Artigo
Artigo

Por Eden Jr.*

A situação econômica e social do Brasil ainda é muito grave. O ano de 2018 fechou com mais um desempenho pífio. Segundo o IBGE, a economia brasileira cresceu apenas 1,1% no ano passado, repetindo o índice de 2017. Foi outra performance medíocre, depois da profunda recessão do biênio 2015/2016, que encerrou o desastre petista, e fez a riqueza nacional regredir mais de 7% nesses dois anos. Após mais uma frustração, as novas previsões apontam que o PIB crescerá este ano 2%, contra 2,5% da estimativa anterior.

A retomada da economia é muito lenta e frustra as expectativas dos analistas e da sociedade em geral. Cálculos da LCA Consultores indicam que esta é a recuperação mais vagarosa em 40 anos. Alguns economistas já tratam o atual decênio como mais uma “década perdida” – em alusão à estagnação dos anos 80, que fez o país patinar por anos. A recuperação plena agora só é esperada para depois de 2022.

Refletindo o cenário adverso, o desemprego é alto e atingiu 12% em janeiro (Pnad Contínua/IBGE). No geral, os números mostram uma indesejável estabilidade na taxa de desemprego e 12,7 milhões de cidadãos ainda estão sem ocupação. Esse panorama é trágico, pois sem emprego, não há renda, não há consumo, não há produção, ou seja, não existe perspectiva crível de melhora.

Mesmo diante de toda essa catástrofe e de um trabalho que será muito árduo para remover o país do pântano, o presidente Jair Bolsonaro tem se metido, de forma deliberada, em uma série de confusões desnecessárias, que desviam o foco da solução de questões cruciais. Essas balbúrdias – que em determinados episódios tragaram próceres do governo – lamentavelmente confirmaram as expectativas de que Bolsonaro não tinha a exata noção das complexidades que envolvem o cargo mais elevado da República.

A mixórdia promovida por Bolsonaro e seu filho Carlos em redes sociais, que incluiu vazamento de áudios, levou à demissão do então ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno. Depois de dias em que a atenção do país ficou voltada para a futrica, um dos mais importantes colaboradores da campanha presidencial, que chegou a presidir o PSL, foi exonerado. Isso mesmo restando comprovado que Bebianno não havia mentido ao informar que falara três vezes com o presidente no dia 12 de fevereiro – veja-se bem, tal detalhe desprezível foi o estopim dessa crise, que levou ao afastamento.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, que emprestou sua reputação para guindar o governo, tem visto seu cacife ser lipoaspirado pelos desencontros do novo regime. No episódio de denúncias sobre candidaturas laranjas do PSL, Bolsonaro reduziu a importância de Moro e, com questionável competência para tanto, ordenou que a Polícia Federal – subordinada ao Ministério da Justiça – apurasse os fatos. Sob pressão do Planalto e de parlamentares, Moro, teve que recuar no ponto do Pacote Anticrime que criminaliza o “caixa dois”. Nos tempos de juiz, Moro afirmava: “muitas vezes [o caixa dois] é visto como um ilícito menor, mas é trapaça numa eleição.” Por último, Moro teve que revogar a nomeação da cientista política Ilona Szabó para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Humilhado, o ministro da Justiça retirou Ilona do CNPCP, no dia seguinte a sua nomeação, isso por decisão de Bolsonaro, que revelou ter atendido ao desejo de militantes bolsonaristas. Hoje, é capaz de Moro ter se arrependido de embarcar nessa aventura ministerial.

Em declaração que causou alvoroço, dado sua visão atenuada da ditadura de 1964-1985, Bolsonaro disse que: “democracia depende dos militares”. Engana-se, quem garante a democracia são outras instituições, como eleições livres, o pleno funcionamento do Legislativo, do Judiciário e da Imprensa, dos órgãos de controle, a liberdade de expressão…

Nesses derradeiros dias o presidente se meteu em mais duas escaramuças totalmente dispensáveis. Publicou em suas redes sociais um vídeo pornográfico de um bloco carnavalesco, que causou tanta polêmica na sociedade ao ponto de Miguel Reale Jr – um dos autores do pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff – atestar que esse episódio justificaria um novo impeachment, dessa vez por falta de decoro. Na outra, Bolsonaro compartilhou notícia falsa de um site francês – “Mediapart” – para assegurar que a imprensa pretendia arruinar a vida de seu filho Flávio – alvo de investigações sobre desvios de salários de funcionários fantasmas – e levar o seu governo ao impeachment.

Uma confusão generalizada de grupos em busca de poder no Ministério da Educação paralisou as atividades da pasta, justamente numa área em que o Brasil precisa de bom desempenho para se desenvolver, pois amarga índices sofríveis em escala mundial – no último exame do Programa Internacional de Avaliação de Alunos/PISA ficamos entre os 10 piores, dentre os 70 países avaliados. A disputa entre “olavistas” – apadrinhados de Olavo de Carvalho, o surreal guru de destacados bolsonaristas, ex-astrólogo que vive há 14 anos fora do país, se autointitula filósofo e é contumaz crítico da intelectualidade nacional –, militares e técnicos, levou a uma onda de demissões que atingiu até o segundo posto do ministério.

A Reforma da Previdência, tida como a medida mais importante para sanar as contas do país e pavimentar a volta do crescimento, antes mesmo de começar a tramitar no Congresso sofreu censuras do próprio Bolsonaro. Em encontro com jornalistas, ele disse que a proposta de Reforma poderia sofrer alterações, em itens como aposentadoria rural e a idade mínima de aposentadoria das mulheres. Ou seja, antes mesmo de um projeto que é de difícil aprovação – por ser muito impopular e exigir elevado quórum de votação –, começar a ser processado, o próprio presidente lança desconfiança sobre ele. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve ficar aflito diante desses vacilos e vê cada vez mais distante a meta de economizar R$ 1,1 trilhão com a reformulação.

Agora é torcer, para que diante de tantos desatinos, aquele manjado dito popular, de que “o ano do Brasil só se inicia depois do carnaval”, esteja mais certo do que nunca. O governo precisa começar – mas não está fácil.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Tudo sobre
Artigo

Anna Graziella Santana Neiva Costa e Mariana Costa Heluy*

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, em votação apertada (6 votos a 5), que os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção quando conexos do caixa dois, devem ser processados no âmbito da Justiça Eleitoral ao invés da Justiça Federal.

A Suprema Corte consolidou entendimento que vinha sendo aplicado no âmbito da Segunda Turma do STF. Em contrapartida, a Primeira Turma ostentava entendimento majoritariamente contrário, o que resultava decisões dispares.

Em voto divergente, o Ministro Luís Roberto Barroso defendeu que os crimes comuns deveriam ser julgados pela Justiça Federal e os delitos eleitorais pela Justiça especializada, sustentando que a última não seria vocacionada para julgamentos criminais, o que não significaria desmerecê-la.

No mesmo sentido, o ministro da Justiça Sérgio Moro ponderou, em rede social que ‘a Justiça Eleitoral não está preparada para julgar corrupção e outros crimes comuns’.

O procurador da República Deltan Dallagnol publicou em rede social: ‘hoje, começou a se fechar a janela de combate à corrupção política que se abriu há 5 anos, no início da Lava Jato’.

Com todo respeito aos que discordem, a controvérsia travada não pode enveredar para argumentos que transformem a Suprema Corte em uma espécie de ‘inimigo público da sociedade’ por aplicar corretamente os preceitos da Constituição Federal e das normas pertencentes ao ordenamento jurídico brasileiro.

Como guardião da Constituição, o STF não pode se curvar a interpretações e anseios alheios ao sistema normativo que, indubitavelmente, comprometem a segurança jurídica.

Não se deve olvidar que precedente adquire valor de lei ou, por vezes, até de regra constitucional. Ademais, decisões que visem prioritariamente aprovação e aplausos de parcela da opinião pública – distanciando-se da legalidade – incorreriam, perigosamente, nos riscos da pós-verdade.

O historiador Gregorio Caro Figueroa descreve pós verdade como ‘a situação na qual, na hora de criar e modelar a opinião pública, os fatos objetivos têm menos influência que os apelos às emoções e às crenças pessoais’.

O desejo e clamor social, ainda que envolvam o combate à corrupção, jamais podem ser o âmago de um debate jurídico.

Ora, se a suposta conduta atribuída aos investigados possui inequívoca conotação eleitoral, a fixação da competência deve estar assentada à luz do artigo 109, inciso I, parte final, da Carta Magna, no caso, sujeita à Justiça Eleitoral.

Por conseguinte, a forum attractionis dos crimes conexos tem o condão de viabilizar a unidade de processo e julgamento, que deverão, portanto, serem decididos por esse ramo especializado do Poder Judiciário.

O argumento de que não estaria a Justiça Eleitoral preparada para o desafio a rigor não é uma alegação válida. É um sofisma.

Compreender de forma diversa implica afastar a governança judicial da Corte Especializada diante de fatos que atingem diretamente a lisura das eleições, a igualdade dos candidatos, a democracia e, acima de tudo, a soberania popular tutelada no artigo 1.º, parágrafo único, da Constituição Federal.

Não se está aqui a defender o dito ‘golpe’ ao combate à corrupção. Pelo contrário! É preciso combatê-la dentro dos parâmetros legais e limites constitucionais.

Deve-se punir severamente os corruptos e usurpadores da vontade popular. Contudo, qualquer enfrentamento que ocorra fora dos contornos da legalidade, por mais nobre que seja, não fortalece a democracia, como bradam alguns ‘salvadores da pátria’.

*Anna Graziella Santana Neiva Costa é advogada, Pós Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

*Mariana Costa Heluy é advogada com especialização em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

Tudo sobre
Artigo

Análise sobre a efetividade dos institutos jurídicos do afastamento temporário e da indisponibilidade de bens de gestor público pelos TCEs

Por Daniel Domingues de Sousa Filho*

1.INTRODUÇÃO

Inicialmente é de bom alvitre pontuar que a pretensão deste autor não é esgotar o tema em voga. Mas tão somente trazer ao debate, um tema intimista e pouco ventilado pelos operadores do direito, especialmente para àqueles que não militam nas Cortes de Contas Brasileiras.

Sabe-se que os atos de afastamento temporário e da indisponibilidade de bens de gestor público pelo Poder Judiciário é matéria rotineira e muito conhecida. Porém, quando o assunto é afastamento temporário e indisponibilidade de bens de gestor público por iniciativa dos Tribunais de Contas, logo vem à tona o questionamento: O Tribunal de Contas possui essa competência? A resposta é SIM. Por soar pouco habitual e raro de se ver, é que este autor compeliu-se da necessidade de trazer o tema para um debate democrático nos termos que se segue.

O presente artigo tem por objetivo analisar a efetividade dos institutos jurídicos do afastamento temporário e da indisponibilidade de bens de gestor público (cautelar) pelos Tribunais de Contas, que se originou a partir da construção de um arcabouço constitucional, legal, jurisprudencial e doutrinário sobre a evolução de controle externo, tornando-se possível investigar e utilizar os procedimentos legais para a concretização dessa importante medida excepcional de urgência.

Tais instrumentos de controle cautelar atuam como uma medida de urgência a fim de impossibilitar que o mau gestor cause dano ao erário, sendo que sua análise de efetividade é realizada a partir da observação de dois pontos positivos: a celeridade do procedimento e a urgência da medida.

2.ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS

Inserido na seção que trata das Medidas de Urgência (Cautelares), as determinações de afastamento temporário e da indisponibilidade de bens de gestor público pelos Tribunais de Contas, nada mais é que o procedimento (decisão) de urgência, adotado pelas Cortes de Contas antes de examinar o mérito da matéria, visando evitar prejuízo imediato ou futuro em relação ao julgamento definitivo do processo.

Nesse pensamento e, diante da necessidade de criação de um instrumento de controle que tornasse mais célere à apuração dos fatos, o legislador ordinário estadual espelhou-se na garantia constitucional prevista no art. 71 da Constituição Federal e previu na Lei nº 8.258/2005, Lei Orgânica do TCE-MA, especialmente no art. 72 e ss, respectivamente que:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: […]

Art. 72. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício, por sugestão de unidade técnica ou de equipe de fiscalização, ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

Parágrafo único. Será solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo fixado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no caput.

Art. 73. Nas mesmas circunstâncias do artigo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 69 e 74, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.

Conforme se observa, esses extraordinários instrumentos de defesa do erário podem ser utilizados no início ou no curso de qualquer apuração, podendo ainda, ser de ofício pelo Tribunal, por sugestão de unidade técnica ou de equipe de fiscalização, ou a requerimento do Ministério Público, bastando para tanto que haja indícios suficientes de que, prosseguindo o gestor público no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento, ressalvando apenas, que decisão que decretar a indisponibilidade de bens, não pode ser por prazo superior a um ano.

Quanto aos legitimados para formular pedido de afastamento temporário e indisponibilidade de bens do gestor público, verifica-se na norma supracitada que: O primeiro é o próprio Tribunal, que de ofício, por sugestão de unidade técnica ou de equipe de fiscalização, poderá solicitar o afastamento; O segundo legitimado é o Ministério Público de Contas e o terceiro, a própria parte interessada, observado em todos os casos, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade absoluta.

Superada essas fases, passam-se a responder quais são os requisitos para a concessão das medidas cautelares de afastamento temporário e da indisponibilidade de bens e como se dará os procedimentos.

Quanto aos requisitos, eles estão previstos nos próprios textos dos arts. 72 e 73, respectivamente, que são cristalinos ao afirmar que “…, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento” e “nas mesmas circunstâncias do artigo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 69 e 74, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável”.

Assim, uma vez preenchidos os requisitos acima, o Tribunal Pleno determinará, cautelarmente, o afastamento temporário e a indisponibilidade dos bens do responsável, fixando prazo para que se afaste do cargo a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração, e em seguida, a Câmara Municipal será comunicada da decisium, que terá a missão de dar o efetivo cumprimento à aludida determinação.

Caso a Câmara Municipal deixe de tomar às providências cabíveis com vistas ao cumprimento da decisão, a Corte de Contas decidirá a respeito, bem como, será solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo fixado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação.

Ainda no campo legislativo, não diferentemente da Lei Orgânica do TCE-MA, a Lei Federal nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), ancorada no mesmo diploma constitucional, trouxe no seu art. 44 os mesmos institutos jurídicos, ressaltando também, no § 1º do mesmo artigo, que será solidariamente responsável à autoridade superior competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender a determinação de afastamento temporário ou indisponibilidade de bens do gestor responsável.

Para tanto, vejamos a regra do art. 44 da LOTCU:

Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

§ 1° Estará solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no caput deste artigo.

§ 2° Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. […]

Como já bem referido, os instituto são excepcionais e emergenciais, pois visam fulminar de plano o ato lesivo, antes do julgamento do mérito do processo, a garantia e efetividade da decisão cautelar, com o fito de impedir o dano ao erário.

Partindo para os aspectos jurisprudenciais do nosso estudo, após exaustiva pesquisa nos sítios dos Tribunais de Contas Brasileiros, foram encontrados julgados do TCU, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE-RR, que determinou o afastamento imediato de gestor público. Transcrevo os julgados das referidas Cortes de Contas, respectivamente, na parte que interessa:

Tribunal de Contas da União:

9.6.1. […]

9.6.2. a sonegação das informações mencionadas no subitem anterior, justo por consistirem em obstrução indevida ao exercício do controle interno e externo, são consideradas faltas de natureza grave, sujeitando os responsáveis, além da aplicação de penalidades, à medida cautelar de afastamento temporário do cargo, conforme previsto no art. 44 da Lei 8.443/92. (Acórdão nº 131/2014 – TCU – Plenário. Processo TC 002.158/2011-6. Tomada de Contas Especial. Rel. Min. Sub. Augusto Sherman Cavalcanti) […]

Conforme se depreende do acórdão do Tribunal de Contas da União, à sonegação de informações consistem em obstrução indevida ao exercício do controle interno e externo e são consideradas faltas de natureza grave, sujeitando os gestores públicos, além da aplicação de penalidades, à medida cautelar de afastamento temporário do cargo.

Tribunal de Contas do Estado do Roraima: […]

O Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCE) aprovou na sessão ordinária de quarta-feira, 23 de outubro, a proposição da conselheira Cilene Salomão, apresentada em sessão anterior, no sentido de que seja solicitado à Câmara Municipal de Iracema o afastamento do cargo do prefeito do município, Raryson Pedrosa Nakayama, por diversas irregularidades cometidas no que se refere à ação fiscalizatório do TCE. […];

Durante a sessão, à qual compareceram quatro vereadores de Iracema, o vereador Gidalias Assis, devidamente autorizado pelos conselheiros, fez uma breve explanação sobre as possíveis irregularidades levantadas pelos edis que fazem oposição ao prefeito no município.

Conforme explicou a conselheira Cilene Salomão aos seus pares, atualmente tramitam no Tribunal de Contas cinco processos de denúncias contra a Prefeitura de Iracema sobre a prática de atos ilegais e malversação dos recursos públicos no município, os quais encontram-se com a tramitação suspensa em razão das dificuldades encontradas pelos técnicos na coleta de documentos e informações, considerando que o gestor público não atende a equipe técnica responsável pelas visitas e nem as requisições de informações do TCE.

Ainda segundo a conselheira, o prefeito vem obstruindo reiteradamente a ação fiscalizatória do TCE durante as auditorias e inspeções realizadas, e mesmo já tendo sido aplicadas a ele penalidades pecuniárias pelo TCE por esses atos isso não tem surtido efeito, pois persiste o comportamento de descaso. Ela esclareceu ainda que nos processos em que o prefeito figura como responsável há fortes indícios de improbidade administrativa, e a “atitude desidiosa e desrespeitosa do responsável tem comprometido a instrução de processos de sua responsabilidade, fato que se constitui em infringência ao art. 102 da Lei Complementar nº 006/94”.[1]

Ainda nesse mesmo sentido, vêm decidindo o Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE-RR. Conforme aresto, a seguir transcritos: […]

Em sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Roraima, realizada no dia 31 de outubro, os conselheiros decidiram, de forma preliminar, afastar imediatamente o presidente de Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper), (,..) por ato irregular no que diz respeito à transferências de recursos do Instituto previdenciário, destinados à aposentadoria dos servidores públicos, para bancos desconhecidos e de pouca rentabilidade.[2] […] afastar imediatamente, com fulcro no art. 46 da LC nº 006/94, pelo prazo de 180 dias, ou até a conclusão das sindicâncias os servidores: Marcelo de Lima Lopes - Secretário Municipal de Saúde, Armando Marcos dos Santos - Superintendente de Atenção Farmacêutica, Donald Anders Tavares – Presidente da Comissão de Licitação – CPL, Rosana de Oliveira Borges Vieira – Pregoeira, Rosa de Saron Lemos – Membro da CPL, Joyce Luíza Corrêa de Queiroz – membro da CPL, Elina Bernal de Oliveira – Diretora Executiva do Fundo Municipal de Saúde, Renato Oliveira Lacerda – Chefe do Núcleo de Inclusão Digital e Auzenda Paula Pereira Akutagawa – Gerente de Compras do Fundo Municipal de Saúde. [..]; f) que este Tribunal, com fulcro no § 8º do art. 8º da Lei Complementar nº 006/94, proceda a abertura de Processo de Tomada de Contas Especial, referente ao superfaturamento apurado nos processos anteriormente elencados; g) indisponibilizar os bens, com fundamento nos arts. 2°- A, 13, V, e 46, § 2°, da Lei Complementar n° 006/1994, tantos quantos forem considerados bastantes para garantir a restituição aos cofres do Município de Boa Vista, devidamente atualizada, da quantia de R$ 715.347,01, correspondente ao superfaturamento apurado, dos seguintes responsáveis: Marcelo de Lima Lopes, Secretário Municipal de Saúde - Elina Bernal de Oliveira, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Saúde; Acta Comércio e Serviços Ltda. - CNPJ: 07.919.388/0001-78; Cardan Imp. Exp. Com. Serv. Rep. Ltda. - CNPJ: 34.796.185/0001-04; R. M. Naveca - ME - CNPJ: 05.613.884/0001-73; Miranorte Comércio e Serviços Ltda.-ME - CNPJ: 10.589.089/0001-27; W.M. Comércio & Serviços Ltda. - ME. - CNPJ: 08.978.089/0001-77; Decares Comércio Ltda. - CNPJ: 01.708.499/0001-59; Dimaster Com. de Prod. Hospitalares Ltda. - CNPJ: 02.520.829/0001-40; Province Com. de Prod. Médicos Ltda.-ME - CNPJ: 01.199.596/0001-63 [3]. […]

Quanto ao assunto, colaciona-se ainda, o entendimento da Suprema Corte Constitucional Brasileira - STF, consubstanciado na Questão de Ordem no MS 21.636, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio e no Mandado de Segurança nº 22.643, de relatoria do venerado Ministro Moreira Alves, respectivamente. Vejamos os arestos na parte que interesse[4]:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - AUDITORIA E INSPEÇÃO - AFASTAMENTO DE DIRIGENTE – SOCIEDADE CIVIL. A norma inserta no artigo 44 da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, não se aplica as sociedades civis. Pressupõe o exercício de função pública e o fato de a pessoa jurídica estar integrada a Administração. [destacou-se] O simples recebimento de subvenção pública, como ocorre relativamente a Cruz Vermelha - alínea “e” do artigo 33 do Estatuto aprovado mediante o Decreto n. 76.077/75 e Lei n. 6.905/81, não respalda o afastamento de qualquer dos seus dirigentes, sem que isto possa implicar prejuízo da atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União quanto ao emprego de verbas publicas e correspondente prestação de contas. Redação do acórdão em 3 de abril de 1995 em face do recebimento dos autos apenas em 30 de marco imediatamente anterior.

Desta forma, conforme ementa retro, verifica-se que a aplicação desta medida cautelar se restringe aos responsáveis vinculados a entes e órgãos integrantes da Administração Pública, não abrangendo, portanto, sociedades civis.

Noutra assentada, a Suprema Corte, reafirmando o que fora dito antes, assim decidiu: […]

Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da presidência ao presidente do Conselho Regional de Medicina em causa[5]. […]

Não é demais destacar, que o Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE-RR, em 22 de setembro de 2014, seguindo a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu ainda, indisponibilizar os bens, com fundamento nos arts. 2°- A, 13, V, e 46, § 2°, da Lei Complementar n° 006/1994 (LOTCE/RR), tantos quantos forem considerados bastantes para garantir a restituição aos cofres do Município de Boa Vista, cujo ente federado, encontra-se sob a jurisdição fiscalizatória daquela corte de contas.

Quanto à indisponibilidade de bens de gestor público, o STF, ao negar à liminar formulado no Mandado de Segurança nº 33092 – MC/DF, o qual sustentava a ilegalidade do ato proferido pelo TCU, asseverou que “a decisão cautelar da indisponibilidade dos bens dos administradores envolvidos, em análise inicial, típica de exame liminar, mostra-se cabível e até mesmo recomendável na hipótese em exame”,

Então vejamos o julgado, in verbis: […]

… O TCU atuou em concordância com a legislação e a jurisprudência do STF. O entendimento do STF é de que é possível, ainda que de forma excepcional, a concessão, sem audiência da parte contrária, de medidas cautelares, por deliberação fundamentada do tribunal de contas. Assim, não procede a alegação de violação da ampla defesa e do contraditório pelo simples fato de a medida cautelar ter sido proferia sem oitiva prévia das partes.

Quanto à fundamentação da decisão, o ministro afirma que os fatos sob investigação estão bem delimitados e detalhados no relatório e no voto do relator do caso no TCU, ministro José Jorge. “O que se constata, a partir da análise preliminar do ato impugnado, é que, dada a gravidade e a complexidade dos elementos colhidos no processo em exame, o TCU parece ter procedido com a diligência e a cautela que o caso exige”, sustenta.

Segundo o caso narrado pelo Tribunal de Contas, após uma série de fases negociais, o valor final pago pela Petrobras pela aquisição da refinaria de Pasadena foi de 1 bilhão e 245 milhões de dólares. Mas, segundo a avaliação prévia da consultoria texana Muse & Stancil, formulada em 2006, a refinaria valeria cerca de US$ 126 milhões[6]; […]

No âmbito doutrinário, Valdir Lavorato em seu Artigo “Litigância de má-fé no processo do Tribunal de Contas da União”, descreve: […] Além de viabilizar a aplicação de multa de natureza processual, a Lei Orgânica autoriza o Tribunal a afastar temporariamente o responsável, “se existirem indícios de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção” (art. 44)[7]. […]

Por outro lado, verifica-se mais, que muito embora a Constituição não tenha concedido às Cortes de Contas, de forma explícita, um poder geral de cautela, observa-se que o Supremo Tribunal Federal - STF entende que o mesmo encontra-se dentre suas competências implícitas, com base na Teoria dos Poderes Implícitos.

Desta forma, pode-se destacar que embora exista ainda na jurisprudência poucas decisões a respeito dos temas aqui debatidos, há de se considerar que a semente vêm sendo plantada, logo logo germinará e causará uma mudança de comportamento à respeito desta extraordinária medida cautelar.

3. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conclui-se que, não obstante ser utilizada de forma exígua, a medida cautelar de afastamento temporário de gestor público pelos Tribunais de Contas é perfeitamente possível juridicamente, haja vista a previsão constitucional, legal, jurisprudencial e doutrinária, aqui expostas e comentadas.

Roborando a essa tese, sabe-se ainda, que esses institutos apesar de tímidos e pouco usuais, são sem sombra de dúvida, ferramentas de extrema eficácia para a efetivação e o fortalecimento dos Tribunais de Contas Brasileiros, na atuação de sua nobre missão de controle externo das contas públicas, prevista na Carta Republicana de 1988.

Em linhas gerais, cumpre finalmente registrar, que o legislador conferiu ao Tribunal de Contas prerrogativa para reprimir condutas que visem a delongar sua atuação. Nesse sentido, as Leis Orgânicas do TCE-MA e do TCU prevêem a imposição de multa ao responsável, que não atender à diligência determinada pelo Relator ou à decisão do Tribunal, bem como, a quem obstruir o exercício de sua atividade fiscalizadora ou, ainda, sonegar processo, documento ou informação, conforme se extrai do art. 67, caput da LOTCE-MA.

==

*Daniel Domingues de Sousa Filho, Advogado, Assessor Técnico de Conselheiro no TCE-MA, Especialista em Direito Processual Civil e Direito Administrativo pela FIJ/RJ. Autor do Livro “Tribunal de Contas do Maranhão e o Controle Externo – Legislação Consolidada e Jurisprudência”, ed. IMDAM, ano 2014. Fundador e Presidente do Instituto Maranhense de Direito Administrativo e Municipal – IMDAM, Palestrante, Parecerista, Instrutor Convidado da Escola Superior de Controle Externo – ESCEX-TCE/MA, Membro da Comissão de Direito Municipal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão – OAB-MA, Membro Associado da Academia Brasileiro de Direito Processual Civil – ABDPC.

Notas

[1] TCE-RR. Decisão nº 003/2013. Pleno, Sessão ordinária de quarta-feira, 23 de outubro de 2013. Relª. Conselheira Cilene Salomão. Informativo. Pre$tando Contas.

[2] TCE-RR. Informativo Pre$tando Contas nº 64. Ano XI – nº 64 – Setembro/Outubro 2012.

[3] TCE-RR. Pleno. Decisão Cautelar nº 004/2014, de 22.09.2014. Rel. Cons. Henrique Machado. Informativo Pre$tando Conta$ nº 76 e http://www.tce.rr.leg.br/portal/index.php/jurisprudencia/deliberações.

[4] MS 21636 QO / RJ. QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 11/03/1993. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 19/05/1995.

[5] STF. MS 22.643, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 6-8-1998, Plenário, DJ de 4-12-1998.

[6] STF. MS nº 33092 – MC/DF. Rel. Min. Gilmar Mandes. disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=272827

[7] Artigo: Litigância de má-fé no processo do Tribunal de Contas da União. Autor: Valdir Lavorato, p. 6 e 7, http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2054238.PDF

Tudo sobre
Artigo

Artigo de Anna Graziella Santana Neiva Costa e Mariana Costa Heluy*

O artigo 5.º, LXVII da Constituição Federal, diz que ‘não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel’. A assertiva constitucional está em xeque no tocante à prisão por dívida tributária.

Recentemente, decidiu o STJ que deixar de recolher o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por operações próprias é crime, mesmo que o imposto tenha sido corretamente escriturado e declarado ao fisco.

Nos termos da decisão, o empresário que embute o valor do ICMS no preço do produto e deixa de fazer o repasse ao Estado, apropria-se indevidamente do tributo.

Em outras palavras, a hipótese não seria de simples inadimplência tributária, mas ato gravoso apto a justificar aplicação de pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

O assunto – que tem potencial de impactar vários setores da atividade econômica – preocupa advogados, assim como deixa alvoroçada a classe produtiva e geradora de empregos do nosso país.

Prova disso é a ansiedade que envolve o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 163.334, em trâmite perante o STF, no qual se discute a subsunção da conduta de não recolhimento de ICMS próprio – regularmente escriturado e declarado pelo contribuinte – ao tipo penal do art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/1990.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, ao constatar a relevância temática e a sua controvérsia, bem como o impacto que o tema trará a dezenas de milhares de contribuintes em todo o país, reputou que sua apreciação seja feita pelo Plenário da Corte ’em homenagem à segurança jurídica’.

Oportuno enfatizar que o ministro Barroso intui que é da Suprema Corte o mister do equilíbrio entre os três pilares do Estado Democrático de Direito: governo da maioria, limitação do poder e respeito aos direitos fundamentais.

Por coincidência (ou não), o tema está em evidência no Estado do Maranhão face à entrada em vigor de mais um projeto de lei – o de n° 239/18 – de iniciativa do Governador Flávio Dino (PCdoB) que majora, pela terceira vez, em menos de cinco anos, alíquotas do ICMS impactando, severamente, a população e os empresários.

Nesse momento, frases célebres voltam à tona, a exemplo de uma atribuída ao estadista Winston Churchill: ‘Uma nação que tenta prosperar à base de impostos é como um homem com os pés num balde tentando levantar-se puxando a alça’.

Noutro giro, o filósofo Karl Marx – que nunca foi um entusiasta das utopias tributárias – durante a revolução alemã de 1848 escreveu: ‘A partir de hoje, impostos estão abolidos! É alta traição pagar impostos! Recusar pagar imposto é a primeira obrigação de um cidadão’.

Antes mesmo da concepção do Estado Moderno, a garantia da arrecadação estatal sempre foi uma preocupação constante dos governantes.

Ao nosso ver, o sistema punitivo desenhado pelo legislador deve ser interpretado com bom senso e sabedoria sendo inconcebível, hodiernamente, contribuir para o aumento da população carcerária brasileira implementando a prisão de devedor inadimplente.

O consequencialismo jurídico é uma realidade do julgador contemporâneo e a distribuição de justiça com tenaz eficiência, no presente caso, aponta para medidas que repercutam na esfera patrimonial do responsável pela eventual dívida.

Recorrer à prisão por dívida de tributos, transformando o Direito Penal em instrumento de política fiscal, é prática vedada pela Carta Magna e por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

*Anna Graziella Santana Neiva Costa é advogada, Pós Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

*Mariana Costa Heluy é advogada com especialização em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

Tudo sobre
Artigo

Artigo de Anna Graziella Santana Neiva Costa e Mariana Costa Heluy

Por ser a questão fiscal-tributária assunto estratégico, recentemente a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou aos entes públicos tecnologia para otimizar atividade fiscalizatória e arrecadatória do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Embora o sistema auxilie na seleção de dados e cruzamento de informações, já há indícios de que a inteligência fiscal implantada trará graves reveses aos cofres públicos municipais.

Desde o final do ano passado (2018), constatou-se que o Município de São Luís passou a autuar sociedades profissionais sob o pálio de que receitas obtidas por meio do cruzamento de dados de pagamento com cartão de crédito/débito, sem a emissão das respectivas notas fiscais de serviços, configuraria descumprimento de obrigação tributária e uma avalanche de autuações têm atingido diretamente sociedades formadas por médicos, engenheiros, psicanalistas, arquitetos, economistas, contadores, dentre outros profissionais liberais.

Sobre o tema deve-se esclarecer que as sociedades uniprofissionais detêm peculiaridades que impõem tratamento tributário diferenciado assegurado pela Constituição Federal, por Decreto-Lei e por Lei Complementar. Citada arquitetura jurídica do ISSQN visa proteger essas sociedades de natureza intuito personae – que se distinguem pela associação profissional de pessoas físicas, que prestam serviços de caráter especializado, despidas de características empresariais e que assoam, de forma pessoal e ilimitada, os riscos de seu negócio – da ânsia por uma arrecadação predatória.

Na discussão que ora se trava o provérbio português de que “antiguidade é posto” é quem conduz ao raciocínio jurídico adequado. Apesar de datar do ano de 1.968, a regra contida no artigo 9º, do Decreto Lei 406 está em pleno vigor jurídico, continua produzindo seus efeitos não sendo revogado pela edição da Lei Complementar 116/2003.

Desta feita, sendo de conhecimento geral que a Lei Complementar 116/2003 não revogou os §§ 1 º e 3 º do artigo 9 º do já citado do Decreto-Lei 406/68, resta patente que leis municipais não podem submeter nem os trabalhadores autônomos, nem as sociedades profissionais ao recolhimento do tributo denominado ISSQN com base de cálculo sobre o preço dos respectivos serviços e/ou receitas brutas auferidas. A legalidade aponta que os contribuintes qualificados como sociedades uniprofissionais – SUPs – estão sujeitos a uma tributação fixa.

O ímpeto dos municípios com foco no aumento de arrecadação é uma trivialidade bastante compreensível, assim como é a incessante busca por tecnologias que visem ao aprimoramento da gestão fiscal-tributária cujo objetivo é, em última análise, impedir ou minimizar a fraude e a sonegação fiscal. Já dizia Millôr Fernandes “o preço da fidelidade é a eterna vigilância”.

Todavia, considerando os investimentos tecnológicos implementados pelos entes municipais e a escala geométrica de autuações e execuções fiscais ilegalmente propostas, parece haver imperiosa necessidade de que os riscos dessa voracidade tributária sejam também esquadrinhados tecnologicamente.

Oportunidades exponenciais não passarão despercebidas pelo criterioso crivo da advocacia 4.0.

*Anna Graziella Santana Neiva Costa é advogada, Pós Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

*Mariana Costa Heluy é advogada com especialização em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

Tudo sobre
MPMA “esnoba” mulher de César e ninguém tem nada com isso
Artigo

Artigo do advogado Abdon Marinho

DEVEMOS a Pompeia Sula, segunda mulher de Júlio César, a expressão: “À mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta”.

A história, com mais de dois milênios, conta que no 1º de maio de 62 A.C., na casa do imperador, estava acontecendo o festejo da Buona Deusa (Deusa mãe), evento organizado por Pompeia, destinado unicamente as mulheres. Acontece que um jovem da sociedade romana, rico e destemido, disfarçou-se de mulher e penetrou no recinto, sendo descoberto em seguida. O incidente, entretanto, fora suficiente para César decretar o seu divórcio da esposa. Levado o caso a julgamento e tendo o imperador sido arrolado como testemunha, este declarou nada saber sobre o sacrilégio cometido por Publius Clodius, ficando, inclusive, do seu lado para o espanto dos senadores que indagaram: – Então, por que, decretou o divórcio de sua esposa? Ao que César respondeu com a frase célebre que atravessa milênios: “A mulher de César deve estar acima de qualquer suspeita”.

Muito além do gosto pela história da antiguidade clássica, rememoro o acontecido diante da controvérsia que tomou conta do Ministério Público Estadual.

Estranhamente – e com tratamento absolutamente distinto –, Pompeia Sula, a esposa de César e o nosso MPMA se encontram, sendo a história da primeira solenemente “esnobada” pelo segundo.

Há mais de dois mil anos todos sabiam que a mulher de César nada devia, que não tivera qualquer culpa pelo comportamento impertinente do mancebo e que jamais prevaricara contra seu marido.

Apesar de tudo isso, conforme César justificou no decreto de divórcio, a mulher de César deveria estar acima de qualquer suspeita.

Bem diferente de Pompeia é a situação do MPMA sobre o qual há mais de um mês pairam duas acusações contra seu bom nome, que, supostamente, teriam sido cometidos pelo seu representante máximo, o senhor procurador-geral.

O fato já de todos conhecidos, pois amplamente divulgado na mídia, acusa o chefe do órgão de haver violado a ordem constitucional, ao descumprir a Súmula Vinculante nº. 13, do Supremo Tribunal Federal - STF, que veda a nomeação de aparentes até o terceiro grau, inclusive por afinidade. Mas, pior que isso, teria, pelo menos em tese, cometido crime de falsidade ideológica, ao efetuar a nomeação da parente por afinidade com o nome de solteira quando sabia ser a mesma casada com o sobrinho.

Decerto que o senhor procurador-geral, embora não o conheça – assim como a mulher de César –, é uma pessoa honesta, incapaz de cometer qualquer crime ou de incorrer em prevaricações, daí não entender os motivos de se guardar – e por tanto tempo –, esse silêncio sepulcral a respeito do que foi e vem sendo veiculado pela mídia do nosso estado, e, segundo soube, até motivou uma representação de um advogado de Brasília junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

A tal representação foi arquivada de plano pelo corregedor do CNMP que buscou guarida no artigo 1595 do Código Civil para dizer que o parentesco por afinidade se limita aos ascendentes, descendentes, aos irmãos do cônjuge ou companheiro, registrando que a “afinidade” seria um vínculo pessoal.

O relator, pelo que tomei conhecimento, passou ao largo da suposta falsidade ideológica, consistente na nomeação de alguém com nome de solteira quando a sabia casada, bem como deixou de enfrentar com o devido cuidado as outras questões levantadas na representação.

Bem diferente da “mulher de César” a quem não bastava ser honesta, no caso do MPMA, apega-se a minúscula filigrana jurídica para emprestar legalidade ao ato que frontalmente contraria ao que disse a Súmula Vinculante 13, verbis: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Pela interpretação do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, tal a parte que diz: “ ou por afinidade, até o terceiro grau ...”, não contraria a Constituição pois o Código Civil limita o parentesco por afinidade as situações postas acima.

Vale dizer, o prefeito lá de Muzambinho não pode nomear o tio, mas está “liberado” para nomear a mulher do tio, ou a mulher do sobrinho, etc.

A questão posta aqui, mais que o ato em si ou a sua legalidade, é o bom exemplo. Ao nosso sentir, o MPMA é bem mais que a “Mulher de César”, não lhe basta ser honesto e casto, tem que parecer assim e não se ocultar atrás de um filigrana jurídico ou uma interpretação duvidosa para fugir às suas responsabilidades.

Como disse, já faz mais de mês que o assunto circula, que a mídia questiona e o representante do Ministério Público Estadual não se vexa em fazer um pronunciamento ou, pelo menos, fazer uma nota pública, não a imprensa, mas a sociedade, não deixando quaisquer dúvidas sobre os fatos questionados.

Porém, até pior que o silêncio do procurador-geral – que seria compreensível diante da implicação pessoal –, é a omissão de todos os demais integrantes do MPMA. Ninguém diz uma palavra, não existe um posicionamento da instituição sobre os fatos, como se estivesse pouco ligando para o que pode pensar a sociedade.

Desde o dia que foi veiculado a primeira noticia até o momento em que escrevo esse texto não há uma linha no sitio do MPMA informando a patuleia que nada do que está dito tem fundo de verdade ou no caso de ter fundo de verdade, as providências que serão adotadas com a finalidade de proteger o bom nome da instituição.

Uma situação com essa não comporta o silêncio ou, mesmo, a ausência de transparência sobre que providências serão adotadas ou a interpretação que darão a questão do nepotismo daqui para frente.

A inércia, o silêncio, a omissão e/ou a falta de transparência passa à sociedade a ideia de que as centenas de promotores e procuradores conseguem enxergar o cisco no olho alheio, mas não a trava que cega os próprios olhos – para citar um célebre ensinamento de Jesus Cristo no famoso Sermão da Montanha, quando disse: “Não julgueis, para que não sejais julgados; porque o juízo com que julgais, sereis julgados; e a medida do que usais, dessa usarão convosco. Por que vês o argueiro no olho do teu irmão, porém não reparas na trave que tens no teu? Ou como poderás dizer a teu irmão: Deixa-me tirar o argueiro do teu olho, quando tens a trave no teu? Hipócrita, tira primeiro a trave do teu olho, e então verás claramente para tirar o argueiro do olho do teu irmão.” (Mateus 7:1-5).

Com palavras diversas, mas no mesmo sentido, é isso que tenho ouvido de algumas pessoas, dentre as quais alguns magistrados: – Com qual moral podem nos pedir para condenar alguém por, muitas das vezes, tolices, se nada dizem sobre os próprios “malfeitos”?

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (CF, artigo 127).

Por tamanha responsabilidade não pode fazer a opção pelo silêncio ou pela falta de transparência, ou seja, não pode “esnobar” a mulher de César, como vem fazendo até agora.

Repetindo: a tentativa de ocultar um elefante em baixo do tapete é a única que não serve ao MPMA, pelo contrário, induz que a sociedade pensar “não” dos demais membros do órgão.

Reforça este sentimento o fato de não ter havido, até o momento, sequer, uma manifestação da entidade que representa os integrantes do Ministério Público Estadual.

Além do MPE quem parece achar que está tudo conforme são as demais entidades ligadas ao tema.

Nos sítios da OAB/MA e da Associação dos Magistrados - AMMA, não se ler uma notinha de rodapé com um pedido de esclarecimento.

Agem como se não tivessem nada com isso. Como não cara-pálida?

Os magistrados estaduais todos os dias são chamados a decidir sobre diversas ações de improbidade administrativa e/ou mesmo ações criminais envolvendo gestores e ex-gestores – condenando diversos deles –, a partir das proposituras dos membros do MPMA pela prática de nepotismo segundo a Súmula do STF, que agora todos fingem não existir.

Há uma lei ou entendimento distinto para determinadas pessoas?

Outro silêncio, talvez, mais constrangedor, é que faz a minha OAB/MA, no sitio da entidade existem notícias sobre tudo, menos sobre um assunto tão relevante quanto este.

A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, não poderia – e não deveria –, se calar uma vez que nos termos da Constituição Federal “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. CF, art. 133).

Logo, cobrar lisura, postura e transparência dos órgãos e instituições essenciais à função jurisdicional do Estado é, também, uma imposição à representação dos advogados.

Ainda mais quando sabe – ou deveria saber –, que diversos advogados sofrem abusos, são processados (inclusive criminalmente) pelo exercício regular de suas obrigações profissionais, seja por ter participado de um processo licitatório, seja por ter dado um parecer com o qual algum membro do Ministério Público tenha discordado.

As entidades representativas dos membros do ministério público, dos magistrados, dos advogados exigirem ou cobrarem tratamento igualitário diante da lei não é afronta, não é revanche é, sim, zelar pelos princípios constitucionais que a todos os cidadãos obriga. Silenciar, omitir-se é, por sua vez, negar tais princípios ou, pior, segregar determinadas pessoas a um status que as tornam mais iguais que os outros cidadãos.

Talvez isso seja mais compreensível nas palavras do meu pai (que era analfabeto por parte de pai, mãe e parteira): — Meu filho, o que está errado é da conta de todo mundo.

Artigo

Artigo do advogado Abdon Marinho

UM AMIGO, dos mais queridos, cobrou-me uma posição a respeito de um polêmico decreto do governo estadual. Tinha visto a matéria nos diversos meios de comunicação, porém, pelo inusitado do tema, achei tratar-se de exagero da mídia.

Diante da provocação fui atrás da fonte: o decreto. Encontrei-o, sob o número 34.593, de 30 de novembro de 2018, publicado na edição do Diário Oficial do Estado do dia 03 de dezembro pp., composto de três artigos, vai assinado por sua Excelência, o governador e pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.

Amante das boas construções da fantástica língua portuguesa, devo confessar que achei o decreto, apesar de simples (apenas três artigos), de uma extraordinária riqueza linguística. O artigo primeiro, que encerra a principal polêmica, afirma aquilo que, em tese, nega.

Vejam: “A implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN”. Fantástica a construção da frase. Os autores do decreto dizem que a decisão judicial “será cumprida”, para depois impor uma condicionante e colocar acima de todo o Poder Judiciário do Estado, quiçá do País, o servidor de terceiro ou quarto escalão da burocracia estatal responsável pelo “ateste” da existência de dotação orçamentária e financeira.

Um único artigo – de magras três linhas –, com tanta riqueza linguística e significações.

O “cumpra-se” dos magistrados, que aprendemos na faculdade, possui a força, esse sim, de decreto-lei, ficando condicionado ao que vai dizer, com todo respeito, o seu Zezinho da Silva, encarregado de zelar pelas dotações orçamentárias.

Decerto que ninguém prega ou deseja que sejam violadas a Lei Complementar 101/2000 (a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou mesmo o Plano Plurianual, invocadas no considerando único do decreto, pelo contrário, entretanto, não se pode deixar de reconhecer que existem regras escritas ou não que precedem tal ordenamento.

Uma das regras mais elementares do direito é que os Poderes do Estado são harmônicos, porém independentes.

Como fica essa independência se uma decisão judicial para ser cumprida precisa passar pelo crivo, pelo “aprovo” do servidor (e digo isso com todo respeito) encarregado de verificar se existe ou não dotação orçamentária?

O “aprovo” do seu Zezinho, no campo prático, passa a ter mais relevância que o “cumpra-se” do magistrado.

Outra regra elementar de convivência nas democracias é aquela que estabelece que as decisões judiciais existem para serem cumpridas. Aprendemos isso logo no primeiro ano do curso de direito e as pessoas sensatas, nem precisam estudar direito para saberem disso.

Não se quer dizer com isso que as decisões judiciais são imutáveis e não podem ser contestadas. Longe disso, podem e devem, quando necessário, sofrerem contestação dos insatisfeitos e/ou irresignados. É para isso que servem as instâncias superiores da Justiça.

O que não se pode admitir é a afirmação de que não se vai cumprir as decisões judiciais ou que se coloquem “condicionantes” ao cumprimento das mesmas.

Admitir isso ou ter tal proceder como normal ou razoável é concordar com o retorno da barbarie.

Ora, ao Estado foi permitido todas as chances de recursos, embargos, rescisórias e tudo mais admissível no direito (e até algumas outras estranhas a ele), os processos, antes de chegar à fase de execução, “frequentou” todas as instâncias do Poder Judiciário, examinado por juízes, desembargadores e ministros, por diversas vezes, todos, à unanimidade ou por maioria, assentiram que ao estado não assiste razão.

Não faz sentido que agora, na hora do cumprimento, o estado venha dizer que não pode implantar o direito do servidor (o decreto trata é disso) sem o “aprovo” do seu Zezinho que fiscaliza o cumprimento das dotações.

Causa-me estupefação que o Poder Judiciário e mesmo o Poder Legislativo não tenham se manifestado de forma mais veemente em relação à gravidade do decreto do Poder Executivo.

Observem, que embora com palavras bonitas e bem postas, recursos linguísticos disfarçados, para negar direitos reconhecidos por todas as instâncias judiciárias, o Executivo institui a instância do seu Zezinho. Ou seja, a última palavra no cumprimento das decisões judiciais será data pelo servidor encarregado de verificar a dotação orçamentária. Com todo respeito, não faz nenhum sentido.

Os processos judiciais – infelizmente –, duram anos, até pelo excessivo número de recursos propostos pelo o governo estadual. Com as derrotas constantes, sabia-se que uma hora a conta chegaria. Por que não se programaram e fizeram inserir nas leis as previsões destas inserções?

Uma das qualidades da gestão eficiente é antecipar-se ao que pode vir acontecer. No presente caso, tudo estava mais que certo, os processos estavam “correndo”, o governo “perdendo”, sabiam que mais cedo ou mais tarde iriam ter que fazer as implantações.

Se não se “preveniram”, que arquem com as consequências de seus atos.

O que não se pode e não é admissível que se faça é transformar o seu Zezinho na instância “revisora” do Poder Judiciário.

Cabe observar que não é de hoje que os atuais donatários do poder estadual, ante a omissão dos magistrados, fazem “pouco caso” das decisões judiciais, e não apenas nos casos relativos às implantações de vantagens a servidores, muito mais grave que isso é o “retardo” ou o simples descumprimento das ordens de reintegração de posse.

Cada dia temos notícias de pessoas que tiveram suas propriedades invadidas que, apesar das decisões judiciais favoráveis, não foram reintegradas. Basta andar pelas estradas do Maranhão para testemunhar o que digo.

Assistimos, como no passado, a proliferação de “ocupações” que, exceto, pelos espertalhões que ganharão dinheiro com a especulação imobiliária, não interessa a ninguém. Mas, o governo, acredito que por convicções ideológicas, não toma providências. Nem mesmo para fazer cumprir com presteza as decisões judiciais.

Certa vez falei com um magistrado sobre uma situação do tipo em que atuava como patrono do proprietário estilhado de sua posse, reclamava uma liminar para reintegra-lo. O magistrado com muita honestidade e franqueza respondeu-me: “— doutor, o senhor está certo, mas não vou proferir uma decisão para a mesma não ser cumprida”.

O fato que narro a partir da minha experiência pessoal, tem acontecido com absurda frequência nos últimos anos. Assim como acontecem em sentido reverso, quando o governo estadual unido a interesses privados, não tem medido esforços para retirar de suas posses e propriedades os cidadãos da localidade Cajueiro, assunto que será objeto de um texto específico.

São acontecimentos de gravidades ímpares. Temos servidores que tendo percorrido todas as instâncias judiciais, estão, por decreto, impedidos de auferir seus direitos sem antes contar com o “aprovo” do seu Zezinho, são cidadãos proprietários ou posseiros sendo esbulhados de seus bens sem terem a quem recorrer pois as decisões judiciais são ignoradas ou retardadas.

Dizem que isso são “avanços”. Tenho por mim que estamos na vanguarda do atraso.

Retorno ao decreto nº. 34.593, de 30 de novembro de 2018.

Sempre que os atuais donatários do poder pretendem “fustigar” os antigos senhores do Maranhão, dizem que foram uma “monarquia” que pretendiam (ou pretendem) retornar ao poder. O próprio governador já foi admoestado por isso pelo grupo de monarquistas local que usando de inteligência incomum o chamou de ignorante.

Pois bem, logo que tomei conhecimento do decreto fui à Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824, verificar se haveria alguma similitude com o Poder Moderador. Não tinha.

Dizia aquela Carta: “Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador I. Nomeando os Senadores, na fórma do Art. 43. II. Convocando a Assembléa Geral extraordinariamente nos intervallos das Sessões, quando assim o pede o bem do Imperio. III. Sanccionando os Decretos, e Resoluções da Assembléa Geral, para que tenham força de Lei: Art. 62. IV. Approvando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciaes: Arts. 86, e 87. (Vide Lei de 12.10.1832) V. Prorogando, ou adiando a Assembléa Geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando immediatamente outra, que a substitua. VI. Nomeando, e demittindo livremente os Ministros de Estado. VII. Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154. VIII. Perdoando, e moderando as penas impostas e os Réos condemnados por Sentença. IX. Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado. (Redação original)”.

Como podemos constatar o poder do Imperador era imenso, no exercício do Poder Moderador, mas não consta o descumprimento das sentenças. Observem que podia até suspender juízes, nos casos previstos na Constituição; perdoar ou moderar as penas impostas e mesmo conceder anistia, mas não “descumpri-las” simplesmente.

O Maranhão inova mais uma vez e cria o cumpra-se, conforme a vontade Del Rei.

Tudo sobre
Artigo

Artigo de Mauricio Miguel, presidente do Instituto de Cidadania Ativa

Acredito que todas as pessoas tem direito à cidadania, e que isso independe de classe, etnia, situação e condição. Conheço a diversidade de perto, pois meu trabalho interage com distintas comunidades, portanto distintas realidades. É um exercício cotidiano, meu e dos que comigo trabalham, promover a solidariedade, fazer valer direitos e respeito a costumes socialmente determinados e a leis que equilibram a convivência social, travando uma luta não em prol de privilégios, mas de direitos básicos a todos os seres humanos.

E essa luta diária e cotidiana em favor da cidadania é em plenitude uma ação política, ainda que apartidária e desprendida de interesses e métodos, e é também uma reação aos que dizem fazer política e trabalhar para o povo, mas que defendem apenas os interesses dos grupos que patrocinam as suas campanhas, que só se elegem para conseguir benefícios para eles, seus familiares e amigos, que utilizam o mandato para fazer acordos, que votam a favor de projetos em troca de algo, que estão direta ou indiretamente envolvidos em esquemas de corrupção.

Políticos que em épocas como essa, de eleição,apresentam uma série de projetos e ideias aos eleitores, visita mas suas casas com muita simpatia, participam de reuniões em seus bairros, apresentam ideias e propostas para resolver os problemas das comunidades, mas que passado esse período demonstram com atitudes e com a ausência delas, que não governam para o povo, que só pensam em dinheiro, poder e interesses pessoais, deixando indicadores crescentes de fome, miséria, doenças, analfabetismo, desemprego, homicídios, suicídios, linchamentos e violências para que nós, que fazemos a verdadeira política, que é servir a cidadania, resolvam.

Só que nosso trabalho infelizmente não alcança a todos, e nem é possível que atenda a tantas, inúmeras demandas, fazemos muito com pouco, e pouco perto de tanta injustiça social. Por essas e outras que me sinto com autonomia e conhecimento para afirmar o quanto o poder público está fragilizado, contaminado, corrompido, e para ressaltar que política não é o que ocorre em época de eleição, o nome disso é campanha, política também não é o que ocorre depois da eleição, matando, tirando alimentos das crianças, sabotando a educação, negando a saúde, comprometendo a sociedade, o nome disso é corrupção.

Política se faz no dia a dia e deve ter comprometimento com a vida coletiva e com o bem-estar de todos.

Tudo sobre
Artigo

Artigo de Edson Vidigal, advogado, foi presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

Lembrar a estas alturas devagar com o andor que o santo é de barro já não faz sentido porque se vê não de agora, mas de há muito, que a fragilidade do santo enfraquece também os que carregam o andor desfalcando a crença dos fies em geral nessa procissão.

A democracia não sobrevive sem eleição, mas eleição não serve de nada se os resultados não traduzem legitimidade aos proclamados eleitos. Aí está a raiz nua do desgaste intenso.

O Estado como invenção da sociedade para gerir o bem comum restou dominado pelo mecanismo que em função dos seus visíveis e invisíveis interesses se espraia controlando por seus asseclas as grandes decisões só aparentemente ditadas em função do bem comum.

Já na contagem regressiva para o dia das eleições, mais se vê o desinteresse, a apatia, o baixo grau de informação entre a maior parte dos eleitores.

Entre os pretendentes à Presidência, um desfile de almas macambúzias. Propostas mirabolantes para um País quebrado, uma sociedade descrente nos políticos, nos governos, no Estado. A verdade sobre o real das coisas quem a conhece se omite a dizê-la achando que pode perder votos.

Como diria Bernard Shaw, quem acha que sabe diz que faz; quem não sabe nada, leciona.

Ora, como conduzir um presidencialismo com 26 partidos políticos no Congresso? Muita dentada para pouca rapadura, diria nosso inefável Lister. E essa é a melhor forma de gerir? Já perguntou Pedro Parente.

Antes de tudo, a democracia. Mas sem informação livre, sem debate consciente, sem motivação politica, sem espirito público, desprendimento cívico, respeito à opinião do outro e tolerância à condição do outro, impossível achar a trilha pela qual se possa alcançar a democracia.

Cinquenta milhões de brasileiros não tem cobertura local de rádio, TV ou jornais. Desses, 25% quando muito veem imagens de redes nacionais ou regionais. De política mesmo, entendem pouco. Ou nada.

As eleições deste ano, novamente, serão decididas pelos analfabetos políticos. Segundo o TSE, num total de 147 milhões, 302 mil e 344 eleitores, (52, 503% mulheres e 47,454% homens), 6 milhões, 574 mil, 110 (4,463%) se declararam analfabetos.

Apenas 13 milhões,147 mil, 191 (8,925%) disseram que leem e escrevem. 10 milhões, 030 mil, 145 (6,809) completaram o fundamental. 24 milhões , 864 mil, 060 (16,880%) não completaram o segundo grau. 13 milhões, 576 mil, 120 (9,216%) tem curso superior completo. 7 milhões, 313 mil, 627 não completaram o curso superior.

Diante desse cenário, tendo como fundo sonoro o coronelismo eletrônico ainda dominante na maior parte do País, é fácil entender por onde começa a ilegitimidade da representação politica que faz do Congresso Nacional e demais Casas ditas legislativas indisfarçáveis feiras onde o que há de mais valioso para as esperanças populares nas eleições é posto em leilão valendo moedas de troca, as mais diversas.

Há sussurros entre brasileiros bem intencionados num movimento para que nenhum dos que já estão lá seja reeleito. Ingenuidade cívica. 1 bilhão e 700 milhões foram tirados da saúde, da educação, da segurança públicas, das estradas para distribuição entre os partidos.

Terão mais dinheiro os candidatos à reeleição, assim decidiram os donos dos partidos, donos do mundo da política no Brasil. Isso, um dia que espero não demore muito, há de ter fim. Há de ter fim.

Tudo sobre
Música de bandido?
Artigo

Artigo de Alexandre Antonio Vieira Vale, auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Especialista em Administração Pública

O cantor César Menotti referiu-se ao samba como música de bandido. A afirmação, depreciativa e lamentável, de acordo com Menotti, não reflete sua percepção sobre o gênero musical e fez parte de episódio por ele vivenciado que desejava apenas relatar. Diante da repercussão negativa, Menotti desculpou-se publicamente.

Frases de conteúdo preconceituoso, ainda que proferidas em tom jocoso e sem a aparente intenção de ofender, em muitas ocasiões, expressam na verdade concepções nas quais invariavelmente seu emissor acredita, chancela, defende e, por razões inescrutáveis, é incapaz de assumir.

O artifício de contextualizar a fala num ambiente divertido e informal, na tentativa de reduzir a contundência ou o dano causados, não mais convence e apenas evidencia o vazio existencial e argumentativo do enunciador.

Quais os crimes do samba? Que delitos podem ser imputados aos apreciadores, cantores e compositores desse gênero musical que faz parte da formidável miscelânia cultural que ajudou a aglutinar, a consolidar, a dar forma a nossa identidade como país e povo?

Talvez o de reunir elementos das três principais etnias que serviram de base ao povo brasileiro e traduzi-los numa riqueza rítmica ímpar, envolvente e vibrante, que se faz presente em todos os quadrantes do país, sendo reconhecida ao soar da primeira nota de cada melodia.

Ou quem sabe estejamos falando dos crimes cometidos por Cartola, Clementina de Jesus e Dona Ivone Lara, ícones improváveis que superaram toda sorte de adversidades para cantar sua refinada poesia, que fala das delícias e dores da vida das pessoas comuns, que em suma somos todos nós.

Se não estou enganado, o criminoso mor, com requintes de sociopatia por sua permanente serenidade, que muitos afirmam ser apenas frieza, seria um tal Paulinho da Viola; profundo conhecedor da alma humana e suas angústias, e por isso mesmo tido como manipulador; perseguido por ser um sensível cronista de algo que caiu em desuso e que um dia foi chamado de amor, além de acusado do imprescritível crime de tratar a Língua Portuguesa com raras elegância, precisão e reverência.

Em alguns estabelecimentos que frequento, tenho visto cartazes de “procura-se”, com a indefectível e nobre figura de Antonio Vieira, que há pouco tempo estava entre nós, mas que virou encantado e foi cantar suas cores, mandingas e sabores no céu. Ouvi dizer que alguns anjos deixaram de fazer parte do coro celestial para serem passistas, caindo no samba que agitou a infinita paz celestial.

Há instantes passou por mim uma viatura da polícia em disparada, perseguindo dois suspeitos num carro esporte que numa olhada rápida pude identificar como Bezerra da Silva e Moreira da Silva, sujeitos de alta periculosidade, cujo crime maior pode ter sido o de cantar com criatividade, ironia, malícia e talvez um toque de megalomania, crimes reais ou imaginários (quem sabe?) cometidos em suas comunidades.

O certo é que são múltiplos os crimes do samba. Ele é culpado de muitas coisas e não tem sequer direito a defesa. Uma de suas maiores atrocidades é ser um dos responsáveis por algo que se chama Carnaval. Um espetáculo torpe no qual pessoas de todas as cores, classes sociais, gêneros (todos eles), ao som de um barulho magnetizante, subvertem a realidade em três dias de celebração única, intraduzível e surreal.

Quase me esqueço. Há uma criminosa que é uma verdadeira diva, da estirpe de Aretha Franklin, Billie Holiday, Ella Fitzgerald, Sarah Vaughan, entre outras do mesmo naipe, mas cuja alcunha é um tanto comum: “Marrom”. Eu vi o nome de batismo em sua extensa ficha criminal: Alcione.

O presídio feminino está lotado de criminosas, entre elas Beth Carvalho, Dona Inah, Elza Soares, Leci Brandão, Martinália, Mariene de Castro, Nilze Carvalho, e por aí vai. Há mandados de prisão contra a nova geração do crime composta por Lucinha Guerra, Maria Rita, Mariana Aydar, Marisa Monte, Roberta Sá, Teresa Cristina e muitas outras.

Sim. São muitos os crimes do samba e de seus asseclas. Eles são criminosos audaciosos e sem cerimônia. Pois cometem seus crimes à luz do dia e sequer usam máscaras para ocultar suas faces. São bandidos raiz, autênticos, não dissimulados. Sempre se revelam incapazes de renegar suas identidades e origens.

Jamais tentam aparentar o que não são, buscando um refinamento que não possuem. Nunca mimetizam os bandidos do estrangeiro, que falam outras línguas, tem outros modos, atiram para todos os lados montados em seus cavalos e que no final ainda ficam com a moça mais bonita do baile. Não. Eles são incapazes disso.

A indumentária desses sambistas bandidos tem sutil elegância. Minimalismo na medida certa, com a concessão, às vezes, de um chapéu que harmoniza o conjunto da obra. No caso das mulheres, ocasionalmente pulseiras e colares bem escolhidos, a combinar com a luz dos sorrisos.

Nada que lembre calças e camisas apertadas de gosto duvidoso. Cintos com fivelas que parecem emular de forma tosca escudos de guerreiros espartanos. Botas apropriadas a um caubói de saloon ordinário de filme de faroeste inclassificável e outros adereços de quem se olha no espelho e já não se reconhece no personagem de atitudes e gestos melífluos e vazios, talvez cheio de uma solidão inconfessável.

Como se pode perceber, caro leitor, o mercado do crime está cada vez mais complexo, competitivo e sofisticado. É preciso ter coragem, criatividade, dignidade, talento e mais alguns atributos semelhantes para ser um criminoso bem-sucedido. Atributos em falta em quem se julga exclusivo e o mocinho dessa história: falando em tom de brincadeira ou expressando sem querer (quem sabe?) uma convicção inconfessável.

Tudo sobre
Semana do Meio Ambiente
Artigo

Artigo do deputado federal pelo PV e ex-ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho

O Dia Mundial do Meio Ambiente, 5 de junho, assim como a semana que o cerca, é um momento privilegiado para ações e reflexões sobre a questão ambiental. No ano passado celebramos a ocasião com uma série de realizações de minha gestão no Ministério do Meio Ambiente.

Foi um momento histórico para o País.

Durante os dois últimos anos, trabalhamos intensamente no combate ao desmatamento na Amazônia, conseguindo reduzir o desmatamento, que vinha crescendo há três anos.

No meu Maranhão, um estado que abriga Caatinga, Cerrado, bioma marinho-costeiro, com suas restingas e manguezais, e faz parte da Amazônia legal, temos uma amostra representativa da abrangência de nossas ações. Incentivamos o extrativismo, através da Mesa de Diálogo com as Quebradeiras de Coco Babaçu, da realização da 1ª Oficina Gestão Territorial e Ambiental dos Territórios Quilombolas, na Reserva Extrativista (Resex) Quilombo do Frechal, da assinatura do plano de manejo da Resex Marinha de Cururupu, do 1º Encontro dos Pescadores e Pescadoras da Resex Delta do Parnaíba, e da criação de 3 novas reservas extrativistas.

Criamos, ainda, o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas (Planafe) e a Comissão das Reservas Extrativistas Federais – Conarex, valorizando, com isso, aqueles que trabalham com produtos da sociobiodiversidade.

O Maranhão foi um dos seis estados beneficiados com o lançamento do Projeto Redeser – Revertendo o Processo de Desertificação nas Áreas Suscetíveis do Brasil: Práticas Agroflorestais Sustentáveis e Conservação da Biodiversidade, em parceria com a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). O projeto contará com o financiamento do Fundo Mundial para o Ambiente (GEF).

Estendemos também ao Estado, em 2018, as URADs – Unidades de Recuperação de Áreas Degradadas, com medidas ambientais, sociais e produtivas para microbacias hidrográficas do semiárido.

Assinamos convênio no valor de R$ 9,6 milhões para implantação e gestão de 30 sistemas de dessalinização, beneficiando cerca de 12 mil pessoas, no âmbito do Projeto Água Doce. Destinamos recursos da ordem de RS 22,5 milhões para a construção de poços artesianos em mais de 50 municípios maranhenses.

A bacia do Rio Parnaíba e a bacia do Rio São Francisco, que são as duas maiores do semiárido, serão beneficiadas com recursos da ordem de R$ 300 milhões pelo Programa de Conversão de Multas Ambientais do IBAMA. O Programa, que lançamos em outubro de 2017, direciona os valores recolhidos das multas a projetos de recuperação e conservação da natureza. Instituímos o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, que será fundamental nesse processo.

Oferecemos cursos de capacitação para agentes públicos e gestores municipais, de elaboração de projetos para o fortalecimento de comunidades tradicionais, e de formação de catadores e extrativistas. Melhoramos a gestão de unidades de conservação, com foco especial no turismo ecológico em parques nacionais, como o dos Lençóis Maranhenses e o da Chapada das Mesas.

A Lei n 13.668/2018, proposta pelo Ministério e sancionada há poucos dias, favorece os serviços de visitação nos parques, o que, além de estreitar os laços da população com a conservação, gera empregos e renda para a região. Liberamos recursos do orçamento do Ministério do Meio Ambiente, (R$ 21 milhões) para a construção de um novo aterro sanitário em Imperatriz, que atenderá às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos, acabando assim com os lixões do município.

No âmbito do Programa Qualiágua, da Agência Nacional de Águas, foi assinado um contrato com Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado, para monitoramento e divulgação de dados de qualidade da água.

Ainda na agenda de água, o Ministério repassou ao o governo do estado, via Fundo Nacional de Meio Ambiente, R$ 1,5 milhão para a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Expandimos o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas/IBAMA) em São Luís e doamos madeira apreendida pelo Instituto a entidades sem fins lucrativos, instituições governamentais, como o Exército e a Polícia Federal, prefeituras e Igreja. O Ibama e ICMBIO atuaram de forma preventiva e durante o período de seca, em 2017, combatendo incêndios em três reservas indígenas.

Em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Funai, destinamos recursos para a elaboração de Planos de Gestão Territorial e Ambiental em áreas dos índios Canela, Gavião e Guajajara, que abrigam 1.476 famílias.

Implementamos tantas outras ações, no Maranhão e por todo o Brasil, sempre com a premissa de que a proteção da natureza e o bem-estar social devem caminhar juntos, pois são visceralmente ligados.

Artigo

Artigo de Alexandre Antonio Vieira Vale, auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Especialista em Administração Pública.

A tragédia ocorrida no edifício Wilton Paes de Almeida, em São Paulo, revela muito sobre a indiferença e o descaso com que nosso país lida com alguns problemas graves, sobretudo quando eles afetam os segmentos sociais mais pobres.

Não é possível entendê-la sem levar em consideração a desordem existente na maioria das cidades brasileiras e que resulta, em boa parte, da omissão ou atuação ineficiente de vários segmentos dos poderes públicos.

Muitos de nossos centros urbanos se transformaram em lugares inóspitos a parte significativa dos cidadãos, que enfrenta batalhas diárias para assegurar as condições mínimas de sobrevivência em meio à ausência de infraestrutura, de saneamento básico, de saúde pública, de moradia adequada, de segurança pública, entre outros aspectos essenciais.

Hoje somos um país essencialmente urbano que não enfrenta como deveria os problemas que afetam suas cidades. A questão do déficit habitacional é uma das que está a exigir ações mais efetivas e urgentes, pelo evidente impacto social.

Os estudos e levantamentos são vários, mas todos afirmam que o déficit habitacional brasileiro é elevado e atinge aproximadamente seis milhões de famílias, que vivem em condições inadequadas ou simplesmente não têm onde habitar.

Para mudar essa realidade, um dos pontos de partida poderia ser a avaliação detalhada da política de governo para habitação de interesse social e habitação popular, que envolve programas como o “Minha Casa Minha Vida”.

Identificar se essa política fundamenta-se nos parâmetros adequados e se os programas e ações delas decorrentes atingem os objetivos propostos contribuirá para a implementação de alterações focadas no interesse social.

Ressalte-se que a convergência de crise econômica, perda da capacidade de investimento do país, denúncias de corrupção e falta de sensibilidade do atual governo para certas questões sociais, resultaram em cortes no orçamento destinado à área da habitação popular e na paralisação ou redução da quantidade de obras. Modificar esse quadro pernicioso é imprescindível.

No âmbito municipal, todas as ações e estratégias devem estar direcionadas a um objetivo primordial: devolver as cidades aos cidadãos que nelas vivem e que em sociedade compartilham ideais, metas e sonhos.

Muitas cidades brasileiras foram sequestradas pela junção da ausência de atuação eficaz dos poderes públicos e ação de organizações e grupos de interesse que atuam na fronteira da ilegalidade ou na própria ilegalidade. Olhar atento aos nossos espaços urbanos evidencia o que digo, por mais chocante que pareça minha afirmação.

As vias de nossas cidades são gerenciadas tendo como foco as pessoas ou os automóveis? Nossos espaços urbanos são públicos ou têm sido apropriados para fins privados? Em que medida temos constituído cidades capazes de incluir nos processos inerentes à cidadania e à dignidade humana indivíduos de todos os estratos socioeconômicos? Nossas cidades têm lidado com a questão do desenvolvimento sustentável com a seriedade e competência necessárias? Além disso, é preciso viabilizar soluções em segurança pública, educação, saúde, entre outros campos da gestão pública.

A verdade é que a maioria das cidades brasileiras está dividida em duas: uma em que habitam as pessoas com maior poder econômico e que portanto podem, por méritos próprios, arcar com os custos de um cotidiano com maior qualidade de vida, financiando inclusive estruturas que deveriam ser implementadas e mantidas pelos poderes públicos.

E outra que é habitada pelos segmentos mais pobres da população, desprovidos de acesso às condições básicas para uma existência digna, vítimas de toda sorte de violência aos seus direitos sociais e que ganham visibilidade aos olhos de parcela da sociedade e dos poderes públicos apenas quando acontece uma tragédia semelhante à que afetou os moradores do edifício Wilton Paes de Andrade. E que em poucos dias são esquecidos quando outros fatos igualmente trágicos passam a ocupar os noticiários.

Esses dois universos urbanos estão claramente delimitados na geografia de nossas cidades. Consolidaram-se em razão de anos de omissão dos poderes públicos na implementação de medidas capazes de contemplar os interesses dos cidadãos e que poderiam ser efetivadas, por exemplo, pela vigência de planos diretores modernos, abrangentes, factíveis e amplamente debatidos publicamente. Outro fator que sedimentou esse quadro foi a especulação imobiliária, capitaneada por poderosas construtoras e incorporadoras que loteiam entre si as áreas com maior potencial urbano da cidade, com a conivência e a eventual corrupção de agentes públicos.

O corolário disso é que as cidades ficam divididas também em nossas percepções e imaginário, impedindo que consigamos fruir toda a riqueza que um convívio marcado pela diversidade pode nos oportunizar. E assim, provavelmente, deixamos de frequentar determinados lugares e vivenciar experiências que nos tornariam mais sensíveis e acolhedores às múltiplas subjetividades que se manifestam na contemporaneidade.

Precisamos transformar nossas cidades em espaços de convivência marcados pela inclusão, nos quais os problemas sejam enfrentados tendo como fundamento a prevalência dos direitos sociais e o respeito à dignidade humana.

Tudo sobre
Artigo

Artigo de Alexandre Antonio Vieira Vale, auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Especialista em Administração Pública

Gestão pública de qualidade combina com transparência e cidadania participativa. Da sinergia desses três fatores podem emergir soluções para os problemas enfrentados por todos os níveis da administração pública.

Um dos maiores desafios a ser suplantado pela gestão pública moderna é o de construir diálogo sólido e permanente com cada cidadão, que deveria ser beneficiário direto das ações dos Poderes Públicos e que a eles dá sustentação financeira por intermédio dos tributos que paga.

Em tempos marcados por diversas possibilidades comunicativas, com instantânea e ampla circulação das informações; com diversas formas de sociabilidade concretizadas e potencializadas pelas tecnologias da informação, a legitimidade dos atos dos responsáveis pela condução da gestão pública passa pelo aprofundamento dos princípios da transparência e da cidadania participativa.

Mas por transparência na gestão pública não se entende apenas a mera divulgação de dados, muitas vezes restritos aos campos menos sensíveis da administração, com freqüência descontextualizados, escassos, cronologicamente defasados e, em muitos instantes, propositalmente distorcidos. O que os torna incapazes, ainda que publicizados, de permitir raciocínio crítico sobre um contexto específico ou avaliação adequada das políticas públicas em execução.

Acrescente-se a isso o fato de que a transparência na gestão pública, no caso brasileiro e da forma como é operacionalizada, não é resultante de cultura que privilegia, reconhece e cultiva com vigor a difusão abrangente e profusa de informações, mas de um ordenamento jurídico que ainda enfrenta resistências de toda ordem e é objeto de habituais contestações, oriundas de todos os níveis da administração pública.

Ainda não está consolidada em nosso meio a noção primária de que o responsável pela gestão da coisa pública, em qualquer estrato e magnitude, deve satisfações permanentes aos cidadãos, que no caso dos gestores eleitos, lhes conferiram inerente responsabilidade por meio do voto.

Mudar esse quadro é crucial se desejamos que a gestão pública em nosso país tenha elevado padrão qualitativo e consiga implementar medidas efetivas que solucionem ou reduzam a escandalosa desigualdade social; a asquerosa concentração de renda; os gravíssimos problemas que vivenciamos na educação, na saúde, na segurança pública, na infraestrutura, na competitividade de nossa economia, entre outros aspectos. E justamente nesse ponto se encaixa mais um componente dessa equação, que se denomina cidadania participativa.

Hoje, boa parte dos cidadãos brasileiros comporta-se como super-heróis que se esqueceram dos poderes que possuem. E dessa forma seguem, dia após dia, com uma miríade de virtudes, habilidades e competências subaproveitadas.

Com seu trabalho, dedicação, ética e compromisso (e por mais que nos digam o contrário, isso é real, concreto) participam da construção da riqueza, material e simbólica, do país, mas pouco usufruem dos resultados dos seus próprios esforços. Porque esses frutos são expropriados, em muitas ocasiões, por gestores públicos que deveriam ser responsáveis pela promoção do bem-estar social. É necessário resgatar a base dos poderes que temos. Na construção social vigente, esse fundamento chama-se cidadania.

E essa cidadania deve ser ativa, influente, integradora, participativa, crítica; irônica e mordaz, quando necessário, mas sempre orientada pelos princípios da democracia e tendo como finalidade o alcance da justiça social. Cada cidadão pode, dentro das suas circunstâncias e limitações, desbravar espaços de atuação transformadora em sua comunidade, na sua cidade, no país. O desafio é árduo, contudo factível.

Não há vazio de poder. E se esse poder não for exercido por pessoas que defendem princípios republicanos e que têm como meta o bem-estar coletivo, ele o será por aqueles que atuam tendo por norte o enriquecimento ilícito, a dilapidação do patrimônio público, a corrupção como método, a fraude como tática e por estratégia principal a transformação de todos em sujeitos passivos e espectadores de sua atroz hegemonia.

O ano que transcorre tem características especiais para que possamos exigir maior transparência de todos os agentes públicos e participar ativamente da definição dos caminhos que nossa comunidade, estado e país irão percorrer.

O processo eleitoral, considerado por nós com a devida responsabilidade, é uma ferramenta imprescindível da democracia, que se aprimora e produz melhores resultados quando indignação e consciência crítica se aliam para depurar a qualidade daqueles que nos representarão e que serão responsáveis, juntamente com cada um de nós, cidadãos, pela gestão da coisa pública. Até quando nos recusaremos a iniciar o processo de implementação das mudanças que podem contribuir para a construção de um país com mais justiça social?

Tudo sobre
Artigo

Artigo de Alexandre Antonio Vieira Vale, auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e especialista em Administração Pública

Peço licença a Gabriel Garcia Marques, escritor que me ensinou a não duvidar da força do que muitos qualificam como delírio, pela ousadia. Mas há algo de errado quando ódio e intolerância viajam de primeira classe e ética e empatia no vagão de cargas.

Uma sociedade que não consegue debater em profundidade, de forma equilibrada, inclusiva e pública os seus principais dilemas, permanecerá refém dessa incapacidade e não avançará no processo de admissão de suas distorções nem alcançará a coesão necessária para encontrar e implementar soluções focadas no bem-estar coletivo.

A fluidez dos tempos que vivemos tem conduzido muitos a não perceber que o melhor caminho para entender a complexa realidade que nos envolve não é a relativização absoluta de todos os valores; nem a iconoclastia inconsequente; muito menos as certezas apressadas e sem fundamento ou o desejo de impor opiniões, idiossincrasias, como verdades imutáveis e absolutas.

Outro equívoco frequente é o diálogo, se assim é possível dizer, apenas com interlocutores que reafirmam, corroboram, ampliam e reforçam nossas próprias convicções, que de tão sólidas, parecem dogmas, não cabendo dúvidas, hesitações a respeito ou, hipótese remota, questionamentos.

Convívio dessa natureza restringe horizontes, circunscreve e limita vias interpretativas e contribui para a construção de uma realidade que resulta da visão distorcida que desta forma vamos elaborando do real.

O verdadeiro desafio do diálogo e da compreensão da fina tessitura da realidade é afinar os sentidos para a percepção das notas dissonantes, para o divergente, para o diferente, para o que nos confronta e desafia, para o diametralmente oposto.

Não para a aceitação, a concordância, a chancela servil e acrítica. Nem para renegar os próprios princípios; Ou para ser volúvel, ao sabor das conveniências e benefícios; também não para ser manipulador e ardiloso, como o Iago de Shakespeare, e ver nosso interlocutor se remoendo em suas inseguranças e incertezas. Mas sim para, suplantando o que se pode simplesmente qualificar como certo ou errado, ânsia maior de nossos tempos e dos messias de plantão, entender as razões, manifestas ou ocultas, que levam alguém a defender tal ou qual argumento. Proceder assim nos faz evoluir como indivíduos e como sociedade.

É claro que falo dos diálogos possíveis, marcados pela civilidade e a aceitação do outro como sujeito de ideias. Dispensável mencionar que a comunicação se estabelece com quem deseja se comunicar e cria as condições para que os demais atores sociais também se manifestem de forma ampla e livre.

Mas é contraditório que num instante em que nossas maiores possibilidades comunicativas se concretizaram, estejamos, como indivíduos e humanidade, utilizando esses instrumentos de forma a aviltar a contribuição que eles podem dar ao desenvolvimento de nossas potencialidades como civilização.

As mídias sociais e a internet, em certa medida, se transformaram em territórios preferenciais para a disseminação de mentiras, preconceitos, ódios, e outras atitudes repugnantes, que trucidam a reputação de pessoas e instituições ao simples apertar de uma tecla e de forma instantânea.

Ancorados em pretensas invisibilidade e anonimato, muitos indivíduos sentem-se desobrigados de assumir responsabilidade pelas opiniões públicas que emitem, pouco se importando com os danos que venham a causar.

Pode-se afirmar, em contextos específicos, que esse tipo de comportamento atroz é estimulado, estruturado e valorizado, sendo empregado por grupos organizados como parte de suas estratégias para viabilizar os interesses mais escusos e que não têm relação com os princípios republicanos.

Em âmbito internacional, existe a suspeita de que a disseminação de informações distorcidas e difamatórias, as denominadas “fake news” tenha sido um dos fatores decisivos no processo que levou à eleição de Donald Trump para a presidência dos Estados Unidos. O que nos leva à percepção de que não podemos subestimar a força desse fenômeno.

Como indivíduos e sociedade precisamos entender sua natureza, abrangência e diferentes formas de manifestação. Não podemos permitir que espaços que podem se constituir em instâncias de diálogo, disseminação de informações credíveis e de conhecimento; mobilização e participação social transformadoras, sejam ocupados majoritariamente por aqueles que se especializaram na difusão do ódio e da discórdia.

Descobrir os pontos de convergência e de diálogo para os quais temos que mobilizar nossas energias, habilidades, talentos e virtudes é o caminho para que possamos, com trabalho e comprometimento, superar os grandes desafios que nos permitirão construir, diariamente, um país soberano onde um dia haja justiça social.

Tudo sobre
Cultura e transformação social
Artigo

Artigo de Alexandre Antonio Vieira Vale, auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e especialista em Administração Pública

Uma das grandes alegrias do período em que fiz o Ensino Fundamental foi ter estudado numa escola que tinha biblioteca. Algumas atividades pedagógicas eram desenvolvidas nesse ambiente e, junto com alguns amigos, parte do intervalo entre as aulas era destinado às primeiras descobertas que só o universo da leitura pode proporcionar.

Aliado à estrutura escolar, o exemplo de pais que tinham no hábito da leitura uma atividade rotineira e compartilhada comigo e com meus irmãos, contribuiu, com certeza, para que eu consolidasse a leitura não apenas como ferramenta indispensável à minha educação formal, mas como fonte prazerosa de fruição estética e alimento indispensável à imaginação e à criatividade. Em última instância, instrumento imprescindível na equalização de minha percepção e análise crítica da realidade.

As questões que envolvem a leitura me fascinam em sua complexidade e sobretudo em relação à poderosa contribuição que ela pode dar ao processo educacional de nosso país, complementando a formação de cidadãos que podem se construir como sujeitos das transformações sociais que precisamos materializar para termos um Brasil soberano, com justiça e paz social.

Nesse aspecto, uma notícia em particular chamou-me a atenção. A de que a Biblioteca de São Paulo (BSP) está concorrendo ao prêmio de melhor biblioteca do mundo, promovido pela Feira do Livro de Londres em parceria com a Associação de Editores do Reino Unido. Há muitas peculiaridades e um simbolismo particular que merecem ser analisados nesse cenário.

Aberta em 2010, a Biblioteca de São Paulo foi construída no lugar em que se deu o evento mais trágico da história prisional brasileira, o Complexo Penitenciário do Carandiru, onde 111 presos foram mortos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. O local e o evento, à época já sintetizavam a conjugação de irresponsabilidade, corrupção e má gestão que nos levaria ao atual estado em que se encontra a segurança pública brasileira.

Transformar o local em que ocorreu uma tragédia dessa magnitude num ambiente público onde se procura celebrar a cultura, a educação e o que elas podem representar de mudanças na vida das pessoas é quase uma imposição moral num Brasil que possui indicadores educacionais e sociais deploráveis.

Da antiga arquitetura do presídio restaram apenas alguns escombros, integrados ao paisagismo da nova edificação, que cumprem o papel de não nos permitir esquecer o que desejamos que jamais se repita: a violência mais atroz se impondo àqueles que deveriam estar sob a proteção do Estado, cumprindo suas penas dentro do que preconiza o Estado Democrático de Direito.

Ao longo de 2017, foram desenvolvidas mais de 900 atividades culturais na BSP, entre oficinas, apresentações e círculos de leitura, sempre com grande participação de um público diversificado, tanto na faixa etária quanto no perfil socioeconômico. A biblioteca está incorporada à vida cultural de São Paulo, cidade que apresenta diversas possibilidades nesse campo.

Muito ainda deve ser feito para que o Brasil seja um país com elevado nível de leitura. Há a necessidade de aprimoramento da formação dos professores; da reestruturação de suas carreiras profissionais; de melhorias na infraestrutura das escolas, com a construção e a instauração de bibliotecas; os livros e outros bens culturais devem ter a sua carga tributária reduzida de forma a que seus custos sejam acessíveis a maior parcelada população, entre outras medidas.

Por outro lado, as famílias desde cedo devem dedicar atenção especial ao processo educacional dos filhos, integrando-se às atividades escolares e fazendo nos lares algo que os especialistas afirmam que contribui decisivamente para o fortalecimento dos vínculos afetivos e o desenvolvimento do hábito de leitura: ler para as crianças.

Penso também na possibilidade de nossos gestores públicos, especialmente os responsáveis pela área da educação, conhecerem as atividades desenvolvidas pela Biblioteca de São Paulo, os resultados alcançados e, com as devidas adaptações, implementarem projetos semelhantes nas bibliotecas existentes no Maranhão.

Revitalizar nossas bibliotecas com o apoio das novas tecnologias e aproximá-las cada vez mais do público em geral e de nossos educadores, escritores, dramaturgos, poetas, teatrólogos, enfim, de todos que atuam no universo das artes, da cultura e da educação, seria estratégico para a produção e a difusão da riqueza simbólica incontestável que possuem nosso estado e o Brasil.

Com organização, planejamento, participação e foco gerencial, essa tarefa se revela exequível; mesmo em tempos marcados pela escassez de recursos financeiros. Além disso, é imprescindível afirmar que os benefícios advindos justificam por completo investimento dessa natureza.

É notório que somos um país complexo e marcado por graves contradições. Há inúmeros desafios que devemos enfrentar como sociedade para que todo o talento e a capacidade de trabalho de nossos cidadãos floresçam e gerem resultados positivos para o Brasil.

Às vezes, por múltiplas razões, temos a sensação de que nada de bom está sendo feito e que caminhamos em definitivo para a prevalência da barbárie. Hoje, tal sensação é compreensível e jamais condenaria aqueles que alçam essa percepção à condição de certeza: jamais faria isso. Não tenho esse direito.

Mas tenho o direito de acreditar que as coisas podem ser diferentes e trabalhar duro, no pequeno espaço de atuação e responsabilidades que me cabem, para que sejamos um país em que a educação e a cultura sejam fontes de transformação social. E essa mudança começa em cada um de nós, quando somos éticos e solidários com quem compartilhamos a instigante maravilha que é viver em comunidade.

Tudo sobre
Artigo

Artigo de Alexandre Antonio Vieira Vale, auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Maranhão, especialista e mestrando em Administração Pública

Não sou físico teórico. O que sei de Matemática não é suficiente para entender e decifrar as elegantes e complexas fórmulas elaboradas pelo cientista Stephen Hawking, morto dia 14 de março, para explicar a complexidade dos buracos negros, o comportamento das partículas quânticas e as propriedades dos universos em expansão.

O certo é que olhar para o céu numa noite estrelada sempre exerceu sobre mim um fascínio para além de qualquer explicação meramente racional. Na adolescência, descobri e assisti encantado os episódios da série Cosmos, apresentada por Carl Sagan.

Claro que não entendia quase nada dos complexos conceitos trabalhados no programa, apenas tinha certeza da curiosidade que os temas analisados aguçavam em mim e do entendimento, à época rudimentar, de que o conhecimento científico é indispensável para a compreensão dos fenômenos da realidade e matriz da capacidade de intervenção do homem no mundo.

Mantenho até hoje a curiosidade a respeito de algumas questões que envolvem o universo. E, por esse motivo, passei das obras de Carl Sagan às de Neil deGrasse Tyson (que inclusive reapresentou os episódios da série Cosmos), do brasileiro Marcelo Gleiser e as publicações de Stephen Hawking destinadas ao público não especializado em física teórica, entre outros autores.

A vida e a obra de Hawking simbolizam e traduzem certas características que nos definem como espécie e humanidade. Falam profundamente da sede infinita de saber que nos leva a tentar entender tanto a vastidão do universo que nos envolve, quanto o infinitesimal, o mínimo, imperceptível até mesmo aos mais sensíveis e complexos instrumentos de aferição científicos.

Sua trajetória pessoal e seus feitos acadêmicos, longe de serem resultado exclusivo da extraordinária capacidade intelectual que possuía, foram por ele mesmo reconhecidas como fruto de muita dedicação, superação, disciplina, método e trabalho árduos, aliados a indomáveis criatividade e imaginação.

Ao contrário de cultivar a imagem de gênio irascível, detentor exclusivo de um conhecimento hermético, como a ser o proprietário singular de um campo do saber, consta que o professor doutor Stephen Hawking, titular da cátedra um dia exercida por Isaac Newton, era simples, acessível e dedicava especial atenção à divulgação do conhecimento e à formação de novos cientistas. Na sua visão, a produção e a difusão de conhecimento deveriam ser incentivadas e fortalecidas em todos os níveis e lugares.

Aliado a tudo isso, aqueles que privaram da sua convivência ressaltam o inabalável senso de humor, fonte de energia e vitalidade, especialmente para alguém cujas condições físicas eram extremamente limitadas, mas que nunca representaram de fato um obstáculo à sua mente poderosa nem se transformaram em fonte de autocomiseração ou numa desculpa para não ser ativo e altamente produtivo.

Por essas e por muitas outras razões, a vida e a obra de Stephen Hawking são inspiradoras e devem nos desafiar a “sair da casca de noz” e enfrentar com semelhante esforço e dedicação os desafios que existem no mundo e em nosso país, particularmente os da área da educação, setor que pode nos conduzir a uma inserção produtiva e soberana na sociedade do conhecimento.

Precisamos, como cidadãos e sociedade, ultrapassar o plano discursivo e partirmos para ações concretas nesse campo. Todos nós temos responsabilidades no longo e instigante processo de superação dos sofríveis indicadores educacionais que comprometem o futuro de nossas crianças e jovens.

Não basta reconhecer que educação é fundamental e indispensável. De fato não há uma pessoa, especialmente entre aquelas que não tiveram acesso à educação formal, que não admita isso. Mas é pouco. E muito pode ser feito por cada um de nós.

Participar mais ativamente da educação de nossos filhos e tornar habituais gestos como simplesmente ler para as crianças têm efeito muito positivo. Integrar-se, dentro do possível, ao cotidiano e às atividades desenvolvidas pelas escolas é outra atitude que pode conduzir a resultados transformadores concretos.

Estimular o diálogo e a interação permanente das escolas com as comunidades nas quais elas estão inseridas pode ser o caminho para a superação de problemas que ultrapassam inclusive os muros dessas instituições.

Aos professores cabe o papel indispensável de ser agentes de construção de um conhecimento amplo, crítico, multifacetado e dinâmico, capaz de contribuir para a compreensão das complexas questões que caracterizam nosso tempo e que prenunciam os desafios do porvir. Não é tarefa fácil, mas com dedicação, seriedade, compromisso ético e estrutura adequada torna-se factível. Busquemos as condições para isso com luta e trabalho.

Nos campos da gestão e do planejamento a atuação de todas as instituições envolvidas, direta ou indiretamente com a área da educação, deve ser acompanhada minuciosamente pelos cidadãos, pelos professores, pelas entidades de classe e pela sociedade civil organizada para cobrar as responsabilidades que lhes são inerentes e construir um ambiente em que as questões relativas à educação sejam analisadas e implementadas de forma democrática, participativa e transparente.

Vivemos num mundo de transformações aceleradas e que nos alcançam onde quer que estejamos e sem pedir licença. Resistir às mudanças oriundas da evolução e da aplicação do conhecimento não é o melhor caminho para os indivíduos e as nações.

Nossa sobrevivência como espécie sempre esteve associada à nossa capacidade de entender racionalmente as características de cada momento e viabilizar soluções para os problemas enfrentados. Agora, mais do que nunca, estamos diante de outro desafio profundo e peculiar: o de fazer com que todo conhecimento que obtivemos até o momento consiga contribuir para a construção de um mundo mais fraterno, seguro e menos desigual. Quem se habilita?

Tudo sobre
Artigo

Artigo de Alexandre Antonio Vieira Vale, auditor estadual de controle externo do TCE-MA, especialista e mestrando em Administração Pública

A atividade de controle externo é uma das mais abrangentes e complexas no âmbito das instituições públicas. Por determinação da Constituição Federal, cabe aos tribunais de contas a função de analisar a utilização dos recursos públicos, realizada por qualquer pessoa que seja responsável por sua aplicação, nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, observando dimensões como legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncias de receitas.

Em virtude dos inúmeros desafios que a administração pública brasileira enfrenta; das transformações originadas pela sociedade do conhecimento e pelo uso intensivo das novas tecnologias da informação; da emergência das demandas por maior transparência e efetiva participação social em todos os segmentos da esfera pública, entre outros tópicos, as atividades exercidas pelos tribunais de contas passam por amplas e profundas mudanças. Essas transformações convergem para dois pontos cruciais: o alcance de resultados efetivos na missão de fiscalizar o emprego dos recursos públicos e a adoção de medidas que contribuam para o aprimoramento da qualidade da gestão pública.

Para que isso se concretize, ganhou centralidade uma função essencial das organizações de controle externo que até o momento vinha sendo utilizada com parcimônia, mas sempre ocasionando resultados sólidos: a função pedagógica.

Em percepção rápida e superficial, acaba-se por consolidar o entendimento equivocado de que a tarefa principal dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, é a de simplesmente punir, com o máximo rigor, os gestores públicos que incorrerem em impropriedades, desvios de conduta administrativa ou atos de maior gravidade, lesivos ao patrimônio público.

Análise mais acurada revela de forma incontestável a inexatidão dessa percepção e o quanto ela se revela danosa ao próprio exercício do controle externo, ao aprimoramento da gestão pública, à possibilidade de maior participação da sociedade nesse processo, por meio do controle social, e ao convívio harmonioso entre as diferentes instâncias dos Poderes Públicos, que devem atuar de forma sinérgica, objetivando a promoção do bem-estar social.

Atuar com impetuosidade e sede infinita de punir, mesmo diante de flagrantes transgressões, não é promover a justiça em sua plenitude. Os riscos de se cometer faltas graves, que em última instância se convertem em injustiça, são elevados e pouco contribuem para a criação da cultura de obediência às normas vigentes: aspiração que se deseja alcançar numa sociedade que se proclama civilizada.

Daí não se conclua, de forma igualmente apressada e míope, que estou a propor que os tribunais de contas ou quaisquer instâncias responsáveis por fazer cumprir as leis, sejam lenientes ou abram mão dessa atribuição. O que espero é que isso ocorra em ambiente republicano e de estrito respeito às próprias leis, sobretudo por parte dos que as aplicam.

Por outro ângulo, a conjectura de que todos os gestores públicos são criminosos em potencial; transgressores contumazes, sempre à espera da oportunidade de abocanhar generosas fatias do patrimônio público, não condiz com a realidade: há vários gestores honestos, éticos, compromissados e que empregam sua capacidade de trabalho e criatividade para superar os graves problemas que enfrentam na gestão da coisa pública.

E isso precisa ser dito e reconhecido neste país e, particularmente, no atual momento. Em que se desconfia previamente de tudo e de todos, usualmente, num quase delírio coletivo que nos impede de ver nossas próprias virtudes, habilidades e competências como Nação, nos levando ao cultivo diário do pessimismo e do fracasso, não obstante todo um horizonte de concretas possibilidades e atitudes transformadoras que estão à espera de nossa dedicação e trabalho árduo.

A função pedagógica dos tribunais de contas deve ser intensificada e exercida de forma ampla a partir de um eixo formado por três parâmetros essenciais e interconectados: diálogo amplo, transparente e permanente com todos os fiscalizados, transmitindo-lhes informações sob as normas às quais eles se encontram sujeitos e envolvendo-os nos processos de identificação de soluções para tornar o controle externo ainda mais efetivo e de consolidação da cultura de probidade e ética no trato com a coisa pública.

Reflexão aberta e profunda sobre a própria atuação dos tribunais de contas, combatendo com rigor cada desvio ou discricionariedade cometidos. Avanços no processo de eliminação dos privilégios percebidos pela sociedade como imorais e indevidos, além do aprofundamento do debate sobre a forma de investidura dos conselheiros, ação em curso e estimulada pela Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Esses passos são imprescindíveis para fortalecer a legitimidade necessária ao cumprimento de nossa missão institucional.

Por fim, a otimização do princípio da transparência, levando à sociedade informações com rapidez e de forma completa e precisa, para que todos entendam com clareza o papel que cabe aos tribunais de contas na defesa da correta aplicação dos recursos públicos e no acompanhamento da implementação das políticas públicas destinadas à construção de um país com mais justiça social. Cada um de nós, em sua ambiência de atuação e responsabilidades, tem papel fundamental nessa rede de conhecimento, educação, cidadania e participação que nos conduzirá ao alcance das transformações positivas que desejamos e podemos tornar reais.

Tudo sobre