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Real: 25 anos de um “milagre brasileiro”
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Eden Jr.*

Parecia que não ia dar certo novamente. Só entre 1986 e 1991, seis planos econômicos – Cruzado 1 e 2; Bresser; Verão e Collor 1 e 2 – tinham falhado na tarefa, que parecia impossível, de domar a inflação. Mas dessa vez – para a grande fortuna dos brasileiros – foi diferente. Em primeiro de julho de 1994 entrou em circulação a nova moeda, o real, e o descontrole inflacionário foi superado. À época, tanto o PT quanto Bolsonaro votaram contra o Plano Real, e quando essas duas forças políticas – aparentemente antagônicas – são contra uma ideia é um sinal inequívoco de que se trata de uma excelente proposta. 

A inflação – o aumento persistente e generalizado dos preços – provoca desarranjos severos para uma sociedade. As pessoas e as empresas perdem a capacidade de planejamento e organização, pois não sabem como estarão os custos dos produtos nos meses seguintes. Dessa forma, investimentos e aquisição de bens mais caros são adiados, prejudicando o crescimento econômico.

Antes do Real, para tentar escapar da subida diária dos preços, as pessoas compravam rapidamente tudo que precisavam, assim que recebiam os salários. Buscavam promoções, estocavam alimentos, que vez por outra estragavam. O drama cotidiano, era sair para comprar gêneros básicos – alimentos, medicamentos e combustíveis – e não se saber quanto iria pagar por eles.

Os pobres eram sempre os mais prejudicados, pois não tinham acesso às aplicações bancárias para se proteger da escalada do custo de vida, e viam seus rendimentos perderem o valor rapidamente – por isso a inflação é chamada de “imposto dos pobres”. Os mais ricos e as empresas tinham como suavizar as perdas, mediante investimentos financeiros, como o “overnight”, que recuperavam, em parte, a desvalorização da moeda. O governo também conseguia se defender da inflação, pois a maioria da arrecadação de impostos era protegida por indexadores, que garantiam o valor real de suas receitas.

O Plano Real foi elaborado na presidência de Itamar Franco, tendo liderado o projeto o então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso – o quarto ministro da área em sete meses de governo – que arregimentou uma equipe de brilhantes economistas. Entre eles: Pérsio Arida, André Lara Resende, Edmar Bacha, Gustavo Franco, Pedro Malan e Winston Fritsch, que tiveram, entre outros méritos, terem trabalhado em planos econômicos anteriores, e assim, aprendido com o insucesso desses.

Uma das grandes virtudes do Real, foi a criação da Unidade Real de Valor (URV) – mecanismo originado de artigo científico de André Lara Resende e Pérsio Arida, “Inflação inercial e reforma monetária no Brasil” (1985). A URV foi uma referência monetária virtual, atrelada à cotação do dólar, e para a qual convergiam todos os preços ainda expressos na então moeda, o cruzeiro real. De tal modo, paulatinamente a URV foi capaz de apagar a memória inflacionária sedimentada por décadas na população brasileira. Em 1º de julho de 1994, 2.750 cruzeiros reais correspondiam a uma URV, que passou a valer um real – a nova moeda – que equivalia a um dólar.

Além da URV e do lançamento da nova moeda, outra etapa importante do Plano Real foi a instituição do Fundo Social de Emergência (FSE), que ajudou a equilibrar as contas públicas. Uma das chaves para o sucesso do Real foi a transparência na comunicação. Assim, diferentemente das tentativas anteriores, a sociedade – ressabiada por congelamentos e bloqueios de aplicações – era avisada antecipadamente das próximas medidas que iriam ser implantadas. Procedimento que angariou apoio popular e da mídia.

Porém, o Plano Real foi bem mais amplo, envolvendo ações que ajudaram a redesenhar o Estado brasileiro, entre elas: o controle dos gastos públicos, a renegociação da dívida externa, a privatização de bancos e empresas estatais, a repactuação das dívidas estaduais e o monitoramento, pelo Governo Federal, dos orçamentos dos estados, e culminou com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF (2000) – um marco cabal na busca pelo vital equilíbrio das contas públicas.  

Lembra-se, que tanto o PT quanto o PCdoB foram contra a adoção da LRF.  Tal postura já prenunciava as dificuldades que estas siglas têm em conviver com o equilíbrio fiscal. Visto o exemplo das “pedadas fiscais” da ex-presidente Dilma, ou o desmantelamento do Fepa e as noticiadas transferências indevidas de recursos da EMAP para o cofre estadual, no governo Flávio Dino.

O conjunto de ações do Plano Real alçou o Brasil ao patamar civilizatório do mundo econômico. Por si só, a contenção da inflação, que caiu de assombrosos 2.477% em 1993, para admiráveis 3,75% em 2018, possibilitou a remoção de dezenas de milhões de brasileiros da pobreza. As privatizações, a responsabilidade fiscal e a atuação independente do Banco Central, foram esteios indispensáveis para o crescimento verificado nos anos 2000 – isto não se deve olvidar em nenhum momento.  

O Plano Real e suas lições deveriam estar mais vivos do que nunca, pois foi só esquecermos algumas delas nos mandatos petistas, especialmente a disciplina fiscal e o funcionamento insubmisso do Bacen, para que retornássemos décadas no tempo, com as agruras vividas hoje – déficit e endividamento público descontrolados, desemprego elevado e persistente e uma crise longa e ainda sem perspectiva de solução.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Sarney & Dino e o acordo que não ousa dizer o nome
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Abdon Marinho*

CONTINUA repercutindo – até mais do que devido –, a tertúlia do ex-presidente Sarney com o governador Flávio Dino.

Após alardear o “feito” em suas redes sociais, o governador, talvez, diante da “baixa audiência” do fato e das cobranças por coerência, já no final de semana que se seguiu tratou de dizer que não ocorreu qualquer acordo relacionado à política local.

Disse que só tratou da política nacional, do “risco” que corre a democracia brasileira e, no mais, trataram de assuntos relacionados à cultura, autores maranhenses e outras coisas triviais.

Benedito Buzar, respeitado intelectual do nosso estado e que priva da amizade do ex-presidente, em sua coluna semanal em “O Estado Maranhão”, datada de 07 de julho, disse ter confirmado, em linhas gerais, o teor da conversa entre o governador e o ex-presidente, sendo que este último ao iniciar a conversa teria deixado claro à visita que não trataria de qualquer assunto relacionado à política local, alegando para isso a idade avançada e o fato de ter passado tal “missão” aos filhos Roseana e José Sarney Filho e ao neto Adriano.

Da coluna de Buzar extrai-se, também, a informação que a conversa entre os líderes ocorreu em ambiente reservado, sem a presença de mais ninguém: nem do filho Zequinha Sarney, que o ajudou na recepção da visita, nem do deputado Orlando Silva, que acompanhava o governador.
O que, para a patuleia, será sempre a palavra de um contra o outro (em caso de discordância) ou a palavra de ambos no mesmo sentido (o que revelaria a comunhão de vontades).

Se assim o foi, sua excelência acabou por reeditar um clássico do cinema mundial: “Uma Linda Mulher”, no qual a atriz Júlia Roberts interpretou uma garota de programa que, a despeito de transar com o clientes, não os beijava.

Ou, também dos anos noventa, reeditou a famosa frase de Bill Clinton que indagado se já fumara maconha saiu-se com essa: — fumei mais não traguei.

Quem somos nós para questionar a palavra de sua excelência ou a informação prestada por Buzar, após ouvir Sarney?

Quem duvidou mesmo foi o neto do morubixaba, deputado Adriano, que, em discurso na assembleia legislativa, disse que teria ocorrido, sim, um “acordo” entre os dois políticos.

Mas se sua excelência e o escritor e político Sarney dizem que trataram de assuntos literários e não políticos. Pela verve da literatura, se algum “acordo” ocorreu naquela tertúlia solitária entre ambos, na tarde brasiliense, talvez o tenha sido nos moldes do dissera o autor irlandês Oscar Wilder (1854 - 1900), que do cárcere para onde foi mandado, escreveu sobre um “certo amor que não ousa dizer o nome”.

Festejado por muitos dos aliados do governador, porém, causando constrangimentos em alguns – chamados a dizerem sobre os “cinquenta anos de atraso” –, o suposto “acordo” tem esse quê de vergonha, de “amor que não ousa dizer o nome”. Mas, registre-se, menos por pudor e mais pelo pragmatismo do “perde-ganha” político.

O governador do Maranhão, que bem recentemente, deixou em aberto três opções para o seu futuro político em 2022, tem consciência da fragilidade do seu projeto político presidencial.

O estado que dirige não é modelo para nada, faz uma administração acanhada – não apenas pela falta de recursos, mas pela falta de aptidão administrativa –, com piora de todos os índices econômicos e sociais, sem uma obra de infraestrutura para chamar de sua, sem nada para mostrar ao Brasil além de dizer que se opõe ao governo Bolsonaro e ao ministro Sérgio Moro – sua segunda obsessão.

Não bastasse tudo isso, sabe da imensa dificuldade de se “vender” como um candidato de “esquerda” filiado a um partido “comunista”. Tudo entre aspas mesmo.

Assim, nada mais óbvio para o governador que “sonha” em ser o novo Sarney, copiar o Sarney com o próprio Sarney.

Ficou confuso? Eu tentarei explicar.

Quando Sarney tentou fazer de Roseana a presidente da República para suceder FHC uma das estratégias foi tentar unir o estado em torno do projeto acenando para a oposição: Jackson Lago seria apoiado para prefeito em 2000, na chapa com Tadeu Palácio, e depois seria o candidato a governador da “união” em 2002.

Este era o plano de Sarney – se combinado ou não com Jackson Lago, não sei –, que não deu certo por conta da chamada “Operação Lunus”, que levou ao naufrágio os planos presidenciais de Sarney, através da filha, e o conduziu aos braços do petismo, a ponto de virar o “melhor” amigo de Lula, como este mesmo fez questão de dizer mais de uma vez.

O que custaria a Dino repetir a estratégia, agora com o sinal trocado? Uma candidatura de “esquerda” e “comunista” precisaria de um “tempero” mais à direita do espectro político.

Quem melhor representaria isso que José Sarney, o último dos coronéis do Brasil?

Se trataram de algum acordo político ou não, por enquanto, não saberemos. Mas a intenção do senhor Dino, parece-me bastante clara: na hora dos candidatos “esquerdistas” mostrarem suas cartas para se viabilizarem, ele apresentaria o Sarney como seu principal trunfo, seu ás na manga, o melhor amigo do Lula.

E ainda faria isso “pacificando” toda a província do Maranhão. Todos unidos em torno de sua excelência rumo ao Planalto.

Devolveriam o estado aos Sarney depois dizer que eles foram a maior desgraça do estado, do atraso, e de todos os males? Não tenham dúvidas.

Não representaria qualquer dificuldade para ele ou para o seu partido.

Lembro que uma vez, lá pelos idos de 1986/87, fui convidado para uma reunião da juventude do Partido dos Trabalhadores - PT. Eu era do movimento estudantil, envolvido com a criação de grêmios, etc. Naquela reunião, ocorrida no sitio Pirapora, sua excelência, já na universidade, era um dos palestrantes/organizador e, já naquele momento, com todas as críticas que se fazia a Sarney por sua ligação com a ditadura e tudo mais, ele defendia que para chegar/conquistar o poder não tinha nada demais em fazer uma aliança com o então presidente. Aliás, para nos impressionar – até porque pela idade dele (14/15 anos) não sabemos ser possível –, disse que estivera com Sarney por conta das Diretas.

Quanto ao seu partido, o PCdoB, já em 1994, entendia não haver nada demais em se “juntar” ao Sarney. Naquele ano, quando tivemos, pela primeira vez a chance de derrotar o grupo Sarney na política estadual, PCdoB, já no primeiro turno, recebia apoio de Roseana para suas campanhas. No segundo turno, fechou de vez o apoio e só saiu do grupo quando este não os quis mais.

Logo, não há qualquer dificuldade em se costurar uma aliança “pragmática” em torno de interesses comuns, ainda que seja para negar tudo que se disse até aqui e passarem a dizer que o melhor para o Maranhão é o retorno de um Sarney ao comando do estado.
Quando sua excelência, recusou ou não quis o apoio dos Sarney para os seus projetos políticos?

Sobre isso existem dois episódios, que se confundem em um só.

O primeiro, em meados de 2007, o processo de cassação de Jackson Lago, caminhava acelerado e, por alguma razão de cunho pessoal, seu advogado originário não poderia comparecer a uma determinada audiência. Eis que alguém sugeriu o nome do então deputado federal, para fazer às vezes de advogado do governador. Com o prestígio do cargo de deputado e de ex-juiz, seria de grande valia.

Concluído o ato processual, acho que foram em palácio “prestar contas” ao cliente.

Um amigo me disse que ainda hoje lembra quando sua excelência bateu em suas costas e disse: — agora quero saber o que vocês vão fazer por mim, pois me “queimei” com o outro lado.

O segundo episódio é um pouco menos edificante e só acreditei porque quem me disse testemunhou com os próprios olhos.

Disse ele que no dia em que o TSE, em abril de 2009, sacramentou a cassação de Jackson Lago, o seu advogado, o deputado federal e ex-juiz, ao invés de ir “consolar” o cliente que acabara de ser derrotado, foi a casa de Sarney felicitar a vencedora pela vitória.

O amigo, testemunha ocular de tal fato, confidenciou-me: — Abdon, nunca tinha visto algo semelhante até então.

Tudo bem, talvez tenha sido só um gesto de solidariedade pelo apoio “informal” que recebera do grupo na eleição para prefeito da capital em 2008.

Mas me parece que tenha sido apenas o velho pragmatismo que tenha se feito presente mais uma vez, como o foi antes e depois, quem não lembra do episódio Waldir Maranhão?

Quem ainda se surpreende com tal pragmatismo, talvez devesse olhar para o ex-governador José Reinaldo Tavares.

Quem poderia imaginar que depois de tudo que fez pelo projeto político de sua excelência, o ex-governador seria simplesmente “rifado”, como foi, do seu sonho de ser senador da República?

Todos tinham por certo que seria o seu primeiro candidato, que não tivera mais força no governo por visões distintas de governo, mas seria o senador garantido. Não foi. Sua excelência preferiu como primeiro senador, o senhor Weverton Rocha e para segundo, a senhora Eliziane Gama. Apesar de José Reinaldo, ter dito que só sairia do grupo se não o quisessem, foi simplesmente ignorado e lançado ao ostracismo político apesar de tudo que fez – e do quando, ainda, poderia contribuir com o Maranhão e o Brasil.

É assim mesmo, na nova política não há espaço para amizades sinceras, respeito ou gratidão, mas, sim, para os “acordos” que não ousam dizer o nome.

*Abdon Marinho é advogado.

Crimes, vazamentos e política
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Abdon Marinho*

DIZIA o saudoso Walter Rodrigues que todo bom jornalista ao atirar uma pedra em alguém sempre possuía outras duas guardadas para qualquer eventualidade. Walter era um bom jornalista – e os tempos eram outros.

Por estes dias a pauta nacional foi tomada pela revelação de vazamentos de supostas conversas do ex-juiz e atual ministro Sérgio Moro com integrantes do Ministério Público Federal que atuaram (e atuam) na Operação Lava Jato feitos pelo site “The Intercept”, do americano, Glenn Greenwald, que apresenta-se como escritor, advogado e … jornalista.

Não sei se ele é um bom jornalista, até porque, nesta incursão, em que tomamos conhecimento de sua existência, deixou de observar um dos preceitos mais elementares da boa imprensa: ouvir previamente os implicados nas matérias que divulgou, ainda mais quando os supostos vazamentos dizem respeito a temas tão sensíveis.

A desculpa de que não procedeu assim com receio que fosse impedido de divulgar o conteúdo hackeado de forma clandestina é quase tão furada quanto a importância que se tentou atribuir as conversas.

Apesar disso, convém aguardar que outras “pedras” – se é que as tem guardadas –, a qualidade das mesmas ou se apenas está à serviço do grupo político pelo qual tem simpatia e demonstra incomum afinidade. Ou, ainda, se ele e esse grupo politico tem ou teve qualquer participação no crime.

Pois bem, revelações expostas, a “nova imprensa”, formada pelas mídias digitais quase veio abaixo.

Os inimigos do ex-juiz Moro e dos procuradores e mesmo dos delegados que atuaram nesta operação de combate à corrupção, festejaram o fato como a um gol feito pela seleção na final da copa do mundo.

Como vivemos em um país que se recusa terminantemente a descer do palanque, cada um tratou de enxergar nos vazamentos aquilo que melhor satisfaz os seus interesses pessoais, de agora, do passado e do futuro.

Os mais apressados (ou interessados) trataram de pedir a cabeça do ex-juiz e de procuradores, pedir a anulação de todos os processos da Operação Lava Jato e até cadeia para aqueles que fora, apanhados nos vazamentos.

Costumo dizer que o Juízo Final ocorrerá com a divulgação de todo o conteúdo do que conversamos pelo WhatsApp (e outras mídias sociais), quando todas estas conversas forem publicadas poucos serão os que escaparão.

E que atire a primeira pedra aquele que numa conversa privada nunca disse algo inconveniente.

Não quero, com isso, dizer que crimes ou faltas éticas devam ser relevadas, não me comprometo ou apoio “malfeitos” de ninguém. Não tenho compromisso com o que está errado.

Entretanto, o que se viu até agora, a exceção das montagens fakes, ao meu sentir, não transbordou da normalidade.

Endossando o que já foi dito por diversas pessoas, o único crime identificado, até o momento, foi o de “hackearem” e divulgarem as conversas das autoridades.

— Mas, Abdon o juiz “conversou” com os procuradores, isso não pode, isso é um absurdo, isso é ilegal, isso é imoral, isso engorda.

Como disse, nos diálogos que vi e não identifiquei os “crimes” que querem imputar ao juiz e aos procuradores com a finalidade de prendê-los, degreda-los ou os lincharem moralmente.

Corrobora com este sentimento o fato de ter assistido, há dois ou três anos (não lembro com precisão), a uma reportagem especial do programa Fantástico da Rede Globo sobre a Operação Lava Jato.

Naquela reportagem, quando a operação ainda estava bem no começo, vimos em uma sala do gabinete do então juiz Sérgio Moro, colocadas sobre prateleiras, as informações sobre as diversas operações relacionadas aos trabalhos da força tarefa. Eram informações sobre as etapas pretéritas, presentes, e as que ainda seriam realizadas.

Um dado interessante é que a repórter fez o registro que outras operações ou fases da Operação Lava Jato que iriam acontecer.

Embora, em princípio, tenha estranhado, entendi que a Décima Terceira Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba, dedicada à Operação, estava trabalhando em sintonia com procuradores e delegados. O juiz estava atuando como “diretor” do processo.

E, registre-se que só foi possível obter o êxito tão festejado por todos os brasileiros – já cansados de tanta roubalheira –, graças a esta perfeita integração entre os diversos atores do processo. Foi graças ao trabalho conjunto de procuradores e delegados em sintonia com os juízes que atuaram no caso que se conseguiu colocar atrás das grades os maiores quadrilheiros que se tem notícia na história da humanidade homiziados no Brasil.

Essa interação era fato público – e se tornou mais público a partir da reportagem –, e não lembro de ter ouvido protestos ou brados de indignação pelo que estava ocorrendo.

Daí causar-me espanto essa “histeria” suscitada pela informação de que o juiz conversou com o procurador, com o delegado, deu essa ou aquela opinião, sobre este ou aquele momento para as fases da operação considerando alguma logística.

A menos que surjam elementos novos capazes de caracterizar algum crime, o que está posto, até aqui, eram fatos públicos. Deu no Fantástico!

Como disse anteriormente, o que de mais grave até agora não é o que foi revelado do conteúdo das conversas, é o fato de termos uma quadrilha altamente especializada composta por “hackers” bisbilhotando as conversas das autoridades na tentativa de desestabilizar as instituições nacionais, desmoralizar o Poder Judiciário e impedir o combate à corrupção endêmica no país.

A Polícia Federal precisa dedicar-se com especial atenção para desmontar tal quadrilha e descobrir quem está por trás destes crimes.

O combate à corrupção é uma conquista da sociedade brasileira e uma emergência nacional. Não podemos permitir que esse combate seja sabotado pelos arautos do “quanto pior melhor”.

As instituições – que são bem maiores que seus membros –, existem para assegurar que os avanços alcançados até agora não sofram, qualquer retrocesso.

Os recursos desviados do suor dos trabalhadores precisam retornar aos cofres públicos e os responsáveis punidos. Este é norte principal.

Não se está dizendo com isso que os fins justificam os meios, nada disso. Se alguém cometer qualquer erro ou crime nas suas atribuições deve ser punido. O que não podemos admitir é que no calor dos açodamentos políticos tentem por abaixo tudo que foi realizado no país em matéria de combate à corrupção nos últimos anos.

O Brasil parece que foi tomado por uma horda de aloprados que não conseguem enxergar além dos próprios interesses. Nada ilustra mais esse quadro que toda a movimentação que se tem feito para soltar o ex-presidente Lula condenado em três instâncias da Justiça brasileira. Chegou-me ao ponto de se conceder um “saidão” beneficiando quase 180 mil criminosos em segunda instância. Agora, com a condenação confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, tenta-se anular toda a Operação Lava Jato, soltando centenas de condenados em diversas instâncias, devolvendo-lhes os bilhões que roubaram do povo brasileiro.

O povo brasileiro, espoliado em todos seus direitos não pode comprar ou aceitar a narrativa daqueles que são os responsáveis pelo infortúnio da nação, tudo porque gritam mais alto e fazem melhor uso da mídia.

Um dos mais claros exemplos de inversão na ordem das coisas é o que acontece no Maranhão. O governador do estado tão logo noticiou-se o vazamento dos supostos diálogos, sem um exame mais criterioso, já correu para o sua trincheira favorita, as redes sociais, para, como Salomé, pedir a cabeça do ex-juiz Moro e a anulação de tudo, até das últimas eleições.

Ora, no Maranhão, o que se noticia, diariamente, são coisas bem mais graves: a existência de um Estado policial, com as autoridades investigando, espionando e bisbilhotando, com finalidade politica, todos os adversários e mesmos os demais cidadãos, como desembargadores – e seus familiares –, juízes, promotores, jornalistas, etc.

Além de tão grave denúncia, outra que não sai “da boca do povo” é a suposta existência de uma “máquina” custeada com recursos públicos com o propósito de destruir reputações alheias. Qualquer um que ouse se manifestar ou mesmo criticar o governo vira alvo da canalhice dos aduladores e sabujos, regiamente pagos com este propósito.

Sobre estas graves acusações, sua excelência nada diz.

Mas é compreensível que volte suas artilharias contra o governo Bolsonaro, quer enfraquecer o governo e o próprio ministro Moro, que enxerga como o mais proeminente adversário futuramente. Isso sem contar com o justo receio que os fatos denunciados contra seu próprio governo ganhe a atenção das autoridades federais.

Mas, talvez, essa pressa em acusar o ex-juiz Moro, os procuradores da Operação Lava Jato, decorra, como ato falho, daquilo que já ensinava meu pai, com a sua sabedoria de analfabeto: “meu filho, quem disso usa, disso cuida”. Queria dizer: nada mais normal que enxergar nos outros os próprios defeitos.

*Abdon Marinho é advogado

Reforma da Previdência dos servidores: a responsabilidade é dos estados
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Eden Jr.*

É extremamente difícil admitir, mas, pelo menos desta vez, os partidos do chamado “Centrão” (bloco formado por PL, PP, PRB, DEM e Solidariedade) têm razão – estão “escrevendo certo por linhas tortas”. Esse grupo de siglas, com pouco apego a princípios programáticos e tendente a apoiar o governo de plantão, há algumas semanas vem semeando um movimento que cria dificuldades para aprovação da Reforma da Previdência, que atualmente tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

O ponto da discórdia é a negativa do “Centrão” em incluir na Reforma da Previdência medidas que atinjam os sistemas de aposentadorias e pensões de servidores públicos de cada um dos estados e municípios espalhados pelo país. O motivo para essa recusa do “Centrão” é pragmático e meramente político: como a reformulação previdenciária – que apesar de necessária – é extremamente impopular e desagrada a maioria dos eleitores, os deputados federais querem dividir com os deputados estaduais, governadores, vereadores e prefeitos, o ônus pela aprovação das mudanças. Assim, querem fazer com que as assembleias legislativas e câmaras municipais aprovem, elas próprias, as mudanças indigestas nos institutos de aposentadorias de seus servidores.

Ao final do processo, um possível reflexo eleitoral negativo nas eleições de 2020 e 2022 – advindo da alteração previdenciária – seria “fraternamente” rateado por todos: Presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais, governadores, prefeitos e vereadores.

Existe um forte conjunto de explicações econômicas e políticas para justificar que cada estado e município faça a reforma dos órgãos de Previdência de seu funcionalismo. Primeiro, cada um desses 27 institutos próprios de aposentadoria estaduais e mais de 2.100 municipais são entes autônomos. Ou seja, recebem contribuições de servidores e empregadores (estados e municípios) para arcar com os benefícios de aposentadorias e pensões de determinado grupo de funcionários de um estado ou município. Dessa forma, por exemplo, a gestão, a solvência e as responsabilidades do Ipam – fundo dos servidores de São Luís – não têm nenhuma relação com as do Previmpa – o instituto dos servidores de Porto Alegre. 

As situações financeiras também são totalmente diferentes. Enquanto o Fepa do Maranhão acumulou um rombo de R$ 1,1 bilhão em 2018, o Iper – Previdência dos servidores de Roraima – apresentou superávit de R$ 290 milhões no ano passado. Logo, é injusto impor regras mais rígidas e uniformes, que envolvem contribuições majoradas e idade de aposentadoria mais elevada, para servidores que estão em regimes e situações distintas. Não obstante, sistemas de aposentadorias devem operar com projeções de longo prazo, e mesmo um fundo que hoje é saudável, como o Iper, deve adotar medidas preventivas para evitar o colapso – cuidado que o atual governo do Maranhão não teve com o nosso Fepa.

Há ainda uma questão de responsabilização. Desde a década de 1990, até os dias atuais, a União lançou vários programas de ajuda financeira para estados e municípios falidos. Desde o Programa de Ajuste Fiscal dos Estados/PAF (1997), passando pelo Novo PAF (2016), até o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal/PEF, encaminhado pelo Governo Federal na semana passada ao Poder Legislativo. Nas experiências anteriores, o resultado foi sempre desastroso: estados não conseguiram cumprir metas de melhoras nos indicadores fiscais. Isto é, repetiram o erro de não ajustar estruturalmente seus orçamentos e acabaram por dividir a conta salgada de seus déficits com toda a sociedade brasileira. Não podemos cair nesse equívoco eternamente.

Claro que no caso dos recorrentes desajustes orçamentários dos estados existem questões que atenuam as responsabilidades desses. Como a necessidade de um novo pacto de federalismo fiscal, onde aéreas sob encargo dos estados (saúde, educação, segurança...) devem ter as fontes de custeio condizentes com elas, com recursos vindos tanto do nível estadual quanto do federal.

Entretanto, o contexto da Previdência é diferente. Cada instituto de aposentadoria de servidores, sejam federais, estaduais ou municipais, é de incumbência desse grupo, dos políticos que atuam nessas esferas e, até mesmo, da população local. Assim, se a previdência dos servidores federais ficou no vermelho em R$ 90 bilhões no ano passado, a missão de resolver o embaraço é dos funcionários, do presidente Bolsonaro, dos deputados federais e senadores. Da mesma forma, que os R$ 1,1 bilhão de rombo do Fepa em 2018 é problema do governador Flávio Dino, dos deputados estaduais e dos servidores.

Dividindo as responsabilidades, o desfecho de todo o ciclo reformista da Previdência resultará numa experiência didática e enriquecedora. Fará a população perceber, que os políticos que propalam que a reforma é desnecessária; que criam CPIs para concluir que não há déficit; que dizem que isso é “invenção de banqueiros” ou que são “tigrões” com as mudanças do INSS e “tchutchucas” com a calamidade da Previdência estadual, estão apenas todos vestidos na surrada roupa da demagogia.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Um Watergate maranhense?
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Por Abdon Marinho*

O IDEÓLOGO do Comunismo, Karl Marx, disse – dentro, claro de um contexto maior –, que a história só se repete como farsa.

No início dos anos 70 do século passado, o presidente americano Richard Nixon foi envolvido em um escândalo de espionagem à sede do partido adversário, o Democrata. A partir de uma denúncia anônima dois jornalistas do The Washington Post, investigaram o assunto que passou à história como o “Caso Watergate”, em referência ao edifício onde se localizava a sede do partido espionado, o Democrata.

O escândalo culminou com a renúncia de Nixon. Antes, porém, na efervescência daqueles dias, o então presidente cunhou uma frase lapidar: “o inimigo é a imprensa”.

Pois é, quem diria que tanto tempo depois Marx, Nixon e a farsa fossem se encontrar no Maranhão? Parece uma piada de mau gosto.

Desde a “implantação” do governo comunista no nosso estado que se notícias de investigações (bisbilhotagem) contra os adversários políticos dos “donos do poder”.

Eram insinuações, sussurros que foram se amplificando e ganhando as ruas a ponto de às vésperas das eleições de 2018 um documento oficial da polícia estadual circular com um pedido para que os militares lotados no interior fizessem “levantamentos” sobre os posicionamentos políticos de lideranças.

Ainda para aquela eleição ouvi de alguém, aliado do governo comunista, que uma liderança que já tinha hipotecado apoio à sua candidatura fora “convencida” a mudar de posição após “conversa” com pessoas ligadas à Secretaria de Segurança ocorrida dentro do próprio palácio do governo.

Não dei crédito e até pensei que fosse um exagero político de estava vendo os votos minguarem à véspera da eleição. Onde já se viu autoridades republicanas chamarem lideranças políticas “em palácio” para ameaça-las para mudar de lado?

Custava-me ( e ainda custa) acreditar em tamanha degradação, isso apesar de tudo que assistimos – e das notícias que nos chegou –, dando conta de toda sorte abusos praticados por agentes do governo nas eleições de 2016.

Muitas delas, segundo dizem, “tomadas”, pelo governo estadual para os seus aliados.

Tudo que se imaginava sobre a espionagem que, supostamente, estaria ocorrendo no nosso estado – só registrando que uma das principais medidas do governo comunista foi melhor equipar os laboratórios de investigações criminais e de inteligência –, restou amplificado (ou confirmado) a partir do depoimento em juízo do ex-delegado Thiago Bardal e de um depoimento em carta e em áudio do delegado Ney Anderson.

Ainda que os acusem de criminosos ou “malucos”, suas palavras apenas reforçam (ou confirmam) aquilo que sempre foi a voz corrente das ruas.

Como dito noutras oportunidades, eram mais que reais uma possível bisbilhotagem da parte dos detentores do poder, mais de uma vez ouvi de amigos sinceros uma indagação: –– tu duvidas, Abdon, que não estejamos sendo sendo “escutados”?

Em um texto escrito no ano passado – ou em 2017 –, dizia ter curiosidade sobre que tipo de levantamento o serviço de “espionagem” teria feito a meu respeito. Talvez nenhum.

Pois bem, o que os delegados (ou ex-delegados, não sei a situação funcional de ambos) fizeram foi revelar um grave esquema de espionagem a figuras públicas do estado.

Segundo já dito pelos mesmos, diversos desembargadores – e seus familiares –, um senador da República, deputados estaduais e federais, todos espionados – e uma curiosidade, como se fazia noutros nefastos regimes totalitários, a espionagem, conforme denunciada, também teria recaído sobre “aliados”.

Alguém lembra da machadinha que alcançou Trotski?

Desde a primeira vez que tratei deste assunto que alerto para a gravidade destas denúncias – não apenas as recentes, mas aquelas que são ditas, insinuadas, inferidas, desde o começo do atual governo –, não sendo aceitável que em pleno século vinte um ainda vivamos sob o escrutínio de um “estado policial”.

Infelizmente, apenas agora as autoridades parecem “acordar” para a gravidade da situação e – como o TJMA e o senador Roberto Rocha –, passaram a cobrar providências junto as autoridades federais.

Antes, apesar do zunzunzum em todas as rodas, parecia – ou não davam crédito que suas esposas, filhos, pais, parentes ou aderentes e mesmo os próprios –, que nada estava acontecendo.

Outra curiosidade é que as autoridades maranhenses, a quem se imputavam tão graves acusações, fingiam que não deviam quaisquer satisfações à patuleia.

Apenas agora, após os supostos “bisbilhotados” cobrarem a apuração dos fatos ao Ministério da Justiça, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República, tanto o secretário de segurança pública – e o governador, indiretamente –, aparecem de forma enviesada, para prestar esclarecimentos.

E, como dissemos anteriormente, apareceram ao velho estilo Nixon.

Junto com uma representação contra os delegados que denunciaram os supostos “malfeitos”, representaram contra os jornalistas que divulgaram as informações que lhes chegaram.

Quem disse que a imprensa não é a inimiga?

Em sendo verdade o que vem sendo posto – não apenas pelos delegados/denunciantes ou pelos jornalistas/blogueiros que cobriram o assunto, mas também pelo murmúrio das ruas, que são muitos e intensos desde muito tempo –, estaremos diante do mais grave atentado à democracia em nosso país, crimes que nem o ditadura militar ousou colocar em prática.

Diante de indícios é certo que o papel da polícia investigar.

Mas não estamos falando disso, até porque ao indício de qualquer crime, o papel da autoridade policial seria remeter os mesmos às instâncias judiciais competentes para que elas determinassem e/ou prosseguissem com as investigações em face das prerrogativas dos implicados.

Até onde se sabe, não foi o que aconteceu, pelo menos não se tem notícias de nada desta natureza.

Então, estamos falando de crime, de bisbilhotagem criminosa, escutas clandestinas, desvirtuamento da função estatal.

Qual o objetivo disso? Chantagear os desembargadores e seus familiares? Chantagear os políticos? Quem tinha (ou tem) interesse neste tipo de procedimento criminoso? Tais fatos, se ocorreram, foi à revelia do governador ou foi uma missão transmitida aos criminosos por quem estava acima na cadeia de comando?

Como disse, são fatos de gravidade ímpar a reclamar uma investigação célere e completa, capaz de aferir as responsabilidades de cada um (se existentes), com punições, igualmente, exemplares.

O Supremo Tribunal Federal ou o Conselho Nacional de Justiça ou mesmo a Procuradoria-Geral da República ou todos, pela gravidade dos fatos relatados, precisam colocar ao encargo da Polícia Federal a responsabilidade de tal investigação.

Faz-se necessário, anda, que se garanta aos delegados – e a quantos mais souberem dos fatos e puderem provar –, os benefícios da colaboração premiada.

É medida urgente que se impõe.

Noutra quadra, é de soar estranho que o governador do estado, que tanto fala em democracia para o público externo, diante de fatos tão graves e que não estão na pauta apenas agora – , mas que vêm de longe –, se não tem nada com os mesmos, até o momento não tenha tomado quaisquer providências no sentido de apurar – e fazer cessar a nuvem de suspeitas –, e punir os responsáveis. Muito pelo contrário, o que sabe é que devota toda confiança naqueles que, segundo as denúncias, estariam implicados nas práticas delituosas.

O que dizer? A história recente comprova que Stálin sentou-se e participou dos esforços de guerra com os aliados para livrar o mundo do pesadelo nazista, enquanto ele mesmo mantinha uma máquina de destruição similar ou mais eficiente que a de Hittler.

Quem disse que a história não se repete como farsa?

*Abdon Marinho é advogado.

Um novo socorro para os estados
Artigo

Eden Jr.*

O Governo Federal deverá encaminhar nos próximos dias ao Congresso Nacional projeto de lei que concede novo pacote de ajuda para os estados em dificuldades financeiras. O auxílio da União para os governos estaduais não é nenhuma novidade, bem como não é raridade os problemas fiscais desses.

Em 1997 foi lançado o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (PAF), que integrou um conjunto de medidas para sanear as contas estaduais, abaladas após o Plano Real, que, virtuosamente, cortou o ajuste automático que a inflação permitia nas contas estaduais, via emissão de moeda pelo governo federal ou endividamento. Foi o preço pago pela estabilização. A União assumiu parte das dívidas de 25 estados que beiravam a insolvência. Contudo, foi preciso adotar ações que saneassem os orçamentos, como: privatizações, demissão de pessoal, estabelecimento de limites para gastos com servidores, racionalização da máquina pública…

Em 2016 veio outro amparo (Novo PAF). Depois de mais de uma década de certa estabilidade, as contas estaduais tendiam para a asfixia. Isso em razão da grave crise econômica que se iniciou em 2014 (que gerou perda de arrecadação); da elevação contínua de despesas com a folha de pagamento e com inativos e ainda de malabarismos contábeis – que a partir de controversas decisões de Tribunais de Contas por todo o país fragilizaram as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e permitiram a explosão dos gastos com pessoal. Nesse auxílio, o Governo Federal renegociou empréstimos e reduziu o pagamento de parcelas das dívidas por dois anos, em contrapartida os estados teriam que reduzir despesas com pessoal e de custeio.

Mas não adiantou. O problema do desarranjo das finanças estaduais é complexo e estrutural. Passa pelo longo colapso iniciado em 2014, que corroeu parte da receita da União que é repassada para os estados, e que em muitos casos constitui importante fonte de financiamento desses entes; pela redução da arrecadação estadual – também em razão da crise; pelo esgarçamento do federalismo fiscal, onde são acordadas as aéreas de responsabilidades dos estados (saúde, educação, segurança, etc.) e as fontes de custeio (ou subsídio) dessas políticas e ainda, sem dúvida, pela falta de moderação e eficiência nos gastos dos estados – que vale também para as outras esferas.

Os dados do Maranhão ilustram bem a deterioração que as contas de quase todos os outros estados sofreram nos anos recentes. No final de 2018 o gasto com pessoal foi de 57% da Receita Corrente Líquida (RCL), de um máximo legal de 60% – esse índice era de 50% no encerramento de 2014; o déficit da Previdência dos servidores foi de R$ 1,1 bilhão – em 2014 tinha-se superávit de R$ 92 milhões; as reservas previdenciárias caíram para R$ 61 milhões – estavam em R$ 1,2 bilhão em 2014 –, e até o endividamento aumentou para 53,74% da RCL – era de 51,68% em 2014.

Agora, o Governo Federal vai propor o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) – informalmente chamado de “Plano Mansueto”, em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. O PEF não irá liberar recursos diretamente para os estados. A União entrará como avalista de empréstimos a serem captados no mercado, em valores que poderão chegar a R$ 40 bilhões em quatro anos. Em caso de inadimplência, o Tesouro Federal paga a conta. Estados qualificados com o conceito “C” no Ranking do Tesouro Nacional – que vai de “A” a “D” em ordem decrescente de qualidade – são o alvo do programa.

Unidades qualificadas com “D”, portanto em situação mais crítica, como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, já dispõem, desde de 2017, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esse plano tem regras bem mais rígidas, incluindo a obrigação de privatizações companhias dos estados, como a Cedae (de água e saneamento), no Rio, o Banrisul, no Rio Grande do Sul, e a Cemig (de energia) em Minas. Em razão das normas severas, somente o Rio ingressou no RRF até o momento.

Os governos com classificação “C” têm geralmente baixo endividamento, e o problema é de caixa, ou seja, o fluxo de recursos no curto prazo, onde as receitas são poucas para fazer face às despesas. O Maranhão, que no ano passado foi rebaixado na avaliação do Tesouro da nota “B” para a “C”, é um 12 dos aspirantes a esse novo auxílio, que poderá ser usado também para pagar fornecedores e funcionalismo em atraso. Estados com a avaliação “C”, pelas regras atuais, não podem receber garantia do Tesouro para contrair novos empréstimos.

A adesão ao “Plano Mansueto”, que dará alívio financeiro para os próximos anos, é voluntária. Porém, os que ingressarem no programa deverão adotar medidas para obter poupança corrente positiva (receitas correntes, como de impostos, maiores que despesas correntes, como pessoal e custeio da máquina). Dessa forma, deverão aumentar a arrecadação e/ou cortar gastos, limitar despesas com servidores e vender estatais, de forma a recuperar a nota “B” do Tesouro até 2022. As privatizações não são obrigatórias, mas caso o Maranhão adira ao PEF, a Caema pode ser em candidata natural a ser transferida à iniciativa privada.

A tarefa de conter o descontrole das contas públicas não é fácil, ainda mais num momento de sérias dificuldades para se estabelecer a recuperação econômica. Números do Tesouro Nacional apontam que de 2011 a 2017 o gasto com funcionalismo nos estados teve aumento real de 31%. Dos 20 estados que participaram do socorro federal de 2016, nove já informaram que não vão conseguir cumprir as metas de diminuição de despesas. Os governadores têm dificuldades de manejar ajustes, especialmente porque geram restrições de serviços públicos e antipatia perante os servidores e o eleitorado. Entretanto, a cada novo plano, maiores limitações são impostas. Espera-se que dessa vez dê certo.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a formação do microssistema de governança high tech
Artigo

Anna Graziella Santana Neiva Costa¹ e Mariana Costa Heluy²

Está definido! Agosto de 2020 é o marco inaugural para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Certamente, você, leitor, deve estar indagando “e o que eu tenho com isso?” Absolutamente tudo. No nosso âmago pulula a inquietação dos que percebem estar defronte de um tecno-paradigma.

A LGPD, ao lado do Marco Civil da Internet, das discussões sobre legislação acerca dos crimes digitais e das fake news vem compor o que estamos chamando de “microssistema de governança high tech”.

Os avanços da tecnologia da informação, estribados na economia digital, tornaram os dados pessoais um “ativo de mercado” tão supervalorizado quanto às ações do Magazine Luiza. Surgem, então, os data brokers, responsáveis pela coleta de informações dos consumidores de diversas fontes comerciais, governamentais e públicas (incluindo nesta última, mídias sociais, blogs e internet). O resultado é o desenvolvimento de modelos complexos que vão predizer o comportamento de consumidores, sendo tal base de dados capaz de alavancar, sobremaneira, o mercado por meio do marketing inteligente. Perder tempo na busca do perfil do consumidor passou a ser uma dificuldade do passado. Os riscos foram mitigados fortalecendo a lição de Benjamin Franklin: “Remember that time is money”.

Não obstante, é fato que o preço a se pagar está diretamente relacionado ao abalo de direitos fundamentais como a privacidade, o sigilo e a dignidade. Ciente desse cenário, questionamentos e problemas se impuseram na ordem da vida. Até que ponto as práticas de coleta, intercâmbio e a compra e venda de informações obedecem a estrita legalidade?

Diante do vácuo regulatório, a LGPD irrompe o sistema normativo estabelecendo regras para o mercado atingindo empresas, estruturas públicas e organizações atuantes no Brasil com objetivo de proteger direitos humanos fundamentais exemplificados anteriormente, nos termos do artigo 17 do citado diploma.

A lei aborda distinção entre dado pessoal e dado pessoal sensível, sendo este último os que versam sobre origem racial ou étnica; convicções religiosas; opiniões políticas; filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou à vida sexual; e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural (art 5º, II). Relevante enfatizar que o propósito desta distinção advém do fenômeno da publicidade comportamental que possibilita conclusões a respeito dos indivíduos, interferindo diretamente em direitos e liberdades individuais.

Para ilustrar a gravidade dos fatos, cita-se o escândalo da quebra de privacidade do Facebook levando a empresa Cambridge Analytica a utilizar dados de milhões de usuários para promover campanha política assertiva e customizada na eleição de Donald Trump em 2016 . A empresa ganhou fama por ser a pioneira em aplicar, cirurgicamente, psicologia comportamental advinda da análise detalhada e estratificada da citada base de dados na campanha política do hoje Presidente dos Estados Unidos. Após a explosão do caso, o preço das ações do Facebook caiu vertiginosamente fazendo com que os acionistas ingressassem com medidas judiciais ao argumento de terem os executivos fracassado em impor salvaguardas efetivas de privacidade.

A lei detalha, ainda, em seu artigo 5º, os papéis de quatro diferentes agentes: o titular (pessoa física a quem se referem os dados), o controlador (empresa ou pessoa física responsável pela coleta dos dados e a finalidade do tratamento), o operador (aquele que realiza o processamento dos dados, sob as ordens do controlador) e o encarregado (atua como canal de comunicação entre as partes).

Isto posto, passa-se a exigir que os detentores de dados sejam compelidos a trabalhar sua base de informações implementando segurança necessária para precaver vazamentos e, ainda, criando processos de controle e protocolos dando concretude aos princípios da transparência, honestidade e bom senso no contexto da operação.

Cumpre apontar que a legislação em comento prevê penalidade rigorosa à empresa que não tomar as necessárias medidas a resguardar as informações de que é detentora, incidindo em sanções que variam desde simples advertência até multa equivalente a 2% do faturamento, limitada ao montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração (art. 52). Por outro lado, é possível vislumbrar um acréscimo no número de ações individuais de indenização e até ações civis públicas, a depender da gravidade do fato.

Os impactos econômicos de relevo estão claramente previstos na norma não apenas para os que cometem excessos e abusos com as informações pessoais que possuem, mas também para os que não adotarem as medidas protetivas para fins de coibir que sua base de dados seja alvo de ataques de hackers, vazamentos ou utilizado para aplicação de golpes.

O sinal de alerta está ligado, ampulheta virada. Daqui a um ano e meio, a LGPD estará em plena vigência. Compreender que se trata de uma realidade que irá afetar profundamente os mais variados setores é o primeiro passo dessa dança. Ligue o som, ouça Geraldo Vandré “quem sabe faz a hora, não espera acontecer” e tome providências. Prevenir é melhor e, no caso, mais econômico, que remediar.

Já dizia Bill Gates: “o modo como você reúne, administra e usa a informação determina se vencerá ou perderá”.

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¹ Advogada, Pós-Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário; Pós-Graduanda em Direito Eleitoral; Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

² Advogada, Especialista em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

Tudo sobre
Os tiranetes e a imprensa
Artigo

Artigo de Abdon Marinho*

COMO se tornou lugar comum, mais uma vez, a liberdade de expressão e informação, ganhou destaque nos meios sociais. Mal havíamos saído do imbróglio envolvendo o Supremo Tribunal Federal - STF, que determinara a censura prévia a algumas publicações (revista digital Crusoé e
site O Antagonista) por estas conterem críticas ao ministro-presidente daquela corte – censura retirada cerca de uma semana depois –, e, abrir e conduzir um inquérito sigiloso por supostas ofensas aos integrantes do tribunal – ainda em curso –, foi a vez de discussão semelhante chegar nestas terras de Gonçalves Dias.

Explica-se: durante o XI Congresso Nacional de Direito, promovido pelo Instituto Maranhense de Defesa do Consumidor e Ensino Jurídico (Imadec), um deputado estadual, escalado para palestrar sobre o tema “educação e democracia em tempos de crise”, fez a seguinte colocação: “primeiro passo é não ler blogs, pronto! Saiam disso. Vai lá no computador de vocês (sic), denunciem todos os blogs. Não leiam blogs. Por que blogs, senhoras e senhores, eles publicam aquilo que eles são pagos para publicar”.

A construção é pobre, mas o conteúdo é bem pior.

Como podemos perceber a proposição do ilustre deputado revelou-se contrária ao próprio tema: “educação e democracia em tempos de crise”.

A ideia central de democracia é a capacidade de convivência com a pluralidade de ideias, o respeito às diversas manifestações de pensamento, sobretudo, a capacidade de aceitar críticas. A proposição/recomendação de sua excelência iguala-se, guardadas as devidas proporções, à prática primitiva de se mandar queimar livros, punir seus autores, confiscar ou censurar jornais ou mesmo liquida-los por quaisquer meios.

Ao revelar tanta contrariedade com um meio de comunicação, caso tivesse poder para tanto, não impediria suas edições? Qual diferença existiria entre a sugestão feita e aqueles que, valendo-se do poder, censurava, proibia, queimavam jornais em tristes tempos pretéritos?

A diferença talvez resida unicamente na ausência de poder.

A colocação de sua excelência, quando sugere uma motivação econômica para as publicações de jornalistas e blogueiros, assemelha-se, a uma outra, esta proferida por Adolf Hitler no dias anteriores a implantação do nazismo, disse ele: “eles falam sobre liberdade de imprensa quando na verdade todos esses jornais têm um dono, e em todos os casos, o dono é o financiador. E então, essa imprensa molda a opinião pública”.

Pouco tempo depois a Alemanha já não tinha mais uma imprensa que não estivesse vinculada ao ideário da nova ordem implantada.

O exemplo acima não é único, antes fosse, todos os regimes totalitários para se firmarem destruíram antes a imprensa livre e crítica.

Tem sido assim desde sempre. Nazismo, Fascismo, Maoísmo, Stalinismo, Castrismo, Chavismo e tantos outros. Com o agravante de que quanto mais totalitários os regimes, mais violenta a reação à liberdade de imprensa, chegando-se à sua total aniquilação e a implantação do pensamento único.

Foi neste contexto que o líder comunista, não menos tirano, Josef Stálin, cunhou a frase: “a imprensa é a arma mais poderosa do nosso partido”.

Na verdade chamava de imprensa o que nada mais era sua máquina de propaganda disseminadora de pensamento único na antiga União Soviética.

Exemplo mais recente, e à vista de todos, é o que se deu na Venezuela a partir da ascensão do chavismo ao poder quando o mundo inteiro assistiu ao fim dos meios de comunicação independentes, sob os argumentos mais bizarros, como dizerem que estavam à serviço dos “contrarrevolucionários” ou à serviço de potências estrangeiras. Um a um foram tendo as concessões cassadas, não renovadas ou, simplesmente, expropriadas.

Aqui mesmo, no Brasil, passaram todos os anos dos governos petistas tentando limitar ou restringir a liberdade de expressão e comunicação. Propuseram a criação de um conselho de controle da mídia – que não foi aprovado –, e diversos mecanismos para controlar as linhas editoriais e a propriedade dos meios de comunicação.

O discurso é sempre muito bonito: temos que colocar o povo para controlar a mídia, os veículos de imprensa.

Acontece que nunca dizem que estes tais conselhos – que sempre formam para tudo e com o objetivo de drenar recursos públicos para suas causas –, são controlados por eles.

Daí que embora soe inverosímil e até paradoxal que em uma palestra sobre educação e democracia, se proponha que não se leiam determinados veículos de comunicação, e, mais, que os “denuncie” tais veículos, trata-se de uma ideia perfeitamente compatível com aquilo que pregam: qual seja, que a imprensa deve ser submetida à linha de pensamento daqueles que hoje estão no poder em nosso estado.

Mas isso, como dito antes, não é um privilégio apenas deles, mesmo nas democracias ocidentais mais avançadas, já assistimos tentativas de cooptação ou de restrição à liberdade de expressão. Há uma frase lapidar de Richard Nixon, então presidente americano, acossado por denúncias e mais denúncias do chamado “escândalo Watergate”, que retrata bem esse sentimento anti-imprensa, disse ele: “a imprensa é o inimigo”.

Dito isso, lá pelos anos setenta, naquela que já era o modelo de democracia para todas as nações civilizadas, como uma proteção expressa, através de emenda à constituição, assegurando a plena liberdade de expressão.

Mais recentemente, também, dos Estados Unidos, vêm outra série de ataques à liberdade de expressão. A partir da campanha de Donald Trump – já usada em larga escala –, e continuamente no seu governo, que é a conceituação de algo que se chamou de “pós-verdade” e, para desmerecer os veículos de comunicação, qualquer notícia que contrarie sua linha de pensamento é tratada com “fake news”.

Trata-se de comportamento que contraria toda história - e tradição -, americana de dispensar especial respeito aos veículos de comunicação e a liberdade de pensamento, com consequências danosas pelo resto mundo.

O povo e os veículos de comunicação dos EUA, decerto, não sentirão os efeitos mais deletérios desta “nova política”, mas no resto do mundo já se sente.

Temos visto outros líderes mundiais autoritários reprimirem com mais vigor as liberdades individuais e o direito de livre manifestação de pensamento.

Na Turquia, por exemplo, temos milhares de jornalistas e opositores ao atual governo encarcerado. Também por lá, o governo saudita deu cabo a um jornalista que se opunha ao seu regime.

Na Rússia, na China e tantos outros lugares, o tratamento dispensado pelo governo americano aos veículos de comunicação tem servido de inspiração à verve infinitamente mais autoritária que nos remetem aos mais tristes acontecimentos ao longo da história.

O Brasil, apesar da extraordinária conquista no se refere à liberdade de expressão, a partir da edição da Constituição de 1988, ainda é um dos países que mais registra violência contra tal conquista.

No último dia 30 de abril se divulgou um estudo feito pelo Conselho do Ministério Público e pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública - Enasp, segundo o qual o nosso país é o sexto mais perigoso do mundo para os jornalistas, só ficando atrás de países com manifesta crise institucional, política e humanitária, como Síria, Iraque, Paquistão, México e Somália.

Ainda segundo o levantamento, entre os anos 1995 a 2018, 64 jornalistas, profissionais de imprensa e comunicadores foram mortos no exercício da profissão no nosso país.

Um quadro desalentador para uma nação que assegurou em seu texto constitucional ampla liberdade de expressão e de imprensa, dizendo que a mesma não sofreria qualquer embaraço.

A violência contra a livre manifestação do pensamento não alcança apenas jornalistas ou outros comunicadores, ela vai a qualquer um que ouse discordar do pensamento dos “tiranetes” de plantão, e ela também não é apenas física –,visando a eliminação física ou encarceramento dos pensam diferente –, ela, através da força e dos aparelhos do Estado, persegue a condenação de jornalistas/blogueiros e demais comunicadores, inclusive, na esfera penal, visando a aniquilação financeira dos mesmos.

Não faz muito tempo um grupo de juízes – reparem bem, juízes –, sentindo-se “atingidos” por determinada publicação, passaram a abrir, em diversas comarcas, ações contra os jornalistas. E eram tantas as ações – e em tantas comarcas–, que os profissionais da imprensa não tinham mais como trabalharem, passavam todo o tempo se descolocando entre as diversas comarcas para responderem às ações propostas pelos magistrados aprendizes de tiranos.

A situação chegou a tal ponto que o próprio Supremo Tribunal Federal - STF, viu-se obrigado a intervir diante de tamanha violência.

Até o Supremo, que atual quadra, acha que deve e pode censurar publicações, entendeu excessivo e vergonhoso que vinha acontecendo. Assim como é excessivo e absurdo o que a própria corte faz ao abrir inquérito para investigar críticas ou levar a cabo a censura a veículos de comunicação. Excessivo, absurdo e vergonhoso.

Essa tenebrosa e obscura quadra política, com jornalistas e blogueiros sendo condenados, inclusive a pena de prisão por delitos de opinião, tem alcançado e com muita ênfase, também, o Maranhão.

Desde que os atuais donatários chegaram ao poder que ouço jornalistas, blogueiros e comunicadores, que não se submetem à linha “editorial dos Leões”, reclamarem de perseguição. São infinitos processos cíveis e penais atravancando as varas da justiça visando a punição – física e financeira –, por crimes de opinião.

A sociedade precisa ficar atenta a estes comportamentos. Todos os projetos autoritários de poder têm início com a repressão à imprensa livre. E quanto maior o poder mais autoritários se tornam.

A liberdade para se expressar livremente sem qualquer receio, não é uma conquista de um jornalista, blogueiro ou qualquer outro comunicador, é uma conquista da sociedade. Depois de calarem os jornalistas, farão o mesmo com o cidadão comum.

Ainda lembro das palavras do presidente da Assembleia Nacional Constituinte naqueles tumultuados dias de debates sobre a Constituição, disse o velho Ulysses Guimarães: “antes uma imprensa que erre ou cometa excessos, que imprensa nenhuma”.

Acrescentaria: “antes poder ler diversos textos e formar minha própria convicção do que só ter acesso à versão dos fatos que querem que saibamos”.

*Abdon Marinho é advogado.

O artigo 3º da Constituição Federal no contexto da Justiça Eleitoral
Artigo

Por Anna Graziella Santana Neiva Costa¹ e Mariana Costa Heluy²

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT) cassou mandato da senadora Selma Arruda (PSL-MT), em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Os membros da Corte seguiram o entendimento do relator, desembargador Pedro Sakamoto, que apontou prática de caixa 2 e abuso de poder econômico em virtude de gastos eleitorais antes do período permitido por lei.

A expressão “caixa 2” consiste em prática financeira ilegal. Seria uma espécie de fraude no fluxo de caixa, com omissões contábeis em entradas ou saídas, originando uma espécie de contabilidade paralela. Citado procedimento financeiro é usado por empresas com o fito de ludibriar o fisco no pagamento de impostos, mas também tem sido mecanismo usual no contexto eleitoral hodierno, cujo desígnio é o de não declarar os valores recebidos durante a campanha eleitoral.

Muito embora não exista crime específico de movimentação paralela de contabilidade para empresas privadas ou pessoas físicas, tentam os órgãos estatais amoldar o fato ao artigo 11, da Lei n.º 7.492/86 , que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Diante da ausência de previsão legal da criminalização do “caixa 2” eleitoral, aporta o projeto de lei n.º 4850/16 , de iniciativa popular, originária do Movimento 10 Medidas de Combate à Corrupção.

Em 2019, o Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou o chamado “pacote anticrime”, hoje desmembrado em três projetos de lei, os quais propõem: (i) alteração da competência da Justiça Eleitoral; (ii) tipificação do crime de caixa dois; e (iii) outras de alterações legislativas.

Retornando ao tema, a ação de investigação judicial eleitoral da Senadora Selma Arruda, com fulcro no que dos autos consta, aproximadamente 70% dos recursos utilizados na campanha da Senadora foram financiados por recurso não contabilizado, oriundo de contrato simulado de empréstimo.

O acórdão prolatado pela Corte Eleitoral do Mato Grosso aponta para gastos ocorridos desde o primeiro semestre de 2018, o que seria vedado por força dos artigos 37 e 38, da Resolução n.º 23.553/2017, do TSE. E, ainda, houve violação ao artigo 18 da Resolução TSE n.º 23.553/2017 que prevê “a utilização de recursos próprios que tenham sido obtidos mediante empréstimo somente é admitida quando a contratação ocorra em instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e, no caso de candidatos, quando cumpridos os seguintes requisitos cumulativos” e ao artigo 22, da Lei 9.504/1997 que orienta para que os gastos de campanha só poderiam ocorrer após abertura de conta bancária específica.

Os regramentos referidos devem ser igualmente aplicáveis na hipótese de arrecadação de recursos para financiamento de atos de pré-campanha, porquanto seria incoerente e assistemático admitir que durante o período pré-eleitoral o pretenso candidato pudesse se valer de meios de arrecadação vedados no período de propaganda eleitoral oficial, por ser incompatível com a proteção adequada dos valores que se buscou preservar com a proibição da utilização dessas fontes de receita.

Ou seja, a decisão do TRE/MT consagrou entendimento de que é plenamente aferir prática de “caixa 2” antes do início do período eleitoral, desde que os valores sejam direcionados para o custeio de atos de campanha. Ocorrendo a prática da conduta, estar-se-á diante de ilícito com previsão no artigo 30-A, da Lei 9.504/1997 que podem vir a ensejar a prática de abuso de poder econômico por violar, frontalmente, o princípio da igualdade de chances.

Embora passível de recurso, ter ocorrido 6 meses após o pleito parece efetivar concreta resposta aos que se perfilharam, quando do julgamento no STF do Inquérito 4435, à corrente de que não teria a Justiça Eleitoral capacidade técnica para apreciar, com rapidez e competência, ações que seriam, oportunamente, encaminhadas pela Justiça Comum e/ou Federal às respectivas Cortes Eleitorais.
A polêmica é tão manifesta que o Ministro Luiz Fux, ao conceder entrevista ao programa “Em foco”, afirmou que a Justiça Eleitoral “não tem menor condição de apurar esses crimes”. Sobre a temática, já a abordamos em outro artigo . 
Aos questionadores, há sempre uma indagação no ar. A quem pode interessar uma crise institucional? A derrocada dos Poderes constituídos? Quem poderia sagrar-se vencedor em cenário de destruição no mundo de Montesquieu?

Conveniente ressaltar que as etapas procedimentais para apuração de caixa 2 se assemelham às medidas adotadas para investigar corrupção e lavagem de capital. Em todos os casos, ao que parece, a regra é a do bordão popularizado pelo docudrama All the President’s Men (1976): “follow the money”.

Com ou sem respostas às indagações referidas, é certo que em um tempo marcado por crise nas instituições do Estado e severas críticas à morosidade na prestação jurisdicional, a Justiça Eleitoral do Mato Grosso demonstrou que é possível materializar sua missão institucional potencializadora do aperfeiçoamento democrático.

As ações eleitorais são especialmente tocadas pelo princípio da celeridade, corolário da garantia constitucional da razoável duração do processo, uma vez que o bem jurídico protegido – a lisura das eleições –, compromete não só o exercício pleno da cidadania mediante voto, como a legitimidade do próprio mandato dos que são eleitos em decorrência do sufrágio viciado. Rui Barbosa na famosa Oração aos Moços, de 1921, cunhou uma de suas mais verdadeiras frases: “justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”. No cenário eleitoral a citada “injustiça qualificada” de Rui Barbosa ganha contornos de perfeita subsunção do fato à frase.

Em consonância com a “linha dura” que vem sendo adotada nos julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral – e já espelhada nos diversos Tribunais Regionais –, é evidente que a busca pela inteireza democrática do sistema político-eleitoral mediante a solução definitiva dos litígios postos à apreciação da Justiça especializada com o menor tempo possível está plenamente concatenada à estrita legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica.

Ao decidir (em tempos de tribunais com funções iluministas) com celeridade, bem como adotar mecanismos eficazes para o enfretamento das distorções que tornam ilegal e ilegítimo o resultado do pleito, a Justiça Eleitoral concretiza o objetivo fundamental do Brasil, nos exatos termos do artigo 3º, da Carta Magna, que é o de constituir uma sociedade justa.

¹ Advogada, Pós-Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário; Pós-Graduanda em Direito Eleitoral; Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

² Advogada, Especialista em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

Tudo sobre
Previdência: reforma sim, capitalização não!
Artigo

Por Eden Jr.*

Os resultados oficiais de 2018 dos diversos institutos previdenciários não deixam dúvidas sobre a necessidade premente de alterações nas regras das aposentadorias e pensões. O INSS (Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada) fechou com um rombo de R$ 195 bilhões – valor que corresponde a 6,5 vezes o montante destinado ao Programa Bolsa Família. O sistema de Previdência dos servidores federais contabilizou um déficit de R$ 90 bilhões – mais de quatro vezes o orçamento do Estado do Maranhão. A Previdência consolidada do funcionalismo maranhense ficou no vermelho em R$ 1,1 bilhão – mais do que todas as despesas do município de Imperatriz. Em São Luís, o saldo negativo foi de R$ 118 milhões no sistema previdenciário dos servidores municipais – soma quase equivalente à arrecadação de IPTU em um ano na capital.

Déficits previdenciários, se persistentes e volumosos, embaraçam o funcionamento da economia, pois os governos veem-se obrigados a elevar tributos, taxas de juros e o endividamento, para saldar esses passivos. Além disso, lançam mão de recursos de outras áreas, como saúde e educação, para cobrir esses rombos.

Diante desse quadro perturbador, tramita no Congresso Nacional mais uma tentativa de Reforma da Previdência. O projeto do governo Bolsonaro é ambicioso. Pretende economizar R$ 1,1 trilhão nos próximos dez anos, e alcança trabalhadores urbanos e rurais, servidores públicos e políticos. Nesta terça-feira, dia nove, o primeiro passo efetivo para a aprovação da reestruturação previdenciária foi dado: o deputado Marcelo Freitas (PSL/MG) apresentou, na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula a Previdência. Na próxima semana, em mais uma etapa processual, esse relatório deverá ser votado na CCJ.

De modo geral, existem dois regimes de financiamento da Previdência: o de repartição e o de capitalização. No de repartição, a contribuição dos trabalhadores em atividade e dos empregadores arca com os benefícios daqueles já aposentados – que é o caso do INSS e de boa parte dos institutos de Previdência dos servidores públicos. No regime de capitalização, as contribuições de cada trabalhador são depositadas em contas individualizadas. Esses recursos são aplicados em várias modalidades de investimentos para renderem juros e bancarem suas aposentadorias no futuro. Esse é o modelo em que operam o Funpresp (fundo dos servidores federais que ingressaram a partir de 2013) e o Petros (instituto de pensão dos funcionários da Petrobras).

A atual reforma propõe, acertadamente, entre outras medidas, elevar as idades de aposentadorias e as alíquotas de contribuições, para conter o déficit do INSS e dos demais fundos de aposentadorias de servidores públicos. Institutos como esses, que funcionam no modelo de repartição, tendem a entrar em colapso quando há crise econômica, como a que vivemos, que causa desemprego e redução de trabalhadores na ativa; a taxa de fecundidade encolheu – em 1980 cada mulher brasileira tinha 4 filhos e hoje tem menos de dois – e a expectativa de vida aumenta – na década de 80 a esperança de vida dos brasileiros que chegavam aos 70 anos era de viver mais nove anos, hoje é de mais 15 anos. Ou seja, por vários motivos, há uma diminuição do número de ativos em relação aos aposentados, fazendo ruir o esquema de repartição.

Por outro lado, a PEC de Reforma da Previdência traz a implementação de um sistema previdenciário de capitalização, que valerá para todos os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a edição de lei complementar que regulará esse novo regime. O presidente Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), se manifestaram contra a capitalização, que ainda é muito defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A reforma proposta pouco esclarece sobre esse sistema de capitalização. Dessa forma, é importante saber as características desse modelo e sua adequabilidade ao Brasil.

Quatro vizinhos latino-americanos, que aderiram à capitalização em décadas passadas, enfrentam os dissabores desse modelo. O Chile, pioneiro em adotar a capitalização em 1983, já reformulou a Previdência, aumentando as contribuições. Isso por conta das aplicações não terem rendido o esperado, o que resultou hoje nos baixos benefícios recebidos pelos aposentados – nove em cada dez aposentados ganham menos de 60% do salário mínimo local. O Peru também vai elevar as alíquotas, já que os benefícios pagos estão abaixo do previsto. No México, o problema é a pequena cobertura, dado que apenas um terço dos mexicanos contribui para a Previdência, em razão da elevada informalidade na economia – apenas 60% dos trabalhadores têm carteira assinada. No futuro muitos ficarão sem benefícios previdenciários e dependerão de algum auxílio assistencial do governo. Na Colômbia o imbróglio também é o baixo alcance da capitalização. Somente 35% dos trabalhadores recolhem contribuição, o que implica que nas próximas décadas muitos colombianos ficarão sem cobertura previdenciária.

Além dessas adversidades que afetaram países próximos, a capitalização ainda tem outras questões. Há a possibilidade dos recursos dos trabalhadores, além de serem aplicados em investimentos que não rendam o esperado, serem objeto de desvios, como já aconteceu nos fundos da Caixa (Funcef) e dos Correios (Postalis). Ocorre também o problema do “custo de transição”, pois há perda de receita, já que os novos trabalhadores irão contribuir individualmente para as suas aposentadorias, mas resta um conjunto de aposentados a ser pago e que não terá mais o aporte de recursos dos empregados da ativa. Ademais, num país tão diverso e desigual como o Brasil, com baixo nível educacional e precário acesso aos meios de informação e à internet, é difícil imaginar que um trabalhador dos rincões mais distantes tenha a plena capacidade de acompanhar, compreender e monitorar como estão sendo aplicadas as contribuições que devem garantir sua aposentadoria somente décadas mais tarde.

O impasse previdenciário é global, não é exclusividade brasileira. Levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) revela que nas últimas duas décadas 55 nações elevaram a idade mínima para aposentadoria e 76 aumentaram o valor da contribuição previdenciária. O ideal seria apostar num sistema de três pilares, como já se faz em boa parte do mundo. O primeiro de natureza assistencial e pública, que garantisse renda de um salário mínimo para todos os que tivessem dificuldade de contribuir para a Previdência. Um segundo, também público e por repartição, para os trabalhadores que pudessem contribuir para receber até cinco salários mínimos. E um terceiro, aí sim, optativo e de capitalização, com forte regulação e controle estatal, em que aqueles que têm renda mais alta e informação contribuam com aportes maiores, para ter benefícios mais elevados. Não vamos “inventar a roda”!

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Ordem do dia: a função legiferante conectada
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Anna Graziella Santana Neiva Costa¹ e Mariana Costa Heluy²

Diferentes setores da economia têm sofrido fortíssimas alterações oriundas das chamadas tecnologias peer-to-peer que permitem aos usuários se conectarem diretamente por meio de plataformas virtuais, viabilizando troca de informações e celebração de contratos em tempo real.

O segmento do Turismo foi impactado, sobremaneira, pelo avanço de tecnologias que propiciam conexão direta entre hóspedes e proprietários de residências promovendo um movimento de compartilhamento de casas (home sharing). Os profissionais do turismo e os fomentadores deste mercado têm reconhecido que os meios de hospedagem alternativos são uma opção para atender aos diversos perfis de turistas, na medida em que ampliam o leque de ofertas e aumentam a competitividade do mercado.

Se, por um lado, os contratos de locação de imóvel por temporada são associados à formalidades contratuais e dificuldades jurídicas, os aplicativos se comprometem a oferecer, de forma célere e simplificada, locação com garantia de cumprimento de regras e segurança jurídica.

Essas plataformas podem ser tidas como novidade no Brasil e no mundo, entretanto, se tornam, a cada dia, mais populares. Fundado em 2008, o Airbnb é responsável pela intermediação de locações de milhares de imóveis residenciais em mais de 190 países, incluindo o nosso país. Em pouco tempo, outras empresas como AlugueTemporada, HomeAway, Homestay, TripAdvisor Rentals, aderiram à dinâmica com oferta de serviço similar gerando concorrência e, por conseguinte, debate sobre a normatização das relações jurídicas desse mercado.

A ferramenta tecnológica em evidência, sem qualquer dúvida, é extremamente atraente e vantajosa, podendo ser utilizada como instrumento de gestão a estimular e aquecer o mercado turístico-cultural no Estado do Maranhão destacando-se, por oportuno, a cidade de São Luís, detentora de centro histórico (ainda) tombado pela UNESCO como Patrimônio Mundial da Humanidade.

A ideia aqui gestada merece estudos, discussões e elaboração de leis que a regulamentem, afinal haverá reflexos jurídicos que envolvem desde o direito do consumidor ao direito tributário. Impactos em órgãos como a vigilância sanitária até os mais variados entes do terceiro setor que tratam da geração de emprego. Essa interdisciplinaridade aponta para o incremento de uma valiosa discussão (também jurídica) capaz de dinamizar e arrojar segmentos variados com potencial de transformar vidas, fortalecer identidades culturais e enraizar valores.

Considerando que é função do Poder Público controlar, regular e fiscalizar, tal como é dever precípuo dos poderes – Legislativo e Executivo – conectar-se às dificuldades de seu povo, parece apropriado investir em perspicácia e estabelecer link com a vanguarda das inovações. O propósito de modificar cenários e traçar caminhos que transformam futuros está para além da vociferação de discursos e palavras de ordem.

Em tempo, é justo destacar que a Câmara Municipal de São Luís, atualmente liderada por um jovem parlamentar, o vereador Osmar Filho, tem demonstrado sensibilidade à realidade contemporânea ao estabelecer conexão com projetos que conjugam tecnologia e inovação em prol de benefícios reais à dinâmica de hoje, a exemplo da aprovação das regulamentações do UBER e, na semana passada, do food truck.

A vida tem exigido de nós e dos que ocupam cargos públicos competência, faro, dinamismo, sagacidade e ousadia para promover as transformações que todos exigem, desejam e almejam.

Leitores, as aves aqui não mais gorjeiam. Margeiam.

¹Anna Graziella Santana Neiva Costa é advogada, Pós Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

²Mariana Costa Heluy é advogada com especialização em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

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A sociedade do espetáculo e as suas sequelas
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Anna Graziella Santana Neiva Costa¹ e Mariana Costa Heluy²

Exatamente uma semana após a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes conexos, o time da Lava Jato arreganha os dentes mais uma vez.

Exatamente uma semana após a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes conexos, o time da Lava Jato arreganha os dentes mais uma vez.

A prisão preventiva do ex-presidente da República, Michel Temer, nesta quinta-feira, deixou parte do país perplexa. A espetacularização da medida – dezenas de homens fortemente armados, interceptação de veículo, em avenida movimentada de São Paulo – nos impõe a conjecturar sobre o que efetivamente pretendem alguns membros do Poder Judiciário. Será mesmo o desejo de fazer Justiça que move alguns julgadores?

Inacreditavelmente, essa não é uma demanda jurídica. Por quê? Porque se direito fosse, a solução seria simples. Acessar-se-ia o Código de Processo Penal no artigo 312 e… mágica! Concluir-se-á que para efetivar prisões preventivas há que se ter contemporaneidade, logo, o esdrúxulo fato sequer teria ocorrido.

Apesar da legislação brasileira ser escrita, têm-se vivenciado a era da aplicação das leis oriundas dos costumes da Lava Jato. Essa operação famosa que, muitas vezes, parece querer competir em audiência com as séries bombadas do momento. A operação que criou “uma espécie de condução coercitiva; inovou no âmbito processual e trouxe para a ordem jurídica a “delação premiada à brasileira”, aquela que acontece por pressão, por exaurimento moral e enxovalhamento de imagem. Aquela que corrói a dignidade da pessoa humana e é aplaudida por expectadores e propagada, nas redes sociais, por meio de um movimento conhecido como “milícias digitais”.

Desta forma, a Operação Lava Jato demonstra desprezo pelo devido processo legal e aversão aos princípios e garantias constitucionais. Em nome de um combate a corrupção, alicerçada na perversa lógica de que "os fins justificam os meios” parte do Ministério Público Federal e da Magistratura fazem “mau uso” da publicidade com o intuito de formatar um exército de apoiadores.

Nesse jogo perigoso, devasta-se a relação entre os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e perverte-se a consciência da sociedade transformando os graves problemas em um jogo mortal dos bons contra os maus. Para o populismo de todos os dias, joga-se o senso comum contra o Poder Judiciário, reduzindo-o a imagem de “inimigo público” ou, ainda, em “demônio popular”, como nominou o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1a Região, Ney Bello, em recente artigo, tão-somente por aplicar impecavelmente os preceitos da Constituição Federal e das demais normas do arcabouço jurídico brasileiro.

A sociedade contemporânea experimenta o tempo da fake news e da modernidade líquida de Zygmunt Bauman. Considerado um dos pensadores mais importantes e populares do fim do século XX, o sociólogo polonês discorreu sobre a fluidez e, na modernidade líquida, o Estado perde força. As sólidas estruturas dos princípios constitucionais são temerosamente corroídas.

A relativização do acatamento às leis não pode, jamais, atingir a estrutura constitucional, que é sustentada por princípios democráticos inarredáveis. Tais princípios são alicerces do Estado Democrático de Direito. Se a legislação brasileira não atende mais aos anseios sociais, que o povo brasileiro vote, com consciência política, para formação de um Congresso atuante e preparado para executar, com competência, as modificações legais necessárias e que parecem hoje se impor.

Peço licença a Nelson Rodrigues para finalizar citando-o: “Quero crer que certas épocas são doentes mentais. Por exemplo: a nossa”.

¹Anna Graziella Santana Neiva Costa é advogada, Pós Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

²Mariana Costa Heluy é advogada com especialização em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

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Por Eden Jr.*

A situação econômica e social do Brasil ainda é muito grave. O ano de 2018 fechou com mais um desempenho pífio. Segundo o IBGE, a economia brasileira cresceu apenas 1,1% no ano passado, repetindo o índice de 2017. Foi outra performance medíocre, depois da profunda recessão do biênio 2015/2016, que encerrou o desastre petista, e fez a riqueza nacional regredir mais de 7% nesses dois anos. Após mais uma frustração, as novas previsões apontam que o PIB crescerá este ano 2%, contra 2,5% da estimativa anterior.

A retomada da economia é muito lenta e frustra as expectativas dos analistas e da sociedade em geral. Cálculos da LCA Consultores indicam que esta é a recuperação mais vagarosa em 40 anos. Alguns economistas já tratam o atual decênio como mais uma “década perdida” – em alusão à estagnação dos anos 80, que fez o país patinar por anos. A recuperação plena agora só é esperada para depois de 2022.

Refletindo o cenário adverso, o desemprego é alto e atingiu 12% em janeiro (Pnad Contínua/IBGE). No geral, os números mostram uma indesejável estabilidade na taxa de desemprego e 12,7 milhões de cidadãos ainda estão sem ocupação. Esse panorama é trágico, pois sem emprego, não há renda, não há consumo, não há produção, ou seja, não existe perspectiva crível de melhora.

Mesmo diante de toda essa catástrofe e de um trabalho que será muito árduo para remover o país do pântano, o presidente Jair Bolsonaro tem se metido, de forma deliberada, em uma série de confusões desnecessárias, que desviam o foco da solução de questões cruciais. Essas balbúrdias – que em determinados episódios tragaram próceres do governo – lamentavelmente confirmaram as expectativas de que Bolsonaro não tinha a exata noção das complexidades que envolvem o cargo mais elevado da República.

A mixórdia promovida por Bolsonaro e seu filho Carlos em redes sociais, que incluiu vazamento de áudios, levou à demissão do então ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno. Depois de dias em que a atenção do país ficou voltada para a futrica, um dos mais importantes colaboradores da campanha presidencial, que chegou a presidir o PSL, foi exonerado. Isso mesmo restando comprovado que Bebianno não havia mentido ao informar que falara três vezes com o presidente no dia 12 de fevereiro – veja-se bem, tal detalhe desprezível foi o estopim dessa crise, que levou ao afastamento.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, que emprestou sua reputação para guindar o governo, tem visto seu cacife ser lipoaspirado pelos desencontros do novo regime. No episódio de denúncias sobre candidaturas laranjas do PSL, Bolsonaro reduziu a importância de Moro e, com questionável competência para tanto, ordenou que a Polícia Federal – subordinada ao Ministério da Justiça – apurasse os fatos. Sob pressão do Planalto e de parlamentares, Moro, teve que recuar no ponto do Pacote Anticrime que criminaliza o “caixa dois”. Nos tempos de juiz, Moro afirmava: “muitas vezes [o caixa dois] é visto como um ilícito menor, mas é trapaça numa eleição.” Por último, Moro teve que revogar a nomeação da cientista política Ilona Szabó para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Humilhado, o ministro da Justiça retirou Ilona do CNPCP, no dia seguinte a sua nomeação, isso por decisão de Bolsonaro, que revelou ter atendido ao desejo de militantes bolsonaristas. Hoje, é capaz de Moro ter se arrependido de embarcar nessa aventura ministerial.

Em declaração que causou alvoroço, dado sua visão atenuada da ditadura de 1964-1985, Bolsonaro disse que: “democracia depende dos militares”. Engana-se, quem garante a democracia são outras instituições, como eleições livres, o pleno funcionamento do Legislativo, do Judiciário e da Imprensa, dos órgãos de controle, a liberdade de expressão…

Nesses derradeiros dias o presidente se meteu em mais duas escaramuças totalmente dispensáveis. Publicou em suas redes sociais um vídeo pornográfico de um bloco carnavalesco, que causou tanta polêmica na sociedade ao ponto de Miguel Reale Jr – um dos autores do pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff – atestar que esse episódio justificaria um novo impeachment, dessa vez por falta de decoro. Na outra, Bolsonaro compartilhou notícia falsa de um site francês – “Mediapart” – para assegurar que a imprensa pretendia arruinar a vida de seu filho Flávio – alvo de investigações sobre desvios de salários de funcionários fantasmas – e levar o seu governo ao impeachment.

Uma confusão generalizada de grupos em busca de poder no Ministério da Educação paralisou as atividades da pasta, justamente numa área em que o Brasil precisa de bom desempenho para se desenvolver, pois amarga índices sofríveis em escala mundial – no último exame do Programa Internacional de Avaliação de Alunos/PISA ficamos entre os 10 piores, dentre os 70 países avaliados. A disputa entre “olavistas” – apadrinhados de Olavo de Carvalho, o surreal guru de destacados bolsonaristas, ex-astrólogo que vive há 14 anos fora do país, se autointitula filósofo e é contumaz crítico da intelectualidade nacional –, militares e técnicos, levou a uma onda de demissões que atingiu até o segundo posto do ministério.

A Reforma da Previdência, tida como a medida mais importante para sanar as contas do país e pavimentar a volta do crescimento, antes mesmo de começar a tramitar no Congresso sofreu censuras do próprio Bolsonaro. Em encontro com jornalistas, ele disse que a proposta de Reforma poderia sofrer alterações, em itens como aposentadoria rural e a idade mínima de aposentadoria das mulheres. Ou seja, antes mesmo de um projeto que é de difícil aprovação – por ser muito impopular e exigir elevado quórum de votação –, começar a ser processado, o próprio presidente lança desconfiança sobre ele. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve ficar aflito diante desses vacilos e vê cada vez mais distante a meta de economizar R$ 1,1 trilhão com a reformulação.

Agora é torcer, para que diante de tantos desatinos, aquele manjado dito popular, de que “o ano do Brasil só se inicia depois do carnaval”, esteja mais certo do que nunca. O governo precisa começar – mas não está fácil.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

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Anna Graziella Santana Neiva Costa e Mariana Costa Heluy*

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, em votação apertada (6 votos a 5), que os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção quando conexos do caixa dois, devem ser processados no âmbito da Justiça Eleitoral ao invés da Justiça Federal.

A Suprema Corte consolidou entendimento que vinha sendo aplicado no âmbito da Segunda Turma do STF. Em contrapartida, a Primeira Turma ostentava entendimento majoritariamente contrário, o que resultava decisões dispares.

Em voto divergente, o Ministro Luís Roberto Barroso defendeu que os crimes comuns deveriam ser julgados pela Justiça Federal e os delitos eleitorais pela Justiça especializada, sustentando que a última não seria vocacionada para julgamentos criminais, o que não significaria desmerecê-la.

No mesmo sentido, o ministro da Justiça Sérgio Moro ponderou, em rede social que ‘a Justiça Eleitoral não está preparada para julgar corrupção e outros crimes comuns’.

O procurador da República Deltan Dallagnol publicou em rede social: ‘hoje, começou a se fechar a janela de combate à corrupção política que se abriu há 5 anos, no início da Lava Jato’.

Com todo respeito aos que discordem, a controvérsia travada não pode enveredar para argumentos que transformem a Suprema Corte em uma espécie de ‘inimigo público da sociedade’ por aplicar corretamente os preceitos da Constituição Federal e das normas pertencentes ao ordenamento jurídico brasileiro.

Como guardião da Constituição, o STF não pode se curvar a interpretações e anseios alheios ao sistema normativo que, indubitavelmente, comprometem a segurança jurídica.

Não se deve olvidar que precedente adquire valor de lei ou, por vezes, até de regra constitucional. Ademais, decisões que visem prioritariamente aprovação e aplausos de parcela da opinião pública – distanciando-se da legalidade – incorreriam, perigosamente, nos riscos da pós-verdade.

O historiador Gregorio Caro Figueroa descreve pós verdade como ‘a situação na qual, na hora de criar e modelar a opinião pública, os fatos objetivos têm menos influência que os apelos às emoções e às crenças pessoais’.

O desejo e clamor social, ainda que envolvam o combate à corrupção, jamais podem ser o âmago de um debate jurídico.

Ora, se a suposta conduta atribuída aos investigados possui inequívoca conotação eleitoral, a fixação da competência deve estar assentada à luz do artigo 109, inciso I, parte final, da Carta Magna, no caso, sujeita à Justiça Eleitoral.

Por conseguinte, a forum attractionis dos crimes conexos tem o condão de viabilizar a unidade de processo e julgamento, que deverão, portanto, serem decididos por esse ramo especializado do Poder Judiciário.

O argumento de que não estaria a Justiça Eleitoral preparada para o desafio a rigor não é uma alegação válida. É um sofisma.

Compreender de forma diversa implica afastar a governança judicial da Corte Especializada diante de fatos que atingem diretamente a lisura das eleições, a igualdade dos candidatos, a democracia e, acima de tudo, a soberania popular tutelada no artigo 1.º, parágrafo único, da Constituição Federal.

Não se está aqui a defender o dito ‘golpe’ ao combate à corrupção. Pelo contrário! É preciso combatê-la dentro dos parâmetros legais e limites constitucionais.

Deve-se punir severamente os corruptos e usurpadores da vontade popular. Contudo, qualquer enfrentamento que ocorra fora dos contornos da legalidade, por mais nobre que seja, não fortalece a democracia, como bradam alguns ‘salvadores da pátria’.

*Anna Graziella Santana Neiva Costa é advogada, Pós Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

*Mariana Costa Heluy é advogada com especialização em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

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Análise sobre a efetividade dos institutos jurídicos do afastamento temporário e da indisponibilidade de bens de gestor público pelos TCEs

Por Daniel Domingues de Sousa Filho*

1.INTRODUÇÃO

Inicialmente é de bom alvitre pontuar que a pretensão deste autor não é esgotar o tema em voga. Mas tão somente trazer ao debate, um tema intimista e pouco ventilado pelos operadores do direito, especialmente para àqueles que não militam nas Cortes de Contas Brasileiras.

Sabe-se que os atos de afastamento temporário e da indisponibilidade de bens de gestor público pelo Poder Judiciário é matéria rotineira e muito conhecida. Porém, quando o assunto é afastamento temporário e indisponibilidade de bens de gestor público por iniciativa dos Tribunais de Contas, logo vem à tona o questionamento: O Tribunal de Contas possui essa competência? A resposta é SIM. Por soar pouco habitual e raro de se ver, é que este autor compeliu-se da necessidade de trazer o tema para um debate democrático nos termos que se segue.

O presente artigo tem por objetivo analisar a efetividade dos institutos jurídicos do afastamento temporário e da indisponibilidade de bens de gestor público (cautelar) pelos Tribunais de Contas, que se originou a partir da construção de um arcabouço constitucional, legal, jurisprudencial e doutrinário sobre a evolução de controle externo, tornando-se possível investigar e utilizar os procedimentos legais para a concretização dessa importante medida excepcional de urgência.

Tais instrumentos de controle cautelar atuam como uma medida de urgência a fim de impossibilitar que o mau gestor cause dano ao erário, sendo que sua análise de efetividade é realizada a partir da observação de dois pontos positivos: a celeridade do procedimento e a urgência da medida.

2.ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS

Inserido na seção que trata das Medidas de Urgência (Cautelares), as determinações de afastamento temporário e da indisponibilidade de bens de gestor público pelos Tribunais de Contas, nada mais é que o procedimento (decisão) de urgência, adotado pelas Cortes de Contas antes de examinar o mérito da matéria, visando evitar prejuízo imediato ou futuro em relação ao julgamento definitivo do processo.

Nesse pensamento e, diante da necessidade de criação de um instrumento de controle que tornasse mais célere à apuração dos fatos, o legislador ordinário estadual espelhou-se na garantia constitucional prevista no art. 71 da Constituição Federal e previu na Lei nº 8.258/2005, Lei Orgânica do TCE-MA, especialmente no art. 72 e ss, respectivamente que:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: […]

Art. 72. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício, por sugestão de unidade técnica ou de equipe de fiscalização, ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

Parágrafo único. Será solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo fixado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no caput.

Art. 73. Nas mesmas circunstâncias do artigo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 69 e 74, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.

Conforme se observa, esses extraordinários instrumentos de defesa do erário podem ser utilizados no início ou no curso de qualquer apuração, podendo ainda, ser de ofício pelo Tribunal, por sugestão de unidade técnica ou de equipe de fiscalização, ou a requerimento do Ministério Público, bastando para tanto que haja indícios suficientes de que, prosseguindo o gestor público no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento, ressalvando apenas, que decisão que decretar a indisponibilidade de bens, não pode ser por prazo superior a um ano.

Quanto aos legitimados para formular pedido de afastamento temporário e indisponibilidade de bens do gestor público, verifica-se na norma supracitada que: O primeiro é o próprio Tribunal, que de ofício, por sugestão de unidade técnica ou de equipe de fiscalização, poderá solicitar o afastamento; O segundo legitimado é o Ministério Público de Contas e o terceiro, a própria parte interessada, observado em todos os casos, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade absoluta.

Superada essas fases, passam-se a responder quais são os requisitos para a concessão das medidas cautelares de afastamento temporário e da indisponibilidade de bens e como se dará os procedimentos.

Quanto aos requisitos, eles estão previstos nos próprios textos dos arts. 72 e 73, respectivamente, que são cristalinos ao afirmar que “…, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento” e “nas mesmas circunstâncias do artigo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 69 e 74, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável”.

Assim, uma vez preenchidos os requisitos acima, o Tribunal Pleno determinará, cautelarmente, o afastamento temporário e a indisponibilidade dos bens do responsável, fixando prazo para que se afaste do cargo a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração, e em seguida, a Câmara Municipal será comunicada da decisium, que terá a missão de dar o efetivo cumprimento à aludida determinação.

Caso a Câmara Municipal deixe de tomar às providências cabíveis com vistas ao cumprimento da decisão, a Corte de Contas decidirá a respeito, bem como, será solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo fixado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação.

Ainda no campo legislativo, não diferentemente da Lei Orgânica do TCE-MA, a Lei Federal nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), ancorada no mesmo diploma constitucional, trouxe no seu art. 44 os mesmos institutos jurídicos, ressaltando também, no § 1º do mesmo artigo, que será solidariamente responsável à autoridade superior competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender a determinação de afastamento temporário ou indisponibilidade de bens do gestor responsável.

Para tanto, vejamos a regra do art. 44 da LOTCU:

Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

§ 1° Estará solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no caput deste artigo.

§ 2° Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. […]

Como já bem referido, os instituto são excepcionais e emergenciais, pois visam fulminar de plano o ato lesivo, antes do julgamento do mérito do processo, a garantia e efetividade da decisão cautelar, com o fito de impedir o dano ao erário.

Partindo para os aspectos jurisprudenciais do nosso estudo, após exaustiva pesquisa nos sítios dos Tribunais de Contas Brasileiros, foram encontrados julgados do TCU, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE-RR, que determinou o afastamento imediato de gestor público. Transcrevo os julgados das referidas Cortes de Contas, respectivamente, na parte que interessa:

Tribunal de Contas da União:

9.6.1. […]

9.6.2. a sonegação das informações mencionadas no subitem anterior, justo por consistirem em obstrução indevida ao exercício do controle interno e externo, são consideradas faltas de natureza grave, sujeitando os responsáveis, além da aplicação de penalidades, à medida cautelar de afastamento temporário do cargo, conforme previsto no art. 44 da Lei 8.443/92. (Acórdão nº 131/2014 – TCU – Plenário. Processo TC 002.158/2011-6. Tomada de Contas Especial. Rel. Min. Sub. Augusto Sherman Cavalcanti) […]

Conforme se depreende do acórdão do Tribunal de Contas da União, à sonegação de informações consistem em obstrução indevida ao exercício do controle interno e externo e são consideradas faltas de natureza grave, sujeitando os gestores públicos, além da aplicação de penalidades, à medida cautelar de afastamento temporário do cargo.

Tribunal de Contas do Estado do Roraima: […]

O Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCE) aprovou na sessão ordinária de quarta-feira, 23 de outubro, a proposição da conselheira Cilene Salomão, apresentada em sessão anterior, no sentido de que seja solicitado à Câmara Municipal de Iracema o afastamento do cargo do prefeito do município, Raryson Pedrosa Nakayama, por diversas irregularidades cometidas no que se refere à ação fiscalizatório do TCE. […];

Durante a sessão, à qual compareceram quatro vereadores de Iracema, o vereador Gidalias Assis, devidamente autorizado pelos conselheiros, fez uma breve explanação sobre as possíveis irregularidades levantadas pelos edis que fazem oposição ao prefeito no município.

Conforme explicou a conselheira Cilene Salomão aos seus pares, atualmente tramitam no Tribunal de Contas cinco processos de denúncias contra a Prefeitura de Iracema sobre a prática de atos ilegais e malversação dos recursos públicos no município, os quais encontram-se com a tramitação suspensa em razão das dificuldades encontradas pelos técnicos na coleta de documentos e informações, considerando que o gestor público não atende a equipe técnica responsável pelas visitas e nem as requisições de informações do TCE.

Ainda segundo a conselheira, o prefeito vem obstruindo reiteradamente a ação fiscalizatória do TCE durante as auditorias e inspeções realizadas, e mesmo já tendo sido aplicadas a ele penalidades pecuniárias pelo TCE por esses atos isso não tem surtido efeito, pois persiste o comportamento de descaso. Ela esclareceu ainda que nos processos em que o prefeito figura como responsável há fortes indícios de improbidade administrativa, e a “atitude desidiosa e desrespeitosa do responsável tem comprometido a instrução de processos de sua responsabilidade, fato que se constitui em infringência ao art. 102 da Lei Complementar nº 006/94”.[1]

Ainda nesse mesmo sentido, vêm decidindo o Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE-RR. Conforme aresto, a seguir transcritos: […]

Em sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Roraima, realizada no dia 31 de outubro, os conselheiros decidiram, de forma preliminar, afastar imediatamente o presidente de Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper), (,..) por ato irregular no que diz respeito à transferências de recursos do Instituto previdenciário, destinados à aposentadoria dos servidores públicos, para bancos desconhecidos e de pouca rentabilidade.[2] […] afastar imediatamente, com fulcro no art. 46 da LC nº 006/94, pelo prazo de 180 dias, ou até a conclusão das sindicâncias os servidores: Marcelo de Lima Lopes - Secretário Municipal de Saúde, Armando Marcos dos Santos - Superintendente de Atenção Farmacêutica, Donald Anders Tavares – Presidente da Comissão de Licitação – CPL, Rosana de Oliveira Borges Vieira – Pregoeira, Rosa de Saron Lemos – Membro da CPL, Joyce Luíza Corrêa de Queiroz – membro da CPL, Elina Bernal de Oliveira – Diretora Executiva do Fundo Municipal de Saúde, Renato Oliveira Lacerda – Chefe do Núcleo de Inclusão Digital e Auzenda Paula Pereira Akutagawa – Gerente de Compras do Fundo Municipal de Saúde. [..]; f) que este Tribunal, com fulcro no § 8º do art. 8º da Lei Complementar nº 006/94, proceda a abertura de Processo de Tomada de Contas Especial, referente ao superfaturamento apurado nos processos anteriormente elencados; g) indisponibilizar os bens, com fundamento nos arts. 2°- A, 13, V, e 46, § 2°, da Lei Complementar n° 006/1994, tantos quantos forem considerados bastantes para garantir a restituição aos cofres do Município de Boa Vista, devidamente atualizada, da quantia de R$ 715.347,01, correspondente ao superfaturamento apurado, dos seguintes responsáveis: Marcelo de Lima Lopes, Secretário Municipal de Saúde - Elina Bernal de Oliveira, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Saúde; Acta Comércio e Serviços Ltda. - CNPJ: 07.919.388/0001-78; Cardan Imp. Exp. Com. Serv. Rep. Ltda. - CNPJ: 34.796.185/0001-04; R. M. Naveca - ME - CNPJ: 05.613.884/0001-73; Miranorte Comércio e Serviços Ltda.-ME - CNPJ: 10.589.089/0001-27; W.M. Comércio & Serviços Ltda. - ME. - CNPJ: 08.978.089/0001-77; Decares Comércio Ltda. - CNPJ: 01.708.499/0001-59; Dimaster Com. de Prod. Hospitalares Ltda. - CNPJ: 02.520.829/0001-40; Province Com. de Prod. Médicos Ltda.-ME - CNPJ: 01.199.596/0001-63 [3]. […]

Quanto ao assunto, colaciona-se ainda, o entendimento da Suprema Corte Constitucional Brasileira - STF, consubstanciado na Questão de Ordem no MS 21.636, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio e no Mandado de Segurança nº 22.643, de relatoria do venerado Ministro Moreira Alves, respectivamente. Vejamos os arestos na parte que interesse[4]:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - AUDITORIA E INSPEÇÃO - AFASTAMENTO DE DIRIGENTE – SOCIEDADE CIVIL. A norma inserta no artigo 44 da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, não se aplica as sociedades civis. Pressupõe o exercício de função pública e o fato de a pessoa jurídica estar integrada a Administração. [destacou-se] O simples recebimento de subvenção pública, como ocorre relativamente a Cruz Vermelha - alínea “e” do artigo 33 do Estatuto aprovado mediante o Decreto n. 76.077/75 e Lei n. 6.905/81, não respalda o afastamento de qualquer dos seus dirigentes, sem que isto possa implicar prejuízo da atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União quanto ao emprego de verbas publicas e correspondente prestação de contas. Redação do acórdão em 3 de abril de 1995 em face do recebimento dos autos apenas em 30 de marco imediatamente anterior.

Desta forma, conforme ementa retro, verifica-se que a aplicação desta medida cautelar se restringe aos responsáveis vinculados a entes e órgãos integrantes da Administração Pública, não abrangendo, portanto, sociedades civis.

Noutra assentada, a Suprema Corte, reafirmando o que fora dito antes, assim decidiu: […]

Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da presidência ao presidente do Conselho Regional de Medicina em causa[5]. […]

Não é demais destacar, que o Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE-RR, em 22 de setembro de 2014, seguindo a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu ainda, indisponibilizar os bens, com fundamento nos arts. 2°- A, 13, V, e 46, § 2°, da Lei Complementar n° 006/1994 (LOTCE/RR), tantos quantos forem considerados bastantes para garantir a restituição aos cofres do Município de Boa Vista, cujo ente federado, encontra-se sob a jurisdição fiscalizatória daquela corte de contas.

Quanto à indisponibilidade de bens de gestor público, o STF, ao negar à liminar formulado no Mandado de Segurança nº 33092 – MC/DF, o qual sustentava a ilegalidade do ato proferido pelo TCU, asseverou que “a decisão cautelar da indisponibilidade dos bens dos administradores envolvidos, em análise inicial, típica de exame liminar, mostra-se cabível e até mesmo recomendável na hipótese em exame”,

Então vejamos o julgado, in verbis: […]

… O TCU atuou em concordância com a legislação e a jurisprudência do STF. O entendimento do STF é de que é possível, ainda que de forma excepcional, a concessão, sem audiência da parte contrária, de medidas cautelares, por deliberação fundamentada do tribunal de contas. Assim, não procede a alegação de violação da ampla defesa e do contraditório pelo simples fato de a medida cautelar ter sido proferia sem oitiva prévia das partes.

Quanto à fundamentação da decisão, o ministro afirma que os fatos sob investigação estão bem delimitados e detalhados no relatório e no voto do relator do caso no TCU, ministro José Jorge. “O que se constata, a partir da análise preliminar do ato impugnado, é que, dada a gravidade e a complexidade dos elementos colhidos no processo em exame, o TCU parece ter procedido com a diligência e a cautela que o caso exige”, sustenta.

Segundo o caso narrado pelo Tribunal de Contas, após uma série de fases negociais, o valor final pago pela Petrobras pela aquisição da refinaria de Pasadena foi de 1 bilhão e 245 milhões de dólares. Mas, segundo a avaliação prévia da consultoria texana Muse & Stancil, formulada em 2006, a refinaria valeria cerca de US$ 126 milhões[6]; […]

No âmbito doutrinário, Valdir Lavorato em seu Artigo “Litigância de má-fé no processo do Tribunal de Contas da União”, descreve: […] Além de viabilizar a aplicação de multa de natureza processual, a Lei Orgânica autoriza o Tribunal a afastar temporariamente o responsável, “se existirem indícios de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção” (art. 44)[7]. […]

Por outro lado, verifica-se mais, que muito embora a Constituição não tenha concedido às Cortes de Contas, de forma explícita, um poder geral de cautela, observa-se que o Supremo Tribunal Federal - STF entende que o mesmo encontra-se dentre suas competências implícitas, com base na Teoria dos Poderes Implícitos.

Desta forma, pode-se destacar que embora exista ainda na jurisprudência poucas decisões a respeito dos temas aqui debatidos, há de se considerar que a semente vêm sendo plantada, logo logo germinará e causará uma mudança de comportamento à respeito desta extraordinária medida cautelar.

3. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conclui-se que, não obstante ser utilizada de forma exígua, a medida cautelar de afastamento temporário de gestor público pelos Tribunais de Contas é perfeitamente possível juridicamente, haja vista a previsão constitucional, legal, jurisprudencial e doutrinária, aqui expostas e comentadas.

Roborando a essa tese, sabe-se ainda, que esses institutos apesar de tímidos e pouco usuais, são sem sombra de dúvida, ferramentas de extrema eficácia para a efetivação e o fortalecimento dos Tribunais de Contas Brasileiros, na atuação de sua nobre missão de controle externo das contas públicas, prevista na Carta Republicana de 1988.

Em linhas gerais, cumpre finalmente registrar, que o legislador conferiu ao Tribunal de Contas prerrogativa para reprimir condutas que visem a delongar sua atuação. Nesse sentido, as Leis Orgânicas do TCE-MA e do TCU prevêem a imposição de multa ao responsável, que não atender à diligência determinada pelo Relator ou à decisão do Tribunal, bem como, a quem obstruir o exercício de sua atividade fiscalizadora ou, ainda, sonegar processo, documento ou informação, conforme se extrai do art. 67, caput da LOTCE-MA.

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*Daniel Domingues de Sousa Filho, Advogado, Assessor Técnico de Conselheiro no TCE-MA, Especialista em Direito Processual Civil e Direito Administrativo pela FIJ/RJ. Autor do Livro “Tribunal de Contas do Maranhão e o Controle Externo – Legislação Consolidada e Jurisprudência”, ed. IMDAM, ano 2014. Fundador e Presidente do Instituto Maranhense de Direito Administrativo e Municipal – IMDAM, Palestrante, Parecerista, Instrutor Convidado da Escola Superior de Controle Externo – ESCEX-TCE/MA, Membro da Comissão de Direito Municipal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão – OAB-MA, Membro Associado da Academia Brasileiro de Direito Processual Civil – ABDPC.

Notas

[1] TCE-RR. Decisão nº 003/2013. Pleno, Sessão ordinária de quarta-feira, 23 de outubro de 2013. Relª. Conselheira Cilene Salomão. Informativo. Pre$tando Contas.

[2] TCE-RR. Informativo Pre$tando Contas nº 64. Ano XI – nº 64 – Setembro/Outubro 2012.

[3] TCE-RR. Pleno. Decisão Cautelar nº 004/2014, de 22.09.2014. Rel. Cons. Henrique Machado. Informativo Pre$tando Conta$ nº 76 e http://www.tce.rr.leg.br/portal/index.php/jurisprudencia/deliberações.

[4] MS 21636 QO / RJ. QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 11/03/1993. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 19/05/1995.

[5] STF. MS 22.643, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 6-8-1998, Plenário, DJ de 4-12-1998.

[6] STF. MS nº 33092 – MC/DF. Rel. Min. Gilmar Mandes. disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=272827

[7] Artigo: Litigância de má-fé no processo do Tribunal de Contas da União. Autor: Valdir Lavorato, p. 6 e 7, http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2054238.PDF

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Artigo de Anna Graziella Santana Neiva Costa e Mariana Costa Heluy*

O artigo 5.º, LXVII da Constituição Federal, diz que ‘não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel’. A assertiva constitucional está em xeque no tocante à prisão por dívida tributária.

Recentemente, decidiu o STJ que deixar de recolher o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por operações próprias é crime, mesmo que o imposto tenha sido corretamente escriturado e declarado ao fisco.

Nos termos da decisão, o empresário que embute o valor do ICMS no preço do produto e deixa de fazer o repasse ao Estado, apropria-se indevidamente do tributo.

Em outras palavras, a hipótese não seria de simples inadimplência tributária, mas ato gravoso apto a justificar aplicação de pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

O assunto – que tem potencial de impactar vários setores da atividade econômica – preocupa advogados, assim como deixa alvoroçada a classe produtiva e geradora de empregos do nosso país.

Prova disso é a ansiedade que envolve o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 163.334, em trâmite perante o STF, no qual se discute a subsunção da conduta de não recolhimento de ICMS próprio – regularmente escriturado e declarado pelo contribuinte – ao tipo penal do art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/1990.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, ao constatar a relevância temática e a sua controvérsia, bem como o impacto que o tema trará a dezenas de milhares de contribuintes em todo o país, reputou que sua apreciação seja feita pelo Plenário da Corte ’em homenagem à segurança jurídica’.

Oportuno enfatizar que o ministro Barroso intui que é da Suprema Corte o mister do equilíbrio entre os três pilares do Estado Democrático de Direito: governo da maioria, limitação do poder e respeito aos direitos fundamentais.

Por coincidência (ou não), o tema está em evidência no Estado do Maranhão face à entrada em vigor de mais um projeto de lei – o de n° 239/18 – de iniciativa do Governador Flávio Dino (PCdoB) que majora, pela terceira vez, em menos de cinco anos, alíquotas do ICMS impactando, severamente, a população e os empresários.

Nesse momento, frases célebres voltam à tona, a exemplo de uma atribuída ao estadista Winston Churchill: ‘Uma nação que tenta prosperar à base de impostos é como um homem com os pés num balde tentando levantar-se puxando a alça’.

Noutro giro, o filósofo Karl Marx – que nunca foi um entusiasta das utopias tributárias – durante a revolução alemã de 1848 escreveu: ‘A partir de hoje, impostos estão abolidos! É alta traição pagar impostos! Recusar pagar imposto é a primeira obrigação de um cidadão’.

Antes mesmo da concepção do Estado Moderno, a garantia da arrecadação estatal sempre foi uma preocupação constante dos governantes.

Ao nosso ver, o sistema punitivo desenhado pelo legislador deve ser interpretado com bom senso e sabedoria sendo inconcebível, hodiernamente, contribuir para o aumento da população carcerária brasileira implementando a prisão de devedor inadimplente.

O consequencialismo jurídico é uma realidade do julgador contemporâneo e a distribuição de justiça com tenaz eficiência, no presente caso, aponta para medidas que repercutam na esfera patrimonial do responsável pela eventual dívida.

Recorrer à prisão por dívida de tributos, transformando o Direito Penal em instrumento de política fiscal, é prática vedada pela Carta Magna e por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

*Anna Graziella Santana Neiva Costa é advogada, Pós Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

*Mariana Costa Heluy é advogada com especialização em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

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Artigo de Anna Graziella Santana Neiva Costa e Mariana Costa Heluy

Por ser a questão fiscal-tributária assunto estratégico, recentemente a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou aos entes públicos tecnologia para otimizar atividade fiscalizatória e arrecadatória do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Embora o sistema auxilie na seleção de dados e cruzamento de informações, já há indícios de que a inteligência fiscal implantada trará graves reveses aos cofres públicos municipais.

Desde o final do ano passado (2018), constatou-se que o Município de São Luís passou a autuar sociedades profissionais sob o pálio de que receitas obtidas por meio do cruzamento de dados de pagamento com cartão de crédito/débito, sem a emissão das respectivas notas fiscais de serviços, configuraria descumprimento de obrigação tributária e uma avalanche de autuações têm atingido diretamente sociedades formadas por médicos, engenheiros, psicanalistas, arquitetos, economistas, contadores, dentre outros profissionais liberais.

Sobre o tema deve-se esclarecer que as sociedades uniprofissionais detêm peculiaridades que impõem tratamento tributário diferenciado assegurado pela Constituição Federal, por Decreto-Lei e por Lei Complementar. Citada arquitetura jurídica do ISSQN visa proteger essas sociedades de natureza intuito personae – que se distinguem pela associação profissional de pessoas físicas, que prestam serviços de caráter especializado, despidas de características empresariais e que assoam, de forma pessoal e ilimitada, os riscos de seu negócio – da ânsia por uma arrecadação predatória.

Na discussão que ora se trava o provérbio português de que “antiguidade é posto” é quem conduz ao raciocínio jurídico adequado. Apesar de datar do ano de 1.968, a regra contida no artigo 9º, do Decreto Lei 406 está em pleno vigor jurídico, continua produzindo seus efeitos não sendo revogado pela edição da Lei Complementar 116/2003.

Desta feita, sendo de conhecimento geral que a Lei Complementar 116/2003 não revogou os §§ 1 º e 3 º do artigo 9 º do já citado do Decreto-Lei 406/68, resta patente que leis municipais não podem submeter nem os trabalhadores autônomos, nem as sociedades profissionais ao recolhimento do tributo denominado ISSQN com base de cálculo sobre o preço dos respectivos serviços e/ou receitas brutas auferidas. A legalidade aponta que os contribuintes qualificados como sociedades uniprofissionais – SUPs – estão sujeitos a uma tributação fixa.

O ímpeto dos municípios com foco no aumento de arrecadação é uma trivialidade bastante compreensível, assim como é a incessante busca por tecnologias que visem ao aprimoramento da gestão fiscal-tributária cujo objetivo é, em última análise, impedir ou minimizar a fraude e a sonegação fiscal. Já dizia Millôr Fernandes “o preço da fidelidade é a eterna vigilância”.

Todavia, considerando os investimentos tecnológicos implementados pelos entes municipais e a escala geométrica de autuações e execuções fiscais ilegalmente propostas, parece haver imperiosa necessidade de que os riscos dessa voracidade tributária sejam também esquadrinhados tecnologicamente.

Oportunidades exponenciais não passarão despercebidas pelo criterioso crivo da advocacia 4.0.

*Anna Graziella Santana Neiva Costa é advogada, Pós Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

*Mariana Costa Heluy é advogada com especialização em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

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