Paço do Lumiar
TCE suspende pagamentos de Dutra a empresa sem capacidade operacional
Política

Medida é cautelar e atende a representação do MP de Contas. Contratada por R$ 6,4 milhões para fornecimento de 16 caminhões, 16 máquinas e uma carreta não possui veículos desse tipo registrados no Detran

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão concedeu, na sessão plenária desta quarta-feira 22, medida cautelar suspendendo quaisquer pagamentos da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar à empresa Almeida Comércio e Serviços Ltda, contratada pela gestão do prefeito Domingos Dutra (PCdoB), para a prestação de serviços de locação mensal de veículos no valor anual de exatos R$ 6.405.600,00.

A suspensão deverá perdurá até que seja julgado o mérito da questão pela Corte de Contas. A medida atende a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), por meio do procurador Jairo Cavalcanti Vieira, e teve como relator o conselheiro substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa.

Feito por meio de licitação na modalidade Pregão Presencial, o contrato foi celebrado em abril deste ano, com vigência para o mês de dezembro próximo, e tem por objeto o fornecimento de 16 caminhões, 16 máquinas e uma carreta. Contudo, segundo divulgado pela assessoria do TCE/MA, em consulta ao banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, o MP de Contas apurou que, apesar de obrigada contratualmente a fornecer caminhões para o município, a empresa não é proprietária de veículos desse tipo.

Tudo que existe em nome da empresa são sete veículos de passeio e três motocicletas.

Para o procurador Jairo Cavalcanti, há indícios suficientes de que a empresa não conta em seu patrimônio com veículos e máquinas suficientes para executar os serviços para os quais foi contratada. “Não sendo proprietária de qualquer veículo do tipo licitado, fica patente a ausência de capacidade operacional da empresa representada para executar o objeto da contratação”, destaca.

O MP de Contas ressalta, ainda, que o contrato proíbe qualquer forma de subcontratação dos serviços por parte da empresa que, além disso, possui informações cadastrais que coincidem com outra pessoa jurídica, a empresa Rolim e Rolim Ltda, conhecida no mercado como WR Veículos, que tem o mesmo número telefone da contratada, e em cujo endereço de funcionamento, que deveria ser no bairro Pirâmide, na cidade maranhense de Raposa, foi encontrado apenas um posto de combustíveis.

As investigações detectaram também o processo licitatório feito pela gestão de Domingos Dutra apresenta falhas, como falta de publicidade, termo de referência impreciso e indício de despesa antieconômica, que é caracterizada quando o custo da locação, no período considerado, é significativamente maior do que o custo de aquisição dos equipamentos. “Ou seja, a Administração paga mais para ter menos”, diz a Representação.

Diante do que foi apurado, o MP de Contas aponta que ficou clara a presença de elementos suficientes para concluir que os eventuais pagamentos efetuados teriam como contraprestação serviços superfaturados com evidentes danos ao erário.

Além da suspensão dos pagamentos, a medida determina, entre outras providências, a realização imediata de fiscalização no município para verificar a execução de eventuais serviços e a estrutura operacional da empresa. Uma vez verificada a procedência das irregularidades, os autos deverão ser convertidos em Tomada de Contas Especial para determinar o montante do dano ao erário.

Outro lado

Em nota, a prefeitura de Paço do Lumiar disse ter estranhado a decisão do TCE, embora a respeite.

“A respeito de notícias veiculadas na imprensa sobre uma medida cautelar que suspendeu os pagamentos por parte da Prefeitura de Paço do Lumiar à empresa Almeida Comércio e Serviços Ltda., licitada para serviços de infraestrutura, até que seja julgado o mérito da questão, o Município de Paço do Lumiar informa que respeita a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), mas estranha que uma medida tão extrema, que atinge o interesse da população, tenha sido tomada sem intimação ou notificação do Município. As licitações realizadas pela atual gestão são rigorosas e dentro dos princípios da legalidade. E, assim que houver a notificação, a Procuradoria Geral do Município vai apresentar o recurso cabível e a defesa competente, solicitando a reforma da medida cautelar”, diz o comunicado.

Em contato com a empresa, o ATUAL7 foi informado que somente uma pessoa identificada como Edna poderia prestar qualquer informação a respeito da cautelar do TCE/MA, e que ela não poderia atender por estar fazendo pagamentos com um dos proprietários da empresa, Welker Carlos Rolim. Ele administra a empresa em sociedade com a esposa, Berg Landia do Nascimento Almeida.

Justiça manda Dutra esclarecer omissão na revisão do Plano Diretor
Política

Município de Paço do Lumiar continua também sem Lei de Zoneamento Urbano

Em atendimento ao pedido do Ministério Público, em mandado de injunção coletivo ambiental ajuizado em abril deste ano, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís notificou o prefeito Domingos Dutra (PCdoB) a prestar informações acerca da omissão da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar em promover a revisão do Plano Diretor, que foi instituído pela Lei Municipal nº 335/2006.

Instrumento básico na política de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor é constituído por diversas normas que nunca foram regulamentadas, segundo a promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar.

“Vários instrumentos urbanísticos previstos no plano são normas sem vida, já que permanecem sem a devida regulamentação, inferindo-se daí que a administração do uso e ocupação do território luminense vem ocorrendo sem obediência aos preceitos constitucionais e ao Estatuto da Cidade”, observou a promotora.

A integrante do Ministério Público listou, entre os instrumentos que carecem de regulamentação, o IPTU progressivo; parcelamento e edificação compulsórios; desapropriação por títulos da dívida pública; operações urbanas consorciadas; fundo de urbanização.

Nadja Cerqueira acrescentou que, além da falta de regulamentação e de revisão do Plano Diretor, Paço do Lumiar continua sem Lei de Zoneamento Urbano, ao mesmo tempo em que a administração municipal autoriza atividades sem nenhum critério legal, a exemplo de fábricas e indústrias em áreas não industriais, edificações em zonas especiais de preservação ambiental, torres e linhas de transmissão de energia elétrica em áreas que não são de uso especial.

De acordo com o Estatuto da Cidade, a revisão do Plano Diretor municipal deve ser realizada, no mínimo, a cada 10 anos. Já a Lei Municipal nº 335/2006 definiu o mesmo prazo de 10 anos como o máximo para a revisão obrigatória.

O mandado de injunção

O mandado de injunção é uma ação prevista na Constituição Federal que está à disposição de qualquer pessoa, física ou jurídica, que se sinta prejudicada pela falta de uma norma que regulamente direitos e garantias constitucionais. É cabível exclusivamente contra o Poder Público, ao se omitir em efetivar legislação sobre o direito em questão.

Responsável por fiscalizar Dutra, Câmara de Paço também descumpre Transparência
Política

Prefeito e presidente do Legislativo municipal vêm omitindo informações sobre receitas, despesas e procedimentos licitatórios

Em Paço do Lumiar, além do prefeito Domingos Dutra (PCdoB), a Câmara de Vereadores do município, responsável por fiscalizar a gestão do comunista, também vem descumprindo a Lei da Transparência. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

De acordo com o levantamento mais recente da Corte de Contas, feito na segunda semana do mês passado, a gestão do vereador Arquimário Reis Guimarães, o Marinho do Paço (Pros), que preside a Casa, até mantém no ar um site sobre as atividades do Legislativo municipal, mas com informações defasadas.

A intempestividade, inclusive, ocorre principalmente em relação as atualizações que dizem respeito às receitas, despesas e procedimentos licitatórios.

Pela legislação, assim como Domingos Dutra, caso a marginalidade permaneça, o vereador Marinho do Paço deverá ter a sua prestação de contas, referente ao exercício de 2018, reprovada pelo TCE/MA. Ele também está passível a uma ação, por parte do Ministério Público estadual, por improbidade administrativa.

Há, inclusive, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), referente à falta de atualização no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, que vem sendo descumprido pelo presidente da Casa.

O fato curioso é que, na eventual reprovação das contas de Dutra pelo TCE/MA, caberá à Câmara de Paço do Lumiar dar o veredito final, confirmando ou não o parecer técnico do tribunal. Se, até lá, o Poder Legislativo municipal também estiver em descumprimento com a lei que obriga os entes públicos a atualizem seus portais orçamentários, será um Poder marginal julgando a delinquência do outro.

Gestão Domingos Dutra omite gastos e descumpre Lei da Transparência
Política

Levantamento é do Tribunal de Contas do Estado. Maioria das informações que deveriam estar públicas não estão sendo divulgadas pela administração do comunista

A gestão Domingos Dutra, do PCdoB, no município de Paço do Lumiar, teve julgada como irregular a avaliação mensal feita por um técnico, um auditor e um supervisor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, a respeito do cumprimento da Lei da Transparência.

O levantamento foi realizado pela equipe da Corte de Contas na segunda semana do mês passado, e mostra que o comunista, conhecido nacionalmente por cobrar de adversários o cumprimento da moralidade e legalidade com a coisa pública, omite a maioria das informações a respeito dos gastos de sua administração.

De acordo com o relatório n.º 730/2018, quanto à Gestão Fiscal, Dutra deixa de cumprir, dentre outras coisas, os critérios de tempestividade e de disponibilização de informações sobre o valor do empenho, liquidação e pagamentos efetuados pela prefeitura de Paço do Lumiar. Além destes, quanto às despesas, há ainda omissão da classificação orçamentária dos gastos; da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento; dos procedimentos licitatórios realizados, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade; e também do bem fornecido ou serviço prestado.

A respeito da divulgação sobre a receita do Executivo, a marginalidade é geral, já que nenhum dos critérios — de detalhamento da previsão, lançamento e arrecadação — são cumpridos.

Pela legislação e regimento interno do TCE/MA, cabe ao conselheiro Antonio Blecaute Costa Barbosa, relator da prestação de contas de Dutra, referente ao exercício financeiro de 2018, acompanhar o caso, inclusive vetando da prefeitura de Paço do Lumiar o direito de receber recursos públicos por meio de convênios e transferências voluntárias, tanto estadual quanto federal, até que a gestão passe a cumprir o que determina a Lei da Transparência.

Além de Blecaute, a promotora de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, pode também reforçar o pedido feito desde novembro do ano passado, de condenação de Domingos Dutra à perda da função pública, por improbidade administrativa.

MP aciona Gil Cutrim, Josemar e mais 10 por contratação ilegal da Odebrecht
Política

Promotoria requer a indisponibilidade de bens dos envolvidos no valor de R$ 437,5 milhões, anulação do contrato e abertura de nova licitação

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 30, ação civil pública por ato de improbidade contra os ex-prefeitos de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, respectivamente, Gil Cutrim (PDT) e Josemar Sobreiro (PSDB), por irregularidades na contratação da Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A — atual BRK Ambiental.

Segundo a Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), durante análise do procedimento licitatório que contratou a empresa, foram identificadas ausências do comprovante de publicação, anterior ao edital, do ato justificando a conveniência da outorga da concessão; falta de comprovante de ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico; ausência do comprovante dos pareceres jurídicos sobre a licitação.

A Odebrecht foi contratada em 2015, no valor de R$ 437,5 milhões, por intermédio do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), criado entre os dois municípios, para a exploração do serviço de abastecimento de água potável e esgoto sanitário.

Além de Gil e Josemar, empresários e agentes públicos envolvidos em irregularidades na contratação também foram denunciados. A autora da ação é a promotora de justiça Elisabeth Mendonça, da 1ª Promotoria de São José de Ribamar.

Figuram ainda como alvo da ação a própria Odebrecht Ambiental; o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab); os ex-diretores da Odebrecht, Alexandre Barradas e Helder Dantas; o atual diretor-presidente da empresa, Geraldo Magela Vilaça Netto.

Também estão sendo acionados os funcionários públicos e ex-integrantes da Comissão Central de Licitação (CCL) do Cisab, André Franklin Duailibe Costa, Freud Norton Moreira dos Santos, Bianca Lisboa da Costa Silva e Gissele Chaves Baluz; e Othon Luiz Machado Maranhão, funcionário da Prefeitura de Paço do Lumiar e ex-membro da CCL.

O Ministério Público pede a indisponibilidade de bens dos acionados no valor de R$ 437,5 milhões, a nulidade do contrato e abertura de um novo procedimento licitatório para a concessão do serviço.

Foi requerido ainda a condenação dos envolvidos à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Domingos e Núbia Dutra são acionados e podem perder função pública
Política

Motivo é a pintura de prédios públicos nas cores características das atividades políticas da mulher do prefeito de Paço do Lumiar. Ela seria postulante à Câmara Federal em 2018

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar ingressou, na semana passada, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Domingos Dutra (PCdoB) e a supersecretária municipal de Fazenda, Administração e Finanças, Núbia Dutra, mulher do gestor.

O motivo é a pintura de prédios públicos nas cores características das atividades políticas de Núbia Dutra.

De acordo com a assessoria de comunicação do Ministério Público do Maranhão, o órgão recebeu, em maio de 2017, uma representação noticiando que, desde o início da gestão de Dutra, diversos prédios da administração municipal vinham sendo pintados nas cores roxa e lilás, apesar da bandeira de Paço do Lumiar trazer as cores verde, amarela e azul. O roxo também estaria em uso no site da prefeitura, veículos oficiais, fardamento de servidores municipais, além de documentos e atos de propaganda institucional.

Entre os prédios públicos que utilizam a cor estão as secretarias municipais de Meio Ambiente e Recursos Naturais, de Fazenda e de Administração e Finanças; o Centro de Especialidade Odontológica; a Unidade Básica de Saúde da Família do Maiobão; o Centro Social Urbano (CSU) do Maiobão; o Centro de Atenção Psicossocial (CAPs); e diversas escolas.

Na investigação promovida pelo Parquet, verificou-se que a cor roxa foi utilizada por Núbia Dutra em suas últimas campanhas eleitorais, em 2012, 2014 e 2016. A atual supersecretária de Fazenda, Administração e Finanças teria a pretensão de se candidatar a deputada federal no próximo pleito, em 2018.

Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, desde o início do mandato de Domingos Dutra, quando Núbia Dutra foi nomeada supersecretária municipal, “se iniciou uma ‘difusão’ da cor roxa/lilás pelo município de Paço do Lumiar, consubstanciada na pintura dos prédios públicos, escolas, divulgação de material de propaganda institucional, inclusive através do sítio oficial da Prefeitura de Paço do Lumiar, dentre outros, em total descompasso com as cores dos símbolos oficiais do Município de Paço do Lumiar e do Estado do Maranhão”.

Na ação, o Ministério Público requer que Domingos e Núbia Dutra sejam condenados ao pagamento de R$ 50 mil em danos morais difusos. Também foi pedido que a Prefeitura de Paço do Lumiar apresente os comprovantes de pagamento dos serviços de pintura de todos os prédios públicos que estejam na cor roxa/lilás, discriminando a origem das despesas, inclusive com informações dos recursos utilizados, a respectiva execução, contratos, notas fiscais, dentre outros.

Se condenados por improbidade administrativa, o prefeito de Paço do Lumiar e a supersecretária municipal de Fazenda, Administração e Finanças estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Bia Venâncio e ex-secretários são condenados por desvios de verba pública
Política

Ex-prefeita de Paço do Lumiar também teve os direitos políticos suspensos por oito anos

Com base em uma Ação Civil Pública proposta, desde março de 2011, pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, a Justiça estadual condenou, no início de dezembro passado, a ex-prefeita Glorismar Rosa Venâncio, a Bia Venâncio (PV), por improbidade administrativa.

A ação, de autoria dos promotores de Justiça Gabriela Brandão Tavernard, Reinaldo Castro Júnior e Samaroni Sousa Maia baseou-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão na prestação de contas do Município no exercício financeiro de 2009.

Na sentença, assinada pela juíza Jaqueline Reis Caracas, da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, Bia Venâncio foi condenada ao ressarcimento de R$ 1.904.730,37, além de multa de R$ 380.946,07. A ex-prefeita também teve os direitos políticos suspensos por oito anos e está proibida de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Também foram condenados os ex-secretários municipais de Educação, Celso Antonio Marques; de Desenvolvimento Social, Balbina Maria Rodrigues; de Orçamento e Gestão, Pedro Magalhães de Sousa Filho; e de Orçamento e Gestão, Francisco Morevi Rosa Ribeiro.

Marques foi condenado à devolução de R$ 1.211.576,85 aos cofres municipais e ao pagamento de multa de R$ 242.315,37. A sentença também suspende os direitos políticos do ex-titular da pasta de Educação por cinco anos e o proíbe de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo mesmo período.

A mesma proibição foi aplicada a Pedro Filho, que teve seus direitos políticos suspensos por seis anos. O ex-secretário de Orçamento e Gestão deverá ressarcir R$ 309.757,51 ao erário e arcar com multa de R$ 61.951,50. Balbina Maria Rodrigues deverá devolver R$ 69.871,00 ao Município de Paço do Lumiar e pagar multa de R$ 13.974,20. Os direitos políticos da ex-secretária de Desenvolvimento Social foram suspensos por cinco anos, mesmo prazo pelo qual ela não poderá receber benefícios ou contratar com o Estado.

Também é de cinco anos o prazo de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ao qual foi condenado Francisco Ribeiro. De acordo com a sentença, ele também deverá devolver R$ 80.455,00 aos cofres municipais e pagar multa de R$ 16.091,00.

Entenda o caso

Além da Ação Civil Pública, as irregularidades na prestação de contas do Município no exercício financeiro de 2009 também levaram o Ministério Público do Maranhão a ingressar com Denúncia, na esfera penal, contra os mesmos acionados.

A primeira irregularidade apontada pelo TCE-MA surgiu ainda na fase de análise da documentação, quando foi noticiado à Corte de Contas que as assinaturas do contador Alexandre Santos Costa em demonstrativos contábeis do município haviam sido falsificadas.

Os técnicos da Corte de Contas apontaram uma série de irregularidades, sobretudo no que diz respeito a despesas efetuadas de forma ilegal e problemas em procedimentos licitatórios. O total de recursos movimentados em licitações irregulares foi de R$ 23.712.249,39.

Várias das dispensas de licitação feitas pela Prefeitura de Paço do Lumiar basearam-se no Decreto n° 001/2009, que decretou situação de emergência no município pelo prazo de 180 dias. O documento, no entanto, não se baseou em situação de emergência ou calamidade pública, mas sim em considerações feitas pela então prefeita sobre possível má gestão administrativa municipal anterior.

De acordo com Bia Venâncio, as áreas de finanças e administração estariam em situação de anormalidade. Com isso, foram dispensadas as licitações para os contratos de prestação de serviços e aquisição de bens necessários às atividades em resposta à situação de emergência. Entre essas dispensas de licitação, muitas tiveram processos que duraram mais de 100 dias, o que descaracteriza a urgência.

Outras irregularidades apontadas foram o pagamento de despesas nas quais as notas de empenho e ordens de pagamento não foram assinadas pelos ordenadores de despesas; a autorização de processos licitatórios pelo chefe de gabinete Thiago Aroso, que não era ordenador de despesas e nem tinha competência para ordenar tais atos; e a ordenação de despesas pelo secretário Francisco Morevi Rosa Ribeiro em datas anteriores à sua nomeação.

Domingos Dutra bate recorde e volta a ter gestão alvo do MP
Política

Comunista revelou-se em seu primeiro ano de gestão como um desastre administrativo. Ele já é alvo de pelo menos cinco ações na Justiça

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), bateu recorde em desastre administrativo e teve sua administração alvo de ação do Ministério Público do Maranhão por pelo menos cinco vezes durante todo o ano de 2017, e não apenas quatro, como se pensou inicialmente.

Comparado aos outros prefeitos maranhenses que completaram o primeiro ano a frente do Executivo municipal, o comunista é um dos que mais teve a gestão questionada na Justiça. Até pedido para a perda de sua função pública já teve.

De acordo com divulgado pelo Parquet nessa quarta-feira 3, ainda na segunda semana de dezembro último, a promotora de Justiça Gabriela da Costa Tavernard ajuizou nova ação civil pública contra o Município, desta vez pelo pelo não cumprimento de obrigações para garantir a manutenção do Conselho Tutelar de Paço do Lumiar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Ambas as instituições, aponta o MP-MA, não possuem estrutura adequada para receber as demandas da cidade.

Segundo reclamação dos conselheiros municipais, confirmada em inspeção realizada pelo Ministério Público em outubro do ano passado, recursos humanos e materiais estão em falta nos órgãos de defesa das crianças e adolescentes: o CMDCA e o Conselho Tutelar não possuem telefone fixo, mobiliário, produtos de limpeza e água potável para consumo. Além disso, a falta de papel, impressora e veículo adequado prejudica o trabalho.

Conforme descreve Gabriela da Costa Tavernard na ação, apesar da importância dos conselheiros para a resolução de problemas envolvendo crianças e adolescentes, algumas vítimas de maus tratos, durante todo o ano de 2017, não foi ofertado nenhum treinamento ou capacitação por parte da gestão de Domingos Dutra aos profissionais, para que desempenhem melhor o seu papel.

Diante da irregularidade, o MP-MA requer a condenação do Município de Paço do Lumiar ao cumprimento de obrigações para o básico funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA. Na solicitação, consta a disponibilização de linha telefônica e duas novas impressoras; recursos humanos formados de vigilante, recepcionista, agente de portaria e auxiliar operacional; reformas estruturais no prédio, manutenção do veículo e reciclagem dos profissionais.

Antes do Parquet tornar pública essa nova ação, Dutra já possuía em seu portentoso prontuário outras ações civis públicas, obrigando-o a abrir concurso público para o preenchimento de cargos efetivos na Procuradoria do Município; uma outra, para que ele saia da marginalidade e mantenha em pleno funcionamento o Portal da Transparência da prefeitura; outra para que seja forçado a cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e realize concurso para professores da rede municipal de Paço do Lumiar; e, a mais recente e importante de todas, que passe a garantir condições adequadas para os estudantes com necessidades educacionais especiais matriculados na rede municipal de ensino.

Dutra volta a ser alvo de Promotoria por desastre administrativo
Política

Prefeito de Paço do Lumiar tem agido com rebeldia em relação a acordos firmados com o Parquet

A 2ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar solicitou ao Poder Judiciário do Maranhão que seja estabelecida multa diária ao Poder Executivo municipal por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em abril deste ano pela gestão do prefeito Domingos Dutra (PCdoB), para a realização de concurso para professores da rede pública municipal de ensino.

O pedido foi feito pela promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, que cuida da comarca, no início do mês de dezembro.

De acordo com a assessoria de Comunicação do Parquet, o TAC previa que a prefeitura tomasse providências necessárias para realização do certame, até o prazo máximo de 31 de outubro último. Dentre as medidas, estão a abertura de licitação e a contratação de empresa. A homologação deveria ser feita em até 12 meses, com a exigência de encaminhar ao Ministério Público estadual cópia de todo o processo licitatório para a contratação da responsável pelo certame.

O acordo estabelecia, ainda, o encaminhamento de um projeto de lei à Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, prevendo a realização do concurso. A prefeitura se comprometeu, também, a manter os contratos temporários firmados pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) somente até o final do ano letivo de 2017.

Em vez de cumprir o acordo, a administração Domingos Dutra estourou o prazo, e pediu a prorrogação por mais 30 dias.

Ao encerrar do novo prazo no dia 30 de novembro, a prefeitura voltou a pedir, no último dia 5, a celebração de um novo acordo, alegando a impossibilidade de cumprir as cláusulas do TAC e que os professores concursados têm um custo mais alto para a prefeitura.

Diante do desastre administrativo, as alegações não foram aceitas pela promotora Gabriela Tavernard, que contestou as justificativas da gestão comunista.

“As justificativas apresentadas não parecem plausíveis porque desde a celebração do TAC até a data previamente ajustada para realização e conclusão do concurso público, houve tempo suficiente para planejamento, inclusive do orçamento do exercício financeiro seguinte”, ressaltou.

Ainda de acordo com a promotora, em momento algum, ao longo do período para cumprimento do acordo, o prefeito de Paço do Lumiar sinalizou a inexequibilidade do TAC. “Todas as obrigações assumidas foram discutidas e negociadas com a Semed e a Procuradoria Geral do Município”, concluiu.

Improbidade

Há cerca de três semanas, Gabriela Tavernard já havia solicitado na Justiça o afastamento imediado de Domingos Dutra do comando do Executivo municipal, por prática de improbidade administrativa.

Rebelde quanto à acordos firmados, o comunista deixou de cumprir com a obrigação da prefeitura de Paço do Lumiar de manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência.

Na ação, o Parquet pede a condenação de Dutra, estando ele sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor de sua remuneração como prefeito e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

Foi pedida, ainda, a condenação do prefeito ao pagamento de danos morais difusos no valor de R$ 50 mil.

Promotoria abre inquérito para apurar irregularidade em licitação em Paço
Política

Município é comandado por Domingos Dutra. Procedimento foi aberto no último dia 13

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar instaurou inquérito civil para apurar eventual irregularidade no processo licitatório da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, cujo objeto foi a aquisição de fragmentadora de papel industrial.

Desde o início de 2017, ano alvo das investigações, a cidade é comandada por Domingos Dutra (PCdoB).

O inquérito foi aberto pela promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard, desde o último dia 13, resultado de uma notícia de fato.

Justiça Federal recebe denúncia contra Gilberto Aroso e Bia Venâncio
Política

Ex-prefeitos de Paço do Lumiar são acusados do escamoteio de R$ 736.484,80 da verba repassada ao município pela Funasa

A Justiça Federal recebeu denúncia contra os ex-prefeitos de Paço do Lumiar, Gilberto Aroso (PMDB) e Bia Venâncio (PV), por violação aos princípios administrativos.

A decisão foi tomada na semana passada, pelo magistrado Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Civil da Seção Judiciária do Maranhão — baixe a decisão.

Segundo os autos, eles são acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de haverem deixado de prestar contas de R$ 736.484,80 enviados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por meio de dois convênios, para a implantação de melhorias sanitárias em domicílios do município. Desse valor, R$ 513.290,83 teriam sido escamoteados por Aroso; e R$ 233.193,97 por Bia.

“(...) diante da existência de elementos mínimos apontando a prática de suposto ato ímprobo, impõe-se o recebimento da inicial. (...) Ante o exposto, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, determinando a citação dos requeridos, na forma do artigo 17, § 9º, da Lei nº 8.429/1992”, despachou Clodomir Reis.

Dentre as penalidades solicitadas pelo Parquet aos ex-prefeitos de Paço do Lumiar estão: a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público.

Paço: Promotoria investiga contratação de instituto por R$ 11,3 milhões
Política

Contrato foi assinado por dispensa de licitação. Instituto Bem Brasil substituiu a Coopmar

A promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, abriu investigação para apurar possíveis irregularidades na contratação do Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Bem Brasil pelo Município, administrado pelo prefeito Domingos Dutra (PCdoB).

O inquérito civil foi instaurado no início neste mês, após conversão de notícia de fato. De imediato, o Parquet determinou a realização de diligências.

Segundo levantamento feito pelo ATUAL7, o contrato foi celebrado por quatro secretarias municipais, por dispensa de licitação, na penúltima semana de fevereiro deste ano. O custo total aos cofres públicos foi de R$ 5.420.871,31 (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), com vigência de 90 dias.

Dentre as contratantes está a pasta de Administração e Finanças, comandada por Neusilene Núbia Dutra, esposa do prefeito da cidade. As outras três são a de Educação, Desenvolvimento Social e Saúde.

Na segunda quinzena de maio, todos os contratos foram aditados, novamente por 90 dias. O valor, porém, subiu para R$ 5.907.022,13 (cinco milhões, novecentos e sete mil, vinte e dois reais e treze centavos). Com o aditivo, a fatura do Instituto Bem Brasil em Paço do Lumiar chega ao total de R$ 11.327.893,44 (onze milhões, trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), em apenas seis meses.

A justificava para a contração emergencial, segundo a prefeitura, se deu pelo fim da vigência do contrato firmado entre a gestão passada e a Cooperativa Maranhense de Trabalho (Coopmar) — alvo de operação conjunta da Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Polícia Civil e do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), no final de 2016, por desvios de R$ 170 milhões.

No contrato assinado entre o Instituto Bem Brasil e as secretarias municipais de Paço do Lumiar, a terceirizada se comprometeu a fornecer mão-de-obra para ocupação de vagas de auxiliar de serviços-gerais, agente de portaria diurno e agente de portaria noturno, em caráter emergencial de execução, praticamente mesmo tipo de prestação de serviços que era exercida pela Coopmar.

Exatamente por essa coincidência, inclusive na contratação por dispensa de licitação, que a promotora Gabriela Tavernard resolveu iniciar as investigações contra a gestão municipal.

Juiz julga improcedente e extingue AIJE contra Domingos Dutra
Política

Prefeito de Paço do Lumiar foi acusado de haver se beneficiado eleitoralmente em processo de concessão de títulos de terra pelo Iterma

O juiz Flávio Roberto Ribeiro, responsável pela 93ª Zona Eleitoral, julgou improcedente e extinguiu, nessa quinta-feira 13, uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) impetrada pela coligação “De novo trabalhando pelo povo”, do candidato derrotado à reeleição, Josemar Sobreiro (PSDB), contra o prefeito eleito de Paço do Luminar e sua vice, respectivamente, Domingos Dutra (PCdoB) e Maria Paula (SD), por abuso de poder político.

A coligação do Professor Josemar, como é conhecido o ex-prefeito do município, alegou na ação, dentre outros supostos crimes eleitorais, que Dutra havia se beneficiado eleitoralmente por meio de ação do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), relacionada à concessão de títulos de terra em alguns bairros de Paço, por meio do Instituto de Terras do Maranhão (Iterma).

Em mídia anexada aos autos, a coligação mostrou que Dutra tentou induzir a população do município a acreditar que o benefício teria sido concedido em razão de sua aproximação com Dino, e que, caso chegasse a receber apoio eleitoral dos moradores de Paço, outras localidades da cidade, como Vila São José I e II e Vila Cafeteira, também seriam beneficiadas com concessão de terras pelo Palácio dos Leões.

Na sentença, porém, o magistrado acolheu os argumentos da defesa de Dutra, julgando improcedente a AIJE e extinguindo o processo.

“ACOLHO A QUESTÃO DE ORDEM arguida pelos representados, (...) em que JULGO IMPROCEDENTE A AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do novo CPC”, despachou.

Com a decisão, Domingos Dutra e Maria Paula permanecem nos cargos de prefeito e vice-prefeita de Paço do Lumiar.

PRE-MA opina contra cassação de Domingos Dutra em Paço do Lumiar
Política

Comunista e sua vice são acusados de abuso de poder e econômico nas eleições de 2016

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do Maranhão, 93ª Zona Eleitoral, emitiu parecer contra a cassação de Domingos Dutra (PCdoB) e Maria Paula Desterro (SD), respectivamente prefeito e vice do município de Paço do Lumiar. Eles são acusados de abuso de poder e econômico nas eleições de 2016, quando consagraram-se vitoriosos nas urnas.

Para a PRE/MA, a fragilidade das provas impede a caracterização das condutas atribuídas aos investigados.

No parecer apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, subscrito pela promotora eleitoral Raquel Pires de Castro no último dia 30, é pedido que a Corte julgue improcedentes os recursos contra a expedição de diploma interpostos pelos candidatos derrotados no pleito municipal, Gilberto Arôso (PRB) e Josemar Sobreiro (PSDB).

Segundo a promotora, não ficou comprovada a alegada prática de abuso de poder econômico e político. Ela considerou, também, que as referências destacados pelas testemunhas “não tem condão de caracterizar abuso de poder político”, ou seja, não há evidências de causa que sejam cabais para sustentar ou manter o pedido das ações.

Ainda de acordo com o parecer, o comunista, na ocasião em que teria supostamente se beneficiado distribuição de títulos de terra e do uso da máquina administrativa do Palácio dos Leões, não possuía qualquer cargo na administração pública, o que afastaria, de imediato, a argumentação de inelegibilidade por abuso de poder político, e consequentemente, o ato impetrado.

A decisão sobre a cassação do prefeito e da vice de Paço do Lumiar está agora aos cuidados do juiz eleitoral Flávio Roberto Ribeiro Soares.

Mantida condenação de Bia Venâncio e ex-secretários de Paço do Lumiar
Política

Réus também tiveram seus direitos políticos suspensos pelo prazo de seis anos e foram proibidos de contratar com o Poder Público por cinco anos

Decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, que condenou a ex-prefeita Glorismar Rosa Venâncio, conhecida como Bia Venâncio; dois ex-secretários do município; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação; e a empresa Limpel – Limpeza Urbana, por atos de improbidade administrativa que resultaram em prejuízo ao erário.

A sentença de primeira instância, proferida pela juíza Jaqueline Reis Caracas, mantida pelo órgão colegiado do TJ-MA, constatou a inobservância da Lei de Licitações, com a inclusão indevida de tributos na composição do preço cobrado pela licitante vencedora, fato que resultou no sobrepreço dos serviços prestados.

Entendeu, ainda, que houve restrição do caráter competitivo, a partir de inclusão de itens indevidos na convocação do certame e carência de dados capazes de possibilitar a avaliação precisa dos custos unitários dos serviços em decorrência de projeto básico defeituoso.

A ex-prefeita; os ex-secretários Pedro Magalhães de Sousa Filho (Infraestrutura), Francisco Morevi Rosa Ribeiro (Orçamento e Gestão); o ex-presidente da Comissão de Licitação, Luiz Carlos Teixeira Freitas, e a empresa Limpel foram condenados, cada um, a ressarcir o dano causado ao erário, no valor de R$ 654.127,20, correspondente a um quinto do valor do contrato firmado, a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir de outubro de 2009, data do contrato, a ser revertido para o município. Multa civil no mesmo valor foi aplicada a todos.

Os réus também tiveram seus direitos políticos suspensos pelo prazo de seis anos e foram proibidos de contratar com o Poder Público por cinco anos.

Na apelação conjunta ajuizada no TJ-MA, o ex-secretário Pedro de Sousa Filho disse que assinou o projeto básico, mas que não possui conhecimentos especializados para elaboração de trabalhos de licitação. Afirmou que, apesar da complexidade do trabalho, foi considerado sem falhas na análise de advogados, técnicos em licitação, engenheiros e até promotores de justiça com experiência na área.

A ex-prefeita Bia Venâncio alegou ser inviável a imputação de ato de improbidade a prefeitos, por estarem sujeitos à punição por crime de responsabilidade; falou da necessidade de comprovação de dolo; disse que não ordenou a contratação da Limpel sem licitação e com valores além do aceitável; e afirmou não ter participado de atos de formação do processo, para os quais disse não ter competência.

A Limpel apontou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afirmou não estar comprovado o ato de improbidade e nem a presença do dolo. Observou que a previsão do valor relativo aos tributos como custos dos serviços contratados não é ilícita, porque, desde que foram criados, sempre fizeram parte da composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas).

O ex-presidente da Comissão de Licitação, Luiz Carlos Freitas, também alegou cerceamento de defesa e inexistência de dolo. Disse que requereu intimação do município para que se manifestasse se houve ou não o pagamento relacionado à Carta Convite nº 043/2009, o que não foi atendido.

O ex-secretário Francisco Ribeiro alegou argumentos preliminares semelhantes para pedir a nulidade e destacou que não praticou qualquer ato visando prejuízo ao erário.

Voto

O desembargador Ricardo Duailibe (relator), preliminarmente, afastou a tese de inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também refutou o suposto cerceamento de defesa, considerando que os apelantes não demonstraram que deixaram de produzir provas capazes de influir no julgamento. Acrescentou que o robusto acervo de provas revela-se capaz de formar convicção acerca dos atos de improbidade apontados.

No mérito, o relator verificou que relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) constatou irregularidades no processo licitatório, os mesmos citados na sentença de primeira instância.

Destacou que, por se tratar de ato que ocasionou lesão ao erário, norma da Lei de Improbidade Administrativa prevê, de forma excepcional, que o agente público pode ser responsabilizado, ainda que não tenha agido com dolo, bastando, para tanto, a presença de culpa que, segundo entendimento do STJ, deve ser grave.

O desembargador ressaltou que o então secretário Pedro Sousa Filho elaborou projeto básico defeituoso; que a prefeita à época, Bia Venâncio, deveria ter agido com máxima diligência e que é inegável que possuía pleno conhecimento da licitação; que a responsabilidade da Limpel é evidente, na medida em que incluiu na composição dos preços tributos que, por sua natureza, são personalíssimos e incidem diretamente sobre a empresa – citou precedentes; que o ex-presidente da Comissão de Licitação, Luiz Carlos Freitas, deixou de assegurar a higidez do processo licitatório; e que o então secretário de Orçamento e Gestão, Francisco Ribeiro, foi o responsável por homologar, adjudicar e contratar a empresa.

Para o relator, todos os envolvidos agiram com dolo ou, ao menos, culpa grave. Em razão disso, negou provimento ao recurso dos apelantes, de acordo com parecer do Ministério Público.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Raimundo Barros concordaram com o relator.

Nepotismo: MP recomenda que Domingos Dutra exonere parentes da prefeitura
Política

Comunista colocou a própria esposa, Núbia Dutra, no comando de uma super secretaria em Paço do Lumiar

O Ministério Público do Maranhão recomendou ao prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), que exonere todos os parentes que estejam nomeados no Executivo em atos que caracterizem nepotismo.

A Recomendação foi expedida pela promotora de Justiça do município, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, desde o dia 25 de janeiro último, e publicada no Diário Eletrônico do MP-MA na quarta-feira 1º. Cópias do documento foram enviadas para a Câmara Municipal de Paço do Lumiar e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Probidade
Administrativa – CAOP/PROAD.

Conforme noticiado pelo ATUAL7 sobre a recente decisão do ministro Luiz Fux, já transitada em julgado, o Parquet defende que a prática malandra de empregar parentes sem qualificação técnica no primeiro escalão da administração pública é vedada pela Súmula Vinculante nº. 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dutra, até onde se sabe, nomeou a própria esposa, a advogada e candidata derrotada a vereadora da cidade, Núbia Dutra (SD), para comandar a super secretaria de Administração, Finanças, Fazenda e Articulação Governamental, logo nos primeiros dias em que assumiu o controle de Paço.

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Além da exoneração dos familiares, no documento enviado ao comunista pela promotora Gabriela Tavernard, o MP-MA solicita, ainda, que Domingos Dutra se abstenha de nomear a esposa ou outros familiares na prefeitura. Nenhum deles também, segundo a Recomendação, deve ser contratado pelo prefeito.

O prazo para a exoneração dos familiares e, por conseguinte, envio à Promotoria de Paço do Lumiar cópias das exonerações e rescisões contratuais é de 10 dias, a contar da data de recebimento da Recomendação.

Caso a instrução do MP-MA não seja cumprida, Dutra poderá ser, então, alvo de uma Ação Civil Pública (ACP), por ato de improbidade administrativa. A punição para quem é enquadrado nesse tipo de ilícito vai de cassação do mandato ao pagamento de multa.

Hipernepotismo: Dutra ignora STF e nomeia a mulher como super secretaria
Política

Núbia Dutra vai ocupar a pasta de Administração, Finanças, Fazenda e Articulação Governamental

O prefeito eleito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), deve ser alvo de uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Maranhão para por fim ao uso da máquina pública para empregar parentes em sua gestão, que mal começou — ou começou mal? — no último domingo 1º.

Conforme divulgado pelo comunista nessa segunda-feira 2, ele empossou a própria mulher, a candidata a vereadora derrota Núbia Dutra (SD), como super secretária municipal de Administração, Finanças, Fazenda e Articulação Governamental.

A pratica é vedada pelo Supremo Tribunal Federal, que em sua Súmula Vinculante número 13 esclarece que a nomeação de parentes sem qualificação técnica para cargos políticos, isto é, de primeiro escalão, como é o caso de Núbia Dutra, caracteriza prática de nepotismo. A explicação foi data em fevereiro de 2016 pelo ministro Luiz Fux, ao julgar um caso do município de Campina do Monte Alegre, em São Paulo, com repercussão geral para todo o país.

Além de ferir a Súmula Vinculante nº. 13 e violar o interesse público, a nomeação da mulher do prefeito eleito de Paço do Lumiar para a super pasta é contrária ao princípio republicano e afronta ainda aos princípios administrativos da moralidade e da impessoalidade, da Constituição Federal.

Tanto Domingos Dutra quanto Núbia Dutra são advogados.

Odebrecht

No mesmo evento em que empossou a esposa como super secretária, Dutra avisou que pretende fazer um auditoria interna no contrato celebrado pelo antigo gestor municipal com a empresa Odebrecht Ambiental.

Apesar da correta medida de fiscalização das contas públicas, no período eleitoral, a promessa feita era de que, se eleito fosse, tão logo sentasse na cadeira de prefeito, ele rescindiria o contrato com a Odebrecht.

Ainda não há informações sobre o que levou o comunista a mudar seu posicionamento em relação aos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto prestados pela empresa ao município.