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O endividamento do Estado do Maranhão entre 2015 e 2020
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Por Eden Jr.*

O avançar do ano não foi capaz de desanuviar o ambiente, ainda dominado pela nefasta pandemia da Covid-19, que vitimou, lastimavelmente, mais de 430 mil concidadãos. Inexoravelmente, a crise sanitária comanda as expectativas, e somente o arrefecimento do novo coronavírus pode fornecer um horizonte mais nítido. Porém, um tema que ganha relevo, tanto no debate nacional quanto no local, é o endividamento público, especialmente no contexto da pandemia em que centenas de bilhões de reais foram disponibilizados, pelos governos, para o enfrentamento dos danos gerados pela chaga. No caso da União, que notadamente buscou recursos extras no mercado para mitigar os estragos, via emissão de títulos públicos, o endividamento foi bastante ampliado, bateu recorde histórico e alcançou 89,3% do PIB (toda riqueza gerada pela nação em um ano) ao final de 2020 – esse índice era de 74,6% no início do ano passado.

Em relação aos estados e municípios, e especialmente em se tratando do Maranhão, a discussão do endividamento se circunscreve mais à esfera política e aos efeitos futuros desse passivo. Isso pois, esses entes subnacionais não precisaram se endividar para enfrentar a pandemia, pelo contrário, receberam transferência fenomenal de recursos da União para tal tarefa. Por aqui, a controvérsia tem se dado pelos sucessivos empréstimos obtidos pelo governo maranhense nos últimos anos, como um recente feito junto ao Banco de Brasília, de R$ 180 milhões, a serem empregados na construção de ponte e pavimentação de rodovias. Contudo, para se dirimir as dúvidas deve-se observar documentos oficiais editados pelo próprio governo do Maranhão: o Demonstrativo da Dívida (DD) e o Balanço Orçamentário (BO).

O Demonstrativo da Dívida do encerramento de 2014 informava que o Maranhão, no início de 2015, tinha Dívida Consolidada Líquida (DCL) de R$ 5,2 bilhões, sendo R$ 3,3 bilhões de empréstimos internos (65% do total de empréstimos), R$ 1,8 bilhão de externos (35% dos empréstimos) e R$ 543 milhões de precatórios vencidos e não pagos (10% da DCL). A DCL correspondia a 51,7% da nossa Receita Corrente Líquida (RCL), então de R$ 10,5 bilhões, o que nos deixava uma larga margem para endividamento, já que o limite legal é atingido quando esse indicador chega a 200%. Ainda em 2014, pagamos R$ 255 milhões de juros da dívida (2,5% da RCL) e R$ 246 milhões de amortização da dívida (2,4% da RCL). O DD do encerramento de 2020 indicava que a DCL chegava a R$ 6,8 bilhões, tínhamos empréstimos internos de R$ 3,5 bilhões (67% do total), externos de R$ 1,8 bilhão (33% do total), precatórios vencidos e não pagos de R$ 1,6 bilhão (24% da DCL) e ainda compromissos de R$ 970 milhões referentes à reestruturação da dívida junto à União. Ao final do ano passado, a DCL atingiu 41,8% da RCL – indicador que nos mantinha confortável quanto à possibilidade de assunção de novas dívidas. Ademais, em 2020, o Maranhão pagou R$ 136 milhões de juros da dívida (0,84% da RCL) e R$ 283 milhões de amortização da dívida (1,7% da RCL).

Diante desse panorama, em relação ao período de 2015 a 2020, pode-se chegar a algumas conclusões: a) a dívida líquida do Maranhão sofreu incremento discreto, de 30%, indo de R$ 5,2 bilhões, para R$ 6,8 bilhões (a inflação nesse intervalo foi de 37%); b) a relação dívida/RCL até passou por redução, de 51,7%, para 41,8% (isso muito em função do aumento significativo de 60% da RCL); c) a composição da carteira entre empréstimos internos e externos experimentou poucas alterações, indo de 65% para 67%, e de 35% para 33%, respectivamente (uma boa notícia, pois quanto mais dívida externa mais a variação do dólar impacta no pagamento dessa); d) a dívida em precatórios vencidos e não pagos elevou-se significativamente (mais de 200%), de R$ 543 milhões, para R$ 1,6 bilhão (número muito ruim, porque são direitos da sociedade que estão bloqueados pelo Estado, causando toda sorte de inconvenientes para o cidadão, e que em anos posteriores terão que ser honrados); e e) os pagamentos de juros e amortização da dívida foram de R$ 255 milhões e R$ 246 milhões, para R$ 136 milhões e R$ 283 milhões, respectivamente (em termos reais e proporcionais à RCL, esses valores até se reduziram, o que pode ser encarado, a priori, como um fato positivo).

Contudo, diante dos tempos incomuns da Covid-19, devem-se fazer dois adendos: a) a RCL estadual foi elevada, atipicamente, em 2020 (R$ 16,3 bilhões) – em 2019 foi de R$ 14,7 bilhões – isso muito em razão das transferências federais para combater a pandemia. Dessa forma, em 2019 (um ano mais típico), a relação dívida/RCL foi de 44,56%, contra 41,8% em 2020 (então, nos anos subsequentes, essa relação deve subir moderadamente); e b) em 2020, por conta do programa de auxílio federal e de decisões judiciais, o Maranhão pagou menos juros e amortização da dívida, tanto é que em 2019 esses gastos foram de R$ 393 milhões (R$ 136 milhões/2020) e R$ 629 milhões (R$ 283 milhões/2020), respectivamente (logo, em anos posteriores, o Maranhão deverá fazer mais esforço financeiro para honrar esses encargos, prejudicando assim a disponibilização de políticas públicas em áreas de saúde, segurança e educação).

Todavia, o que se deve ter em mente é que todo organismo estatal (países, estados e municípios) sempre tem algum nível de endividamento – isso é normal e salutar. O primordial é que as contas públicas sigam uma trajetória de equilíbrio – para que não se afugentem novos credores ou que esses exijam juros mais altos – e, particularmente, que os empreendimentos realizados com os recursos dos empréstimos sejam bem elaborados, eficientes, necessários e dentro do valor de mercado, para que a sociedade possa usufruir de maiores benefícios econômicos e sociais.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Nova lei deve alterar o cálculo da despesa com pessoal no Maranhão
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Por Eden Jr.*

Ainda sob o impacto da funesta crise da Covid-19, que terrivelmente levou a óbito mais de 345 mil brasileiros, e que provoca danos sociais e econômicos de magnitude ainda assombrosamente incerta, as instituições tentam, minimamente, se organizar e projetar o pós-pandemia. Nessa perspectiva de reconstrução, foi editada, ainda em janeiro, a Lei Complementar n° 178/2021, que instaura o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e modifica diversas normas, entre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF – a Lei Complementar n° 101/2000. O objetivo principal da lei é viabilizar, doravante, o equilíbrio fiscal de estados e municípios, comprometido pela convulsão sanitária que agravou o quadro das contas públicas, e promover o pagamento de dívidas junto ao Governo Federal.

O PATF visa reforçar a transparência fiscal dos estados e municípios e compatibilizar as suas respectivas políticas fiscais com a da União. O PEF propõe metas pactuadas entre o governo central e instâncias subnacionais, para promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento dos últimos. Aderindo a esses programas, entes com dificuldades em honrar suas obrigações terão a possibilidade de obter novos empréstimos com o aval à União, desde que adotem providências tais como: redução de incentivos fiscais; adequação dos benefícios ofertados aos seus funcionários somente àqueles previstos no regime jurídico dos servidores federais e implementação de previdência complementar para seus servidores.

Contudo, inovação das mais protuberantes trazida pela LC n° 178/2021 e que deve trazer impacto para a contabilização da despesa com pessoal, notadamente para entes com déficits crônicos em seus sistemas previdenciários, foi o acréscimo do § 3° ao artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esse dispositivo, fica cintilante a vedação de que órgãos deduzam, de sua despesa de pessoal, o valor despendido com o pagamento de aposentadorias e pensões que não têm cobertura de seus fundos previdenciários – os “inativos sem recursos vinculados”. Ou seja, verbas dos tesouros estaduais e municipais utilizadas para pagamento de beneficiários de aposentadorias e pensões, como se esses fossem servidores em atividade, tendo em vista que os sistemas de aposentadorias não têm condições de suportar tais desembolsos, passam a ser consideradas despesas com pessoal para obediência aos limites máximos estabelecidos pela LRF, isso em relação às suas receitas correntes líquidas.

Na prática, o que se vê, aqui e alhures, é que, historicamente, poderes e órgãos têm se utilizado de artificialismos, inclusive com respaldo de questionáveis decisões de entidades de controle, para subtrair, de suas despesas com pessoal, aquelas destinadas a pagar aposentados e pensionistas que não têm cobertura previdenciária, enquadrando-se, dessa forma, ilusoriamente aos limites determinados pela LRF.

No Maranhão, verificando-se os demonstrativos de despesa com pessoal referentes ao final de 2020, do Tribunal de Justiça (TJ), da Assembleia Legislativa (Alema), do Ministério Público (MPE) e do Tribunal de Contas (TCE), observa-se abatimento inoportuno e/ou omissão das despesas com seus aposentados sem recursos vinculados. Por exemplo, MPE e Alema descontam, respectivamente, R$ 57 milhões e R$ 21 milhões de gastos com aposentados de seus totais de despesas com pessoal, conforme ilustram seus balanços. Se esses dispêndios não fossem subtraídos do cálculo que apura as despesas com pessoal, o MPE ultrapassaria seu limite determinado pela Lei Fiscal e a Alema estaria próxima do seu. Essas controversas reduções estão “amparadas” pela decisão TCE nº 1.895/2002. Segundo a Lei n° 178/2021 poderes e órgãos que estiverem fora de seus limites ganham prazo de 10 anos para reenquadramento, com diminuição do excedente em 10% a cada ano, isso a partir de 2023.

Outras peripécias contábeis ainda precisam ser enfrentadas, como a dedução do valor do imposto de renda dos servidores do montante da despesa com pessoal, manobra condenada pelo Tesouro Nacional (Manual de Demonstrativos Fiscais/11ª Edição), mas que aqui é chancelada pela decisão TCE nº 15/2004, e que reduz infundadamente a cifra das despesas com pessoal. A bem da verdade, somente o Governo do Maranhão, dentro da nossa esfera estatal, não utiliza tais subterfúgios na apuração da despesa de pessoal para efeito dos limites estabelecidos pela LRF.

O problema é que invencionices como essas espalharam-se por todo o território do país, minaram as tentativas de produzir um ajuste fiscal nacional, crível e robusto, pois de tempos em tempos descobre-se que os demonstrativos fiscais não refletem, exatamente, a real situação financeira dos órgãos. E pior, em períodos de recursos absolutamente escassos, como os atuais, em que se tem severas dificuldades até para aprovar auxílio emergencial de, no máximo, R$ 375 mensais para os que passam fome, é inconcebível que a força de corporações, seja via isenções injustificáveis de impostos, seja por uma tributação pouco progressiva, ou mesmo por manipulação de regras fiscais, traga dificuldades para que numerários cheguem aos mais necessitados.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

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A natureza jurídica da titularização de juízes auxiliares da Justiça Maranhense para fins de aplicação do art. 81 da Loman: remoção não precede  à titularização
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Por Cristiano Oliveira Barbosa¹

O art. 81 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN - LC nº 35/79) estabelece que na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

A despeito da clareza desse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi demandado a interpretá-lo, à luz do art. 93 da Constituição da República, e o fez em setembro de 2020, no RE nº 1.037.926/RS com Repercussão Geral (Tema 964), fincando no ordenamento pátrio a Tese Jurídica segundo a qual: “a promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.

Embora não gozando da mesma clareza legal, a tese está a afirmar que: no processo de provimento dos cargos da Magistratura de carreira dos Estados, o procedimento de promoção por antiguidade antecede ao de remoção.

Acontece que a Justiça maranhense não segue essa tese quando possibilita a investidura dos seus juízes auxiliares na titularidade dos cargos vagos, como se a “titularização” dessa classe de magistrados fosse um instituto jurídico autônomo, um movimento na carreira distinto da promoção, uma nova forma de provimento.

Com todas as vênias, mas a modelagem da titularização de juízes de direito construída pelo legislador local e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) não encontra respaldo constitucional e, de tal modo, ao oportunizar a remoção antes da titularização dos togados auxiliares (quando o critério for a antiguidade), a Corte viola o princípio da carreira dos magistrados, consoante será demonstrado a seguir.

1. O JUIZ DE DIREITO AUXILIAR NA ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO MARANHÃO

À luz da atual Constituição Federal (CF/88), os atores da Magistratura de carreira dos Estados são os juízes de direito, de investidura não limitada no tempo, ingressantes por nomeação no cargo inicial de juiz substituto, após concurso público de provas e títulos, com expectativas de movimentações (promoção, remoção, permuta) a fim de acessarem aos tribunais.

Entre os togados de primeira instância, a Constituição prevê a existência do juiz substituto (art. 93, I), do juiz titular (art. 93, VII) e do juiz auxiliar, este especializado na “conciliação de precatórios” (art. 100, § 20).[2]

Inobstante essa específica delimitação constitucional de competência, o caráter principiológico do art. 93 do Texto Maior não impede o alargamento da jurisdição dos togados auxiliares, o que é uma realidade na organização judiciária dos Estados que adotam essa peculiar classe de magistrados.[3]

Em efeito, no Estado do Maranhão, o Código de Organização Judiciária (COJEMA – Lei Complementar estadual nº 14/91)[4], no seu art. 44, caput e § 1º, prevê a existência de 42 juízes de direito auxiliares, na Comarca da Ilha de São Luís, com jurisdição cumulativa ou substitutiva do juiz titular, além de outras atividades judicantes e correlatas.

Portanto, por autorização constitucional e legal, as classes (reunião de cargos iguais) da carreira da Magistratura maranhense a serem percorridas são: 1) juízes substitutos, 2) juízes titulares de entrância inicial 3) juízes titulares de entrância intermediária, 4) juízes auxiliares de entrância final e 5) juízes titulares de entrância final, das quais todos os atores são potenciais membros do Tribunal de Justiça.

E uma vez que a Justiça maranhense adotou, legalmente, a classe dos juízes auxiliares, na entrância final, é de sua obrigação a eles conferir todas as prerrogativas do cargo, entre as quais os princípios de movimentação na carreira: a promoção é um deles, quiçá o mais importante.

2. A PROMOÇÃO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DOS ESTADOS SEGUNDO O IDEAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL

De uma razoável exegese constitucional (CF, art. 93, II, III, VIII e VIIIA), os movimentos possíveis na carreira da Magistratura dos Estados são: promoção, remoção, permuta e acesso, rol no qual não consta a titularização.[5]

Segundo o art. 93, II, da CF, a promoção, movimento essencial à própria ideia de carreira, se dá de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento. Esse é apenas um dos princípios de movimentação na carreira do togado, mas é um regramento mínimo que poderá sofrer adequações na futura lei orgânica da magistratura, afinal o art. 93 da CF é norma de eficácia contida.

É dizer, a promoção pode ocorrer minimamente de entrância para entrância, mas nada impede que aconteça dentro da mesma entrância, possibilidade essa que se extrai facilmente da própria Constituição, quando ela reconhece a figura da entrância única (CF, art. 93, III).

Longe de produzir cortes na carreira da magistratura, a entrância única comporta todos os princípios mínimos tecidos no Texto Magno, há: investidura inicial no cargo de juiz substituto, promoção para o cargo de juiz titular, permutas, remoções e acesso ao tribunal.

É exatamente assim com o Judiciário do Estado de Roraima, que conta com 16 juízes substitutos e 39 juízes titulares, todos comportados em entrância única.

Lá no Monte Verde, todos os movimentos na careira do magistrado, inclusive a promoção, encontram respaldo legal, consoante se vê do art. 37 do seu Código de Organização Judiciária (LC 221/2014 - COJERR), verbis:

Art. 37. O ingresso na carreira, a remoção, a promoção ou a permuta de Juízes serão definidos em lei. (g. n)

§ 1º Ao provimento inicial, às promoções por merecimento e por antiguidade, precederá a remoção. (g. n)

§ 2ºA remoção obedecerá ao critério de antiguidade e merecimento, alternadamente.

§ 3º Havendo manifestação expressa de todos os legitimados mais de uma remoção ou promoção, de juízes distintos, pode ser realizada em procedimento administrativo único, preservados os critérios de antiguidade e de merecimento. (g. n)

E o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima também legitima a promoção como o movimento possível e necessário do cargo de juiz da classe dos substitutos para o cargo de juiz da casse dos titulares, conforme se colhe das regras seguintes:

Art. 351. O ingresso, a promoção, a remoção e a permuta dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos seguirão os critérios normativos da Constituição Federal, das leis especiais, do COJERR e das resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça, além deste regimento. (g. n)

Art. 353. A promoção e a remoção ocorrerão alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos da lei e das normas do Conselho Nacional de Justiça. (g. n)

Para afastar qualquer resquício de dúvidas de que o juiz substituto é promovido a titular, consultem-se os mais variados editais de promoção da Justiça de Roraima, valendo trazer ao caso excertos do Edital 01/2018:[6]

“VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no exercício da Presidência (...). TORNA PÚBLICO, para conhecimento geral e, sobretudo, dos Juízes Substitutos, que se encontram vagos 05 (cinco) cargos de Juiz de Direito, titulares das Varas Únicas da COMARCA DE RORAINÓPOLIS (...), a serem preenchidos mediante promoção, nessa ordem, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, sendo o de antiguidade o primeiro critério a ser observado (....)

Os interessados na promoção poderão requerê-la ao Tribunal de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias...”

Portanto, na Justiça de entrância única, que tem assento constitucional (CF, art. 93, III), o movimento, por excelência, do cargo de juiz da classe dos substitutos para o cargo de juiz da classe dos titulares é a “promoção”, a fim de que seja respeitado o princípio da carreira.

Promoção e carreira são dois institutos que se complementam. Carreira sem promoção ou é um nada jurídico ou é um quê de inconstitucionalidade.

E nessa medida, a “titularização” (passagem de substituto a titular ou de auxiliar a titular), tomada por algumas Justiças estaduais com certa autonomia, não goza de independência enquanto instituto jurídico próprio; é na verdade a promoção mesma, travestida de excesso terminológico legislativo.

3. O TRATAMENTO JURÍDICO DA TITULARIZAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES NA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SEGUNDO O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

O Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão (COJEMA), nos §§ 4º e 5º do seu art. 44, regula, ainda que precariamente, a liturgia da passagem de juiz de direito auxiliar para juiz de direito titular, na entrância final, segundo se vê abaixo:

Art. 44 - Haverá na Comarca da Ilha de São Luís 42 juízes de direito auxiliares. (...)

§ 4º - As vagas de titulares de unidades jurisdicionais que surgirem na Comarca da Ilha de São Luís e não preenchidas por remoção, serão preenchidas pelos juízes auxiliares, obedecida à ordem de antiguidade, sem direito à recusa; e, na falta de juízes auxiliares, por juízes de direito de entrância intermediária, por promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 5º Antes da titularização do Juiz Auxiliar em Vara, Juizado ou Turma Recursal Permanente, deverão ser apreciados pelo Tribunal os pedidos de remoção porventura existentes.

Na mesma linha vai o § 9º do art. 158 do, ainda vigente, Regimento Interno do Tribunal de Justiça estadual (RITJMA)[7], verbis:

Art. 158. (...)

§ 9º Ocorrendo vaga em vara ou juizado especial da Comarca de São Luís ou ainda sendo instalada nova unidade jurisdicional, antes da titularização do juiz auxiliar, os juízes titulares poderão requerer remoção na forma deste artigo.

Vale anotar que essa redação foi integralmente mantida no § 9º do art. 191 do “Novo Regimento Interno do TJMA”, aprovado pela Resolução GP 14/2021, publicada aos 16/03/2021, que entrará em vigor em 30 dias (houve total desprezo ao art. 81 da LOMAN e à Repercussão Geral do RE nº 1.037.926/RS – Tema 964/STF).

Assim, os “legisladores estaduais”, tanto no COJEMA quanto no RITJMA, a fim de priorizar a remoção, denominam a forma de provimento do cargo de juiz titular na entrância final de titularização.

Fazem-no não por desconhecimento jurídico, mas por técnica que entendem adequada para comportar o cargo de juiz auxiliar na carreira da magistratura estadual, perante a norma extraída do debatido art. 81 da LOMAN, segundo a qual a promoção por antiguidade precede à remoção.

Em efeito, se o COJEMA e o RITJMA externassem a verdadeira natureza jurídica “promocional” da titularização de juiz auxiliar em entrância final, o Tribunal de Justiça não poderia franquear remoção precedente à titularização por antiguidade na Comarca da Ilha de São Luís (MA), sob pena de ofensa literal ao art. 81 da LOMAN.

Sobre esse tema, o STF afastou qualquer dúvida, quando, em setembro de 2020, no RE nº 1.037.926/RS com Repercussão Geral, assentou que: “a promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção”.

E essa tese já está sendo devidamente observada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante se vê de excerto da ementa do PCA 0008319-83.2020.2.00.0000, verbis:

“1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça firmou o entendimento de que, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), a remoção deverá preceder a promoção por merecimento, mas não a promoção por antiguidade.

2. Posicionamento reafirmado, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 964).”

Portanto, uma vez que o STF e o CNJ sanaram qualquer dúvida interpretativa sobre o art. 81 da LOMAN, cabia ao TJMA promover a correção da impropriedade terminológica “titularização de juiz auxiliar”ou, pelo menos, esclarecer que titularização é promoção (por merecimento ou antiguidade), o que já deveria ter sido feito no “Novo” RITJMA.

É claro que entre uns deslizes e outros, o TJMA acaba reconhecendo que a titularização de juiz auxiliar é promoção. Isso ocorre sempre quando da divulgação das listas de antiguidade (RITJMA, art. 143), documento público que veicula sacerdotalmente a informação de que as vagas de juízes auxiliares devem ser preenchidas porpromoção”, em critérios alternados de antiguidade e merecimento.

E ainda a título de deslize, o próprio legislador estadual reconheceu que o provimento dos cargos de juízes titulares, na Comarca da Ilha, se dá por promoção. Isso está expresso na segunda parte do § 4º, do art. 44, do COJEMA, quando afirma que as vagas de titulares de unidades jurisdicionais que surgirem na Comarca da Ilha, não preenchidas por remoção e, na falta de juízes auxiliares, serão integradas por “promoção” de juízes de direito de entrância intermediária.

Assim, está claro, portanto, que não há outro modo de o juiz auxiliar atingir a titularidade senão por promoção e quando o critério for a antiguidade, ao juiz auxiliar deve ser aplicada a regra do art. 81 da LOMAN e, sem dúvida, a norma dele extraída e externada no RE nº 1.037.926/RS - Tema 964 do STF.

De fato, ao classificar os seus magistrados em desembargadores, juízes titulares, juízes auxiliares e juízes substitutos (COJEMA, art. 64), o Estado do Maranhão ladrilhou os nortes horizontal e vertical a serem percorridos na carreira da sua magistratura.

Cabe acrescer que essas classificações de magistrados não são apenas vícios de técnica legislativa por excessos terminológicos; cada qual representa uma específica reunião de cargos, com atribuições e responsabilidades cometidas ao magistrado, criados por lei (COJEMA), com denominação própria, número certo e subsidiados pelos cofres públicos. São, portanto, “os degraus de acesso na carreira”, na singela definição dada pelo Ministro Dias Toffoli no RE nº 662.423/SC.

Se as classes: Juízes Substitutos, Juízes Auxiliares e Juízes Titulares são “os degraus de acesso na carreira, a promoção é o torque necessário de elevação no calcanhar do magistrado (o movimento por excelência da carreira é a promoção).

Em efeito, na melhor definição legislativa, a passagem unívoca de quaisquer daquelas classes de magistrados à outra, iniciando pelo primeiro degrau (juiz substituto), dar-se, de regra, pelo instituto da promoção. É justamente esse o conceito trazido pelo art. 26 da Lei Estadual nº 6.107/94, verbis:[8]

Promoção é a elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira, de acordo com o estabelecido no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado e legislação específica.

Uma ressalva no caso específico da magistratura é o emprego da terminologia “acesso” em vez de “promoção”, como movimento vertical de juízes aos tribunais (LOMAN, art. 87). Essa definição visa abarcar, é claro, a “carreira” de outros operadores do direito rumo às cortes de justiça (Advocacia e Ministério Público).

Mas, no caso específico dos magistrados togados, o emprego da terminologia “acesso” em vez de “promoção” não desfaz a natureza jurídica desse movimento ascendente na carreira: a natureza é promocional, premiativa, incentivadora do agente público que busca desenvolvimento pessoal-funcional.

Esse mesmo raciocínio vale para a titularização, terminologia usualmente empregada no âmbito do TJMA. Esse “instituto” (titularização) guarda a mesma natureza jurídica da promoção na carreira da magistratura, tanto para o juiz substituto quanto para o juiz auxiliar.

No caso do juiz substituto, no PCA 7172-71.2010.2.00.0000, o CNJ afirmou que: “a titularidade de uma vara pelo juiz substituto é concedida mediante promoção deste magistrado, que alcança a condição de titular”. E pontuou ainda que essa seria a espécie “promoção horizontal”, dentro da primeira instância, num paralelo com a “promoção vertical”, quando do acesso ao tribunal.

Ora, se o juiz substituto se titulariza por promoção (horizontal), qual o motivo para a forma de provimento do cargo de juiz auxiliar ser outra? Acaso a titularização de juízes auxiliares constituiria uma nova forma de provimento não prevista em lei? O que justificaria tal distinção?

De fato, a passagem da classe de juiz de direito auxiliar para a classe de juiz de direito titular, ainda que na entrância final, é promoção.

É tanto que há um ganho significativo, uma premiação, um desenvolvimento funcional, um plus ao status do magistrado, pois o juiz auxiliar deixa de jurisdicionar de forma cumulativa e substitutiva, por mera designação, e passa a jurisdicionar titularmente (em espaço não compartilhado), reencontrando a segurança necessária, em especial na prerrogativa da inamovibilidade.

Um último e não menos valioso registro é o fato de que o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá reconhece legal e expressamente a natureza promocional da titularização dos seus juízes auxiliares, conforme se colhe do art. 36 do seu Código de Organização e Divisão Judiciárias, verbis:[9]

Art. 36 - Os Juízes de Direito Substitutos serão promovidos, quando houver vagas, para as Varas das Comarcas de Primeira Entrância; os Juizes de Direito de Primeira Entrância serão promovidos para as Varas das Comarcas de Segunda Entrância; os desta Entrância para Juizes Auxiliares de Terceira Entrância e estes, em havendo vagas, serão promovidos a titulares de Varas da mesma Entrância. (g. n)

Diante desse regramento amapaense e à luz do RE nº 1.037.926/RS (STF) e do PCA 0008319-83.2020.2.00.0000 (CNJ), o TJMA já deveria esclarecer, no seu “Novo Regimento Interno”, que a titularização do juiz auxiliar na Comarca da Ilha se dá por promoção, segundo os critérios, alternados, de merecimento e antiguidade.

4. CONCLUSÃO

De tudo, resta evidente que eventual vaga para a titularidade de Vara na Comarca da Ilha de São Luís (MA), ao guardar a natureza de promoção, e quando for o caso de provimento pelo critério de antiguidade, não pode ser precedida pela remoção, não estando submetida a qualquer concurso, nos exatos termos do art. 81 da LOMAN, reafirmado na Tese Jurídica do RE nº 1.037.926/RS (Tema 964 do STF), já aplicada no PCA 0008319-83.2020.2.00.0000 (CNJ).

É dizer: surgindo vaga de juiz titular na Comarca da Ilha de São Luís (MA), se for o caso de provimento por promoção (titularização) pelo critério de antiguidade, a investidura do juiz auxiliar tem prioridade sobre o procedimento de remoção de outros magistrados.

[1] Advogado.

[2] Sob a égide do regime anterior, a EC nº 7/1977 criou a figura do juiz federal auxiliar, para o exercício das funções do juiz titular. Com a entrada em vigor da Constituição Cidadã, a função jurisdicional de auxiliar foi extinta e todos os magistrados que se encontravam naquela situação foram tornados titulares de cargos, por investidura excepcional (CF/88 – ADCT, art. 28).

[3] Por meio da LC 1.186/2012, São Paulo substituiu a terminologia “Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final” por “Juiz de Direito Titular II”.

[4] Atualizada até a LC nº 216/2019.

[5] A atual Lei Orgânica da Magistratura e as minutas e propostas do novo estatuto também não tratam da “titularização” como um movimento autônomo possível na carreira da Magistratura Estadual.

[6] Fonte: Diário da Justiça Eletrônico. Boa Vista, Ed. 6270, Ed. 6270 17. Agosto. 2018, p. 09.

[7] O atual Regimento foi revogado pela Resolução GP 92/2020 (revogada pela Resolução GP 03/2021), mas repristinado pela Resolução GP 05/2021, ainda em vigor. Mas o “Novo Regimento” entrará em vigor em 30 dias (Resolução GP 14/2021, publicada aos 16/03/2021).

[8] Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Maranhão.

[9] Decreto amapaense n.º 69/91.

Tudo sobre
Receitas do Maranhão em ano de pandemia
Artigo

Por Eden Jr.*

Nas últimas semanas ganhou destaque no debate local o tema das receitas do Estado do Maranhão em um ano dramaticamente consumido pela pandemia da Covid-19, que até o momento levou a óbito, lamentavelmente, 273 mil brasileiros. Partidários do governo, da oposição e políticos federais têm divergido sobre o montante de recursos que ingressou no cofre público estadual em 2020.

Teoricamente, em um ano desolador, como o passado, esperava-se que as finanças públicas penassem com a recessão, que essa especialmente implicasse na queda de arrecadação, isso considerando-se que o Produto Interno Bruto (PIB) despencou 4,1%, conforme o IBGE. Redução essa, que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) classificou como uma das três maiores da história, ficando atrás somente dos tombos de 4,25%, em 1981 – período da crise da dívida externa – e de 4,35%, em 1990 – ano do tresloucado confisco da poupança de Collor. Contudo, para remover dúvidas sobre a questão, o mais sensato é verificar os demonstrativos oficiais. Com essa ambição, serve-se do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (de 2019 e 2020), documentos contábeis gerados pelo próprio Executivo estadual.

O Balanço Orçamentário do encerramento de 2020 indica que o governo do Maranhão arrecadou R$ 17,2 bilhões nesse ano, resultado do somatório de receitas correntes (oriundas de tributos e da exploração do patrimônio estatal) R$ 16,8 bilhões e de capital (proveniente de empréstimos e da venda de bens) R$ 385,5 milhões. Em 2019, a arrecadação total foi de R$ 16,3 bilhões (para uma melhor comparação, todos os valores de 2019 estão atualizados pela inflação de 2020, que foi de 4,52%), sendo R$ 15,9 bilhões de receitas correntes e R$ 374 milhões de capital. Portanto, de largada pode-se ver que o universo das receitas do Maranhão teve uma elevação real da ordem de 5,7% entre os dois últimos anos. Essa expansão foi provocada, mais decisivamente, pelas transferências correntes (representam mais de 50% do orçamento) e dizem respeito aos recursos recebidos pelo Estado, da União e de outras instituições públicas e privadas, que saltaram de R$ 8,4 bilhões (2019) para R$ 9,2 bilhões (2020), numa elevação efetiva de 9,9%. Especialmente os repasses do Governo Federal, que significam 50% do nosso orçamento, aumentaram 12,7% no biênio, indo de R$ 7,5 bilhões (2019) para R$ 8,5 bilhões (2020).

As receitas de capital (perfazem apenas 2% do orçamento) também sofreram ampliação de 3%, passando de R$ 374,5 milhões para R$ 385,5 milhões. Dentro deste item, percebe-se queda nas operações de crédito (empréstimos), de -40,37%, pois foram de R$ 305 milhões (2019) e ficaram em apenas R$ 182 milhões (2020). Porém, houve ampliação significativa nas contas de alienação de bens (venda de patrimônio do Estado), de 68%, passando de R$ 2,5 milhões para R$ 4,2 milhões, e nas transferências de capital (recursos recebidos da União para investimentos), de 648%, indo de R$ 8,6 milhões, para R$ 64,5 milhões.

Um capítulo à parte são as receitas arrecadas pelo próprio governo do Maranhão, que caíram suavemente (-1,6%) entre 2019 e 2020, reduzindo-se de R$ 9,9 bilhões para R$ 9,7 bilhões, conforme registrado no Demonstrativo da Receita Corrente Líquida. O ICMS (imposto sobre a circulação de produtos e serviços) – principal fonte de recursos locais – teve arrecadação de R$ 8,143 bilhões em 2020, apenas 0,5% abaixo do ano anterior (R$ 8,185 bilhões). O IPVA (tributo sobre a propriedade de veículos) elevou-se 4,41%, subindo de R$ 443,7 milhões para R$ 463,3 milhões, e o ITCD (imposto sobre transmissão de bens) aumentou 16%, passando de R$ 19,4 milhões para R$ 22,5 milhões. Outra receita local importante que caiu (-5,5%) foi o imposto de renda retido dos servidores do Estado, que desceu de R$ 839,5 milhões para R$ 793,2 milhões. Ressalta-se, que dessas receitas de ICMS e IPVA, ainda foram feitos os devidos repasses constitucionais aos municípios.

Isto posto, diante do cenário apresentado, observa-se que a crise de 2020 afetou muito moderadamente as receitas estaduais, que tiveram até uma alta de 5,7% no total, sendo as elevações mais significativas a serem realçadas as de transferências da União para custeio (12,7%) e investimento (648%). A queda na arrecadação própria foi muito discreta (-1,6%), ao contrário do que se esperaria, pois o recolhimento de ICMS – principal imposto estadual – caiu apenas 0,5%, e a coleta de IPVA e ITCD até elevou-se, em 4,41% e 16% respectivamente. Todavia, com as incertezas de um ano que ainda se inicia com a severa expansão dos casos do novo coronavírus; a inaptidão do Planalto, notadamente, de unidades subnacionais e da sociedade para debelar da chaga; uma lenta vacinação; o desânimo com a retomada econômica e o agravamento do endividamento federal – o que dificultará repasses extras para estados, empresas e cidadãos – é muito provável que em 2021 as receitas estaduais sentirão mais o colapso financeiro. Será necessária muita moderação no manejo das contas públicas.

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*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

O preço de um resgate
Artigo

Por Alexandre Antonio Vieira Vale*

Cara Lady Gaga,

Li nos jornais que seus cães de estimação foram sequestrados e que você ficou desolada com essa trágica situação. Entendo com nitidez sua tristeza. Tenho uma gata de estimação chamada “Abigail” e o mesmo pesar me ocorreria se porventura ela fosse vítima de semelhante infortúnio, que concebo não ser plausível, dada a inutilidade de se pedir resgate pela devolução do animal doméstico de um mero servidor público estadual.

Registro que me pareceu um tanto comovente e peculiar o afeto que você destina aos seus cachorros, num momento em que muitos seres humanos, mergulhados em indescritível degradação, não têm merecido tratamento similar. Mas nem de longe pretendo questionar as insondáveis formas pelas quais o amor se manifesta.

Diga-se também, não com particular júbilo, que certos seres denominados humanos, cada vez mais, em atitudes e palavras, se revelam incapazes de ser admitidos nessa categoria. Emana desses entes uma intolerância gratuita; uma violência crescente que a todos atinge e a tudo contamina; um egoísmo torpe; um ódio insano que nada edifica; um desprezo diário e perene a tudo que se afigura belo, digno, justo e solidário, com o indispensável potencial de tornar nossas existências minimamente suportáveis.

Nesse cenário, ainda que com eventuais excessos, é justificável seu imenso carinho pelos animais. Igual sensibilidade me domina de forma inesperada quando vejo na TV o sofrimento da fauna múltipla e inestimável de meu país, trucidada sem piedade nos inúmeros incêndios que rotineiramente consomem nossos ecossistemas. Em breve, talvez não tenhamos mais como apreciar a beleza de araras-azuis, jaguatiricas, micos-leões-dourados, onças, tucanos, entre outras preciosidades do reino animal.

Meu país, no momento, é comandado por um bando de celerados que estabeleceram a destruição como meta e se dedicam a essa tarefa com o afinco daqueles que se entendem predestinados ao cumprimento dessa atroz missão. Preservação da natureza e da vida animal? Equilíbrio ecológico e desenvolvimento sustentável? Uso racional dos recursos naturais? Políticas públicas que tenham como foco a preservação dos recursos hídricos? A todos esses aspectos retribuem com o mais intenso escárnio.

Por outro lado, é verdade também, e isso precisa ser dito, parte significativa da sociedade brasileira assiste atônita e inerte a esse espetáculo de degradação ambiental, que se acrescenta ao conjunto de iniquidades socieconômicas que sabemos reais e fingimos não existir, contanto que não sejamos por elas atingidos. Cultivamos com fervor o nefasto hábito da indignação dissimulada, que jamais se concretiza em real envolvimento no combate aos problemas que de fato devemos enfrentar.

Com isso não estou a dizer que meu país e os seus cidadãos sintetizem o que há de pior no mundo e na condição humana, sendo desta forma, condenados ao fracasso em toda e qualquer empreitada que se proponham. Penso também não haver, em algum local desse planeta, um espaço asséptico, ideal, perfeito, onde existir seja tão somente a concretização de nossos idílios. Em minha mente há espaço apenas para as possibilidades reais de luta e de transformação e o que de fato decidimos fazer com elas, na perspectiva de construção de um mundo mais justo e solidário.

Soube que você ofereceu 500 mil dólares a quem resgatasse em segurança seus cães, devolvendo-lhes sãos e salvos ao acolhimento dos seus braços. Em princípio entendi tal gesto como algo na fronteira entre a abnegação amorosa, o exercício da liberdade e do poder que a segurança financeira oportuniza e a tentativa de preenchimento de um vazio existencial: direitos que lhe são inalienáveis, singulares. Mas que, como todo e qualquer direito, devem ser exercidos com equilíbrio, sabedoria, serenidade.

Sei também de sua contribuição pessoal, inclusive financeira, a causa nobres, que envolvem as condições de vida tanto dos animais quanto de muitas pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, psíquica e social. Atitude louvável num meio onde a regra é o incessante acúmulo de dinheiro e o seu uso insensato, perdulário, quase obsceno.

Não sei se você chegou a pagar o resgate. Fico feliz que você tenha recuperado seus cães de estimação. Sabendo da sua atual felicidade e habitual generosidade, dou-lhe uma sugestão: escolha uma fundação confiável e que tenha serviços prestados a uma causa nobre e faça a doação do 500 mil dólares. Com certeza, essa quantia razoável não lhe fará falta. E haverá de beneficiar muitos seres vivos: animais irracionais ou seres humanos.

*Auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Especialista em Gestão Pública.

Tudo sobre
Finanças Públicas e aspectos legais
Artigo

Por Marcello A. Duailibe Barros¹; Marcelo de Sousa Santos²

No período regencial da história brasileira foi promulgada a Lei Feijó, a qual proibia o tráfico negreiro, declarando livres os africanos desembarcados em portos brasileiros e punindo seus importadores. No entanto, o sentimento geral era que a lei não seria cumprida, uma vez que o Brasil não tinha interesse em acabar com a escravidão naquele momento, surgindo assim, a expressão “lei para inglês ver”, isto é, uma lei apenas para manter as aparências perante os britânicos. No âmbito das finanças públicas, a analogia pode ser feita ao destacarmos o esforço de equilibrar as contas públicas nas últimas décadas por meio de alterações legislativas, mas, estas possuem eficácia prática ou seriam apenas leis para “brasileiro” ver?

Desde a redemocratização, o país apresenta uma série de transformações legislativas com o pretexto de equilíbrio fiscal, sustentabilidade da dívida pública e do combate as injustiças sociais. Em 1989 e 1993, por meio das Leis nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989 e nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, tivemos duas rodadas de refinanciamento das dívidas da Administração Direta e Indireta as quais socorreram, de maneira paliativa, os entes públicos estaduais até 1997 quando foi realizada mais uma rodada de reescalonamento de dívidas por meio da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Até então, havia o mecanismo de captação de empréstimos por meio da emissão de títulos públicos dos próprios bancos dos estados, o que engendrava uma rolagem de dívida de maneira exacerbada, provocando a extinção de diversos bancos públicos estaduais, resultando, dessa forma, na concentração de emissão de títulos públicos pelo Governo Federal.

Na transição dos séculos XX para o XXI, o Governo Federal emplacou mais uma legislação, a mais popular na literatura de finanças após a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101, de 4 de maio de 2020). Na época, a referida Lei viera buscar o equilíbrio intertemporal das contas públicas dos entes federativos. Dessa vez, havia indicadores de acompanhamento da situação das finanças, com a premissa de responsabilidade na gestão fiscal, como Despesa com Pessoal e Dívida em proporção da Receita Corrente Líquida – RCL. No entanto, em 25 de novembro de 2014 foi publicada a LC nº 148 com alterações das regras de indexação das dívidas renegociadas ao amparo da Lei nº 9.496/97, bem como a redução dos juros, troca do índice de correção monetária e desconto do saldo devedor (estoque de dívida). Dois anos calendários depois foi aprovada mais uma Lei, a LC nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que permitiu a renegociação dos resíduos das dívidas da Lei nº 8.727/93, Lei nº 9.496/97 e das linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, além de prever o chamado Teto de gastos (atrelado ao nível de preços) e o Novo Programa de Ajuste Fiscal – PAF, ficando a critério do ente escolher a melhor opção.

Com a dificuldade de cumprimento dos parâmetros estabelecidos nas legislações até então mencionadas, diversos governos estaduais tiverem um colapso em suas contas públicas – à título de exemplo atrasos no pagamento de salários de servidores, assim como de fornecedores – o que desencadeou na implementação de mais uma Lei, a LC nº 159, de 19 de maio de 2017, a qual estabelecia para os signatários um Regime de Recuperação Fiscal – RRF com duras medidas de restrição de gastos como a contratação de operação de crédito, admissão de cargos e de realização de concursos, dentre outras.

Em 2020, com a pandemia do Novo Coronavírus, a dificuldade financeira dos entes estaduais se agravou, sendo necessário a criação de mais uma medida visando o enfrentamento da crise fiscal. Neste caso, a LC nº 173, de 27 de maio de 2020, foi publicada e, dentre outras medidas, estabeleceu a transferência de auxílio financeiro a estados e municípios exigindo como contrapartida vedações quanto o aumento de despesas com Pessoal válidas até 31 de dezembro de 2021.

Por último, mas não menos importante, em janeiro de 2021, foi aprovada a LC 178, que trata do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal – PATF, do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal – PEF, de alterações no RRF e na LRF. Em apertada síntese, trata-se do mais novo regime fiscal, com alterações nas leis ora mencionadas (LCs nºs 101/00, 156/16, 159/17, e 173/20). Na prática, a vigente Lei estabelece, além dos Programas (PATF e PEF), repactuação de acordos sob a égide da Lei Complementar nº 156/16, da Lei nº 9.496/97, altera o RRF e define as medidas de reforço à responsabilidade Fiscal. Trocando em miúdos, não obstante os avanços trazidos por tais normas, a exemplo da LRF, o país é probo em criar legislações para que os entes federativos as executem, tal como narrado desde os anos 1980, mas, em geral, é ineficaz ao realizá-las. Mesmo com todos os esforços atinentes às normas estabelecidas, os problemas crônicos relativos ao controle e gestão dos gastos públicos persistem, o que nos faz refletir se serão “Leis para brasileiro ver”.

¹Economista (UFMA), Mestre em Administração Pública (FGV) e Vice-Presidente do Conselho Regional de Economia do Maranhão.

²Economista (UFMA) com Pós em Estatística (UEMA) e Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico (UFMA).

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O liberalismo populista
Artigo

Por Eden Jr.*

A escola de economia liberal surgida no século XVIII teve entre seus precursores Adam Smith e David Ricardo, e tinha entre seus dogmas que o mercado era auto ajustável. Dessa forma, o governo não deveria intervir na economia, pois as flutuações de preços, salários, nível de emprego, entre outras, seriam pontuais, e o mercado, se deixado agir livremente, logo acomodaria esses choques, sem maiores transtornos. As nações deveriam cuidar somente de funções essenciais como: justiça, defesa e segurança pública – empresas estatais nem pensar. A partir da segunda metade do século XX, a Escola de Economia da Universidade Chicago tornou-se um dos bastiões de defesa e renovação do liberalismo. O termo populismo define governantes que atuam na América Latina desde os anos 1930. Entre as características das práticas dos líderes populistas estão: contato direto com o povo, nacionalismo econômico, carisma pessoal, clientelismo, assistencialismo e desprezo pelo sistema partidário. No Brasil, Getúlio Vargas, e na Argentina, Juan Perón, são exemplos clássicos de populistas.

Na campanha de 2018, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) costumava eximir-se de questões econômicas, indicando o seu então principal assessor econômico, Paulo Guedes (o seu “Posto Ipiranga”), para explicar sobre os temas da área. A promessa era que depois dos 14 anos do PT, marcados por uma política econômica de intervencionismo estatal, o Brasil seria lançado num ciclo de liberalismo, capitaneado por Guedes – um liberal que fez doutorado na Universidade de Chicago.

Contudo, passados mais de dois anos da gestão bolsonarista, num momento especialmente delicado pela crise da Covid-19, que já ceifou a vida de mais de 250 mil brasileiros, o governo do ex-capitão afasta-se cada vez mais dos eixos liberais e parece mergulhar no pântano populista. O último movimento de Bolsonaro nessa direção veio ao anunciar, inesperadamente, a troca do presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, em razão de elevações no valor dos combustíveis. Os aumentos foram considerados por Bolsonaro “fora da curva” e “excessivos”. Castello Branco, outro liberal de Chicago, vinha recuperando a credibilidade da petroleira, ao alinhar o valor dos combustíveis aos preços internacionais e à cotação do dólar. Isso em contraposição à administração de Dilma, que reduziu o preço dos derivados de petróleo à força. A Petrobrás apresentou lucro em 2018, 2019 e 2020, depois de prejuízos nos quatro anos anteriores, o que diferencia a gestão de Castello Branco das antecessoras petistas.

O problema de fundo da intervenção de Bolsonaro na petroleira – que fez não só as ações da companhia despencarem, mas também as do Banco do Brasil e da Eletrobrás, pelo temor de novas intromissões palacianas – está na sua insatisfação pelos sucessivos aumentos dos combustíveis. Fato que contraria um grupo de apoio muito estimado pelo presidente: os caminhoneiros. Logo, na troca de comando na Petrobrás, Bolsonaro se distanciou dos preceitos liberais, ao desmerecer uma gestão eficiente, e flertou com o populismo, ao cortejar diretamente uma categoria específica.

Porém, esse não foi o primeiro revés na suposta plataforma liberal do Planalto. Salim Mattar, ex-secretário de Desestatização e Privatização, pediu demissão do cargo e afirmou que “a privatização não está andando, eu prefiro sair”, além de entender que Bolsonaro abandonou a agenda liberal para buscar a reeleição. Wilson Ferreira, presidente da Eletrobras, deixou o posto por discordar da lentidão do processo de privatização da empresa, do qual era defensor. O secretário de Desburocratização e Governo Digital, Paulo Uebel, retirou-se do cargo alegando que a reforma administrativa não andava.   Rubem Novaes, mais um doutor por Chicago, deixou a presidência do Banco do Brasil alegando, entre outros motivos, que a privatização da instituição não avançava. O sucessor de Novaes, André Brandão, recentemente quase perdeu a função em virtude de um programa de fechamento de agências e de demissão de funcionários, o que desagradou ao governo. Mansueto Almeida, obstinado defensor da disciplina fiscal, saiu do comando da Secretaria do Tesouro.

Ainda na toada populista e antiliberal, na semana passada Bolsonaro anunciou que vai zerar, por dois meses, os impostos federais sobre o diesel e remover, indefinidamente, a taxação sobre o gás de cozinha, na tentativa de conter a escalada dos preços, o que provoca erosão na sua popularidade. Porém, não foi dito, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, de onde viriam os recursos para cobrir o rombo no orçamento causado por essas benesses. “Vamos meter o dedo na energia elétrica”, ameaçou o presidente. Num prenúncio de ingerência na conta de luz, como feito por Dilma – medida que provoca transtornos até hoje.

Na missão inexequível de conciliar liberalismo e populismo, Bolsonaro vê como ponto de chegada a pretensa vitória em 2022. Todavia, como é habitual, políticas populistas tem êxito somente no curto prazo. Depois restam distúrbios, como inflação, déficits crônicos, aumento de impostos e recessão. Esse filme estamos cansados de ver.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

2021: outro ano muito desafiador
Artigo

Por Eden Jr.*

Para os que convivem no universo da razoabilidade humana, é inegável que 2020 foi perturbador. As perspectivas mais otimistas no início daquele ano eram de que a economia crescesse até 3%. Entretanto, a surpreendente pandemia da Covid-19 deve trazer uma inédita retração para a economia brasileira de 4,5% – em março o IBGE divulga o número oficial. É possível que o pior do cataclismo tenha passado, com o coronavírus tendo causado, lamentavelmente, mais de 212 mil óbitos no país até o momento. Todavia, é essencial atentar, que na esteira do colapso, 2021, sob diversos aspectos, ainda será outro ano muito desafiador.

A primeira questão, e a mais grave, é como vamos resolver a situação fiscal. As contas da União vinham em depauperação, tanto é que desde 2013 não se atinge um superavit primário (receitas maiores que despesas, antes do pagamento dos juros da dívida). Com a pandemia, o Governo Federal deve fechar 2020 com um déficit primário de mais de R$ 800 bilhões – em 2019 o rombo foi de R$ 95 bilhões. O mastodôntico saldo negativo do ano passado será resultado da imprescindível injeção de dinheiro público na economia, para auxiliar cidadãos, empresas e governos estaduais e municipais a ultrapassar o flagelo da Covid-19. O problema é que todo essa soma exuberante de recursos foi financiada com o endividamento do país. A dívida nacional em relação ao PIB (riqueza produzida na economia) deve ficar, em 2020, próximo de 100% – essa porcentagem era de 76% em 2019.

A inflação também preocupa. O IPCA do IBGE fechou o ano em 4,52% – o maior nível desde 2016, que foi de 6,29%. A elevação foi puxada pelo aumento nos preços dos alimentos, impulsionado pelo auxílio emergencial – que trouxe renda indispensável para milhões de brasileiros, ampliando o consumo de mantimentos – e a alta do dólar, que favoreceu a exportação de alimentos e encareceu esses produtos. Nessa seara, o que mais inquieta é a possibilidade de subida pelo Banco Central da taxa de juros básicos, a Selic – atualmente em 2% a.a., a menor da história – para domar a inflação, que ficou acima do centro da meta (4%). Tal movimento provocaria um desestímulo ao consumo e à retomada econômica, pois elevaria o custo dos empréstimos e financiamentos.

O desemprego é outra fonte de aflição. Segundo o IBGE, a taxa de desocupação atingiu 14,2% em novembro, tendo o país mais de 14 milhões de desempregados – um recorde. A questão aqui é que milhões de pessoas ainda permaneciam recebendo o auxílio emergencial em novembro e também, com receio de contrair a doença, não procuravam trabalho, o que reduzia artificialmente o desemprego. Neste ano, com o encerramento desse benefício, milhões irão novamente em busca de postos de trabalho, o que nos dará a real dimensão do desemprego – drama que gera redução da renda, do consumo, da atividade econômica e da coleta de impostos.

O caminho para retomada econômica passa, primeiramente, pela aplicação da vacina contra a Covid-19 em larga escala no país, o que levará, por si só, à normalização do fluxo das pessoas e da própria economia. O problema, é que o presidente Jair Bolsonaro não é adepto das vacinas, desincentivando o seu uso. Reflexo disso, é que somente na semana passada se iniciou, de forma insipiente, a vacinação no Brasil, com um único imunizante disponível, a Coronavac, do Instituto Butantã, que já foi chamada, por Bolsonaro, de forma depreciativa de “vacina chinesa”.

A reforma tributária é outro vetor de melhora. Um texto que não eleve a carga total de impostos, simplifique a nossa confusa legislação tributária – que embaraça contribuintes e atravanca os negócios – e traga mais progressividade para o sistema – cobrando mais de quem pode pagar mais, estimulando assim o consumo dos mais carentes – é o modelo ideal a ser perseguido. Alguma dose ajuste fiscal também será necessária, para indicar aos investidores que o país não irá à bancarrota, com o aprofundamento do endividamento público, e apontar, que no futuro, após a superação da crise, as contas públicas serão sustentáveis. A oportunidade está na aprovação das várias Propostas de Emendas Constitucionais que visam reequilibrar o orçamento e já estão no Congresso. A reforma administrativa – desde que aperfeiçoada, respeitando as características do setor público – poderá ser outro mecanismo de contenção fiscal e ganho de eficiência. O fundamental, no tópico fiscal, é não se proceder ajustes radicais em um momento de franca expansão da pandemia, em que a ampliação da atuação e dos gastos do Estado são imperiosos, tendo em vista que cidadãos, empresas e demais entes federativos necessitam de recursos.

Um obstáculo para a realização das reformas, é a dificuldade do presidente Bolsonaro em lidar com as instituições republicanas e com o regime democrático – há poucos dias ele afirmou que a vigência da democracia depende das Forças Armadas, e não do povo – como é óbvio. Esse comportamento gera turbulências e dificulta a implementação de ações saneadoras. Ademais, pedidos de impeachment, estimulados pela ineficiência em tratar da crise sanitária e pelo declínio da popularidade do ex-capitão, têm-se avolumado, estressando ainda mais o ambiente. Logo, em virtude do recrudescimento da Covid-19; das incertezas quanto à vacinação; da fragilidade das contas públicas; da disparada inflacionária; do possível incremento dos juros; do desemprego inédito, e que tende a piorar; da estagnação das reformas e das dificuldades políticas de Bolsonaro, 2021 promete ser outro ano muito desafiador.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

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Lembrar ou esquecer?
Artigo

Por Alexandre Antonio Vieira Vale

Quais as lembranças que você guardará na memória do ano que agora termina? Muitas pessoas com quem tenho conversado me dizem que 2020 é um ano que devemos esquecer. Outras afirmam que as adversidades e tragédias ainda em curso são mais do que suficientes para o período. Uns tantos vislumbram no próximo ano a perspectiva de transformação e dias melhores.

É natural nossa vontade de esquecer as vivências marcadas pela angústia, os momentos que nos causam dor, as perdas indesejadas e inevitáveis que caracterizam nossa existência. Somos seres constituídos para a busca da felicidade. Embora nem sempre saibamos o que de fato ela signifique e o que em verdade devemos fazer para um dia alcançá-la, se isso realmente for possível. Portanto, em múltiplas circunstâncias, nem sempre explicáveis de forma racional, esquecer é o que nos resta fazer. Até para que possamos manter a lucidez.

Às vezes precisamos deixar muitas coisas pelo caminho. Aprendi isso da primeira vez que fui subir uma montanha. Alegre com a possibilidade de fazer algo que sempre tive vontade, peguei a maior mochila que tinha e nela coloquei várias coisas que para mim pareciam essenciais e indispensáveis ao alcance da meta. Em minha visão estava sendo previdente e me antecipando de todas as formas aos eventuais problemas que a escalada pudesse me trazer.

Montanhas eram e continuam sendo para mim, ao mesmo tempo, um fascínio e um mistério. Naquela ocasião, precisava estar preparado da melhor forma possível para enfrentar os desafios da escalada. Parte significativa desse preparo está ligada aos equipamentos que levamos para tornar a tarefa mais segura e fácil. Minha mochila estava cheia do que, em minha inexperiente percepção, eu julgava precisar.

Qual não foi minha surpresa ao chegar à base da montanha? Na reunião inicial para as orientações sobre a atividade o guia me perguntou se vinha participar de uma escalada ou de um acampamento para vários dias. Disse-me que se eu realmente quisesse subir a montanha, precisava retirar vários itens de minha mochila. Ela estava muito pesada. E, à proporção que a altitude aumentasse, a sensação de peso se ampliaria, ao ponto de não me permitir chegar ao cume.

E o que devemos deixar pelo caminho? O que é imperativo retirar da “bagagem” que carregamos ao longo da vida? Podemos começar por tudo que nos impede de sermos plenos em todas as dimensões da nossa humanidade; tudo que compromete nossa capacidade de lutar por dignidade e justiça para todos; tudo que envenena nossos corações e mentes com o medo, a mentira, o ódio e o rancor; tudo que representa obstáculo à possiblidade de concretização da harmonia, da paz e do amor na humanidade. Cada um que faça sua própria avaliação dos “itens” aos quais pretende renunciar.

Se esquecer e deixar o que não é essencial para trás é importante, o que lembramos talvez seja a parte mais significativa do que somos como indivíduos. O que recordamos, muitas vezes com especial afeto, de certa forma nos define. É parte fundamental de nossa identidade e dos valores que imprimem em cada gesto cotidiano um sutil e inelutável toque de nobreza.

Por isso, disse a todos os meus interlocutores que me afirmaram que 2020 é um ano que devemos esquecer, que simplesmente, embora em meio ao inesperado, ao inusitado, ao obsceno, à tragédia e a tantas outras coisas indesejadas que foram nossas companheiras involuntárias ao longo desse ano, há muitas coisas que a minha memória não deseja e não se permitirá jamais esquecer.

Não vou esquecer que muitas vidas foram perdidas em meio à atual pandemia. Aos familiares e amigos que agora processam a dor do luto, minha compaixão e solidariedade. Não quero e não vou esquecer a bravura e a altivez dos profissionais da área da saúde que dedicam seu trabalho e suas vidas ao cuidado e à salvação de outras vidas em meio a essa tragédia ainda em andamento. Não consigo esquecer a criatividade, o empenho e o talento de todos os cientistas e pesquisadores que trabalham no desenvolvimento de vacinas eficazes, esperança de retorno a uma provável normalidade, ainda que marcada por muitas modificações com as quais teremos que conviver. Não é possível esquecer os gestos de alteridade e de apoio que amenizaram o sofrimento de milhares de seres humanos em todo o mundo. Eles demonstram que ainda é possível construirmos uma realidade mais equitativa, harmoniosa e fraterna.

Quando falamos do delicado tecido da existência, esquecer e lembrar são dimensões indissociáveis, complementares e que não devem ser entendidas pelas lentes da superficialidade que marca a maioria de nossas percepções. A relação que estabelecemos com o que esquecemos e o que somos capazes de para sempre lembrar pode significar a diferença entre o que conseguimos concretizar e o que permanecerá como desejo e projeto irrealizado. Pode se traduzir na perpetuação de atrocidades e indignidades que gradativamente têm o potencial de tornar a existência humana banal e inviável ou na consolidação das transformações indispensáveis à nossa sobrevivência como espécie e à preservação do planeta.

Daqui a um tempo, muito do que aconteceu em 2020 eu não terei nenhum prazer em lembrar. Mas não me permitirei esquecer que esse ano e suas adversidades me ensinaram que vale a pena lutar por tudo que resgata em nós a dignidade de sermos singularmente humanos. Desejo a todos que 2021 seja pleno de saúde, paz e felicidade.

*Alexandre Antonio Vieira Vale, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Especialista em Administração Pública.

Tudo sobre
Artigo

Por Alexandre Antonio Vieira Vale*

Constatar que vivemos tempos estranhos é quase uma obviedade. Declarar-se assustado diante de fatos cujo imperativo maior é combatê-los trata-se de covardia inadmissível, se analisamos tal atitude à luz da responsabilidade moral que o momento atual exige de todos nós.

Por múltiplas circunstâncias e motivos que hoje não mais são justificáveis, penso que fomos tolerantes (continuamos a ser?), para além do razoável, com atitudes, concepções e percepções que nos conduziram à degradação do processo civilizatório que no instante vivenciamos em nosso país.

Pouco a pouco, às vezes de forma sutil e outras tantas sem nenhum pudor, fomos permitindo, individual e coletivamente, que as questões mais relevantes para a definição dos matizes de nosso cotidiano se tornassem desimportantes, perdessem seu caráter essencial, deixassem de ser tratadas com a profundidade e a urgência necessárias, se perdessem no emaranhado de fatos e aspectos banais que povoam o limbo ao qual relegamos tudo que para nós se reveste de insignificância.

Alçamos a negligência a prática cotidiana, alicerçada na real ou imaginária complexidade dos problemas, como justificativa para a inação, mesmo podendo-se algo fazer. A indiferença é a companheira habitual de muitos, consolidada na luta pela própria sobrevivência, que nesse afã não concebe que outros seres estão em processo similar e que seria mais frutífero para todos se fôssemos mais acolhedores e colaborativos. O ódio tornou-se o insano conselheiro de todas as ocasiões, expresso com particular virulência na tentativa de anulação das subjetividades que não comungam do que muitos pensam ser a verdade absoluta e inquestionável.

O país onde compartilhamos nossas possibilidades e vivências por ora se degrada de forma inexorável e em ritmo acelerado. Em contraposição a essa assertiva, não me venham brandir índices macroeconômicos, potencialidades de mercado, balança comercial favorável (será mesmo assim?), capacidade produtiva do agronegócio (que além disso é pop, seja o que isso queira dizer), a estabilidade e funcionamento das instituições e o caráter acolhedor, pacífico e trabalhador do povo brasileiro. E tantas outras frases grandiloquentes, ufanistas e vazias de significado.

Penso na nação que hoje está à deriva. Menciono a ausência de projetos factíveis que tratem das questões essenciais, de forma ao encaminhamento de soluções que possibilitem o aproveitamento da capacidade criativa e de trabalho de nossos cidadãos. Reporto-me à completa ausência de ética, postura e princípios de muitas de nossas autoridades que se reflete na pífia atuação da maioria de nossas instituições republicanas. Refiro-me a sermos quase um proscrito na comunidade internacional, sem prestígio ou credibilidade, em aspectos nos quais já fomos relevantes e tínhamos atuação altiva, como a questão ambiental, o combate à fome no mundo, a quebra de patentes como alternativa de acesso a medicamentos a preços mais justos e outras tantas questões indispensáveis ao futuro do Brasil e do mundo.

De que podemos nos orgulhar no momento? Uma análise lúcida de nossa atual realidade como país no brindará com alguma alegria? Em que aspecto podemos inflar o peito de maneira que nosso orgulho de sermos brasileiros suplante a imensa vergonha que por ora muitos sentimos, não de sermos brasileiros, mas da persistente falta de perspectiva em relação a um futuro melhor?

Custa-me crer que fizemos a opção deliberada pela tragédia, mas preciso de fatos consistentes que me convençam do contrário. A cada relatório da ONU que analisa a evolução do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) regredimos algumas posições. A pandemia que atualmente assola o planeta já dizimou mais de 180 mil brasileiros. As pesquisas sobre a percepção da corrupção nos apontam como um dos países mais corruptos do mundo. O desempenho de nossos estudantes ainda deixa muito a desejar quando comparado com o de estudantes de outros países em condições semelhantes ao nosso. Os indicadores relativos à violência ostentam níveis inaceitáveis. A desigualdade socioeconômica e a concentração de renda permanecem como chagas ainda intransponíveis e que marcam, de forma negativa, diversos campos, em particular nosso mercado de trabalho, fundado no caráter exploratório e cujas relações estão cada vez mais fragilizadas e desprotegidas do ponto de vista legal.

Por vezes tenho a impressão de que fatos dessa natureza nos causam pouco incômodo, quem sabe por não sermos imediata e diretamente atingidos por eles em nossa relativa zona de conforto. Mas convém lembrar da transitoriedade e fragilidade de tudo. Não para aterrorizar ou constranger, mas para despertar em nós consciência e atuação transformadora.

Numa realidade cada vez mais complexa e interdependente, os frutos da nossa arrogância, da nossa indiferença, da nossa inação, da nossa insensibilidade, da nossa negligência e do nosso ódio podem inviabilizar as conquistas do processo civilizatório, elementos indispensáveis às legítimas aspirações de dignidade pessoal e material; de alcance da prosperidade por países e nações, tendo por alicerce os direitos fundamentais e inalienáveis que fazem com que nos reconheçamos como humanidade. É sinal de lucidez fazermos a opção consciente pela barbárie?

*Alexandre Antonio Vieira Vale, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Especialista em administração pública.

Tudo sobre
Covid-19: PIB e inflação disparam
Artigo

Por Eden Jr.*

A pandemia da Covid-19 continua a produzir efeitos excêntricos em várias frentes – e na economia em especial. No momento em que o país ingressa numa segunda onda da virulenta doença, com números inacreditavelmente macabros, em que as mortes avançam para a casa de 800 diárias, gerando um lastimável total que passa de 179 mil, alguns números divulgados recentemente exibem as tipicidades do período que vivemos. Notadamente o desempenho da economia, medido pelo Produto Interno Bruto (PIB), que registra tudo que é produzido no Brasil, e a inflação oficial, expressa no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ambos indicadores do IBGE são retratos destes tempos surpreendentes.

Divulgado no início deste mês, o PIB do terceiro trimestre, que teve performance positiva de 7,7%, aparentemente aponta para uma recuperação acelerada do país. Mesmo sendo esse o maior crescimento trimestral da série histórica iniciada em 1996, o número veio abaixo dos 8,6% esperado pelos analistas de mercado. Quando comparado ao terceiro trimestre de 2019, aponta para uma queda de 3,9%. As últimas expectativas são que, neste ano, a economia sofra retração de 4,5%. Essa projeção, que foi bem pior no início da crise, chegando perto dos 10% negativos, se confirmada, significará a maior queda anual da economia nacional, o que mostra o ineditismo da crise.

A elevação no PIB foi impulsionada marcantemente em razão do auxílio emergencial ofertado pelo Governo Federal para brasileiros em situação mais vulnerável durante a crise e pela ampliação do crédito pessoal para as pessoas físicas. Com essas circunstâncias, o consumo das famílias foi catapultado para um nível 7,6% maior do que o do segundo trimestre, fato que alavancou o setor de serviços, que corresponde a mais de 70% do PIB, ampliou a venda e produção de alimentos e o consumo de bens duráveis, como eletrodomésticos, impactando positivamente a indústria. Tudo isso convertido num pontual ciclo virtuoso do terceiro trimestre. O problema é que as bases dessa recuperação são inconsistentes, pois o auxílio emergencial, pago inicialmente no valor de R$ 600, foi reduzido para R$ 300 nos últimos três meses do ano e não tem perspectiva de continuar no ano vindouro. Isso tanto pelos problemas das contas da União – déficit primário previsto para R$ 850 bilhões neste ano (para se ter ideia da magnitude desse rombo, em 2019 o déficit foi de R$ 95 bilhões) – quanto pela imperícia dos núcleos econômicos e políticos do Planalto em tratar das questões fiscais e orçamentárias. E o crédito que uma família contrai hoje para consumo, significa mais endividamento, menos renda e compras no futuro.

A inflação no mês de novembro, divulgada no dia oito deste mês pelo IBGE, atingiu a marca de 0,89%. É o maior resultado para esse mês em cinco anos. Em 12 meses a alta dos preços acumulada está em 4,31%, acima do centro da meta de inflação do governo para 2020, que é de 4%, e deve ser perseguido pelo Banco Central. Alimentação, bebidas e gasolina foram os dois itens que mais pesaram na inflação de novembro, e a subida dos preços está disseminada por mais itens do que o mês anterior. Quando isso ocorre, a inflação fica mais espalhada, o que torna mais difícil domá-la.

Em sua última reunião, na quarta-feira (9), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, que cuida do manejo da taxa básica de juros da economia, a Selic, e tenta levar a inflação para o centro da meta – 4% a.a. – manteve o índice em 2% a.a. – o menor da história. O indicativo é favorável, porque juros menores estimulam o consumo, o emprego, a renda e a retomada da economia. Entretanto, o Copom sinalizou que nos próximos meses a Selic pode ser elevada, tendo em vista que o Bacen alterou suas expectativas de inflação de 2020 para 4,3% (era 3,1%) e de 2021 para 3,4% (era de 3,1%). Contudo, o aumento dos preços ainda não pode ser encarado como uma ameaça mais real para a economia, porque o encerramento do auxílio emergencial e a baixa no dólar são dois ingredientes que podem vir a conter a escalada inflacionária.

Todavia, o grande desafio da economia, e da sociedade, para este e os próximos anos está na efetividade de vacinas que possam conter a Covid-19. Somente com um protetor eficaz, que possa trazer de volta a normalidade da vida das pessoas, para que saiam de casa normalmente, comprem produtos e serviços, será capaz de reativar plenamente a economia. O problema é que o presidente Bolsonaro nunca encarou a doença – que chamou de “gripezinha” e semana passada afirmou que a pandemia está no “finalzinho”, apesar dos indicadores informarem o recrudescimento na quantidade de casos – com a mínima seriedade necessária, e o início da vacinação na Inglaterra e a iminência da aplicação na Argentina, nos EUA e em São Paulo, trouxeram um clamor pelo imunizante, que tende a se intensificar nas próximas semanas e causar desarranjos sociais. Que a temperança prevaleça e “corrida pela vacina” seja logo encerrada, tendo a sociedade como grande vencedora.  

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*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Um Maranhão Republicano
Artigo

Por Carlos Brandão*

Definitivamente, as eleições 2020 deixaram um recado muito claro, principalmente aos maranhenses: o Republicanos se consolida como grande força partidária. Desde que chegamos ao partido, a convite do presidente estadual Cléber Verde –em fevereiro de 2018–, temos nos dedicado ao fortalecimento da sigla, entendendo sua relevância como importante aliada do governador Flávio Dino. Afinal, sou o vice-governador do Estado e trabalho os mesmos objetivos do governador, auxiliando-lhe diariamente na tarefa de condução da máquina administrativa.

De imediato, conseguimos ampliar a bancada na Assembleia Legislativa de um para seis deputados. Agora, alcançamos um resultado extremamente expressivo nas urnas. Com mais de 580 mil eleitores, passamos a ser o partido com o maior número de votos no estado. No total, elegemos 25 prefeitos, 24 vice-prefeitos e 211 vereadores, nos tornando, proporcionalmente, o diretório estadual que mais cresceu no país. Os dados são tão expressivos que, em números absolutos, só elegemos menos prefeitos do que Minas Gerais, que tem 853 municípios contra 217 no Maranhão.

Um vitória do planejamento, da organização e da credibilidade que o Republicanos tem adquirido ao longo do tempo, com uma forma séria e verdadeira de fazer política. Crescemos praticamente 80% em relação ao número de eleitos em 2016. Isso sem um fundo partidário nem perto das maiores legendas brasileiras. Mas, sobretudo, com muita vontade e determinação de nossos filiados, a quem agradeço todo o empenho.

No contexto político do Brasil, houve também um crescimento importante. A sigla fez história ao eleger 211 prefeitos nesse pleito. Um aumento de 99,05% em relação ao número de eleitos em 2016. Além disso, foram 2.572 vereadores pelo país, o que forma um exército considerável. O Republicanos conseguiu ainda ampliar a presença de mulheres nas Câmaras Municipais e Prefeituras. Foram eleitas 30 prefeitas, 35 vice-prefeitas e 373 vereadoras, o que representa 172% a mais do que em 2016. Nas Câmaras Municipais, o salto foi de 63%. O melhor de tudo é que o Republicanos maranhense foi o que mais elegeu vereadoras no Nordeste, tendo 48 mulheres eleitas.

Em São Luís, tivemos uma candidatura viável até o fim, contrariando muitos prognósticos. Duarte Júnior derrotou outros oito candidatos para se tornar a opção de vitória no segundo turno das eleições da capital. Uma candidatura que abracei e acreditei desde do início. Trouxe-o para o partido com a certeza de que seria competitivo. E foi, em um campanha cheia de energia e que cativou mais de 216 mil ludovicenses.

Agora, mais fortes em todo o estado – e com a responsabilidade de responder de maneira positiva aos mais de 580 mil eleitores que confiaram seus votos a nossa sigla -, nos organizamos para os próximos desafios. O primeiro deles é entrar com o pé direito nas prefeituras e mostrar a forma republicana de administrar. Diferente de quando o partido ainda se chamava PRB, vencemos em grandes cidades, como Açailândia, Caxias, Colinas, Santa Inês e Presidente Dutra.

Temos muito trabalho pela frente. Mas, sabemos de que avançamos consideravelmente. Estamos ajudando a consolidar, em nosso estado, um partido que defende, de forma integral, a cidadania e os seus valores. Um partido que é aliado do governador e, principalmente, do Maranhão.

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*Vice-governador do Maranhão e vice-presidente Nacional do Republicanos

O segundo turno em São Luís foi uma briga de ‘condomínio’
Artigo

Por Rafael Silva*

O desmonte de São Luís teve mais um capitulo nessas eleições. O dinista Edivaldo Holanda (que reaparecerá na entrega da faixa) será sucedido pelo candidato apoiado por seu Vice-Prefeito em 2012, Roberto Rocha. Rocha foi eleito Senador em 2014, apoiado por Dino. Hoje é seu rival. Braide foi o líder do Governo Dino na Assembleia Legislativa e contou na eleição municipal com o largo apoio do PDT de Weverton Rocha, presidente estadual do partido e Senador eleito por Dino em 2018. Weverton fez um “silêncio sorridente” de real apoio à Braide, já pensando em 2022.

Neto Evangelista, ex-Secretário de Desenvolvimento Social do Governo Dino, apoiou abertamente Braide no segundo turno.

Othelino Neto, presidente da Assembleia Legislativa e filiado ao PCdoB, foi votar no segundo turno ao lado de Weverton Rocha, tendo postado uma foto em redes sociais em que ambos aparecem vestidos em camisas com uma inscrição sintomática: “Deserte-se”…

Duarte Jr fez seu pronunciamento pós-derrota ao lado de um entusiasmado Josimar de Maranhãozinho, que cobrará no Procon, em 2022, o apoio de agora.

O segundo turno foi uma briga de condomínio. Os atuais integrantes do “condomínio” dinista foram vencidos por seus ex-integrantes: Braide, Roberto Rocha, Neto Evangelista e “os que desertaram-se” Weverton Rocha e Othelino Neto.

Não se sabia no início do segundo turno quem venceria a eleição majoritária na capital maranhense, mas os perdedores já estavam anunciados: os ludovicenses, por conta de sucessivos Prefeitos que transformaram a cidade de São Luís num mero trampolim eleitoral.

*Rafael Silva, advogado popular.

Voto nulo: Pureza política de setores míopes da esquerda fortalece bozo-sarneysmo de Braide
Artigo

Por Fernando Abreu*

Artigo, originalmente, publicado no blog do Garrone.

Na melhor das hipóteses, a falta de clareza em relação ao que está em jogo explica a opção pelo voto nulo nas eleições municipais de São Luís. Uma miopia que geralmente se apresenta, aos olhos do próprio míope, como heroísmo. O heroísmo de quem não abre mão de seus princípios haja o que houver. Já que nenhum dos dois lados se apresenta como o ideal diante de seus olhos, o míope se vê como alguém inflexível. Não consegue ver que ser flexível é condição do jogo democrático. Se consola no auto-engano de uma omissão que não existe. O míope dorme com o inimigo, de olhos semi-abertos.

Além de heroica, a pregação do voto nulo aparenta uma falsa sofisticação intelectual. O míope se sente acima do eleitor que está no mesmo campo dele, democrático e progressista, mas decidiu não se omitir. Com a visão turvada agora pelo orgulho, ele vê a si mesmo como o único que tem não apenas clareza mental, mas pureza para não se misturar com quem não está à altura de seu voto.

É a tal pureza de certos esquerdistas de que fala o filósofo basco Daniel Inennarity no livro “A política em tempos de Indignação” (Leya, 2017). Um dos grandes pensadores políticos do ocidente na atualidade, o catedrático em filosofia política e social aponta a exigência de que a política esteja sempre à altura de nossos mais puros ideais como um dos principais riscos para a democracia. A tese é ousada, mas simples de entender.

Poderia ser resumida grosseiramente da seguinte forma: ao rejeitar os arranjos e compromissos democráticos em determinada conjuntura por não estarem à altura de seus ideais e princípios mais “puros”, a esquerda termina por enfraquecer a democracia, abrindo espaço para o arrivismo fascista, sempre muito esperto em se aproveitar da frustração política inerente ao jogo democrático.

Só que para o filósofo, o campo progressista deveria abrir os olhos para o óbvio. Ou seja, para o fato de que a democracia está destinada a ser sempre uma experiência frustrante, porque é sempre algo em construção, feita por seres humanos imperfeitos ao sabor de conjunturas igualmente imperfeitas. Aceitar opções políticas imperfeitas, para ele, é essencial ao jogo democrático, no limite, para evitar um mal maior, a instalação do populismo de teor fascista.

Não é difícil imaginar o filósofo de cabeleira em pé diante da postura inflexível de parte do eleitorado progressista de São Luís nestas eleições, que prefere reforçar pela via da omissão o fascismo em nível nacional. Ou o que se poderia chamar de bozo-sarneysmo. porque, além do mais nefasto expoente do bolsonarismo no Maranhão, o senador Roberto Rocha, a candidatura de Eduardo Braide acolhe ainda os órfãos da oligarquia Sarney.

Mais construtivo em termos democráticos seria abraçar uma candidatura que pode até não se encaixar em um vago ideal de pureza política, mas da qual é possível concretamente obter, pelas lideranças que agrega neste segundo turno, compromissos sintonizados com as pautas do campo democrático.

*Fernando Abreu
Poeta e jornalista

Afinal, o que é o Pix?
Artigo

Por José Aderaldo Neto*

Como é sabido, aos dezesseis dias do mês corrente, foi lançado e disponibilizado oficialmente o Pix, nova modalidade de transações financeiras. Mas, neste primeiro momento, há muito a ser esclarecido ao público em geral, que busca entender como funciona e o porquê de tamanha repercussão acerca deste novo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

SPB é toda estrutura integrada de operações e procedimentos que, de forma eletrônica, permite que os agentes econômicos presentes no Brasil façam movimentações financeiras entre si, tais como: Transferência Eletronicamente Disponível (TED), Documento de Ordem de Crédito (DOC) e outros. Além desse arcabouço, existem instituições que se relacionam com o Banco Central do Brasil (Bacen) para dar segurança e manutenção ao sistema como um todo. Ou seja, a função básica do Sistema de Pagamentos Brasileiro é garantir a movimentação de recursos financeiros de forma segura e eficiente.

Evidentemente, uma transação feita entre dois agentes econômicos via cheque, por exemplo, é menos segura, mais cara e menos eficiente (velocidade de compensação financeira) do que uma transação por TED.

Dito isto, podemos agora entender o quê o Pix traz de novidade para o SPB. Primeiramente, ele é um meio de transferência instantânea, altamente eficiente e com baixo custo de transação. Espera-se que, em questão de segundos, os recursos sejam compensados e estejam disponíveis para uso em qualquer hora (24 horas) ou dia (7 dias por semana).

Outra potencial consequência do advento do Pix é que aumente a velocidade das transações, uma vez considerado que o mecanismo gerará um estímulo para o mercado varejista, que passará a ter maior volume de negócios, com menor custo, a partir da eletronização das atividades de compra e venda.

Sem a necessidade de intermediários ou de máquinas de cartão, as operações de compra e transferência poderão ser feitas diretamente pelo próprio aparelho celular. E a grande diferença é que, com o Pix, não é mais necessário saber em qual instituição bancária a pessoa possui conta, e nem os seus dados da entidade financeira com a qual mantem relacionamento. O usuário poderá realizar a transferência a partir de um número de telefone da sua lista de contatos, usando a chave Pix disponível no aplicativo do seu banco.

O Pix promete revolucionar o mercado pela sua praticidade na execução de transações. Além disso, irá alimentar bastante o varejo do e-commerce, o que deve ser encarado como oportunidade e desafio para os pequenos e médios varejistas. Outras evoluções deverão ocorrer à medida que esta tecnologia se consolide, uma vez que, pelo uso dos smartphones, estes passam a ser uma ferramenta ainda mais imprescindível para uso pessoal e, agora, comercial.

*Mestre em Economia e Economista da Adeconomic Consultoria Empresarial ([email protected])

Tudo sobre
Prefeitura de São Luís: promessas e possibilidades
Artigo

Por Eden Jr.*

A propaganda eleitoral dos candidatos a prefeito de São Luís é mesmo uma delícia. Nela quase todos os problemas da capital serão resolvidos. A saúde será digna dos melhores hospitais do país, a educação nos fará avançar aos mais elevados patamares de qualificação humana, obras de infraestrutura serão implementadas em toda a cidade para resolver os nossos problemas de asfalto, saneamento, mobilidade…Tem até candidato sugerindo que, se for eleito, reduzirá o preço do arroz e dos combustíveis, dois itens que têm puxado a inflação para as alturas nos últimos meses. No entanto, entre essas promessas e as possiblidades orçamentárias do município vai uma longa distância…

Receitas

Peças contábeis, como o orçamento e os Relatórios Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF), apontam que, neste ano, São Luís tem previsão de receita de R$ 3,6 bilhões, e até o mês de agosto tinha arrecadado somente R$ 2,2 bilhões. O grosso desses recursos vem de outras esferas de governo (União e Estado). A coleta dos tributos locais correspondeu a apenas R$ 692 milhões (30% do total). A União transferiu para o município, até agosto, R$ 793 milhões (35% do total) e o Estado repassou R$ 380 milhões (17% do total), e mais R$ 274 milhões (12% do total) vieram de outras entidades públicas e privadas. Empréstimos de R$ 112 milhões, obtidos junto aos mercados interno (R$ 86 milhões) e externo (R$ 26 milhões), correspondem a 5% dos valores que chegaram ao Tesouro Municipal até o oitavo mês de 2020.

Tudo considerado, tem-se que, em síntese, São Luís depende de 70% de verbas de outros entes para se manter. Esse quadro indica reduzida autonomia financeira local. Se comparada com outras capitais do nordeste, nossa cidade assume o 2º lugar em grau de dependência em relação às transferências recebidas da União e do Estado. Portanto, há necessidade de o próximo gestor buscar alternativas para ampliar a arrecadação própria, se quiser, realmente, implementar novas políticas públicas.

Despesas

Pelo lado das despesas, até agosto haviam sido empenhadas (momento em que ocorre a contratação dos serviços ou do fornecimento de materiais) R$ 2,9 bilhões, sendo que R$ 1,4 bilhão foram para pessoal e encargos (50% do total), R$ 1 bilhão para o custeio da máquina administrativa (34% do total) e R$ 326 milhões (11% do total) para investimentos em obras. Também havia um passivo com restos a pagar que se aproximava dos R$ 475 milhões (despesas essas que devem ser honradas nos anos seguintes) e o limite mínimo constitucional com despesas de ensino, até agosto, registrava gastos de apenas 18,93%, e dessa forma, estando muito abaixo dos 25% determinados, que devem ser atingidos até o final de 2020. Essa pequeno percentual de execução na educação, provavelmente deve ter ocorrido em função da interrupção das aulas, onde algumas despesas foram reduzidas. Na saúde, o percentual aplicado até agosto era de 23,08%, de uma meta de 15% a ser alcançada no encerramento do exercício. Essa alta nas despesas de saúde, seguramente ocorreu em razão da crise sanitária do novo coronavírus.

Ou seja, das despesas realizadas, cerca de 85% foram para a manutenção das atividades corriqueiras da prefeitura e 11% para empreendimentos em infraestrutura. Esse cenário é compatível com o panorama nacional dos municípios, estados e até da União, onde há muita concentração de gastos na própria gestão e menor parcela vai para investimentos. Indispensável ressaltar, que os municípios brasileiros são entes prestadores de serviços públicos em setores como saúde, educação e assistência social, portanto, sendo compreensível que destinem altas somas para o pagamento de pessoal que trabalha na execução dessas políticas. No entanto, o organograma inchado da prefeitura de São Luís – quase sem precedentes no país, com aproximadamente 37 secretarias, autarquias, fundações e órgãos que compõem o primeiro escalão – agrava a situação. Aqui, o futuro alcaide terá dificuldades em deslocar despesas de custeio (especialmente as de pessoal, que são rígidas, deixando pouca margem de manobra) para empreendimentos públicos.

Previdência

O fundo de Previdência dos servidores de São Luís (IPAM) apresenta déficit, numa realidade que também é semelhante ao contexto do Brasil. Considerando-se os dois regimes que compõem o IPAM (Planos Previdenciário e Financeiro), até agosto, foram arrecadadas receitas previdenciárias de R$ 123 milhões e registradas despesas de R$ 248 milhões. Dessa forma, somente nesses oito primeiros meses a Previdência municipal apresentou um rombo de R$ 125 milhões. Esse dilema o próximo prefeito terá que enfrentar: ou promover uma reforma no IPAM, provavelmente elevando a alíquota das contribuições dos segurados e/ou a idade de aposentadoria, e desagradar a essa categoria, ou retirar, conforme verificado até agosto, o montante significativo de R$ 111 milhões (soma maior que a reservada para o funcionamento da Câmara municipal neste ano: R$ 106 milhões) de outras áreas prioritárias, como saúde e educação, para cobrir o saldo negativo do IPAM, fragilizando a prestação de serviços e penalizando toda a sociedade.

Pessoal e Endividamento

A Receita Corrente Líquida (RCL), parâmetro utilizado para aferir o nível máximo de despesa com pessoal e endividamento, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), alcançou R$ 3,192 bilhões. Dessa forma, o gasto com pessoal, que foi de R$ 1,452 bilhão, chegou a 45,50% da RCL, de um limite máximo de 54%. A dívida consolidada líquida foi a R$ 248 milhões, perfazendo apenas 7,79% da RCL, num percentual que pode ir a até 120%. Assim, no tocante ao limite de gastos com pessoal, preliminarmente, pode-se considerar a situação de São Luís confortável, bem como em relação ao endividamento.

Efeitos da Pandemia

Contudo, essa análise precisa ser feita considerando que o ano de 2020 é totalmente atípico, tendo em vista a crise mundial do novo coronavírus, que até o momento ceifou a vida de 164 mil brasileiros, trouxe também impactos severos para a economia, especialmente com a previsão de queda no desempenho econômico do país em 5%, alta no desemprego e forte desarranjo social. Com esse colapso, o Governo Federal encaminhou auxílio para estados e municípios, para suavizar a crise, fato que causa distorções no exame isolado deste ano. Assim, por exemplo, de janeiro a agosto de 2019, a União havia transferido para São Luís (valor atualizado pelo IPCA/Inflação em 12 meses: 2,44%) R$ 650 milhões, contra R$ 793 milhões nos oito primeiros meses deste ano, perfazendo uma importante elevação adicional nas receitas de R$ 143 milhões (valor equivalente aos orçamentos deste ano das Secretarias de Trânsito e Transportes e de Urbanismo e Habitação).

Constata-se, que grande parte dessas transferências atípicas são decorrentes de socorros financeiros federais garantidos pela Lei Complementar nº 173/2020 e pela Medida Provisória nº 938/2020. Esse aumento pontual de transferência, muito provavelmente não vai se repetir nos próximos anos, tendo em vista a possível superação da crise da Covid-19. Tal especificidade vai trazer mais inconvenientes para o próximo mandatário municipal, pela redução dessas receitas eventuais, e, especialmente, pode fazer crescer o percentual da despesa com pessoal em relação ao limite determinado pela LRF.

Investimentos Extraordinários

Importantíssimo notar, que entre janeiro e agosto de 2019, a receita de operação de crédito, obtida nos mercados interno e externo, rendeu para os cofres públicos R$ 28 milhões (valor atualizado), contra os R$ 112 milhões, no mesmo período deste ano, conforme acima destacado. Logo, em 2020, tivemos R$ 84 milhões de receitas a mais de empréstimos, que provavelmente financiam as obras não habituais que estão sendo realizadas na cidade, mas que não se repetirão nos próximos anos, e deixarão dívidas a serem pagas.

É de se ressaltar, que até agosto deste ano, tivemos investimentos em obras num montante de R$ 326 milhões, contra R$ 106 milhões (valor atualizado) no mesmo período de 2019. Ou seja, contamos, em 2020, com recursos extras de empréstimos e mais outros R$ 184 milhões, de excesso de arrecadação, que nos permitiram chegar a uma cifra significativamente maior, de R$ 220 milhões, em obras públicas neste ano, em relação àquela verificada no ano passado. Muito provavelmente, essa conjuntura excepcionalmente favorável não se repetirá nos anos seguintes, o que redundará em um volume muito menor de execução de investimentos, fato que, seguramente, será sentido pela população. Sendo esse, outro aspecto a embaraçar a gestão fiscal da capital nos tempos vindouros.

Outros Riscos

Cabe advertir ainda, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 46 do município (norma que orienta a elaboração do orçamento para 2021) elenca que São Luís tem “riscos fiscais” estimados em R$ 34,2 milhões (são adversidades que podem afetar negativamente as finanças locais no próximo ano). Esses “riscos” dizem respeitos a demandas que correm na Justiça contra o município e projeções financeiras que têm o perigo de não se confirmar, e que podem trazer despesas adicionais para a cidade. Sendo essas outras possíveis origens de dificuldades para aquele que comandar o município a partir de 2021.

Próximos Anos

Dessa forma, conforme os números dos demonstrativos oficiais, supõe-se um princípio de administração complexo para o próximo gestor, muito diferente daquilo que vem sendo proposto na propaganda eleitoral, e que tem possibilidade de levar a medidas de arrocho fiscal, que podem frustrar sociedade e funcionalismo.

Então, no início da próxima gestão vislumbram-se: a) queda na receita de transferências da União, devido do encerramento do socorro concedido aos municípios para enfrentar a pandemia do novo coronavírus; b) por conta dessa diminuição de verbas e consequente redução da Receita Corrente Líquida, o patamar máximo de despesa com pessoal determinado pela LRF pode ficar mais próximo de ser alcançado, dificultando a concessão de reajustes para os servidores e, no limite, requerer enxugamento no quadro funcional; c) por outro lado, para adicionar fontes de receitas, talvez seja necessário majorar alíquotas de impostos municipais (ISS, IPTU e ITBI); d) declínio nas receitas de empréstimos (a depender da porcentagem já liberada em relação ao valor contratado) e no excesso de arrecadação, o que pode levar à diminuição significativa na quantidade de obras que estão sendo realizadas na cidade (asfaltamento, recuperação de praças e equipamentos públicos); e) necessidade de elevação da contribuição dos segurados do IPAM e/ou aumento da idade para aposentadoria, com vistas a conter os sucessivos déficits do fundo de Previdência dos servidores; f) alta concentração de despesas na manutenção da administração (34%) e com pessoal (50%), circunstância que permite pouca margem de manobra de alocação de despesas em outras áreas e reduz a possibilidade de ampliação de serviços; g) probabilidade de a Prefeitura ter que arcar com despesas de demandas judiciais e/ou de malogro de receitas, em decorrência de frustrações de projeções financeiras, fato que pode resultar em corte de serviços ou elevação de tributos; e h) um possível agravamento geral do panorama da economia do país em 2021, com a queda na atividade econômica e dificuldade de o Governo Federal implementar novos pacotes de socorros para estados e municípios, tendo em vista o descontrole do endividamento da União, pode trazer outras consequências negativas para São Luís, como redução dos habituais repasses estadual e federal, queda na arrecadação local, devido à diminuição no ritmo da economia, e, novamente, exigir rodadas de cortes de despesas municipais, que podem gerar contração nos serviços ofertados à sociedade, renegociação/eliminação de contratos com fornecedores, redução no quantitativo de servidores não estáveis e no número de órgãos que compõem o organograma municipal.

Diante da conjuntura apresentada, será viável implementar o auxílio de renda municipal, como prometido nesta campanha eleitoral?

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

A pandemia e as finanças públicas do Maranhão: alguns apontamentos
Artigo

Por Eden Jr.*

Quando se ingressa no décimo mês do ano, e a pandemia da Covid-19 parece arrefecer, mesmo já tendo vitimado mais de 148 mil vidas, somente agora é possível fazer projeções menos inseguras sobre os efeitos da chaga na economia. Na semana passada, o Fundo Monetário Internacional, que havia previsto anteriormente uma contração na economia brasileira da 9,1%, para 2020, melhorou suas expectativas, e agora diz que a queda será de “apenas” 5,8%. No plano estadual, o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos, em seu Boletim de Conjuntura do segundo trimestre, aposta que o PIB maranhense encolherá impressionantes 8% neste ano.

É natural que toda essa hecatombe econômica acabe por impactar nas finanças públicas estaduais. Isso tanto no que se refere às receitas, pois o declínio na atividade econômica acaba reduzindo o ritmo da arrecadação de impostos que, em geral, varia conforme o desempenho da economia, quanto nas despesas, que necessitam ser ampliadas para montar a estrutura de saúde para atender a população atingida pelo mal. Pacotes de auxílios financeiros foram enviados pela União para os estados enfrentar a tormenta, além disso foi suspenso o pagamento da dívida dos governos estaduais contraídas junto ao Planalto.

No que se refere ao Maranhão, dois demonstrativos oficiais do governo, os Relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, que se dizem respeito aos oito primeiros meses deste ano, oferecem informações financeiras de como a crise impacta o caixa local. Nas receitas próprias, oriundas de impostos arrecadados no estado – ICMS (circulação de mercadorias e serviços), IPVA (propriedade de veículos) e ITCD (transmissão de bens) – até agosto de 2020, esses três tributos forneceram R$ 5,443 bilhões para os cofres maranhenses. Isso contra R$ 5,439 bilhões (valor atualizado pelo IPCA/Inflação em 12 meses: 2,44%), para esse mesmo período de 2019.

Portanto, supreendentemente, a arrecadação dos principais impostos estaduais aumentou R$ 4 milhões. Em detalhe, o ICMS (responsável por cerca de 40% dos recursos locais) e o ITCD passaram por ampliação de 0,61% e 12%, respectivamente, e o IPVA encolheu 7,15%. Números imprevistos, pela perda do dinamismo da atividade econômica. Ainda quanto às receitas, de janeiro a agosto deste ano, a União transferiu ao Maranhão, para despesas correntes, R$ 7,158 bilhões, versus R$ 6,324 bilhões (valor atualizado) nesse mesmo lapso em 2019. Ou seja, por conta do colapso da Covid-19 o Maranhão foi beneficiado com R$ 834 milhões a mais (13%) de repasses federais, em relação ao mesmo período de 2019.

Pelo lado das despesas, a rubrica “pessoal e encargos”, até agosto deste ano ficou em R$ 5,141 bilhões, contra R$ 5,871 bilhões (valor atualizado) no mesmo interregno de 2019, representando um esforço de 12% de redução nesse item. Para esse intervalo, os investimentos em obras caíram, em 2020, para R$ 662 milhões, em relação aos R$ 698 milhões (valor atualizado) no ano passado, contexto que representou uma diminuição de 5% nesse quesito. Em razão do alívio no pagamento dos juros da dívida, esse custo despencou de R$ 301 milhões (valor atualizado) em 2019 para R$ 122 milhões neste ano – queda de 59%. As despesas com pessoal, para efeito do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), está em apenas 37,17% da Receita Corrente Líquida (RCL). Patamar que era de 46,51% em agosto do ano passado o limite máximo é de 49%. Esse conforto nas despesas com pessoal foi resultado tanto da elevação da RCL (12%) quanto da redução na despesa com pessoal (11%).

A Previdência dos servidores (Fepa: Planos Previdenciário e Financeiro) apresentou um déficit total de R$ 429 milhões até o oitavo mês deste ano, contra um rombo de R$ 579 milhões (valor atualizado) nesse período no ano passado – redução de 26% no saldo negativo. A diminuição no déficit do Fepa é pouco crível, pois ele vem aumentando ano a ano, devido à dinâmica de rombos constantes no sistema. Contudo, pode ter havido algum equívoco na contabilização das despesas e receitas do Plano Previdenciário, que baixaram, respectivamente, 42% (de R$ 1,212 bilhão para R$ 701 milhões e 25% (de R$ 1,041 bilhão para R$ 781 milhões) entre janeiro e agosto de 2019 e de 2020. Fato aparentemente inexplicável, considerando que é pouco provável reduzir despesas e receitas nesse montante.

Portanto, pelos registros oficiais, o Maranhão vem tendo boa performance nos itens realçados nestes tempos de pandemia – à exceção da dúvida nas contas previdenciárias –, com destaque para: estabilidade nas receitas próprias; forte acréscimo nas transferências recebidas da União, redução na despesa com pessoal e de juros da dívida e discreta queda nos investimentos, além de melhora no percentual de gastos com pessoal, conforme o padrão da LRF. Agora é aguardar a performance da economia até o final do ano, e depois a remoção das medidas federais de auxílio, para que se possa fazer avaliação mais abrangente.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

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