Paço do Lumiar
Inquérito sobre lavagem de dinheiro envolvendo clã Campos será julgado pela 1ª Vara de Paço do Lumiar
Política

Suspeita baseada em relatórios do Coaf é de que Alderico estaria utilizando o pai Flávio e o irmão Fred Campos como laranjas na Qualitech. Pré-candidato a prefeito atribui caso a opositores políticos no município

O inquérito da Polícia Civil do Maranhão sobre possível prática de lavagem de dinheiro envolvendo o pré-candidato a prefeito Fred Campos (PSB) será encaminhado para a 1ª Vara de Paço do Lumiar.

A movimentação foi determinada nessa segunda-feira (5) pelo juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, da 2ª Vara, após declínio por reconhecimento de incompetência para julgar casos envolvendo a Fazenda estadual e municipal, conforme parecer do Ministério Público.

Além de Fred, o ex-presidente da Câmara do município, Alderico Campos, de quem é irmão, e o empreiteiro Flávio Campos, pai de ambos, são alvos da investigação. A apuração mira ainda a Qualitech Engenharia, empresa da família.

A investigação foi oficialmente instaurada em 2021 pelo 2º Deccor (Departamento de Combate à Corrupção), ligado à Seccor (Superintendência Estadual de Combate à Corrupção), a partir de informações do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) apontando movimentações financeiras atípicas do clã.

Conforme mostrou o ATUAL7, a principal suspeita é de que Alderico Campos ainda seria o real proprietário da Qualitech, da qual fora sócio até 2011, e que estaria utilizando o pai e o irmão como laranjas, em suposta tentativa de burlar os sistemas de controle e o fisco. Dados levantados pelo 2º Deccor mostram que ele figura como procurador de contas da empreiteira desde 2016.

Em julho do ano passado, embora as suspeitas do Coaf tenham sido reforçadas por dados de quebras de sigilos fiscal e bancários da família Campos e da empreiteira, a Polícia Civil do Maranhão sugeriu o arquivamento da investigação no âmbito criminal e a remessa dos autos para promotorias de probidade.

Contudo, cabe ao Ministério Público definir se formula denúncia criminal contra o clã com base no que já foi apurado, se arquiva o caso ou devolve os autos ao 2º Deccor para cumprimento de novas diligências.

O ATUAL7 não conseguiu o contato de Flávio Campos para comentar o assunto. Uma mensagem privada foi deixada em um perfil de rede social de Alderico Campos, único meio encontrado, mas não houve retorno. A Qualitech Engenharia, procurada por e-mail, também não respondeu a solicitação.

Único a se manifestar, Fred Campos atribuiu o inquérito a opositores políticos em Paço do Lumiar.

“Já tem parecer conclusivo pelo arquivamento. Isso ai foi em 2019, véspera da eleição e que disputei para prefeitura e fizeram com o intuito de me prejudicar, mas após verificarem, perceberam que era uma denúncia infundada e sem qualquer cabimento e pediram o arquivamento. Mais uma fake news que criam diariamente contra mim. Para me atingir. Isso foi denúncia dos nossos adversários da eleição passada”, disse.

“A movimentação dele [Alderico Campos] é irrelevante perto da movimentação da empresa [Qualitech Engenharia]. Ele é funcionário da empresa e tem função administrativa”, completou.

Coaf aponta movimentações suspeitas nas contas de Alderico envolvendo Flávio e Fred Campos
Política

Família de empresários e a Qualitech Engenharia também tiveram os sigilos fiscais e bancários quebrados. Ministério Público vai decidir sobre apresentação de denúncia, arquivamento ou retorno dos autos ao 2º Deccor da Polícia Civil do MA

Um relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) aponta movimentações financeiras atípicas do ex-presidente da Câmara de Paço do Lumiar, Alderico Jeferson Abreu da Silva Campos, envolvendo os sócio proprietários formais da empresa Qualitech Engenharia, Flávio Henrique Silva Campos e Frederico de Abreu Silva Campos, respectivamente, pai e irmão do ex-vereador.

O documento, obtido pelo ATUAL7, traz informações sobre movimentações financeiras realizadas entre 2014 e 2020. A reportagem também teve acesso às quebras de sigilos fiscal e bancário da família Campos e da empreiteira, autorizadas pela Justiça a pedido do 2º Deccor (Departamento de Combate à Corrupção), ligado à Seccor (Superintendência Estadual de Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão.

Em julho do ano passado, o 2º Deccor, que atua nos casos de desvio de verbas públicas no âmbito do estado, sugeriu ao Ministério Público estadual o arquivamento do inquérito instaurado com base na relatório de inteligência financeiro do Coaf, sob alegação de não ter observado um mínimo necessário de materialidade em relação aos crimes investigados de atribuição exclusiva do departamento. Contudo, também indicou o compartilhamento das informações levantadas com promotorias onde existam apurações de improbidade administrativa em trâmite.

“Quando o Coaf aponta possíveis indícios de sonegação fiscal, ele o faz com alusão ao imposto de renda, já que se refere a divergências entre movimentações bancárias efetivas e declarações de rendimentos feitas pelo pesquisado. E essa possível sonegação não é matéria da Justiça Estadual. De todo modo, o mesmo relatório que chega à Polícia Civil também é compartilhado pelo Coaf, obrigatoriamente, ao Ministério Público Estadual, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, de modo que todos os organismos de controle têm acesso aos dados nele veiculados”, explicou ao ATUAL7 Luiz Augusto Aloise de Macedo Mendes, delegado de Polícia Civil do 2º Deccor, sobre as sugestões feitas ao Ministério Público maranhense.

A reportagem não conseguiu o contato de Flávio Campos. Uma mensagem privada foi deixada em um perfil de rede social de Alderico Campos, único meio encontrado, mas não houve retorno. A Qualitech Engenharia, procurada por e-mail, também não respondeu a solicitação.

Ao ATUAL7, Fred Campos atribuiu o caso à opositores políticos em Paço do Lumiar, município da Região Metropolitana de São Luís onde também já foi vereador, e no qual disputou em 2020, sem sucesso, o comando da prefeitura –e pretende concorrer novamente, nas eleições de 2024.

“Já tem parecer conclusivo pelo arquivamento. Isso ai foi em 2019, véspera da eleição e que disputei para prefeitura e fizeram com o intuito de me prejudicar, mas após verificarem, perceberam que era uma denúncia infundada e sem qualquer cabimento e pediram o arquivamento. Mais uma fake news que criam diariamente contra mim. Para me atingir. Isso foi denúncia dos nossos adversários da eleição passada”, disse.

“A movimentação dele [Alderico Campos] é irrelevante perto da movimentação da empresa [Qualitech Engenharia]. Ele é funcionário da empresa e tem função administrativa”, completou.

No período analisado pelo Coaf, Alderico efetuou em sua conta bancária 223 movimentações financeiras, parte em dinheiro em espécie, consideradas suspeitas pelo órgão que investiga lavagem de dinheiro, em razão do padrão pouco usual e acima da capacidade econômico-financeira para quem, à época, era vereador. Atualmente empresário do ramo da construção civil, ele ocupou uma cadeira no Legislativo luminense por duas vezes seguidas, de 2009 a 2016, tendo comandado a Casa no primeiro mandato.

A principal suspeita levantada pelo Coaf é de que Alderico ainda seria o real dono da Qualitech, da qual fora sócio até 2011, e que estaria utilizando o pai e o irmão como laranjas, em suposta tentativa de burlar os sistemas de controle e o fisco. Dados levantados pelo 2º Deccor mostram que ele figura como procurador de contas da empreiteira desde 2016.

No total, foram movimentados mais de R$ 8,5 milhões. Entre 1º de janeiro de 2014 a 30 de junho de 2015, foram mais de R$ 4,2 milhões; entre 20 de abril de 2018 a 9 de abril de 2019, mais de R$ 2,6 milhões; e entre 10 de abril de 2019 a 29 de fevereiro de 2020, mais de R$ 1,6 milhão.

Com a empreiteira do núcleo familiar, o pai, o irmão e a Conveniência Sofia Campos, de propriedade de Fred Campos e Darlene Marciana de Abreu Silva Campos, mãe do ex-vereador, aponta a investigação, foram movimentados grandes volumes.

Em síntese, o relatório de inteligência financeira aponta ainda que ocorreram movimentações atípicas com pessoas com as quais Alderico Campos, aparentemente, não teria relações pessoais ou negociais, como agentes públicos, empresas de construção, comércio de combustível, vendedores, advogados, entre outros.

Há indícios de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, segundo o Coaf. A movimentação atípica, porém, só é considerada crime quando a origem do dinheiro for comprovadamente ilícita.

No âmbito estadual, a apuração tramita na 2ª Vara de Paço do Lumiar, sob responsabilidade do juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, após declínio de competência da 4ª Vara Criminal de São Luís, em decisão proferida no final de outubro de 2023 pela juíza Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo, para o processo e julgamento do caso.

No último dia 4 de janeiro, o magistrado abriu prazo de 15 dias para o Ministério Público maranhense se manifestar sobre as sugestões apresentadas pelo 2º Deccor.

Cabe ao MP-MA, como coordenador e executor da ação penal pública, além de fiscal da atividade finalística das unidades policiais, definir se haverá denúncia criminal contra a família Campos, arquivamento do caso ou retorno dos autos ao 2º Departamento de Combate à Corrupção para novas diligências.

Mais de R$ 18 milhões em contratos da gestão Paula Azevedo são investigados por suspeita de fraude e desvios
Política

Valor pode ser ainda maior, pois corresponde apenas à apurações que não tramitam sob sigilo. Contratações dizem respeito à prestação de serviços de locação de equipamentos e máquinas pesadas, aquisição de materiais e equipamentos permanentes de saúde e serviços de vigilância

O Ministério Público do Maranhão apura a suspeita de fraude e desvios de recursos públicos pela gestão Paula Azevedo (PCdoB) em Paço do Lumiar, município localizado na Região Metropolitana de São Luís.

As apurações dizem respeito a contratos celebrados pela prefeitura nos últimos dois anos, ao custo de pouco mais de R$ 18 milhões, para prestação de serviços de locação de equipamentos e máquinas pesadas, aquisição de materiais e equipamentos permanentes de saúde e serviços de vigilância ao município.

Alto, o valor pode ser ainda maior, pois corresponde apenas a contratos alvo de inquéritos civis e procedimento investigatório criminal que não tramitam sob sigilo. Em caso de denúncia e condenação nesses tipos de apurações, a sanção é de perda da função pública e de reclusão, além de pagamento de multa, respectivamente.

O ATUAL7 enviou e-mails desde o dia 27 de dezembro à assessoria de imprensa da prefeitura, CGM (Controladoria-Geral do Município) e ao gabinete da prefeita, solicitando posicionamento, mas não houve retorno.

As investigações, que de lá para cá avançaram, estão sendo conduzidas pela promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, da 1º Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar.

Em pelo menos uma investigação, a própria gestora municipal é alvo direto do MP-MA, segundo apurou o ATUAL7. Em três, já houve a tomada de depoimento de empresários e pessoas beneficiadas ou envolvidas com as contratações suspeitas.

Paula Azevedo comanda a prefeitura de Paço do Lumiar desde o dia 1º de agosto de 2019. À época filiada ao Solidariedade, a ex-agricultora familiar era conhecida na cidade como Paula da Pindoba, e deixou a vice para ascender ao cargo em razão do afastamento do então mandatário, Domingos Dutra (PCdoB), por problemas de saúde após sofrer um AVC (Acidente Vascular Cerebral).

Em 2020, já no PCdoB, foi reeleita com pouco mais de 1,5 mil votos de diferença do segundo colocado na disputa, o advogado e empreiteiro Fred Campos (PP). Com a vitória nas urnas, se consagrou como a primeira mulher da história de Paço do Lumiar a conquistar um segundo mandato consecutivo ao Executivo luminense.

O município é sexto mais populoso do Maranhão, com população de 145.752 habitantes, segundo estimativa do Censo Demográfico 2022 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Sócios da Distrimed e Lenda Comércio viram réus sob acusação de fraude em Paço
Cotidiano

Irregularidades envolvem licitação para fornecimento de fraldas descartáveis. Ex-secretários municipais de Saúde e ex-pregoeiro também tiveram denúncia aceita e respondem a ação penal

Os empresários Luiz Carvalho dos Santos e Ernildo Gomes viraram réus em uma ação penal em que são acusados de fraude em licitação. O primeiro é sócio da Distrimed Comércio e Representações, localizada em Teresina (PI), e o segundo, da Lenda Comércio de Medicamentos, já baixada, que tinha endereço em Paço do Lumiar (MA).

A denúncia feita pelo Ministério Público do Maranhão foi aceita em dezembro do ano passado pelo juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, da 2ª Vara de Paço do Lumiar, município onde teria ocorrido irregularidades em um pregão presencial em 2017, acima de R$ 1 milhão, para fornecimento de fraldas descartáveis.

O magistrado afirmou que a acusação atende aos requisitos formais previstos no Código do Processo Penal, havendo justa causa para que o processo criminal prossiga.

Também se tornaram réus os ex-secretários de Saúde de Paço do Lumiar Raimundo Nonato Martins Cutrim, Elizeu Silva Costa e Juarez Alves Lima, além de Márcio Gheysan da Silva Souza, ex-pregoeiro do município. Eles têm dez dias para responderem à acusação, por escrito, a contar da data de citação.

Segundo a denúncia, dentre diversas outras irregularidades, pelo menos duas empresas que aparecem como participantes da cotação de preços negaram ao Ministério Público, no bojo da investigação, que tenham apresentado qualquer orçamento na licitação, evidenciando a fraude.

Falta de transparência e restrição à competitividade, ainda de acordo com a denúncia apresentada pela promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard, demonstram “sérios indícios de direcionamento do certame”.

Para fraude em licitação, a lei prevê pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa.

O Ministério Público diz que o contrato celebrado com a distribuidora Distrimed Comércio e Representações foi no valor global de R$ 301,5 mil. Com a Lenda Comércio de Medicamentos, de R$ 394,2 mil.

A Dimensão Distribuidora de Medicamentos, que celebrou contrato no valor global de R$ 377,7 mil, chegou a figurar como investigada, mas não foi denunciada por não haver comprovação de que tenha havido pagamento à empresa nem ordem de fornecimento.

As irregularidades teriam ocorrido durante a gestão de Domingos Dutra, afastado do cargo em 2019 por problemas de saúde.

Destino de R$ 6,5 milhões da Covid-19 enviados à Paço, sob Paula da Pindoba, é desconhecido
Política

Ocultação deve ser compartilhada com a Polícia Federal. Câmara de Vereadores também pode abrir investigação contra a prefeita

A Prefeitura de Paço do Lumiar, sob a gestão de Maria Paula Azevedo Desterro, a Paula da Pindoba (PCdoB), tem até a próxima semana para informar ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão onde foi parar exatos R$ 6.540.546,97 (e não apenas R$ 4.989.170,11 informados anteriormente) destinados pela União ao município para ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

O valor corresponde à soma dos montantes ocultados em 2020 e 2021, levantados por técnicos da corte a partir do cruzamento de dados dos portais da transparência de Paço e do governo federal com informações do sistema de acompanhamento de contratações públicas do tribunal, o Sacop.

Segundo o levantamento, do total de R$ 7.741.899,72 enviados à Paço do Lumiar pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) no ano passado, para uso exclusivo no combate ao novo coronavírus, o destino de apenas R$ 1.977.041,18 foi informado à corte de Contas pelo Sacop, o que representa apenas 25,54% do dinheiro público federal recebido.

Já neste ano, até a data do levantamento, nenhum centavo dos R$ 775.688,43 destinados ao município para ações de saúde contra a doença foi tornado público.

Segundo balanço epidemiológico da prefeitura, até o último dia 25, data da atualização mais recente, 2.353 pessoas já foram infectadas e 193 morreram em decorrência da Covid-19 em Paço do Lumiar.

Independentemente da gestão Paula da Pindoba informar ou não ao TCE do Maranhão o destino dado aos recursos federais, a ocultação deve ser compartilhada com demais órgãos integrantes da Rede de Controle, como Polícia Federal. Em paralelo, a Câmara de Vereadores também pode abrir investigação contra a prefeita.

No âmbito do Ministério Público do Maranhão, já houve o ajuizamento de ação por improbidade para que a Justiça obrigue a gestão municipal a divulgar, detalhadamente, os valores orçamentários e a execução das despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Paula da Pindoba assumiu o comando dos cofres de Paço do Lumiar pela primeira vez em agosto 2019, em substituição ao então prefeito Domingos Dutra (PCdoB), vítima de um AVC (Acidente Vascular Cerebral). À época, chegou à visitar o MP maranhense para denunciar falta de transparência de Dutra e à determinar uma varredura em documentos e contratos do município, mas nunca apresentou o resultado prévio nem final do relatório. Em 2020, ela foi reeleita com 46,85% dos votos.

Covid-19: prefeituras divulgam quantidade diferente de doses recebidas da SES
Cotidiano

Vacinômetro de São Luís mostra 44 mil doses a menos do que consta como entregues pelo Governo do Maranhão. Taxa de vacinação cai de 90,2% para 69,3% com novo número

Há um enorme desencontro de informações envolvendo os dados divulgados pelo Governo do Maranhão e pelas prefeituras do estado referentes à vacina contra a Covid-19: enquanto os vacinômetros municipais mostram um número de doses recebidas, a SES (Secretaria de Estado da Saúde) mostra números superiores de doses entregues a estes mesmos municípios.

O número de doses recebidas pelo município de São Luís, atualizados diariamente e divulgados na noite da última quarta-feira (7) pela prefeitura, está estagnado em 145.172 desde o dia 5. Esse mesmo número, entretanto, segundo o vacinômetro do Governo do Maranhão, também atualizado diariamente, mostra que naquele mesmo dia haviam sido entregues 189.682, chegando a mostrar uma sutil diferença de 44 mil doses entre os dados divulgados.

Os números do vacinômetro estadual mudam todos os dias. Na terça-feira (6), o site mostrava que 155 mil doses haviam sido entregues a São Luís e, na quarta, o número já chegava a 189 mil. Enquanto isso, o número de 145 mil recebidos pela prefeitura permanece intacto até hoje desde o início desta semana. Vale salientar que essa informação é divulgada pela prefeitura da capital em seu Instagram oficial, uma vez que, ao acessar a página do município sobre dados da Covid-19, observa-se que a última atualização sobre esse número aconteceu no dia 14 de março - quase um mês de atraso.

Questionada pelo ATUAL7, a Semus (Secretaria Municipal de Saúde) respondeu que, “até a última quarta-feira, dia 7 de abril, São Luís recebeu 179.722 doses. Deste total, 109.816 são destinadas para primeira dose e 69.906 para a segunda”.

Entretanto, a gestão municipal não explicou o porquê do número citado não constar no vacinômetro publicado em suas redes sociais, uma vez que a cidade já teria recebido as doses desde o dia 7. Entre o número que a Semus afirmou já possuir e o número publicado na rede social, há uma diferença de 34.550 doses.

Ainda se tratando da capital maranhense, a postagem do Instagram mostra a taxa de vacinação de 90,2%, tendo como referência as 131.537 doses aplicadas das 145.742 recebidas. Quando usamos o número fornecido pela prefeitura ao ATUAL7, essa taxa cai para 73,1%; e, quando a referência é o vacinômetro da SES, para 69,3%.

Sobre a disparidade entre os números, a Semus alegou que “a diferença entre os dados apontados pelo Estado e pelo Município se deve, conforme levantamento do órgão, ao fluxo estabelecido para recebimento e repasse das doses de vacina contra a Covid-19, em que o Estado é o responsável por receber os lotes do Ministério da Saúde para, em seguida, repassar ao Município de São Luís. Portanto, as doses que ainda não foram repassadas pelo Estado estão dentro do planejamento e a entrega deverá será feita ao longo da campanha”.

Na Região Metropolitana de São Luís, também se observa o descompasso entre o número de doses recebidas segundo outras prefeituras e as doses entregues, segundo o governo estadual. Em Paço do Lumiar, a diferença é de 4.360 a menos, segundo o divulgado pelo município; em Alcântara, 1.050; Raposa, 590; e, em São José de Ribamar, não há informações sobre o vacinômetro. O ATUAL7 procurou a assessoria da cidade para saber onde encontrar os dados, mas não obteve resposta.

Dentre as 10 maiores cidades do Maranhão, uma em especial possui grande disparidade. No site da Prefeitura de Açailândia, consta que 2.794 doses foram recebidas e 2.089 foram aplicadas até o dia 5. No vacinômetro da SES, porém, esses números sobem para 12.508 e 7.473, respectivamente.

O ATUAL7 entrou em contato com o Governo do Maranhão e com os municípios de Alcântara, Paço do Lumiar e Açailândia à procura de um posicionamento, mas não obteve resposta até o momento desta publicação.

Promotoria decreta sigilo em investigação sobre lavagem de dinheiro envolvendo Fred Campos
Política

Candidato a prefeito de Paço do Lumiar já é alvo de três procedimentos preparatórios no âmbito do MP Eleitoral

A Promotoria Eleitoral que atua junto à 93ª Zona Eleitoral decretou sigilo sobre todo o procedimento preparatório instaurado em agosto para apurar suposta lavagem de dinheiro e corrupção eleitoral envolvendo o candidato a prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PL).

A decisão de blindar o acesso do eleitor comum às movimentações da investigação foi confirmada ao ATUAL7 pela assessoria do Ministério Público do Maranhão, nessa quarta-feira 9, após consulta inicial no SIMP (Sistema Integrado do Ministério Público).

Na resposta, o MP informou que a Promotoria Eleitoral “decretou o sigilo do processo para garantir a eficácia das investigações”. A responsável pelo procedimento é a promotora Nadja Veloso Cerqueira.

Via de regra, a adoção de sigilo ocorre quando o órgão investigador pretende pedir à Justiça a decretação de medidas cautelares, como busca e apreensão, contra alvos da apuração.

Conforme mostrou o ATUAL7, indícios preliminares do procedimento preparatório eleitoral apontam que Fred Campos estaria oferecendo vantagens no posto de combustível Júlia Campos II, de sua propriedade, a moradores de um condomínio em Paço do Lumiar.

A apuração sobre suposta lavagem de dinheiro e corrupção eleitoral, inclusive, já está mais avançada que outras duas — uma por envolvimento do candidato a prefeito em possível pagamento por serviços de plotagem em veículos com propaganda do PL e outra por distribuição de títulos de regularização fundiária no município. Esta última envolve a Secid (Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano).

MP Eleitoral pede apoio do Gaeco em 3ª investigação envolvendo Fred Campos
Política

Procedimento apura se houve pagamento por plotagem de veículos em Paço do Lumiar promovendo o número do PL, partido do pré-candidato a prefeito

O Ministério Público Eleitoral no Maranhão abriu um procedimento preparatório para apurar a circulação de veículos particulares em Paço do Lumiar, com adesivos perfurados no vidro traseiro, divulgando o número do Partido Liberal (PL), que tem como pré-candidato a prefeito do município o advogado Fred Campos.

Segundo a promotora Nadja Veloso Cerqueira, da 93ª Zona Eleitoral do Maranhão, a investigação vai apurar se os veículos estariam promovendo o número do PL de forma intencional, o que pode revelar possível recompensação financeira pelo serviço.

“O § 8º do art. 37 da LE estatui que a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade”, destaca Nadja Cerqueira na portaria que instaurou o procedimento, na última quarta-feira 2.

Entre as diligências determinas pela promotora Eleitoral consta ofício ao Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas), para averiguação de eventual ligação entre a plotagem do PL em Paço do Lumiar e o pré-candidato a prefeito do município pelo partido, sobretudo se por recrutamento pago.

É a terceira investigação aberta sobre suposto ilícito eleitoral envolvendo Fred Campos, e a primeira com auxílio direto do Gaeco —atualmente sob coordenação do promotor Luiz Muniz Rocha Filho, por designação do procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

Conforme mostrou o ATUAL7, as demais apurações tratam, respectivamente, sobre suposta distribuição de títulos de regularização fundiária em Paço do Lumiar e lavagem de dinheiro, esta última com a investigação já mais avançada.

MP Eleitoral instaura novo procedimento contra Fred Campos, envolvendo títulos de terras
Política

Pré-candidato a prefeito de Paço do Lumiar já é investigado por suposta lavagem de dinheiro e corrupção eleitoral

O MPE (Ministério Público Eleitoral) no Maranhão instaurou procedimento, na terça-feira 1º, parar apurar suposta distribuição de títulos de regularização fundiária em Paço do Lumiar pelo pré-candidato a prefeito do município pelo PL, Fred Campos.

Responsável pela investigação, a promotora Nadja Veloso Cerqueira expediu uma série de requerimentos à Secid (Secretaria de Estado da Cidade e Desenvolvimento Urbano), em busca de esclarecimentos sobre como os documentos teriam ido parar em posse do pré-candidato.

As solicitações, segundo ela, consideram “a gravidade do noticiado, pois, em tese, podem os fatos configurar crime eleitoral”.

O procedimento também tem como alvo os vereadores Lourinho da Van (Republicanos) e Rafael Neves (PL).

É o segundo procedimento aberto contra Fred Campos relacionado às eleições de 2020, em pouco mais de duas semanas.

No primeiro, instaurado no último dia 19, e já avançado, o MP Eleitoral apura suposta lavagem de dinheiro e corrupção eleitoral, envolvendo um posto de combustível do pré-candidato do PL.

Investigação sobre Fred Campos por suposta lavagem de dinheiro avança no MP Eleitoral
Política

Procedimento apura se pré-candidato a prefeito de Paço do Lumiar teria oferecido vantagens a moradores de um condomínio que fica na cidade. Também há suspeita de corrupção eleitoral

O Ministério Público Eleitoral no Maranhão recebeu, na semana passada, ofício e certidão sobre informações solicitadas ao 2º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar pela promotora Najda Veloso Cerqueira, no bojo de um procedimento preparatório instaurado no último dia 19, para apurar suposta corrupção eleitoral e lavagem de dinheiro envolvendo o advogado Fred Campos, pré-candidato a prefeito do município pelo PL.

O procedimento consta como “concluso” para deliberações da promotora, que responde pela 93ª Zona Eleitorado do Maranhão.

Conforme mostrou o ATUAL7, indícios preliminares que levaram o MP Eleitoral a abrir a investigação apontam que Fred Campos estaria oferecendo vantagens no posto de Gasolina Júlia Campos II, de sua propriedade, aos moradores de um condomínio localizado em Paço.

Um dos trechos de print de uma rede social, anexado aos autos, promete que “cada unidade pode cadastrar a quantidade de veículos que quiser e o condomínio receberá R$ 0,10 (dez centavos) por litro abastecido”.

A investigação tem o prazo de 60 dias, mas pode ser concluída antes.

MPE apura suposta corrupção eleitoral e lavagem de dinheiro envolvendo Fred Campos
Política

Órgão investiga se pré-candidato a prefeito de Paço do Lumiar ofereceu vantagens a moradores de um condomínio que fica na cidade

O MPE (Ministério Público Eleitoral) instaurou procedimento preparatório para apurar suposta corrupção eleitoral e lavagem de dinheiro envolvendo o pré-candidato a prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PL).

As investigações tiveram início no último dia 19, sob comando da promotora Nadja Veloso Cerqueira, responsável pela 93ª Zona Eleitoral do Maranhão.

Segundo indícios preliminares, um print de uma conversa por rede social do síndico do Condomínio Praza das Flores II, na Mercês, em Paço do Lumiar, “conta a preocupação do pré-candidato Fred Campos em oferecer vantagens aos condôminos e os conclama a cadastrarem veículos no Posto de Gasolina Júlia Campos II, de bandeira Shell, localizado no cruzamento entre a Rua Santo Antônio e a Rodovia MA 204, no chamado ‘Joelho de Porco’”.

A mensagem, de posse do MPE, diz ainda que “cada unidade pode cadastrar a quantidade de veículos que quiser e o condomínio receberá R$ 0,10 (dez centavos) por litro abastecido”.

“Em tese, podem os fatos configurar corrupção eleitoral e lavagem de dinheiro de gasto eleitoral a requerer a coleta de mais subsídios necessários à atuação do Ministério Público Eleitoral perante a Justiça Eleitoral”, destaca a promotora eleitoral da portaria que abriu o procedimento.

Como diligências, ela determinou a expedição de requisição ao 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Luminar, para que informe os proprietários de imóveis e respectivas unidades do Condomínio Plaza das Flores II, no prazo máximo de três dias.

Também foi requisitado ao 2º Ofício Extrajudicial de Paço do Limiar informações, por certidão de inteiro retor, do registro da ata da última assembleia geral de escolha de síndico do condomínio.

Os levantamentos devem ser concluídos em até 60 dias.

Governo estadual faz parceria com o crime eleitoral
Artigo

Abdon Marinho*

SOU um declarado entusiasta do “Programa Rua Digna” do governo estadual. Esse entusiasmo vem desde antes do programa existir. Aliás, vem desde antes o atual governo existir.

Desde que comecei a trabalhar prestando assessoria aos municípios maranhenses que “meto a colher” no quesito da urbanização sugerindo aos gestores adoção do calçamento de ruas através dos blocos sextavado de alta qualidade.

Ao meu sentir, muito melhor e viáveis para a maioria dos nossos municípios do que as urbanizações feitas em asfalto.

Isso sem contar que os municípios poderiam gerar renda com a confecção dos blocos para os munícipes; a manutenção que é muito mais fácil do que em vias asfaltadas; e, sem contar, que a natureza agradece.

Alguns gestores, com quem trabalhei (e trabalho), que me ouviram, implantaram o modelo em seus municípios. Infelizmente, ainda poucos.

Incompreensivelmente, a maioria ainda prefere adotar o modelo de ruas urbanizadas através do combustível fóssil, mais caro, anti-ecológico, e que, pouco ou nada de empregos, gera nas localidades.

Qual não foi a minha surpresa ao receber uma série de vídeos nos quais a administração municipal de Paço do Lumiar, município da região metropolitana, colocava homens e máquinas para impedir o calçamento de algumas ruas, supostamente, pelo projeto “Rua Digna”, do governo estadual.

Surpresa maior por saber que tanto a prefeita em exercício do município – o prefeito titular encontra-se afastado do cargo há mais de ano devido a problemas de saúde –, quanto o governador do estado são integrantes do mesmo partido, o Partido Comunista do Brasil - PC do B, e, em data recente, o presidente da agremiação no estado, deputado federal Márcio Jerry, estivera hipotecando apoio à candidatura da vice-prefeita, em exercício, ao cargo de prefeita, nas eleições deste ano.

Tudo me pareceu bem estranho, inclusive, pelo fato de, dias antes, ter recebido algumas fotografias da “inauguração: de uma destas ruas por alguns secretários de estado sem a presença da prefeita.

Inicialmente, chamou-me a atenção o fato da inauguração contar com placa. Sério, não uma placa informando o nome da rua, mas uma placa daquelas típicas de inaugurações, com o nome das autoridades responsáveis pela obra, governador, secretários, etc. Claro, tinha o nome da rua, também.

Não me recordo de fato semelhante. Já vi, no Maranhão mesmo, autoridades inaugurando poços artesianos, privadas, pintura de prédio, lançamento de alguma obra, vi, até, inauguração de semáforo e placa de trânsito, mas, inauguração de rua naqueles moldes, com direito a plaquinha informando o nome do governador e dos secretários, foi a primeira vez.

Pois bem, mas fiquei curioso para saber o motivo da “zanga” da alcaide substituta por conta de uma obra supostamente realizada pelo governo do seu próprio partido.

Conversei com alguns amigos, outros ali e descobri que estas obras – parece que já passam de cinco –, têm como beneficiário, eleitoralmente falando, o adversário da prefeita.

Segundo as mesmas fontes as obras são realizadas por funcionários de suas empresas ou de seus parentes, e, dia após dia, o pré-candidato e/ou seus parentes, visitam os beneficiários informando a todos quem é “o pai da criança” e aproveitando pra pedir votos àquela sofrida população.

Este é o motivo da “zanga” da prefeita em exercício.

A prefeita, por certo, deve lembrar muito bem que não é a primeira vez que o governo estadual interfere em muitos municípios para beneficiar seus aliados políticos.

Na eleição anterior, que a elegeu como vice-prefeita de Paço do Lumiar, foram obras e mais de urbanização, asfaltamento de ruas e até, promessa e distribuição de títulos de propriedade foram usados para beneficiar a ela e ao candidato a prefeito que acabou se elegendo.

O que a prefeita, em exercício, deve estranhar é que agora o governo estadual lança mão de uma estratégia inusitada: assumir a paternidade de crimes eleitorais – com direito a placa e tudo mais –, em benefícios de uma candidatura adversária do partido do governo.

Assistido a tudo isso de longe, não deixo de perceber o quanto essas eleições municipais serão desafiadoras para a Justiça Eleitoral.

Em plena pandemia, em todos os cantos do estado, o que mais ouvimos são notícias de abusos de pré-candidatos aproveitando-se das dificuldades do povo para distribuírem benesses em troca de votos.

O exemplo dos fatos narrados acima, em Paço do Lumiar, é algo inédito em matéria de crime eleitoral – e de ousadia.

Imaginem uma candidatura que usa o próprio governo estadual para cometer um delito eleitoral, conforme denunciado amplamente pela prefeita municipal em exercício?

Em mais de vinte anos como advogado eleitoralista, acostumado com todo tipo de crimes e abusos em eleições nunca tinha visto algo do tipo.

Ora, se as obras de calçamentos estão sendo feitas pelo governo estadual, por que este não busca uma parceria institucional com o município, de forma planejada, transparente e pública?

Por qual motivo as obras supostamente “do estado”, em Paço do Lumiar, estão sendo apropriadas e exploradas politicamente por uma candidatura de forma tão acintosa, a ponto da prefeita do município colocar máquinas e seguranças para impedi-las?

Se as obras, na verdade, estão sendo realizadas pelo pré-candidato, o governo estadual está apenas servindo de “barriga de aluguel” do crime eleitoral? Daí as inusitadas placas de inauguração de ruas, com os nomes dos supostos “pés de panos”, assumindo a paternidade de obras que não são suas, é isso?

O Ministério Público Eleitoral precisa ficar bem atento para este tipo de coisa.

As eleições municipais deste ano não podem ser decididas mediante o cometimento de crimes eleitorais tão abusivos.

Quando candidaturas usam obras do estado para “turbinar” suas candidaturas, como se fossem suas; ou quando, o próprio governo estadual aceita o papel de “barriga de aluguel” para o cometimento de crimes eleitorais, assumindo como suas obras que não são suas para beneficiar especificamente esta ou aquela candidatura, é porque a “coisa” já ultrapassou todos os limites.

O Ministério Público Eleitoral poderia aproveitar para investigar a razão de, às vésperas das eleições, tantos veículos aparecerem “chapados” com propaganda de determinados partidos.

Esses proprietários são filiados a estes partidos?

Por qual motivo não sendo, ou, mesmo sendo filiados a outros partidos, colocam a propaganda de determinada agremiação com número da legenda em destaque (só lembrando que será o mesmo número do candidato), estão recebendo por isso?

Quais os benefícios? Dinheiro? Combustível? Empregos?

Ah, poderia aproveitar a viagem e investigar notícias de farta distribuição de milhares de cestas básicas, peixes, material de construção etc.

Voltando as obras de melhoramento das ruas, fato, que devido a participação do estado, de forma ativa ou passiva, mais me chamou a atenção, quero dizer que: se a rua é digna, o crime eleitoral não é.

Fica o alerta e a dica.

* Abdon Marinho é advogado.

Juiz manda Paula da Pindoba fornecer alimentos da merenda a alunos durante pandemia
Cotidiano

Prefeitura de Paço do Lumiar ainda tentou evitar obrigação alegando ‘impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário’ na administração pública municipal

A gestão da prefeita Paula da Pindoba (SD) em Paço do Lumiar deve fornecer, em até 10 dias, alimentação escolar a todos os alunos da rede pública municipal, durante todo o período de suspensão de aulas presenciais como medida de combate à pandemia do novo coronavírus, inclusive para estudantes de famílias beneficiadas por programas de transferência de renda.

A decisão liminar, proferida pelo titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, juiz Douglas de Melo Martins, atendeu ao pedido de concessão de tutela de urgência da DPE (Defensoria Pública do Estado), em ação civil pública contra a prefeitura.

“O administrador não tem a opção de destinar ou não os recursos necessários para que se garanta o mínimo de estrutura para a garantia do direito à educação. São ilegítimas escolhas administrativas em detrimento do direito à educação”, ressaltou o juiz.

Conforme a decisão, a administração deverá encontrar a forma mais conveniente para a execução da medida, seja pelo repasse de verba à família mediante fornecimento de cartão-alimentação, seja pela oferta de cestas básicas/kit alimentação, ou por outra estratégia legal a ser implementada, desde que não gere despesas para as famílias beneficiadas.

A distribuição dos alimentos deve ser realizada de forma a evitar aglomerações e adotar todas as medidas preventivas recomendadas pelas autoridades sanitárias para preservação da saúde dos servidores envolvidos, e com ampla publicidade, de forma a garantir conhecimento desse benefício pelos necessitados.

No decorrer da ação, a gestão Pindoba ainda tentou evitar a obrigação, alegando “impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário em esfera de atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes” e que “estaria tomando as medidas necessárias para dispensação da merenda escolar no período de pandemia”.

Segundo a DPE, a Prefeitura de Paço do Luminar não vem ofertando merenda escolar aos alunos de sua rede pública de ensino, apesar de já ter recebido, no exercício de 2020, quase R$ 742 mil do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

Na decisão, o juiz verificou haver os requisitos legais necessários para concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito constitucional à educação e a garantia de alimentação escolar ao educando.

Informou, ainda, que os documentos juntados aos autos demonstram não ter havido uma medida efetiva para garantia do fornecimento da alimentação escolar durante a pandemia. Foi fixada multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento da decisão e prazo de 30 dias para a prefeitura apresentar contestação, se houver.

Paço: Justiça quer informações sobre valor recebido por empresa de Welker Rolim
Política

Informação foi requisitada no bojo de uma ação do Ministério Público que aponta indícios de superfaturamento e fraude em licitação

A Justiça do Maranhão requisitou à Prefeitura de Paço do Lumiar e ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) cópia integral do pagamento efetuado pela gestão municipal à Rolim & Rolim Ltda, do empresário Welker Rolim, em um contrato de 2017 celebrado entre o município e a empresa, para fornecimento de combustíveis.

O despacho solicitando as informações foi assinado pelo juiz Lewman de Moura Silva, respondendo pela 1ª Vara de Paço do Lumiar, nessa terça-feira 10.

De acordo com o Ministério Público, autor da ação de improbidade administrativa, o certame que resultou na contratação da empresa possui indícios de superfaturamento e fraude.

O valor do contrato suspeito ultrapassa R$ 3 milhões.

Além da própria Rolim & Rolim e Welker Rolim, estão entre os acionados o prefeito licenciado Domingos Dutra (PCdoB), Núbia Dutra, o ex-pregoeiro Márcio Gheysan Souza, a ex-servidora comissionada Ana Cláudia Belfort e os ex-secretários municipais Fábio Pereira Campos (Educação), Nauber Meneses (Desenvolvimento Social) e Raimundo Nonato Cutrim e Elizeu Costa (Saúde).

Na ação, o Ministério Público pede a condenação dos 10 acionados por improbidade administrativa, o que implica em punições como: perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano. As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Gilberto Aroso alerta para ‘golpe institucional’ em retorno de Dutra
Política

Ex-prefeito de Paço do Lumiar diz que laudos médidos atestando capacidade do atual gestor precisam ser apresentados

O município de Paço do Lumiar tem sido, nos últimos anos, uma especie de celeiro de noticias negativas. Entra governo, sai governo e o estigma de desordem e desgoverno permanece.

Há quem diga que a última gestão regular do município ocorreu com o ex-prefeito Gilberto Aroso, que geriu Paço de 20 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2008, portanto, há mais de uma década, 12 anos para ser mais preciso.

Em meio a retorno do atual prefeito ao cargo, Domingos Dutra (PCdoB), afastado em agosto do ano passado após sofrer um AVC (Acidente Vascular Cerebral), o ATUAL7 entrevistou Aroso, que falou sobre a a volta de Dutra, a atual situação do município e sobre as eleições de outubro.

Como o senhor recebeu a noticia do retorno do prefeito Domingos Dutra ao comando de Paço do Lumiar?
O prefeito Dutra é legítimo para reassumir o cargo. Isso, acredito, ninguém discute. Entretanto cabe fazer algumas ponderações:

O prefeito afastou-se do cargo por motivo de saúde há mais de seis, neste tempo todo, nem o Poder Legislativo, nem a população teve acesso a qualquer boletim ou laudo médico explicando o que aconteceu com ele e qual o seu estado de saúde.

Pelo que tomamos conhecimento o prefeito chegou acompanhado de um forte esquema jurídico, dezenas de advogados e auxiliaries.

Qual a necessidade disso se é legitima a sua pretensão de retornar ao cargo caso esteja em perfeito estado de saúde?

Na nossa opinião bastaria apresentar os laudos médicos fornecidos pelos hospitais onde se tratou atentando sua plena capacidade.

Cabe registrar que quando o prefeito adoeceu, diante do seu estado de saúde, a esposa, requereu a sua curatela. Não apenas uma, mas duas. Uma em Paço do Lumiar e outra em Imperatriz. As curatelas já foram revogadas ou suspensas? Se não, como pode alguém que é juridicamente incapaz de responder por seus atos da vida civil exercer o cargo de prefeito?

O nosso desejo é que o prefeito Dutra esteja bem e pronto para assumir o cargo para o qual foi legitimamente eleito. Por outro lado a população de Paço do Lumiar e Câmara Municipal precisa ficar atenta para saber se não se trata de um golpe institucional colocá-lo a frente da prefeitura para o poder de fato ser exercido por dona Núbia, que sabemos, mesmo quando o prefeito em pleno gozo de suas capacidades era quem mandava.

A questão fundamental é saber se o prefeito se encontra apto ao exercício do cargo ou se essa “posse” é apenas uma cortina de fumaça para sangrar ainda mais o município nas mãos de sua esposa, dona Núbia.

Caso seja, serei primeiro a ira para as ruas protestar contra esse tipo de absurdo.

Segundo os filhos dos prefeitos, ele não se encontra apto ao exercício do cargo.

São situações controversas que exigem um posicionamento rápido da Câmara de Vereadores, do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário para que o caos e/ou diversas fraudes não se instalem no município.

Mudando de assunto. Apesar de ter deixado o poder há mais dez anos, as pessoas continuam se referindo ao senhor como um bom gestor, a quê o senhor atribui essa aceitação?
Dirigimos Paço do Lumiar há mais de dez anos. Naquela época o orçamento não era a décima parte do que é hoje, entretanto, as pessoas sentiam a presença do poder público em áreas fundamentais como saúde, educação, infraestrutura, cultura etc.; os servidores públicos eram valorizados e os fornecedores recebiam de forma regular os seus créditos, tanto assim que ao entregarmos a administração em janeiro de 2009, não estávamos devendo a ninguém e havia saldo nas contas municipais, além de milhões em obras, empenhados.

Acredito que as pessoas que lembram da nossa gestão trazem consigo esse sentimento de estabilidade que apesar de todas as fakes news ao longo destes anos nunca conseguiram desmanchar.

Ao que o senhor atribui esse clima de incertezas e escândalos em torno do município?
A primeira impressão que temos é que os gestores que me sucederam não estavam interessados em administrar o município e sim atender aos interesses dos grupos que efetivamente mandavam e mandam no município.

O exemplo mais recente, além da situação da D. Núbia, esposa do prefeito, foi da vice-prefeita que se tornou prefeita interina, que no poder se cercou de “forasteiros" para defenderem os interesses próprios indiferentes aos interesses do povo luminense.

O receio que a população tem é D. Núbia, a prefeita de fato, volte a mandar no município implantando a cultura das perseguições, do ódio e do medo.

Além do receio da politica dos jagunços que estiveram presentes quando ela esteve no poder. Ninguém esquece que até hoje não foi elucidado o crime que vitimou um policial militar, o sargento Rubinho.

As pessoas não querem mais que estes grupos de interesses continuem mandando no município.

A isso o senhor atribui esses desacertos administrativos …
Acredito que seja um indicativo, sem contar que existem muitos interesses externos, políticos e empresariais que têm lucrado e se beneficiado desta instabilidade.

Veja, Paço do Lumiar, no início do atual governo entrou para fundo especial, o que significa um aumento substancial nas suas receitas. Infelizmente, para o município, para a sua população é como se nada tivesse acontecido. Não vimos nada de infraestrutura sendo feito com estes recursos. As poucas melhorias que se teve foi com a intervenção do governo estadual.

Quanto as eleições de 2020, senhor ainda tem pretensão se candidatar a prefeito de Paço do Lumiar, existe algum impedimento?
Segundo meus advogados não existem impedimentos. Existem, sim, embaraços jurídicos, como ocorre e é próprio de todos ex-gestores. Principalmente no nosso caso que desde que saímos nos tornamos alvo de todo tipo de perseguição.

Quanto a pretensão, todo o nosso grupo sabe que esse nunca foi o nosso projeto prioritário. Entretanto, nunca nos furtamos quando convocado ao desafio.

Esquema em Paço teve contratação de empresa de fachada de Welker Rolim
Política

Promotoria apresentou denúncia contra o empresário e quatros agentes públicos por fraude de R$ 6,4 milhões na contratação de aluguel de veículos

Denúncia da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, apresentada no mês passado pela promotora Gabriela Tavernard, aponta que pelo menos uma das empresas do Grupo WR, que tem diversos contratos com o poder público no Maranhão, tem características de empresa de fachada.

Trata-se da Almeida Comércio e Serviços Ltda, uma das 12 empresas do conglomerado comandado pelo empresário Welker Rolim, que ostenta vida luxuosa nas redes sociais.

Além dele, consta entre os denunciados quatro agentes públicos: Núbia Dutra e Fortunato Macedo Filho, respectivamente, ex-secretários municipais de Administração e Finanças de Paço do Lumiar; e Dyego de Moraes Silva e Marianna Rebecka Guimarães Bezerra, ex-pregoeiros do município.

Segundo investigações iniciadas pelo Ministério Público de Contas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), e concluídas pela assessoria técnica da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), apesar de haver ganhado uma licitação de R$ 6,4 milhões na gestão de Domingos Dutra (PCdoB) para o fornecimento de 16 caminhões, 16 máquinas e uma carreta, a Almeida Comércio e Serviços não possui registrado como de sua propriedade sequer um único veículo ou maquinário locados.

Além disso, ainda de acordo com as investigações, a empresa não possui capacidade operacional e tem o endereço registrado no mesmo local em que funciona, na verdade, um posto de gasolina. As características são as mesmas de empresas de fachada, criadas apenas para emissão de notas fiscais com objetivo dar aparência de legalidade às despesas efetuadas pelo poder público.

“Tais constatações servem para reforçar a presença de conluio das partes [Welker Rolim e os agentes públicos] e o favorecimento da empresa [Almeida Comércio e Serviços], na medida em que vencedora em diversas licitações no município, que resultaram em contratações com valores vultosos”, escreveu a Gabriela Tavernard, na denúncia.

Os denunciados responderão por fraude em licitação, cuja pena é de dois a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa.

Outro lado

O ATUAL7 encaminhou e-mail ao Grupo WR, para que se posicione a respeito da denúncia contra Welker Rolim. O empresário também foi procurado, por meio de mensagem deixada em seu perfil na rede social Facebook, único contato encontrado.

Não conseguimos o contato dos demais denunciados pelo Ministério Público.

O espaço segue aberto para manifestações.

CGU aponta desvio de quase R$ 21 milhões em Paço do Lumiar e Anajatuba
Política

Resultados de fiscalização nos dois municípios serão apresentados nesta segunda 9, data em que é comemorado o Dia Internacional Contra a Corrupção

A CGU (Controladoria Geral da União) detectou desvios de quase R$ 21 milhões nas prefeituras de Paço do Lumiar e de Anajatuba, entre 2017 e 2018, nas gestões de Domingos Dutra e Sidney Pereira, ambos do PCdoB.

Para chegar ao montante, foram fiscalizados os recursos do Governo Federal destinados aos dois municípios pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), da área da Educação; e ATB (Atenção Básica em Saúde) e ESF (Estratégia de Saúde da Família), no âmbito da Saúde.

Apenas em Paço do Lumiar, segundo a CGU, o dano ao erário ultrapassa R$ 17 milhões. Em Anajatuba, chega a quase R$ 3,5 milhões.

De acordo com os relatórios de fiscalização, obtidos pelo ATUAL7, a maior parte das falhas na execução dos programas federais pelas gestões comunistas ocorreu na área da Educação, relacionada à impropriedades, ilegalidades e irregularidades em processos licitatórios.

Além da simulação de licitações, na área da Saúde, foram encontradas despesas inelegíveis, pagamentos indevidos, problemas na estrutura e funcionamento de UBS (Unidades Básicas de Saúde) e descumprimento de carga horária e acúmulo indevido de cargos.

O ATUAL7 aguarda posicionamento das prefeituras de Paço do Lumiar —temporariamente sob administração de Paula da Pindoba— e de Anajatuba a respeito do assunto.

Os resultados das fiscalizações, incluindo as recomendações propostas para estancar o dano ao erário, serão apresentados pela Superintendência da CGU no Maranhão, nesta segunda-feira 9, data em que é comemorado o Dia Internacional Contra a Corrupção.