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Cenário em deterioração
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Por Eden Jr.*


Os números mais recentes de infectados e mortos pela Covid-19 trazem algum alento. Mesmo com os indicadores de novos casos e de óbitos, ainda elevados, a tendência é de queda nas últimas semanas – ainda bem. Com mais de 589 mil vidas perdidas para a pandemia, fica claro que a “velha e boa” vacinação, que alcança, com a primeira dose, 65% da população brasileira, começa a dar resultados satisfatórios. Contudo, em alguns campos da economia, que até algumas semanas atrás ainda traziam alguma expectativa de melhora, têm se revelado pouco promissores e indicam dificuldades para a recuperação econômica, que resvalam para a área política – notadamente em relação aos governistas.

No início de setembro, a divulgação pelo IBGE do Produto Interno Bruto (PIB), – que mede o desempenho econômico – relativo ao segundo trimestre deste ano foi uma dessas más notícias. A economia regrediu 0,1% no segundo trimestre, em relação ao primeiro. Quando se olha para os setores, o declínio de 2,8% na agropecuária, que vinha ajudando a segurar a economia nos últimos anos, é preocupante. A indústria também andou para trás 0,2%. Esses dois segmentos foram influenciados, negativamente, pela falta de insumos e por infortúnios climáticos. A questão é que os efeitos da queda no PIB do segundo trimestre, se prolongam para todo 2021, que tem previsão média de crescimento de 5%, ante a catástrofe de -4,1% de 2020. Mesmo para 2022, as projeções de expansão são declinantes, e variam entre 0,5% (Itaú) e 1,3% (XP Investimentos).

A escalada inflacionária é outro vetor de adversidades. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE – a inflação oficial do país – foi de 0,87% em agosto, a maior variação para esse mês desde 2000. O relatório de mercado Focus (Banco Central/BC), de segunda-feira, 13, traz os prognósticos de mais de 100 instituições financeiras e indica alta da inflação pela 23ª semana seguida, sugerindo, agora, que ela vai ficar em 8% neste ano, e em 4,03% em 2021. Como a meta inflacionária é de 3,75% neste ano, e a subida dos preços chega a 5,67%, só nos oito primeiros meses de 2021, fatalmente essa conjuntura obrigará o BC, responsável pelo cumprimento da meta, a aumentar a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 5,25%.

O desemprego é mais uma fonte de preocupação. Apesar de ele ter recuado para 14,1%, no 2º trimestre, em relação ao primeiro, quando era de 14,7%, a falta de trabalho ainda atinge mais de 14,4 milhões de brasileiros, fora os 7,5 milhões que trabalham menos horas do que gostariam e dos 5,6 milhões que desistiram de procurar emprego. Há também problemas fiscais e orçamentários. Ações de forte apelo social sofrem imbróglios. O Auxílio Emergencial, cujas parcelas deste ano foram em valores menores que as de 2020, acaba em outubro. Até o momento, o governo não sabe como obter recursos para turbinar o Auxílio Brasil, que irá substituir em novembro, o Bolsa Família. Para 2022, o Projeto de Lei Orçamentária prevê o mesmo montante de recursos destinado em 2021 ao programa criado pelo PT – R$ 35 bilhões. Mesmo o controverso aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anunciado dia 16, só é suficiente para bancar o Auxílio Brasil até dezembro. Os precatórios (dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios, oriundas de decisões judiciais) devem crescer de R$ 50 bilhões neste ano para R$ 90 bilhões no ano que vem, e não se sabe de onde virão os valores para cobrir essa diferença. Diante desses impasses, ideias fiscais mirabolantes têm surgido, como flexibilização do teto de gasto e do resultado primário, que lançam mais incertezas sobre a solvência do país.

Outros transtornos não podem ser esquecidos. A crise hídrica, decorrente da estiagem, fez reservatórios de usinas hidrelétricas secarem, a conta de energia subir 10,61% somente este ano, e com acionamento recorde das usinas termoelétricas, que têm maiores custos, a tendência é de mais inflação – além do risco de racionamento e de apagões não estarem afastados. Para barrar o descontrole inflacionário, Roberto Campos Neto, presidente do BC, afirmou, semana passada, que vai levar os juros para “aonde precisar”. É sinal de que vêm mais aumentos da Selic, provavelmente nesta semana, quando o Conselho de Política Monetária (Copom) se reunirá novamente. A elevação, se por um lado ajuda a conter a inflação, deprime o consumo e o crescimento, via encarecimento dos empréstimos e financiamentos.

As constantes turbulências políticas e interinstitucionais, alimentadas por Bolsonaro – que até arrefeceram depois da “Declaração à Nação” divulgada na sequência das manifestações de sete de setembro, que trouxeram demandas autoritárias – fazem a bolsa cair e o dólar disparar, retroalimentando a inflação e as instabilidades. Portanto, em vista dos fatores negativos trazidos, a perspectiva econômica está em franca deterioração. Deixar de poder contar com a economia como propulsor de uma candidatura não é nada auspicioso para quem está no comando da Presidência da República e planeja tentar a reeleição em 2022.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected]).

A crônica da democracia dos políticos
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Por Zé Inácio*

A democracia todo cidadão de bem luta por ela desde a Grécia Antiga. A hegemonia todo político quer para si. No conceito de Gramsci, uma classe dirigente consegue ser aceita como legítima pelas demais classes ou pelo conjunto da sociedade porque sustenta a sua hegemonia através do que chamamos de consenso. Assim, o mais democrático nem sempre representa o melhor para mim, mas o que é decidido pela maioria é o que é melhor para a maioria, para atender aos interesses da maioria.

Um fato que chamou atenção recentemente foi a declaração do Governador Flávio Dino em agenda no interior do Estado no último fim de semana. Dino surpreendeu a classe política maranhense quando questionado sobre a sua sucessão e sobre quem apoiará em 2022 na disputa pelo comando do Palácio dos Leões. “Nós estamos em 2021 e só vamos decidir isso em 2022. Agora minhas agendas são exclusivamente agendas de trabalho, obras, benefícios à população. Em 2022 a gente vai tratar de eleições”, declarou o governador maranhense.

No meio político, a declaração de Flávio Dino foi desacertada para uns e acertadíssima para outros. Aliás, o dinamismo e a dialética da política não admitem a máxima de não deixar para fazer amanhã o que pode ser feito hoje. Outra coisa importante: a democracia dos políticos na disputa por hegemonia pode possibilitar que todos que compõem a base do Governador estejam juntos depois de novembro, a partir de uma decisão política a ser tomada por ele, mas é importante salientar que esta mesma democracia dos políticos garante que, em vez da unidade entre candidatos A, B, C, D e F, tenhamos uma dissidência na coalizão política, com a existência de mais de uma candidatura da base de Flávio Dino ao Governo do Estado. Por isso, a cautela é sempre bem-vinda!

A definição sobre a sucessão do Governador, marcada para novembro, surgiu como alternativa à Reforma Política em tramitação no Congresso Nacional, cuja proposta já fora aprovada pela Câmara dos Deputados. Porém, tudo indica que não passará no Senado Federal, fato importantíssimo para o fortalecimento dos partidos políticos e que fragiliza os caciques de partidos, o que pode contribuir com a necessária unidade política para ajudar a salvar mandatos no Parlamento.

Após novembro ou dezembro, o Governador Flávio Dino terá mais tempo para construir a unidade da sua base política, que dará continuidade às transformações sociais implementadas pelo seu Governo. O mais correto é esperar as águas de março, às vésperas das prováveis desincompatibilizações. Por falar em água, faz lembrar a ponte do Conde Maurício de Nassau, faz lembrar a ponte idealizada pelo ex-Governador Antônio Dino em 1970. Na verdade, muita água ainda vai passar por debaixo da ponte, sendo que a ponte sobre o Rio Pericumã ainda está em construção. Ou seja, vamos primeiro concluir a ponte, inaugurá-la todos juntos, fortalecer a unidade do grupo e somente depois definir o candidato. Os incautos, os céticos, podem até achar que o melhor momento será em julho/agosto de 2022!? A partir de março, vamos falar menos sobre marcha a ré e mais em caminhar para frente, em continuidade, todos juntos. E afirmar em alto e bom som que na política do Maranhão o boi já não mais voa, mas que ele brilha, encanta e é mais feliz!

Caso contrário, o passageiro da VIA Expressa está só de espreita; e se pegar o bonde pode ser um caminho sem volta. Neste caso, a responsabilidade é de cada um dos senhores e das senhoras! E aí vamos saber se o sertão vai virar mar ou se o mar vai virar sertão…

*Zé Inácio é deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores - PT

Leylane Silva no TCE/MA: uma brisa de esperança
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Por Eden Jr.*

Admito que os tempos recentes não têm sido nada auspiciosos para quem se dedica à tarefa de zelar pela correta aplicação das verbas públicas e adequação dos atos administrativos no país. Em verdade, assistir ao Senado Federal, num rapapé que reuniu bolsonaristas, petistas, tucanos, centristas e assemelhados, reconduzir Augusto Aras ao comando do Procuradoria-Geral da República, que em seu dizer teve como um dos grandes méritos de sua primeira gestão o aniquilamento da Operação Lava Jato – como se a corrupção tivesse deixado de estar entre os principais males a atormentar o país, é angustiante. Testemunhar a prescrição de mais um processo contra o ex-presidente Lula, o caso do sítio de Atibaia, que envolvia acusação de corrupção e lavagem de dinheiro, sem o julgamento de mérito da questão, é desestimulante. Tomar consciência de que há mais de um ano o Supremo Tribunal Federal não decide se o presidente Bolsonaro deve depor, de forma presencial ou por escrito, no inquérito em que é acusado de tentar interferir indevidamente da Polícia Federal, é desconcertante.

Mas eis que nas últimas horas tomo conhecimento de que a colega Leylane Silva, auditora de carreira como eu, e atual chefe da Controladoria-Geral da União no Maranhão, se inscreveu no processo que vai escolher o novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Que novidade alvissareira e revigorante! É imprescindível que os bons tentem mudar o “estado de coisas”. A trajetória de Leylane encerra uma história de retidão e sucesso. De origem humilde, nasceu em São Luís Gonzaga/MA, onde, sempre estudando em escola pública, concluiu o ensino médio. Deixou o interior para se graduar em contabilidade na Universidade Federal do Maranhão, instituição pela qual, anos mais tarde, também se formaria em direito. Aos 14 anos começou a trabalhar como menor- estagiário do Banco do Brasil, e aos 19 anos ingressou, pela via meritória do concurso público, na Procuradoria da Fazenda Nacional, na função de Técnico de Finanças e Controle. Prestou novamente concurso e, com 23 anos, alcançou o cargo de Auditor Federal da CGU (um dos mais desejados do país). Na CGU, aos 38 anos, veio a ser a primeira mulher a dirigir a entidade no Maranhão.

Formação em direito e contabilidade; décadas de prática na atividade de controle da gestão pública e diversas experiências como palestrante e instrutora de cursos de: licitação, fiscalização de recursos governamentais, investigação, combate à corrupção e detecção de fraudes. Intercâmbio na Universidade George Washington nos EUA, para aperfeiçoamento sobre a estrutura anticorrupção americana. Integrou inúmeras equipes em todo Brasil de trabalhos da CGU em parceria com outras instituições de controle. A carreira de Leylane, aqui sintetizada, a credencia, cabalmente, a assumir os mais elevados cargos da República, a exemplo daquele de Conselheira do TCE/MA.

Não que Leylane seja irrepreensível – não é. Nem mesmo temos, costumeiramente, as mesmas opiniões sobre aspectos técnicos de nossas auditorias. Já divergimos bastante, por vezes com muita rispidez, mas sempre dentro da transparência e integridade pelas quais as relações profissionais devem se pautar. E possivelmente vamos ter várias outras discordâncias. Eu e Leylane não temos a mesma visão sobre política e não votamos nos mesmos candidatos. Mas não é disso que se trata. Isso não importa. Sou testemunha da dedicação e empenho de Leylane no cumprimento de suas atribuições funcionais. Quantos sábados, domingos e feriados trabalhando, para desempenhar com primazia suas tarefas? Quantas viagens, sem as condições materiais mais adequadas, para cumprir sua missão? Quantas vezes não foi necessário avançar noites e madrugadas para dar conta do trabalho?

Hoje, quando tanto se vulgariza o termo democracia, é indispensável lembrar, especialmente no estado mais pobre do Brasil, e no âmbito de atuação do TCE, que a democracia passa, inapelavelmente, por cuidar para que os recursos públicos, transformados em programas, em áreas como saúde, educação e assistência social, cheguem, satisfatoriamente, aos cidadãos mais necessitados do Maranhão – quem percorre, por décadas, os nossos mais desassistidos rincões, monitorando a apropriada gestão de recursos, e vê a aflição dos desvalidos, sabe do que falo. E, ademais, que os responsáveis por eventuais desvios de verbas estatais sejam exemplarmente punidos – quer um sultão ou um plebeu. Isso também é democracia. Ulysses Guimarães disse: “temos ódio e nojo à ditadura”. Os democratas por inteiro, que não tergiversam diante dos malfeitos, acrescentam: “e da corrupção também”.

Que os deputados estaduais do Maranhão “façam a coisa certa”: conduzam Leylane Silva ao plenário do Tribunal de Contas do Maranhão. Mais do que Leylane, ganharão a própria Corte de Contas e a sociedade, por dispor do labor de tão habilitada profissional, e, de quebra, oportunizarão ato inicial da busca pela equidade de gênero, garantindo presença feminina em tão nobre espaço, hoje, e historicamente, dominado por homens.

*Auditor da CGU; ex-auditor da Controladoria-Geral do Estado do Maranhão; ex-auditor do Tribunal de Contas de Roraima ([email protected])

Risco inflacionário
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Por Eden Jr.*

A crise prolongada causada pela severa pandemia de Covid-19 ainda persiste e deixa marcas em várias dimensões da sociedade, e em particular na economia. Apesar de o Brasil experimentar algum arrefecimento no dramático número diário de óbitos, que ao todo já atinge a marca deletéria de mais de 566 mil mortos, o avanço da variante Delta traz mais incertezas. O Fundo Monetário Internacional (FMI), em projeção do final de julho, acredita que a economia do país irá crescer 5,3% este ano, isso depois do tombo de 4,1% em 2020. O desemprego é uma das chagas mais aparentes da hecatombe. São 14,8 milhões de pessoas à procura de emprego no trimestre encerrado em maio. De acordo com o IBGE, é o segundo pior resultado da história, fora os 7,4 milhões de subocupados – que gostariam de ter uma jornada de trabalho maior, mas não conseguem – e os 5,7 milhões de desalentados, que desistiram de procurar emprego.

Todavia, é a inflação que atualmente vem provocando inquietação, não somente pelos desdobramentos mais imediatos que pode gerar, mas também por danos a longo prazo. Dois sinais inequívocos de que o encarecimento dos preços assusta vieram recentemente. O primeiro irrompeu na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, realizada no dia quatro, em que a Selic (a taxa básica de juros) foi elevada para 5,25% ao ano – ampliação de um ponto porcentual e a quarta majoração seguida. A inflação, que persiste alta, determinou o aumento nos juros.

O segundo surgiu na semana passada, quando o IBGE divulgou a inflação oficial de julho, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que alcançou 0,96% – a mais proeminente para esse mês desde 2002 – empurrando a inflação dos últimos 12 meses para 9%. Ao se passar uma lupa nos detalhes, o número fica mais trágico. Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, oito subiram, com destaque para “habitação” (3,1%), “transportes” (1,52%) e “artigos de residência” (0,78%), e dos quase 400 itens avaliados 64% sofreram acréscimo, sugerindo intensa disseminação ou espalhamento da inflação, fato que estimula novos reajustes e torna mais difícil o controle dos preços. O forte incremento da energia elétrica (7,88%) foi o principal propulsor do grupo “habitação”, sendo responsável, sozinho, pelo aumento de 0,35 ponto percentual no IPCA. A vigência da bandeira tarifária vermelha, em razão da crise hídrica e que levou ao acionamento as usinas termoelétricas, catapultou a conta de luz. Os “transportes” foram influenciados pelo avanço no custo das passagens aéreas (35,22%), em virtude das férias, e dos combustíveis (0,87%), motivado pela ascensão internacional dessa mercadoria e pelos repasses da Petrobras.

No que diz respeito ao Banco Central, com a inflação anual girando na casa dos 9%, e a entidade tendo responsabilidade de levar o índice para a meta de 3,75%, em 2021, com tolerância máxima de até 5,25%, a tendência é que a escalada dos juros continue. A ata da reunião do Copom, divulgada dia 10, indica o crescimento de mais 1% na Selic (indo para 6,25% a.a.) já em setembro. Isso significa que os empréstimos e financiamentos ficarão mais caros, para baixar o consumo, investimentos e os preços; por consequência, toda atividade econômica será negativamente afetada. Tal ampliação terá desdobramento prejudicial para as contas públicas, tendo em vista que 35% dos títulos da dívida federal (as LFTs) são corrigidos pela Selic, o que exigirá mais recursos para remunerar esses papéis. No entanto, a elevação da taxa básica deve trazer mais dólares do exterior, atraídos por maiores juros sobre os títulos públicos, reduzindo o valor da moeda americana e arrefecendo a nossa inflação, que também é impactada pelos produtos importados.

No campo político, inflação alta não é nada boa para qualquer governante, ainda mais para o presidente Bolsonaro que enfrenta seus piores índices de aprovação. O temor é que na véspera do ano eleitoral, com as contas públicas em frangalhos, o pendor populista de Bolsonaro seja agudizado, e o leve a praticar maquiagens no orçamento de 2022 – tão criticadas no período de Dilma – como as agora propostas: PEC dos precatórios, desmonte do teto de gastos e da regra de ouro. Isso com o propósito de obter recursos para agradar parcelas da sociedade que viram seu poder de compra ser corroído pela torrente inflacionária, como os beneficiários de programas sociais e parte do funcionalismo (dois grupos que realmente estão há tempos sem a necessária correção de seus rendimentos), ou mesmo para conceder isenções tributárias descabidas a segmentos “amigos do empresariado”.

Com projeções de IPCA de até 7% para o encerramento de 2021, mais um reajuste da gasolina – que subiu 51% somente neste ano – o salário da população deteriorado, insatisfação em disparada e as eleições se aproximando, vai ser uma tarefa “quase impossível”, conhecendo-se o manjadíssimo ímpeto eleitoreiro do ex-capitão, conter a gastança e domesticar a inflação, que foi tão prejudicial ao país em décadas passadas. Quantos não lembram?

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Um imposto global
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Por Eden Jr.*

Os efeitos da terrível pandemia da Covid-19 estão bem nítidos, apesar de serem ainda, de todo, imprevisíveis. Contudo, o resultado mais aparente e deplorável, é o número de mortes, que já alcançou 4 milhões no mundo, sendo 530 mil somente no Brasil – o vice-campeão nessa escala macabra, superado apenas pelos Estados Unidos. Em relação às repercussões econômicas, que evidentemente transbordam para as várias dimensões da existência humana – especialmente a social –, a economia mundial despencou 3,5% no ano passado e a brasileira caiu 4,1%. Diversas ações estão sendo planejadas, por múltiplos organismos mundiais e nacionais, para suavizar as intempéries que estamos enfrentando, como a queda na renda, o desemprego e a fome.

Entre essas iniciativas, que pretendem alavancar a retomada econômica e, simultaneamente, garantir certa equidade ao conjunto de países e à própria humanidade – notadamente porque é sabido que uma das lições inequívocas da crise foi expor o vergonhoso grau de desigualdade mundial – está a criação de um imposto global a incidir sobre empresas multinacionais. O projeto é resultado de um esforço coordenado há anos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – o clube das nações mais ricas – e veio a público no primeiro dia de julho.

O empreendimento trata-se, na realidade, de um programa arrojado que almeja formatar uma plataforma que redundará em uma reforma tributária internacional, que visa assegurar, em última instância, que as companhias multinacionais contribuam com um montante de impostos tido como justo, independentemente do local do globo em que elas atuem. O plano está assentado em dois pilares. O primeiro (“redistribuição de direitos tributários”), que pretende repartir, de modo mais homogêneo, entre os países o direito de cobrar tributos das maiores empresas multinacionais, inclusive as digitais. Dessa forma, a taxação tributária ocorrerá, de fato, aonde essas corporações operam e auferem lucros, a despeito delas terem uma presença física nesses mercados. Assim, colossos da tecnologia, como Apple, Google e Facebook, devem ser afetados, pois contabilizam lucros, e pagam menos impostos, em nações que praticam alíquotas mais brandas. O pilar dois (“mecanismo global contra erosão da base”) busca estabelecer uma alíquota mínima planetária do imposto de renda das companhias, de modo que as nações possam resguardar sua base de arrecadação tributária.

Aspectos do sistema tributário mundial, que não são mais condizentes com a realidade do século 21, serão revistos. Isso pois, a atual economia é marcada pela globalização e digitalização, o que permite facilmente a transferência de lucros para países com menor taxação. A intenção é que o pacote também ajude, com novas receitas, os países que necessitam investir em serviços básicos, empreendimentos de infraestrutura e outras providências, que assegurem suporte para a recuperação da pandemia. Para dar conta desses compromissos, uma alíquota mínima de 15% de imposto de renda sobre as multinacionais deve produzir uma receita tributária adicional de 150 bilhões de dólares para os países. Outros ganhos devem vir da estabilidade que terá o sistema tributário global e da consolidação da segurança jurídica para contribuintes e fiscos.

A ONG Oxfan, que atua nos temas pobreza e desigualdades, acredita que o plano poderia ser mais ousado, fixando uma alíquota mínima de 21%, como proposto pelos EUA, e que deveria chegar mesmo a 25%. A entidade prevê que receitas substanciais ainda serão perdidas para paraísos fiscais, onde estão sediadas grandes multinacionais, como Amazon e Pfizer.

O pacto pela reforma tributária internacional teve a adesão de 131 países, que representam 90% do PIB mundial. Somente um pequeno grupo de nações, entre elas Irlanda e Hungria, relutam em chancelar o acordo, por questionar a taxa mínima de 15%. Até outubro deste ano o tratado deverá estar completamente normatizado, e o planejado é que em 2023 as novas medidas mundiais de tributação sejam implementadas. A expectativa é que, apesar das profundas tribulações trazidas pela pandemia da Covid-19, em razão de diversas medidas profícuas delineadas, o mundo seja mais equânime depois da tormenta.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

A tragédia, a omissão e o silêncio
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Por Abdon Marinho*

QUANDO os Estados Unidos ultrapassaram a trágica marca de 500 mil mortes relacionadas à COVID-19, fato ocorrido em 22 de fevereiro de 2021, o presidente americano, Joe Biden, em solenidade na Casa Branca fez um discurso emocionado onde pontuou: "Hoje atingimos um marco verdadeiramente triste e comovente, mais americanos morreram em um ano nesta pandemia do que na Primeira Guerra Mundial, na Segunda Guerra e na Guerra do Vietnã combinadas, peço a todos os americanos que lembrem. Que se lembrem daqueles que perdemos e daqueles que eles deixaram”.

Encerrou o pronunciamento, visivelmente emocionado assentando: "Como nação, não podemos aceitar um destino tão cruel. Enquanto lutamos contra esta pandemia por tanto tempo, temos que resistir a nos tornarmos entorpecidos pela tristeza", continuou. "Devemos acabar com a política de desinformação que dividiu famílias, comunidades e o país. Isso já causou muitas vidas. Temos que lutar contra isso juntos como um só povo."

Após o pronunciamento, o presidente, a vice-presidente, seus cônjuges e todas as demais autoridades e pessoas presentes à cerimônia fizeram um minuto de silêncio e o presidente decretou luto oficial de cinco dias e que as bandeiras americanas fossem hasteadas a meio mastro em honra das vítimas.

O presidente americano fez o que é normal a um chefe de nação fazer diante de uma tragédia: demonstrar empatia pelos que perderam a vida e aos seus familiares e, ainda, confortar a sociedade.

Noutras palavras, demonstrar solidariedade.

Há uma semana, em 19 de junho, foi a vez do Brasil completar a triste marca: 500 mil vidas perdidas para a pandemia. Do governante de plantão nenhuma manifestação, nenhuma demonstração de pesar ou solidariedade.
As bandeiras permaneceram hasteadas como se nada tivesse acontecido.

Luto, nem pensar.

Apenas dois dias depois do registro, assim mesmo por ter sido provocado, o presidente da República disse lamentar os mortos.

Disse isso de forma enviesada e pouco antes de agredir verbalmente uma jornalista que lhe perguntou o motivo pelo qual não estava usando máscara ao chegar à cidade e um veículo de comunicação, numa das cenas constrangedoras que se tem notícia na história da República.

Para completar a desgraça ainda teve uma manifestação deplorável – para dizer o mínimo –, do ministro das comunicações “reclamando” da solidariedade prestada às vidas que se perderam na pandemia e não aos milhões de pessoas que se salvaram.

A estupidez parece-me fez morada no atual governo.

Criticar a solidariedade prestada a tantas vidas perdidas, confesso, é inédito.

O normal é que as pessoas vivam e morram “no tempo certo” e não que tenham a vida ceifada prematuramente em uma pandemia.

Assim, muito embora deva-se celebrar a vida é impensável que não se lamente os mortos, sobretudo, quando são tantos.

Já não cabem nos dedos das minhas mãos a soma dos amigos que perdi. Pessoas próximas, com quem partilhávamos ideias, batíamos papo e tomávamos um cafezinho.

No dia seguinte à triste marca um desses amigos, que foi na primeira onda da pandemia, no ano passado, completaria 62 anos.

Como não sentir a partida de tanta gente querida e lamentar?

No curso do ano quantos mais não foram?

Na última semana mais uma amiga partiu na juventude de seus 48 anos.

Agora mesmo uma prima, um amigo … e tem sido assim todos os dias há mais de um ano.

O governo, infelizmente, desde o início da pandemia age como se ela fosse um instrumento político criado para destruí-lo.

E, “fechado” em tal ideário comporta-se como se as vítimas fossem culpadas por suas mortes, daí não demonstrar qualquer solidariedade, empatia ou respeito.

— Vão chorar até quando? Vão continuar a agir como um bando de “maricas” até quando? Não foi isso que disse o presidente em uma de suas manifestações intempestivas?

Não bastasse a falta de empatia e sentimento pelos que partiram e pelos que ficaram, o presidente da República e o seu governo fizeram o que podiam para sabotar o combate ao vírus.

Se a nossa população corresponde a 2,7% da população mundial e sozinho responde por 13% dos mortos significa que alguém não fez o “dever” de casa como deveria.

Esse alguém é o governo, é, principalmente, o presidente, o chefe da nação, o cidadão encarregado pelo povo brasileiro para chamar para si a responsabilidade.

Não assumiu suas responsabilidades, se escondeu e se esconde atrás de narrativas desmentidas reiteradas vezes enquanto dia após dia se encarrega de sabotar o trabalho dos outros.

Na CPI da COVID os cientistas ouvidos afirmaram que milhares de vidas teriam sido poupadas se os governantes brasileiros apenas tivessem seguido aquilo que outros governos estavam fazendo mundo afora.

Não era fazer nada de extraordinário. Apenas seguir o modelo da média dos demais países.

Nem isso foi feito.

Quantas vidas teriam sido poupadas? Cem mil, duzentas mil, quatrocentas mil vidas, como afirmou um dos cientistas?
A estratosférica quantidade de mortos – logo, logo o Brasil vai ultrapassar os EUA no cômputo do número de vítimas –, é fruto da negligência, da incompetência e agora, sabe-se, também, da corrupção.

Agora mesmo estamos sabendo que enquanto o governo “se escondia” de propostas sérias para comprar vacinas, nos bastidores alguém corria para lucrar com um imunizante fajuto, reprovado pela Anvisa e superfaturado.

Mais grave de tudo isso: com o conhecimento das principais autoridades do país, inclusive do presidente da República.
Os depoimentos dos irmãos Miranda – um deputado federal e o outro servidor de carreira do Ministério da Saúde –, não deixam dúvidas de que sua excelência tinha conhecimento de um esquema milionário envolvendo a importação de um tipo de vacina, sabia até o nome de um dos que estavam na “armação”, coincidentemente, citou o nome do líder do seu governo, soube da pressão “atípica” que o funcionário sofreu para autorizar pagamento adiantado e tantas outras irregularidades.

Além de não ter feito nada, diante da denúncia grave, ao invés de, ainda com atraso, mandar apurar os crimes em série, fez o contrário.

Conforme confessado pelo ministro da Casa Civil, mandou investigar/intimidar os denunciantes.

Aliás, vimos até enjoar a “tropa de choque” do governo tentando intimidar e constranger aquelas pessoas que traziam fatos sérios envolvendo recursos públicos em meio a uma tragédia.

Os mesmos que durante meses apontaram suas “armas” contra os governadores e prefeitos, acusando-os de terem desviado os recursos da pandemia – e se forem culpados deverão ser processados, condenados e presos –, mesmo sabendo do conluio para roubarem recursos públicos, fizeram ouvidos moucos.

Pelas informações que começam a circular certamente o presidente não se omitiu apenas pelo suposto envolvimento do líder do governo, existem outras pessoas próximas a si a figurarem neste enredo macabro.

Já se tem notícia do envolvimento dos advogados que servem ao presidente e sua família nas intermediações das vacinas superfaturadas e que nunca chegaram e que, aliás, a Anvisa nem aprovou em definitivo.

E dirão: — ah, mas não existiu corrupção, as vacinas não foram entregues e nem um centavo foi pago.

Isso é verdade. Mas se o ladrão já praticou todos os atos para roubar a minha casa e na hora de sair com os bens é impedido pelo guarda da rua, ele não deixou de ser ladrão.

O roubo de mais de um bilhão de reais, quase dois bilhões de reais, não foi consumado porque, graças a Deus, um servidor público se recusou a chancelá-lo.

O mesmo servidor que o governo prometeu colocar a Polícia Federal no encalço.

O servidor foi guarda da rua.

O Brasil hoje é o “covidário” do mundo, onde morrem mais pessoas.

Existem culpados para essa tragédia. Culpados por ação. Culpados por omissão. Culpados por não terem sido capazes de fazerem o óbvio e o básico.

O Brasil tem um encontro marcado com a história.

Abdon Marinho é advogado

Maranhão 2022: Dino se movimenta e incomoda muita gente
Artigo

Por Abdon Marinho*

QUASE tão previsíveis e esperadas quanto a subida e a descida das marés na baía de São Marcos, o governador Flávio Dino anunciou sua saída do Partido Comunista do Brasil - PCdoB e, em seguida, anunciou que requerera filiação ao Partido Socialista Brasileiro - PSB.

Tais acontecimentos, previstos para acontecer há muito tempo – eu mesmo, já em 2013, dizia tratar-se de um equívoco a candidatura majoritária pelo partido comunista –, não mereceria um texto se não fosse o “estranhamento” que essa “mexida” parece ter causado nos adversários e, também, nos aliados do agora ex-comunista.

Sobre as reações, ressalvadas as raras opiniões isentas, o que vimos foi cada um analisando o fato a partir de sua conveniência e interesse próprio e/ou da facção política que está pagando.

Nas próximas linhas tentaremos descortinar o que se encontra por trás desta “mexida” política do governador.

Inicialmente cumpre esclarecer que o senhor Dino não teria nenhuma necessidade de sair do PCdoB se o seu interesse fosse apenas um mandato de senador da República.

Os maranhenses votaram nele inúmeras vezes sem ligar para esse falso viés ideológico, o que significa dizer que o seu projeto não corria risco.

Aliás, arrisco dizer que no Maranhão tem mais comunista rico do que em Pequim, China.

A mudança para o PSB ocorre porque sua excelência ainda acalenta o sonho de ser o candidato a vice-presidente na chapa do ex-presidente Lula, o que seria inviável caso permanecesse no PCdoB.

Muito embora o ex-presidente busque, na verdade, alguém “de direita” para compor a chapa, ter como companheiro de chapa alguém do PSB – que é um partido de centro-esquerda, e do nordeste, bom de mídia e que se vende a um preço bem superior ao que efetivamente vale –, não é descartado.

Essa, ao nosso sentir, a primeira motivação para a mudança partidária do governador.

Aqui abro um parêntese para dizer que o PCdoB – se é que não foi tudo combinado –, não tem motivos para se sentir “enganado” ou traído pelo ex-filiado.

Caso se tire a “prova dos noves”, é muito provável que a “relação” Dino/PCdoB tenha sido bem mais “lucrativa” ao segundo, que, exceto aos partidos que deram sustentação ao sarneísmo, é o partido com mais tempo de poder no Maranhão, se contarmos os anos que integrou o governo Roseana Sarney/José Reinaldo, Jackson Lago e, com Dino – chega ser quase uma oligarquia.

A segunda motivação do senhor Dino ao pedir guarida aos socialistas é empurrar a candidatura do senador Weverton Rocha (PDT) para a direita bolsonarista.

Não sei se por erro de estratégia ou mesmo incompetência política, os partidos do centrão que se lambuzam com polpudas verbas públicas para apoiar o governo do senhor Bolsonaro já declararam que estão “fechados” com o senador pedetista para o governo.

Logo, não é sem razão, até pelos outros motivos que já tratamos no texto sobre a República de Planaltina, que o candidato público ou oculto do senhor Bolsonaro no Maranhão será o senador do PDT.

Favorece ainda mais tal percepção o fato do PDT comungar com uma das pautas mais caras ao bolsonarismo no momento: a questão do voto impresso.

O senhor Dino sabe que o seu adversário na política local é o senador pedetista, ao fazer essas “mexidas” ele quer delimitar o seu campo de atuação. Ou seja, o terá como adversário, mas vinculando-o ao projeto político do atual presidente da República.

Não sem razão lá atrás já havia recomendado aos aliados mais próximos que deixassem os partidos vinculados ao presidente da República no estado.

Ao sentar praça no PSB o senhor Dino – que não foi para o partido sem garantias –, retirou do palanque pedetista um partido que já estava na conta dos “garantidos”.

Como disse em outro texto, o senhor Dino fugiu do “prato-feito” do senador pedetista, que queria ser “ungido” como uma espécie de candidato único em um leque de alianças englobando do PCdoB ao DEM.

Dino refugou, desmarcou diversas reuniões com os chamados partidos da chamada base e fez o seu próprio jogo.
Primeiro articulou junto com o vice-governador, Carlos Brandão, a retomada do PSDB.

Jogou muito bem, novamente, quando colocou um dos principais “golden boys” no Partido dos Trabalhadores - PT, no caso, o Camarão.

Diferente do que um ou outro petista pensou (ou pensa) o crustáceo, não representa qualquer ameaça a eleição de algum petista à Câmara dos Deputados, pelo contrário, ele pode ajudar a eleger mais de um deputado federal pela legenda.

Essa é uma das hipóteses, a outra é que o crustáceo tenha sido colocado no PT com o propósito de vir a compor com o PSDB para o governo estadual.

Noutras palavras, menos um partido no palanque pedetista.

No jogo político gestos contam mais do que muitas ações.

Se Dino articula uma aliança PSDB/PT, até pela simbologia que isso significa no cenário nacional, se credencia como “grande” articulador político a ponto de pleitear o Jaburu.

Até para diminuir a rejeição que tem, o PT vai querer essa fotografia.

Um palpite – repito, apenas um palpite –, é que o senhor Dino sonha com a seguinte chapa: Lula, do PT (presidente), ele, Dino do PSB (vice-presidente), Brandão, do PSDB (governador), Camarão, do PT (vice-governador) e para provar que é mesmo um articulador “porreta” chama Roseana, do MDB para ser a candidata ao Senado Federal, claro se contar com a simpatia e apoio do ex-presidente Sarney advogando seu pleito no MDB e junto ao ex-presidente Lula.

Não dando certo a articulação para o Jaburu, será candidato a senador, como já programado.

Claro que posso está completamente errado, mas é assim que, no momento, estou vendo o cenário estadual.

Dando certo o plano de Dino, ao senador Weverton restará articular-se, caso queira pleitear o governo estadual – e já ouvi de quase uma dúzia de pessoas que não será, muito embora ninguém decline os motivos –, com os partidos e os políticos vinculados ao presidente da República, se compondo, além dos partidos que já lhe declararam apoio, com políticos como o senador Roberto Rocha, que precisa de um palanque forte para disputar a reeleição para o Senado Federal contra Dino ou Roseana (no caso das articulações do ex-comunista darem certo).

Caso seja mais que um boato a não candidatura do senador pedetista, não o vejo se recompondo com o governador Flávio Dino, sendo mais provável que apoie outra força política, sendo prematuro especular sobre quem seria.

Como disse em textos anteriores, o quadro político no Maranhão ainda se encontra bastante embaralhado e só agora começa a desanuviar com essas movimentações do governador Dino, que até então jogava parado.

Com as últimas articulações do governador, nem mesmo o fato de, supostamente, o PDT haver colocado a candidatura de Ciro Gomes na mesa de negociações com o PT, o fará retroceder no projeto de conduzir a sua sucessão.

Foi esse, digamos, “ativismo” que incomodou bastante a classe política local.

Uns diretamente, outros através de assessores de imprensa, vestidos de jornalistas, já não pedem licença para enxergar os defeitos do governador que antes fingiam não existir.

Sobre as outras candidaturas que se dizem postas ainda é precipitado falar.

Esta semana, tomei conhecimento que o secretário de Indústria e Comércio, Simplício Araújo, do Solidariedade, se coloca como candidato ao governo – mas fechado com Dino para o Senado.

Mas vai se compor e articular com quem?

Ainda para um partido estruturado em todo o estado é complicado sair sozinho.

Pior é a situação de outros possíveis postulantes.

O senador Roberto Rocha, por exemplo, é um exímio articulador político, entretanto, faltando pouco mais de um ano para as eleições, não sabemos, sequer, se tem partido.

O prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim, que se apresenta como bolsonarista raiz e percorre o estado, será que ao menos terá legenda para disputar?

O deputado federal Josimar de Maranhãozinho, do PL, tem legenda e até sustentação política – conta com o apoio de um grande grupo de prefeitos –, possuirá condições objetivas para enfrentar uma eleição majoritária de governador?

Todas essas situações nos impedem de analisar com mais profundidade a sucessão do ano que vem.

Apesar disso, continuaremos no nosso observatório político, de olho nos lances e capítulos dessa novela.

Abdon Marinho é advogado.

LRF: 21 anos da lei que mudou as finanças públicas do país
Artigo

Por Eden Jr.*


A década de 1990 foi marcante para a nossa vida social e econômica. Depois de seis projetos frustrados para conter a inflação – elaborados entre os anos 80 e 90 – finalmente o Plano Real, lançado em 1994, logrou êxito ao dominar a praga da alta de preços, que em alguns meses atingiu a marca de 80%. O Real foi bem mais do que apenas a simples troca de moeda. Revelou-se um conjunto de ações articuladas, que envolveu privatizações de estatais, reestruturação do setor bancário, reformas administrativas e previdenciária, além de, notadamente, o saneamento das contas públicas.

O descontrole orçamentário, já no Plano Collor, foi identificado como um dos motivos determinantes para a elevação inflacionária, pois obrigava, recorrentemente, o Planalto a “imprimir dinheiro” para cobrir os rombos fiscais – conduta que chancelava a escalada dos preços. Nesse sentido, entre uma gama de medidas trazidas pelo Real, para buscar sanear o desarranjo do orçamento governamental, sem dúvida, a mais robusta foi a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veio ao mundo jurídico como a Lei Complementar n° 101, em quatro de maio de 2000. E neste período lúgubre, em que a tragédia da Covid-19 ceifou, infelizmente, a vida de mais de 480 mil brasileiros, deve-se lembrar da relevância da LRF para o país depois de 21 anos de sua edição.

Em relação ao insucesso das tentativas anteriores à LRF, de racionalização dos gastos estatais, ficou ainda uma lição imperativa: além de controlar o orçamento federal, era imprescindível estancar a sangria das contas dos estados e municípios. Isso pois, essa era fonte recorrente de desarranjos, que levava rotineiramente a que esses entes subnacionais solicitassem socorros para o cofre da União, retroalimentando a gastança, um dos móveis do processo inflacionário.

Medidas anteriores à LC n° 101/2001 “prepararam o terreno” para uma norma fiscalista mais ampla, como as Leis Camata I e II (de 1995 e 1999 respectivamente), que impuseram limites para despesa com o funcionalismo e aposentados da União, dos estados e municípios. Importante notar, que o então conturbado cenário externo internacional da segunda metade da década de 1990 precipitou, ainda mais, a necessidade da edição de uma Lei Fiscal no país. As crises dos Tigres Asiáticos (1997) e da Rússia (1998) levaram à inevitabilidade de o Brasil emitir sinais contundentes de que não seria a próxima nação a ir à bancarrota. Por conseguinte, foi instituído, em 1998, o Programa de Estabilização Fiscal (PEF), cujo um dos compromissos era a edição de uma Lei de Responsabilidade Fiscal – que foi apresentada dois anos depois.

A LRF estabeleceu regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e tornou-se um código financeiro extenso e aplicável a todos os poderes e entes da federação, destacando-se, especialmente, aspectos como: necessidade de elaboração de variados documentos – de Metas Fiscais, Relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal e Decreto de Programação Financeira – com o intuito de garantir planejamento, previsibilidade e transparência para a nossa administração governamental. A LC n° 101/2001 criou limites para despesas com pessoal e endividamento, além de metas fiscais, mecanismos que buscaram impor maior disciplina à execução orçamentária.

É inquestionável, que o controle fiscal promovido pela LRF foi o mecanismo fundamental para assegurar que as finanças nacionais mantivessem trajetória de estabilidade nos anos 2000, sendo esse uma das razões essenciais do crescimento experimentado pelo país nesse tempo. Por sua vez, o descontrole fiscal – que a Lei Fiscal não teve o poder de impedir, dada uma série de interpretações controversas dessa norma – foi um dos principais motores para a derrocada econômica e social que vivemos desde meados da década passada.

Neste momento, em que as contas públicas da União, estados e municípios encontram-se alquebradas – devido ao imprescindível esforço para suavizar os danos sociais gerados pela pandemia do novo coronavírus – é oportuno também planejar-se o futuro, com o revigoramento dos princípios trazidos pela LRF, que foram tão exitosos em proporcionar estabilidade fiscal e crescimento econômico, que redundaram em benefícios para toda a coletividade.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Tudo sobre
O endividamento do Estado do Maranhão entre 2015 e 2020
Artigo

Por Eden Jr.*

O avançar do ano não foi capaz de desanuviar o ambiente, ainda dominado pela nefasta pandemia da Covid-19, que vitimou, lastimavelmente, mais de 430 mil concidadãos. Inexoravelmente, a crise sanitária comanda as expectativas, e somente o arrefecimento do novo coronavírus pode fornecer um horizonte mais nítido. Porém, um tema que ganha relevo, tanto no debate nacional quanto no local, é o endividamento público, especialmente no contexto da pandemia em que centenas de bilhões de reais foram disponibilizados, pelos governos, para o enfrentamento dos danos gerados pela chaga. No caso da União, que notadamente buscou recursos extras no mercado para mitigar os estragos, via emissão de títulos públicos, o endividamento foi bastante ampliado, bateu recorde histórico e alcançou 89,3% do PIB (toda riqueza gerada pela nação em um ano) ao final de 2020 – esse índice era de 74,6% no início do ano passado.

Em relação aos estados e municípios, e especialmente em se tratando do Maranhão, a discussão do endividamento se circunscreve mais à esfera política e aos efeitos futuros desse passivo. Isso pois, esses entes subnacionais não precisaram se endividar para enfrentar a pandemia, pelo contrário, receberam transferência fenomenal de recursos da União para tal tarefa. Por aqui, a controvérsia tem se dado pelos sucessivos empréstimos obtidos pelo governo maranhense nos últimos anos, como um recente feito junto ao Banco de Brasília, de R$ 180 milhões, a serem empregados na construção de ponte e pavimentação de rodovias. Contudo, para se dirimir as dúvidas deve-se observar documentos oficiais editados pelo próprio governo do Maranhão: o Demonstrativo da Dívida (DD) e o Balanço Orçamentário (BO).

O Demonstrativo da Dívida do encerramento de 2014 informava que o Maranhão, no início de 2015, tinha Dívida Consolidada Líquida (DCL) de R$ 5,2 bilhões, sendo R$ 3,3 bilhões de empréstimos internos (65% do total de empréstimos), R$ 1,8 bilhão de externos (35% dos empréstimos) e R$ 543 milhões de precatórios vencidos e não pagos (10% da DCL). A DCL correspondia a 51,7% da nossa Receita Corrente Líquida (RCL), então de R$ 10,5 bilhões, o que nos deixava uma larga margem para endividamento, já que o limite legal é atingido quando esse indicador chega a 200%. Ainda em 2014, pagamos R$ 255 milhões de juros da dívida (2,5% da RCL) e R$ 246 milhões de amortização da dívida (2,4% da RCL). O DD do encerramento de 2020 indicava que a DCL chegava a R$ 6,8 bilhões, tínhamos empréstimos internos de R$ 3,5 bilhões (67% do total), externos de R$ 1,8 bilhão (33% do total), precatórios vencidos e não pagos de R$ 1,6 bilhão (24% da DCL) e ainda compromissos de R$ 970 milhões referentes à reestruturação da dívida junto à União. Ao final do ano passado, a DCL atingiu 41,8% da RCL – indicador que nos mantinha confortável quanto à possibilidade de assunção de novas dívidas. Ademais, em 2020, o Maranhão pagou R$ 136 milhões de juros da dívida (0,84% da RCL) e R$ 283 milhões de amortização da dívida (1,7% da RCL).

Diante desse panorama, em relação ao período de 2015 a 2020, pode-se chegar a algumas conclusões: a) a dívida líquida do Maranhão sofreu incremento discreto, de 30%, indo de R$ 5,2 bilhões, para R$ 6,8 bilhões (a inflação nesse intervalo foi de 37%); b) a relação dívida/RCL até passou por redução, de 51,7%, para 41,8% (isso muito em função do aumento significativo de 60% da RCL); c) a composição da carteira entre empréstimos internos e externos experimentou poucas alterações, indo de 65% para 67%, e de 35% para 33%, respectivamente (uma boa notícia, pois quanto mais dívida externa mais a variação do dólar impacta no pagamento dessa); d) a dívida em precatórios vencidos e não pagos elevou-se significativamente (mais de 200%), de R$ 543 milhões, para R$ 1,6 bilhão (número muito ruim, porque são direitos da sociedade que estão bloqueados pelo Estado, causando toda sorte de inconvenientes para o cidadão, e que em anos posteriores terão que ser honrados); e e) os pagamentos de juros e amortização da dívida foram de R$ 255 milhões e R$ 246 milhões, para R$ 136 milhões e R$ 283 milhões, respectivamente (em termos reais e proporcionais à RCL, esses valores até se reduziram, o que pode ser encarado, a priori, como um fato positivo).

Contudo, diante dos tempos incomuns da Covid-19, devem-se fazer dois adendos: a) a RCL estadual foi elevada, atipicamente, em 2020 (R$ 16,3 bilhões) – em 2019 foi de R$ 14,7 bilhões – isso muito em razão das transferências federais para combater a pandemia. Dessa forma, em 2019 (um ano mais típico), a relação dívida/RCL foi de 44,56%, contra 41,8% em 2020 (então, nos anos subsequentes, essa relação deve subir moderadamente); e b) em 2020, por conta do programa de auxílio federal e de decisões judiciais, o Maranhão pagou menos juros e amortização da dívida, tanto é que em 2019 esses gastos foram de R$ 393 milhões (R$ 136 milhões/2020) e R$ 629 milhões (R$ 283 milhões/2020), respectivamente (logo, em anos posteriores, o Maranhão deverá fazer mais esforço financeiro para honrar esses encargos, prejudicando assim a disponibilização de políticas públicas em áreas de saúde, segurança e educação).

Todavia, o que se deve ter em mente é que todo organismo estatal (países, estados e municípios) sempre tem algum nível de endividamento – isso é normal e salutar. O primordial é que as contas públicas sigam uma trajetória de equilíbrio – para que não se afugentem novos credores ou que esses exijam juros mais altos – e, particularmente, que os empreendimentos realizados com os recursos dos empréstimos sejam bem elaborados, eficientes, necessários e dentro do valor de mercado, para que a sociedade possa usufruir de maiores benefícios econômicos e sociais.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Nova lei deve alterar o cálculo da despesa com pessoal no Maranhão
Artigo

Por Eden Jr.*

Ainda sob o impacto da funesta crise da Covid-19, que terrivelmente levou a óbito mais de 345 mil brasileiros, e que provoca danos sociais e econômicos de magnitude ainda assombrosamente incerta, as instituições tentam, minimamente, se organizar e projetar o pós-pandemia. Nessa perspectiva de reconstrução, foi editada, ainda em janeiro, a Lei Complementar n° 178/2021, que instaura o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e modifica diversas normas, entre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF – a Lei Complementar n° 101/2000. O objetivo principal da lei é viabilizar, doravante, o equilíbrio fiscal de estados e municípios, comprometido pela convulsão sanitária que agravou o quadro das contas públicas, e promover o pagamento de dívidas junto ao Governo Federal.

O PATF visa reforçar a transparência fiscal dos estados e municípios e compatibilizar as suas respectivas políticas fiscais com a da União. O PEF propõe metas pactuadas entre o governo central e instâncias subnacionais, para promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento dos últimos. Aderindo a esses programas, entes com dificuldades em honrar suas obrigações terão a possibilidade de obter novos empréstimos com o aval à União, desde que adotem providências tais como: redução de incentivos fiscais; adequação dos benefícios ofertados aos seus funcionários somente àqueles previstos no regime jurídico dos servidores federais e implementação de previdência complementar para seus servidores.

Contudo, inovação das mais protuberantes trazida pela LC n° 178/2021 e que deve trazer impacto para a contabilização da despesa com pessoal, notadamente para entes com déficits crônicos em seus sistemas previdenciários, foi o acréscimo do § 3° ao artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esse dispositivo, fica cintilante a vedação de que órgãos deduzam, de sua despesa de pessoal, o valor despendido com o pagamento de aposentadorias e pensões que não têm cobertura de seus fundos previdenciários – os “inativos sem recursos vinculados”. Ou seja, verbas dos tesouros estaduais e municipais utilizadas para pagamento de beneficiários de aposentadorias e pensões, como se esses fossem servidores em atividade, tendo em vista que os sistemas de aposentadorias não têm condições de suportar tais desembolsos, passam a ser consideradas despesas com pessoal para obediência aos limites máximos estabelecidos pela LRF, isso em relação às suas receitas correntes líquidas.

Na prática, o que se vê, aqui e alhures, é que, historicamente, poderes e órgãos têm se utilizado de artificialismos, inclusive com respaldo de questionáveis decisões de entidades de controle, para subtrair, de suas despesas com pessoal, aquelas destinadas a pagar aposentados e pensionistas que não têm cobertura previdenciária, enquadrando-se, dessa forma, ilusoriamente aos limites determinados pela LRF.

No Maranhão, verificando-se os demonstrativos de despesa com pessoal referentes ao final de 2020, do Tribunal de Justiça (TJ), da Assembleia Legislativa (Alema), do Ministério Público (MPE) e do Tribunal de Contas (TCE), observa-se abatimento inoportuno e/ou omissão das despesas com seus aposentados sem recursos vinculados. Por exemplo, MPE e Alema descontam, respectivamente, R$ 57 milhões e R$ 21 milhões de gastos com aposentados de seus totais de despesas com pessoal, conforme ilustram seus balanços. Se esses dispêndios não fossem subtraídos do cálculo que apura as despesas com pessoal, o MPE ultrapassaria seu limite determinado pela Lei Fiscal e a Alema estaria próxima do seu. Essas controversas reduções estão “amparadas” pela decisão TCE nº 1.895/2002. Segundo a Lei n° 178/2021 poderes e órgãos que estiverem fora de seus limites ganham prazo de 10 anos para reenquadramento, com diminuição do excedente em 10% a cada ano, isso a partir de 2023.

Outras peripécias contábeis ainda precisam ser enfrentadas, como a dedução do valor do imposto de renda dos servidores do montante da despesa com pessoal, manobra condenada pelo Tesouro Nacional (Manual de Demonstrativos Fiscais/11ª Edição), mas que aqui é chancelada pela decisão TCE nº 15/2004, e que reduz infundadamente a cifra das despesas com pessoal. A bem da verdade, somente o Governo do Maranhão, dentro da nossa esfera estatal, não utiliza tais subterfúgios na apuração da despesa de pessoal para efeito dos limites estabelecidos pela LRF.

O problema é que invencionices como essas espalharam-se por todo o território do país, minaram as tentativas de produzir um ajuste fiscal nacional, crível e robusto, pois de tempos em tempos descobre-se que os demonstrativos fiscais não refletem, exatamente, a real situação financeira dos órgãos. E pior, em períodos de recursos absolutamente escassos, como os atuais, em que se tem severas dificuldades até para aprovar auxílio emergencial de, no máximo, R$ 375 mensais para os que passam fome, é inconcebível que a força de corporações, seja via isenções injustificáveis de impostos, seja por uma tributação pouco progressiva, ou mesmo por manipulação de regras fiscais, traga dificuldades para que numerários cheguem aos mais necessitados.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

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A natureza jurídica da titularização de juízes auxiliares da Justiça Maranhense para fins de aplicação do art. 81 da Loman: remoção não precede  à titularização
Artigo

Por Cristiano Oliveira Barbosa¹

O art. 81 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN - LC nº 35/79) estabelece que na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

A despeito da clareza desse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi demandado a interpretá-lo, à luz do art. 93 da Constituição da República, e o fez em setembro de 2020, no RE nº 1.037.926/RS com Repercussão Geral (Tema 964), fincando no ordenamento pátrio a Tese Jurídica segundo a qual: “a promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.

Embora não gozando da mesma clareza legal, a tese está a afirmar que: no processo de provimento dos cargos da Magistratura de carreira dos Estados, o procedimento de promoção por antiguidade antecede ao de remoção.

Acontece que a Justiça maranhense não segue essa tese quando possibilita a investidura dos seus juízes auxiliares na titularidade dos cargos vagos, como se a “titularização” dessa classe de magistrados fosse um instituto jurídico autônomo, um movimento na carreira distinto da promoção, uma nova forma de provimento.

Com todas as vênias, mas a modelagem da titularização de juízes de direito construída pelo legislador local e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) não encontra respaldo constitucional e, de tal modo, ao oportunizar a remoção antes da titularização dos togados auxiliares (quando o critério for a antiguidade), a Corte viola o princípio da carreira dos magistrados, consoante será demonstrado a seguir.

1. O JUIZ DE DIREITO AUXILIAR NA ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO MARANHÃO

À luz da atual Constituição Federal (CF/88), os atores da Magistratura de carreira dos Estados são os juízes de direito, de investidura não limitada no tempo, ingressantes por nomeação no cargo inicial de juiz substituto, após concurso público de provas e títulos, com expectativas de movimentações (promoção, remoção, permuta) a fim de acessarem aos tribunais.

Entre os togados de primeira instância, a Constituição prevê a existência do juiz substituto (art. 93, I), do juiz titular (art. 93, VII) e do juiz auxiliar, este especializado na “conciliação de precatórios” (art. 100, § 20).[2]

Inobstante essa específica delimitação constitucional de competência, o caráter principiológico do art. 93 do Texto Maior não impede o alargamento da jurisdição dos togados auxiliares, o que é uma realidade na organização judiciária dos Estados que adotam essa peculiar classe de magistrados.[3]

Em efeito, no Estado do Maranhão, o Código de Organização Judiciária (COJEMA – Lei Complementar estadual nº 14/91)[4], no seu art. 44, caput e § 1º, prevê a existência de 42 juízes de direito auxiliares, na Comarca da Ilha de São Luís, com jurisdição cumulativa ou substitutiva do juiz titular, além de outras atividades judicantes e correlatas.

Portanto, por autorização constitucional e legal, as classes (reunião de cargos iguais) da carreira da Magistratura maranhense a serem percorridas são: 1) juízes substitutos, 2) juízes titulares de entrância inicial 3) juízes titulares de entrância intermediária, 4) juízes auxiliares de entrância final e 5) juízes titulares de entrância final, das quais todos os atores são potenciais membros do Tribunal de Justiça.

E uma vez que a Justiça maranhense adotou, legalmente, a classe dos juízes auxiliares, na entrância final, é de sua obrigação a eles conferir todas as prerrogativas do cargo, entre as quais os princípios de movimentação na carreira: a promoção é um deles, quiçá o mais importante.

2. A PROMOÇÃO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DOS ESTADOS SEGUNDO O IDEAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL

De uma razoável exegese constitucional (CF, art. 93, II, III, VIII e VIIIA), os movimentos possíveis na carreira da Magistratura dos Estados são: promoção, remoção, permuta e acesso, rol no qual não consta a titularização.[5]

Segundo o art. 93, II, da CF, a promoção, movimento essencial à própria ideia de carreira, se dá de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento. Esse é apenas um dos princípios de movimentação na carreira do togado, mas é um regramento mínimo que poderá sofrer adequações na futura lei orgânica da magistratura, afinal o art. 93 da CF é norma de eficácia contida.

É dizer, a promoção pode ocorrer minimamente de entrância para entrância, mas nada impede que aconteça dentro da mesma entrância, possibilidade essa que se extrai facilmente da própria Constituição, quando ela reconhece a figura da entrância única (CF, art. 93, III).

Longe de produzir cortes na carreira da magistratura, a entrância única comporta todos os princípios mínimos tecidos no Texto Magno, há: investidura inicial no cargo de juiz substituto, promoção para o cargo de juiz titular, permutas, remoções e acesso ao tribunal.

É exatamente assim com o Judiciário do Estado de Roraima, que conta com 16 juízes substitutos e 39 juízes titulares, todos comportados em entrância única.

Lá no Monte Verde, todos os movimentos na careira do magistrado, inclusive a promoção, encontram respaldo legal, consoante se vê do art. 37 do seu Código de Organização Judiciária (LC 221/2014 - COJERR), verbis:

Art. 37. O ingresso na carreira, a remoção, a promoção ou a permuta de Juízes serão definidos em lei. (g. n)

§ 1º Ao provimento inicial, às promoções por merecimento e por antiguidade, precederá a remoção. (g. n)

§ 2ºA remoção obedecerá ao critério de antiguidade e merecimento, alternadamente.

§ 3º Havendo manifestação expressa de todos os legitimados mais de uma remoção ou promoção, de juízes distintos, pode ser realizada em procedimento administrativo único, preservados os critérios de antiguidade e de merecimento. (g. n)

E o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima também legitima a promoção como o movimento possível e necessário do cargo de juiz da classe dos substitutos para o cargo de juiz da casse dos titulares, conforme se colhe das regras seguintes:

Art. 351. O ingresso, a promoção, a remoção e a permuta dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos seguirão os critérios normativos da Constituição Federal, das leis especiais, do COJERR e das resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça, além deste regimento. (g. n)

Art. 353. A promoção e a remoção ocorrerão alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos da lei e das normas do Conselho Nacional de Justiça. (g. n)

Para afastar qualquer resquício de dúvidas de que o juiz substituto é promovido a titular, consultem-se os mais variados editais de promoção da Justiça de Roraima, valendo trazer ao caso excertos do Edital 01/2018:[6]

“VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no exercício da Presidência (...). TORNA PÚBLICO, para conhecimento geral e, sobretudo, dos Juízes Substitutos, que se encontram vagos 05 (cinco) cargos de Juiz de Direito, titulares das Varas Únicas da COMARCA DE RORAINÓPOLIS (...), a serem preenchidos mediante promoção, nessa ordem, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, sendo o de antiguidade o primeiro critério a ser observado (....)

Os interessados na promoção poderão requerê-la ao Tribunal de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias...”

Portanto, na Justiça de entrância única, que tem assento constitucional (CF, art. 93, III), o movimento, por excelência, do cargo de juiz da classe dos substitutos para o cargo de juiz da classe dos titulares é a “promoção”, a fim de que seja respeitado o princípio da carreira.

Promoção e carreira são dois institutos que se complementam. Carreira sem promoção ou é um nada jurídico ou é um quê de inconstitucionalidade.

E nessa medida, a “titularização” (passagem de substituto a titular ou de auxiliar a titular), tomada por algumas Justiças estaduais com certa autonomia, não goza de independência enquanto instituto jurídico próprio; é na verdade a promoção mesma, travestida de excesso terminológico legislativo.

3. O TRATAMENTO JURÍDICO DA TITULARIZAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES NA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SEGUNDO O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

O Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão (COJEMA), nos §§ 4º e 5º do seu art. 44, regula, ainda que precariamente, a liturgia da passagem de juiz de direito auxiliar para juiz de direito titular, na entrância final, segundo se vê abaixo:

Art. 44 - Haverá na Comarca da Ilha de São Luís 42 juízes de direito auxiliares. (...)

§ 4º - As vagas de titulares de unidades jurisdicionais que surgirem na Comarca da Ilha de São Luís e não preenchidas por remoção, serão preenchidas pelos juízes auxiliares, obedecida à ordem de antiguidade, sem direito à recusa; e, na falta de juízes auxiliares, por juízes de direito de entrância intermediária, por promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 5º Antes da titularização do Juiz Auxiliar em Vara, Juizado ou Turma Recursal Permanente, deverão ser apreciados pelo Tribunal os pedidos de remoção porventura existentes.

Na mesma linha vai o § 9º do art. 158 do, ainda vigente, Regimento Interno do Tribunal de Justiça estadual (RITJMA)[7], verbis:

Art. 158. (...)

§ 9º Ocorrendo vaga em vara ou juizado especial da Comarca de São Luís ou ainda sendo instalada nova unidade jurisdicional, antes da titularização do juiz auxiliar, os juízes titulares poderão requerer remoção na forma deste artigo.

Vale anotar que essa redação foi integralmente mantida no § 9º do art. 191 do “Novo Regimento Interno do TJMA”, aprovado pela Resolução GP 14/2021, publicada aos 16/03/2021, que entrará em vigor em 30 dias (houve total desprezo ao art. 81 da LOMAN e à Repercussão Geral do RE nº 1.037.926/RS – Tema 964/STF).

Assim, os “legisladores estaduais”, tanto no COJEMA quanto no RITJMA, a fim de priorizar a remoção, denominam a forma de provimento do cargo de juiz titular na entrância final de titularização.

Fazem-no não por desconhecimento jurídico, mas por técnica que entendem adequada para comportar o cargo de juiz auxiliar na carreira da magistratura estadual, perante a norma extraída do debatido art. 81 da LOMAN, segundo a qual a promoção por antiguidade precede à remoção.

Em efeito, se o COJEMA e o RITJMA externassem a verdadeira natureza jurídica “promocional” da titularização de juiz auxiliar em entrância final, o Tribunal de Justiça não poderia franquear remoção precedente à titularização por antiguidade na Comarca da Ilha de São Luís (MA), sob pena de ofensa literal ao art. 81 da LOMAN.

Sobre esse tema, o STF afastou qualquer dúvida, quando, em setembro de 2020, no RE nº 1.037.926/RS com Repercussão Geral, assentou que: “a promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção”.

E essa tese já está sendo devidamente observada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante se vê de excerto da ementa do PCA 0008319-83.2020.2.00.0000, verbis:

“1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça firmou o entendimento de que, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), a remoção deverá preceder a promoção por merecimento, mas não a promoção por antiguidade.

2. Posicionamento reafirmado, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 964).”

Portanto, uma vez que o STF e o CNJ sanaram qualquer dúvida interpretativa sobre o art. 81 da LOMAN, cabia ao TJMA promover a correção da impropriedade terminológica “titularização de juiz auxiliar”ou, pelo menos, esclarecer que titularização é promoção (por merecimento ou antiguidade), o que já deveria ter sido feito no “Novo” RITJMA.

É claro que entre uns deslizes e outros, o TJMA acaba reconhecendo que a titularização de juiz auxiliar é promoção. Isso ocorre sempre quando da divulgação das listas de antiguidade (RITJMA, art. 143), documento público que veicula sacerdotalmente a informação de que as vagas de juízes auxiliares devem ser preenchidas porpromoção”, em critérios alternados de antiguidade e merecimento.

E ainda a título de deslize, o próprio legislador estadual reconheceu que o provimento dos cargos de juízes titulares, na Comarca da Ilha, se dá por promoção. Isso está expresso na segunda parte do § 4º, do art. 44, do COJEMA, quando afirma que as vagas de titulares de unidades jurisdicionais que surgirem na Comarca da Ilha, não preenchidas por remoção e, na falta de juízes auxiliares, serão integradas por “promoção” de juízes de direito de entrância intermediária.

Assim, está claro, portanto, que não há outro modo de o juiz auxiliar atingir a titularidade senão por promoção e quando o critério for a antiguidade, ao juiz auxiliar deve ser aplicada a regra do art. 81 da LOMAN e, sem dúvida, a norma dele extraída e externada no RE nº 1.037.926/RS - Tema 964 do STF.

De fato, ao classificar os seus magistrados em desembargadores, juízes titulares, juízes auxiliares e juízes substitutos (COJEMA, art. 64), o Estado do Maranhão ladrilhou os nortes horizontal e vertical a serem percorridos na carreira da sua magistratura.

Cabe acrescer que essas classificações de magistrados não são apenas vícios de técnica legislativa por excessos terminológicos; cada qual representa uma específica reunião de cargos, com atribuições e responsabilidades cometidas ao magistrado, criados por lei (COJEMA), com denominação própria, número certo e subsidiados pelos cofres públicos. São, portanto, “os degraus de acesso na carreira”, na singela definição dada pelo Ministro Dias Toffoli no RE nº 662.423/SC.

Se as classes: Juízes Substitutos, Juízes Auxiliares e Juízes Titulares são “os degraus de acesso na carreira, a promoção é o torque necessário de elevação no calcanhar do magistrado (o movimento por excelência da carreira é a promoção).

Em efeito, na melhor definição legislativa, a passagem unívoca de quaisquer daquelas classes de magistrados à outra, iniciando pelo primeiro degrau (juiz substituto), dar-se, de regra, pelo instituto da promoção. É justamente esse o conceito trazido pelo art. 26 da Lei Estadual nº 6.107/94, verbis:[8]

Promoção é a elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira, de acordo com o estabelecido no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado e legislação específica.

Uma ressalva no caso específico da magistratura é o emprego da terminologia “acesso” em vez de “promoção”, como movimento vertical de juízes aos tribunais (LOMAN, art. 87). Essa definição visa abarcar, é claro, a “carreira” de outros operadores do direito rumo às cortes de justiça (Advocacia e Ministério Público).

Mas, no caso específico dos magistrados togados, o emprego da terminologia “acesso” em vez de “promoção” não desfaz a natureza jurídica desse movimento ascendente na carreira: a natureza é promocional, premiativa, incentivadora do agente público que busca desenvolvimento pessoal-funcional.

Esse mesmo raciocínio vale para a titularização, terminologia usualmente empregada no âmbito do TJMA. Esse “instituto” (titularização) guarda a mesma natureza jurídica da promoção na carreira da magistratura, tanto para o juiz substituto quanto para o juiz auxiliar.

No caso do juiz substituto, no PCA 7172-71.2010.2.00.0000, o CNJ afirmou que: “a titularidade de uma vara pelo juiz substituto é concedida mediante promoção deste magistrado, que alcança a condição de titular”. E pontuou ainda que essa seria a espécie “promoção horizontal”, dentro da primeira instância, num paralelo com a “promoção vertical”, quando do acesso ao tribunal.

Ora, se o juiz substituto se titulariza por promoção (horizontal), qual o motivo para a forma de provimento do cargo de juiz auxiliar ser outra? Acaso a titularização de juízes auxiliares constituiria uma nova forma de provimento não prevista em lei? O que justificaria tal distinção?

De fato, a passagem da classe de juiz de direito auxiliar para a classe de juiz de direito titular, ainda que na entrância final, é promoção.

É tanto que há um ganho significativo, uma premiação, um desenvolvimento funcional, um plus ao status do magistrado, pois o juiz auxiliar deixa de jurisdicionar de forma cumulativa e substitutiva, por mera designação, e passa a jurisdicionar titularmente (em espaço não compartilhado), reencontrando a segurança necessária, em especial na prerrogativa da inamovibilidade.

Um último e não menos valioso registro é o fato de que o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá reconhece legal e expressamente a natureza promocional da titularização dos seus juízes auxiliares, conforme se colhe do art. 36 do seu Código de Organização e Divisão Judiciárias, verbis:[9]

Art. 36 - Os Juízes de Direito Substitutos serão promovidos, quando houver vagas, para as Varas das Comarcas de Primeira Entrância; os Juizes de Direito de Primeira Entrância serão promovidos para as Varas das Comarcas de Segunda Entrância; os desta Entrância para Juizes Auxiliares de Terceira Entrância e estes, em havendo vagas, serão promovidos a titulares de Varas da mesma Entrância. (g. n)

Diante desse regramento amapaense e à luz do RE nº 1.037.926/RS (STF) e do PCA 0008319-83.2020.2.00.0000 (CNJ), o TJMA já deveria esclarecer, no seu “Novo Regimento Interno”, que a titularização do juiz auxiliar na Comarca da Ilha se dá por promoção, segundo os critérios, alternados, de merecimento e antiguidade.

4. CONCLUSÃO

De tudo, resta evidente que eventual vaga para a titularidade de Vara na Comarca da Ilha de São Luís (MA), ao guardar a natureza de promoção, e quando for o caso de provimento pelo critério de antiguidade, não pode ser precedida pela remoção, não estando submetida a qualquer concurso, nos exatos termos do art. 81 da LOMAN, reafirmado na Tese Jurídica do RE nº 1.037.926/RS (Tema 964 do STF), já aplicada no PCA 0008319-83.2020.2.00.0000 (CNJ).

É dizer: surgindo vaga de juiz titular na Comarca da Ilha de São Luís (MA), se for o caso de provimento por promoção (titularização) pelo critério de antiguidade, a investidura do juiz auxiliar tem prioridade sobre o procedimento de remoção de outros magistrados.

[1] Advogado.

[2] Sob a égide do regime anterior, a EC nº 7/1977 criou a figura do juiz federal auxiliar, para o exercício das funções do juiz titular. Com a entrada em vigor da Constituição Cidadã, a função jurisdicional de auxiliar foi extinta e todos os magistrados que se encontravam naquela situação foram tornados titulares de cargos, por investidura excepcional (CF/88 – ADCT, art. 28).

[3] Por meio da LC 1.186/2012, São Paulo substituiu a terminologia “Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final” por “Juiz de Direito Titular II”.

[4] Atualizada até a LC nº 216/2019.

[5] A atual Lei Orgânica da Magistratura e as minutas e propostas do novo estatuto também não tratam da “titularização” como um movimento autônomo possível na carreira da Magistratura Estadual.

[6] Fonte: Diário da Justiça Eletrônico. Boa Vista, Ed. 6270, Ed. 6270 17. Agosto. 2018, p. 09.

[7] O atual Regimento foi revogado pela Resolução GP 92/2020 (revogada pela Resolução GP 03/2021), mas repristinado pela Resolução GP 05/2021, ainda em vigor. Mas o “Novo Regimento” entrará em vigor em 30 dias (Resolução GP 14/2021, publicada aos 16/03/2021).

[8] Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Maranhão.

[9] Decreto amapaense n.º 69/91.

Tudo sobre
Receitas do Maranhão em ano de pandemia
Artigo

Por Eden Jr.*

Nas últimas semanas ganhou destaque no debate local o tema das receitas do Estado do Maranhão em um ano dramaticamente consumido pela pandemia da Covid-19, que até o momento levou a óbito, lamentavelmente, 273 mil brasileiros. Partidários do governo, da oposição e políticos federais têm divergido sobre o montante de recursos que ingressou no cofre público estadual em 2020.

Teoricamente, em um ano desolador, como o passado, esperava-se que as finanças públicas penassem com a recessão, que essa especialmente implicasse na queda de arrecadação, isso considerando-se que o Produto Interno Bruto (PIB) despencou 4,1%, conforme o IBGE. Redução essa, que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) classificou como uma das três maiores da história, ficando atrás somente dos tombos de 4,25%, em 1981 – período da crise da dívida externa – e de 4,35%, em 1990 – ano do tresloucado confisco da poupança de Collor. Contudo, para remover dúvidas sobre a questão, o mais sensato é verificar os demonstrativos oficiais. Com essa ambição, serve-se do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (de 2019 e 2020), documentos contábeis gerados pelo próprio Executivo estadual.

O Balanço Orçamentário do encerramento de 2020 indica que o governo do Maranhão arrecadou R$ 17,2 bilhões nesse ano, resultado do somatório de receitas correntes (oriundas de tributos e da exploração do patrimônio estatal) R$ 16,8 bilhões e de capital (proveniente de empréstimos e da venda de bens) R$ 385,5 milhões. Em 2019, a arrecadação total foi de R$ 16,3 bilhões (para uma melhor comparação, todos os valores de 2019 estão atualizados pela inflação de 2020, que foi de 4,52%), sendo R$ 15,9 bilhões de receitas correntes e R$ 374 milhões de capital. Portanto, de largada pode-se ver que o universo das receitas do Maranhão teve uma elevação real da ordem de 5,7% entre os dois últimos anos. Essa expansão foi provocada, mais decisivamente, pelas transferências correntes (representam mais de 50% do orçamento) e dizem respeito aos recursos recebidos pelo Estado, da União e de outras instituições públicas e privadas, que saltaram de R$ 8,4 bilhões (2019) para R$ 9,2 bilhões (2020), numa elevação efetiva de 9,9%. Especialmente os repasses do Governo Federal, que significam 50% do nosso orçamento, aumentaram 12,7% no biênio, indo de R$ 7,5 bilhões (2019) para R$ 8,5 bilhões (2020).

As receitas de capital (perfazem apenas 2% do orçamento) também sofreram ampliação de 3%, passando de R$ 374,5 milhões para R$ 385,5 milhões. Dentro deste item, percebe-se queda nas operações de crédito (empréstimos), de -40,37%, pois foram de R$ 305 milhões (2019) e ficaram em apenas R$ 182 milhões (2020). Porém, houve ampliação significativa nas contas de alienação de bens (venda de patrimônio do Estado), de 68%, passando de R$ 2,5 milhões para R$ 4,2 milhões, e nas transferências de capital (recursos recebidos da União para investimentos), de 648%, indo de R$ 8,6 milhões, para R$ 64,5 milhões.

Um capítulo à parte são as receitas arrecadas pelo próprio governo do Maranhão, que caíram suavemente (-1,6%) entre 2019 e 2020, reduzindo-se de R$ 9,9 bilhões para R$ 9,7 bilhões, conforme registrado no Demonstrativo da Receita Corrente Líquida. O ICMS (imposto sobre a circulação de produtos e serviços) – principal fonte de recursos locais – teve arrecadação de R$ 8,143 bilhões em 2020, apenas 0,5% abaixo do ano anterior (R$ 8,185 bilhões). O IPVA (tributo sobre a propriedade de veículos) elevou-se 4,41%, subindo de R$ 443,7 milhões para R$ 463,3 milhões, e o ITCD (imposto sobre transmissão de bens) aumentou 16%, passando de R$ 19,4 milhões para R$ 22,5 milhões. Outra receita local importante que caiu (-5,5%) foi o imposto de renda retido dos servidores do Estado, que desceu de R$ 839,5 milhões para R$ 793,2 milhões. Ressalta-se, que dessas receitas de ICMS e IPVA, ainda foram feitos os devidos repasses constitucionais aos municípios.

Isto posto, diante do cenário apresentado, observa-se que a crise de 2020 afetou muito moderadamente as receitas estaduais, que tiveram até uma alta de 5,7% no total, sendo as elevações mais significativas a serem realçadas as de transferências da União para custeio (12,7%) e investimento (648%). A queda na arrecadação própria foi muito discreta (-1,6%), ao contrário do que se esperaria, pois o recolhimento de ICMS – principal imposto estadual – caiu apenas 0,5%, e a coleta de IPVA e ITCD até elevou-se, em 4,41% e 16% respectivamente. Todavia, com as incertezas de um ano que ainda se inicia com a severa expansão dos casos do novo coronavírus; a inaptidão do Planalto, notadamente, de unidades subnacionais e da sociedade para debelar da chaga; uma lenta vacinação; o desânimo com a retomada econômica e o agravamento do endividamento federal – o que dificultará repasses extras para estados, empresas e cidadãos – é muito provável que em 2021 as receitas estaduais sentirão mais o colapso financeiro. Será necessária muita moderação no manejo das contas públicas.

★                 

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

O preço de um resgate
Artigo

Por Alexandre Antonio Vieira Vale*

Cara Lady Gaga,

Li nos jornais que seus cães de estimação foram sequestrados e que você ficou desolada com essa trágica situação. Entendo com nitidez sua tristeza. Tenho uma gata de estimação chamada “Abigail” e o mesmo pesar me ocorreria se porventura ela fosse vítima de semelhante infortúnio, que concebo não ser plausível, dada a inutilidade de se pedir resgate pela devolução do animal doméstico de um mero servidor público estadual.

Registro que me pareceu um tanto comovente e peculiar o afeto que você destina aos seus cachorros, num momento em que muitos seres humanos, mergulhados em indescritível degradação, não têm merecido tratamento similar. Mas nem de longe pretendo questionar as insondáveis formas pelas quais o amor se manifesta.

Diga-se também, não com particular júbilo, que certos seres denominados humanos, cada vez mais, em atitudes e palavras, se revelam incapazes de ser admitidos nessa categoria. Emana desses entes uma intolerância gratuita; uma violência crescente que a todos atinge e a tudo contamina; um egoísmo torpe; um ódio insano que nada edifica; um desprezo diário e perene a tudo que se afigura belo, digno, justo e solidário, com o indispensável potencial de tornar nossas existências minimamente suportáveis.

Nesse cenário, ainda que com eventuais excessos, é justificável seu imenso carinho pelos animais. Igual sensibilidade me domina de forma inesperada quando vejo na TV o sofrimento da fauna múltipla e inestimável de meu país, trucidada sem piedade nos inúmeros incêndios que rotineiramente consomem nossos ecossistemas. Em breve, talvez não tenhamos mais como apreciar a beleza de araras-azuis, jaguatiricas, micos-leões-dourados, onças, tucanos, entre outras preciosidades do reino animal.

Meu país, no momento, é comandado por um bando de celerados que estabeleceram a destruição como meta e se dedicam a essa tarefa com o afinco daqueles que se entendem predestinados ao cumprimento dessa atroz missão. Preservação da natureza e da vida animal? Equilíbrio ecológico e desenvolvimento sustentável? Uso racional dos recursos naturais? Políticas públicas que tenham como foco a preservação dos recursos hídricos? A todos esses aspectos retribuem com o mais intenso escárnio.

Por outro lado, é verdade também, e isso precisa ser dito, parte significativa da sociedade brasileira assiste atônita e inerte a esse espetáculo de degradação ambiental, que se acrescenta ao conjunto de iniquidades socieconômicas que sabemos reais e fingimos não existir, contanto que não sejamos por elas atingidos. Cultivamos com fervor o nefasto hábito da indignação dissimulada, que jamais se concretiza em real envolvimento no combate aos problemas que de fato devemos enfrentar.

Com isso não estou a dizer que meu país e os seus cidadãos sintetizem o que há de pior no mundo e na condição humana, sendo desta forma, condenados ao fracasso em toda e qualquer empreitada que se proponham. Penso também não haver, em algum local desse planeta, um espaço asséptico, ideal, perfeito, onde existir seja tão somente a concretização de nossos idílios. Em minha mente há espaço apenas para as possibilidades reais de luta e de transformação e o que de fato decidimos fazer com elas, na perspectiva de construção de um mundo mais justo e solidário.

Soube que você ofereceu 500 mil dólares a quem resgatasse em segurança seus cães, devolvendo-lhes sãos e salvos ao acolhimento dos seus braços. Em princípio entendi tal gesto como algo na fronteira entre a abnegação amorosa, o exercício da liberdade e do poder que a segurança financeira oportuniza e a tentativa de preenchimento de um vazio existencial: direitos que lhe são inalienáveis, singulares. Mas que, como todo e qualquer direito, devem ser exercidos com equilíbrio, sabedoria, serenidade.

Sei também de sua contribuição pessoal, inclusive financeira, a causa nobres, que envolvem as condições de vida tanto dos animais quanto de muitas pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, psíquica e social. Atitude louvável num meio onde a regra é o incessante acúmulo de dinheiro e o seu uso insensato, perdulário, quase obsceno.

Não sei se você chegou a pagar o resgate. Fico feliz que você tenha recuperado seus cães de estimação. Sabendo da sua atual felicidade e habitual generosidade, dou-lhe uma sugestão: escolha uma fundação confiável e que tenha serviços prestados a uma causa nobre e faça a doação do 500 mil dólares. Com certeza, essa quantia razoável não lhe fará falta. E haverá de beneficiar muitos seres vivos: animais irracionais ou seres humanos.

*Auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Especialista em Gestão Pública.

Tudo sobre
Finanças Públicas e aspectos legais
Artigo

Por Marcello A. Duailibe Barros¹; Marcelo de Sousa Santos²

No período regencial da história brasileira foi promulgada a Lei Feijó, a qual proibia o tráfico negreiro, declarando livres os africanos desembarcados em portos brasileiros e punindo seus importadores. No entanto, o sentimento geral era que a lei não seria cumprida, uma vez que o Brasil não tinha interesse em acabar com a escravidão naquele momento, surgindo assim, a expressão “lei para inglês ver”, isto é, uma lei apenas para manter as aparências perante os britânicos. No âmbito das finanças públicas, a analogia pode ser feita ao destacarmos o esforço de equilibrar as contas públicas nas últimas décadas por meio de alterações legislativas, mas, estas possuem eficácia prática ou seriam apenas leis para “brasileiro” ver?

Desde a redemocratização, o país apresenta uma série de transformações legislativas com o pretexto de equilíbrio fiscal, sustentabilidade da dívida pública e do combate as injustiças sociais. Em 1989 e 1993, por meio das Leis nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989 e nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, tivemos duas rodadas de refinanciamento das dívidas da Administração Direta e Indireta as quais socorreram, de maneira paliativa, os entes públicos estaduais até 1997 quando foi realizada mais uma rodada de reescalonamento de dívidas por meio da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Até então, havia o mecanismo de captação de empréstimos por meio da emissão de títulos públicos dos próprios bancos dos estados, o que engendrava uma rolagem de dívida de maneira exacerbada, provocando a extinção de diversos bancos públicos estaduais, resultando, dessa forma, na concentração de emissão de títulos públicos pelo Governo Federal.

Na transição dos séculos XX para o XXI, o Governo Federal emplacou mais uma legislação, a mais popular na literatura de finanças após a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101, de 4 de maio de 2020). Na época, a referida Lei viera buscar o equilíbrio intertemporal das contas públicas dos entes federativos. Dessa vez, havia indicadores de acompanhamento da situação das finanças, com a premissa de responsabilidade na gestão fiscal, como Despesa com Pessoal e Dívida em proporção da Receita Corrente Líquida – RCL. No entanto, em 25 de novembro de 2014 foi publicada a LC nº 148 com alterações das regras de indexação das dívidas renegociadas ao amparo da Lei nº 9.496/97, bem como a redução dos juros, troca do índice de correção monetária e desconto do saldo devedor (estoque de dívida). Dois anos calendários depois foi aprovada mais uma Lei, a LC nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que permitiu a renegociação dos resíduos das dívidas da Lei nº 8.727/93, Lei nº 9.496/97 e das linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, além de prever o chamado Teto de gastos (atrelado ao nível de preços) e o Novo Programa de Ajuste Fiscal – PAF, ficando a critério do ente escolher a melhor opção.

Com a dificuldade de cumprimento dos parâmetros estabelecidos nas legislações até então mencionadas, diversos governos estaduais tiverem um colapso em suas contas públicas – à título de exemplo atrasos no pagamento de salários de servidores, assim como de fornecedores – o que desencadeou na implementação de mais uma Lei, a LC nº 159, de 19 de maio de 2017, a qual estabelecia para os signatários um Regime de Recuperação Fiscal – RRF com duras medidas de restrição de gastos como a contratação de operação de crédito, admissão de cargos e de realização de concursos, dentre outras.

Em 2020, com a pandemia do Novo Coronavírus, a dificuldade financeira dos entes estaduais se agravou, sendo necessário a criação de mais uma medida visando o enfrentamento da crise fiscal. Neste caso, a LC nº 173, de 27 de maio de 2020, foi publicada e, dentre outras medidas, estabeleceu a transferência de auxílio financeiro a estados e municípios exigindo como contrapartida vedações quanto o aumento de despesas com Pessoal válidas até 31 de dezembro de 2021.

Por último, mas não menos importante, em janeiro de 2021, foi aprovada a LC 178, que trata do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal – PATF, do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal – PEF, de alterações no RRF e na LRF. Em apertada síntese, trata-se do mais novo regime fiscal, com alterações nas leis ora mencionadas (LCs nºs 101/00, 156/16, 159/17, e 173/20). Na prática, a vigente Lei estabelece, além dos Programas (PATF e PEF), repactuação de acordos sob a égide da Lei Complementar nº 156/16, da Lei nº 9.496/97, altera o RRF e define as medidas de reforço à responsabilidade Fiscal. Trocando em miúdos, não obstante os avanços trazidos por tais normas, a exemplo da LRF, o país é probo em criar legislações para que os entes federativos as executem, tal como narrado desde os anos 1980, mas, em geral, é ineficaz ao realizá-las. Mesmo com todos os esforços atinentes às normas estabelecidas, os problemas crônicos relativos ao controle e gestão dos gastos públicos persistem, o que nos faz refletir se serão “Leis para brasileiro ver”.

¹Economista (UFMA), Mestre em Administração Pública (FGV) e Vice-Presidente do Conselho Regional de Economia do Maranhão.

²Economista (UFMA) com Pós em Estatística (UEMA) e Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico (UFMA).

Tudo sobre
O liberalismo populista
Artigo

Por Eden Jr.*

A escola de economia liberal surgida no século XVIII teve entre seus precursores Adam Smith e David Ricardo, e tinha entre seus dogmas que o mercado era auto ajustável. Dessa forma, o governo não deveria intervir na economia, pois as flutuações de preços, salários, nível de emprego, entre outras, seriam pontuais, e o mercado, se deixado agir livremente, logo acomodaria esses choques, sem maiores transtornos. As nações deveriam cuidar somente de funções essenciais como: justiça, defesa e segurança pública – empresas estatais nem pensar. A partir da segunda metade do século XX, a Escola de Economia da Universidade Chicago tornou-se um dos bastiões de defesa e renovação do liberalismo. O termo populismo define governantes que atuam na América Latina desde os anos 1930. Entre as características das práticas dos líderes populistas estão: contato direto com o povo, nacionalismo econômico, carisma pessoal, clientelismo, assistencialismo e desprezo pelo sistema partidário. No Brasil, Getúlio Vargas, e na Argentina, Juan Perón, são exemplos clássicos de populistas.

Na campanha de 2018, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) costumava eximir-se de questões econômicas, indicando o seu então principal assessor econômico, Paulo Guedes (o seu “Posto Ipiranga”), para explicar sobre os temas da área. A promessa era que depois dos 14 anos do PT, marcados por uma política econômica de intervencionismo estatal, o Brasil seria lançado num ciclo de liberalismo, capitaneado por Guedes – um liberal que fez doutorado na Universidade de Chicago.

Contudo, passados mais de dois anos da gestão bolsonarista, num momento especialmente delicado pela crise da Covid-19, que já ceifou a vida de mais de 250 mil brasileiros, o governo do ex-capitão afasta-se cada vez mais dos eixos liberais e parece mergulhar no pântano populista. O último movimento de Bolsonaro nessa direção veio ao anunciar, inesperadamente, a troca do presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, em razão de elevações no valor dos combustíveis. Os aumentos foram considerados por Bolsonaro “fora da curva” e “excessivos”. Castello Branco, outro liberal de Chicago, vinha recuperando a credibilidade da petroleira, ao alinhar o valor dos combustíveis aos preços internacionais e à cotação do dólar. Isso em contraposição à administração de Dilma, que reduziu o preço dos derivados de petróleo à força. A Petrobrás apresentou lucro em 2018, 2019 e 2020, depois de prejuízos nos quatro anos anteriores, o que diferencia a gestão de Castello Branco das antecessoras petistas.

O problema de fundo da intervenção de Bolsonaro na petroleira – que fez não só as ações da companhia despencarem, mas também as do Banco do Brasil e da Eletrobrás, pelo temor de novas intromissões palacianas – está na sua insatisfação pelos sucessivos aumentos dos combustíveis. Fato que contraria um grupo de apoio muito estimado pelo presidente: os caminhoneiros. Logo, na troca de comando na Petrobrás, Bolsonaro se distanciou dos preceitos liberais, ao desmerecer uma gestão eficiente, e flertou com o populismo, ao cortejar diretamente uma categoria específica.

Porém, esse não foi o primeiro revés na suposta plataforma liberal do Planalto. Salim Mattar, ex-secretário de Desestatização e Privatização, pediu demissão do cargo e afirmou que “a privatização não está andando, eu prefiro sair”, além de entender que Bolsonaro abandonou a agenda liberal para buscar a reeleição. Wilson Ferreira, presidente da Eletrobras, deixou o posto por discordar da lentidão do processo de privatização da empresa, do qual era defensor. O secretário de Desburocratização e Governo Digital, Paulo Uebel, retirou-se do cargo alegando que a reforma administrativa não andava.   Rubem Novaes, mais um doutor por Chicago, deixou a presidência do Banco do Brasil alegando, entre outros motivos, que a privatização da instituição não avançava. O sucessor de Novaes, André Brandão, recentemente quase perdeu a função em virtude de um programa de fechamento de agências e de demissão de funcionários, o que desagradou ao governo. Mansueto Almeida, obstinado defensor da disciplina fiscal, saiu do comando da Secretaria do Tesouro.

Ainda na toada populista e antiliberal, na semana passada Bolsonaro anunciou que vai zerar, por dois meses, os impostos federais sobre o diesel e remover, indefinidamente, a taxação sobre o gás de cozinha, na tentativa de conter a escalada dos preços, o que provoca erosão na sua popularidade. Porém, não foi dito, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, de onde viriam os recursos para cobrir o rombo no orçamento causado por essas benesses. “Vamos meter o dedo na energia elétrica”, ameaçou o presidente. Num prenúncio de ingerência na conta de luz, como feito por Dilma – medida que provoca transtornos até hoje.

Na missão inexequível de conciliar liberalismo e populismo, Bolsonaro vê como ponto de chegada a pretensa vitória em 2022. Todavia, como é habitual, políticas populistas tem êxito somente no curto prazo. Depois restam distúrbios, como inflação, déficits crônicos, aumento de impostos e recessão. Esse filme estamos cansados de ver.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

2021: outro ano muito desafiador
Artigo

Por Eden Jr.*

Para os que convivem no universo da razoabilidade humana, é inegável que 2020 foi perturbador. As perspectivas mais otimistas no início daquele ano eram de que a economia crescesse até 3%. Entretanto, a surpreendente pandemia da Covid-19 deve trazer uma inédita retração para a economia brasileira de 4,5% – em março o IBGE divulga o número oficial. É possível que o pior do cataclismo tenha passado, com o coronavírus tendo causado, lamentavelmente, mais de 212 mil óbitos no país até o momento. Todavia, é essencial atentar, que na esteira do colapso, 2021, sob diversos aspectos, ainda será outro ano muito desafiador.

A primeira questão, e a mais grave, é como vamos resolver a situação fiscal. As contas da União vinham em depauperação, tanto é que desde 2013 não se atinge um superavit primário (receitas maiores que despesas, antes do pagamento dos juros da dívida). Com a pandemia, o Governo Federal deve fechar 2020 com um déficit primário de mais de R$ 800 bilhões – em 2019 o rombo foi de R$ 95 bilhões. O mastodôntico saldo negativo do ano passado será resultado da imprescindível injeção de dinheiro público na economia, para auxiliar cidadãos, empresas e governos estaduais e municipais a ultrapassar o flagelo da Covid-19. O problema é que todo essa soma exuberante de recursos foi financiada com o endividamento do país. A dívida nacional em relação ao PIB (riqueza produzida na economia) deve ficar, em 2020, próximo de 100% – essa porcentagem era de 76% em 2019.

A inflação também preocupa. O IPCA do IBGE fechou o ano em 4,52% – o maior nível desde 2016, que foi de 6,29%. A elevação foi puxada pelo aumento nos preços dos alimentos, impulsionado pelo auxílio emergencial – que trouxe renda indispensável para milhões de brasileiros, ampliando o consumo de mantimentos – e a alta do dólar, que favoreceu a exportação de alimentos e encareceu esses produtos. Nessa seara, o que mais inquieta é a possibilidade de subida pelo Banco Central da taxa de juros básicos, a Selic – atualmente em 2% a.a., a menor da história – para domar a inflação, que ficou acima do centro da meta (4%). Tal movimento provocaria um desestímulo ao consumo e à retomada econômica, pois elevaria o custo dos empréstimos e financiamentos.

O desemprego é outra fonte de aflição. Segundo o IBGE, a taxa de desocupação atingiu 14,2% em novembro, tendo o país mais de 14 milhões de desempregados – um recorde. A questão aqui é que milhões de pessoas ainda permaneciam recebendo o auxílio emergencial em novembro e também, com receio de contrair a doença, não procuravam trabalho, o que reduzia artificialmente o desemprego. Neste ano, com o encerramento desse benefício, milhões irão novamente em busca de postos de trabalho, o que nos dará a real dimensão do desemprego – drama que gera redução da renda, do consumo, da atividade econômica e da coleta de impostos.

O caminho para retomada econômica passa, primeiramente, pela aplicação da vacina contra a Covid-19 em larga escala no país, o que levará, por si só, à normalização do fluxo das pessoas e da própria economia. O problema, é que o presidente Jair Bolsonaro não é adepto das vacinas, desincentivando o seu uso. Reflexo disso, é que somente na semana passada se iniciou, de forma insipiente, a vacinação no Brasil, com um único imunizante disponível, a Coronavac, do Instituto Butantã, que já foi chamada, por Bolsonaro, de forma depreciativa de “vacina chinesa”.

A reforma tributária é outro vetor de melhora. Um texto que não eleve a carga total de impostos, simplifique a nossa confusa legislação tributária – que embaraça contribuintes e atravanca os negócios – e traga mais progressividade para o sistema – cobrando mais de quem pode pagar mais, estimulando assim o consumo dos mais carentes – é o modelo ideal a ser perseguido. Alguma dose ajuste fiscal também será necessária, para indicar aos investidores que o país não irá à bancarrota, com o aprofundamento do endividamento público, e apontar, que no futuro, após a superação da crise, as contas públicas serão sustentáveis. A oportunidade está na aprovação das várias Propostas de Emendas Constitucionais que visam reequilibrar o orçamento e já estão no Congresso. A reforma administrativa – desde que aperfeiçoada, respeitando as características do setor público – poderá ser outro mecanismo de contenção fiscal e ganho de eficiência. O fundamental, no tópico fiscal, é não se proceder ajustes radicais em um momento de franca expansão da pandemia, em que a ampliação da atuação e dos gastos do Estado são imperiosos, tendo em vista que cidadãos, empresas e demais entes federativos necessitam de recursos.

Um obstáculo para a realização das reformas, é a dificuldade do presidente Bolsonaro em lidar com as instituições republicanas e com o regime democrático – há poucos dias ele afirmou que a vigência da democracia depende das Forças Armadas, e não do povo – como é óbvio. Esse comportamento gera turbulências e dificulta a implementação de ações saneadoras. Ademais, pedidos de impeachment, estimulados pela ineficiência em tratar da crise sanitária e pelo declínio da popularidade do ex-capitão, têm-se avolumado, estressando ainda mais o ambiente. Logo, em virtude do recrudescimento da Covid-19; das incertezas quanto à vacinação; da fragilidade das contas públicas; da disparada inflacionária; do possível incremento dos juros; do desemprego inédito, e que tende a piorar; da estagnação das reformas e das dificuldades políticas de Bolsonaro, 2021 promete ser outro ano muito desafiador.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

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Lembrar ou esquecer?
Artigo

Por Alexandre Antonio Vieira Vale

Quais as lembranças que você guardará na memória do ano que agora termina? Muitas pessoas com quem tenho conversado me dizem que 2020 é um ano que devemos esquecer. Outras afirmam que as adversidades e tragédias ainda em curso são mais do que suficientes para o período. Uns tantos vislumbram no próximo ano a perspectiva de transformação e dias melhores.

É natural nossa vontade de esquecer as vivências marcadas pela angústia, os momentos que nos causam dor, as perdas indesejadas e inevitáveis que caracterizam nossa existência. Somos seres constituídos para a busca da felicidade. Embora nem sempre saibamos o que de fato ela signifique e o que em verdade devemos fazer para um dia alcançá-la, se isso realmente for possível. Portanto, em múltiplas circunstâncias, nem sempre explicáveis de forma racional, esquecer é o que nos resta fazer. Até para que possamos manter a lucidez.

Às vezes precisamos deixar muitas coisas pelo caminho. Aprendi isso da primeira vez que fui subir uma montanha. Alegre com a possibilidade de fazer algo que sempre tive vontade, peguei a maior mochila que tinha e nela coloquei várias coisas que para mim pareciam essenciais e indispensáveis ao alcance da meta. Em minha visão estava sendo previdente e me antecipando de todas as formas aos eventuais problemas que a escalada pudesse me trazer.

Montanhas eram e continuam sendo para mim, ao mesmo tempo, um fascínio e um mistério. Naquela ocasião, precisava estar preparado da melhor forma possível para enfrentar os desafios da escalada. Parte significativa desse preparo está ligada aos equipamentos que levamos para tornar a tarefa mais segura e fácil. Minha mochila estava cheia do que, em minha inexperiente percepção, eu julgava precisar.

Qual não foi minha surpresa ao chegar à base da montanha? Na reunião inicial para as orientações sobre a atividade o guia me perguntou se vinha participar de uma escalada ou de um acampamento para vários dias. Disse-me que se eu realmente quisesse subir a montanha, precisava retirar vários itens de minha mochila. Ela estava muito pesada. E, à proporção que a altitude aumentasse, a sensação de peso se ampliaria, ao ponto de não me permitir chegar ao cume.

E o que devemos deixar pelo caminho? O que é imperativo retirar da “bagagem” que carregamos ao longo da vida? Podemos começar por tudo que nos impede de sermos plenos em todas as dimensões da nossa humanidade; tudo que compromete nossa capacidade de lutar por dignidade e justiça para todos; tudo que envenena nossos corações e mentes com o medo, a mentira, o ódio e o rancor; tudo que representa obstáculo à possiblidade de concretização da harmonia, da paz e do amor na humanidade. Cada um que faça sua própria avaliação dos “itens” aos quais pretende renunciar.

Se esquecer e deixar o que não é essencial para trás é importante, o que lembramos talvez seja a parte mais significativa do que somos como indivíduos. O que recordamos, muitas vezes com especial afeto, de certa forma nos define. É parte fundamental de nossa identidade e dos valores que imprimem em cada gesto cotidiano um sutil e inelutável toque de nobreza.

Por isso, disse a todos os meus interlocutores que me afirmaram que 2020 é um ano que devemos esquecer, que simplesmente, embora em meio ao inesperado, ao inusitado, ao obsceno, à tragédia e a tantas outras coisas indesejadas que foram nossas companheiras involuntárias ao longo desse ano, há muitas coisas que a minha memória não deseja e não se permitirá jamais esquecer.

Não vou esquecer que muitas vidas foram perdidas em meio à atual pandemia. Aos familiares e amigos que agora processam a dor do luto, minha compaixão e solidariedade. Não quero e não vou esquecer a bravura e a altivez dos profissionais da área da saúde que dedicam seu trabalho e suas vidas ao cuidado e à salvação de outras vidas em meio a essa tragédia ainda em andamento. Não consigo esquecer a criatividade, o empenho e o talento de todos os cientistas e pesquisadores que trabalham no desenvolvimento de vacinas eficazes, esperança de retorno a uma provável normalidade, ainda que marcada por muitas modificações com as quais teremos que conviver. Não é possível esquecer os gestos de alteridade e de apoio que amenizaram o sofrimento de milhares de seres humanos em todo o mundo. Eles demonstram que ainda é possível construirmos uma realidade mais equitativa, harmoniosa e fraterna.

Quando falamos do delicado tecido da existência, esquecer e lembrar são dimensões indissociáveis, complementares e que não devem ser entendidas pelas lentes da superficialidade que marca a maioria de nossas percepções. A relação que estabelecemos com o que esquecemos e o que somos capazes de para sempre lembrar pode significar a diferença entre o que conseguimos concretizar e o que permanecerá como desejo e projeto irrealizado. Pode se traduzir na perpetuação de atrocidades e indignidades que gradativamente têm o potencial de tornar a existência humana banal e inviável ou na consolidação das transformações indispensáveis à nossa sobrevivência como espécie e à preservação do planeta.

Daqui a um tempo, muito do que aconteceu em 2020 eu não terei nenhum prazer em lembrar. Mas não me permitirei esquecer que esse ano e suas adversidades me ensinaram que vale a pena lutar por tudo que resgata em nós a dignidade de sermos singularmente humanos. Desejo a todos que 2021 seja pleno de saúde, paz e felicidade.

*Alexandre Antonio Vieira Vale, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Especialista em Administração Pública.

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