Artigo
Um novo socorro para os estados
Artigo

Eden Jr.*

O Governo Federal deverá encaminhar nos próximos dias ao Congresso Nacional projeto de lei que concede novo pacote de ajuda para os estados em dificuldades financeiras. O auxílio da União para os governos estaduais não é nenhuma novidade, bem como não é raridade os problemas fiscais desses.

Em 1997 foi lançado o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (PAF), que integrou um conjunto de medidas para sanear as contas estaduais, abaladas após o Plano Real, que, virtuosamente, cortou o ajuste automático que a inflação permitia nas contas estaduais, via emissão de moeda pelo governo federal ou endividamento. Foi o preço pago pela estabilização. A União assumiu parte das dívidas de 25 estados que beiravam a insolvência. Contudo, foi preciso adotar ações que saneassem os orçamentos, como: privatizações, demissão de pessoal, estabelecimento de limites para gastos com servidores, racionalização da máquina pública…

Em 2016 veio outro amparo (Novo PAF). Depois de mais de uma década de certa estabilidade, as contas estaduais tendiam para a asfixia. Isso em razão da grave crise econômica que se iniciou em 2014 (que gerou perda de arrecadação); da elevação contínua de despesas com a folha de pagamento e com inativos e ainda de malabarismos contábeis – que a partir de controversas decisões de Tribunais de Contas por todo o país fragilizaram as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e permitiram a explosão dos gastos com pessoal. Nesse auxílio, o Governo Federal renegociou empréstimos e reduziu o pagamento de parcelas das dívidas por dois anos, em contrapartida os estados teriam que reduzir despesas com pessoal e de custeio.

Mas não adiantou. O problema do desarranjo das finanças estaduais é complexo e estrutural. Passa pelo longo colapso iniciado em 2014, que corroeu parte da receita da União que é repassada para os estados, e que em muitos casos constitui importante fonte de financiamento desses entes; pela redução da arrecadação estadual – também em razão da crise; pelo esgarçamento do federalismo fiscal, onde são acordadas as aéreas de responsabilidades dos estados (saúde, educação, segurança, etc.) e as fontes de custeio (ou subsídio) dessas políticas e ainda, sem dúvida, pela falta de moderação e eficiência nos gastos dos estados – que vale também para as outras esferas.

Os dados do Maranhão ilustram bem a deterioração que as contas de quase todos os outros estados sofreram nos anos recentes. No final de 2018 o gasto com pessoal foi de 57% da Receita Corrente Líquida (RCL), de um máximo legal de 60% – esse índice era de 50% no encerramento de 2014; o déficit da Previdência dos servidores foi de R$ 1,1 bilhão – em 2014 tinha-se superávit de R$ 92 milhões; as reservas previdenciárias caíram para R$ 61 milhões – estavam em R$ 1,2 bilhão em 2014 –, e até o endividamento aumentou para 53,74% da RCL – era de 51,68% em 2014.

Agora, o Governo Federal vai propor o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) – informalmente chamado de “Plano Mansueto”, em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. O PEF não irá liberar recursos diretamente para os estados. A União entrará como avalista de empréstimos a serem captados no mercado, em valores que poderão chegar a R$ 40 bilhões em quatro anos. Em caso de inadimplência, o Tesouro Federal paga a conta. Estados qualificados com o conceito “C” no Ranking do Tesouro Nacional – que vai de “A” a “D” em ordem decrescente de qualidade – são o alvo do programa.

Unidades qualificadas com “D”, portanto em situação mais crítica, como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, já dispõem, desde de 2017, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esse plano tem regras bem mais rígidas, incluindo a obrigação de privatizações companhias dos estados, como a Cedae (de água e saneamento), no Rio, o Banrisul, no Rio Grande do Sul, e a Cemig (de energia) em Minas. Em razão das normas severas, somente o Rio ingressou no RRF até o momento.

Os governos com classificação “C” têm geralmente baixo endividamento, e o problema é de caixa, ou seja, o fluxo de recursos no curto prazo, onde as receitas são poucas para fazer face às despesas. O Maranhão, que no ano passado foi rebaixado na avaliação do Tesouro da nota “B” para a “C”, é um 12 dos aspirantes a esse novo auxílio, que poderá ser usado também para pagar fornecedores e funcionalismo em atraso. Estados com a avaliação “C”, pelas regras atuais, não podem receber garantia do Tesouro para contrair novos empréstimos.

A adesão ao “Plano Mansueto”, que dará alívio financeiro para os próximos anos, é voluntária. Porém, os que ingressarem no programa deverão adotar medidas para obter poupança corrente positiva (receitas correntes, como de impostos, maiores que despesas correntes, como pessoal e custeio da máquina). Dessa forma, deverão aumentar a arrecadação e/ou cortar gastos, limitar despesas com servidores e vender estatais, de forma a recuperar a nota “B” do Tesouro até 2022. As privatizações não são obrigatórias, mas caso o Maranhão adira ao PEF, a Caema pode ser em candidata natural a ser transferida à iniciativa privada.

A tarefa de conter o descontrole das contas públicas não é fácil, ainda mais num momento de sérias dificuldades para se estabelecer a recuperação econômica. Números do Tesouro Nacional apontam que de 2011 a 2017 o gasto com funcionalismo nos estados teve aumento real de 31%. Dos 20 estados que participaram do socorro federal de 2016, nove já informaram que não vão conseguir cumprir as metas de diminuição de despesas. Os governadores têm dificuldades de manejar ajustes, especialmente porque geram restrições de serviços públicos e antipatia perante os servidores e o eleitorado. Entretanto, a cada novo plano, maiores limitações são impostas. Espera-se que dessa vez dê certo.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a formação do microssistema de governança high tech
Artigo

Anna Graziella Santana Neiva Costa¹ e Mariana Costa Heluy²

Está definido! Agosto de 2020 é o marco inaugural para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Certamente, você, leitor, deve estar indagando “e o que eu tenho com isso?” Absolutamente tudo. No nosso âmago pulula a inquietação dos que percebem estar defronte de um tecno-paradigma.

A LGPD, ao lado do Marco Civil da Internet, das discussões sobre legislação acerca dos crimes digitais e das fake news vem compor o que estamos chamando de “microssistema de governança high tech”.

Os avanços da tecnologia da informação, estribados na economia digital, tornaram os dados pessoais um “ativo de mercado” tão supervalorizado quanto às ações do Magazine Luiza. Surgem, então, os data brokers, responsáveis pela coleta de informações dos consumidores de diversas fontes comerciais, governamentais e públicas (incluindo nesta última, mídias sociais, blogs e internet). O resultado é o desenvolvimento de modelos complexos que vão predizer o comportamento de consumidores, sendo tal base de dados capaz de alavancar, sobremaneira, o mercado por meio do marketing inteligente. Perder tempo na busca do perfil do consumidor passou a ser uma dificuldade do passado. Os riscos foram mitigados fortalecendo a lição de Benjamin Franklin: “Remember that time is money”.

Não obstante, é fato que o preço a se pagar está diretamente relacionado ao abalo de direitos fundamentais como a privacidade, o sigilo e a dignidade. Ciente desse cenário, questionamentos e problemas se impuseram na ordem da vida. Até que ponto as práticas de coleta, intercâmbio e a compra e venda de informações obedecem a estrita legalidade?

Diante do vácuo regulatório, a LGPD irrompe o sistema normativo estabelecendo regras para o mercado atingindo empresas, estruturas públicas e organizações atuantes no Brasil com objetivo de proteger direitos humanos fundamentais exemplificados anteriormente, nos termos do artigo 17 do citado diploma.

A lei aborda distinção entre dado pessoal e dado pessoal sensível, sendo este último os que versam sobre origem racial ou étnica; convicções religiosas; opiniões políticas; filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou à vida sexual; e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural (art 5º, II). Relevante enfatizar que o propósito desta distinção advém do fenômeno da publicidade comportamental que possibilita conclusões a respeito dos indivíduos, interferindo diretamente em direitos e liberdades individuais.

Para ilustrar a gravidade dos fatos, cita-se o escândalo da quebra de privacidade do Facebook levando a empresa Cambridge Analytica a utilizar dados de milhões de usuários para promover campanha política assertiva e customizada na eleição de Donald Trump em 2016 . A empresa ganhou fama por ser a pioneira em aplicar, cirurgicamente, psicologia comportamental advinda da análise detalhada e estratificada da citada base de dados na campanha política do hoje Presidente dos Estados Unidos. Após a explosão do caso, o preço das ações do Facebook caiu vertiginosamente fazendo com que os acionistas ingressassem com medidas judiciais ao argumento de terem os executivos fracassado em impor salvaguardas efetivas de privacidade.

A lei detalha, ainda, em seu artigo 5º, os papéis de quatro diferentes agentes: o titular (pessoa física a quem se referem os dados), o controlador (empresa ou pessoa física responsável pela coleta dos dados e a finalidade do tratamento), o operador (aquele que realiza o processamento dos dados, sob as ordens do controlador) e o encarregado (atua como canal de comunicação entre as partes).

Isto posto, passa-se a exigir que os detentores de dados sejam compelidos a trabalhar sua base de informações implementando segurança necessária para precaver vazamentos e, ainda, criando processos de controle e protocolos dando concretude aos princípios da transparência, honestidade e bom senso no contexto da operação.

Cumpre apontar que a legislação em comento prevê penalidade rigorosa à empresa que não tomar as necessárias medidas a resguardar as informações de que é detentora, incidindo em sanções que variam desde simples advertência até multa equivalente a 2% do faturamento, limitada ao montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração (art. 52). Por outro lado, é possível vislumbrar um acréscimo no número de ações individuais de indenização e até ações civis públicas, a depender da gravidade do fato.

Os impactos econômicos de relevo estão claramente previstos na norma não apenas para os que cometem excessos e abusos com as informações pessoais que possuem, mas também para os que não adotarem as medidas protetivas para fins de coibir que sua base de dados seja alvo de ataques de hackers, vazamentos ou utilizado para aplicação de golpes.

O sinal de alerta está ligado, ampulheta virada. Daqui a um ano e meio, a LGPD estará em plena vigência. Compreender que se trata de uma realidade que irá afetar profundamente os mais variados setores é o primeiro passo dessa dança. Ligue o som, ouça Geraldo Vandré “quem sabe faz a hora, não espera acontecer” e tome providências. Prevenir é melhor e, no caso, mais econômico, que remediar.

Já dizia Bill Gates: “o modo como você reúne, administra e usa a informação determina se vencerá ou perderá”.

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¹ Advogada, Pós-Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário; Pós-Graduanda em Direito Eleitoral; Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

² Advogada, Especialista em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

Tudo sobre
Os tiranetes e a imprensa
Artigo

Artigo de Abdon Marinho*

COMO se tornou lugar comum, mais uma vez, a liberdade de expressão e informação, ganhou destaque nos meios sociais. Mal havíamos saído do imbróglio envolvendo o Supremo Tribunal Federal - STF, que determinara a censura prévia a algumas publicações (revista digital Crusoé e
site O Antagonista) por estas conterem críticas ao ministro-presidente daquela corte – censura retirada cerca de uma semana depois –, e, abrir e conduzir um inquérito sigiloso por supostas ofensas aos integrantes do tribunal – ainda em curso –, foi a vez de discussão semelhante chegar nestas terras de Gonçalves Dias.

Explica-se: durante o XI Congresso Nacional de Direito, promovido pelo Instituto Maranhense de Defesa do Consumidor e Ensino Jurídico (Imadec), um deputado estadual, escalado para palestrar sobre o tema “educação e democracia em tempos de crise”, fez a seguinte colocação: “primeiro passo é não ler blogs, pronto! Saiam disso. Vai lá no computador de vocês (sic), denunciem todos os blogs. Não leiam blogs. Por que blogs, senhoras e senhores, eles publicam aquilo que eles são pagos para publicar”.

A construção é pobre, mas o conteúdo é bem pior.

Como podemos perceber a proposição do ilustre deputado revelou-se contrária ao próprio tema: “educação e democracia em tempos de crise”.

A ideia central de democracia é a capacidade de convivência com a pluralidade de ideias, o respeito às diversas manifestações de pensamento, sobretudo, a capacidade de aceitar críticas. A proposição/recomendação de sua excelência iguala-se, guardadas as devidas proporções, à prática primitiva de se mandar queimar livros, punir seus autores, confiscar ou censurar jornais ou mesmo liquida-los por quaisquer meios.

Ao revelar tanta contrariedade com um meio de comunicação, caso tivesse poder para tanto, não impediria suas edições? Qual diferença existiria entre a sugestão feita e aqueles que, valendo-se do poder, censurava, proibia, queimavam jornais em tristes tempos pretéritos?

A diferença talvez resida unicamente na ausência de poder.

A colocação de sua excelência, quando sugere uma motivação econômica para as publicações de jornalistas e blogueiros, assemelha-se, a uma outra, esta proferida por Adolf Hitler no dias anteriores a implantação do nazismo, disse ele: “eles falam sobre liberdade de imprensa quando na verdade todos esses jornais têm um dono, e em todos os casos, o dono é o financiador. E então, essa imprensa molda a opinião pública”.

Pouco tempo depois a Alemanha já não tinha mais uma imprensa que não estivesse vinculada ao ideário da nova ordem implantada.

O exemplo acima não é único, antes fosse, todos os regimes totalitários para se firmarem destruíram antes a imprensa livre e crítica.

Tem sido assim desde sempre. Nazismo, Fascismo, Maoísmo, Stalinismo, Castrismo, Chavismo e tantos outros. Com o agravante de que quanto mais totalitários os regimes, mais violenta a reação à liberdade de imprensa, chegando-se à sua total aniquilação e a implantação do pensamento único.

Foi neste contexto que o líder comunista, não menos tirano, Josef Stálin, cunhou a frase: “a imprensa é a arma mais poderosa do nosso partido”.

Na verdade chamava de imprensa o que nada mais era sua máquina de propaganda disseminadora de pensamento único na antiga União Soviética.

Exemplo mais recente, e à vista de todos, é o que se deu na Venezuela a partir da ascensão do chavismo ao poder quando o mundo inteiro assistiu ao fim dos meios de comunicação independentes, sob os argumentos mais bizarros, como dizerem que estavam à serviço dos “contrarrevolucionários” ou à serviço de potências estrangeiras. Um a um foram tendo as concessões cassadas, não renovadas ou, simplesmente, expropriadas.

Aqui mesmo, no Brasil, passaram todos os anos dos governos petistas tentando limitar ou restringir a liberdade de expressão e comunicação. Propuseram a criação de um conselho de controle da mídia – que não foi aprovado –, e diversos mecanismos para controlar as linhas editoriais e a propriedade dos meios de comunicação.

O discurso é sempre muito bonito: temos que colocar o povo para controlar a mídia, os veículos de imprensa.

Acontece que nunca dizem que estes tais conselhos – que sempre formam para tudo e com o objetivo de drenar recursos públicos para suas causas –, são controlados por eles.

Daí que embora soe inverosímil e até paradoxal que em uma palestra sobre educação e democracia, se proponha que não se leiam determinados veículos de comunicação, e, mais, que os “denuncie” tais veículos, trata-se de uma ideia perfeitamente compatível com aquilo que pregam: qual seja, que a imprensa deve ser submetida à linha de pensamento daqueles que hoje estão no poder em nosso estado.

Mas isso, como dito antes, não é um privilégio apenas deles, mesmo nas democracias ocidentais mais avançadas, já assistimos tentativas de cooptação ou de restrição à liberdade de expressão. Há uma frase lapidar de Richard Nixon, então presidente americano, acossado por denúncias e mais denúncias do chamado “escândalo Watergate”, que retrata bem esse sentimento anti-imprensa, disse ele: “a imprensa é o inimigo”.

Dito isso, lá pelos anos setenta, naquela que já era o modelo de democracia para todas as nações civilizadas, como uma proteção expressa, através de emenda à constituição, assegurando a plena liberdade de expressão.

Mais recentemente, também, dos Estados Unidos, vêm outra série de ataques à liberdade de expressão. A partir da campanha de Donald Trump – já usada em larga escala –, e continuamente no seu governo, que é a conceituação de algo que se chamou de “pós-verdade” e, para desmerecer os veículos de comunicação, qualquer notícia que contrarie sua linha de pensamento é tratada com “fake news”.

Trata-se de comportamento que contraria toda história - e tradição -, americana de dispensar especial respeito aos veículos de comunicação e a liberdade de pensamento, com consequências danosas pelo resto mundo.

O povo e os veículos de comunicação dos EUA, decerto, não sentirão os efeitos mais deletérios desta “nova política”, mas no resto do mundo já se sente.

Temos visto outros líderes mundiais autoritários reprimirem com mais vigor as liberdades individuais e o direito de livre manifestação de pensamento.

Na Turquia, por exemplo, temos milhares de jornalistas e opositores ao atual governo encarcerado. Também por lá, o governo saudita deu cabo a um jornalista que se opunha ao seu regime.

Na Rússia, na China e tantos outros lugares, o tratamento dispensado pelo governo americano aos veículos de comunicação tem servido de inspiração à verve infinitamente mais autoritária que nos remetem aos mais tristes acontecimentos ao longo da história.

O Brasil, apesar da extraordinária conquista no se refere à liberdade de expressão, a partir da edição da Constituição de 1988, ainda é um dos países que mais registra violência contra tal conquista.

No último dia 30 de abril se divulgou um estudo feito pelo Conselho do Ministério Público e pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública - Enasp, segundo o qual o nosso país é o sexto mais perigoso do mundo para os jornalistas, só ficando atrás de países com manifesta crise institucional, política e humanitária, como Síria, Iraque, Paquistão, México e Somália.

Ainda segundo o levantamento, entre os anos 1995 a 2018, 64 jornalistas, profissionais de imprensa e comunicadores foram mortos no exercício da profissão no nosso país.

Um quadro desalentador para uma nação que assegurou em seu texto constitucional ampla liberdade de expressão e de imprensa, dizendo que a mesma não sofreria qualquer embaraço.

A violência contra a livre manifestação do pensamento não alcança apenas jornalistas ou outros comunicadores, ela vai a qualquer um que ouse discordar do pensamento dos “tiranetes” de plantão, e ela também não é apenas física –,visando a eliminação física ou encarceramento dos pensam diferente –, ela, através da força e dos aparelhos do Estado, persegue a condenação de jornalistas/blogueiros e demais comunicadores, inclusive, na esfera penal, visando a aniquilação financeira dos mesmos.

Não faz muito tempo um grupo de juízes – reparem bem, juízes –, sentindo-se “atingidos” por determinada publicação, passaram a abrir, em diversas comarcas, ações contra os jornalistas. E eram tantas as ações – e em tantas comarcas–, que os profissionais da imprensa não tinham mais como trabalharem, passavam todo o tempo se descolocando entre as diversas comarcas para responderem às ações propostas pelos magistrados aprendizes de tiranos.

A situação chegou a tal ponto que o próprio Supremo Tribunal Federal - STF, viu-se obrigado a intervir diante de tamanha violência.

Até o Supremo, que atual quadra, acha que deve e pode censurar publicações, entendeu excessivo e vergonhoso que vinha acontecendo. Assim como é excessivo e absurdo o que a própria corte faz ao abrir inquérito para investigar críticas ou levar a cabo a censura a veículos de comunicação. Excessivo, absurdo e vergonhoso.

Essa tenebrosa e obscura quadra política, com jornalistas e blogueiros sendo condenados, inclusive a pena de prisão por delitos de opinião, tem alcançado e com muita ênfase, também, o Maranhão.

Desde que os atuais donatários chegaram ao poder que ouço jornalistas, blogueiros e comunicadores, que não se submetem à linha “editorial dos Leões”, reclamarem de perseguição. São infinitos processos cíveis e penais atravancando as varas da justiça visando a punição – física e financeira –, por crimes de opinião.

A sociedade precisa ficar atenta a estes comportamentos. Todos os projetos autoritários de poder têm início com a repressão à imprensa livre. E quanto maior o poder mais autoritários se tornam.

A liberdade para se expressar livremente sem qualquer receio, não é uma conquista de um jornalista, blogueiro ou qualquer outro comunicador, é uma conquista da sociedade. Depois de calarem os jornalistas, farão o mesmo com o cidadão comum.

Ainda lembro das palavras do presidente da Assembleia Nacional Constituinte naqueles tumultuados dias de debates sobre a Constituição, disse o velho Ulysses Guimarães: “antes uma imprensa que erre ou cometa excessos, que imprensa nenhuma”.

Acrescentaria: “antes poder ler diversos textos e formar minha própria convicção do que só ter acesso à versão dos fatos que querem que saibamos”.

*Abdon Marinho é advogado.

O artigo 3º da Constituição Federal no contexto da Justiça Eleitoral
Artigo

Por Anna Graziella Santana Neiva Costa¹ e Mariana Costa Heluy²

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT) cassou mandato da senadora Selma Arruda (PSL-MT), em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Os membros da Corte seguiram o entendimento do relator, desembargador Pedro Sakamoto, que apontou prática de caixa 2 e abuso de poder econômico em virtude de gastos eleitorais antes do período permitido por lei.

A expressão “caixa 2” consiste em prática financeira ilegal. Seria uma espécie de fraude no fluxo de caixa, com omissões contábeis em entradas ou saídas, originando uma espécie de contabilidade paralela. Citado procedimento financeiro é usado por empresas com o fito de ludibriar o fisco no pagamento de impostos, mas também tem sido mecanismo usual no contexto eleitoral hodierno, cujo desígnio é o de não declarar os valores recebidos durante a campanha eleitoral.

Muito embora não exista crime específico de movimentação paralela de contabilidade para empresas privadas ou pessoas físicas, tentam os órgãos estatais amoldar o fato ao artigo 11, da Lei n.º 7.492/86 , que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Diante da ausência de previsão legal da criminalização do “caixa 2” eleitoral, aporta o projeto de lei n.º 4850/16 , de iniciativa popular, originária do Movimento 10 Medidas de Combate à Corrupção.

Em 2019, o Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou o chamado “pacote anticrime”, hoje desmembrado em três projetos de lei, os quais propõem: (i) alteração da competência da Justiça Eleitoral; (ii) tipificação do crime de caixa dois; e (iii) outras de alterações legislativas.

Retornando ao tema, a ação de investigação judicial eleitoral da Senadora Selma Arruda, com fulcro no que dos autos consta, aproximadamente 70% dos recursos utilizados na campanha da Senadora foram financiados por recurso não contabilizado, oriundo de contrato simulado de empréstimo.

O acórdão prolatado pela Corte Eleitoral do Mato Grosso aponta para gastos ocorridos desde o primeiro semestre de 2018, o que seria vedado por força dos artigos 37 e 38, da Resolução n.º 23.553/2017, do TSE. E, ainda, houve violação ao artigo 18 da Resolução TSE n.º 23.553/2017 que prevê “a utilização de recursos próprios que tenham sido obtidos mediante empréstimo somente é admitida quando a contratação ocorra em instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e, no caso de candidatos, quando cumpridos os seguintes requisitos cumulativos” e ao artigo 22, da Lei 9.504/1997 que orienta para que os gastos de campanha só poderiam ocorrer após abertura de conta bancária específica.

Os regramentos referidos devem ser igualmente aplicáveis na hipótese de arrecadação de recursos para financiamento de atos de pré-campanha, porquanto seria incoerente e assistemático admitir que durante o período pré-eleitoral o pretenso candidato pudesse se valer de meios de arrecadação vedados no período de propaganda eleitoral oficial, por ser incompatível com a proteção adequada dos valores que se buscou preservar com a proibição da utilização dessas fontes de receita.

Ou seja, a decisão do TRE/MT consagrou entendimento de que é plenamente aferir prática de “caixa 2” antes do início do período eleitoral, desde que os valores sejam direcionados para o custeio de atos de campanha. Ocorrendo a prática da conduta, estar-se-á diante de ilícito com previsão no artigo 30-A, da Lei 9.504/1997 que podem vir a ensejar a prática de abuso de poder econômico por violar, frontalmente, o princípio da igualdade de chances.

Embora passível de recurso, ter ocorrido 6 meses após o pleito parece efetivar concreta resposta aos que se perfilharam, quando do julgamento no STF do Inquérito 4435, à corrente de que não teria a Justiça Eleitoral capacidade técnica para apreciar, com rapidez e competência, ações que seriam, oportunamente, encaminhadas pela Justiça Comum e/ou Federal às respectivas Cortes Eleitorais.
A polêmica é tão manifesta que o Ministro Luiz Fux, ao conceder entrevista ao programa “Em foco”, afirmou que a Justiça Eleitoral “não tem menor condição de apurar esses crimes”. Sobre a temática, já a abordamos em outro artigo . 
Aos questionadores, há sempre uma indagação no ar. A quem pode interessar uma crise institucional? A derrocada dos Poderes constituídos? Quem poderia sagrar-se vencedor em cenário de destruição no mundo de Montesquieu?

Conveniente ressaltar que as etapas procedimentais para apuração de caixa 2 se assemelham às medidas adotadas para investigar corrupção e lavagem de capital. Em todos os casos, ao que parece, a regra é a do bordão popularizado pelo docudrama All the President’s Men (1976): “follow the money”.

Com ou sem respostas às indagações referidas, é certo que em um tempo marcado por crise nas instituições do Estado e severas críticas à morosidade na prestação jurisdicional, a Justiça Eleitoral do Mato Grosso demonstrou que é possível materializar sua missão institucional potencializadora do aperfeiçoamento democrático.

As ações eleitorais são especialmente tocadas pelo princípio da celeridade, corolário da garantia constitucional da razoável duração do processo, uma vez que o bem jurídico protegido – a lisura das eleições –, compromete não só o exercício pleno da cidadania mediante voto, como a legitimidade do próprio mandato dos que são eleitos em decorrência do sufrágio viciado. Rui Barbosa na famosa Oração aos Moços, de 1921, cunhou uma de suas mais verdadeiras frases: “justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”. No cenário eleitoral a citada “injustiça qualificada” de Rui Barbosa ganha contornos de perfeita subsunção do fato à frase.

Em consonância com a “linha dura” que vem sendo adotada nos julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral – e já espelhada nos diversos Tribunais Regionais –, é evidente que a busca pela inteireza democrática do sistema político-eleitoral mediante a solução definitiva dos litígios postos à apreciação da Justiça especializada com o menor tempo possível está plenamente concatenada à estrita legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica.

Ao decidir (em tempos de tribunais com funções iluministas) com celeridade, bem como adotar mecanismos eficazes para o enfretamento das distorções que tornam ilegal e ilegítimo o resultado do pleito, a Justiça Eleitoral concretiza o objetivo fundamental do Brasil, nos exatos termos do artigo 3º, da Carta Magna, que é o de constituir uma sociedade justa.

¹ Advogada, Pós-Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário; Pós-Graduanda em Direito Eleitoral; Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

² Advogada, Especialista em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

Tudo sobre
Previdência: reforma sim, capitalização não!
Artigo

Por Eden Jr.*

Os resultados oficiais de 2018 dos diversos institutos previdenciários não deixam dúvidas sobre a necessidade premente de alterações nas regras das aposentadorias e pensões. O INSS (Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada) fechou com um rombo de R$ 195 bilhões – valor que corresponde a 6,5 vezes o montante destinado ao Programa Bolsa Família. O sistema de Previdência dos servidores federais contabilizou um déficit de R$ 90 bilhões – mais de quatro vezes o orçamento do Estado do Maranhão. A Previdência consolidada do funcionalismo maranhense ficou no vermelho em R$ 1,1 bilhão – mais do que todas as despesas do município de Imperatriz. Em São Luís, o saldo negativo foi de R$ 118 milhões no sistema previdenciário dos servidores municipais – soma quase equivalente à arrecadação de IPTU em um ano na capital.

Déficits previdenciários, se persistentes e volumosos, embaraçam o funcionamento da economia, pois os governos veem-se obrigados a elevar tributos, taxas de juros e o endividamento, para saldar esses passivos. Além disso, lançam mão de recursos de outras áreas, como saúde e educação, para cobrir esses rombos.

Diante desse quadro perturbador, tramita no Congresso Nacional mais uma tentativa de Reforma da Previdência. O projeto do governo Bolsonaro é ambicioso. Pretende economizar R$ 1,1 trilhão nos próximos dez anos, e alcança trabalhadores urbanos e rurais, servidores públicos e políticos. Nesta terça-feira, dia nove, o primeiro passo efetivo para a aprovação da reestruturação previdenciária foi dado: o deputado Marcelo Freitas (PSL/MG) apresentou, na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula a Previdência. Na próxima semana, em mais uma etapa processual, esse relatório deverá ser votado na CCJ.

De modo geral, existem dois regimes de financiamento da Previdência: o de repartição e o de capitalização. No de repartição, a contribuição dos trabalhadores em atividade e dos empregadores arca com os benefícios daqueles já aposentados – que é o caso do INSS e de boa parte dos institutos de Previdência dos servidores públicos. No regime de capitalização, as contribuições de cada trabalhador são depositadas em contas individualizadas. Esses recursos são aplicados em várias modalidades de investimentos para renderem juros e bancarem suas aposentadorias no futuro. Esse é o modelo em que operam o Funpresp (fundo dos servidores federais que ingressaram a partir de 2013) e o Petros (instituto de pensão dos funcionários da Petrobras).

A atual reforma propõe, acertadamente, entre outras medidas, elevar as idades de aposentadorias e as alíquotas de contribuições, para conter o déficit do INSS e dos demais fundos de aposentadorias de servidores públicos. Institutos como esses, que funcionam no modelo de repartição, tendem a entrar em colapso quando há crise econômica, como a que vivemos, que causa desemprego e redução de trabalhadores na ativa; a taxa de fecundidade encolheu – em 1980 cada mulher brasileira tinha 4 filhos e hoje tem menos de dois – e a expectativa de vida aumenta – na década de 80 a esperança de vida dos brasileiros que chegavam aos 70 anos era de viver mais nove anos, hoje é de mais 15 anos. Ou seja, por vários motivos, há uma diminuição do número de ativos em relação aos aposentados, fazendo ruir o esquema de repartição.

Por outro lado, a PEC de Reforma da Previdência traz a implementação de um sistema previdenciário de capitalização, que valerá para todos os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a edição de lei complementar que regulará esse novo regime. O presidente Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), se manifestaram contra a capitalização, que ainda é muito defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A reforma proposta pouco esclarece sobre esse sistema de capitalização. Dessa forma, é importante saber as características desse modelo e sua adequabilidade ao Brasil.

Quatro vizinhos latino-americanos, que aderiram à capitalização em décadas passadas, enfrentam os dissabores desse modelo. O Chile, pioneiro em adotar a capitalização em 1983, já reformulou a Previdência, aumentando as contribuições. Isso por conta das aplicações não terem rendido o esperado, o que resultou hoje nos baixos benefícios recebidos pelos aposentados – nove em cada dez aposentados ganham menos de 60% do salário mínimo local. O Peru também vai elevar as alíquotas, já que os benefícios pagos estão abaixo do previsto. No México, o problema é a pequena cobertura, dado que apenas um terço dos mexicanos contribui para a Previdência, em razão da elevada informalidade na economia – apenas 60% dos trabalhadores têm carteira assinada. No futuro muitos ficarão sem benefícios previdenciários e dependerão de algum auxílio assistencial do governo. Na Colômbia o imbróglio também é o baixo alcance da capitalização. Somente 35% dos trabalhadores recolhem contribuição, o que implica que nas próximas décadas muitos colombianos ficarão sem cobertura previdenciária.

Além dessas adversidades que afetaram países próximos, a capitalização ainda tem outras questões. Há a possibilidade dos recursos dos trabalhadores, além de serem aplicados em investimentos que não rendam o esperado, serem objeto de desvios, como já aconteceu nos fundos da Caixa (Funcef) e dos Correios (Postalis). Ocorre também o problema do “custo de transição”, pois há perda de receita, já que os novos trabalhadores irão contribuir individualmente para as suas aposentadorias, mas resta um conjunto de aposentados a ser pago e que não terá mais o aporte de recursos dos empregados da ativa. Ademais, num país tão diverso e desigual como o Brasil, com baixo nível educacional e precário acesso aos meios de informação e à internet, é difícil imaginar que um trabalhador dos rincões mais distantes tenha a plena capacidade de acompanhar, compreender e monitorar como estão sendo aplicadas as contribuições que devem garantir sua aposentadoria somente décadas mais tarde.

O impasse previdenciário é global, não é exclusividade brasileira. Levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) revela que nas últimas duas décadas 55 nações elevaram a idade mínima para aposentadoria e 76 aumentaram o valor da contribuição previdenciária. O ideal seria apostar num sistema de três pilares, como já se faz em boa parte do mundo. O primeiro de natureza assistencial e pública, que garantisse renda de um salário mínimo para todos os que tivessem dificuldade de contribuir para a Previdência. Um segundo, também público e por repartição, para os trabalhadores que pudessem contribuir para receber até cinco salários mínimos. E um terceiro, aí sim, optativo e de capitalização, com forte regulação e controle estatal, em que aqueles que têm renda mais alta e informação contribuam com aportes maiores, para ter benefícios mais elevados. Não vamos “inventar a roda”!

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Ordem do dia: a função legiferante conectada
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Anna Graziella Santana Neiva Costa¹ e Mariana Costa Heluy²

Diferentes setores da economia têm sofrido fortíssimas alterações oriundas das chamadas tecnologias peer-to-peer que permitem aos usuários se conectarem diretamente por meio de plataformas virtuais, viabilizando troca de informações e celebração de contratos em tempo real.

O segmento do Turismo foi impactado, sobremaneira, pelo avanço de tecnologias que propiciam conexão direta entre hóspedes e proprietários de residências promovendo um movimento de compartilhamento de casas (home sharing). Os profissionais do turismo e os fomentadores deste mercado têm reconhecido que os meios de hospedagem alternativos são uma opção para atender aos diversos perfis de turistas, na medida em que ampliam o leque de ofertas e aumentam a competitividade do mercado.

Se, por um lado, os contratos de locação de imóvel por temporada são associados à formalidades contratuais e dificuldades jurídicas, os aplicativos se comprometem a oferecer, de forma célere e simplificada, locação com garantia de cumprimento de regras e segurança jurídica.

Essas plataformas podem ser tidas como novidade no Brasil e no mundo, entretanto, se tornam, a cada dia, mais populares. Fundado em 2008, o Airbnb é responsável pela intermediação de locações de milhares de imóveis residenciais em mais de 190 países, incluindo o nosso país. Em pouco tempo, outras empresas como AlugueTemporada, HomeAway, Homestay, TripAdvisor Rentals, aderiram à dinâmica com oferta de serviço similar gerando concorrência e, por conseguinte, debate sobre a normatização das relações jurídicas desse mercado.

A ferramenta tecnológica em evidência, sem qualquer dúvida, é extremamente atraente e vantajosa, podendo ser utilizada como instrumento de gestão a estimular e aquecer o mercado turístico-cultural no Estado do Maranhão destacando-se, por oportuno, a cidade de São Luís, detentora de centro histórico (ainda) tombado pela UNESCO como Patrimônio Mundial da Humanidade.

A ideia aqui gestada merece estudos, discussões e elaboração de leis que a regulamentem, afinal haverá reflexos jurídicos que envolvem desde o direito do consumidor ao direito tributário. Impactos em órgãos como a vigilância sanitária até os mais variados entes do terceiro setor que tratam da geração de emprego. Essa interdisciplinaridade aponta para o incremento de uma valiosa discussão (também jurídica) capaz de dinamizar e arrojar segmentos variados com potencial de transformar vidas, fortalecer identidades culturais e enraizar valores.

Considerando que é função do Poder Público controlar, regular e fiscalizar, tal como é dever precípuo dos poderes – Legislativo e Executivo – conectar-se às dificuldades de seu povo, parece apropriado investir em perspicácia e estabelecer link com a vanguarda das inovações. O propósito de modificar cenários e traçar caminhos que transformam futuros está para além da vociferação de discursos e palavras de ordem.

Em tempo, é justo destacar que a Câmara Municipal de São Luís, atualmente liderada por um jovem parlamentar, o vereador Osmar Filho, tem demonstrado sensibilidade à realidade contemporânea ao estabelecer conexão com projetos que conjugam tecnologia e inovação em prol de benefícios reais à dinâmica de hoje, a exemplo da aprovação das regulamentações do UBER e, na semana passada, do food truck.

A vida tem exigido de nós e dos que ocupam cargos públicos competência, faro, dinamismo, sagacidade e ousadia para promover as transformações que todos exigem, desejam e almejam.

Leitores, as aves aqui não mais gorjeiam. Margeiam.

¹Anna Graziella Santana Neiva Costa é advogada, Pós Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

²Mariana Costa Heluy é advogada com especialização em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

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A sociedade do espetáculo e as suas sequelas
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Anna Graziella Santana Neiva Costa¹ e Mariana Costa Heluy²

Exatamente uma semana após a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes conexos, o time da Lava Jato arreganha os dentes mais uma vez.

Exatamente uma semana após a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes conexos, o time da Lava Jato arreganha os dentes mais uma vez.

A prisão preventiva do ex-presidente da República, Michel Temer, nesta quinta-feira, deixou parte do país perplexa. A espetacularização da medida – dezenas de homens fortemente armados, interceptação de veículo, em avenida movimentada de São Paulo – nos impõe a conjecturar sobre o que efetivamente pretendem alguns membros do Poder Judiciário. Será mesmo o desejo de fazer Justiça que move alguns julgadores?

Inacreditavelmente, essa não é uma demanda jurídica. Por quê? Porque se direito fosse, a solução seria simples. Acessar-se-ia o Código de Processo Penal no artigo 312 e… mágica! Concluir-se-á que para efetivar prisões preventivas há que se ter contemporaneidade, logo, o esdrúxulo fato sequer teria ocorrido.

Apesar da legislação brasileira ser escrita, têm-se vivenciado a era da aplicação das leis oriundas dos costumes da Lava Jato. Essa operação famosa que, muitas vezes, parece querer competir em audiência com as séries bombadas do momento. A operação que criou “uma espécie de condução coercitiva; inovou no âmbito processual e trouxe para a ordem jurídica a “delação premiada à brasileira”, aquela que acontece por pressão, por exaurimento moral e enxovalhamento de imagem. Aquela que corrói a dignidade da pessoa humana e é aplaudida por expectadores e propagada, nas redes sociais, por meio de um movimento conhecido como “milícias digitais”.

Desta forma, a Operação Lava Jato demonstra desprezo pelo devido processo legal e aversão aos princípios e garantias constitucionais. Em nome de um combate a corrupção, alicerçada na perversa lógica de que "os fins justificam os meios” parte do Ministério Público Federal e da Magistratura fazem “mau uso” da publicidade com o intuito de formatar um exército de apoiadores.

Nesse jogo perigoso, devasta-se a relação entre os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e perverte-se a consciência da sociedade transformando os graves problemas em um jogo mortal dos bons contra os maus. Para o populismo de todos os dias, joga-se o senso comum contra o Poder Judiciário, reduzindo-o a imagem de “inimigo público” ou, ainda, em “demônio popular”, como nominou o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1a Região, Ney Bello, em recente artigo, tão-somente por aplicar impecavelmente os preceitos da Constituição Federal e das demais normas do arcabouço jurídico brasileiro.

A sociedade contemporânea experimenta o tempo da fake news e da modernidade líquida de Zygmunt Bauman. Considerado um dos pensadores mais importantes e populares do fim do século XX, o sociólogo polonês discorreu sobre a fluidez e, na modernidade líquida, o Estado perde força. As sólidas estruturas dos princípios constitucionais são temerosamente corroídas.

A relativização do acatamento às leis não pode, jamais, atingir a estrutura constitucional, que é sustentada por princípios democráticos inarredáveis. Tais princípios são alicerces do Estado Democrático de Direito. Se a legislação brasileira não atende mais aos anseios sociais, que o povo brasileiro vote, com consciência política, para formação de um Congresso atuante e preparado para executar, com competência, as modificações legais necessárias e que parecem hoje se impor.

Peço licença a Nelson Rodrigues para finalizar citando-o: “Quero crer que certas épocas são doentes mentais. Por exemplo: a nossa”.

¹Anna Graziella Santana Neiva Costa é advogada, Pós Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

²Mariana Costa Heluy é advogada com especialização em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

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Por Eden Jr.*

A situação econômica e social do Brasil ainda é muito grave. O ano de 2018 fechou com mais um desempenho pífio. Segundo o IBGE, a economia brasileira cresceu apenas 1,1% no ano passado, repetindo o índice de 2017. Foi outra performance medíocre, depois da profunda recessão do biênio 2015/2016, que encerrou o desastre petista, e fez a riqueza nacional regredir mais de 7% nesses dois anos. Após mais uma frustração, as novas previsões apontam que o PIB crescerá este ano 2%, contra 2,5% da estimativa anterior.

A retomada da economia é muito lenta e frustra as expectativas dos analistas e da sociedade em geral. Cálculos da LCA Consultores indicam que esta é a recuperação mais vagarosa em 40 anos. Alguns economistas já tratam o atual decênio como mais uma “década perdida” – em alusão à estagnação dos anos 80, que fez o país patinar por anos. A recuperação plena agora só é esperada para depois de 2022.

Refletindo o cenário adverso, o desemprego é alto e atingiu 12% em janeiro (Pnad Contínua/IBGE). No geral, os números mostram uma indesejável estabilidade na taxa de desemprego e 12,7 milhões de cidadãos ainda estão sem ocupação. Esse panorama é trágico, pois sem emprego, não há renda, não há consumo, não há produção, ou seja, não existe perspectiva crível de melhora.

Mesmo diante de toda essa catástrofe e de um trabalho que será muito árduo para remover o país do pântano, o presidente Jair Bolsonaro tem se metido, de forma deliberada, em uma série de confusões desnecessárias, que desviam o foco da solução de questões cruciais. Essas balbúrdias – que em determinados episódios tragaram próceres do governo – lamentavelmente confirmaram as expectativas de que Bolsonaro não tinha a exata noção das complexidades que envolvem o cargo mais elevado da República.

A mixórdia promovida por Bolsonaro e seu filho Carlos em redes sociais, que incluiu vazamento de áudios, levou à demissão do então ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno. Depois de dias em que a atenção do país ficou voltada para a futrica, um dos mais importantes colaboradores da campanha presidencial, que chegou a presidir o PSL, foi exonerado. Isso mesmo restando comprovado que Bebianno não havia mentido ao informar que falara três vezes com o presidente no dia 12 de fevereiro – veja-se bem, tal detalhe desprezível foi o estopim dessa crise, que levou ao afastamento.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, que emprestou sua reputação para guindar o governo, tem visto seu cacife ser lipoaspirado pelos desencontros do novo regime. No episódio de denúncias sobre candidaturas laranjas do PSL, Bolsonaro reduziu a importância de Moro e, com questionável competência para tanto, ordenou que a Polícia Federal – subordinada ao Ministério da Justiça – apurasse os fatos. Sob pressão do Planalto e de parlamentares, Moro, teve que recuar no ponto do Pacote Anticrime que criminaliza o “caixa dois”. Nos tempos de juiz, Moro afirmava: “muitas vezes [o caixa dois] é visto como um ilícito menor, mas é trapaça numa eleição.” Por último, Moro teve que revogar a nomeação da cientista política Ilona Szabó para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Humilhado, o ministro da Justiça retirou Ilona do CNPCP, no dia seguinte a sua nomeação, isso por decisão de Bolsonaro, que revelou ter atendido ao desejo de militantes bolsonaristas. Hoje, é capaz de Moro ter se arrependido de embarcar nessa aventura ministerial.

Em declaração que causou alvoroço, dado sua visão atenuada da ditadura de 1964-1985, Bolsonaro disse que: “democracia depende dos militares”. Engana-se, quem garante a democracia são outras instituições, como eleições livres, o pleno funcionamento do Legislativo, do Judiciário e da Imprensa, dos órgãos de controle, a liberdade de expressão…

Nesses derradeiros dias o presidente se meteu em mais duas escaramuças totalmente dispensáveis. Publicou em suas redes sociais um vídeo pornográfico de um bloco carnavalesco, que causou tanta polêmica na sociedade ao ponto de Miguel Reale Jr – um dos autores do pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff – atestar que esse episódio justificaria um novo impeachment, dessa vez por falta de decoro. Na outra, Bolsonaro compartilhou notícia falsa de um site francês – “Mediapart” – para assegurar que a imprensa pretendia arruinar a vida de seu filho Flávio – alvo de investigações sobre desvios de salários de funcionários fantasmas – e levar o seu governo ao impeachment.

Uma confusão generalizada de grupos em busca de poder no Ministério da Educação paralisou as atividades da pasta, justamente numa área em que o Brasil precisa de bom desempenho para se desenvolver, pois amarga índices sofríveis em escala mundial – no último exame do Programa Internacional de Avaliação de Alunos/PISA ficamos entre os 10 piores, dentre os 70 países avaliados. A disputa entre “olavistas” – apadrinhados de Olavo de Carvalho, o surreal guru de destacados bolsonaristas, ex-astrólogo que vive há 14 anos fora do país, se autointitula filósofo e é contumaz crítico da intelectualidade nacional –, militares e técnicos, levou a uma onda de demissões que atingiu até o segundo posto do ministério.

A Reforma da Previdência, tida como a medida mais importante para sanar as contas do país e pavimentar a volta do crescimento, antes mesmo de começar a tramitar no Congresso sofreu censuras do próprio Bolsonaro. Em encontro com jornalistas, ele disse que a proposta de Reforma poderia sofrer alterações, em itens como aposentadoria rural e a idade mínima de aposentadoria das mulheres. Ou seja, antes mesmo de um projeto que é de difícil aprovação – por ser muito impopular e exigir elevado quórum de votação –, começar a ser processado, o próprio presidente lança desconfiança sobre ele. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve ficar aflito diante desses vacilos e vê cada vez mais distante a meta de economizar R$ 1,1 trilhão com a reformulação.

Agora é torcer, para que diante de tantos desatinos, aquele manjado dito popular, de que “o ano do Brasil só se inicia depois do carnaval”, esteja mais certo do que nunca. O governo precisa começar – mas não está fácil.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

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Anna Graziella Santana Neiva Costa e Mariana Costa Heluy*

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, em votação apertada (6 votos a 5), que os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção quando conexos do caixa dois, devem ser processados no âmbito da Justiça Eleitoral ao invés da Justiça Federal.

A Suprema Corte consolidou entendimento que vinha sendo aplicado no âmbito da Segunda Turma do STF. Em contrapartida, a Primeira Turma ostentava entendimento majoritariamente contrário, o que resultava decisões dispares.

Em voto divergente, o Ministro Luís Roberto Barroso defendeu que os crimes comuns deveriam ser julgados pela Justiça Federal e os delitos eleitorais pela Justiça especializada, sustentando que a última não seria vocacionada para julgamentos criminais, o que não significaria desmerecê-la.

No mesmo sentido, o ministro da Justiça Sérgio Moro ponderou, em rede social que ‘a Justiça Eleitoral não está preparada para julgar corrupção e outros crimes comuns’.

O procurador da República Deltan Dallagnol publicou em rede social: ‘hoje, começou a se fechar a janela de combate à corrupção política que se abriu há 5 anos, no início da Lava Jato’.

Com todo respeito aos que discordem, a controvérsia travada não pode enveredar para argumentos que transformem a Suprema Corte em uma espécie de ‘inimigo público da sociedade’ por aplicar corretamente os preceitos da Constituição Federal e das normas pertencentes ao ordenamento jurídico brasileiro.

Como guardião da Constituição, o STF não pode se curvar a interpretações e anseios alheios ao sistema normativo que, indubitavelmente, comprometem a segurança jurídica.

Não se deve olvidar que precedente adquire valor de lei ou, por vezes, até de regra constitucional. Ademais, decisões que visem prioritariamente aprovação e aplausos de parcela da opinião pública – distanciando-se da legalidade – incorreriam, perigosamente, nos riscos da pós-verdade.

O historiador Gregorio Caro Figueroa descreve pós verdade como ‘a situação na qual, na hora de criar e modelar a opinião pública, os fatos objetivos têm menos influência que os apelos às emoções e às crenças pessoais’.

O desejo e clamor social, ainda que envolvam o combate à corrupção, jamais podem ser o âmago de um debate jurídico.

Ora, se a suposta conduta atribuída aos investigados possui inequívoca conotação eleitoral, a fixação da competência deve estar assentada à luz do artigo 109, inciso I, parte final, da Carta Magna, no caso, sujeita à Justiça Eleitoral.

Por conseguinte, a forum attractionis dos crimes conexos tem o condão de viabilizar a unidade de processo e julgamento, que deverão, portanto, serem decididos por esse ramo especializado do Poder Judiciário.

O argumento de que não estaria a Justiça Eleitoral preparada para o desafio a rigor não é uma alegação válida. É um sofisma.

Compreender de forma diversa implica afastar a governança judicial da Corte Especializada diante de fatos que atingem diretamente a lisura das eleições, a igualdade dos candidatos, a democracia e, acima de tudo, a soberania popular tutelada no artigo 1.º, parágrafo único, da Constituição Federal.

Não se está aqui a defender o dito ‘golpe’ ao combate à corrupção. Pelo contrário! É preciso combatê-la dentro dos parâmetros legais e limites constitucionais.

Deve-se punir severamente os corruptos e usurpadores da vontade popular. Contudo, qualquer enfrentamento que ocorra fora dos contornos da legalidade, por mais nobre que seja, não fortalece a democracia, como bradam alguns ‘salvadores da pátria’.

*Anna Graziella Santana Neiva Costa é advogada, Pós Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

*Mariana Costa Heluy é advogada com especialização em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

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Análise sobre a efetividade dos institutos jurídicos do afastamento temporário e da indisponibilidade de bens de gestor público pelos TCEs

Por Daniel Domingues de Sousa Filho*

1.INTRODUÇÃO

Inicialmente é de bom alvitre pontuar que a pretensão deste autor não é esgotar o tema em voga. Mas tão somente trazer ao debate, um tema intimista e pouco ventilado pelos operadores do direito, especialmente para àqueles que não militam nas Cortes de Contas Brasileiras.

Sabe-se que os atos de afastamento temporário e da indisponibilidade de bens de gestor público pelo Poder Judiciário é matéria rotineira e muito conhecida. Porém, quando o assunto é afastamento temporário e indisponibilidade de bens de gestor público por iniciativa dos Tribunais de Contas, logo vem à tona o questionamento: O Tribunal de Contas possui essa competência? A resposta é SIM. Por soar pouco habitual e raro de se ver, é que este autor compeliu-se da necessidade de trazer o tema para um debate democrático nos termos que se segue.

O presente artigo tem por objetivo analisar a efetividade dos institutos jurídicos do afastamento temporário e da indisponibilidade de bens de gestor público (cautelar) pelos Tribunais de Contas, que se originou a partir da construção de um arcabouço constitucional, legal, jurisprudencial e doutrinário sobre a evolução de controle externo, tornando-se possível investigar e utilizar os procedimentos legais para a concretização dessa importante medida excepcional de urgência.

Tais instrumentos de controle cautelar atuam como uma medida de urgência a fim de impossibilitar que o mau gestor cause dano ao erário, sendo que sua análise de efetividade é realizada a partir da observação de dois pontos positivos: a celeridade do procedimento e a urgência da medida.

2.ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS

Inserido na seção que trata das Medidas de Urgência (Cautelares), as determinações de afastamento temporário e da indisponibilidade de bens de gestor público pelos Tribunais de Contas, nada mais é que o procedimento (decisão) de urgência, adotado pelas Cortes de Contas antes de examinar o mérito da matéria, visando evitar prejuízo imediato ou futuro em relação ao julgamento definitivo do processo.

Nesse pensamento e, diante da necessidade de criação de um instrumento de controle que tornasse mais célere à apuração dos fatos, o legislador ordinário estadual espelhou-se na garantia constitucional prevista no art. 71 da Constituição Federal e previu na Lei nº 8.258/2005, Lei Orgânica do TCE-MA, especialmente no art. 72 e ss, respectivamente que:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: […]

Art. 72. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício, por sugestão de unidade técnica ou de equipe de fiscalização, ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

Parágrafo único. Será solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo fixado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no caput.

Art. 73. Nas mesmas circunstâncias do artigo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 69 e 74, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.

Conforme se observa, esses extraordinários instrumentos de defesa do erário podem ser utilizados no início ou no curso de qualquer apuração, podendo ainda, ser de ofício pelo Tribunal, por sugestão de unidade técnica ou de equipe de fiscalização, ou a requerimento do Ministério Público, bastando para tanto que haja indícios suficientes de que, prosseguindo o gestor público no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento, ressalvando apenas, que decisão que decretar a indisponibilidade de bens, não pode ser por prazo superior a um ano.

Quanto aos legitimados para formular pedido de afastamento temporário e indisponibilidade de bens do gestor público, verifica-se na norma supracitada que: O primeiro é o próprio Tribunal, que de ofício, por sugestão de unidade técnica ou de equipe de fiscalização, poderá solicitar o afastamento; O segundo legitimado é o Ministério Público de Contas e o terceiro, a própria parte interessada, observado em todos os casos, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade absoluta.

Superada essas fases, passam-se a responder quais são os requisitos para a concessão das medidas cautelares de afastamento temporário e da indisponibilidade de bens e como se dará os procedimentos.

Quanto aos requisitos, eles estão previstos nos próprios textos dos arts. 72 e 73, respectivamente, que são cristalinos ao afirmar que “…, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento” e “nas mesmas circunstâncias do artigo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 69 e 74, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável”.

Assim, uma vez preenchidos os requisitos acima, o Tribunal Pleno determinará, cautelarmente, o afastamento temporário e a indisponibilidade dos bens do responsável, fixando prazo para que se afaste do cargo a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração, e em seguida, a Câmara Municipal será comunicada da decisium, que terá a missão de dar o efetivo cumprimento à aludida determinação.

Caso a Câmara Municipal deixe de tomar às providências cabíveis com vistas ao cumprimento da decisão, a Corte de Contas decidirá a respeito, bem como, será solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo fixado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação.

Ainda no campo legislativo, não diferentemente da Lei Orgânica do TCE-MA, a Lei Federal nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), ancorada no mesmo diploma constitucional, trouxe no seu art. 44 os mesmos institutos jurídicos, ressaltando também, no § 1º do mesmo artigo, que será solidariamente responsável à autoridade superior competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender a determinação de afastamento temporário ou indisponibilidade de bens do gestor responsável.

Para tanto, vejamos a regra do art. 44 da LOTCU:

Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

§ 1° Estará solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no caput deste artigo.

§ 2° Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. […]

Como já bem referido, os instituto são excepcionais e emergenciais, pois visam fulminar de plano o ato lesivo, antes do julgamento do mérito do processo, a garantia e efetividade da decisão cautelar, com o fito de impedir o dano ao erário.

Partindo para os aspectos jurisprudenciais do nosso estudo, após exaustiva pesquisa nos sítios dos Tribunais de Contas Brasileiros, foram encontrados julgados do TCU, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE-RR, que determinou o afastamento imediato de gestor público. Transcrevo os julgados das referidas Cortes de Contas, respectivamente, na parte que interessa:

Tribunal de Contas da União:

9.6.1. […]

9.6.2. a sonegação das informações mencionadas no subitem anterior, justo por consistirem em obstrução indevida ao exercício do controle interno e externo, são consideradas faltas de natureza grave, sujeitando os responsáveis, além da aplicação de penalidades, à medida cautelar de afastamento temporário do cargo, conforme previsto no art. 44 da Lei 8.443/92. (Acórdão nº 131/2014 – TCU – Plenário. Processo TC 002.158/2011-6. Tomada de Contas Especial. Rel. Min. Sub. Augusto Sherman Cavalcanti) […]

Conforme se depreende do acórdão do Tribunal de Contas da União, à sonegação de informações consistem em obstrução indevida ao exercício do controle interno e externo e são consideradas faltas de natureza grave, sujeitando os gestores públicos, além da aplicação de penalidades, à medida cautelar de afastamento temporário do cargo.

Tribunal de Contas do Estado do Roraima: […]

O Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCE) aprovou na sessão ordinária de quarta-feira, 23 de outubro, a proposição da conselheira Cilene Salomão, apresentada em sessão anterior, no sentido de que seja solicitado à Câmara Municipal de Iracema o afastamento do cargo do prefeito do município, Raryson Pedrosa Nakayama, por diversas irregularidades cometidas no que se refere à ação fiscalizatório do TCE. […];

Durante a sessão, à qual compareceram quatro vereadores de Iracema, o vereador Gidalias Assis, devidamente autorizado pelos conselheiros, fez uma breve explanação sobre as possíveis irregularidades levantadas pelos edis que fazem oposição ao prefeito no município.

Conforme explicou a conselheira Cilene Salomão aos seus pares, atualmente tramitam no Tribunal de Contas cinco processos de denúncias contra a Prefeitura de Iracema sobre a prática de atos ilegais e malversação dos recursos públicos no município, os quais encontram-se com a tramitação suspensa em razão das dificuldades encontradas pelos técnicos na coleta de documentos e informações, considerando que o gestor público não atende a equipe técnica responsável pelas visitas e nem as requisições de informações do TCE.

Ainda segundo a conselheira, o prefeito vem obstruindo reiteradamente a ação fiscalizatória do TCE durante as auditorias e inspeções realizadas, e mesmo já tendo sido aplicadas a ele penalidades pecuniárias pelo TCE por esses atos isso não tem surtido efeito, pois persiste o comportamento de descaso. Ela esclareceu ainda que nos processos em que o prefeito figura como responsável há fortes indícios de improbidade administrativa, e a “atitude desidiosa e desrespeitosa do responsável tem comprometido a instrução de processos de sua responsabilidade, fato que se constitui em infringência ao art. 102 da Lei Complementar nº 006/94”.[1]

Ainda nesse mesmo sentido, vêm decidindo o Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE-RR. Conforme aresto, a seguir transcritos: […]

Em sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Roraima, realizada no dia 31 de outubro, os conselheiros decidiram, de forma preliminar, afastar imediatamente o presidente de Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper), (,..) por ato irregular no que diz respeito à transferências de recursos do Instituto previdenciário, destinados à aposentadoria dos servidores públicos, para bancos desconhecidos e de pouca rentabilidade.[2] […] afastar imediatamente, com fulcro no art. 46 da LC nº 006/94, pelo prazo de 180 dias, ou até a conclusão das sindicâncias os servidores: Marcelo de Lima Lopes - Secretário Municipal de Saúde, Armando Marcos dos Santos - Superintendente de Atenção Farmacêutica, Donald Anders Tavares – Presidente da Comissão de Licitação – CPL, Rosana de Oliveira Borges Vieira – Pregoeira, Rosa de Saron Lemos – Membro da CPL, Joyce Luíza Corrêa de Queiroz – membro da CPL, Elina Bernal de Oliveira – Diretora Executiva do Fundo Municipal de Saúde, Renato Oliveira Lacerda – Chefe do Núcleo de Inclusão Digital e Auzenda Paula Pereira Akutagawa – Gerente de Compras do Fundo Municipal de Saúde. [..]; f) que este Tribunal, com fulcro no § 8º do art. 8º da Lei Complementar nº 006/94, proceda a abertura de Processo de Tomada de Contas Especial, referente ao superfaturamento apurado nos processos anteriormente elencados; g) indisponibilizar os bens, com fundamento nos arts. 2°- A, 13, V, e 46, § 2°, da Lei Complementar n° 006/1994, tantos quantos forem considerados bastantes para garantir a restituição aos cofres do Município de Boa Vista, devidamente atualizada, da quantia de R$ 715.347,01, correspondente ao superfaturamento apurado, dos seguintes responsáveis: Marcelo de Lima Lopes, Secretário Municipal de Saúde - Elina Bernal de Oliveira, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Saúde; Acta Comércio e Serviços Ltda. - CNPJ: 07.919.388/0001-78; Cardan Imp. Exp. Com. Serv. Rep. Ltda. - CNPJ: 34.796.185/0001-04; R. M. Naveca - ME - CNPJ: 05.613.884/0001-73; Miranorte Comércio e Serviços Ltda.-ME - CNPJ: 10.589.089/0001-27; W.M. Comércio & Serviços Ltda. - ME. - CNPJ: 08.978.089/0001-77; Decares Comércio Ltda. - CNPJ: 01.708.499/0001-59; Dimaster Com. de Prod. Hospitalares Ltda. - CNPJ: 02.520.829/0001-40; Province Com. de Prod. Médicos Ltda.-ME - CNPJ: 01.199.596/0001-63 [3]. […]

Quanto ao assunto, colaciona-se ainda, o entendimento da Suprema Corte Constitucional Brasileira - STF, consubstanciado na Questão de Ordem no MS 21.636, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio e no Mandado de Segurança nº 22.643, de relatoria do venerado Ministro Moreira Alves, respectivamente. Vejamos os arestos na parte que interesse[4]:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - AUDITORIA E INSPEÇÃO - AFASTAMENTO DE DIRIGENTE – SOCIEDADE CIVIL. A norma inserta no artigo 44 da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, não se aplica as sociedades civis. Pressupõe o exercício de função pública e o fato de a pessoa jurídica estar integrada a Administração. [destacou-se] O simples recebimento de subvenção pública, como ocorre relativamente a Cruz Vermelha - alínea “e” do artigo 33 do Estatuto aprovado mediante o Decreto n. 76.077/75 e Lei n. 6.905/81, não respalda o afastamento de qualquer dos seus dirigentes, sem que isto possa implicar prejuízo da atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União quanto ao emprego de verbas publicas e correspondente prestação de contas. Redação do acórdão em 3 de abril de 1995 em face do recebimento dos autos apenas em 30 de marco imediatamente anterior.

Desta forma, conforme ementa retro, verifica-se que a aplicação desta medida cautelar se restringe aos responsáveis vinculados a entes e órgãos integrantes da Administração Pública, não abrangendo, portanto, sociedades civis.

Noutra assentada, a Suprema Corte, reafirmando o que fora dito antes, assim decidiu: […]

Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da presidência ao presidente do Conselho Regional de Medicina em causa[5]. […]

Não é demais destacar, que o Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE-RR, em 22 de setembro de 2014, seguindo a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu ainda, indisponibilizar os bens, com fundamento nos arts. 2°- A, 13, V, e 46, § 2°, da Lei Complementar n° 006/1994 (LOTCE/RR), tantos quantos forem considerados bastantes para garantir a restituição aos cofres do Município de Boa Vista, cujo ente federado, encontra-se sob a jurisdição fiscalizatória daquela corte de contas.

Quanto à indisponibilidade de bens de gestor público, o STF, ao negar à liminar formulado no Mandado de Segurança nº 33092 – MC/DF, o qual sustentava a ilegalidade do ato proferido pelo TCU, asseverou que “a decisão cautelar da indisponibilidade dos bens dos administradores envolvidos, em análise inicial, típica de exame liminar, mostra-se cabível e até mesmo recomendável na hipótese em exame”,

Então vejamos o julgado, in verbis: […]

… O TCU atuou em concordância com a legislação e a jurisprudência do STF. O entendimento do STF é de que é possível, ainda que de forma excepcional, a concessão, sem audiência da parte contrária, de medidas cautelares, por deliberação fundamentada do tribunal de contas. Assim, não procede a alegação de violação da ampla defesa e do contraditório pelo simples fato de a medida cautelar ter sido proferia sem oitiva prévia das partes.

Quanto à fundamentação da decisão, o ministro afirma que os fatos sob investigação estão bem delimitados e detalhados no relatório e no voto do relator do caso no TCU, ministro José Jorge. “O que se constata, a partir da análise preliminar do ato impugnado, é que, dada a gravidade e a complexidade dos elementos colhidos no processo em exame, o TCU parece ter procedido com a diligência e a cautela que o caso exige”, sustenta.

Segundo o caso narrado pelo Tribunal de Contas, após uma série de fases negociais, o valor final pago pela Petrobras pela aquisição da refinaria de Pasadena foi de 1 bilhão e 245 milhões de dólares. Mas, segundo a avaliação prévia da consultoria texana Muse & Stancil, formulada em 2006, a refinaria valeria cerca de US$ 126 milhões[6]; […]

No âmbito doutrinário, Valdir Lavorato em seu Artigo “Litigância de má-fé no processo do Tribunal de Contas da União”, descreve: […] Além de viabilizar a aplicação de multa de natureza processual, a Lei Orgânica autoriza o Tribunal a afastar temporariamente o responsável, “se existirem indícios de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção” (art. 44)[7]. […]

Por outro lado, verifica-se mais, que muito embora a Constituição não tenha concedido às Cortes de Contas, de forma explícita, um poder geral de cautela, observa-se que o Supremo Tribunal Federal - STF entende que o mesmo encontra-se dentre suas competências implícitas, com base na Teoria dos Poderes Implícitos.

Desta forma, pode-se destacar que embora exista ainda na jurisprudência poucas decisões a respeito dos temas aqui debatidos, há de se considerar que a semente vêm sendo plantada, logo logo germinará e causará uma mudança de comportamento à respeito desta extraordinária medida cautelar.

3. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conclui-se que, não obstante ser utilizada de forma exígua, a medida cautelar de afastamento temporário de gestor público pelos Tribunais de Contas é perfeitamente possível juridicamente, haja vista a previsão constitucional, legal, jurisprudencial e doutrinária, aqui expostas e comentadas.

Roborando a essa tese, sabe-se ainda, que esses institutos apesar de tímidos e pouco usuais, são sem sombra de dúvida, ferramentas de extrema eficácia para a efetivação e o fortalecimento dos Tribunais de Contas Brasileiros, na atuação de sua nobre missão de controle externo das contas públicas, prevista na Carta Republicana de 1988.

Em linhas gerais, cumpre finalmente registrar, que o legislador conferiu ao Tribunal de Contas prerrogativa para reprimir condutas que visem a delongar sua atuação. Nesse sentido, as Leis Orgânicas do TCE-MA e do TCU prevêem a imposição de multa ao responsável, que não atender à diligência determinada pelo Relator ou à decisão do Tribunal, bem como, a quem obstruir o exercício de sua atividade fiscalizadora ou, ainda, sonegar processo, documento ou informação, conforme se extrai do art. 67, caput da LOTCE-MA.

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*Daniel Domingues de Sousa Filho, Advogado, Assessor Técnico de Conselheiro no TCE-MA, Especialista em Direito Processual Civil e Direito Administrativo pela FIJ/RJ. Autor do Livro “Tribunal de Contas do Maranhão e o Controle Externo – Legislação Consolidada e Jurisprudência”, ed. IMDAM, ano 2014. Fundador e Presidente do Instituto Maranhense de Direito Administrativo e Municipal – IMDAM, Palestrante, Parecerista, Instrutor Convidado da Escola Superior de Controle Externo – ESCEX-TCE/MA, Membro da Comissão de Direito Municipal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão – OAB-MA, Membro Associado da Academia Brasileiro de Direito Processual Civil – ABDPC.

Notas

[1] TCE-RR. Decisão nº 003/2013. Pleno, Sessão ordinária de quarta-feira, 23 de outubro de 2013. Relª. Conselheira Cilene Salomão. Informativo. Pre$tando Contas.

[2] TCE-RR. Informativo Pre$tando Contas nº 64. Ano XI – nº 64 – Setembro/Outubro 2012.

[3] TCE-RR. Pleno. Decisão Cautelar nº 004/2014, de 22.09.2014. Rel. Cons. Henrique Machado. Informativo Pre$tando Conta$ nº 76 e http://www.tce.rr.leg.br/portal/index.php/jurisprudencia/deliberações.

[4] MS 21636 QO / RJ. QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 11/03/1993. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 19/05/1995.

[5] STF. MS 22.643, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 6-8-1998, Plenário, DJ de 4-12-1998.

[6] STF. MS nº 33092 – MC/DF. Rel. Min. Gilmar Mandes. disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=272827

[7] Artigo: Litigância de má-fé no processo do Tribunal de Contas da União. Autor: Valdir Lavorato, p. 6 e 7, http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2054238.PDF

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Artigo de Anna Graziella Santana Neiva Costa e Mariana Costa Heluy*

O artigo 5.º, LXVII da Constituição Federal, diz que ‘não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel’. A assertiva constitucional está em xeque no tocante à prisão por dívida tributária.

Recentemente, decidiu o STJ que deixar de recolher o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por operações próprias é crime, mesmo que o imposto tenha sido corretamente escriturado e declarado ao fisco.

Nos termos da decisão, o empresário que embute o valor do ICMS no preço do produto e deixa de fazer o repasse ao Estado, apropria-se indevidamente do tributo.

Em outras palavras, a hipótese não seria de simples inadimplência tributária, mas ato gravoso apto a justificar aplicação de pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

O assunto – que tem potencial de impactar vários setores da atividade econômica – preocupa advogados, assim como deixa alvoroçada a classe produtiva e geradora de empregos do nosso país.

Prova disso é a ansiedade que envolve o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 163.334, em trâmite perante o STF, no qual se discute a subsunção da conduta de não recolhimento de ICMS próprio – regularmente escriturado e declarado pelo contribuinte – ao tipo penal do art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/1990.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, ao constatar a relevância temática e a sua controvérsia, bem como o impacto que o tema trará a dezenas de milhares de contribuintes em todo o país, reputou que sua apreciação seja feita pelo Plenário da Corte ’em homenagem à segurança jurídica’.

Oportuno enfatizar que o ministro Barroso intui que é da Suprema Corte o mister do equilíbrio entre os três pilares do Estado Democrático de Direito: governo da maioria, limitação do poder e respeito aos direitos fundamentais.

Por coincidência (ou não), o tema está em evidência no Estado do Maranhão face à entrada em vigor de mais um projeto de lei – o de n° 239/18 – de iniciativa do Governador Flávio Dino (PCdoB) que majora, pela terceira vez, em menos de cinco anos, alíquotas do ICMS impactando, severamente, a população e os empresários.

Nesse momento, frases célebres voltam à tona, a exemplo de uma atribuída ao estadista Winston Churchill: ‘Uma nação que tenta prosperar à base de impostos é como um homem com os pés num balde tentando levantar-se puxando a alça’.

Noutro giro, o filósofo Karl Marx – que nunca foi um entusiasta das utopias tributárias – durante a revolução alemã de 1848 escreveu: ‘A partir de hoje, impostos estão abolidos! É alta traição pagar impostos! Recusar pagar imposto é a primeira obrigação de um cidadão’.

Antes mesmo da concepção do Estado Moderno, a garantia da arrecadação estatal sempre foi uma preocupação constante dos governantes.

Ao nosso ver, o sistema punitivo desenhado pelo legislador deve ser interpretado com bom senso e sabedoria sendo inconcebível, hodiernamente, contribuir para o aumento da população carcerária brasileira implementando a prisão de devedor inadimplente.

O consequencialismo jurídico é uma realidade do julgador contemporâneo e a distribuição de justiça com tenaz eficiência, no presente caso, aponta para medidas que repercutam na esfera patrimonial do responsável pela eventual dívida.

Recorrer à prisão por dívida de tributos, transformando o Direito Penal em instrumento de política fiscal, é prática vedada pela Carta Magna e por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

*Anna Graziella Santana Neiva Costa é advogada, Pós Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

*Mariana Costa Heluy é advogada com especialização em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

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Artigo de Anna Graziella Santana Neiva Costa e Mariana Costa Heluy

Por ser a questão fiscal-tributária assunto estratégico, recentemente a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou aos entes públicos tecnologia para otimizar atividade fiscalizatória e arrecadatória do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Embora o sistema auxilie na seleção de dados e cruzamento de informações, já há indícios de que a inteligência fiscal implantada trará graves reveses aos cofres públicos municipais.

Desde o final do ano passado (2018), constatou-se que o Município de São Luís passou a autuar sociedades profissionais sob o pálio de que receitas obtidas por meio do cruzamento de dados de pagamento com cartão de crédito/débito, sem a emissão das respectivas notas fiscais de serviços, configuraria descumprimento de obrigação tributária e uma avalanche de autuações têm atingido diretamente sociedades formadas por médicos, engenheiros, psicanalistas, arquitetos, economistas, contadores, dentre outros profissionais liberais.

Sobre o tema deve-se esclarecer que as sociedades uniprofissionais detêm peculiaridades que impõem tratamento tributário diferenciado assegurado pela Constituição Federal, por Decreto-Lei e por Lei Complementar. Citada arquitetura jurídica do ISSQN visa proteger essas sociedades de natureza intuito personae – que se distinguem pela associação profissional de pessoas físicas, que prestam serviços de caráter especializado, despidas de características empresariais e que assoam, de forma pessoal e ilimitada, os riscos de seu negócio – da ânsia por uma arrecadação predatória.

Na discussão que ora se trava o provérbio português de que “antiguidade é posto” é quem conduz ao raciocínio jurídico adequado. Apesar de datar do ano de 1.968, a regra contida no artigo 9º, do Decreto Lei 406 está em pleno vigor jurídico, continua produzindo seus efeitos não sendo revogado pela edição da Lei Complementar 116/2003.

Desta feita, sendo de conhecimento geral que a Lei Complementar 116/2003 não revogou os §§ 1 º e 3 º do artigo 9 º do já citado do Decreto-Lei 406/68, resta patente que leis municipais não podem submeter nem os trabalhadores autônomos, nem as sociedades profissionais ao recolhimento do tributo denominado ISSQN com base de cálculo sobre o preço dos respectivos serviços e/ou receitas brutas auferidas. A legalidade aponta que os contribuintes qualificados como sociedades uniprofissionais – SUPs – estão sujeitos a uma tributação fixa.

O ímpeto dos municípios com foco no aumento de arrecadação é uma trivialidade bastante compreensível, assim como é a incessante busca por tecnologias que visem ao aprimoramento da gestão fiscal-tributária cujo objetivo é, em última análise, impedir ou minimizar a fraude e a sonegação fiscal. Já dizia Millôr Fernandes “o preço da fidelidade é a eterna vigilância”.

Todavia, considerando os investimentos tecnológicos implementados pelos entes municipais e a escala geométrica de autuações e execuções fiscais ilegalmente propostas, parece haver imperiosa necessidade de que os riscos dessa voracidade tributária sejam também esquadrinhados tecnologicamente.

Oportunidades exponenciais não passarão despercebidas pelo criterioso crivo da advocacia 4.0.

*Anna Graziella Santana Neiva Costa é advogada, Pós Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

*Mariana Costa Heluy é advogada com especialização em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

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MPMA “esnoba” mulher de César e ninguém tem nada com isso
Artigo

Artigo do advogado Abdon Marinho

DEVEMOS a Pompeia Sula, segunda mulher de Júlio César, a expressão: “À mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta”.

A história, com mais de dois milênios, conta que no 1º de maio de 62 A.C., na casa do imperador, estava acontecendo o festejo da Buona Deusa (Deusa mãe), evento organizado por Pompeia, destinado unicamente as mulheres. Acontece que um jovem da sociedade romana, rico e destemido, disfarçou-se de mulher e penetrou no recinto, sendo descoberto em seguida. O incidente, entretanto, fora suficiente para César decretar o seu divórcio da esposa. Levado o caso a julgamento e tendo o imperador sido arrolado como testemunha, este declarou nada saber sobre o sacrilégio cometido por Publius Clodius, ficando, inclusive, do seu lado para o espanto dos senadores que indagaram: – Então, por que, decretou o divórcio de sua esposa? Ao que César respondeu com a frase célebre que atravessa milênios: “A mulher de César deve estar acima de qualquer suspeita”.

Muito além do gosto pela história da antiguidade clássica, rememoro o acontecido diante da controvérsia que tomou conta do Ministério Público Estadual.

Estranhamente – e com tratamento absolutamente distinto –, Pompeia Sula, a esposa de César e o nosso MPMA se encontram, sendo a história da primeira solenemente “esnobada” pelo segundo.

Há mais de dois mil anos todos sabiam que a mulher de César nada devia, que não tivera qualquer culpa pelo comportamento impertinente do mancebo e que jamais prevaricara contra seu marido.

Apesar de tudo isso, conforme César justificou no decreto de divórcio, a mulher de César deveria estar acima de qualquer suspeita.

Bem diferente de Pompeia é a situação do MPMA sobre o qual há mais de um mês pairam duas acusações contra seu bom nome, que, supostamente, teriam sido cometidos pelo seu representante máximo, o senhor procurador-geral.

O fato já de todos conhecidos, pois amplamente divulgado na mídia, acusa o chefe do órgão de haver violado a ordem constitucional, ao descumprir a Súmula Vinculante nº. 13, do Supremo Tribunal Federal - STF, que veda a nomeação de aparentes até o terceiro grau, inclusive por afinidade. Mas, pior que isso, teria, pelo menos em tese, cometido crime de falsidade ideológica, ao efetuar a nomeação da parente por afinidade com o nome de solteira quando sabia ser a mesma casada com o sobrinho.

Decerto que o senhor procurador-geral, embora não o conheça – assim como a mulher de César –, é uma pessoa honesta, incapaz de cometer qualquer crime ou de incorrer em prevaricações, daí não entender os motivos de se guardar – e por tanto tempo –, esse silêncio sepulcral a respeito do que foi e vem sendo veiculado pela mídia do nosso estado, e, segundo soube, até motivou uma representação de um advogado de Brasília junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

A tal representação foi arquivada de plano pelo corregedor do CNMP que buscou guarida no artigo 1595 do Código Civil para dizer que o parentesco por afinidade se limita aos ascendentes, descendentes, aos irmãos do cônjuge ou companheiro, registrando que a “afinidade” seria um vínculo pessoal.

O relator, pelo que tomei conhecimento, passou ao largo da suposta falsidade ideológica, consistente na nomeação de alguém com nome de solteira quando a sabia casada, bem como deixou de enfrentar com o devido cuidado as outras questões levantadas na representação.

Bem diferente da “mulher de César” a quem não bastava ser honesta, no caso do MPMA, apega-se a minúscula filigrana jurídica para emprestar legalidade ao ato que frontalmente contraria ao que disse a Súmula Vinculante 13, verbis: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Pela interpretação do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, tal a parte que diz: “ ou por afinidade, até o terceiro grau ...”, não contraria a Constituição pois o Código Civil limita o parentesco por afinidade as situações postas acima.

Vale dizer, o prefeito lá de Muzambinho não pode nomear o tio, mas está “liberado” para nomear a mulher do tio, ou a mulher do sobrinho, etc.

A questão posta aqui, mais que o ato em si ou a sua legalidade, é o bom exemplo. Ao nosso sentir, o MPMA é bem mais que a “Mulher de César”, não lhe basta ser honesto e casto, tem que parecer assim e não se ocultar atrás de um filigrana jurídico ou uma interpretação duvidosa para fugir às suas responsabilidades.

Como disse, já faz mais de mês que o assunto circula, que a mídia questiona e o representante do Ministério Público Estadual não se vexa em fazer um pronunciamento ou, pelo menos, fazer uma nota pública, não a imprensa, mas a sociedade, não deixando quaisquer dúvidas sobre os fatos questionados.

Porém, até pior que o silêncio do procurador-geral – que seria compreensível diante da implicação pessoal –, é a omissão de todos os demais integrantes do MPMA. Ninguém diz uma palavra, não existe um posicionamento da instituição sobre os fatos, como se estivesse pouco ligando para o que pode pensar a sociedade.

Desde o dia que foi veiculado a primeira noticia até o momento em que escrevo esse texto não há uma linha no sitio do MPMA informando a patuleia que nada do que está dito tem fundo de verdade ou no caso de ter fundo de verdade, as providências que serão adotadas com a finalidade de proteger o bom nome da instituição.

Uma situação com essa não comporta o silêncio ou, mesmo, a ausência de transparência sobre que providências serão adotadas ou a interpretação que darão a questão do nepotismo daqui para frente.

A inércia, o silêncio, a omissão e/ou a falta de transparência passa à sociedade a ideia de que as centenas de promotores e procuradores conseguem enxergar o cisco no olho alheio, mas não a trava que cega os próprios olhos – para citar um célebre ensinamento de Jesus Cristo no famoso Sermão da Montanha, quando disse: “Não julgueis, para que não sejais julgados; porque o juízo com que julgais, sereis julgados; e a medida do que usais, dessa usarão convosco. Por que vês o argueiro no olho do teu irmão, porém não reparas na trave que tens no teu? Ou como poderás dizer a teu irmão: Deixa-me tirar o argueiro do teu olho, quando tens a trave no teu? Hipócrita, tira primeiro a trave do teu olho, e então verás claramente para tirar o argueiro do olho do teu irmão.” (Mateus 7:1-5).

Com palavras diversas, mas no mesmo sentido, é isso que tenho ouvido de algumas pessoas, dentre as quais alguns magistrados: – Com qual moral podem nos pedir para condenar alguém por, muitas das vezes, tolices, se nada dizem sobre os próprios “malfeitos”?

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (CF, artigo 127).

Por tamanha responsabilidade não pode fazer a opção pelo silêncio ou pela falta de transparência, ou seja, não pode “esnobar” a mulher de César, como vem fazendo até agora.

Repetindo: a tentativa de ocultar um elefante em baixo do tapete é a única que não serve ao MPMA, pelo contrário, induz que a sociedade pensar “não” dos demais membros do órgão.

Reforça este sentimento o fato de não ter havido, até o momento, sequer, uma manifestação da entidade que representa os integrantes do Ministério Público Estadual.

Além do MPE quem parece achar que está tudo conforme são as demais entidades ligadas ao tema.

Nos sítios da OAB/MA e da Associação dos Magistrados - AMMA, não se ler uma notinha de rodapé com um pedido de esclarecimento.

Agem como se não tivessem nada com isso. Como não cara-pálida?

Os magistrados estaduais todos os dias são chamados a decidir sobre diversas ações de improbidade administrativa e/ou mesmo ações criminais envolvendo gestores e ex-gestores – condenando diversos deles –, a partir das proposituras dos membros do MPMA pela prática de nepotismo segundo a Súmula do STF, que agora todos fingem não existir.

Há uma lei ou entendimento distinto para determinadas pessoas?

Outro silêncio, talvez, mais constrangedor, é que faz a minha OAB/MA, no sitio da entidade existem notícias sobre tudo, menos sobre um assunto tão relevante quanto este.

A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, não poderia – e não deveria –, se calar uma vez que nos termos da Constituição Federal “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. CF, art. 133).

Logo, cobrar lisura, postura e transparência dos órgãos e instituições essenciais à função jurisdicional do Estado é, também, uma imposição à representação dos advogados.

Ainda mais quando sabe – ou deveria saber –, que diversos advogados sofrem abusos, são processados (inclusive criminalmente) pelo exercício regular de suas obrigações profissionais, seja por ter participado de um processo licitatório, seja por ter dado um parecer com o qual algum membro do Ministério Público tenha discordado.

As entidades representativas dos membros do ministério público, dos magistrados, dos advogados exigirem ou cobrarem tratamento igualitário diante da lei não é afronta, não é revanche é, sim, zelar pelos princípios constitucionais que a todos os cidadãos obriga. Silenciar, omitir-se é, por sua vez, negar tais princípios ou, pior, segregar determinadas pessoas a um status que as tornam mais iguais que os outros cidadãos.

Talvez isso seja mais compreensível nas palavras do meu pai (que era analfabeto por parte de pai, mãe e parteira): — Meu filho, o que está errado é da conta de todo mundo.

Artigo

Artigo do advogado Abdon Marinho

UM AMIGO, dos mais queridos, cobrou-me uma posição a respeito de um polêmico decreto do governo estadual. Tinha visto a matéria nos diversos meios de comunicação, porém, pelo inusitado do tema, achei tratar-se de exagero da mídia.

Diante da provocação fui atrás da fonte: o decreto. Encontrei-o, sob o número 34.593, de 30 de novembro de 2018, publicado na edição do Diário Oficial do Estado do dia 03 de dezembro pp., composto de três artigos, vai assinado por sua Excelência, o governador e pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.

Amante das boas construções da fantástica língua portuguesa, devo confessar que achei o decreto, apesar de simples (apenas três artigos), de uma extraordinária riqueza linguística. O artigo primeiro, que encerra a principal polêmica, afirma aquilo que, em tese, nega.

Vejam: “A implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN”. Fantástica a construção da frase. Os autores do decreto dizem que a decisão judicial “será cumprida”, para depois impor uma condicionante e colocar acima de todo o Poder Judiciário do Estado, quiçá do País, o servidor de terceiro ou quarto escalão da burocracia estatal responsável pelo “ateste” da existência de dotação orçamentária e financeira.

Um único artigo – de magras três linhas –, com tanta riqueza linguística e significações.

O “cumpra-se” dos magistrados, que aprendemos na faculdade, possui a força, esse sim, de decreto-lei, ficando condicionado ao que vai dizer, com todo respeito, o seu Zezinho da Silva, encarregado de zelar pelas dotações orçamentárias.

Decerto que ninguém prega ou deseja que sejam violadas a Lei Complementar 101/2000 (a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou mesmo o Plano Plurianual, invocadas no considerando único do decreto, pelo contrário, entretanto, não se pode deixar de reconhecer que existem regras escritas ou não que precedem tal ordenamento.

Uma das regras mais elementares do direito é que os Poderes do Estado são harmônicos, porém independentes.

Como fica essa independência se uma decisão judicial para ser cumprida precisa passar pelo crivo, pelo “aprovo” do servidor (e digo isso com todo respeito) encarregado de verificar se existe ou não dotação orçamentária?

O “aprovo” do seu Zezinho, no campo prático, passa a ter mais relevância que o “cumpra-se” do magistrado.

Outra regra elementar de convivência nas democracias é aquela que estabelece que as decisões judiciais existem para serem cumpridas. Aprendemos isso logo no primeiro ano do curso de direito e as pessoas sensatas, nem precisam estudar direito para saberem disso.

Não se quer dizer com isso que as decisões judiciais são imutáveis e não podem ser contestadas. Longe disso, podem e devem, quando necessário, sofrerem contestação dos insatisfeitos e/ou irresignados. É para isso que servem as instâncias superiores da Justiça.

O que não se pode admitir é a afirmação de que não se vai cumprir as decisões judiciais ou que se coloquem “condicionantes” ao cumprimento das mesmas.

Admitir isso ou ter tal proceder como normal ou razoável é concordar com o retorno da barbarie.

Ora, ao Estado foi permitido todas as chances de recursos, embargos, rescisórias e tudo mais admissível no direito (e até algumas outras estranhas a ele), os processos, antes de chegar à fase de execução, “frequentou” todas as instâncias do Poder Judiciário, examinado por juízes, desembargadores e ministros, por diversas vezes, todos, à unanimidade ou por maioria, assentiram que ao estado não assiste razão.

Não faz sentido que agora, na hora do cumprimento, o estado venha dizer que não pode implantar o direito do servidor (o decreto trata é disso) sem o “aprovo” do seu Zezinho que fiscaliza o cumprimento das dotações.

Causa-me estupefação que o Poder Judiciário e mesmo o Poder Legislativo não tenham se manifestado de forma mais veemente em relação à gravidade do decreto do Poder Executivo.

Observem, que embora com palavras bonitas e bem postas, recursos linguísticos disfarçados, para negar direitos reconhecidos por todas as instâncias judiciárias, o Executivo institui a instância do seu Zezinho. Ou seja, a última palavra no cumprimento das decisões judiciais será data pelo servidor encarregado de verificar a dotação orçamentária. Com todo respeito, não faz nenhum sentido.

Os processos judiciais – infelizmente –, duram anos, até pelo excessivo número de recursos propostos pelo o governo estadual. Com as derrotas constantes, sabia-se que uma hora a conta chegaria. Por que não se programaram e fizeram inserir nas leis as previsões destas inserções?

Uma das qualidades da gestão eficiente é antecipar-se ao que pode vir acontecer. No presente caso, tudo estava mais que certo, os processos estavam “correndo”, o governo “perdendo”, sabiam que mais cedo ou mais tarde iriam ter que fazer as implantações.

Se não se “preveniram”, que arquem com as consequências de seus atos.

O que não se pode e não é admissível que se faça é transformar o seu Zezinho na instância “revisora” do Poder Judiciário.

Cabe observar que não é de hoje que os atuais donatários do poder estadual, ante a omissão dos magistrados, fazem “pouco caso” das decisões judiciais, e não apenas nos casos relativos às implantações de vantagens a servidores, muito mais grave que isso é o “retardo” ou o simples descumprimento das ordens de reintegração de posse.

Cada dia temos notícias de pessoas que tiveram suas propriedades invadidas que, apesar das decisões judiciais favoráveis, não foram reintegradas. Basta andar pelas estradas do Maranhão para testemunhar o que digo.

Assistimos, como no passado, a proliferação de “ocupações” que, exceto, pelos espertalhões que ganharão dinheiro com a especulação imobiliária, não interessa a ninguém. Mas, o governo, acredito que por convicções ideológicas, não toma providências. Nem mesmo para fazer cumprir com presteza as decisões judiciais.

Certa vez falei com um magistrado sobre uma situação do tipo em que atuava como patrono do proprietário estilhado de sua posse, reclamava uma liminar para reintegra-lo. O magistrado com muita honestidade e franqueza respondeu-me: “— doutor, o senhor está certo, mas não vou proferir uma decisão para a mesma não ser cumprida”.

O fato que narro a partir da minha experiência pessoal, tem acontecido com absurda frequência nos últimos anos. Assim como acontecem em sentido reverso, quando o governo estadual unido a interesses privados, não tem medido esforços para retirar de suas posses e propriedades os cidadãos da localidade Cajueiro, assunto que será objeto de um texto específico.

São acontecimentos de gravidades ímpares. Temos servidores que tendo percorrido todas as instâncias judiciais, estão, por decreto, impedidos de auferir seus direitos sem antes contar com o “aprovo” do seu Zezinho, são cidadãos proprietários ou posseiros sendo esbulhados de seus bens sem terem a quem recorrer pois as decisões judiciais são ignoradas ou retardadas.

Dizem que isso são “avanços”. Tenho por mim que estamos na vanguarda do atraso.

Retorno ao decreto nº. 34.593, de 30 de novembro de 2018.

Sempre que os atuais donatários do poder pretendem “fustigar” os antigos senhores do Maranhão, dizem que foram uma “monarquia” que pretendiam (ou pretendem) retornar ao poder. O próprio governador já foi admoestado por isso pelo grupo de monarquistas local que usando de inteligência incomum o chamou de ignorante.

Pois bem, logo que tomei conhecimento do decreto fui à Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824, verificar se haveria alguma similitude com o Poder Moderador. Não tinha.

Dizia aquela Carta: “Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador I. Nomeando os Senadores, na fórma do Art. 43. II. Convocando a Assembléa Geral extraordinariamente nos intervallos das Sessões, quando assim o pede o bem do Imperio. III. Sanccionando os Decretos, e Resoluções da Assembléa Geral, para que tenham força de Lei: Art. 62. IV. Approvando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciaes: Arts. 86, e 87. (Vide Lei de 12.10.1832) V. Prorogando, ou adiando a Assembléa Geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando immediatamente outra, que a substitua. VI. Nomeando, e demittindo livremente os Ministros de Estado. VII. Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154. VIII. Perdoando, e moderando as penas impostas e os Réos condemnados por Sentença. IX. Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado. (Redação original)”.

Como podemos constatar o poder do Imperador era imenso, no exercício do Poder Moderador, mas não consta o descumprimento das sentenças. Observem que podia até suspender juízes, nos casos previstos na Constituição; perdoar ou moderar as penas impostas e mesmo conceder anistia, mas não “descumpri-las” simplesmente.

O Maranhão inova mais uma vez e cria o cumpra-se, conforme a vontade Del Rei.

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Artigo de Mauricio Miguel, presidente do Instituto de Cidadania Ativa

Acredito que todas as pessoas tem direito à cidadania, e que isso independe de classe, etnia, situação e condição. Conheço a diversidade de perto, pois meu trabalho interage com distintas comunidades, portanto distintas realidades. É um exercício cotidiano, meu e dos que comigo trabalham, promover a solidariedade, fazer valer direitos e respeito a costumes socialmente determinados e a leis que equilibram a convivência social, travando uma luta não em prol de privilégios, mas de direitos básicos a todos os seres humanos.

E essa luta diária e cotidiana em favor da cidadania é em plenitude uma ação política, ainda que apartidária e desprendida de interesses e métodos, e é também uma reação aos que dizem fazer política e trabalhar para o povo, mas que defendem apenas os interesses dos grupos que patrocinam as suas campanhas, que só se elegem para conseguir benefícios para eles, seus familiares e amigos, que utilizam o mandato para fazer acordos, que votam a favor de projetos em troca de algo, que estão direta ou indiretamente envolvidos em esquemas de corrupção.

Políticos que em épocas como essa, de eleição,apresentam uma série de projetos e ideias aos eleitores, visita mas suas casas com muita simpatia, participam de reuniões em seus bairros, apresentam ideias e propostas para resolver os problemas das comunidades, mas que passado esse período demonstram com atitudes e com a ausência delas, que não governam para o povo, que só pensam em dinheiro, poder e interesses pessoais, deixando indicadores crescentes de fome, miséria, doenças, analfabetismo, desemprego, homicídios, suicídios, linchamentos e violências para que nós, que fazemos a verdadeira política, que é servir a cidadania, resolvam.

Só que nosso trabalho infelizmente não alcança a todos, e nem é possível que atenda a tantas, inúmeras demandas, fazemos muito com pouco, e pouco perto de tanta injustiça social. Por essas e outras que me sinto com autonomia e conhecimento para afirmar o quanto o poder público está fragilizado, contaminado, corrompido, e para ressaltar que política não é o que ocorre em época de eleição, o nome disso é campanha, política também não é o que ocorre depois da eleição, matando, tirando alimentos das crianças, sabotando a educação, negando a saúde, comprometendo a sociedade, o nome disso é corrupção.

Política se faz no dia a dia e deve ter comprometimento com a vida coletiva e com o bem-estar de todos.

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Artigo de Edson Vidigal, advogado, foi presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

Lembrar a estas alturas devagar com o andor que o santo é de barro já não faz sentido porque se vê não de agora, mas de há muito, que a fragilidade do santo enfraquece também os que carregam o andor desfalcando a crença dos fies em geral nessa procissão.

A democracia não sobrevive sem eleição, mas eleição não serve de nada se os resultados não traduzem legitimidade aos proclamados eleitos. Aí está a raiz nua do desgaste intenso.

O Estado como invenção da sociedade para gerir o bem comum restou dominado pelo mecanismo que em função dos seus visíveis e invisíveis interesses se espraia controlando por seus asseclas as grandes decisões só aparentemente ditadas em função do bem comum.

Já na contagem regressiva para o dia das eleições, mais se vê o desinteresse, a apatia, o baixo grau de informação entre a maior parte dos eleitores.

Entre os pretendentes à Presidência, um desfile de almas macambúzias. Propostas mirabolantes para um País quebrado, uma sociedade descrente nos políticos, nos governos, no Estado. A verdade sobre o real das coisas quem a conhece se omite a dizê-la achando que pode perder votos.

Como diria Bernard Shaw, quem acha que sabe diz que faz; quem não sabe nada, leciona.

Ora, como conduzir um presidencialismo com 26 partidos políticos no Congresso? Muita dentada para pouca rapadura, diria nosso inefável Lister. E essa é a melhor forma de gerir? Já perguntou Pedro Parente.

Antes de tudo, a democracia. Mas sem informação livre, sem debate consciente, sem motivação politica, sem espirito público, desprendimento cívico, respeito à opinião do outro e tolerância à condição do outro, impossível achar a trilha pela qual se possa alcançar a democracia.

Cinquenta milhões de brasileiros não tem cobertura local de rádio, TV ou jornais. Desses, 25% quando muito veem imagens de redes nacionais ou regionais. De política mesmo, entendem pouco. Ou nada.

As eleições deste ano, novamente, serão decididas pelos analfabetos políticos. Segundo o TSE, num total de 147 milhões, 302 mil e 344 eleitores, (52, 503% mulheres e 47,454% homens), 6 milhões, 574 mil, 110 (4,463%) se declararam analfabetos.

Apenas 13 milhões,147 mil, 191 (8,925%) disseram que leem e escrevem. 10 milhões, 030 mil, 145 (6,809) completaram o fundamental. 24 milhões , 864 mil, 060 (16,880%) não completaram o segundo grau. 13 milhões, 576 mil, 120 (9,216%) tem curso superior completo. 7 milhões, 313 mil, 627 não completaram o curso superior.

Diante desse cenário, tendo como fundo sonoro o coronelismo eletrônico ainda dominante na maior parte do País, é fácil entender por onde começa a ilegitimidade da representação politica que faz do Congresso Nacional e demais Casas ditas legislativas indisfarçáveis feiras onde o que há de mais valioso para as esperanças populares nas eleições é posto em leilão valendo moedas de troca, as mais diversas.

Há sussurros entre brasileiros bem intencionados num movimento para que nenhum dos que já estão lá seja reeleito. Ingenuidade cívica. 1 bilhão e 700 milhões foram tirados da saúde, da educação, da segurança públicas, das estradas para distribuição entre os partidos.

Terão mais dinheiro os candidatos à reeleição, assim decidiram os donos dos partidos, donos do mundo da política no Brasil. Isso, um dia que espero não demore muito, há de ter fim. Há de ter fim.

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Música de bandido?
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Artigo de Alexandre Antonio Vieira Vale, auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Especialista em Administração Pública

O cantor César Menotti referiu-se ao samba como música de bandido. A afirmação, depreciativa e lamentável, de acordo com Menotti, não reflete sua percepção sobre o gênero musical e fez parte de episódio por ele vivenciado que desejava apenas relatar. Diante da repercussão negativa, Menotti desculpou-se publicamente.

Frases de conteúdo preconceituoso, ainda que proferidas em tom jocoso e sem a aparente intenção de ofender, em muitas ocasiões, expressam na verdade concepções nas quais invariavelmente seu emissor acredita, chancela, defende e, por razões inescrutáveis, é incapaz de assumir.

O artifício de contextualizar a fala num ambiente divertido e informal, na tentativa de reduzir a contundência ou o dano causados, não mais convence e apenas evidencia o vazio existencial e argumentativo do enunciador.

Quais os crimes do samba? Que delitos podem ser imputados aos apreciadores, cantores e compositores desse gênero musical que faz parte da formidável miscelânia cultural que ajudou a aglutinar, a consolidar, a dar forma a nossa identidade como país e povo?

Talvez o de reunir elementos das três principais etnias que serviram de base ao povo brasileiro e traduzi-los numa riqueza rítmica ímpar, envolvente e vibrante, que se faz presente em todos os quadrantes do país, sendo reconhecida ao soar da primeira nota de cada melodia.

Ou quem sabe estejamos falando dos crimes cometidos por Cartola, Clementina de Jesus e Dona Ivone Lara, ícones improváveis que superaram toda sorte de adversidades para cantar sua refinada poesia, que fala das delícias e dores da vida das pessoas comuns, que em suma somos todos nós.

Se não estou enganado, o criminoso mor, com requintes de sociopatia por sua permanente serenidade, que muitos afirmam ser apenas frieza, seria um tal Paulinho da Viola; profundo conhecedor da alma humana e suas angústias, e por isso mesmo tido como manipulador; perseguido por ser um sensível cronista de algo que caiu em desuso e que um dia foi chamado de amor, além de acusado do imprescritível crime de tratar a Língua Portuguesa com raras elegância, precisão e reverência.

Em alguns estabelecimentos que frequento, tenho visto cartazes de “procura-se”, com a indefectível e nobre figura de Antonio Vieira, que há pouco tempo estava entre nós, mas que virou encantado e foi cantar suas cores, mandingas e sabores no céu. Ouvi dizer que alguns anjos deixaram de fazer parte do coro celestial para serem passistas, caindo no samba que agitou a infinita paz celestial.

Há instantes passou por mim uma viatura da polícia em disparada, perseguindo dois suspeitos num carro esporte que numa olhada rápida pude identificar como Bezerra da Silva e Moreira da Silva, sujeitos de alta periculosidade, cujo crime maior pode ter sido o de cantar com criatividade, ironia, malícia e talvez um toque de megalomania, crimes reais ou imaginários (quem sabe?) cometidos em suas comunidades.

O certo é que são múltiplos os crimes do samba. Ele é culpado de muitas coisas e não tem sequer direito a defesa. Uma de suas maiores atrocidades é ser um dos responsáveis por algo que se chama Carnaval. Um espetáculo torpe no qual pessoas de todas as cores, classes sociais, gêneros (todos eles), ao som de um barulho magnetizante, subvertem a realidade em três dias de celebração única, intraduzível e surreal.

Quase me esqueço. Há uma criminosa que é uma verdadeira diva, da estirpe de Aretha Franklin, Billie Holiday, Ella Fitzgerald, Sarah Vaughan, entre outras do mesmo naipe, mas cuja alcunha é um tanto comum: “Marrom”. Eu vi o nome de batismo em sua extensa ficha criminal: Alcione.

O presídio feminino está lotado de criminosas, entre elas Beth Carvalho, Dona Inah, Elza Soares, Leci Brandão, Martinália, Mariene de Castro, Nilze Carvalho, e por aí vai. Há mandados de prisão contra a nova geração do crime composta por Lucinha Guerra, Maria Rita, Mariana Aydar, Marisa Monte, Roberta Sá, Teresa Cristina e muitas outras.

Sim. São muitos os crimes do samba e de seus asseclas. Eles são criminosos audaciosos e sem cerimônia. Pois cometem seus crimes à luz do dia e sequer usam máscaras para ocultar suas faces. São bandidos raiz, autênticos, não dissimulados. Sempre se revelam incapazes de renegar suas identidades e origens.

Jamais tentam aparentar o que não são, buscando um refinamento que não possuem. Nunca mimetizam os bandidos do estrangeiro, que falam outras línguas, tem outros modos, atiram para todos os lados montados em seus cavalos e que no final ainda ficam com a moça mais bonita do baile. Não. Eles são incapazes disso.

A indumentária desses sambistas bandidos tem sutil elegância. Minimalismo na medida certa, com a concessão, às vezes, de um chapéu que harmoniza o conjunto da obra. No caso das mulheres, ocasionalmente pulseiras e colares bem escolhidos, a combinar com a luz dos sorrisos.

Nada que lembre calças e camisas apertadas de gosto duvidoso. Cintos com fivelas que parecem emular de forma tosca escudos de guerreiros espartanos. Botas apropriadas a um caubói de saloon ordinário de filme de faroeste inclassificável e outros adereços de quem se olha no espelho e já não se reconhece no personagem de atitudes e gestos melífluos e vazios, talvez cheio de uma solidão inconfessável.

Como se pode perceber, caro leitor, o mercado do crime está cada vez mais complexo, competitivo e sofisticado. É preciso ter coragem, criatividade, dignidade, talento e mais alguns atributos semelhantes para ser um criminoso bem-sucedido. Atributos em falta em quem se julga exclusivo e o mocinho dessa história: falando em tom de brincadeira ou expressando sem querer (quem sabe?) uma convicção inconfessável.

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