CGU
Política

Decisão é a nona penalidade aplicada a pessoas jurídicas envolvidas na Lava Jato

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) declarou a empresa MPE Montagens e Projetos Especiais S/A inidônea para contratar com a Administração Pública. A decisão, assinada pelo ministro Wagner Rosário, é a nona penalidade aplicada às empresas investigadas na Lava Jato. A punição impede por, no mínimo dois anos, a participação em novas licitações e a realização de contratos com órgãos e entidades de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal).

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) seguiu o rito da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), garantindo à empresa o direito de ampla defesa e contraditório. A decisão da CGU considerou que a MPE praticou atos lesivos, como a atuação em conluio, para frustrar o caráter competitivo de licitação da Petrobras, com base em tipificação prevista na Lei nº 8.666/1993 (artigo 88, inciso II).

A irregularidade foi caracterizada pelo pagamento de propina a agentes públicos, com a finalidade de garantir a continuidade de ajustes anticompetitivos, atuando no repasse de valores indevidos a empresas de fachada em contratos com a estatal brasileira, por meio agentes públicos e políticos.

Punição

Com a inidoneidade, a MPE Montagens e Projetos Especiais passará a fazer parte do Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), disponível no Portal da Transparência. É a punição mais grave aplicada na responsabilização de pessoas jurídicas, com a eventual reabilitação da empresa condicionada ao ressarcimento do dano à Administração Pública (Lei de Licitações).

A CGU encaminhará as conclusões do processo ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Advocacia-Geral da União (AGU), para a adoção de providências cabíveis em suas respectivas competências.

Lava Jato

No âmbito da Lava Jato, a CGU instaurou 29 processos administrativos de responsabilização (PARs), para a apuração de irregularidades. Com a punição à MPE Montagens e Projetos Especiais, no total nove empresas já foram declaradas inidôneas. As demais são: Mendes Júnior, Skanska, Iesa Óleo & Gás, Jaraguá Equipamentos Industriais, GDK S/A , Alumini Engenharia S/A, Tomé Engenharia S/A e Sanko Sider. Outras quatro tiveram o processo arquivado por falta de provas: NM Engenharia, Egesa, Niplan e Construcap.

Até a presente data, a UTC Engenharia e as agências de publicidade MullenLowe e FCB Brasil firmaram acordo de leniência com a CGU e AGU, nos valores de R$ 574 milhões e R$ 53,1 milhões, respectivamente.

CGU e Cade firmam acordo de cooperação para combater suborno transnacional
Política

Objetivo é permitir troca de dados e informações para apuração de atos de corrupção cometidos por empresas

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) formalizaram parceria para combater o suborno transnacional. Os procedimentos estão descritos na Portaria Conjunta n.º 4/2018, publicada nesta sexta-feira 1º, no Diário Oficial da União (DOU). O objetivo é permitir a troca de dados e de informações, para a apuração de eventuais irregularidades cometidas no exterior por empresas nacionais e estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

A Portaria foi assinada durante reunião, na última quarta-feira 30, em Brasília (DF), pelo ministro da Transparência, Wagner Rosário, e pelo presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza. O Conselho deverá comunicar à CGU, a prática de suborno transnacional por empresa brasileira ou estrangeira com representação no país, no ato da ciência do fato. Por outro lado, na investigação inicial de suborno transnacional, a CGU deverá informar ao Cade sobre a existência de atos da empresa que atentem contra a livre concorrência.

O suborno transnacional é considerado a oferta, promessa ou pagamento de gratificação salarial ou outra vantagem indevida, efetuada diretamente pela empresa ou intermediários, a agente público para obtenção de um proveito que resulte em prejuízo à administração pública estrangeira. De acordo com a Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), a CGU tem competência exclusiva para investigar, processar e julgar administrativamente pessoas jurídicas no Brasil pela prática desse crime.

Acordo de leniência

A Portaria é mais um passo para fortalecer a atuação conjunta entre os dois órgãos federais, no âmbito da responsabilização de empresas por irregularidades, previstas na Lei Anticorrupção e na Lei de Defesa da Concorrência (nº 12.529/2011). As competências administrativas da CGU e do Cade são complementares, por exemplo, no caso de formação de cartel de empresas com a prática de fraude à licitação por meio de pagamento de propina.

Para dar maior segurança jurídica aos acordos de leniência, firmados tanto pela CGU na área anticorrupção, como pelo Cade por prática anticoncorrencial, os órgãos pretendem formalizar metodologia para regulamentação da atuação complementar. Outro objetivo é evitar a sobreposição de multas administrativas pelos mesmos atos ilícitos investigados. “Temos que ter a visão global de que é o Estado brasileiro atuando no combate à corrupção. Uma medida isolada de um órgão pode inviabilizar os acordos e toda a política de leniência”, afirmou o ministro Wagner Rosário.

Cooperação

A primeira cooperação entre a CGU e uma autarquia federal para combater o suborno transnacional foi firmada, em 18 de abril, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Portaria Conjunta nº 2/2018. O foco é sobre a atuação e os negócios, em países estrangeiros, de empresas e indústrias brasileiras dos setores ligados à saúde pública.

O objetivo é fechar parcerias semelhantes com outros órgãos públicos para facilitar o fluxo de informações em vários setores de sua atuação. O fortalecimento da cooperação interna e externa, que permita uma rápida e efetiva troca de dados e informações, é fundamental para o combate ao suborno transnacional e à corrupção no mundo. A celebração dos acordos auxilia na alavancagem investigativa, com a obtenção rápida de informações pelas autoridades competentes e o processamento desses dados.

10º Concurso de Desenho e Redação da CGU já está com inscrições abertas
Política

Com tema “Ser honesto é legal!”, iniciativa é voltada a alunos de escolas públicas e particulares de todo o país. Inscrições disponíveis até 31 de agosto

Estão abertas as inscrições para a 10ª edição do Concurso de Desenho e Redação, promovido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) — acesse o edital completo e a página de inscrição e orientações.

Com o tema “Ser honesto é legal!”, a iniciativa visa despertar nos estudantes, de escolas públicas e privadas de todo o país, o interesse por assuntos relacionados ao controle social, à ética e à convivência cidadã, por meio do incentivo à reflexão e ao debate nos ambientes educacionais. A data limite para entrega dos trabalhos é 31 de agosto.

Desde o ano passado, os procedimentos de participação são totalmente eletrônicos. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada, pela instituição de ensino, no sistema disponível no Portalzinho da Criança Cidadã. A ferramenta gera um código de inscrição, que deve ser salvo pela escola, para retomar e editar informações a qualquer momento. Dessa forma, o envio dos trabalhos pode ser feito gradualmente conforme produção pelos estudantes.

O concurso é divido em 14 categorias. Nas categorias de 1º ao 5º ano do ensino fundamental, os alunos poderão concorrer com trabalhos do tipo “Desenho”. Nas categorias de 6º ao 9º ano do ensino fundamental, 1º ao 3º do ensino médio, incluindo a modalidade de educação de jovens e adultos (EJA), os alunos poderão concorrer com trabalhos do tipo “Redação”.

Premiação

O concurso premiará os alunos autores dos três melhores trabalhos em cada categoria, e os respectivos professores orientadores, com um tablet e um certificado de reconhecimento da CGU. As três instituições com a melhor estratégia para debater o tema também serão premiadas na categoria “Escola-Cidadã”. O resultado do concurso será divulgado até o dia 30 de novembro de 2018.

Como participar

As escolas e os professores deverão desenvolver estratégias de mobilização e práticas pedagógicas para debater o tema com os alunos. O trabalho submetido ao concurso deve obrigatoriamente ser realizado em sala de aula; ser confeccionado no formulário padrão, preenchido com todas as informações solicitadas; abordar o tema “Ser honesto é legal!”; ser realizado individualmente; ser inédito e original.

Para participar, é necessário que as escolas interessadas realizem a inscrição eletrônica por meio do sistema disponível no Portalzinho da Criança Cidadã, onde estão disponíveis o edital, os formulários de realização dos trabalhos, as peças de divulgação e o Guia do Professor. O envio dos trabalhos deverá ser realizado apenas por meio eletrônico.

Edição passada

Na última edição, em 2017, o tema abordado foi “Todo dia é dia de cidadania”, contou com a mobilização de cerca de 410 mil alunos e 14 mil professores, sendo que aproximadamente 8 mil trabalhos foram enviados por cerca de 2 mil escolas. Os alunos produziram desenhos e redações criativas e as escolas desenvolveram planos de mobilização que incentivaram toda a comunidade.

Tudo sobre
PF e CGU deflagram Círculo de Fogo contra desvio de R$ 10 milhões no MA
Política

Investigação identificou envolvimento de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Dinheiro era destinado às vítimas da seca

A Polícia Federal (PF) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, na manhã desta quinta-feira 8, da Operação Torrentes II – Círculo de Fogo. O trabalho é realizado em parceria com a Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco (SRPE/DPF).

O objetivo é desarticular organização criminosa, formada por empresários e agentes públicos, acusados de desviar recursos do Ministério da Integração Nacional (MI) destinados à assistência às vítimas da estiagem no Maranhão.

A investigação é um desdobramento da Operação Torrentes, deflagrada em novembro de 2017. Na ocasião, foram revelados indicativos de pagamento de propina a servidores da Secretaria da Casa Militar de Pernambuco, que teriam favorecido a contratações de uma empresa, registrada em nome de “laranjas”, para aquisição de produtos para restabelecimento das cidades da Mata Sul do Estado atingidas por chuvas torrenciais em 2010 e 2017. A estimativa é que os convênios investigados somem mais R$ 400 milhões.

Nessa segunda fase da Operação, verificou-se que agentes do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMA) também teriam recebido vantagens indevidas para favorecer a contratação, em 2013, da mesma empresa fraudulenta, para fornecimento de cestas básicas e entrega de filtros de propileno para água em municípios do Estado atingidos por forte seca naquele ano. Os contratos investigados, cujos valores transferidos pelo Ministério da Integração Nacional superam R$ 10 milhões, ocorreram a partir de adesão às atas de registro de preços elaboradas pela Casa Militar de Pernambuco.

A Operação Torrentes II – Círculo de Fogo consiste no cumprimento de sete mandados de prisão preventiva e nove mandados de busca e apreensão, nas cidades de Recife (PE), Jaboatão dos Guararapes (PE) e São Luís (MA). O trabalho conta com a colaboração de cinco auditores da CGU e cerca de 90 policiais federais.

Quase 17 mil cadastros do Bolsa Família foram fraudados no MA, aponta CGU
Política

Relatório encontrou ainda diversas inconsistências cadastrais no estado. Foram cancelados 22.746 cadastros do benefício e bloqueados 78.704

Uma auditoria do Ministério da Transparência e Controladoria-geral da União (CGU) nos benefícios do programa social Bolsa Família revelou fraude em quase 350 mil cadastros em todo o país.

Do montante, exatos 16.939 mil foram fraudados no Maranhão, segundo o levantamento, fez uma comparação entre as rendas registradas em outras bases de dados oficiais com aquelas declaradas no Cadastro Único, a fim de identificar famílias que teriam fornecido informações inverídicas.

A CGU também declarou no relatório que foram identificadas mais de 2,5 milhões de famílias com inconsistência cadastral.

Destas, 101.450 apenas no Maranhão.

Após o pente-fino, 22.746 tiveram o benefício cancelado e houve o bloqueio em outras 78.704 famílias cadastradas. Com a atualização, das 964.497 cadastradas no início do levantamento, apenas 32.638 famílias continuarão recebendo o Bolsa Família no estado.

O cruzamento de dados realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) utilizou uma nova metodologia, a qual foi proposta por um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), formado por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do próprio Ministério do Desenvolvimento Social, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, da CGU, do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e da Caixa Econômica Federal.

Também ocorreram debates envolvendo a Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

O Bolsa Família foi criado em 2003 para atender famílias em condições de extrema pobreza. Tem direito ao benefício a família que tem renda de R$ 170 por pessoa. Algumas famílias apontadas na fiscalização da CGU tinham renda de mais de R$ 1.900 por pessoa.

Nas situações em que a irregularidade detectada pela CGU ficar comprovada, após a condução de processo administrativo, serão aplicadas sanções legais, tais como devolução de valor e impossibilidade de retornar ao Programa por um ano.

CGU diz que pagamentos às empresas de fachada continuaram após Operação Rêmora
Política

Apenas o ISMC, da sogra do médico Mariano de Castro Silva, recebeu mais de R$ 1 milhão da SES logo após a Emsher substituir o IDAC

“Os pagamentos às empresas de fachada em nada foram afetados pela Operação Rêmora”. A afirmação é do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), no bojo da Operação Pegadores, deflagrada pela força-tarefa da Sermão aos Peixes na semana passada, com o objetivo de tentar finalmente desbaratar uma organização criminosa que desviou mais de R$ 18 milhões dos recursos da saúde apenas no governo Flávio Dino, do PCdoB.

De acordo com a juíza federal Paula Souza Moraes, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal no Maranhão, este foi um dos motivos que levaram a magistrada a deferir o pedido feito pela Polícia Federal de prorrogação das prisões temporárias de pelos cinco dos 17 presos pela PF durante a operação.

“O mais grave de todos os elementos de provas descobertos diz respeito às informações obtidas pela CGU, que constituem fortes indícios de que o esquema de desvio de recursos públicos permanece mesmo após o encerramento do contrato entre a SES e o IDAC, isto é, mesmo após o rompimento do modelo de administração gerencial por meio de entidades do Terceiro Setor e a assunção da gestão hospitalar pela Emsher”, ressaltou a magistrada.

O documento mostra partes do material colhido pela CGU, dentre eles o material contábil que aponta para a existência de pagamentos para a empresa de fachada instituto de Serviços Médicos e Consultoria Ltda (ISMC), criada em março de 2015.

Comandada por Ideide Lopes de Azevedo, uma das investigadas que teve prorrogada a prisão temporária, a empresa foi responsável, segundo a Polícia Federal, por substituir a ex-sorveteria O.R.C Gestão e Serviços Médicos Ltda no repasse de valores a integrantes da organização criminosa. A revelação foi feita pelo Blog do Gilberto Léda.

Somente nos meses de agosto e setembro deste ano, segundo a CGU, a ISMC recebeu mais de R$ 1 milhão da Emsher (Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares), que substituiu o IDAC (Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania) justamente para — pelo menos de acordo com o havia prometido o governador Flávio Dino e o secretário estadual de Saúde Carlos Lula — estancar os desvios de dinheiro público.

Ideide, como mostra o documento, é sogra do médico médico Mariano de Castro Silva, assessor especial da Rede de Assistência à Saúde da SES.

Fortemente ligado ao presidente e ao vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputados Humberto Coutinho (PDT) e Othelino Neto (PCdoB), ele também teve a prisão temporária prorrogada pela Justiça Federal.

Operação Pegadores: Sorveteria virou empresa especializada na gestão de serviços médicos
Política

Empresa de fachada desviou mais de R$ 1,2 milhão por meio de notas frias. Desvio teve início em 2015, primeiro ano de governo de Flávio Dino

Uma sorveteria passou por um processo de transformação jurídica e se tornou, da noite para o dia, numa empresa especializada na gestão de serviços médicos. A mudança possibilitou a empresa de fachada desviar mais de R$ 1,2 milhão de recursos federais na Secretaria de Estado da Saúde (SES) por meio de notas frias, durante o primeiro ano do governo Flávio Dino, em 2015.

A informação foi divulgada na manhã desta quinta-feira 16, pela Polícia Federal, durante as primeiras horas da Operação Pegadores, considerada a 5ª fase da Operação Sermão aos Peixes, que apura os indícios de desvios de recursos públicos federais por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, na execução de contratos de gestão e termos de parceria firmados pelo Governo do Estado do Maranhão com entidades do terceiro setor.

Participam da operação o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF) e Receita Federal do Brasil. Ao todo, estão sendo cumpridos 45 mandados judiciais, que foram expedidos pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal do Maranhão, sendo 17 mandados de prisão temporária e 28 mandados de busca e apreensão.

Os mandados estão sendo cumpridos em São Luís, Imperatriz, Amarante e no município de Teresina (PI). As diligências de busca e apreensão estão sendo cumpridas na sede da Secretaria de Estado da Saúde (SES) do Maranhão e na Superintendência de Acompanhamento à Rede de Serviços.

As prisões foram determinadas em desfavor de servidores públicos vinculados à SES, diretores, tesoureiros e administradores das Organizações Sociais, além de empresários vinculados às empresas de fachada e envolvidos no pagamento de propina a servidores públicos.

Os delitos investigados correspondem aos crimes de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Após os procedimentos legais, os investigados serão encaminhados ao sistema penitenciário estadual, onde permanecerão à disposição da justiça federal.

Além disso, foi determinado o bloqueio judicial e sequestro de bens em valor total que supera a cifra de R$ 18 milhões.

CGU e PF deflagram operação contra desvios de recursos na SES
Política

Bloqueio judicial e sequestro de bens supera a cifra de R$ 18 milhões

A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal e Receita Federal do Brasil, deflagrou, na manhã desta quinta-feira 16, a Operação Pegadores, considerada a 5ª fase da Operação Sermão aos Peixes, que apura os indícios de desvios de recursos públicos federais por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, na execução de contratos de gestão e termos de parceria firmados pelo Governo do Estado do Maranhão com entidades do terceiro setor.

Estão sendo cumpridos 45 mandados judiciais, que foram expedidos pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal do Maranhão, sendo 17 mandados de prisão temporária e 28 mandados de busca e apreensão.

Os mandados estão sendo cumpridos em São Luís, Imperatriz, Amarante e no município de Teresina (PI). As diligências de busca e apreensão estão sendo cumpridas na sede da Secretaria de Estado da Saúde (SES) do Maranhão e na Superintendência de Acompanhamento à Rede de Serviços.

As prisões foram determinadas em desfavor de servidores e públicos vinculados à SES, diretores, tesoureiros e administradores das Organizações Sociais, além de empresários vinculados às empresas de fachada e envolvidos no pagamento de propina a servidores públicos.

Os delitos investigados correspondem aos crimes de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Após os procedimentos legais, os investigados serão encaminhados ao sistema penitenciário estadual, onde permanecerão à disposição da justiça federal.

Além disso, foi determinado o bloqueio judicial e sequestro de bens em valor total que supera a cifra de R$ 18 milhões.

Entenda o caso

Durante as investigações conduzidas na denominada Operação Sermão aos Peixes, a partir de um Inquérito Policial instaurado em julho de 2015, foram coletados diversos indícios de que servidores públicos, que exerciam funções de comando na SES no ano de 2015, primeiro ano do governo Flávio Dino, do PCdoB, montaram um esquema de desvio de verbas e fraudes na contratação e pagamento de pessoal.

Os beneficiários do esquema eram pessoas indicadas por agentes políticos: familiares, correligionários de partidos políticos, namoradas e companheiras de gestores públicos e de diretores das organizações sociais.

Foram encontrados indícios da existência de cerca de 400 pessoas que teriam sido incluídas indevidamente nas folhas de pagamentos dos hospitais estaduais, sem que prestassem qualquer tipo de serviços às unidades hospitalares.

O esquema de fraudes e desvio de verbas públicas na contratação e pagamento de pessoal funcionava da seguinte maneira:

a) Pessoas que possuíam um salário formal, pelo qual recebiam pela função contratada, contudo recebiam um salário extra, pago por fora do contracheque, em desvio direto de verbas públicas na denominada “folha complementar”;

b) Pessoas que eram indicadas para serem contratadas e recebiam sem realizar qualquer trabalho (funcionários fantasmas);

c) Desvio de verbas através do pagamento a empresas de fachada, supostamente especializadas na gestão de serviços médicos.

Quanto às empresas de fachada, cabe destacar que em fevereiro de 2015, uma sorveteria passou por um processo de transformação jurídica e se tornou, da noite para o dia, uma empresa especializada na gestão de serviços médicos. A “sorveteria” foi utilizada para a emissão de notas fiscais frias, que permitiram o desvio de R$ 1.254.409,37.

O montante dos recursos públicos federais desviados por meio de tais fraudes já supera a quantia de R$ 18.345.815,03. Contudo o dano aos cofres públicos pode ser ainda maior, pois restou comprovado que a modalidade delitiva continua a ser praticada no ano de 2017, mesmo após a deflagração de diversas outras fases da Operação Sermão aos Peixes.

Nome da Operação

O nome da operação é uma referência a um trecho do sermão do Padre Antônio Vieira (1654), que ficou conhecido como o “Sermão aos Peixes”, no qual o padre toma vários peixes como símbolos dos vícios e corrupção da sociedade. Um dos peixes ele chamou de PEGADOR: referência aos vícios do oportunismo: “vivem na dependência dos grandes, morrem com eles”.

Durante a investigação, restou comprovada a prática habitual de desvio de verbas para o pagamento a “apadrinhados” políticos: pessoas que recebem dinheiro público sem a devida contraprestação laboral, ou seja, atuando como “pegadores”, na visão do Sermão, já que recebiam tais benesses em razão da influência de pessoas importantes na política local, como já alertava o Padre Antonio Vieira no Sermão aos Peixes.

Histórico das Operações

A primeira fase da Operação Sermão ao Peixes foi deflagrada em 16 de novembro de 2015, quando foram cumpridos mais de 60 mandados judiciais e presos os gestores das duas principais entidades responsáveis pela terceirização do sistema de saúde à época, a Organização Social Instituto Cidadania e Natureza (ICN) e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Bem Viver Associação Tocantina para o Desenvolvimento da Saúde.

As segunda e terceira fases foram deflagradas simultaneamente em 6 de outubro de 2016, e resultaram na Operação Abscondito, que apurou o embaraço à investigação criminal decorrente do vazamento da operação Sermão aos Peixes, e na Operação Voadores, que apurou o desvio de R$ 36 milhões que haviam sido sacados diretamente das contas dos hospitais por meio de cheques de pequeno valor.

A quarta fase foi batizada de Operação Rêmora e foi deflagrada no dia 2 de junho de 2017, quando foram presos em flagrante os gestores da Organização Social Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (Idac), que estavam desviando recursos públicos mediantes saques de grandes quantias em espécie na boca do caixa.

Wellington entrega à CGU e ao TCU denúncia contra o governo Flávio Dino
Política

Deputado aponta para a malversação do dinheiro do BNDES. Banco também foi alertado sobre os gastos com obras de péssima qualidade. PF e MPF também receberam solicitação de investigação

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) protocolou no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, um documento que aponta para a suposta malversão do dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

A denúncia foi formulada na semana passada. O progressista pede que sejam instauradas auditorias para investigar os pontos apresentados no documento, dentre eles gastos exagerados de dinheiro público e péssima qualidade de obras e serviços. O BNDES também foi alertado sobre o caso. Antes, Wellington já havia levado os fatos ao conhecimento da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF).

O ATUAL7 solicitou por e-mail à Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos (Secap) um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno.

De acordo com Wellington do Curso, o simples fato dos serviços ou obras estarem sendo executadas com o dinheiro do BNDES deveria levar o governo comunista ao entendimento de que as ações não podem ser feitas de qualquer forma.

“Recebemos denúncias de obras entregues pelo Governo do Estado que, em menos de 20 dias, em virtude da péssima qualidade dos serviços, já estão em fase de destruição. Não é porque um serviço é dito público que ele pode ser feito de qualquer forma, sem qualquer tipo de qualidade. Pelo contrário! Isso não pode acontecer! Estamos falando de aplicação de recursos públicos federais”, ressaltou.

No documento entregue na CGU e no TCU, o deputado descreve uma série de casos recentes em que, em quase uma dezena de municípios maranhenses, a mau uso dos recursos do BNDES no programa Mais Asfalto causou prejuízo aos cofres públicos.

“Há a Ponte do Balandro, em Bequimão, inaugurada há menos de um mês e já tem buracos e rachaduras no asfalto. Não somos contra a recuperação asfáltica. Ao contrário, o Mais Asfalto é uma ideia boa, algo que faria a diferença na vida das pessoas caso fosse feito com seriedade e com responsabilidade. São recursos federais e, por isso, solicitamos a auditoria operacional para verificar os gastos públicos do governo Flávio Dino”, disse Wellington.

Prefeitos no MA desviaram R$ 309 milhões de 2013 a 2016, diz CGU
Política

Recursos escamoteados são das áreas da saúde, educação, transporte e merenda escolar

Pesquisa realizada pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controlaria Geral da União (CGU) revela que, no período de outubro de 2013 a dezembro de 2016, cerca de R$ 309 milhões de recursos da saúde, educação, transporte e merenda escolar foram escamoteados das prefeituras de municípios do Maranhão. A informação é do MA10, que solicitou o levantamento.

De acordo coma reportagem, os números dizem respeito apenas a desvios investigados em operações realizadas pela CGU em conjunto com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF). O período corresponde ao primeiro mandato de prefeitos eleitos nas eleições 2012. Para o chefe da CGU no Maranhão, Francisco Alves Moreira, esses desvios são apenas alguns dos que acontecem fora do raio de investigação dos órgãos de controle.

“Esses são apenas alguns dados de esquemas que conseguimos detectar e desarticular, em parceria com o MPF e a Polícia Federal”, explica. “O nosso trabalho é constante, mas muitas condutas ilícitas ainda são praticadas às escondidas e o rombo causado à economia dos municípios do Maranhão é muito maior do que os dados que estamos quantificando”, alertou.

Para Francisco, é necessário articular, junto a esses dados, os números do Ministério Público do Maranhão para se ter uma ideia da quantidade de dinheiro desviado dos cofres públicos municipais.

Municípios

No período de 2013 a 2016, os desvios constatados pela CGU durante as operações foram realizados nos municípios de São Luís, Bacabal, Pedreiras, Zé Doca, Caxias, São João do Paraíso, Serrano do Maranhão, Turilândia, Santa Luzia, Pedro do Rosário, Cajapió, Arari, Paulo Ramos, Anajatuba, Imperatriz, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Humberto de Campos, Aldeias Altas, Altamira do Maranhão, Timon, Caxias, Viana, São Mateus, Grajaú, Coroatá, Peritoró, Rosário, Presidente Dutra, dentre outros.

Em São João do Paraíso, no ano de 2013, a CGU constatou o desvio de recursos federais usados para o pagamento de operações de agiotagem. As verificações em Bacabal e Zé Doca confirmaram, em suma, que recursos públicos foram desviados de contas públicas para contas particulares sem comprovação de despesas ou com comprovação irregular.

A Operação “Cheque Branco”, de 2013, aferiu a existência de um esquema de agiotagem no Estado, em que estavam envolvidos diversos gestores e ex-gestores municipais, empresários de diversos segmentos e suas empresas. O esquema era movimentado e alimentado por meio do desvio de recursos públicos federais destinados à educação e à saúde, em municípios como Serrano do Maranhão, Turilândia, Santa Luzia, Arari, e outros.

Em 2014, na cidade de Anajatuba, prefeito e secretários municipais se envolveram num esquema de fraudes em licitações que desviava recursos públicos nas áreas de transporte, censo, alimentação e reforma escolar, em especial em recursos do Fundeb. O rombo de R$ 30 milhões foi denunciado a nível nacional.

Em outros municípios, a contratação de empresas de “fachada”, prática conhecida pelos órgãos fiscalizadores, também favorecia o enriquecimento ilícito de gestores.

Emissão de notas fiscais de favor; superfaturamento por inexecução ou execução parcial e inadequada de obras e de serviços; utilização de contas bancárias de “passagem”; atestados fraudulentos; montagens de processos licitatórios; e prestação de informações fraudulentas no censo escolar foram apenas alguns dos processos empregados pelas prefeituras para o desvio das verbas.

Máfia do Lixo

Na mais recente operação da CGU, em parceria com a PF e o MPF no Maranhão, foi constatado o uso indevido de mais de R$ 230 milhões em 17 prefeituras maranhenses. As investigações do Ministério Público apontaram que as prefeituras maranhenses estavam envolvidas em um esquema que desviou cerca de R$ 170 milhões dos cofres públicos. Segundo representação do órgão, houve irregularidades na contratação da Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços (Coopmar) e mais de 10 empresas.

Ainda durante as investigações, foi apurado que a Coopmar, ao longo de três anos, recebeu repasses de prefeituras na ordem de R$ 230 milhões. As investigações começaram depois que o Ministério Público verificou que a Coopmar aparecia como a empresa mais contratada para execução de serviços de limpeza e outros serviços gerais em prefeituras do estado por meio da contratação da cooperativa.

Foi observado o superdimensionamento da quantidade de profissionais terceirizados, ausência de publicação da convocação, termo de referência incompleto, ambíguo e impreciso e outras exigências que comprovem autenticidade.

“O que acontece, nesses casos, é que as prefeituras desviam dinheiro descaradamente por meio do serviço de limpeza”, explica o promotor Lindonjonson, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade, do Ministério Público do Maranhão. “Esse tipo de enriquecimento é muito comum em inúmeras prefeituras em todo o estado. É uma verdadeira máfia do lixo, a partir de serviços de limpeza”, afirmou.

Ministério Público

O promotor Lindonjonson, explica que a conduta ilícita dos gestores é recorrente e já foi constatada na maior parte dos 217 municípios maranhenses.

“A improbidade nos interiores é ainda maior porque existe uma sensação, nesses lugares, de que a Justiça está longe”, avalia.

O promotor explica que os desvios no período anterior ao avaliado pela CGU para esta reportagem, o rombo é ainda maior nas prefeituras do Maranhão. De 2004 a 2013, cerca de R$ 661 milhões em multas e ressarcimentos aos cofres públicos foi o montante encaminhado pelo Ministério Público para a execução dos gestores com contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Estamos falando de mais de meio bilhão de reais”, afirma Lindonjonson. “É apenas uma amostra da ferida que está aberta no modo de fazer política no nosso estado”, completa.

O ressarcimento aos cofres públicos era buscado pelo Ministério Público de duas formas principais. Em Ações Civis Públicas por improbidade administrativa, quando há danos aos cofres públicos, o ressarcimento é uma das penalidades previstas na própria lei. A outra forma eram as Ações de Execução, que tinham por base as decisões do TCE a respeito de contas irregulares.

Em 2014, no entanto, o STF decidiu que esse tipo de Ação de Ressarcimento não seria atribuição do MP e sim dos próprios entes públicos beneficiários. Ou seja, se um município X é condenado pelo Tribunal de Contas, caberia ao próprio município cobrar o gestor ou ex-gestor por isso.

O procurador de justiça José Henrique Marques Moreira lamentou a decisão do STF, assim que foi tomada. À época da decisão, o procurador destacou a dificuldade estrutural e política que os municípios têm para realizar esse tipo de trabalho. Segundo ele, a grande maioria dos municípios não têm Procuradorias Gerais estruturadas.

O que diz a lei

De acordo com a Lei 8429/92. Existem 3 tipos de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ato contra os princípios da administração pública. Entre as sanções para os atos estão a perda dos bens, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Tudo sobre
Gaeco, CGU e Civil deflagram operação contra quase 20 prefeituras no MA
Política

Prefeitos teriam contratado a cooperativa COOPMAR por meio de licitações fraudulentas. Prejuízo ao erário pode chegar a R$ 170 milhões

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão, em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU) e a Polícia Civil, deflagraram, desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira 13, uma mega operação contra fraude em licitações em quase 20 prefeituras maranhenses.

De acordo com as investigações, as administrações municipais são acusadas de contratar as mesmas empresas para prestação de serviços terceirizados, em contratos viciados e direcionados.

Uma residencia no bairro do Bequimão e um escritório do Edifício Multi Empresarial no bairro do Renascença, ambos em São Luís, foram alvos de busca e apreensão.

Entre as prefeituras investigadas estão a de Grajaú, Viana, Timon, Caxias, Coroatá , São José de Ribamar, Peritoró, Rosário, Presidente Dutra, Arari, São Mateus, São Domingos do Maranhão, Santa Helena, Santa Rita, Chapadinha e Matinha.

A operação ocorre após três anos de investigação. O dinheiro movimentado pela quadrilha, somente com uma empresa, chega à ordem de R$ 230 milhões e o prejuízo causado aos cofres públicos pela organização criminosa pode chegar ao montante de R$ 170 milhões.

O nome da operação é Cooperar, em referência à Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços (COOPMAR), que teria sido a principal beneficiada no esquema.

Prefeitura de São Luís não está apta a conveniar com o governo por violação à LRF
Política

Entre as incorreções, prefeito não disponibiliza no Portal da Transparência, desde o início da gestão, despesas referentes à Semus. Gastos da Secom também passaram a ser escondidos

Apesar de ser apontada pela Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público do Maranhão e Tribunal de Contas do Estado (TCE) – que divulgaram no dia 7 de janeiro deste ano levantamento de avaliação dos portais da transparência dos 217 municípios maranhenses – como uma das 37 prefeituras que cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar n.º 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), e na Lei Federal n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a Prefeitura de São Luís deve ficar fora da lista dos entes municipais aptos a conveniarem com o Estado e com a União.

Tela referente ao exercício de 215 não mostram as despesas da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís, incorreção que se repete desde 2013 e já alcança 2016
Portal Lei 131 Cadê os gastos que deveriam estar aqui? Tela referente ao exercício de 215 não mostram as despesas da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís, incorreção que se repete desde 2013 e já alcança 2016

É que, além do erro na lista divulgada pelos órgãos de controle, que apontou que a Prefeitura de São Luís possui Portal da Transparência sob sítio oficial, isto é, com domínio ma.gov.br, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) vem desobedecendo, desde início de sua gestão a determinação de divulgação das despesas contraídas por uma das principais pastas do Executivo municipal, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus), impossibilitando ao cidadão e as instituições da sociedade a verificação da procedência e da autenticidade das informações que devem ser prestadas obrigatoriamente no Portal da Transparência, conforme prevê o Capítulo IX, artigo 48-A, inciso I da LFR, em atendimento ao inciso II, do parágrafo único, do artigo 48 da mesma lei.

"Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado", diz o trecho.

Essa grave incorreção, inclusive, chegou a ser explicada pelo coordenador da Ouvidoria e Prevenção à Corrupção da CGU, Welliton Resende Silva, durante a apresentação feita no início de janeiro do levantamento nos portais de transparência dos 217 municípios do Maranhão. Na explanação, Resende declarou que a existência da página eletrônica não é suficiente para o cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. "Não basta ter o portal, é preciso estar em funcionamento, sendo alimentado com as informações sobre a aplicação dos recursos", alertou.

Por causa dessa ocultação de gastos da Secretaria Municipal de Saúde, por exemplo, não é possível verificar quanto a Prefeitura de São Luís já passou para o Instituto Cidadania e Natureza (ICN), Oscip envolvida e enquadrada na Operação Sermão aos Peixes, da Polícia Federal.

Transparência confusa

Endereço do link ativo, destacado em azul acima e indicado do canto inferior esquerdo, é diferente do link apontada pelo banner Transparência
Portal Prefeitura de São Luís Dificuldade Endereço do link ativo, destacado em azul acima e indicado do canto inferior esquerdo, é diferente do link apontada pelo banner Transparência

Em levantamento feito no site da Prefeitura de São Luís utilizando os 12 quesitos do Checklist da Escala Brasil Transparente (EBT), foi constatado que a existência de dois links para o Portal da Transparência, sendo que um, que fica no rodapé, aponta para um site desativado, isto é, que não apresenta mais os dados de despesas e receitas do Executivo municipal, o que impossibilita ou mesmo dificulta ao cidadão e as instituições da sociedade de terem acesso ao que determina a LAI e a LRF; e o outro, acessível via banner na lateral do site, aponta para o site novo, lançado no final de setembro de 2015.

Apesar de um dos links apontar para o endereço do novo Portal da Transparência, o site pouco funciona, exibindo para quem tenta o acesso, na maioria das vezes, a mensagem de erro "Dados não encontrados".

Mais falta de transparência

Outra falha grave da Prefeitura de São Luís no que diz respeito ao gastos da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), comandada pelo neo-comunista Batista Matos.

Embora seja uma pasta de primeiro escalão, as despesas da Secom foram retiradas após a mudança de endereço do Portal da Transparência.

No anterior, era possível encontrar os dispêndios, mas por meio de um labirinto.

O cidadão ou as instituições da sociedade que queriam verificar a procedência e a autenticidade dos gastos da Secom precisava primeiro adivinhar em que link os valores estavam escondidos. Na maioria das vezes, bastava acessar a Governadoria do Município.

Por causa dessa ocultação, não mais a possibilidade de averiguar se os gastos de Edivaldo Júnior com publicidade e propaganda são maiores do que com a educação e saneamento básico, por exemplo, ou mesmo se sua gestão conseguiu tapar ou aumentar o rombo na pasta, que até o final de outubro do ano passado alcançava perto de R$ 8 milhões.

Além dos descumprimentos ao que rege a Lei de Responsabilidade Fiscal na ocultação dos gastos da Saúde e da Comunicação, outro ponto importante que a Prefeitura de São Luís não cumpre diz respeito a divulgação dos salários dos servidores públicos do município e os nomes de seus respectivos titulares, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), de 23 de abril de 2015, pela Lei de Acesso a Informação, por se tratar de informação de interesse geral e que não viola o direito à intimidade e à privacidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal).

Questionado pelo Atual7 quanto a nota positiva dada à Prefeitura de São Luís pela Escala Transparente Brasil mesmo com a ocultação de dados que fere a LRF, o coordenador da Ouvidoria e Prevenção à Corrupção da CGU explicou que o município apenas atendeu ao pedido feito de um empenho feito em junho, e que o portal não foi verificado como um todo – o que justifica a falta de enquadramento.

Punição

Por conta do não cumprimento às regras trazidas pela Lei da Responsabilidade Fiscal, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) está sujeito às sanções do Código Penal, da Lei de Crimes Fiscais (Lei n.º 10.028, de 19.10.2000) e do Decreto-lei n.º 201/67, além de outros diplomas legais, todos mencionados na LFR.

Uma das punições reservadas a quem não cumpre o disposto na LRF é que o gestor poderá ser prejudicado, pois terá suspensas as transferências voluntárias e legais estaduais e federais, as garantias e a contratação de operações de crédito, inclusas as Antecipações de Receitas Orçamentárias,  conforme preceitua o Artigo 73-C da mesma lei, que sujeita ainda o agente público a uma multa de 30% sobre o valor seus vencimentos anuais - o de Edivaldo, aliás, é um dos maiores do país.

E como o próprio TCE-MA já informou por meio de seu presidente, conselheiro Jorge Pavão, assim como o governador Flávio Dino (PCdoB), por meio de seu secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, a Prefeitura de São Luís, além de ter suas contas relativas ao ano de 2015 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, deve ser cortada da celebração de convênios, a começar o do Carnaval e atingir ainda o Mais Asfalto. A mesma sanção deve ser aplicada ainda aos convênios com a União.

Já descumprimento aos pontos determinados pela Lei de Acesso à Informação, Edivaldo Holanda Júnior está sujeito a ser enquadrado nas barras da Justiça por improbidade administrativa, e tornar-se inelegível por reprovação de contas e enquadramento da Lei da Ficha Limpa – aumentando a lista divulgada mais cedo pelo Atual7 de prefeitos que podem se tornar inelegíveis.

Em ambos os casos infracionais, as ações contra Edivaldo devem ser feitas diretamente pelo Ministério Público do Maranhão.

CGU quer que TCE-MA reprove contas de 214 municípios; prefeitos ficarão inelegíveis
Política

Sugestão foi feita em nota técnica assinada pelo coordenador do Núcleo de Ação e Prevenção à Corrupção da GCU-MA, Welliton Resende Silva, no dia 6 de janeiro deste ano

A Controladoria Geral da União (CGU) no Maranhão quer que o Tribunal de Contas do Estado (TCE), com base no levantamento feito pelos dois órgãos de controle e fiscalização em conjunto com o Ministério Público nos portais de transparência – ou a falta destes – nos 217 municípios maranhenses, reprove as contas de pelo menos 214 gestores, referente ao exercício de 2015, que não possuem em suas administrações o mecanismo de divulgação de receita e despesas orçamentárias e de envio de pedidos de acesso à informação para uso do cidadão e de entidades sociais.

Item 8, da Nota Técnica sobre o levantamento feito pelo CGU, MP-MA e TCE deixa claro que quem não cumpriu a LRF e a LAI deve ter as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Maranhão
Atual7 Inelegíveis Item 8, da Nota Técnica sobre o levantamento feito pelo CGU, MP-MA e TCE deixa claro que quem não cumpriu a LRF e a LAI deve ter as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Maranhão

É o que mostra documento obtido com exclusividade pelo Atual7, referente às conclusões sobre o levantamento feito entre os meses de outubro a dezembro de 2015, que verificou o grau de adesão à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação das administrações municipais maranhenses.

De acordo com a Nota Técnica n.º 15/2016/CGU-Regional/MA/GAB, assinada pelo coordenador do Núcleo de Ação de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção da CGU-R/MA, Welliton Resende Silva, em relação ao que cabe ao TCE-MA, os resultados do levantamento ensejarão na reprovação das contas de gestores não transparentes, na suspensão de transferências de recursos estaduais e, ainda, na comunicação à à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a suspensão de verbas federais.

Com base na Escala Brasil Transparente (EBT), que possui o total de 12 itens, foi feito um levantamento sobre a implantação dos portais da transparência e de SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) nos municípios maranhenses, conforme exigem a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Desde a divulgação do resultado no dia 7 deste mês, baseando-se apenas na falta de Portal da Transparência, com exceção do Atual7, todos os veículos de comunicação do Maranhão apontaram como enquadradas, equivocadamente, apenas 180 gestões, por essa incorrência dizer respeito, exclusivamente, à transferências voluntárias e legais aos municípios por parte do Estado.

Ao todo, porém, feito levantamento sobre falta de cumprimento às duas exigências, apenas três prefeitos maranhenses não devem ter as contas reprovadas pelo TCE-MA, se aceitas as sugestões da CGU: São Luís, São Benedito do Rio Preto e Grajaú. Embora esses sejam os números divulgados pelos três órgãos de controle e fiscalização, a quantidade de prefeitos que correm o risco de se tornarem fichas suja por falta de Portal da Transparência e de canais de acesso à informação pode ser ainda mais devastadora. O Atual7 aguarda resposta a questionamentos feitos a CGU, MP-MA e TCE para nova matéria, que vai ao ar ainda hoje.

Como punição, além de não poderem concorrer nas eleições de 2016 e ainda serem enquadrados na Lei da Ficha Limpa – salvo se abandonarem a conduta omissa no que se refere a divulgação dos gastos públicos até o dia 15 de março deste ano – os prefeitos cuja gestão, exclusivamente, não possui Portal da Transparência, não podem também receber qualquer transferência voluntária e legal do Governo do Estado, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Decreto Estadual n.º 24.232, de 23 de junho de 2008.

Os nomes dos gestores não transparentes, isto é, que não possuem Portal da Transparência e nem SIC, devem ainda ser enviados à Secretaria de Transparência e Prevenção à Corrupção (STPC), cara conhecimento e catalogação, e também para o MP-MA e a Secretaria de Transparência e Controle (STC), para que tomem as providências sugeridas pela CGU. Todos os desobedientes à LAI e LFR estão ainda sujeitos a responderem por crime de responsabilidade, o que implica dizer que podem ser afastados do cargo antes mesmo do prazo limite para o candidato, de acordo com o calendário eleitoral deste ano, estar filiado a um partido, dia 2 de abril.

CGU dá nota zero para a transparência da gestão Edivaldo Holanda Júnior
Política

De acordo com a e Escala Brasil Transparente, a Prefeitura de São Luís foi avaliada como a pior em transparência pública do país

Levantamento divulgado nessa sexta-feira (15) pela Controladoria Geral da União (CGU), para lembrar os três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), apontou que a transparência pública na gestão da Prefeitura de São Luís, durante os três anos de administração do petecista Edivaldo Holanda Júnior, é a pior do país.

Segundo o índice, chamado de Escala Brasil Transparente, apenas Ceará e São Paulo tiraram nota dez. Outros nove estados mais o Distrito Federal conseguiram uma nota superior a 8. Seis têm pontuação entre 5,56 e 7,78. Entre as capitais, São Paulo foi a única a tirar nota 10. Curitiba tem pontuação 9,31 e Brasília 8,89. Na outra ponta estão Macapá, Porto Velho e São Luís, únicas do levantamento que tiraram nota zero, após análise dos critérios de “regulamentação da lei” e “efetiva existência e atuação de serviço de informação”.

Ao todo, foram avaliados 492 municípios, incluindo as 26 capitais e o Distrito Federal. O restante são cidades de até 50 mil habitantes, cuja seleção foi aleatória. Todos os estados também foram avaliados.

No caso do Maranhão, a nota não foi zero, mas também não deixou de ser vergonhosa: entre as 27 unidades da federação, a transparência do governo Flávio Dino, do PCdoB, tirou a nota 2,2, jogando o estado na posição de 3º Estado menos transparente do Brasil.

Durante o lançamento da Escala Brasil Transparente, o ministro da CGU, Valdir Simão, destacou que o levantamento não será usado para reter os repasses voluntários de verbas federais para os municípios. Mas ressaltou que outros órgãos, como o Ministério Público, poderão usar esses dados para tentar responsabilizar os gestores locais.

— A CGU não é o órgão de fiscalização dos municípios, estados e demais poderes em relação ao cumprimento da lei. Esse retrato certamente pode ser usado pelo Ministério Público e também pelos Tribunais de Contas para avaliar o cumprimento da lei. Importante dizer que a lei está vigendo. Então o cumprimento da lei é obrigatório. O não cumprimento pode caracterizar, em determinadas situações, atos de improbidade. Então os gestores públicos estão submetidos ao regramento que têm de cumprir. Não será a CGU o agente de fiscalização de controle, mas sim o Ministério Público e os Tribunais de Contas — afirmou o ministro.

Maranhão vergonha: CGU dá nota 2,2 para transparência do governo Flávio Dino
Política

Escala Brasil Transparente apontou que o Maranhão tem a terceira pior transparência pública do país

Levantamento feito pela Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que, com apenas cinco meses no comando do Palácio dos Leões, o governo Flávio Dino, do PCdoB, é um dos piores do país no quesito transparência pública. Este é o resultado apontado por um índice lançado pelo órgão nesta sexta-feira (15), a Escala Brasil Transparente, para lembrar os três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Maranhão é o 3º pior colocado em índice de transparência da CGU
CGU Que vergonha! Maranhão é o 3º pior colocado em índice de transparência da CGU. Levantamento foi feito entre os meses de março e abril deste ano

Entre as 27 unidades da federação, o Estado do Maranhão tirou a nota 2,2 numa escala que vai de 0 até 10, colocando o Maranhão na posição vergonhosa de 3º Estado menos transparente do Brasil.

Segundo informações da assessoria de Comunicação da CGU, essa pontuação foi dada após avaliação de solicitações reais de acesso à informação em diversas áreas do governo Flávio Dino e a avaliação da transparência pública ocorreu apenas no Poder Executivo, de responsabilidade do governador e de seu secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Lago - a pasta foi criada recentemente, e até agora só tem serviço para onerar os cofres públicos.

A posição vergonhosa do Maranhão não chega a ser novidade.

Desde a posse do comunista e da nomeação de Lago, o Atual7 vem denunciando a falta de transparência pública no governo. Informações como os critérios adotados para a nomeação de uma indiciada pela morte de estudantes em Bacuri e de um dono de construtora fantasma; o supersalário acima do cargo para uma amiga do secretário Márcio Jerry em Imperatriz; e as despesas com o ex-jogador da Seleção Brasileira de Futebol, Zico, e com a festa de aniversário do governador nas dependências do Palácio dos Leões foram todas negadas - e por isso devem ser alvo de ações no Ministério Público, por descumprimento das seguintes capitulações legais da LAI: Inciso I, Art.9º Lei nº 12.527/11; §2º, Art.10º Lei nº 12.527/11; §1º, Art.10º Lei nº 12.527/11; Inciso I, alíneas “b” e “c” Art.9º, Lei nº 12.527/11; §§1º e 2º, Art.11º Lei nº 12.527/11 e Art.5º Lei nº 12.527/11. Todos estes dizem respeito a dificuldade no fornecimento de informações públicas.

Culpa de Roseana?

Restando menos de dois meses para deixar o comando dos Leões, a então governadora Roseana Sarney, do PMDB, enviou mensagem à Assembleia Legislativa pedindo a aprovação de uma Lei da Transparência mais rígida para a gestão estadual, mas foi derrotada por Dino já ter a maioria no Poder Legislativo.

Como a Lei da Transparência estadual só foi aprovada este ano, e o texto é todo de autoria do governo comunista, Flávio Dino não tem como culpar os Sarneys desta vez. Além deste, um outro fato também acaba com a famigerada desculpa de herança maldita: o site da CGU aponta que a avaliação foi feita entre os dias 31/03/2015 a 23/04/2015, ou seja, já na gestão do governador do PCdoB.

Abaixo, as listas dos 10 melhores e dos 10 piores Estados e das 10 melhores e das 10 piores capitais brasileiras no ranking da transparência.

10 Estados mais transparentes

1. Ceará
2. São Paulo
3. Paraná
4. Sergipe
5. Santa Catarina
6. Rio Grande do Sul
7. Distrito Federal
8. Goiás
9. Espírito Santo
10. Tocantins

10 Estados menos transparentes

1. Amapá
2. Rio Grande do Norte
3. Maranhão
4. Mato Grosso do Sul
5. Pará
6. Amazonas
7. Rio de Janeiro
8. Acre
9. Roraima
10. Rondônia