérito contra ele tramita no âmbito da 1º Vara da Seção Judiciária, somente Veloso poderia decidir sobre o mérito do caso.

No MS impetrado contra a CGU e a supe, a defesa de Carlos Lula alega que a instauração da investigação pela Controladoria-Geral da União, ainda que decorrente de determinação da Polícia Federal, configuraria ato ilegal, visto que a CGU, órgão de controle interno no âmbito federal, não seria competente para a fiscalização de processo administrativo que envolveu recursos oriundos, exclusivamente, do tesouro estadual. Para justificar essa tese, o secretário de Saúde do Maranhão anexou aos autos documentos fornecidos pelo Fundo Estadual de Saúde (FES) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Maranhão.

Segundo a força-tarefa da Sermão aos Peixes, porém, os indícios de fraude e desvio são todos relacionados a verba do Fundo Nacional de Saúde (FNS) encaminhada à SES, que teria utilizado o dinheiro público federal para celebrar contratos de gestão e parceria com entidades do terceiro setor, organizações consideradas de interesse público para a gestão das unidades de saúde.

Antes desse Mandado de Segurança negado pelo juiz federal da 1ª Vara, Carlos Lula já havia tido negado liminarmente dois Habeas Corpus, com pedido de conteúdo similar ao MS, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por conta de seu indiciamento no inquérito da Polícia Federal, ele entrou com um pedido de desistência.

Política

Decisão é a nona penalidade aplicada a pessoas jurídicas envolvidas na Lava Jato

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) declarou a empresa MPE Montagens e Projetos Especiais S/A inidônea para contratar com a Administração Pública. A decisão, assinada pelo ministro Wagner Rosário, é a nona penalidade aplicada às empresas investigadas na Lava Jato. A punição impede por, no mínimo dois anos, a participação em novas licitações e a realização de contratos com órgãos e entidades de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal).

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) seguiu o rito da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), garantindo à empresa o direito de ampla defesa e contraditório. A decisão da CGU considerou que a MPE praticou atos lesivos, como a atuação em conluio, para frustrar o caráter competitivo de licitação da Petrobras, com base em tipificação prevista na Lei nº 8.666/1993 (artigo 88, inciso II).

A irregularidade foi caracterizada pelo pagamento de propina a agentes públicos, com a finalidade de garantir a continuidade de ajustes anticompetitivos, atuando no repasse de valores indevidos a empresas de fachada em contratos com a estatal brasileira, por meio agentes públicos e políticos.

Punição

Com a inidoneidade, a MPE Montagens e Projetos Especiais passará a fazer parte do Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), disponível no Portal da Transparência. É a punição mais grave aplicada na responsabilização de pessoas jurídicas, com a eventual reabilitação da empresa condicionada ao ressarcimento do dano à Administração Pública (Lei de Licitações).

A CGU encaminhará as conclusões do processo ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Advocacia-Geral da União (AGU), para a adoção de providências cabíveis em suas respectivas competências.

Lava Jato

No âmbito da Lava Jato, a CGU instaurou 29 processos administrativos de responsabilização (PARs), para a apuração de irregularidades. Com a punição à MPE Montagens e Projetos Especiais, no total nove empresas já foram declaradas inidôneas. As demais são: Mendes Júnior, Skanska, Iesa Óleo & Gás, Jaraguá Equipamentos Industriais, GDK S/A , Alumini Engenharia S/A, Tomé Engenharia S/A e Sanko Sider. Outras quatro tiveram o processo arquivado por falta de provas: NM Engenharia, Egesa, Niplan e Construcap.

Até a presente data, a UTC Engenharia e as agências de publicidade MullenLowe e FCB Brasil firmaram acordo de leniência com a CGU e AGU, nos valores de R$ 574 milhões e R$ 53,1 milhões, respectivamente.

CGU e Cade firmam acordo de cooperação para combater suborno transnacional
Política

Objetivo é permitir troca de dados e informações para apuração de atos de corrupção cometidos por empresas

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) formalizaram parceria para combater o suborno transnacional. Os procedimentos estão descritos na Portaria Conjunta n.º 4/2018, publicada nesta sexta-feira 1º, no Diário Oficial da União (DOU). O objetivo é permitir a troca de dados e de informações, para a apuração de eventuais irregularidades cometidas no exterior por empresas nacionais e estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

A Portaria foi assinada durante reunião, na última quarta-feira 30, em Brasília (DF), pelo ministro da Transparência, Wagner Rosário, e pelo presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza. O Conselho deverá comunicar à CGU, a prática de suborno transnacional por empresa brasileira ou estrangeira com representação no país, no ato da ciência do fato. Por outro lado, na investigação inicial de suborno transnacional, a CGU deverá informar ao Cade sobre a existência de atos da empresa que atentem contra a livre concorrência.

O suborno transnacional é considerado a oferta, promessa ou pagamento de gratificação salarial ou outra vantagem indevida, efetuada diretamente pela empresa ou intermediários, a agente público para obtenção de um proveito que resulte em prejuízo à administração pública estrangeira. De acordo com a Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), a CGU tem competência exclusiva para investigar, processar e julgar administrativamente pessoas jurídicas no Brasil pela prática desse crime.

Acordo de leniência

A Portaria é mais um passo para fortalecer a atuação conjunta entre os dois órgãos federais, no âmbito da responsabilização de empresas por irregularidades, previstas na Lei Anticorrupção e na Lei de Defesa da Concorrência (nº 12.529/2011). As competências administrativas da CGU e do Cade são complementares, por exemplo, no caso de formação de cartel de empresas com a prática de fraude à licitação por meio de pagamento de propina.

Para dar maior segurança jurídica aos acordos de leniência, firmados tanto pela CGU na área anticorrupção, como pelo Cade por prática anticoncorrencial, os órgãos pretendem formalizar metodologia para regulamentação da atuação complementar. Outro objetivo é evitar a sobreposição de multas administrativas pelos mesmos atos ilícitos investigados. “Temos que ter a visão global de que é o Estado brasileiro atuando no combate à corrupção. Uma medida isolada de um órgão pode inviabilizar os acordos e toda a política de leniência”, afirmou o ministro Wagner Rosário.

Cooperação

A primeira cooperação entre a CGU e uma autarquia federal para combater o suborno transnacional foi firmada, em 18 de abril, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Portaria Conjunta nº 2/2018. O foco é sobre a atuação e os negócios, em países estrangeiros, de empresas e indústrias brasileiras dos setores ligados à saúde pública.

O objetivo é fechar parcerias semelhantes com outros órgãos públicos para facilitar o fluxo de informações em vários setores de sua atuação. O fortalecimento da cooperação interna e externa, que permita uma rápida e efetiva troca de dados e informações, é fundamental para o combate ao suborno transnacional e à corrupção no mundo. A celebração dos acordos auxilia na alavancagem investigativa, com a obtenção rápida de informações pelas autoridades competentes e o processamento desses dados.

10º Concurso de Desenho e Redação da CGU já está com inscrições abertas
Política

Com tema “Ser honesto é legal!”, iniciativa é voltada a alunos de escolas públicas e particulares de todo o país. Inscrições disponíveis até 31 de agosto

Estão abertas as inscrições para a 10ª edição do Concurso de Desenho e Redação, promovido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) — acesse o edital completo e a página de inscrição e orientações.

Com o tema “Ser honesto é legal!”, a iniciativa visa despertar nos estudantes, de escolas públicas e privadas de todo o país, o interesse por assuntos relacionados ao controle social, à ética e à convivência cidadã, por meio do incentivo à reflexão e ao debate nos ambientes educacionais. A data limite para entrega dos trabalhos é 31 de agosto.

Desde o ano passado, os procedimentos de participação são totalmente eletrônicos. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada, pela instituição de ensino, no sistema disponível no Portalzinho da Criança Cidadã. A ferramenta gera um código de inscrição, que deve ser salvo pela escola, para retomar e editar informações a qualquer momento. Dessa forma, o envio dos trabalhos pode ser feito gradualmente conforme produção pelos estudantes.

O concurso é divido em 14 categorias. Nas categorias de 1º ao 5º ano do ensino fundamental, os alunos poderão concorrer com trabalhos do tipo “Desenho”. Nas categorias de 6º ao 9º ano do ensino fundamental, 1º ao 3º do ensino médio, incluindo a modalidade de educação de jovens e adultos (EJA), os alunos poderão concorrer com trabalhos do tipo “Redação”.

Premiação

O concurso premiará os alunos autores dos três melhores trabalhos em cada categoria, e os respectivos professores orientadores, com um tablet e um certificado de reconhecimento da CGU. As três instituições com a melhor estratégia para debater o tema também serão premiadas na categoria “Escola-Cidadã”. O resultado do concurso será divulgado até o dia 30 de novembro de 2018.

Como participar

As escolas e os professores deverão desenvolver estratégias de mobilização e práticas pedagógicas para debater o tema com os alunos. O trabalho submetido ao concurso deve obrigatoriamente ser realizado em sala de aula; ser confeccionado no formulário padrão, preenchido com todas as informações solicitadas; abordar o tema “Ser honesto é legal!”; ser realizado individualmente; ser inédito e original.

Para participar, é necessário que as escolas interessadas realizem a inscrição eletrônica por meio do sistema disponível no Portalzinho da Criança Cidadã, onde estão disponíveis o edital, os formulários de realização dos trabalhos, as peças de divulgação e o Guia do Professor. O envio dos trabalhos deverá ser realizado apenas por meio eletrônico.

Edição passada

Na última edição, em 2017, o tema abordado foi “Todo dia é dia de cidadania”, contou com a mobilização de cerca de 410 mil alunos e 14 mil professores, sendo que aproximadamente 8 mil trabalhos foram enviados por cerca de 2 mil escolas. Os alunos produziram desenhos e redações criativas e as escolas desenvolveram planos de mobilização que incentivaram toda a comunidade.

Tudo sobre
PF e CGU deflagram Círculo de Fogo contra desvio de R$ 10 milhões no MA
Política

Investigação identificou envolvimento de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Dinheiro era destinado às vítimas da seca

A Polícia Federal (PF) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, na manhã desta quinta-feira 8, da Operação Torrentes II – Círculo de Fogo. O trabalho é realizado em parceria com a Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco (SRPE/DPF).

O objetivo é desarticular organização criminosa, formada por empresários e agentes públicos, acusados de desviar recursos do Ministério da Integração Nacional (MI) destinados à assistência às vítimas da estiagem no Maranhão.

A investigação é um desdobramento da Operação Torrentes, deflagrada em novembro de 2017. Na ocasião, foram revelados indicativos de pagamento de propina a servidores da Secretaria da Casa Militar de Pernambuco, que teriam favorecido a contratações de uma empresa, registrada em nome de “laranjas”, para aquisição de produtos para restabelecimento das cidades da Mata Sul do Estado atingidas por chuvas torrenciais em 2010 e 2017. A estimativa é que os convênios investigados somem mais R$ 400 milhões.

Nessa segunda fase da Operação, verificou-se que agentes do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMA) também teriam recebido vantagens indevidas para favorecer a contratação, em 2013, da mesma empresa fraudulenta, para fornecimento de cestas básicas e entrega de filtros de propileno para água em municípios do Estado atingidos por forte seca naquele ano. Os contratos investigados, cujos valores transferidos pelo Ministério da Integração Nacional superam R$ 10 milhões, ocorreram a partir de adesão às atas de registro de preços elaboradas pela Casa Militar de Pernambuco.

A Operação Torrentes II – Círculo de Fogo consiste no cumprimento de sete mandados de prisão preventiva e nove mandados de busca e apreensão, nas cidades de Recife (PE), Jaboatão dos Guararapes (PE) e São Luís (MA). O trabalho conta com a colaboração de cinco auditores da CGU e cerca de 90 policiais federais.

Quase 17 mil cadastros do Bolsa Família foram fraudados no MA, aponta CGU
Política

Relatório encontrou ainda diversas inconsistências cadastrais no estado. Foram cancelados 22.746 cadastros do benefício e bloqueados 78.704

Uma auditoria do Ministério da Transparência e Controladoria-geral da União (CGU) nos benefícios do programa social Bolsa Família revelou fraude em quase 350 mil cadastros em todo o país.

Do montante, exatos 16.939 mil foram fraudados no Maranhão, segundo o levantamento, fez uma comparação entre as rendas registradas em outras bases de dados oficiais com aquelas declaradas no Cadastro Único, a fim de identificar famílias que teriam fornecido informações inverídicas.

A CGU também declarou no relatório que foram identificadas mais de 2,5 milhões de famílias com inconsistência cadastral.

Destas, 101.450 apenas no Maranhão.

Após o pente-fino, 22.746 tiveram o benefício cancelado e houve o bloqueio em outras 78.704 famílias cadastradas. Com a atualização, das 964.497 cadastradas no início do levantamento, apenas 32.638 famílias continuarão recebendo o Bolsa Família no estado.

O cruzamento de dados realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) utilizou uma nova metodologia, a qual foi proposta por um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), formado por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do próprio Ministério do Desenvolvimento Social, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, da CGU, do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e da Caixa Econômica Federal.

Também ocorreram debates envolvendo a Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

O Bolsa Família foi criado em 2003 para atender famílias em condições de extrema pobreza. Tem direito ao benefício a família que tem renda de R$ 170 por pessoa. Algumas famílias apontadas na fiscalização da CGU tinham renda de mais de R$ 1.900 por pessoa.

Nas situações em que a irregularidade detectada pela CGU ficar comprovada, após a condução de processo administrativo, serão aplicadas sanções legais, tais como devolução de valor e impossibilidade de retornar ao Programa por um ano.

CGU diz que pagamentos às empresas de fachada continuaram após Operação Rêmora
Política

Apenas o ISMC, da sogra do médico Mariano de Castro Silva, recebeu mais de R$ 1 milhão da SES logo após a Emsher substituir o IDAC

“Os pagamentos às empresas de fachada em nada foram afetados pela Operação Rêmora”. A afirmação é do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), no bojo da Operação Pegadores, deflagrada pela força-tarefa da Sermão aos Peixes na semana passada, com o objetivo de tentar finalmente desbaratar uma organização criminosa que desviou mais de R$ 18 milhões dos recursos da saúde apenas no governo Flávio Dino, do PCdoB.

De acordo com a juíza federal Paula Souza Moraes, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal no Maranhão, este foi um dos motivos que levaram a magistrada a deferir o pedido feito pela Polícia Federal de prorrogação das prisões temporárias de pelos cinco dos 17 presos pela PF durante a operação.

“O mais grave de todos os elementos de provas descobertos diz respeito às informações obtidas pela CGU, que constituem fortes indícios de que o esquema de desvio de recursos públicos permanece mesmo após o encerramento do contrato entre a SES e o IDAC, isto é, mesmo após o rompimento do modelo de administração gerencial por meio de entidades do Terceiro Setor e a assunção da gestão hospitalar pela Emsher”, ressaltou a magistrada.

O documento mostra partes do material colhido pela CGU, dentre eles o material contábil que aponta para a existência de pagamentos para a empresa de fachada instituto de Serviços Médicos e Consultoria Ltda (ISMC), criada em março de 2015.

Comandada por Ideide Lopes de Azevedo, uma das investigadas que teve prorrogada a prisão temporária, a empresa foi responsável, segundo a Polícia Federal, por substituir a ex-sorveteria O.R.C Gestão e Serviços Médicos Ltda no repasse de valores a integrantes da organização criminosa. A revelação foi feita pelo Blog do Gilberto Léda.

Somente nos meses de agosto e setembro deste ano, segundo a CGU, a ISMC recebeu mais de R$ 1 milhão da Emsher (Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares), que substituiu o IDAC (Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania) justamente para — pelo menos de acordo com o havia prometido o governador Flávio Dino e o secretário estadual de Saúde Carlos Lula — estancar os desvios de dinheiro público.

Ideide, como mostra o documento, é sogra do médico médico Mariano de Castro Silva, assessor especial da Rede de Assistência à Saúde da SES.

Fortemente ligado ao presidente e ao vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputados Humberto Coutinho (PDT) e Othelino Neto (PCdoB), ele também teve a prisão temporária prorrogada pela Justiça Federal.

Operação Pegadores: Sorveteria virou empresa especializada na gestão de serviços médicos
Política

Empresa de fachada desviou mais de R$ 1,2 milhão por meio de notas frias. Desvio teve início em 2015, primeiro ano de governo de Flávio Dino

Uma sorveteria passou por um processo de transformação jurídica e se tornou, da noite para o dia, numa empresa especializada na gestão de serviços médicos. A mudança possibilitou a empresa de fachada desviar mais de R$ 1,2 milhão de recursos federais na Secretaria de Estado da Saúde (SES) por meio de notas frias, durante o primeiro ano do governo Flávio Dino, em 2015.

A informação foi divulgada na manhã desta quinta-feira 16, pela Polícia Federal, durante as primeiras horas da Operação Pegadores, considerada a 5ª fase da Operação Sermão aos Peixes, que apura os indícios de desvios de recursos públicos federais por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, na execução de contratos de gestão e termos de parceria firmados pelo Governo do Estado do Maranhão com entidades do terceiro setor.

Participam da operação o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF) e Receita Federal do Brasil. Ao todo, estão sendo cumpridos 45 mandados judiciais, que foram expedidos pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal do Maranhão, sendo 17 mandados de prisão temporária e 28 mandados de busca e apreensão.

Os mandados estão sendo cumpridos em São Luís, Imperatriz, Amarante e no município de Teresina (PI). As diligências de busca e apreensão estão sendo cumpridas na sede da Secretaria de Estado da Saúde (SES) do Maranhão e na Superintendência de Acompanhamento à Rede de Serviços.

As prisões foram determinadas em desfavor de servidores públicos vinculados à SES, diretores, tesoureiros e administradores das Organizações Sociais, além de empresários vinculados às empresas de fachada e envolvidos no pagamento de propina a servidores públicos.

Os delitos investigados correspondem aos crimes de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Após os procedimentos legais, os investigados serão encaminhados ao sistema penitenciário estadual, onde permanecerão à disposição da justiça federal.

Além disso, foi determinado o bloqueio judicial e sequestro de bens em valor total que supera a cifra de R$ 18 milhões.

CGU e PF deflagram operação contra desvios de recursos na SES
Política

Bloqueio judicial e sequestro de bens supera a cifra de R$ 18 milhões

A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal e Receita Federal do Brasil, deflagrou, na manhã desta quinta-feira 16, a Operação Pegadores, considerada a 5ª fase da Operação Sermão aos Peixes, que apura os indícios de desvios de recursos públicos federais por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, na execução de contratos de gestão e termos de parceria firmados pelo Governo do Estado do Maranhão com entidades do terceiro setor.

Estão sendo cumpridos 45 mandados judiciais, que foram expedidos pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal do Maranhão, sendo 17 mandados de prisão temporária e 28 mandados de busca e apreensão.

Os mandados estão sendo cumpridos em São Luís, Imperatriz, Amarante e no município de Teresina (PI). As diligências de busca e apreensão estão sendo cumpridas na sede da Secretaria de Estado da Saúde (SES) do Maranhão e na Superintendência de Acompanhamento à Rede de Serviços.

As prisões foram determinadas em desfavor de servidores e públicos vinculados à SES, diretores, tesoureiros e administradores das Organizações Sociais, além de empresários vinculados às empresas de fachada e envolvidos no pagamento de propina a servidores públicos.

Os delitos investigados correspondem aos crimes de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Após os procedimentos legais, os investigados serão encaminhados ao sistema penitenciário estadual, onde permanecerão à disposição da justiça federal.

Além disso, foi determinado o bloqueio judicial e sequestro de bens em valor total que supera a cifra de R$ 18 milhões.

Entenda o caso

Durante as investigações conduzidas na denominada Operação Sermão aos Peixes, a partir de um Inquérito Policial instaurado em julho de 2015, foram coletados diversos indícios de que servidores públicos, que exerciam funções de comando na SES no ano de 2015, primeiro ano do governo Flávio Dino, do PCdoB, montaram um esquema de desvio de verbas e fraudes na contratação e pagamento de pessoal.

Os beneficiários do esquema eram pessoas indicadas por agentes políticos: familiares, correligionários de partidos políticos, namoradas e companheiras de gestores públicos e de diretores das organizações sociais.

Foram encontrados indícios da existência de cerca de 400 pessoas que teriam sido incluídas indevidamente nas folhas de pagamentos dos hospitais estaduais, sem que prestassem qualquer tipo de serviços às unidades hospitalares.

O esquema de fraudes e desvio de verbas públicas na contratação e pagamento de pessoal funcionava da seguinte maneira:

a) Pessoas que possuíam um salário formal, pelo qual recebiam pela função contratada, contudo recebiam um salário extra, pago por fora do contracheque, em desvio direto de verbas públicas na denominada “folha complementar”;

b) Pessoas que eram indicadas para serem contratadas e recebiam sem realizar qualquer trabalho (funcionários fantasmas);

c) Desvio de verbas através do pagamento a empresas de fachada, supostamente especializadas na gestão de serviços médicos.

Quanto às empresas de fachada, cabe destacar que em fevereiro de 2015, uma sorveteria passou por um processo de transformação jurídica e se tornou, da noite para o dia, uma empresa especializada na gestão de serviços médicos. A “sorveteria” foi utilizada para a emissão de notas fiscais frias, que permitiram o desvio de R$ 1.254.409,37.

O montante dos recursos públicos federais desviados por meio de tais fraudes já supera a quantia de R$ 18.345.815,03. Contudo o dano aos cofres públicos pode ser ainda maior, pois restou comprovado que a modalidade delitiva continua a ser praticada no ano de 2017, mesmo após a deflagração de diversas outras fases da Operação Sermão aos Peixes.

Nome da Operação

O nome da operação é uma referência a um trecho do sermão do Padre Antônio Vieira (1654), que ficou conhecido como o “Sermão aos Peixes”, no qual o padre toma vários peixes como símbolos dos vícios e corrupção da sociedade. Um dos peixes ele chamou de PEGADOR: referência aos vícios do oportunismo: “vivem na dependência dos grandes, morrem com eles”.

Durante a investigação, restou comprovada a prática habitual de desvio de verbas para o pagamento a “apadrinhados” políticos: pessoas que recebem dinheiro público sem a devida contraprestação laboral, ou seja, atuando como “pegadores”, na visão do Sermão, já que recebiam tais benesses em razão da influência de pessoas importantes na política local, como já alertava o Padre Antonio Vieira no Sermão aos Peixes.

Histórico das Operações

A primeira fase da Operação Sermão ao Peixes foi deflagrada em 16 de novembro de 2015, quando foram cumpridos mais de 60 mandados judiciais e presos os gestores das duas principais entidades responsáveis pela terceirização do sistema de saúde à época, a Organização Social Instituto Cidadania e Natureza (ICN) e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Bem Viver Associação Tocantina para o Desenvolvimento da Saúde.

As segunda e terceira fases foram deflagradas simultaneamente em 6 de outubro de 2016, e resultaram na Operação Abscondito, que apurou o embaraço à investigação criminal decorrente do vazamento da operação Sermão aos Peixes, e na Operação Voadores, que apurou o desvio de R$ 36 milhões que haviam sido sacados diretamente das contas dos hospitais por meio de cheques de pequeno valor.

A quarta fase foi batizada de Operação Rêmora e foi deflagrada no dia 2 de junho de 2017, quando foram presos em flagrante os gestores da Organização Social Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (Idac), que estavam desviando recursos públicos mediantes saques de grandes quantias em espécie na boca do caixa.

Wellington entrega à CGU e ao TCU denúncia contra o governo Flávio Dino
Política

Deputado aponta para a malversação do dinheiro do BNDES. Banco também foi alertado sobre os gastos com obras de péssima qualidade. PF e MPF também receberam solicitação de investigação

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) protocolou no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, um documento que aponta para a suposta malversão do dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

A denúncia foi formulada na semana passada. O progressista pede que sejam instauradas auditorias para investigar os pontos apresentados no documento, dentre eles gastos exagerados de dinheiro público e péssima qualidade de obras e serviços. O BNDES também foi alertado sobre o caso. Antes, Wellington já havia levado os fatos ao conhecimento da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF).

O ATUAL7 solicitou por e-mail à Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos (Secap) um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno.

De acordo com Wellington do Curso, o simples fato dos serviços ou obras estarem sendo executadas com o dinheiro do BNDES deveria levar o governo comunista ao entendimento de que as ações não podem ser feitas de qualquer forma.

“Recebemos denúncias de obras entregues pelo Governo do Estado que, em menos de 20 dias, em virtude da péssima qualidade dos serviços, já estão em fase de destruição. Não é porque um serviço é dito público que ele pode ser feito de qualquer forma, sem qualquer tipo de qualidade. Pelo contrário! Isso não pode acontecer! Estamos falando de aplicação de recursos públicos federais”, ressaltou.

No documento entregue na CGU e no TCU, o deputado descreve uma série de casos recentes em que, em quase uma dezena de municípios maranhenses, a mau uso dos recursos do BNDES no programa Mais Asfalto causou prejuízo aos cofres públicos.

“Há a Ponte do Balandro, em Bequimão, inaugurada há menos de um mês e já tem buracos e rachaduras no asfalto. Não somos contra a recuperação asfáltica. Ao contrário, o Mais Asfalto é uma ideia boa, algo que faria a diferença na vida das pessoas caso fosse feito com seriedade e com responsabilidade. São recursos federais e, por isso, solicitamos a auditoria operacional para verificar os gastos públicos do governo Flávio Dino”, disse Wellington.