Paço do Lumiar
Promotora aciona oito por irregularidades em licitação de R$ 18,8 milhões em Paço
Cotidiano

Secretários de Mobilidade Urbana e de Infraestrutura, além de Núbia Dutra, estão entre os alvos. Contrato foi fechado com a RO Construções

Irregularidades em uma licitação de R$ 18,8 milhões levaram a promotora Gabriela Brandão Tavernard, do Ministério Público do Maranhão, a ajuizar, no último dia 14 de novembro, ação civil pública contra os secretários municipais de Paço do Lumiar Antonio de Pádua Nazareno (Mobilidade Urbana) e Walburg Ribeiro Gonçalves (Infraestrutura), além da ex-primeira dama e ex-secretária municipal Neusilene Núbia Dutra (Administração e Finanças), por improbidade administrativa.

Também foram acionados o motorista Adriano Marcos Targino de Macedo; a ex-funcionária do município Ana Cláudia Ferreira da Silva; a ex-presidente da CPL (Comissão Permanente de Licitação) de Paço do Lumiar, Priscila da Silva Sousa; e a R.O Engenharia e Participações Eireli – EPP, conhecida como RO Construções, além do representante legal da empresa, Hirã Rodrigues da Silva Filho.

Segundo a Gabriela Tavernard, a ação foi baseada em inquérito civil instaurado para apurar eventuais irregularidades no processo licitatório para a contratação da empresa R.O Engenharia e Participações Eireli – EPP, a RO Construções, para prestação de serviços de gerenciamento de resíduos sólidos no município, pelo período de 12 meses.

Para fazer a contratação, a gestão municipal, então sob comando de Domingos Dutra (PCdoB) —afastado do cargo há quatro meses após sofrer um AVC (Acidente Vascular Cerebral)—, utilizou um processo de adesão à Ata de Registro de Preço decorrente de Pregão Presencial da prefeitura de Senador Canedo, em Goiás, cujo objeto foi contratar a mesma empresa.

Após análise dos documentos da licitação, a Assessoria Técnica da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) emitiu parecer apontando diversas irregularidades, entre elas o fato de que, mesmo possuindo realidades completamente distintas, os contratos entre as duas prefeituras e a RO Construções possuíam o mesmo valor de R$ 1,5 milhão por mês.

Na ação, a promotora de Justiça pede a condenação dos envolvidos nas supostas irregularidades por improbidade, o que implica em punições como perda da função pública, se houver; ressarcimento integral do dano; e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três ou cinco a oito anos e pagamento de multa até cem vezes o valor do dano.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três ou cinco anos.

Investigação aponta superfaturamento em licitação vencida por Welker Rolim em Paço
Cotidiano

Empresário e outros nove, incluindo a Rolim & Rolim, foram acionados pelo Ministério Público. Eles são suspeitos de irregularidade em pregão para fornecimento de combustíveis ao município

Análise feita pela assessoria técnica do Ministério Público do Maranhão apontou superfaturamento em um pregão presencial de R$ 3,1 milhões vencido pela empresário Welker Rolim em Paço do Lumiar, na gestão Domingos Dutra (PCdoB) —afastado do cargo desde o início de agosto, por conta de um AVC (Acidente Vascular Cerebral).

Segundo divulgado pelo Ministério Público, apesar de ter sido elaborado em 9 janeiro de 2017, o termo de referência da licitação contém preços informados de quatro dias depois, além de ausência de comprovante de recebimento de solicitações de cotações de preços, feita também em dia posterior à elaboração do termo de referência.

Ainda de acordo com o órgão, um ano após o certame, em janeiro de 2018, uma comparação entre os preços estimados no pregão e contratados demonstrou superfaturamento e danos ao erário municipal. Para o MP-MA, isso ocorreu porque a estimativa de preços foi baseada em uma suposta cotação de preços, demonstrando que a gestão comunista não buscou contratar preços vantajosos.

Por conta das inconsistências, a promotora Gabriela Tavernard acionou Welker Rolim, Dutra e outros oito, incluindo a empresa Rolim & Rolim Ltda, mais conhecida como Posto Pirâmide, consagrada para a prestação dos serviços.

“Os dados da Agência Nacional do Petróleo sobre preços de combustíveis no mercado em janeiro de 2017 também são inferiores aos contratados pelo Município”, afirma a promotora, na ação.

O Ministério Público pede que os acionados serão condenados por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano. As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Neste sentido, em caso de condenação, durante o período da eventual pena imposta, além da Rolim & Rolim, Welker não poderá continuar fechando contratos com nenhum Poder por meio de outras empresas que fazem parte do conglomerado Grupo WR.

Bia Venâncio é condenada a devolver R$ 65,9 milhões aos cofres públicos
Política

Decisão é do Tribunal de Contas do Estado. Ex-prefeita de Paço do Lumiar terá também de pagar quase R$ 6,4 milhões em multas

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão condenou, em sessão plenária nessa quarta-feira 18, a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio (PV), a devolver R$ 65,9 milhões aos cofres públicos do município, localizado na Região Metropolitana de São Luís.

A decisão foi tomada em razão dela haver deixado de prestar contas de sua gestão junto a corte. Também terá de arcar com o pagamento de multas, quase R$ 6,4 milhões. Cabe recurso.

Segundo os autos, do total do débito, R$ 27,7 milhões dizem respeitos a gastos não comprovados da Administração Direta; R$ 24,4 milhões correspondem a recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); R$ 12,3 milhões são recursos do FMS (Fundo Municipal de Saúde); e R$ 1,2 milhão correspondem aos recursos do FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social).

Além de não ter apresentado a prestação de contas anual, sendo declarada inadimplente, Bia Venâncio, como é conhecida a ex-prefeita, embora tenha sido citada regularmente, não apresentou qualquer defesa sobre as impropriedades constantes dos relatórios técnicos resultantes das tomadas de contas efetuadas pelo TCE-MA.

Conforme determinada a legislação, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) de Paço do Lumiar deverá receber, em até cinco dias após o trânsito em julgado, já que cabe recurso da decisão, uma via original dos acórdãos e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação judicial de cobrança dos débitos.

Núbia entra com pedido de interdição judicial de Domingos Dutra
Política

Prefeito de Paço do Lumiar está afastado do cargo após sofrer um AVC. Vice foi empossada no comando interino do município desde o início de agosto

A ex-super secretária de Planejamento e Articulação Governamental de Paço do Lumiar, Neusilene Núbia Feitosa Dutra, tenta a interdição judicial do marido e ex-prefeito do município, Domingos Dutra (PCdoB), que segue internado um quase um mês num hospital particular da capital após sofrer um AVC (Acidade Vascular Cerebral).

O pedido de curatela foi feito na última segunda-feira 19, e tramita na 2ª Promotoria de Paço do Lumiar. Caberá à promotora Raquel Pires de Castro se manifestar sobre a solicitação, e à Justiça estadual decidir sobre a questão.

Se concedida a curatela, já que ao curador cabe ter reconhecida idoneidade, a depende dos limites eventualmente estabelecidos pelo juízo, Núbia Dutra poderá ter poderes sobre questões de natureza patrimonial e negocial do marido, incluídos aí os pactos antenupciais e o regime de bens.

Por conta da falta de comando no município, ocasionada pelo problema de saúde sofrido por Domingos Dutra, no último dia 1ª, a Câmara de Vereadores deu posse à vice-prefeita Maria Paula Azevedo Desterro (SD), a Paula da Pindoba, no cargo de prefeita de Paço do Lumiar.

Em visita ao MP, Paula da Pindoba denuncia falta de informações sobre contratos
Política

Prefeita em exercício de Paço do Lumiar pediu celeridade nas investigações sobre fraude no concurso público do município

No cargo desde o último dia 1º, em substituição ao prefeito Domingos Dutra (PCdoB), vítima de um AVC (Acidente Vascular Cerebral), a prefeita em exercício de Paço do Lumiar, Maria Paula Azevedo Desterro, a Paula da Pindoba (SD), deu nova demonstração de que terá uma gestão diferente da deixada pelo comunista.

Após promover uma mudança estratégica em cargos de confiança da administração municipal, e de haver determinado uma varredura nas contas da prefeitura e em contratos celebrados pelo aliado-antecessor, nessa sexta-feira 9, ela esteve na sede da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, em visita inédita de uma chefe do Executivo do município ao Ministério Público.

Segundo a assessoria da prefeitura, no encontro espontâneo, Paula da Pindoba colocou a gestão interina à disposição do órgão de fiscalização, e pediu apoio à promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard para resolver alguns problemas já encontrados por sua equipe, principalmente relacionados às fraudes apontadas por investigação do Parquet no concurso público de Paço do Lumiar, e a falta de documentos e de informações sobre contratos.

“Tomei a iniciativa de fazer esta visita de cortesia para colocar a gestão à disposição do Ministério Público para qualquer informação necessária e também para pedir celeridade nas investigações sobre o concurso de Paço do Lumiar. É um gesto de aproximação, pois queremos trabalhar em harmonia com a Promotoria”, destacou.

Ainda sobre o concurso público, Paula da Pindoba pediu celeridade ao MP-MA nas investigações. “Há pessoas de bem que passaram e estão na expectativa de uma conclusão das investigações”, observou, acrescentando: “A população de Paço foi a mais prejudicada com essa fraude no concurso. Espero que se consiga identificar todos os envolvidos e que estes sejam punidos”.

Também conversou sobre informações da administração municipal solicitadas por Gabriela Tavernard à prefeitura, ainda pendentes por atraso no cumprimento pela gestão Dutra, ressaltando que todas serão atendidas.

Acompanharam a prefeita Paula da Pindoba no encontro o novo secretário municipal de Planejamento, Jameson Malheiros, e o novo procurador-geral de Paço do Lumiar, Luís Carlos Araújo Saraiva Sobrinho

Paula da Pindoba promove exonerações e varredura em contratos em Paço
Política

Prefeita interina instituiu uma equipe de transição quatro dias após assumir o comando do município no lugar de Domingos Dutra, que segue internado após AVC

Empossada prefeita de Paço do Lumiar no último dia 1º, no lugar de Domingos Dutra (PCdoB), que segue internado na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) de um hospital participar na capital após sofrer um AVC, a vice-prefeita Maria Paula Azevedo Desterro, a Paula da Pindoba (SD), já mostrou que deseja imprimir ritmo e gestão própria, durante o período em que permanecer no comando do município.

Em menos de uma semana após sentar na cadeira do Executivo, ela já promoveu uma série de exonerações, substituído cargos-chaves da gestão por nomes de confiança própria. Também instituiu uma comissão de transição, determinando a varredura em documentos e contratos deixados pela administração do comunista.

Todas as decisões foram publicadas no DOM (Diário Oficial do Município), nas edições do dia 2, 5 e 6, o mais recente a ser divulgado, segundo consulta do ATUAL7 ao site institucional da prefeitura de Paço do Lumiar.

Até o momento, foram exonerados: Fortunato Macedo Filho, do cargo de secretário municipal de Administração e Finanças; Luis Edmundo Coutinho de Brito, do cargo de assessor especial do Gabinete do Prefeito; Marcelo Araújo Beserra, do cargo de chefe do Gabinete do Prefeito; Paulo Roberto Barroso Soares, do cargo de secretário municipal de Educação; e Benedito de Jesus Nascimento Neto, o Coroba, do cargo de procurador-geral do município.

Também foi exonerada por Paula da Pindoba, da superpasta de Planejamento e Articulação Governamental, a mulher de Dutra, Neusilene Núbia Feitosa Dutra. Uma polêmica portaria anterior, eletronicamente assinada pelo comunista, estando ele internado devido ao AVC, foi ignorada pela prefeita interina.

Foram nomeados para os respectivos cargos Jameson Barbosa Malheiros da Silva, como secretário de Planejamento e Articulação Política; Antônio Sérgio Vieira de Almeida, como secretário de Administração e Finanças; Itamar Sousa Ferreira, como chefe de Gabinete; e Igor Moreira de Lima, Hugo Gedeon Cardoso, Anderson Medeiros Soares e James Giles Garcia Lindoso, todos no cargo em comissão de assessor especial do Gabinete da Prefeita.

Benedito Coroba foi nomeado como assessor especial da Procuradoria-Geral do Município.

Para a equipe especial de transição, foram nomeados por Paula da Pindoba: Evandro da Silva Brandão, Marília Ferreira Nogueira do Lago, James Giles Garcia Lindoso, Hugo Gedeon Cardoso, Anderson Medeiros Soares e Luis Carlos Araújo Saraiva Sobrinho.

Além da varredura nos documentos e contratos da gestão de Domingos Dutra, a equipe especial de transição também foi autorizada pela prefeita interina de Paço do Lumiar a providenciar um relatório, no prazo máximo de 30 dias, sobre os bens patrimoniais do município; valores deixados em caixa; programas e toda e qualquer ocorrência “pertinentes para uma gestão eficiente e proba”.

Núbia e Bruna Aranha foram exoneradas por Dutra internado na UTI, mostram portarias
Política

Vice tomou posse como prefeita sob alegação de que município estava sem comando. Caso pode ser caracterizado como crime de falsidade de documento público

Mesmo internado na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) de um hospital particular na capital, após sofrer um AVC (Acidente Vascular Cerebral), o prefeito Domingos Dutra (PCdoB) assinou pelo menos duas portarias nessa quinta-feira 1º, segundo consulta do ATUAL7 ao Diário Oficial do Município.

De acordo com os documentos, a pedido, foram exoneradas do cargo Bruna Teles Maciel Aranha, presidente da CPL (Comissão Permanente de Licitação) da Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental do município; e Neusilene Núbia Feitosa Dutra, titular da pasta e também primeira-dama de Paço do Lumiar.

Ocorre que, pelo quadro clínico de Domingos Dutra, sem previsão de alta médica, ele não se encontra capaz de assinar qualquer documento da prefeitura.

Dito isto, a publicação das portarias indicando terem sido assinadas por ele pode caracterizar crime de falsidade de documento público.

Por o comunista ainda estar internado da UTI, inclusive, por recomendação da promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard, da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, também ontem, tomou posse interinamente no cargo de prefeita, a vice-prefeita Maria Paula Azevedo Desterro (SD).

Segundo a ata da reunião ocorrida na sede da 1ª Promotoria de Justiça, que definiu a ascensão imediatada da vice ao controle do município, a prefeitura de Paço do Lumiar estaria sem comando desde o último dia 23, por conta do AVC sofrido por Dutra, daí a orientação para a posse de Paula da Pindoba, como é conhecida na cidade a agricultora familiar.

O ATUAL7 solicitou do Ministério Público e da prefeitura um posicionamento sobre o assunto, e aguarda retorno.

Paula da Pindoba toma posse como prefeita de Paço do Lumiar
Política

Ela assume no lugar de Domingos Dutra, temporariamente afastado do cargo por problemas de saúde

A Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar deu posse, no final da tarde dessa quinta-feira 1º, a vice-prefeita Maria Paula Azevedo Desterro (SD), no cargo de prefeita do município.

Paula da Pindoba, como é conhecida na cidade a agricultora familiar, assumiu no lugar de Domingos Dutra (PCdoB), temporariamente afastado por problemas de saúde. A posse foi uma recomendação do Ministério Público.

O comunista está internado na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) do Hospital São Domingos, em São Luís, há cerca de 10 dias, recuperando-se de uma cirurgia após sofrer um AVC (Acidente Vascular Cerebral).

Em discurso de posse, Paula da Pindoba desejou plena e rápida recuperação a Dutra, e disse que o momento é de união dos agentes políticos de Paço do Lumiar.

“Estamos assumindo por uma necessidade e também por direito. Sempre estive ao lado do prefeito. Desde a nossa posse em 2017, nosso propósito é unir a zona urbana e a zona rural. E vou continuar esta luta”, afirmou.

A prioridade da gestão interina, segundo Paula da Pindoba, será a educação, constantemente alvo de reclamação de professores, alunos e da população da cidade.

Promotoria volta a mirar Dutra e Núbia por irregularidades em licitação
Cotidiano

Contratos foram assinados pelas pastas da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. Outras nove pessoas e uma empresa também foram acionadas por improbidade

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 14, com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Dutra (PCdoB), secretários e ex-secretários municipais, servidores da administração municipal e uma empresa envolvida em contratos firmados com a gestão comunista após um processo licitatório considerado ilegal.

Além do prefeito, figuram na ação a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra; o ex-secretário municipal de Educação, Fábio Rondon Pereira Campos; o titular da pasta de Desenvolvimento Social, Nauber Braga Meneses; e os ex-secretários municipais de Saúde, Raimundo Nonato Martins Cutrim e Sílvia Maria Costa Amorim

Também foram acionados os servidores Leciana da Conceição Figueirêdo Pinto, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort e Marcus Vinícius Pereira Bastos, além da empresa L & V Comercial Ltda, a São José de Ribamar Varejista, e o empresário Francisco Eduardo Noronha Lobato.

Ao analisar o processo licitatório do pregão presencial n° 010/2017, o Ministério Público do Maranhão apontou uma série de irregularidades. O pregão, que tinha como objeto a contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras de ar e protetores levou à assinatura de três contratos com as secretarias municipais de Educação (R$ 186,6 mil), de Desenvolvimento Social (R$ 60.824,00) e de Saúde (R$ 157.644,00).

Entre os problemas apontados pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) está a falta de estudo técnico com os quantitativos a serem adquiridos pelas secretarias e a periodicidade do atendimento. O termo de referência utilizado não traz informações como o quantitativo de veículos, a especificação de seus portes ou a previsão de rodagem de cada um. Há referência apenas a respeito da quantidade de pneus, câmaras de ar e protetores para máquinas pesadas.

Curiosamente, consta do processo um memorando da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento com as indicações de quantitativos necessários, mas a pasta não assinou contrato para o fornecimento dos produtos.

Também foi verificado que foram emitidos dois editais com a mesma numeração 010/2017, assinados por pregoeiros distintos. O primeiro, de 2 de janeiro, foi assinado por Márcio Gheysan da Silva Sousa. O segundo, assinado por Leciana da Conceição Figueiredo Pinto, é datado de 13 de março de 2017, revogando a primeira portaria. No entanto, nenhum dos dois agentes tinham competência para assinar editais.

Há problemas, ainda, com a publicidade do certame. Não consta do processo a publicação de cópias do edital e do seu aviso no endereço eletrônico da Prefeitura de Paço do Lumiar ou do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, a íntegra do processo licitatório e os comprovantes de pagamento deveriam estar publicados na internet, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

Também foi questionada a escolha da modalidade pregão presencial para a realização da licitação sem qualquer justificativa. De acordo com o TCU, é obrigatória a adoção de pregão eletrônico pela administração pública, salvo por absoluta impossibilidade.

Assinaturas

O Termo de Adjudicação do procedimento contém o nome da pregoeira Leciana Pinto, mas não está assinado, “de modo que não é possível atestar sua autenticidade”, observa, na ação, a promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

Além disso, o processo licitatório é encerrado com um parecer emitido pelo então Controlador Geral do Município, em 20 de junho de 2017. Não consta, no entanto, parecer jurídico conclusivo sobre a licitação. Nos contratos não constaram as indicações de representantes da administração para acompanhar e fiscalizar a sua execução.

Questões relativas a assinaturas também reforçam os indícios de que o processo licitatório foi montado. O nome de Sâmila Emanuelle Diniz Siqueira, que exerceu o cargo comissionado de coordenadora na Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação, por exemplo, consta no Termo de Referência e em outros despachos do processo administrativo. A assinatura disposta, no entanto, é de Ana Cláudia Sousa Belfort.

Ouvida pelo MPMA, Sâmila Siqueira afirmou ter trabalhado na Prefeitura de Paço do Lumiar até março de 2017, quando pediu exoneração e mudou-se para o estado do Ceará. Posteriormente, ela teria recebido mensagens de Núbia Dutra para que comparecesse à Secretaria e assinasse documentos que seriam entregues à Promotoria de Justiça. A ex-servidora negou-se a assinar os documentos, mesmo diante da pressão da ex-secretária e da proposta para que a documentação fosse encaminhada por e-mail.

Sâmila Siqueira negou ter elaborado o termo de referência que embasou o pregão presencial n° 010/2017 e os outros documentos existentes no processo de licitação em que consta o seu nome, com exceção de um, o qual ela afirma ter assinado sem saber exatamente do que se tratava. De acordo com a ex-servidora, ela era praticamente coagida a assinar documentos, sob pena de exoneração.

Ana Cláudia Belfort afirmou à 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar que trabalhou na Secretaria Municipal de Administração, elaborando folha de pagamentos e preparando portarias de nomeação e exoneração de servidores, nunca tendo trabalhado na Comissão Permanente de Licitação (CPL), não ter conhecimento sobre licitação e nem ter elaborado termos de referência.

De acordo com a servidora, com a saída de Sâmila Siqueira da administração municipal, Núbia Dutra teria lhe passado alguns documentos para serem assinados, garantindo que estava tudo certo com eles. Ana Cláudia Belfort também afirmou que os servidores não podiam negar o cumprimento de ordens da então secretária, sob pena de exoneração.

Quanto ao termo de referência questionado, Ana Cláudia Belfort confirmou que a assinatura é sua, mas negou que tenha elaborado o documento. Ela afirma ter assinado o documento com data retroativa e que não teve acesso ao conteúdo pois lhe foi entregue apenas a última página. As rubricas existentes no restante do termo de referência, de acordo com a servidora, não são suas.

Ana Cláudia Belfort explicou, ainda, que vários dos documentos têm datas do período em que Sâmila Siqueira ainda era servidora do Município de Paço do Lumiar. Se esses documentos tivessem sido elaborados de fato nas datas consignadas, não haveria nenhum impedimento para que Sâmila Siqueira os assinasse.

Sobre a portaria n° 65/2017, assinada pelo prefeito Domingos Dutra, que a designava como substituta de Sâmila Siqueira, Ana Cláudia Belfort afirmou que o documento foi fabricado posteriormente. As duas ex-servidoras apresentaram cópias da portaria n° 65/2017 original, na qual não consta tal designação.

Os documentos de solicitação de cotações de preços, datados de 17 de janeiro de 2017, também têm problemas com assinaturas. Embora conste o nome de Simone da Silva Melo, são assinados pelo servidor Marcus Vinícius Pereira Bastos, ocupante do cargo comissionado de encarregado de patrimônio.

Questionado pelo Ministério Público, Marcus Vinícius Bastos negou ter trabalhado na CPL ou na elaboração de termos de referência e outros documentos relacionados à licitação. O servidor afirmou acreditar ter assinado os documentos depois da saída de Simone Melo da Prefeitura, mesmo sem a conhecer ou sequer saber o setor em que ela trabalhava.

Rapidez

Chama a atenção, também, a celeridade de todo o processo. O memorando da secretária de Planejamento aos secretários sobre o quantitativo de pneus, câmaras e protetores necessários é datado de 6 de janeiro de 2017 e foi respondido por todos os secretários em 9 de janeiro, mesma data em que o processo foi autuado e foi solicitada a elaboração do termo de referência. O documento teria sido elaborado no mesmo dia.

Em 17 de janeiro foram feitas as solicitações das cotações às empresas, apresentadas por todas no dia 20, com exceção da vencedora da licitação, que apresentou seus preços um dia antes. Também em 20 de janeiro as propostas foram encaminhadas à Secretaria de Planejamento. Três dias depois foi solicitada a dotação orçamentária, apresentada no mesmo dia.

Em 24 de janeiro o processo foi remetido à CPL e, na mesma data, encaminhado à Procuradoria Geral do Município, que elaborou seu parecer ainda no dia 24. Ainda na mesma data foi solicitada a abertura do processo licitatório, autorizada no dia seguinte por Núbia Dutra.

Após adiamentos, a sessão do pregão foi realizada em 4 de abril, foi adjudicado no dia seguinte e homologado em 6 de abril, sem parecer jurídico.

“As inconsistências do termo de referência, aliada à falta de parâmetros que justifiquem o quantitativo contratado e a necessidade do contratante, bem assim a fraude operada no processo licitatório, a partir da fabricação de documentos essenciais extemporaneamente, indicam direcionamento e favorecimento da empresa licitante sagrada vencedora”, analisa Gabriela Tavernard.

Pedidos

Na Ação, o Ministério Público do Maranhão requereu a condenação de Domingos Dutra, Neusilene Núbia Feitosa Dutra, Fábio Rondon Pereira Campos, Nauber Braga Meneses, Raimundo Nonato Martins Cutrim, Sílvia Maria Costa Amorim, Leciana da Conceição Figueirêdo Pinto, Ana Cláudia, Marcus Vinícius Pereira Bastos, Francisco Eduardo Noronha Lobato e da empresa L & V Comercial Ltda. por improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público, pelo prazo de cinco anos.

Dutra ataca Gabriela Tavernard após esposa ser alvo de operação do Gaeco
Política

Prefeito Paço do Lumiar não comentou sobre irregularidades apontadas pelas investigações

O prefeito Domingos Dutra (PCdoB) emitiu nota, na noite desta terça-feira 7, em que ataca a promotora de Justiça Gabriela Tavernard, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, após a esposa dele, a primeira-dama e secretário municipal de Planejamento Núbia Dutra, ser alvo de operação contra supostas irregularidades no município.

A operação foi deflagrada simultaneamente em Paço do Lumiar e São Luís pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), nas primeiras horas da manhã de hoje, e contou com a participação da 1ª PJ de Paço e da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), da Polícia Civil do Maranhão.

A força-tarefa mirou também na empresa Araújo & Matos Serviços e Comércio LTDA – ME, mais conhecida como Liberty Serviços e Comércio.

Na extensa nota, porém, Domingos Dutra nada fala a respeito das irregularidades apontadas pela investigação, nem sobre a participação do Gaeco e da Seccor na operação, limitando-se apenas a demonstrar certo enfado por ter a gestão constantemente fiscalizada pelo Parquet; e para afirmar que Tavernard estaria ultrapassando os limites institucionais do Ministério Público para atingi-lo pessoalmente e à sua esposa.

Abaixo, a íntegra:

NOTA DE UTILIDADE PÚBLICA

O Prefeito de Paço do Lumiar, o DOUTOR DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO, tendo em vista as diligências realizadas na madrugada do dia de hoje sob a coordenação da 1ª PJPLU em sua residência, na residência de servidores e na sede administrativa da Prefeitura de Paço do Lumiar, vem a público esclarecer o seguinte:

Ao longo dos anos de 2017, 2018, e 2019, a 1ª PJPLU expediu aproximadamente 2.000 (dois mil) ofícios, de forma direta ou indireta, requisitando da Administração informações, documentos, cópias de processos, sobretudo, processos de licitação.

Desse montante absurdo de requisições expedidas pela 1ª PJPLU, o município de Paço do Lumiar já atendeu mais de 90% (noventa por cento) da demanda solicitada, buscando, dessa forma, demonstrar respeito à Instituição do Ministério Público.

Todavia, não obstante o imenso apreço demonstrando à Instituição Ministério Público, a Senhora Promotora de Justiça, titular da 1ª PJPLU, Gabriela Tavernard revelando evidente animosidade à pessoa Prefeito e, sobretudo, à sua esposa, Dra. Núbia Dutra, tem tomado atitudes que lhe retiram serenidade que um cargo dessa natureza exige.

Essa falta de serenidade tem se revelado no excesso do poder de fiscalizar da Senhora Promotora a Administração Municipal, nunca antes vista por qualquer órgão do Ministério Público nesse Estado do Maranhão, criando, assim, inúmeras dificuldades à gestão municipal que tem se obrigado a designar servidores e vários advogados para cuidar tão somente das requisições da 1ª PJPLU.

Não obstante todo o esforço no sentido de melhor atender à Senhora Promotora, o município de Paço do Lumiar foi surpreendido com procedimento de busca e apreensão realizado pelo GAECO, coordenado pela 1ª PJPLU, cujo procedimento entendemos inteiramente desnecessário diante do pronto atendimento às centenas de requisições levadas a efeito, o que me leva a concluir que os objetivos da Senhora Promotora vão além do cumprimento de seu dever legal e, sobretudo, do atendimento ao interesse público para alcançar a desmoralização gratuita da pessoa deste gestor e de sua esposa Núbia Dutra, buscando, dessa forma, desconstruir toda uma vida de luta reconhecida por todo o Estado do Maranhão.

Reforça essa idéia de desmoralização gratuita da minha pessoa e da Dra. Núbia o fato de o procedimento se encontrar sob o manto do segredo de justiça, onde nem os advogados designados para atuarem no caso tiveram acesso ao processo, malgrado toda a imprensa nacional ter divulgado às escancaras detalhes da ação levada a efeito, inclusive, com entrevista da Senhora Promotora, divulgando fotos do interior de minha residência e da Dra. Núbia Dutra, colocando a minha família em estado de vulnerabilidade, cuja conduta não se compatibiliza com o objeto da investigação e nem com os objetivos do Ministério Público.

Por fim, estou avaliando as providências a serem adotadas perante os órgãos de controle do Ministério Público e eventuais ações administrativas e judiciais diante de tão desproporcional e temerária conduta da Senhora Gabriela Tavernard, visando coibir ações dessa natureza a revelarem nítido cunho político com inescondível objetivo de desgastar e de desmoralizar, o que contrasta com as finalidades e objetivos buscados pelo Ministério Público.

DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO
Prefeito

Gaeco faz busca em operação contra Núbia Dutra e Liberty
Política

Investigação apura denúncias de irregularidades na contratação da empresa pela Prefeitura de Paço do Lumiar

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão, cumpriu cinco mandados de busca e apreensão, nesta terça-feira 7, em operação que mira a secretária municipal de Planejamento de Paço do Lumiar, Núbia Dutra, e a empresa Araújo & Matos Serviços e Comércio Ltda – ME, conhecida no mercado como Liberty Serviços e Comércio.

A operação aconteceu simultaneamente nas cidades de Paço do Lumiar e São Luís, e contou com a participação da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), da Polícia Civil, e da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar.

Os mandados foram expedidas pela 1ª Vara do Termo Judiciário da comarca. Foram apreendidos diversos documentos, computadores, telefones celulares e outras mídias eletrônicas.

Segundo a assessoria do MP-MA, um inquérito civil, instaurado a partir de denúncia formulada junto à Ouvidoria do órgão, apurou que a gestão do prefeito Domingos Dutra (PCdoB), marido de Núbia Dutra, cometeu irregularidades na contratação da Liberty.

As investigações apontaram que a empresa anteriormente contratada para prestar serviços gerais à prefeitura foi o Instituto Bem Brasil, e que diversos contratados continuaram trabalhando, mesmo após a rescisão do contrato. Além disso, foi constatado que parte dos salários pagos pelo administração municipal estavam abaixo do valor discriminado. Outros contratados também não receberam o pagamento.

Ainda de acordo com a investigação, os terceirizados não possuíam vínculo real com o Instituto Bem Brasil e nem com a Liberty Serviços e Comércio. Eles estavam, de fato, ligados ao controle de Núbia Dutra, à época secretária municipal de Administração e Finanças da gestão do marido.

Outro lado

Em contato com o ATUAL7, a Prefeitura de Paço do Lumiar disse que aguarda mais informações sobre a operação, junto ao Gaeco, para se posicionar oficialmente sobre o assunto. E ressaltou que Domingos Dutra não é alvo da operação.

Um e-mail foi enviado à Liberty Serviços e Comércio, para que também se posicione sobre as investigações. O espaço segue aberto.

Promotoria aciona Dutra e mais três por improbidade
Política

Prefeito de Paço do Lumiar e demais acionados são acusados de desviar de suas funções servidores municipais

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ajuizou, no último dia 20, ação civil pública por ato de improbidade administrativa para anular os efeitos de um decreto ilegal que justificava o desvio de função de servidores municipais para trabalharem temporariamente como agentes de trânsito no município.

Segundo divulgado pela assessoria do Ministério Público do Maranhão, foram acionados por improbidade administrativa o prefeito Domingos Dutra (PCdoB); o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Antonio de Pádua Nazareno; o coordenador municipal de Trânsito, Renato Valdeilson Ribeiro; e o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Cristiano Aguiar Oliveira.

De acordo com a promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, que assina a ação, Dutra editou, em 27 de julho de 2017, o Decreto nº 3.118 regulamentando o processo seletivo interno para o exercício temporário de agente de trânsito para atender as necessidades da Coordenação de Trânsito de Paço do Lumiar, mas a medida contraria a legislação.

O decreto estabelecia que servidores efetivos participariam de um processo seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito e, após classificação e avaliação de conhecimento referente às atribuições do cargo, seriam investidos na função de agente de trânsito pelo período de um ano, prorrogável por igual período, até a realização de concurso público para preenchimento dos cargos.

A Lei Municipal nº 670/2015 alterou a estrutura administrativa e criou a Coordenação de Trânsito e cinco cargos de agentes de trânsito. Posteriormente, com Lei nº 751, de 23 de agosto de 2018, foi ampliado o número de vagas 25 cargos de agente de trânsito com remuneração até o limite de R$ 2.500 mil.

Em depoimento ao MP-MA, Pádua Nazareno informou que o seletivo seria uma etapa indispensável para a municipalização do trânsito em Paço do Lumiar atendendo as exigências do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O secretário também afirmou que o seletivo só foi realizado porque um concurso público demandaria mais tempo para ser concluído. Ele afirmou que o edital teria sido divulgado em todos os murais das secretarias e teve seis servidores inscritos. Destes, cinco cumpriam os pré-requisitos previstos no Decreto 3.118/2017.

Porém, o referido decreto foi assinado em 27 de julho de 2017, com publicação no Diário Oficial em 6 de outubro. A ata de instalação e deliberações da comissão do seletivo é de 9 de outubro, assim como o edital, publicado em 14 de novembro. Em março de 2018 foi realizado o curso de formação dos agentes de trânsito e, em agosto, os servidores foram deslocados para exercer a função.

“Portanto, decorrido o período de um ano entre a edição do Decreto nº 3.118/2017 e o deslocamento dos servidores para trabalharem no trânsito, intervalo de tempo mais que suficiente para realização de concurso público”, afirmou Gabriela Tavernard na ação.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar destaca, ainda, que o cargo de agente de trânsito compõe a estrutura administrativa municipal, tratando-se de cargo efetivo a ser provido mediante concurso público, cujas funções específicas deverão ser exercidas por servidor legalmente investido neste cargo, ou seja, aprovado em concurso público.

Na ação, Gabriela Tavernard classifica o seletivo como um “artifício para burlar o concurso público”. Outra ilegalidade, apontada pelo Ministério Público, é a falta de designação formal dos servidores selecionados. Segundo suas próprias declarações, receberam telefonemas ou mensagens via aplicativo WhatsApp para que passassem a trabalhar como “orientador do trânsito”, jamais uma comunicação formal ou um documento designando-os para o exercício de funções diversas daquelas do cargo originalmente ocupado.

Além da condenação do prefeito e dos demais demandados por improbidade administrativa, o MP-MA requer a condenação deles ao pagamento do dano moral difuso no valor de R$ 20 mil, por pessoa.

Outro lado

Em nota, a Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, informou que ainda não foi notificada, e que a ação civil pública é um “grave equívoco do Ministério Público”.

Disse também que a medida tomada pela administração municipal é utilizada por outros municípios brasileiros no processo de municipalização do trânsito, e que se surpreende por estar sendo “penalizada por cumprir a lei, já que está apenas colocando em prática um termo de ajustamento, assinado pelo próprio Ministério Público” .

Dutra lembra que Erlânio responde por desvios em Paço e pede desfiliação da Famem
Política

Novo presidente da entidade foi alvo da Operação Alien, já transformada em ação penal na Justiça Federal

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), protocolou pedido de desfiação da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), em carta endereçada a novo presidente da entidade, o prefeito de Igarapé Grande Erlânio Xavier (PDT) — aclamado em eleição de chapa única na quarta-feira 29.

No documento, cujo conteúdo foi tornado público pela assessoria do próprio comunista, Dutra lembra que o pedetista foi alvo da Polícia Federal — na Operação Alien, já transformada em ação penal na Justiça Federal, por desvio de recursos públicos justamente no município de Paço do Lumiar.

“V.Exa foi preso pela Polícia Federal, tendo como companheira a então Prefeita Bia Venâncio Aroso, acusados de corrupção no Município de Paço do lumiar. Desta forma, V.Exa há de convir que torna-se incoerente manter filiado na entidade que V.Exa preside o Município em que V.Exa foi acusado de desviar recursos públicos”, ressaltou.

Ainda segundo Domingos Dutra, Erlânio Xavier e outros dirigentes do PDT declararam apoio aos seus adversários políticos no município, “os quais coincidentemente também foram presos e tiveram mandatos cassados pela Câmara Municipal e pelo Poder Judiciário por práticas de compra de votos e corrupção”, diz.

O ATUAL7 encaminhou e-mail à Famem, solicitando uma manifestação do novo presidente da entidade sobre a carta de desfiliação do prefeito de Paço do Lumiar, e aguarda retorno.

Dívidas previdenciárias provocam bloqueio do FPM de 11 prefeituras do MA
Economia

Capital e mais 10 cidades do interior do estado tiveram o repasse zerado ou alvo de corte pelo governo federal

Na primeira e segunda cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do ano de 2019, ao menos 11 prefeituras municipais do Maranhão tiveram o repasse zerado ou alvo de corte pelo governo federal, devido a dívidas previdenciárias das administrações municipais.

Segundo consulta do ATUAL7 aos dados públicos do Tesouro Nacional, feita nesta segunda-feira 21, no primeiro decêndio tiveram bloqueio pela Secretaria da Receita Federal (SRF) os municípios de Bacabal (Edvan Brandão), Buriticupu (Zé Gomes), Paço do Lumiar (Domingos Dutra) e Santana do Maranhão (Fransquin Tavares).

Os outros atingidos pelo bloqueio, a partir do segundo decêndio, foram Bacabeira (Fernanda Gonçalo), Chapadinha (Magno Bacelar), Colinas (Valmira Miranda), Peritoró (Pe. Jozias), Santa Quitéria do Maranhão (Alberto Rocha), São Benedito do Rio Preto (Maurício Fernandes) e São Luís (Edivaldo Holanda Júnior).

O FPM é principal fonte de receita para a maioria dos municípios brasileiros.

A transferência tem como base a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de acordo com o número de habitantes.

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ERRAMOS: Por erro de digitação, divulgamos inicialmente que 14 prefeituras haviam sido alvo do bloqueio, mas a quantidade correta, conforme os nomes dos municípios apontados na publicação inicial, é de apenas 11.

Dutra é alvo de fake news após entrega simbólica de kits sanitários
Política

Apresentação de equipamentos está sendo disseminada nas redes sociais como entrega de apenas um filtro de barro

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), virou alvo de fake news nas redes sociais após ele próprio divulgar em sua conta pessoal no Facebook a entrega simbólica de kits sanitários à comunidade Nova Luz, localizada na zona rural do município.

Segundo checagem feita pelo ATUAL7, na publicação, o comunista informa, com diversas imagens para comprovar, que cada kit sanitário entregue contém vaso sanitário, pia, fossa, caixa d'água, dentre outros itens.

Na falsa informação que está sendo disseminada, porém, apenas a imagem em que ele aparece segurando um filtro de barro foi utilizada, fora do contexto, induzindo os usuários a desinformação de que a solenidade teria sido feita para a entrega apenas desse único produto.

Apesar de Dutra informar que foram entregues 98 kits sanitários para a comunidade, e que a estrutura que aparece na imagem trata-se de um banheiro com os benefícios já instalados, a fake news que ganhou as redes sociais informa que seria uma escola.

Abaixo, a publicação original feita pelo prefeito de Paço do Lumiar:

MP investiga Dutra e Marinho por fraude na Previdência e funcionários fantasmas
Política

Um dos procedimentos também apura suspeitas de contratos irregulares de locação de veículos e uso indevido do carro oficial no Legislativo municipal

A promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) e um Inquérito Civil, respectivamente, contra as gestões do presidente da Câmara de Vereadores e do prefeito do município, Marinho do Paço (Pros) e Domingos Dutra (PCdoB).

As informações foram inicialmente divulgadas pelo blog do Gilberto Léda, e confirmadas pelo ATUAL7 no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão. As investigações foram iniciadas ainda no ano passado.

De acordo com a portaria que abriu o procedimento contra a gestão de Marinho do Paço, uma representação ofertada ao Parquet apontou para a existência de funcionários que recebem seus vencimentos pela Câmara de Vereadores sem a devida contraprestação de serviços.

O PIC apura, ainda, suspeitas de contratos irregulares de locação de veículos e uso indevido do carro oficial no Legislativo municipal.

Já contra a gestão Domingos Dutra, Gabriela Tavernard investiga suposta fraude da administração comunista na Previdência de Paço do Lumiar.

Segundo o já apurado, a prefeitura deixou de efetuar repasses devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar (PrevPaço), e encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei autorizando o parcelamento, e até mesmo o reparcelamento, de débitos do município com a Previdência, no intuito de cobrir o rombo nas contas públicas.

Outro lado

Em nota, a prefeitura de Paço do Lumiar alegou que não houve irregularidades no ato administrativo de Domingos Dutra quanto ao projeto de lei aprovado pela Câmara, e que essa questão será comprovada no inquérito. O ATUAL7 busca contato com a gestão de Marinho do Paço. O espaço está aberto para manifestações.

Abaixo, a nota encaminhada pela administração municipal:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O prefeito Domingos Dutra informa que quando assumiu a Prefeitura de Paço do Lumiar, em janeiro de 2017, encontrou na Previdência municipal um débito de R$ 27 milhões de gestões passadas, que foi parcelado nos termos da Portaria MF n° 333, de 11 de julho de 2017.Como agravante, o prefeito encontrou uma alíquota patronal que era a terceira mais alta do Brasil, a qual inviabilizava a administração municipal.

Para amenizar o problema, foi realizado um estudo atuarial que reduziu a alíquota e, em seguida, enviado um projeto de lei à Câmara Municipal, que foi aprovado e sancionado. Para cobrir a diferença do percentual da alíquota patronal, a lei municipal n° 768, com base no que dispõe o artigo 249, da Constituição Federal, estabeleceu que ao Município caberá ceder ou transferir de forma definitiva bens próprios que serão incorporados ao patrimônio do PREVPAÇO (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar).

Portanto, não há fraudes ou ilegalidades. E isto será tranquilamente demonstrado ao Ministério Público.

Bia Venâncio e mais três são condenados por improbidade administrativa
Política

Eles tiveram os direitos políticos suspensos por oito anos e terão de ressarcir os cofres públicos em 25% do dano causado ao erário

Uma ação civil pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar levou à condenação da ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, mais conhecida como Bia Venâncio, por improbidade administrativa. Também foram condenados José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, ex-secretário municipal de Orçamento e Gestão; Maria do Socorro Rosa Siqueira, que respondia pela pasta municipal de Cultura, Esporte e Lazer; e a então presidente da Associação dos Moradores do Porto do Mocajituba, Maria das Graças Silva de Araújo.

De acordo com a assessoria do Ministério Público do Maranhão, a ação foi baseadas no Convênio nº 01/2010, firmado pela Prefeitura de Paço do Lumiar e pela Associação dos Moradores do Porto do Mocajituba, no valor de R$ 265,9 mil para a realização do II São João no Paço do Povo, no ano de 2010.

Ao analisar o Convênio nº 01/2010, os promotores de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, Samaroni de Sousa Maia e Reinaldo Campos Castro Júnior constataram que a Prefeitura Municipal de Paço de Lumiar contratou diretamente a Associação dos Moradores do Porto do Mocajituba para a realização das festas juninas no município, em 2010. Uma das evidências encontradas é o fato de que os custos de contratação das atrações totalizavam o valor exato do convênio. Também não foi demonstrada a impossibilidade de contratação de outra entidade por meio de edital de licitação para a organização do evento.

O Parquet apurou, ainda, que as atrações foram cadastradas, contactadas e pagas diretamente pela Secretaria Municipal de Cultura e não pela associação. A própria presidente da associação confirmou que nem conhecia a maioria dos representantes das atrações contratadas, somente assinando os cheques de pagamento.

“Os demandados dispensaram indevidamente o procedimento licitatório, conferindo a aparência de legalidade à contratação direta da Associação dos Moradores do Porto do Mocajituba e recebendo vantagem econômica. Esta prática afrontou aos princípios da legalidade e da moralidade da administração pública”, relataram os promotores.

Cada um dos condenados deverá ressarcir 25% do dano causado aos cofres municipais, totalizando pagamentos individuais de R$ 66.484,75. Do mesmo valor é a multa que cada um deles foi condenado a pagar.

Bia Venâncio, José Eduardo Castelo Branco, Maria do Socorro Rosa Siqueira e Maria das Graças Silva de Araújo também foram condenados à suspensão dos direitos políticos por oito anos e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.