Paço do Lumiar
Promotoria decreta sigilo em investigação sobre lavagem de dinheiro envolvendo Fred Campos
Política

Candidato a prefeito de Paço do Lumiar já é alvo de três procedimentos preparatórios no âmbito do MP Eleitoral

A Promotoria Eleitoral que atua junto à 93ª Zona Eleitoral decretou sigilo sobre todo o procedimento preparatório instaurado em agosto para apurar suposta lavagem de dinheiro e corrupção eleitoral envolvendo o candidato a prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PL).

A decisão de blindar o acesso do eleitor comum às movimentações da investigação foi confirmada ao ATUAL7 pela assessoria do Ministério Público do Maranhão, nessa quarta-feira 9, após consulta inicial no SIMP (Sistema Integrado do Ministério Público).

Na resposta, o MP informou que a Promotoria Eleitoral “decretou o sigilo do processo para garantir a eficácia das investigações”. A responsável pelo procedimento é a promotora Nadja Veloso Cerqueira.

Via de regra, a adoção de sigilo ocorre quando o órgão investigador pretende pedir à Justiça a decretação de medidas cautelares, como busca e apreensão, contra alvos da apuração.

Conforme mostrou o ATUAL7, indícios preliminares do procedimento preparatório eleitoral apontam que Fred Campos estaria oferecendo vantagens no posto de combustível Júlia Campos II, de sua propriedade, a moradores de um condomínio em Paço do Lumiar.

A apuração sobre suposta lavagem de dinheiro e corrupção eleitoral, inclusive, já está mais avançada que outras duas — uma por envolvimento do candidato a prefeito em possível pagamento por serviços de plotagem em veículos com propaganda do PL e outra por distribuição de títulos de regularização fundiária no município. Esta última envolve a Secid (Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano).

MP Eleitoral pede apoio do Gaeco em 3ª investigação envolvendo Fred Campos
Política

Procedimento apura se houve pagamento por plotagem de veículos em Paço do Lumiar promovendo o número do PL, partido do pré-candidato a prefeito

O Ministério Público Eleitoral no Maranhão abriu um procedimento preparatório para apurar a circulação de veículos particulares em Paço do Lumiar, com adesivos perfurados no vidro traseiro, divulgando o número do Partido Liberal (PL), que tem como pré-candidato a prefeito do município o advogado Fred Campos.

Segundo a promotora Nadja Veloso Cerqueira, da 93ª Zona Eleitoral do Maranhão, a investigação vai apurar se os veículos estariam promovendo o número do PL de forma intencional, o que pode revelar possível recompensação financeira pelo serviço.

“O § 8º do art. 37 da LE estatui que a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade”, destaca Nadja Cerqueira na portaria que instaurou o procedimento, na última quarta-feira 2.

Entre as diligências determinas pela promotora Eleitoral consta ofício ao Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas), para averiguação de eventual ligação entre a plotagem do PL em Paço do Lumiar e o pré-candidato a prefeito do município pelo partido, sobretudo se por recrutamento pago.

É a terceira investigação aberta sobre suposto ilícito eleitoral envolvendo Fred Campos, e a primeira com auxílio direto do Gaeco —atualmente sob coordenação do promotor Luiz Muniz Rocha Filho, por designação do procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

Conforme mostrou o ATUAL7, as demais apurações tratam, respectivamente, sobre suposta distribuição de títulos de regularização fundiária em Paço do Lumiar e lavagem de dinheiro, esta última com a investigação já mais avançada.

MP Eleitoral instaura novo procedimento contra Fred Campos, envolvendo títulos de terras
Política

Pré-candidato a prefeito de Paço do Lumiar já é investigado por suposta lavagem de dinheiro e corrupção eleitoral

O MPE (Ministério Público Eleitoral) no Maranhão instaurou procedimento, na terça-feira 1º, parar apurar suposta distribuição de títulos de regularização fundiária em Paço do Lumiar pelo pré-candidato a prefeito do município pelo PL, Fred Campos.

Responsável pela investigação, a promotora Nadja Veloso Cerqueira expediu uma série de requerimentos à Secid (Secretaria de Estado da Cidade e Desenvolvimento Urbano), em busca de esclarecimentos sobre como os documentos teriam ido parar em posse do pré-candidato.

As solicitações, segundo ela, consideram “a gravidade do noticiado, pois, em tese, podem os fatos configurar crime eleitoral”.

O procedimento também tem como alvo os vereadores Lourinho da Van (Republicanos) e Rafael Neves (PL).

É o segundo procedimento aberto contra Fred Campos relacionado às eleições de 2020, em pouco mais de duas semanas.

No primeiro, instaurado no último dia 19, e já avançado, o MP Eleitoral apura suposta lavagem de dinheiro e corrupção eleitoral, envolvendo um posto de combustível do pré-candidato do PL.

Investigação sobre Fred Campos por suposta lavagem de dinheiro avança no MP Eleitoral
Política

Procedimento apura se pré-candidato a prefeito de Paço do Lumiar teria oferecido vantagens a moradores de um condomínio que fica na cidade. Também há suspeita de corrupção eleitoral

O Ministério Público Eleitoral no Maranhão recebeu, na semana passada, ofício e certidão sobre informações solicitadas ao 2º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar pela promotora Najda Veloso Cerqueira, no bojo de um procedimento preparatório instaurado no último dia 19, para apurar suposta corrupção eleitoral e lavagem de dinheiro envolvendo o advogado Fred Campos, pré-candidato a prefeito do município pelo PL.

O procedimento consta como “concluso” para deliberações da promotora, que responde pela 93ª Zona Eleitorado do Maranhão.

Conforme mostrou o ATUAL7, indícios preliminares que levaram o MP Eleitoral a abrir a investigação apontam que Fred Campos estaria oferecendo vantagens no posto de Gasolina Júlia Campos II, de sua propriedade, aos moradores de um condomínio localizado em Paço.

Um dos trechos de print de uma rede social, anexado aos autos, promete que “cada unidade pode cadastrar a quantidade de veículos que quiser e o condomínio receberá R$ 0,10 (dez centavos) por litro abastecido”.

A investigação tem o prazo de 60 dias, mas pode ser concluída antes.

MPE apura suposta corrupção eleitoral e lavagem de dinheiro envolvendo Fred Campos
Política

Órgão investiga se pré-candidato a prefeito de Paço do Lumiar ofereceu vantagens a moradores de um condomínio que fica na cidade

O MPE (Ministério Público Eleitoral) instaurou procedimento preparatório para apurar suposta corrupção eleitoral e lavagem de dinheiro envolvendo o pré-candidato a prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PL).

As investigações tiveram início no último dia 19, sob comando da promotora Nadja Veloso Cerqueira, responsável pela 93ª Zona Eleitoral do Maranhão.

Segundo indícios preliminares, um print de uma conversa por rede social do síndico do Condomínio Praza das Flores II, na Mercês, em Paço do Lumiar, “conta a preocupação do pré-candidato Fred Campos em oferecer vantagens aos condôminos e os conclama a cadastrarem veículos no Posto de Gasolina Júlia Campos II, de bandeira Shell, localizado no cruzamento entre a Rua Santo Antônio e a Rodovia MA 204, no chamado ‘Joelho de Porco’”.

A mensagem, de posse do MPE, diz ainda que “cada unidade pode cadastrar a quantidade de veículos que quiser e o condomínio receberá R$ 0,10 (dez centavos) por litro abastecido”.

“Em tese, podem os fatos configurar corrupção eleitoral e lavagem de dinheiro de gasto eleitoral a requerer a coleta de mais subsídios necessários à atuação do Ministério Público Eleitoral perante a Justiça Eleitoral”, destaca a promotora eleitoral da portaria que abriu o procedimento.

Como diligências, ela determinou a expedição de requisição ao 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Luminar, para que informe os proprietários de imóveis e respectivas unidades do Condomínio Plaza das Flores II, no prazo máximo de três dias.

Também foi requisitado ao 2º Ofício Extrajudicial de Paço do Limiar informações, por certidão de inteiro retor, do registro da ata da última assembleia geral de escolha de síndico do condomínio.

Os levantamentos devem ser concluídos em até 60 dias.

Governo estadual faz parceria com o crime eleitoral
Artigo

Abdon Marinho*

SOU um declarado entusiasta do “Programa Rua Digna” do governo estadual. Esse entusiasmo vem desde antes do programa existir. Aliás, vem desde antes o atual governo existir.

Desde que comecei a trabalhar prestando assessoria aos municípios maranhenses que “meto a colher” no quesito da urbanização sugerindo aos gestores adoção do calçamento de ruas através dos blocos sextavado de alta qualidade.

Ao meu sentir, muito melhor e viáveis para a maioria dos nossos municípios do que as urbanizações feitas em asfalto.

Isso sem contar que os municípios poderiam gerar renda com a confecção dos blocos para os munícipes; a manutenção que é muito mais fácil do que em vias asfaltadas; e, sem contar, que a natureza agradece.

Alguns gestores, com quem trabalhei (e trabalho), que me ouviram, implantaram o modelo em seus municípios. Infelizmente, ainda poucos.

Incompreensivelmente, a maioria ainda prefere adotar o modelo de ruas urbanizadas através do combustível fóssil, mais caro, anti-ecológico, e que, pouco ou nada de empregos, gera nas localidades.

Qual não foi a minha surpresa ao receber uma série de vídeos nos quais a administração municipal de Paço do Lumiar, município da região metropolitana, colocava homens e máquinas para impedir o calçamento de algumas ruas, supostamente, pelo projeto “Rua Digna”, do governo estadual.

Surpresa maior por saber que tanto a prefeita em exercício do município – o prefeito titular encontra-se afastado do cargo há mais de ano devido a problemas de saúde –, quanto o governador do estado são integrantes do mesmo partido, o Partido Comunista do Brasil - PC do B, e, em data recente, o presidente da agremiação no estado, deputado federal Márcio Jerry, estivera hipotecando apoio à candidatura da vice-prefeita, em exercício, ao cargo de prefeita, nas eleições deste ano.

Tudo me pareceu bem estranho, inclusive, pelo fato de, dias antes, ter recebido algumas fotografias da “inauguração: de uma destas ruas por alguns secretários de estado sem a presença da prefeita.

Inicialmente, chamou-me a atenção o fato da inauguração contar com placa. Sério, não uma placa informando o nome da rua, mas uma placa daquelas típicas de inaugurações, com o nome das autoridades responsáveis pela obra, governador, secretários, etc. Claro, tinha o nome da rua, também.

Não me recordo de fato semelhante. Já vi, no Maranhão mesmo, autoridades inaugurando poços artesianos, privadas, pintura de prédio, lançamento de alguma obra, vi, até, inauguração de semáforo e placa de trânsito, mas, inauguração de rua naqueles moldes, com direito a plaquinha informando o nome do governador e dos secretários, foi a primeira vez.

Pois bem, mas fiquei curioso para saber o motivo da “zanga” da alcaide substituta por conta de uma obra supostamente realizada pelo governo do seu próprio partido.

Conversei com alguns amigos, outros ali e descobri que estas obras – parece que já passam de cinco –, têm como beneficiário, eleitoralmente falando, o adversário da prefeita.

Segundo as mesmas fontes as obras são realizadas por funcionários de suas empresas ou de seus parentes, e, dia após dia, o pré-candidato e/ou seus parentes, visitam os beneficiários informando a todos quem é “o pai da criança” e aproveitando pra pedir votos àquela sofrida população.

Este é o motivo da “zanga” da prefeita em exercício.

A prefeita, por certo, deve lembrar muito bem que não é a primeira vez que o governo estadual interfere em muitos municípios para beneficiar seus aliados políticos.

Na eleição anterior, que a elegeu como vice-prefeita de Paço do Lumiar, foram obras e mais de urbanização, asfaltamento de ruas e até, promessa e distribuição de títulos de propriedade foram usados para beneficiar a ela e ao candidato a prefeito que acabou se elegendo.

O que a prefeita, em exercício, deve estranhar é que agora o governo estadual lança mão de uma estratégia inusitada: assumir a paternidade de crimes eleitorais – com direito a placa e tudo mais –, em benefícios de uma candidatura adversária do partido do governo.

Assistido a tudo isso de longe, não deixo de perceber o quanto essas eleições municipais serão desafiadoras para a Justiça Eleitoral.

Em plena pandemia, em todos os cantos do estado, o que mais ouvimos são notícias de abusos de pré-candidatos aproveitando-se das dificuldades do povo para distribuírem benesses em troca de votos.

O exemplo dos fatos narrados acima, em Paço do Lumiar, é algo inédito em matéria de crime eleitoral – e de ousadia.

Imaginem uma candidatura que usa o próprio governo estadual para cometer um delito eleitoral, conforme denunciado amplamente pela prefeita municipal em exercício?

Em mais de vinte anos como advogado eleitoralista, acostumado com todo tipo de crimes e abusos em eleições nunca tinha visto algo do tipo.

Ora, se as obras de calçamentos estão sendo feitas pelo governo estadual, por que este não busca uma parceria institucional com o município, de forma planejada, transparente e pública?

Por qual motivo as obras supostamente “do estado”, em Paço do Lumiar, estão sendo apropriadas e exploradas politicamente por uma candidatura de forma tão acintosa, a ponto da prefeita do município colocar máquinas e seguranças para impedi-las?

Se as obras, na verdade, estão sendo realizadas pelo pré-candidato, o governo estadual está apenas servindo de “barriga de aluguel” do crime eleitoral? Daí as inusitadas placas de inauguração de ruas, com os nomes dos supostos “pés de panos”, assumindo a paternidade de obras que não são suas, é isso?

O Ministério Público Eleitoral precisa ficar bem atento para este tipo de coisa.

As eleições municipais deste ano não podem ser decididas mediante o cometimento de crimes eleitorais tão abusivos.

Quando candidaturas usam obras do estado para “turbinar” suas candidaturas, como se fossem suas; ou quando, o próprio governo estadual aceita o papel de “barriga de aluguel” para o cometimento de crimes eleitorais, assumindo como suas obras que não são suas para beneficiar especificamente esta ou aquela candidatura, é porque a “coisa” já ultrapassou todos os limites.

O Ministério Público Eleitoral poderia aproveitar para investigar a razão de, às vésperas das eleições, tantos veículos aparecerem “chapados” com propaganda de determinados partidos.

Esses proprietários são filiados a estes partidos?

Por qual motivo não sendo, ou, mesmo sendo filiados a outros partidos, colocam a propaganda de determinada agremiação com número da legenda em destaque (só lembrando que será o mesmo número do candidato), estão recebendo por isso?

Quais os benefícios? Dinheiro? Combustível? Empregos?

Ah, poderia aproveitar a viagem e investigar notícias de farta distribuição de milhares de cestas básicas, peixes, material de construção etc.

Voltando as obras de melhoramento das ruas, fato, que devido a participação do estado, de forma ativa ou passiva, mais me chamou a atenção, quero dizer que: se a rua é digna, o crime eleitoral não é.

Fica o alerta e a dica.

* Abdon Marinho é advogado.

Juiz manda Paula da Pindoba fornecer alimentos da merenda a alunos durante pandemia
Cotidiano

Prefeitura de Paço do Lumiar ainda tentou evitar obrigação alegando ‘impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário’ na administração pública municipal

A gestão da prefeita Paula da Pindoba (SD) em Paço do Lumiar deve fornecer, em até 10 dias, alimentação escolar a todos os alunos da rede pública municipal, durante todo o período de suspensão de aulas presenciais como medida de combate à pandemia do novo coronavírus, inclusive para estudantes de famílias beneficiadas por programas de transferência de renda.

A decisão liminar, proferida pelo titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, juiz Douglas de Melo Martins, atendeu ao pedido de concessão de tutela de urgência da DPE (Defensoria Pública do Estado), em ação civil pública contra a prefeitura.

“O administrador não tem a opção de destinar ou não os recursos necessários para que se garanta o mínimo de estrutura para a garantia do direito à educação. São ilegítimas escolhas administrativas em detrimento do direito à educação”, ressaltou o juiz.

Conforme a decisão, a administração deverá encontrar a forma mais conveniente para a execução da medida, seja pelo repasse de verba à família mediante fornecimento de cartão-alimentação, seja pela oferta de cestas básicas/kit alimentação, ou por outra estratégia legal a ser implementada, desde que não gere despesas para as famílias beneficiadas.

A distribuição dos alimentos deve ser realizada de forma a evitar aglomerações e adotar todas as medidas preventivas recomendadas pelas autoridades sanitárias para preservação da saúde dos servidores envolvidos, e com ampla publicidade, de forma a garantir conhecimento desse benefício pelos necessitados.

No decorrer da ação, a gestão Pindoba ainda tentou evitar a obrigação, alegando “impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário em esfera de atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes” e que “estaria tomando as medidas necessárias para dispensação da merenda escolar no período de pandemia”.

Segundo a DPE, a Prefeitura de Paço do Luminar não vem ofertando merenda escolar aos alunos de sua rede pública de ensino, apesar de já ter recebido, no exercício de 2020, quase R$ 742 mil do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

Na decisão, o juiz verificou haver os requisitos legais necessários para concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito constitucional à educação e a garantia de alimentação escolar ao educando.

Informou, ainda, que os documentos juntados aos autos demonstram não ter havido uma medida efetiva para garantia do fornecimento da alimentação escolar durante a pandemia. Foi fixada multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento da decisão e prazo de 30 dias para a prefeitura apresentar contestação, se houver.

Paço: Justiça quer informações sobre valor recebido por empresa de Welker Rolim
Política

Informação foi requisitada no bojo de uma ação do Ministério Público que aponta indícios de superfaturamento e fraude em licitação

A Justiça do Maranhão requisitou à Prefeitura de Paço do Lumiar e ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) cópia integral do pagamento efetuado pela gestão municipal à Rolim & Rolim Ltda, do empresário Welker Rolim, em um contrato de 2017 celebrado entre o município e a empresa, para fornecimento de combustíveis.

O despacho solicitando as informações foi assinado pelo juiz Lewman de Moura Silva, respondendo pela 1ª Vara de Paço do Lumiar, nessa terça-feira 10.

De acordo com o Ministério Público, autor da ação de improbidade administrativa, o certame que resultou na contratação da empresa possui indícios de superfaturamento e fraude.

O valor do contrato suspeito ultrapassa R$ 3 milhões.

Além da própria Rolim & Rolim e Welker Rolim, estão entre os acionados o prefeito licenciado Domingos Dutra (PCdoB), Núbia Dutra, o ex-pregoeiro Márcio Gheysan Souza, a ex-servidora comissionada Ana Cláudia Belfort e os ex-secretários municipais Fábio Pereira Campos (Educação), Nauber Meneses (Desenvolvimento Social) e Raimundo Nonato Cutrim e Elizeu Costa (Saúde).

Na ação, o Ministério Público pede a condenação dos 10 acionados por improbidade administrativa, o que implica em punições como: perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano. As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Gilberto Aroso alerta para ‘golpe institucional’ em retorno de Dutra
Política

Ex-prefeito de Paço do Lumiar diz que laudos médidos atestando capacidade do atual gestor precisam ser apresentados

O município de Paço do Lumiar tem sido, nos últimos anos, uma especie de celeiro de noticias negativas. Entra governo, sai governo e o estigma de desordem e desgoverno permanece.

Há quem diga que a última gestão regular do município ocorreu com o ex-prefeito Gilberto Aroso, que geriu Paço de 20 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2008, portanto, há mais de uma década, 12 anos para ser mais preciso.

Em meio a retorno do atual prefeito ao cargo, Domingos Dutra (PCdoB), afastado em agosto do ano passado após sofrer um AVC (Acidente Vascular Cerebral), o ATUAL7 entrevistou Aroso, que falou sobre a a volta de Dutra, a atual situação do município e sobre as eleições de outubro.

Como o senhor recebeu a noticia do retorno do prefeito Domingos Dutra ao comando de Paço do Lumiar?
O prefeito Dutra é legítimo para reassumir o cargo. Isso, acredito, ninguém discute. Entretanto cabe fazer algumas ponderações:

O prefeito afastou-se do cargo por motivo de saúde há mais de seis, neste tempo todo, nem o Poder Legislativo, nem a população teve acesso a qualquer boletim ou laudo médico explicando o que aconteceu com ele e qual o seu estado de saúde.

Pelo que tomamos conhecimento o prefeito chegou acompanhado de um forte esquema jurídico, dezenas de advogados e auxiliaries.

Qual a necessidade disso se é legitima a sua pretensão de retornar ao cargo caso esteja em perfeito estado de saúde?

Na nossa opinião bastaria apresentar os laudos médicos fornecidos pelos hospitais onde se tratou atentando sua plena capacidade.

Cabe registrar que quando o prefeito adoeceu, diante do seu estado de saúde, a esposa, requereu a sua curatela. Não apenas uma, mas duas. Uma em Paço do Lumiar e outra em Imperatriz. As curatelas já foram revogadas ou suspensas? Se não, como pode alguém que é juridicamente incapaz de responder por seus atos da vida civil exercer o cargo de prefeito?

O nosso desejo é que o prefeito Dutra esteja bem e pronto para assumir o cargo para o qual foi legitimamente eleito. Por outro lado a população de Paço do Lumiar e Câmara Municipal precisa ficar atenta para saber se não se trata de um golpe institucional colocá-lo a frente da prefeitura para o poder de fato ser exercido por dona Núbia, que sabemos, mesmo quando o prefeito em pleno gozo de suas capacidades era quem mandava.

A questão fundamental é saber se o prefeito se encontra apto ao exercício do cargo ou se essa “posse” é apenas uma cortina de fumaça para sangrar ainda mais o município nas mãos de sua esposa, dona Núbia.

Caso seja, serei primeiro a ira para as ruas protestar contra esse tipo de absurdo.

Segundo os filhos dos prefeitos, ele não se encontra apto ao exercício do cargo.

São situações controversas que exigem um posicionamento rápido da Câmara de Vereadores, do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário para que o caos e/ou diversas fraudes não se instalem no município.

Mudando de assunto. Apesar de ter deixado o poder há mais dez anos, as pessoas continuam se referindo ao senhor como um bom gestor, a quê o senhor atribui essa aceitação?
Dirigimos Paço do Lumiar há mais de dez anos. Naquela época o orçamento não era a décima parte do que é hoje, entretanto, as pessoas sentiam a presença do poder público em áreas fundamentais como saúde, educação, infraestrutura, cultura etc.; os servidores públicos eram valorizados e os fornecedores recebiam de forma regular os seus créditos, tanto assim que ao entregarmos a administração em janeiro de 2009, não estávamos devendo a ninguém e havia saldo nas contas municipais, além de milhões em obras, empenhados.

Acredito que as pessoas que lembram da nossa gestão trazem consigo esse sentimento de estabilidade que apesar de todas as fakes news ao longo destes anos nunca conseguiram desmanchar.

Ao que o senhor atribui esse clima de incertezas e escândalos em torno do município?
A primeira impressão que temos é que os gestores que me sucederam não estavam interessados em administrar o município e sim atender aos interesses dos grupos que efetivamente mandavam e mandam no município.

O exemplo mais recente, além da situação da D. Núbia, esposa do prefeito, foi da vice-prefeita que se tornou prefeita interina, que no poder se cercou de “forasteiros" para defenderem os interesses próprios indiferentes aos interesses do povo luminense.

O receio que a população tem é D. Núbia, a prefeita de fato, volte a mandar no município implantando a cultura das perseguições, do ódio e do medo.

Além do receio da politica dos jagunços que estiveram presentes quando ela esteve no poder. Ninguém esquece que até hoje não foi elucidado o crime que vitimou um policial militar, o sargento Rubinho.

As pessoas não querem mais que estes grupos de interesses continuem mandando no município.

A isso o senhor atribui esses desacertos administrativos …
Acredito que seja um indicativo, sem contar que existem muitos interesses externos, políticos e empresariais que têm lucrado e se beneficiado desta instabilidade.

Veja, Paço do Lumiar, no início do atual governo entrou para fundo especial, o que significa um aumento substancial nas suas receitas. Infelizmente, para o município, para a sua população é como se nada tivesse acontecido. Não vimos nada de infraestrutura sendo feito com estes recursos. As poucas melhorias que se teve foi com a intervenção do governo estadual.

Quanto as eleições de 2020, senhor ainda tem pretensão se candidatar a prefeito de Paço do Lumiar, existe algum impedimento?
Segundo meus advogados não existem impedimentos. Existem, sim, embaraços jurídicos, como ocorre e é próprio de todos ex-gestores. Principalmente no nosso caso que desde que saímos nos tornamos alvo de todo tipo de perseguição.

Quanto a pretensão, todo o nosso grupo sabe que esse nunca foi o nosso projeto prioritário. Entretanto, nunca nos furtamos quando convocado ao desafio.

Esquema em Paço teve contratação de empresa de fachada de Welker Rolim
Política

Promotoria apresentou denúncia contra o empresário e quatros agentes públicos por fraude de R$ 6,4 milhões na contratação de aluguel de veículos

Denúncia da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, apresentada no mês passado pela promotora Gabriela Tavernard, aponta que pelo menos uma das empresas do Grupo WR, que tem diversos contratos com o poder público no Maranhão, tem características de empresa de fachada.

Trata-se da Almeida Comércio e Serviços Ltda, uma das 12 empresas do conglomerado comandado pelo empresário Welker Rolim, que ostenta vida luxuosa nas redes sociais.

Além dele, consta entre os denunciados quatro agentes públicos: Núbia Dutra e Fortunato Macedo Filho, respectivamente, ex-secretários municipais de Administração e Finanças de Paço do Lumiar; e Dyego de Moraes Silva e Marianna Rebecka Guimarães Bezerra, ex-pregoeiros do município.

Segundo investigações iniciadas pelo Ministério Público de Contas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), e concluídas pela assessoria técnica da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), apesar de haver ganhado uma licitação de R$ 6,4 milhões na gestão de Domingos Dutra (PCdoB) para o fornecimento de 16 caminhões, 16 máquinas e uma carreta, a Almeida Comércio e Serviços não possui registrado como de sua propriedade sequer um único veículo ou maquinário locados.

Além disso, ainda de acordo com as investigações, a empresa não possui capacidade operacional e tem o endereço registrado no mesmo local em que funciona, na verdade, um posto de gasolina. As características são as mesmas de empresas de fachada, criadas apenas para emissão de notas fiscais com objetivo dar aparência de legalidade às despesas efetuadas pelo poder público.

“Tais constatações servem para reforçar a presença de conluio das partes [Welker Rolim e os agentes públicos] e o favorecimento da empresa [Almeida Comércio e Serviços], na medida em que vencedora em diversas licitações no município, que resultaram em contratações com valores vultosos”, escreveu a Gabriela Tavernard, na denúncia.

Os denunciados responderão por fraude em licitação, cuja pena é de dois a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa.

Outro lado

O ATUAL7 encaminhou e-mail ao Grupo WR, para que se posicione a respeito da denúncia contra Welker Rolim. O empresário também foi procurado, por meio de mensagem deixada em seu perfil na rede social Facebook, único contato encontrado.

Não conseguimos o contato dos demais denunciados pelo Ministério Público.

O espaço segue aberto para manifestações.

CGU aponta desvio de quase R$ 21 milhões em Paço do Lumiar e Anajatuba
Política

Resultados de fiscalização nos dois municípios serão apresentados nesta segunda 9, data em que é comemorado o Dia Internacional Contra a Corrupção

A CGU (Controladoria Geral da União) detectou desvios de quase R$ 21 milhões nas prefeituras de Paço do Lumiar e de Anajatuba, entre 2017 e 2018, nas gestões de Domingos Dutra e Sidney Pereira, ambos do PCdoB.

Para chegar ao montante, foram fiscalizados os recursos do Governo Federal destinados aos dois municípios pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), da área da Educação; e ATB (Atenção Básica em Saúde) e ESF (Estratégia de Saúde da Família), no âmbito da Saúde.

Apenas em Paço do Lumiar, segundo a CGU, o dano ao erário ultrapassa R$ 17 milhões. Em Anajatuba, chega a quase R$ 3,5 milhões.

De acordo com os relatórios de fiscalização, obtidos pelo ATUAL7, a maior parte das falhas na execução dos programas federais pelas gestões comunistas ocorreu na área da Educação, relacionada à impropriedades, ilegalidades e irregularidades em processos licitatórios.

Além da simulação de licitações, na área da Saúde, foram encontradas despesas inelegíveis, pagamentos indevidos, problemas na estrutura e funcionamento de UBS (Unidades Básicas de Saúde) e descumprimento de carga horária e acúmulo indevido de cargos.

O ATUAL7 aguarda posicionamento das prefeituras de Paço do Lumiar —temporariamente sob administração de Paula da Pindoba— e de Anajatuba a respeito do assunto.

Os resultados das fiscalizações, incluindo as recomendações propostas para estancar o dano ao erário, serão apresentados pela Superintendência da CGU no Maranhão, nesta segunda-feira 9, data em que é comemorado o Dia Internacional Contra a Corrupção.

Promotora aciona oito por irregularidades em licitação de R$ 18,8 milhões em Paço
Cotidiano

Secretários de Mobilidade Urbana e de Infraestrutura, além de Núbia Dutra, estão entre os alvos. Contrato foi fechado com a RO Construções

Irregularidades em uma licitação de R$ 18,8 milhões levaram a promotora Gabriela Brandão Tavernard, do Ministério Público do Maranhão, a ajuizar, no último dia 14 de novembro, ação civil pública contra os secretários municipais de Paço do Lumiar Antonio de Pádua Nazareno (Mobilidade Urbana) e Walburg Ribeiro Gonçalves (Infraestrutura), além da ex-primeira dama e ex-secretária municipal Neusilene Núbia Dutra (Administração e Finanças), por improbidade administrativa.

Também foram acionados o motorista Adriano Marcos Targino de Macedo; a ex-funcionária do município Ana Cláudia Ferreira da Silva; a ex-presidente da CPL (Comissão Permanente de Licitação) de Paço do Lumiar, Priscila da Silva Sousa; e a R.O Engenharia e Participações Eireli – EPP, conhecida como RO Construções, além do representante legal da empresa, Hirã Rodrigues da Silva Filho.

Segundo a Gabriela Tavernard, a ação foi baseada em inquérito civil instaurado para apurar eventuais irregularidades no processo licitatório para a contratação da empresa R.O Engenharia e Participações Eireli – EPP, a RO Construções, para prestação de serviços de gerenciamento de resíduos sólidos no município, pelo período de 12 meses.

Para fazer a contratação, a gestão municipal, então sob comando de Domingos Dutra (PCdoB) —afastado do cargo há quatro meses após sofrer um AVC (Acidente Vascular Cerebral)—, utilizou um processo de adesão à Ata de Registro de Preço decorrente de Pregão Presencial da prefeitura de Senador Canedo, em Goiás, cujo objeto foi contratar a mesma empresa.

Após análise dos documentos da licitação, a Assessoria Técnica da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) emitiu parecer apontando diversas irregularidades, entre elas o fato de que, mesmo possuindo realidades completamente distintas, os contratos entre as duas prefeituras e a RO Construções possuíam o mesmo valor de R$ 1,5 milhão por mês.

Na ação, a promotora de Justiça pede a condenação dos envolvidos nas supostas irregularidades por improbidade, o que implica em punições como perda da função pública, se houver; ressarcimento integral do dano; e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três ou cinco a oito anos e pagamento de multa até cem vezes o valor do dano.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três ou cinco anos.

Investigação aponta superfaturamento em licitação vencida por Welker Rolim em Paço
Cotidiano

Empresário e outros nove, incluindo a Rolim & Rolim, foram acionados pelo Ministério Público. Eles são suspeitos de irregularidade em pregão para fornecimento de combustíveis ao município

Análise feita pela assessoria técnica do Ministério Público do Maranhão apontou superfaturamento em um pregão presencial de R$ 3,1 milhões vencido pela empresário Welker Rolim em Paço do Lumiar, na gestão Domingos Dutra (PCdoB) —afastado do cargo desde o início de agosto, por conta de um AVC (Acidente Vascular Cerebral).

Segundo divulgado pelo Ministério Público, apesar de ter sido elaborado em 9 janeiro de 2017, o termo de referência da licitação contém preços informados de quatro dias depois, além de ausência de comprovante de recebimento de solicitações de cotações de preços, feita também em dia posterior à elaboração do termo de referência.

Ainda de acordo com o órgão, um ano após o certame, em janeiro de 2018, uma comparação entre os preços estimados no pregão e contratados demonstrou superfaturamento e danos ao erário municipal. Para o MP-MA, isso ocorreu porque a estimativa de preços foi baseada em uma suposta cotação de preços, demonstrando que a gestão comunista não buscou contratar preços vantajosos.

Por conta das inconsistências, a promotora Gabriela Tavernard acionou Welker Rolim, Dutra e outros oito, incluindo a empresa Rolim & Rolim Ltda, mais conhecida como Posto Pirâmide, consagrada para a prestação dos serviços.

“Os dados da Agência Nacional do Petróleo sobre preços de combustíveis no mercado em janeiro de 2017 também são inferiores aos contratados pelo Município”, afirma a promotora, na ação.

O Ministério Público pede que os acionados serão condenados por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano. As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Neste sentido, em caso de condenação, durante o período da eventual pena imposta, além da Rolim & Rolim, Welker não poderá continuar fechando contratos com nenhum Poder por meio de outras empresas que fazem parte do conglomerado Grupo WR.

Bia Venâncio é condenada a devolver R$ 65,9 milhões aos cofres públicos
Política

Decisão é do Tribunal de Contas do Estado. Ex-prefeita de Paço do Lumiar terá também de pagar quase R$ 6,4 milhões em multas

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão condenou, em sessão plenária nessa quarta-feira 18, a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio (PV), a devolver R$ 65,9 milhões aos cofres públicos do município, localizado na Região Metropolitana de São Luís.

A decisão foi tomada em razão dela haver deixado de prestar contas de sua gestão junto a corte. Também terá de arcar com o pagamento de multas, quase R$ 6,4 milhões. Cabe recurso.

Segundo os autos, do total do débito, R$ 27,7 milhões dizem respeitos a gastos não comprovados da Administração Direta; R$ 24,4 milhões correspondem a recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); R$ 12,3 milhões são recursos do FMS (Fundo Municipal de Saúde); e R$ 1,2 milhão correspondem aos recursos do FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social).

Além de não ter apresentado a prestação de contas anual, sendo declarada inadimplente, Bia Venâncio, como é conhecida a ex-prefeita, embora tenha sido citada regularmente, não apresentou qualquer defesa sobre as impropriedades constantes dos relatórios técnicos resultantes das tomadas de contas efetuadas pelo TCE-MA.

Conforme determinada a legislação, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) de Paço do Lumiar deverá receber, em até cinco dias após o trânsito em julgado, já que cabe recurso da decisão, uma via original dos acórdãos e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação judicial de cobrança dos débitos.

Núbia entra com pedido de interdição judicial de Domingos Dutra
Política

Prefeito de Paço do Lumiar está afastado do cargo após sofrer um AVC. Vice foi empossada no comando interino do município desde o início de agosto

A ex-super secretária de Planejamento e Articulação Governamental de Paço do Lumiar, Neusilene Núbia Feitosa Dutra, tenta a interdição judicial do marido e ex-prefeito do município, Domingos Dutra (PCdoB), que segue internado um quase um mês num hospital particular da capital após sofrer um AVC (Acidade Vascular Cerebral).

O pedido de curatela foi feito na última segunda-feira 19, e tramita na 2ª Promotoria de Paço do Lumiar. Caberá à promotora Raquel Pires de Castro se manifestar sobre a solicitação, e à Justiça estadual decidir sobre a questão.

Se concedida a curatela, já que ao curador cabe ter reconhecida idoneidade, a depende dos limites eventualmente estabelecidos pelo juízo, Núbia Dutra poderá ter poderes sobre questões de natureza patrimonial e negocial do marido, incluídos aí os pactos antenupciais e o regime de bens.

Por conta da falta de comando no município, ocasionada pelo problema de saúde sofrido por Domingos Dutra, no último dia 1ª, a Câmara de Vereadores deu posse à vice-prefeita Maria Paula Azevedo Desterro (SD), a Paula da Pindoba, no cargo de prefeita de Paço do Lumiar.

Em visita ao MP, Paula da Pindoba denuncia falta de informações sobre contratos
Política

Prefeita em exercício de Paço do Lumiar pediu celeridade nas investigações sobre fraude no concurso público do município

No cargo desde o último dia 1º, em substituição ao prefeito Domingos Dutra (PCdoB), vítima de um AVC (Acidente Vascular Cerebral), a prefeita em exercício de Paço do Lumiar, Maria Paula Azevedo Desterro, a Paula da Pindoba (SD), deu nova demonstração de que terá uma gestão diferente da deixada pelo comunista.

Após promover uma mudança estratégica em cargos de confiança da administração municipal, e de haver determinado uma varredura nas contas da prefeitura e em contratos celebrados pelo aliado-antecessor, nessa sexta-feira 9, ela esteve na sede da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, em visita inédita de uma chefe do Executivo do município ao Ministério Público.

Segundo a assessoria da prefeitura, no encontro espontâneo, Paula da Pindoba colocou a gestão interina à disposição do órgão de fiscalização, e pediu apoio à promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard para resolver alguns problemas já encontrados por sua equipe, principalmente relacionados às fraudes apontadas por investigação do Parquet no concurso público de Paço do Lumiar, e a falta de documentos e de informações sobre contratos.

“Tomei a iniciativa de fazer esta visita de cortesia para colocar a gestão à disposição do Ministério Público para qualquer informação necessária e também para pedir celeridade nas investigações sobre o concurso de Paço do Lumiar. É um gesto de aproximação, pois queremos trabalhar em harmonia com a Promotoria”, destacou.

Ainda sobre o concurso público, Paula da Pindoba pediu celeridade ao MP-MA nas investigações. “Há pessoas de bem que passaram e estão na expectativa de uma conclusão das investigações”, observou, acrescentando: “A população de Paço foi a mais prejudicada com essa fraude no concurso. Espero que se consiga identificar todos os envolvidos e que estes sejam punidos”.

Também conversou sobre informações da administração municipal solicitadas por Gabriela Tavernard à prefeitura, ainda pendentes por atraso no cumprimento pela gestão Dutra, ressaltando que todas serão atendidas.

Acompanharam a prefeita Paula da Pindoba no encontro o novo secretário municipal de Planejamento, Jameson Malheiros, e o novo procurador-geral de Paço do Lumiar, Luís Carlos Araújo Saraiva Sobrinho

Paula da Pindoba promove exonerações e varredura em contratos em Paço
Política

Prefeita interina instituiu uma equipe de transição quatro dias após assumir o comando do município no lugar de Domingos Dutra, que segue internado após AVC

Empossada prefeita de Paço do Lumiar no último dia 1º, no lugar de Domingos Dutra (PCdoB), que segue internado na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) de um hospital participar na capital após sofrer um AVC, a vice-prefeita Maria Paula Azevedo Desterro, a Paula da Pindoba (SD), já mostrou que deseja imprimir ritmo e gestão própria, durante o período em que permanecer no comando do município.

Em menos de uma semana após sentar na cadeira do Executivo, ela já promoveu uma série de exonerações, substituído cargos-chaves da gestão por nomes de confiança própria. Também instituiu uma comissão de transição, determinando a varredura em documentos e contratos deixados pela administração do comunista.

Todas as decisões foram publicadas no DOM (Diário Oficial do Município), nas edições do dia 2, 5 e 6, o mais recente a ser divulgado, segundo consulta do ATUAL7 ao site institucional da prefeitura de Paço do Lumiar.

Até o momento, foram exonerados: Fortunato Macedo Filho, do cargo de secretário municipal de Administração e Finanças; Luis Edmundo Coutinho de Brito, do cargo de assessor especial do Gabinete do Prefeito; Marcelo Araújo Beserra, do cargo de chefe do Gabinete do Prefeito; Paulo Roberto Barroso Soares, do cargo de secretário municipal de Educação; e Benedito de Jesus Nascimento Neto, o Coroba, do cargo de procurador-geral do município.

Também foi exonerada por Paula da Pindoba, da superpasta de Planejamento e Articulação Governamental, a mulher de Dutra, Neusilene Núbia Feitosa Dutra. Uma polêmica portaria anterior, eletronicamente assinada pelo comunista, estando ele internado devido ao AVC, foi ignorada pela prefeita interina.

Foram nomeados para os respectivos cargos Jameson Barbosa Malheiros da Silva, como secretário de Planejamento e Articulação Política; Antônio Sérgio Vieira de Almeida, como secretário de Administração e Finanças; Itamar Sousa Ferreira, como chefe de Gabinete; e Igor Moreira de Lima, Hugo Gedeon Cardoso, Anderson Medeiros Soares e James Giles Garcia Lindoso, todos no cargo em comissão de assessor especial do Gabinete da Prefeita.

Benedito Coroba foi nomeado como assessor especial da Procuradoria-Geral do Município.

Para a equipe especial de transição, foram nomeados por Paula da Pindoba: Evandro da Silva Brandão, Marília Ferreira Nogueira do Lago, James Giles Garcia Lindoso, Hugo Gedeon Cardoso, Anderson Medeiros Soares e Luis Carlos Araújo Saraiva Sobrinho.

Além da varredura nos documentos e contratos da gestão de Domingos Dutra, a equipe especial de transição também foi autorizada pela prefeita interina de Paço do Lumiar a providenciar um relatório, no prazo máximo de 30 dias, sobre os bens patrimoniais do município; valores deixados em caixa; programas e toda e qualquer ocorrência “pertinentes para uma gestão eficiente e proba”.