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A “emergência fiscal”, o Maranhão, os equívocos e a preocupação
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Por Eden Jr.*

O governo Bolsonaro encaminhou na semana passada ao Congresso Nacional três Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) com o intuito de resolver o problema das contas públicas dos entes federativos e dar impulso a ainda tímida retomada econômica (previsão de crescimento do país de 0,9% este ano e de 2,32% em 2020, segundo o Planalto). Denominado de “Plano Mais Brasil”, o conjunto de medidas propõe que o desarranjo fiscal esteja resolvido até 2026.

Pela “PEC dos Fundos Públicos”, os R$ 220 bilhões paralisados nos 281 fundos poderiam ser usados para pagar os juros da dívida pública – que chegaram a R$ 379 bilhões em 2018 – reduzindo, assim, o esforço que a sociedade faz, via impostos, para honrar a dívida. A “PEC do Pacto Federativo”, que muda as normas de arrecadação e gastos na Federação, traz, entre outras, as seguintes inovações: leis e decisões judiciais que criam despesas só valerão quando houver previsão orçamentária; isenções tributárias serão reavaliadas a cada quatro anos e estados e municípios passam a receber todo o valor do salário-educação e a definir o uso desse recurso.

Por último, a “PEC Emergencial” busca resolver a questão do baixo nível dos investimentos públicos, que representaram 1,3% do PIB em 2014 e nem devem alcançar 0,7% do PIB neste ano. A lógica é que de cada R$ 100 do Orçamento da União, apenas R$ 7 poderiam ser gastos livremente, inclusive com investimentos, já que R$ 93 estariam comprometidos com despesas obrigatórias, como aposentadorias e folha de pagamento. O propósito dessa PEC é que gatilhos de contenção de gastos – redução da jornada de trabalho e do salário de servidores em até 25%; proibição de reajuste para o funcionalismo, de realização de concursos públicos e de isenções fiscais, entre outros – sejam acionados sempre que atingidas determinadas situações.

O “estado de emergência fiscal”, que ativaria os mecanismos de controle, no caso da União, seria decretado sempre que o cumprimento da “Regra de Ouro” – veda que os empréstimos superem o montante dos investimentos, impedindo o endividamento para pagar despesas de custeio da máquina – estiver ameaçado, como neste e nos próximos anos. Para estados e municípios, a “emergência fiscal” ocorreria quando as despesas correntes (manutenção dos órgãos) superassem 95% das receitas correntes (tributos), acionando, dessa forma, as medidas restritivas.

Contudo, o documento síntese de apresentação do “Plano Mais Brasil” traz em sua página 11 mapa com a legenda: “Estados já em Emergência”. Segundo o documento, Maranhão, Piauí e mais 10 estados, em 2018, descumpriram o patamar de gastos com servidores previsto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse preceito estabelece que os estados não poderão exceder, com despesas de pessoal, 60% de suas Receitas Correntes Líquidas (RCL). O próprio governador Flávio Dino alertou em uma rede social, que essa informação, no que se refere ao Maranhão, estaria errada, e que seria corrigida pelo Tesouro Nacional. Parte da imprensa local repercutiu tal notícia. Porém, veja-se que atingir o teto de despesa com pessoal da LRF não é condição para os estados serem postos em situação de “emergência fiscal”, mas sim que as despesas correntes superem 95% das receitas correntes – como dito.

Em realidade, a informação sobre a relação entre despesas e receitas correntes, e que ensejaria a “emergência fiscal”, está no “Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais” elaborado pelo Tesouro Nacional, especificamente no indicador “poupança corrente”. Esse parâmetro é um dos três que compõem a nota da Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos estados, e na qual o Maranhão, com avaliação “C”, está mal classificado. Circunstância essa, que o impede de obter garantia da União para empréstimos. No que diz respeito à “poupança corrente”, de acordo com o Tesouro Nacional, o Maranhão e mais 11 estados superaram, em 2018, a proporção de 95% entre despesas e receitas correntes, estando, portanto, todos enquadrados em situação de “emergência fiscal”, conforme a “PEC Emergencial”. Sendo esta aprovada, tais entes deverão adotar as amargas providências fiscais citadas, se permanecerem nas atuais condições.

Dados mais recentes do Tesouro, referentes a agosto deste ano, já colocam 14 estados – entre eles o Maranhão –, e não mais apenas 12, em situação de “emergência fiscal”. O Maranhão, em especial, piorou a sua “poupança corrente” (relação entre despesas e receitas correntes) do final de 2018, de 98,04%, para 100,6%, no segundo quadrimestre deste ano. Número esse preocupante, a indicar que nossa arrecadação não é mais suficiente para honrar nossas obrigações corriqueiras. Cenário a demostrar, a despeito das dúvidas quanto à aprovação da “PEC Emergencial” e de seus dispositivos, que é muito grave a questão fiscal dos nossos estados.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

A grande concertação
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Eden Jr.*

O Brasil ainda figura como um dos países em pior situação do mundo quando o assunto é corrupção. O último Índice de Percepção da Corrupção (IPC) – levantamento realizado anualmente pela Transparência Internacional – indicou que o Brasil ocupa um longínquo 105º lugar, entre os 180 países avaliados. Nesse ranking – em que quanto mais baixa a colocação, maior é a corrupção – o primeiro lugar é da Dinamarca.

Em 2016, vários foram os fatores – a crise econômica entre eles – que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Porém, certamente o desgaste popular do PT, motivado sobretudo pelos casos de corrupção revelados pelo Mensalão, na década passada, e pela Operação Lava Jato, nos últimos anos, foi um dos motivos determinantes para o afastamento. Mesmo com a saída de Dilma e a assunção de Michel Temer, os esquemas de desvios continuaram a habitar o nosso cotidiano – fato a demonstrar, cabalmente, que é um equívoco brutal ou pura falácia associar este ou aquele partido a práticas deletérias. O próprio governo Temer virou uma espécie de zumbi após março de 2017. Nesse mês, o empresário Joesley Batista, proprietário do frigorífico JBS, investigado por corrupção, gravou conversa obscura com o presidente, em que diálogos sugeriam a compra do silêncio do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, já preso, e a manipulação de juízes e promotores.

Até então, existiam suspeitas de várias tentativas de acordos suprapartidários para, de alguma forma, barrar as ações da Lava Jato, que haviam levado para a cadeia os maiores empreiteiros do Brasil, altos executivos, doleiros e políticos de envergadura nacional. Inclusive, há suposição de que uma das razões da queda de Dilma teria sido a sua “incapacidade” de promover uma espécie de amplo pacto para salvar o mundo político da ofensiva da Lava Jato.

Veio a eleição, e Jair Bolsonaro foi o candidato que melhor soube capturar o sentimento antipolítica e anticorrupção do eleitorado. O começo do governo parecia auspicioso, com Sérgio Moro, o juiz da Lava Jato, sendo guindado ao cargo de ministro da Justiça. Contudo, os observadores mais atentos já previam que o ímpeto moralista não passaria numa prova de fogo: a investigação contra o filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), por suspeita de desvio de salário de assessores, e contra a própria primeira-dama, Michelle Bolsonaro, por ter um cheque de R$ 24 mil depositado em sua conta pelo famoso Queiroz, ex-assessor do senador Flávio.

A partir de então, vários retrocessos foram sentidos nas apurações de desvios. O ministro Moro teve ações tolhidas, o seu pacote anticrime não avança, e o Coaf (órgão que previne a lavagem e dinheiro) foi removido de sua subordinação – fatos esse que reduziram sua “estatura política”. O Congresso aprovou, de forma atípica, uma Lei de Abuso de Autoridade, que vai inibir a atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário.

Os ministros do STF Dias Toffoli – ex-advogado do PT – e Gilmar Mendes – indicado pelo PSDB – concederam liminares para suspender investigações contra Flávio Bolsonaro. O senador Major Olímpio (PSL-SP) acusa o colega Flávio Bolsonaro e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) de agirem contra a implantação da CPI da “Lava Toga”, que deveria apurar alegadas condutas impróprias de membros dos tribunais superiores. O PT pouco toca no assunto dos inquéritos contra Flávio e, por outro lado, Gilmar Mendes, antes abominado por petistas e bolsonaristas, hoje é incensado pelos primeiros, como um prócer do “garantismo”, e deixou de ser molestado por alas dos segundos.

O STF suspendeu investigação fiscal da Receita Federal contra grandes contribuintes, que envolvia familiares de ministros da corte, a transparecer que a atividade fiscalizatória do Estado não vale para todos. E tudo tende a piorar, pois nas próximas semanas o STF promete rever a prisão em segunda instância e firmar entendimento de que os réus delatados devem se manifestar após os delatores. Se adotadas, essas duas posições podem determinar a soltura de condenados e mudar veredictos, enfraquecendo substancialmente a Lava Jato, especialmente no segundo caso.

Contudo, felizmente, há uma grande parcela da sociedade, que está fora da premeditada guerra maniqueísta entre petistas e bolsonaristas, a observar e rejeitar, mesmo que silenciosamente, grandes arranjos multipartidários que venham a constranger apurações de corrupção. Essa sóbria camada da população quer, na realidade, ver todos os desmandos esclarecidos, sejam eles praticados por políticos – de quaisquer partidos –, figurões da República, juízes, promotores, autoridades, empresários ou cidadãos comuns. Somente assim, o país será, verdadeiramente, “passado a limpo”.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Tudo sobre
Deepfake e as eleições: a democracia ameaçada por uma verdade mascarada
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Por Anna Graziella Santana Neiva Costa

É tão incontestável que as redes sociais impactam a vida em sociedade, como inquestionável que as características do meio virtual potencializam os problemas a serem arrostados em uma democracia, particularmente durante o período eleitoral.

Estamos diante de um desafio que parece intransponível vez que, se a livre circulação da notícia, por um lado, representa a democratização do acesso à informação, por outro, poderá causar graves prejuízos à democracia. É nesse contexto de fricção que deveremos achar soluções.

Novo pleito já está no horizonte trazendo perscrutações sobre as sequelas tecnológicas no sistema democrático nesse contexto de uma sociedade de hiper informação e de utensílios tecnológicos baratos. Estará a vontade popular ameaçada em 2020?

Enfatizo que as famosas fake news ganharam requinte de crueldade com o advento da deepfake, uma nova ferramenta de edição de vídeos que usa inteligência artificial para trocar o rosto de pessoas em vídeos, acrescendo não apenas a face, mas a sincronização de movimentos labiais e expressões, causando resultados impressionantemente convincentes.

O programa torna simples um processo demorado, que exigia de profissionais especializados, horas de trabalho para a edição manual de vídeos. O procedimento foi perigosamente superado por essa ferramenta. Agora, qualquer usuário desse sistema é capaz - dispondo apenas de fonte para reconhecer o modelo do rosto da “vítima” - de mapear a estrutura da cabeça-destino e fazer uma sobreposição de faces tão real que torna praticamente impossível a percepção da artimanha.

O software ajusta a movimentação de um vídeo original ao novo rosto e isso inclui, como já destacado, expressões faciais e movimentos labiais. Com efeito, quem vivenciou a dinâmica fático-jurídica da eleição passada, certamente, está com o botão de pânico acionado.

Ora, se manchetes de jornal e blogs, postagens em redes sociais, condimentadas com fake news, tiveram o condão de causar tormenta à Justiça Eleitoral brasileira e tumultuar o andamento da eleição de 2018, o que causará a disseminação de vídeos com o rosto do candidato, suas expressões faciais, em cenas desprezíveis e reprováveis?

Considerando a pauta do mundo contemporâneo, temos um compromisso inescapável: garantir que o processo eleitoral transcorra de modo regular, observadas as balizas constitucionais, para que candidaturas legítimas sejam as escolhidas nas eleições. Logo, a meditação sobre como as regras eleitorais devem ser (re)formuladas e, quais ferramentas irão dispor os operadores do direito, para evitar que estratagemas tecnológicas fomentem a proliferação de notícias falsas, maculando a ambiência de normalidade e lisura que afiançam o sistema democrático brasileiro, é necessidade premente.

A temática inflige implementar olhar conglobante para os princípios gerais do Direito Eleitoral aptos a guarnecer o enfrentamento da celeuma, uma vez que é condição precípua de qualquer eleição, a exigência de um cenário límpido, mantendo incólume a vontade popular.

A indagação que nos deixa ensimesmados no contexto atual é, (apreciando dados de 2015 dando conta que o brasileiro consultava o celular, em média, 78 vezes ao dia) o que acontecerá a democracia brasileira com os enigmas “tecno-eleitorais” expostos na prateleira de uma sociedade líquida, fluida e imediatista?

Já dizia Carlos Drummond, “No meio do caminho tinha uma pedra. Tinha uma pedra no meio do caminho” e decidiremos fazer o que com ela? Se a tradição do mundo é mudar, é escolha individual e solitária de cada um fazer uso do melhor de todos os softwares, a sua mente, e rodar um programa infalível: atitude.

Reset-se.

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Anna Graziella Santana Neiva Costa é advogada, Pós-Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário; Pós-Graduanda em Direito Eleitoral e membro da Comissão Especial Eleitoral do Conselho Federal da OAB; Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected].

A piora fiscal do Maranhão
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Eden Jr.*

Publicado no mês passado, o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais – dados referentes a 2018 – elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é mais um estudo a enfatizar as dificuldades de estados e municípios em operar suas contas num ambiente de lenta recuperação econômica. Em linhas gerais, o Tesouro destaca medidas salutares adotadas, como: controle nas despesas, revisão de renúncias tributárias e combate à sonegação de impostos. A inclusão de estados e municípios na Reforma da Previdência é tida como essencial para a melhora da saúde fiscal das unidades.

Com relação ao Maranhão, o Tesouro traz números preocupantes. O problema do gasto com pessoal foi agravado. Os três poderes, em conjunto, despenderam 60,22% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal, valor superior aos 60% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Contudo, para cômputo desse indicador, a STN usou a metodologia mais prudente, do Programa de Ajuste Fiscal (PAF). Para efeito dos limites legais da LRF, o cálculo é feito pelos parâmetros do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Neste caso, o Maranhão ainda não ultrapassou o limite de 60%. O percentual medido pelo RGF ficou em 56,51% da RCL ao final de 2018. Porém, a tendência é de alta, e, de fato, apenas o Executivo está enquadrado em seu limite. Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, somente estão obedecendo seus tetos em virtude de duas decisões do TCE – 1.895/2002 e 15/2004 –, que excluem do cálculo de pessoal as rubricas de inativos e de imposto de renda.

Todavia, tais supressões são recriminadas pelo Tesouro Nacional, pois não haveria previsão legal para elas. Em realidade, essas manobras, patrocinadas por Tribunais de Contas estaduais, redundaram no aumento indevido de despesas com pessoal e foram um dos motores da atual crise fiscal.

A Previdência estadual, o Fepa, é outra adversidade para as contas do Maranhão. Em 2018, foram retirados R$ 1,2 bilhão de recursos do Tesouro Estadual para cobrir o déficit da Previdência. Montante 7% maior que em 2017, evento que demonstra a necessidade de o Governo enfrentar o tema da Reforma da Previdência estadual.

Quanto à Capacidade de Pagamento (CAPAG) – que avalia se o ente está apto a receber aval da União para empréstimos – o Maranhão também piorou. Apesar de permanecermos com a classificação “C” – somente estados qualificados com “A” ou “B” recebem garantia da União –, no levantamento passado estávamos mal avaliados em apenas um dos três itens que compõem a CAPG, o de “poupança corrente”. Agora, o indicador de “liquidez” está abaixo nível do permitido. A corrosão desses dois indicadores sugere, a grosso modo, que a cada período sobram cada vez menos recursos nos cofres do Estado para cobrir suas obrigações. Certamente por conta disso, há uma grita crescente dos fornecedores do Estado em virtude de atrasos em pagamentos.

As cinco empresas estatais maranhenses apresentaram resultado altamente negativo. Juntas deram prejuízo de R$ 900 milhões. Quase R$ 1 bilhão foram retirados do orçamento do Estado para cobrir o rombo dessas companhias. Apenas Pernambuco e São Paulo, com saldos no vermelho de R$ 1 bilhão e R$ 10 bilhões, respectivamente, tiveram estatais com déficits maiores que os das maranhenses. É de se avaliar detidamente – para além da possibilidade de privatização – a gestão de nossas empresas.

De 2015 a 2018, a dívida consolidada do Maranhão aumentou em mais de 21%, alcançando R$ 7,7 bilhões ao final do ano passado. Seguindo essa direção, o pagamento do serviço da dívida elevou-se 24% nesse período, chegando a R$ 951 bilhões em 2018. O problema não é a ampliação do endividamento em si, mas sim saber se os recursos que a fomentaram estão sendo investidos em empreendimentos que expandam a produtividade do Estado – como rodovias e pontes – e não em operação tapa-buracos, que se repetem a cada inverno. De 2017 para 2018, os investimentos cresceram 8,7%. Um bom sinal, a depender, como dito, da qualidade dos empreendimentos realizados.

Ao final de 2018 o Maranhão inscreveu R$ 279 milhões em restos a pagar (despesas reconhecidas ao final do ano, mas que deverão ser pagas nos exercícios seguintes) – valor bem menor em relação ao de 2017 (R$ 427 milhões). Contudo, a STN alerta que em muitos estados, grandes volumes de despesas não passaram pelo processo orçamentário, ou seja, não foram empenhados. Provavelmente, essa artimanha foi adotada em virtude da falta de recursos e para driblar dispositivo da LRF que proíbe, que no último ano de mandato, como 2018, o gestor de deixar despesas para os anos seguintes sem recursos em caixa para honrá-las. No entanto, tal manobra distorce os indicadores fiscais, e no futuro afetará negativamente os orçamentos, já que em algum momento os fornecedores irão cobrar dos estados pelos bens e serviços fornecidos.

No balanço entre receitas e despesas do Estado, é possível perceber com nitidez, que o nosso problema não é a trajetória da arrecadação, mas sim dos gastos. Tanto é, que de 2017 para 2018 o recolhimento de impostos locais (como o ICMS) aumentou 7,7% e as transferências federais elevaram-se 5,8%. Contudo, a despesa com pessoal saltou 10,2%. Situação a demonstrar que, a despeito de uma eficiente gestão dos impostos estaduais e/ou elevação de alíquotas, é na despesa com pessoal (ativos e aposentados) que reside o ponto de estrangulamento das contas estaduais. O resultado primário do Estado – diferença entre receitas e despesas antes do pagamento de juros da dívida – vem se deteriorando. Pelo critério da despesa empenhada – que é mais prudente, e por isso mostra melhor a realidade fiscal do ente – tivemos um rombo primário de R$ 1,08 bilhão. Resultado 6% pior que o de 2017. Ou seja, em períodos futuros o pagamento com juros e o endividamento irá aumentar.

Do painel traçado pelo Tesouro Nacional para as finanças do Maranhão, é possível extrair conclusões: o Governo do Estado deve fazer a sua Reforma de sua Previdência, por mais que isso venha a ser uma contradição, já que o governador Flávio Dino e seus aliados são contrários à Reforma Federal; necessita-se reduzir a despesa com pessoal, prioritariamente com comissionados e terceirizados; os órgãos de controle estaduais têm que verificar se estão ocorrendo neste Estado casos de despesas que não transitaram pelo orçamento, pois em caso afirmativo, no futuro isso afetará dramaticamente o resultado das nossas contas; a União promete, brevemente, uniformizar a contabilização do gasto com pessoal, fato que explicitará, ainda mais, esse problema no Estado, notadamente no Legislativo, Judiciário, TCE e MP; é forçoso enxugar a estrutura do Executivo, que hoje tem o maior número de secretarias do país; é indispensável buscar mais eficiência no funcionalismo, com atribuição de gratificações por cumprimento de metas e corte de adicionais – como anuênios e quinquênios – que não guardam relação com o desempenho, mas apenas com o decorrer do tempo; as empresas estatais precisam melhorar a gestão e reduzir prejuízos, especialmente a CAEMA; e ainda é imprescindível um olhar especial sobre a qualidade dos investimentos feitos, para não haver desperdícios de recursos com despesas inúteis, que não vão elevar a nossa produtividade.

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Eden Jr.*
Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Precatórios: o calote precisa ter fim
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Antonio Tuccílio*

O senador José Serra (PSDB/SP) quer, mais uma vez, estender o prazo de pagamento dos precatórios. Segundo consta na Proposta de Emenda Constitucional nº 95/2019, o prazo será prorrogado até 31 de dezembro de 2028 (o atual é 2024).

Eu pergunto: até quando? Quantas pessoas ainda morrerão sem receber seus precatórios? Há credores que esperam há mais de 15 anos para receber o que lhes é devido por estados, municípios e pela União. O prazo é constantemente alterado. Já foi 2020, agora é 2024, amanhã será 2028. E, certamente, esse prazo-limite mudará em breve. A regra é postergar o máximo possível para beneficiar os estados e municípios caloteiros, mesmo que isso prejudique a população.

Precatório é uma “jabuticaba”: existe apenas no Brasil. Em resumo, são títulos de dívidas do Poder Público reconhecidas pela Justiça. Quando o cidadão ganha um processo contra um ente público, passa a integrar uma fila de pagamentos que, a depender do senador Serra, será eterna.

A demora é tanta que alguns credores, principalmente os idosos, vendem seus precatórios para enganadores a preços irrisórios – cerca de 8% dos valores que teriam a receber. Quando o precatório é finalmente liberado, o golpista recebe o valor completo.

Há também casos de idosos que recebem cartas com falso timbre do Tribunal de Justiça em suas residências. No texto, consta que eles têm direito a receber importância de Previdência ou pecúlio em processos inexistentes, mas que para ter direito ao valor é preciso pagar uma taxa. Enganados, eles pagam o valor solicitado, que vai parar no bolso de golpistas.

Essas pessoas abusam da falta de informações e da boa-fé dos idosos e fazem disso um negócio. Um negócio que, vale destacar, existe apenas porque o poder público abre brechas.

Além da demora e das fraudes, o credor também precisa lidar com as constantes tentativas do governo de diminuir os valores a ser pagos. No ano passado, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou julgamento sobre a atualização dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados aos precatórios.

O governo queria o uso da Taxa Referencial (TR), que é defasada. Em outras palavras, o credor que espera há quase 20 anos por seu precatório receberia um valor não atualizado. Felizmente, o STF votou contra e manteve o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que é o correto, pois reflete a inflação.

Estados e municípios precisam entender que precatórios não são um favor. Precatórios são um direito. Direito esse que faz diferença na vida dos credores. Políticos como o senador Serra devem parar de agir contra quem os elegeram e deixar que os prazos atuais sejam respeitados. O calote já foi longe demais.

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Antonio Tuccílio*
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

A Cruzada em defesa da corrupção
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Abdon Marinho*

UM AMIGO se revelava preocupado com os últimos acontecimentos vivenciados no Brasil. Dizia ele que parecia haver no país uma Cruzada em defesa da corrupção. Achei curioso o termo, talvez “Cruzada” seja o que vem ocorrendo de fato.

Em um texto anterior “NINGUÉM SOLTA A MÃO DE NINGUÉM – UM PACTO DAS ELITES CONTRA O BRASIL”, denunciava isso, essa Cruzada em defesa da corrupção “armada” entre as elites para soltar os malfeitores que saltearam o país, ainda que, para isso, tivessem (tenham) que destruir os derradeiros resquícios de nossa civilidade.

Já no texto acima alertava para a Ação Declaratória de Constitucionalidade com Pedido de Liminar proposta pelo Partido Comunista do Brasil - PCdoB, junto ao Supremo Tribunal Federal - STF, ainda pendente de julgamento, cujo pedido em sede de medida cautelar é o seguinte: a) “impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado;” b) “subsidiariamente, impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade antes da existência de decisão condenatória transitada em julgado de forma automática, sem fundamentação a indicar a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP.”. c) “Em suma, lato sensu, tornar sem efeito (bloquear, ex nunc e ex tunc) qualquer decisão de prisão após condenação em segunda instância decretada sob o fundamento de que é obrigatória a execução antecipada da pena – suspendendo-se, igualmente, a súmula 122 do TRF4, por afronta à decisão do STF no HC 126.292 e nas liminares das ADC 43 e 44, uma vez que somente dois votos apontaram para a automaticidade da prisão”.

No pedido de mérito a agremiação pretende que seja confirmada a tutela na forma do seu primeiro pedido ou nos formatos subsidiariamente.

Embora o linguajar pareça complicado o que o partido deseja é que ninguém, repito, ninguém, seja levado a cumprir a pena sem a existência de decisão “transitada em julgado”, ou seja, sem que tenha esgotado toda e qualquer chance de recursos nos tribunais. Noutras palavras, pela ideia do partido comunista, somente deverá ser preso e cumprir pena o pobre miserável que não disponha de recursos para pagar um advogado.

Mas não só, o partido comunista pretende soltar todos que já estejam presos cujas penas não tenham “transitado em julgado”. Esse é o significado do “tornar sem efeito”.

Quando o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello, no último dia de trabalho do ano passado, concedeu uma liminar neste sentido – não sei se nesta ação ou noutra de igual sentido –, calculou-se que o “saidão” alcançaria cerca de 180 mil encarcerados. Todo tipo de bandido, de criminosos de colarinho-branco, corruptos a assassinos, estupradores, latrocidas, traficantes, chefes de organizações criminosas, etc.

O número, acredito, é possível que seja bem maior, quando se levar em consideração a possibilidade de se aplicar tal medida em sede de revisões criminais.

Como sabemos, a decisão do ministro foi suspensa pelo presidente do tribunal e o “saidão” acabou por não se concretizar.

Pois bem, a ação do Partido Comunista do Brasil - PCdoB, embora quando analisadas suas consequências pareça (e é) absurda e insana – não é todos os dias que alguém propõe soltar quase duzentos mil criminosos de alta periculosidade, que são os que possuem condições de pagar advogados para continuarem a recorrer de suas condenações e ainda que nenhum delinquente seja levado ao cumprimento da pena antes de transitar em julgado seus processos –, ela possui uma fundamentação legal, uma lógica jurídica discutível, muito embora na “contramão” dos verdadeiros anseios da sociedade e do que se entende por justiça.

Afinal, não é concebível que se mande para casa tantos malfeitores e que, doravante, vítimas (e/ou seus familiares) e seus algozes saiam das sessões de julgamento pela mesma porta.

Mas, como dizia, por mais absurda que seja a pretensão do Partido Comunista do Brasil - PCdoB, ela possui uma fundamentação jurídica escorada na carta constitucional e no direito processual penal, pior mesmo – multiplicando por mil –, foi a decisão da Segunda Turma do STF que, por estes dias, sem qualquer amparo legal decidiu anular uma sentença de juiz de primeira instância, ou seja, “zerar” um processo porque em sede de alegações finais, os réus (delator e delatado) tiveram o prazo comum para se manifestar.

Aquela turma, por maioria, entendeu que o réu delatado deveria ser o último a se manifestar.

O entendimento das excelências não tem amparo em qualquer lei do país. Trata-se, tão somente, de uma alternativa, “um jeitinho”, que estão tentando dar para anular as condenações dos condenados da Lava Jato e soltar quase todos que, já condenados, estão cumprindo pena, dentre os quais o ex-presidente Lula, também beneficiário e inspirador da iniciativa do Partido Comunista do Brasil - PCdoB.

Desde sempre, encontra-se codificado, que a defesa fala por último, mas não existe em lugar algum a previsão de distinção entre réus, conforme a novel interpretação da maioria dos integrantes da Segunda Turma do STF.
E não me venham dizer que agora existe uma nova categoria de réus, não há.

Desde sempre, quando se prendia e julgava uma quadrilha ou bando, invariavelmente, um ou outro colaborava com as investigações e, por isso mesmo, tinha a pena aplicada “in concreto” reduzida, minorada. Essa é uma previsão legal. Mas nunca estes réus que participaram da mesma ação criminosa tiveram momentos distintos para a sua manifestação em sede de alegações finais.

Todos sabem disso, os ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, sabem disso mais ainda. São estudiosos, pelo menos em tese, dotados de notável saber jurídico e conduta ilibada. São conhecedores da lei e sabem que a lei não contempla a “inovação” que empurraram “goela abaixo” da sociedade.
Como disse, a lei não mudou, continua a mesma, o que mudou foram os condenados.

Antes os ricos só lidavam, nos tribunais, com matérias civis e os pobres com as matérias penais. Agora os ricos, os bem nascidos, as elites, também estão “lidando” com as matérias penais e precisam, cada vez mais, de leis brandas, de favores legais, de impunidade, que os seus crimes não sejam julgados, que seus delitos sejam anistiados, que sejam inimputáveis perante a lei.

Há muito tempo que condenados em segunda instância já podiam iniciar o cumprimento de pena e, também, há muito tempo que Supremo Tribunal decidira que isso não ofendia ao ordenamento jurídico constitucional, sem que isso tenha mobilizado partidos políticos como o PCdoB. Aliás, quando a corte se debruçou sobre tal matéria o ministro Gilmar Mendes, que desde a investidura no cargo de ministro sempre se portou como uma espécie de “soltador-geral da República”, disse que finalmente o Brasil ingressara no mundo civilizado; há muito tempo, aliás desde sempre, que existe a figura do réu-colaborador que recebe benefícios legais por conta disso e nunca o Supremo Tribunal Federal – ou qualquer outra corte –, entendeu que este deveria falar antes dos réus não colaboradores, em sede de alegações finais.

Reitero o que disse acima: a única mudança é que existe no Brasil uma nova categoria de condenados: os políticos, servidores públicos de escalão superior e riquíssimos empresários.

Só isso para fazer o STF dar um “salto triplo carpado” para interpretar uma regra não existente no ordenamento jurídico.

Os juízes estão tendo suas sentenças reformadas (se o juízo do STF não retornar e isso, de fato, vier a acontecer) porque estes não deram interpretação diversa ao que consta no texto literal da lei.

O Brasil, aos poucos – e cada vez com mais velocidade –, vai se tornando o lugar onde tudo é possível, inclusive sentenças serem reformadas pelo fato dos juízes de piso interpretarem a lei como ela se encontra expressa e por não conseguirem adivinhar que os ministros do STF, no futuro, conforme a natureza dos condenados, vão interpretar a mesma norma de forma diversa.

O “novo” entendimento dos ministros, assim como a iniciativa do PCdoB, terá sérias consequências para o país.

Não serão apenas os corruptos do andar de cima, por quem empreendem essa Cruzada em defesa da corrupção, que serão beneficiados, são milhares de outros delinquentes de todos os naipes, que serão alcançados: os processos que estão em curso, os que possuem prazo de rescisórias e mesmo as condenações sem qualquer prazo que poderão ser revistas, através de habeas corpus, pelo princípio de que a lei (no caso, “entendimento”) nova retroage para beneficiar o réu.

Como podemos constatar, o “pacto das elites” não mede qualquer consequência ou os danos que a suas ações possam causar à sociedade e, por isso mesmo, se lançam nesta Cruzada em defesa da corrupção.
Só Deus é por nós. Deus salve o Brasil!

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Abdon Marinho*
Advogado.

Tudo sobre
Ninguém solta a mão de ninguém – Um pacto das elites contra o Brasil
Artigo

Abdon Marinho*

NADA nos dias atuais tem sido mais desafiador do que identificarmos a verdade. Parece-me que cada um diz ou “vende” aquilo que lhe é conveniente à sua própria “guerra”. Ninguém mais parece preocupar-se com o que seja verdade ou o que seja apenas peça de propaganda eleitoral, partidária, ideológica ou de conveniência pessoal.

Em meio a toda essa nebulosa cortina de fumaça – e devo pedir desculpas pelo irresistível trocadilho infame –, uma coisa parece-me bastante clara e para ela pedimos muita atenção aos homens e mulheres lúcidos que restaram: um pacto das elites contra o Brasil.

Durante séculos, desde o início da nossa história como nação sempre tivemos uma certeza: a desigualdade.

Os “grandes”, felizes habitantes do “andar de cima”, além de usarem todos os recursos da nação em benefício próprio, jamais, em hipótese alguma, seriam alcançados pelo braço da lei.

Igualmente, durante os séculos, a luta da humanidade tem sido essa busca pela igualdade.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, inserta tal ideal logo no seu artigo primeiro: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.

Firme em tal propósito, quarenta anos depois, a Constituição Federal, de 1988, consagrou o mesmo princípio logo no seu artigo quinto: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”.

Apesar de garantias tão fortes, sabíamos que a igualdade propalada, sempre esteve distante de ser uma realidade. Exceto para poucas democracia solidificadas, o Brasil seguia a onda do restante do mundo, onde, apesar da igualdade formal, sempre soubemos que uns “eram mais iguais do que outros”.

Apenas a partir de 2005, com o surgimento do escândalo do “mensalão” e, posteriormente, com o processamento, julgamento e condenação dos implicados – que depois foram levados a cumprir suas penas –, passamos a sentir uma certa mudança: a igualdade começou a se fazer presente e o braço da lei já era longo o suficiente para alcançar “os felizes habitantes do andar de cima”.

O sentimento de que a mudança de paradigma era mesmo para valer ganhou impulso com a deflagração da Operação Lava Jato, com suas dezenas de desdobramentos, operações, prisões, buscas e apreensões, recuperação de bilhões de dólares roubados, julgamentos e condenações a duras penas dos implicados, diversas autoridades, políticos, como ex-deputados, ex-governadores, empresários das maiores empresas do Brasil e, até mesmo, um ex-presidente da República, coincidentemente, o mais popular da história recente do país.

Aqui, ressalte-se, não se trata de júbilo pelo infortúnio pessoal de quem quer que seja, mas, apenas o registro da mudança ocorrida no país. Quem há poucas décadas iria imaginar um grande empresário, um político de primeira grandeza como hóspede do Estado?

Longe de querelas e sentimentos de cunho ideológico, o que se louva, portanto, é o regular funcionamento das instituições, para quem todos os cidadãos devem receber igual tratamento perante a lei.

Mas, como diz o ditado popular “alegria de pobre dura pouco”, de uns tempos para cá temos testemunhado diversas iniciativas e situações visando levar o país ao retrocesso institucional, aos tempos de “casa grande e senzala”, com os habitantes do “andar de cima”, mais uma vez, inimputáveis e inalcançáveis pelo braço lei.

E vão além, querem punir os ousarem desafiar tal “status quo”.
Trata-se do novo “pacto das elites”, escrito ou não, formalmente combinado ou não, mas que todos parecem saber o seu papel e o desempenha com abnegação.

Nas altas cúpulas da República “ninguém solta a mão de ninguém”, num vergonhoso esquema de proteção mútua a desafiar a conquista da igualdade entre os cidadãos.

A bandalha tem início com a participação do Supremo Tribunal Federal - STF, que, por imposição legal/constitucional é o guardião da Constituição, conforme estabelece o artigo 102: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:”.

Apesar da relevância do cargo – e do papel que desempenham –, os ministros da mais elevada corte do país são os primeiros a não se “darem o respeito” e agirem de forma indecorosa, pois sabem que estão acima da lei.
Como reles marginais, são capazes dos maiores absurdos.

Não faz muito tempo uma publicação trouxe ao conhecimento da patuleia que a Usina de Itaipu bancava (ou continua bancando) viagens dos ministros e de suas famílias pelos “quatro cantos do mundo”. Não se ouviu uma explicação, um esclarecimento.E, talvez seja o de menos.

Os últimos tempos tem sido prodigiosos na revelação dos malfeitos das excelências.

Para fugir às críticas, imaginem, a mais elevada Corte do país abriu um inquérito sigiloso sob o argumento que iria apurar fakes news assacadas contras as excelências. Antes já tinham determinado a censura prévia à revista eletrônica Crusoe e ao site O Antagonista.

Mas quem precisa se valer de fake news quando a realidade, à vista de todos, é ainda mais assustadora?

Quem não sabe que tem ministro que atua mais como empresário do que como juiz da corte?

Quem ignora que os escritórios das suas famílias, mesmo das esposas, remuneram algumas excelências? Isso não é fake news.

Mas os ministros se julgam acima da lei e por isso mesmo determinam a suspensão de investigações que possam chegar a eles, como bem recentemente fizeram com “finado” COAF e com a Receita Federal, impondo a esta última a suspensão administrativa dos seus fiscais.

O que faziam os fiscais? Fiscalizavam movimentação suspeitas de uma centena de CPF’s.

Qual a razão das contas dos ministros do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou de qualquer outro tribunal do país não poderem ser devassadas? O que teriam a esconder da população que paga as suas contas.

Na verdade o Poder Judiciário deveria agir como a Mulher de César, além de ser honesto, deveria parecer honesto e dar exemplo.

Seus integrantes deveriam ser os primeiros a não recearem quaisquer devassas em suas contas.

Aliás, deveria ser de lei a proibição a qualquer sigilo quanto aos seus rendimentos pois deveriam viver só com aquilo que recebem dos cofres públicos legalmente, o que seria mais que o suficiente posto que ganham o teto do funcionalismo.

Se querem ser ricos abandonem as togas e virem empresários de fato é de direito.

Mas como dito no início deste texto, as excelências, todas elas, precisam se “defenderem”, ninguém larga a mão de ninguém. Faz parte do roteiro.

O princípio da igualdade perante a lei passou foi longe das autoridades brasileiras que não se constrangem com quaisquer absurdo que venha acontecer e estão dispostos a ir às últimas consequências para que o império da impunidade volte a reinar.

Agora mesmo têm como objetivo encontrar uma solução para o prisioneiro número um país, o ex-presidente Lula.

O Lula espirra e lá está um ministro pronto a julgar qualquer reclame.

Outro dia, para o espanto da nação, assistimos ao Supremo Tribunal Federal, a mais elevada Corte do país funcionando como juízo de execução penal.

Segundo alguns cálculos o ex-presidente já intentou cerca de duas centenas de recursos para sair da cadeia, anular seus processos e ficar impune, até agora nenhum surtiu o efeito necessário. E não foi por falta de interesse dos seus julgadores da Praça dos Três Poderes. É mesmo por falta de sustentação jurídica.

Se dependesse da vontade de certos ministros faz tempo que o ex-presidente estaria em casa contando lorotas aos incautos.

Vimos do que são capazes. Em questão de horas um decisão de juiz de primeira instância foi desfeita pelo órgão máximo da justiça do país, com direito a interrupção da sessão onde dezenas de outros feitos estavam sendo julgados para receber os partidários do ex-presidente.

O agachamento dos ministros ao senhor Lula já levou alguns articulistas a apelidarem o STF (Supremo Tribunal Federal) de STL (Supremo Tribunal do Lula).

É o que acontece quando se dá o respeito.

Mas, como dito, o que acontece no Supremo não é um fato isolado. Tudo faz parte do “pacto das elites” em curso.

Não devemos estranhar se muito em breve o Supremo julgar procedente uma ação proposta pelo Partido Comunista do Brasil - PCdoB, que visa proibir a prisão antes do trânsito em julgado. Aquele “saidão” que o ministro Marco Aurélio Melo tentou no final do ano passado, no último dia de expediente e que não vingou.

O PCdoB pretende a soltura de cerca de 180 mil deliquentes de todos os naipes para soltar junto com eles o ex-presidente Lula.

O Congresso Nacional nos brindou com a Lei do Abuso de Autoridades.
Claro que nenhuma pessoa de bom senso é contrário à uma lei que combata o abuso de autoridade. Como cansados de saber – e como demonstrado acima –, uma lei que vise coibir abusos é mais que necessária.
Quem não quer que todos os cidadãos, operadores do direitos sejam tratados com respeito e urbanidade?

Uma lei que combata abusos é boa para todos, inclusive para os bons juizes, os bons promotores, os bons delegados, os bons policiais, os bons cidadãos.

Acontece que a lei recém-aprovada, em que pese tenha alguns pontos voltados a isso, na verdade o que ela pretende é aniquilar os instrumentos de investigações sobre os poderosos, sobre os velhos “habitantes do anda de cima”, como sempre foi. Uma maçã envenenada.

A grande parte do Congresso Nacional está preocupada com o abuso ou a igualdade entre os cidadãos, eles já se sentem superiores a isso. O propósito de tais iniciativas é a “auto-preservação”, estão legislando, verdadeiramente, em causa própria.

Nesta mesma linha foi a iniciativa que vetou a incorporação do COAF no Ministério da Justiça e “desidrata” sempre que tem a oportunidade o “Pacote Anticrime” proposto pelo ministro Sérgio Moro.

Se demonstrado que seguimentos dos poderes judiciário legislativos estão comprometidos com o “pacto das elites”, existe a clara constatação que o Poder Executivo também a ele se encontra comprometido.

Os três poderes estão de mãos dadas na conquista da impunidade.

As provas materiais do que digo estão aí para qualquer um ver. O discurso do presidente deu um giro de 180 graus, indo do “dei carta branca ao ministro Sérgio Moro” a “quem manda sou eu”. Pior que o discurso são as várias desautorizações ao ministro, as intervenções na Receita Federal, na Polícia Federal e tantos outros órgãos, sem contar que nunca moveu uma “palha” para que pacote anticrime do ministro fosse aprovado, pelo contrário, muitos dos seus partidários fazem é trabalhar contra.

A aposta é que ainda não demitiu o ministro, que largou uma carreira sólida na magistratura para atender ao seu chamado de combater a corrupção com uma rede e não com uma vara de pesca, por covardia. As humilhações que impõe ao ministro é um recado para que ele saia por livre e espontânea vontade.

Resta saber quanto tempo Moro vai resistir.

O presidente age, infelizmente, como aquele menino pobre que sempre foi maltratado e agora foi admitido no time dos dos “bem-nascidos”, no clube dos ricos, na fraternidade da elite.

Assisto a tudo isso com aquela velha sensação de que a a vida copia a arte.
O que assistimos é a realidade de O Império Contra Ataca, com a liquidação de quase todas as forças da Resistência.

No Brasil de hoje, a “Resistência” às forças do “Império” está cada vez menor. Os homens de bem resistiremos?

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Abdon Marinho*
Advogado.

Escolas e gaiolas
Artigo

Felipe Camarão*

A pedagoga Sônia Pereira, do Centro de Ensino Ney Braga (Anexo II) – entregue recentemente pelo governo Flávio Dino, em Barão de Grajaú – comparou a Escola Digna a um espaço de convergência com várias visões de mundo diferentes. “Nosso novo espaço tem tudo a ver com o que disse nosso colega Paulo Freire, que a escola seria visões de mundo e aqui teremos um espaço digno com visões de todos, dos pais, dos professores e dos estudantes da zona rural que receberemos em nossa escola”, realçou.

A professora Sônia tem toda razão, pois a escola tem um poder revolucionário de reunir e, ao mesmo tempo, trazer ao estudante meios para que possa protagonizar seu futuro em uma sociedade que carece de tantos saberes. Mas de que forma a escola pode deixar prevalecer a dimensão humana, em detrimento de todas as outras “obrigações” formais ou, tradicionalmente, praticadas há décadas e mais décadas?

Em uma de suas admiráveis crônicas, publicada na Folha de São Paulo, em 2001, Rubem Alves fez uma analogia da escola a gaiolas e asas: “Escolas que são gaiolas existem para que os pássaros desaprendam a arte do vôo. Pássaros engaiolados são pássaros sob controle. […] Escolas que são asas não amam pássaros engaiolados. O que elas amam são pássaros em vôo. Existem para dar aos pássaros coragem para voar”.

O aforismo de Rubem, como ele mesmo denominou o pensamento que o inspirara nessa crônica, fez-me aflorar algumas reflexões, tanto do ponto de vista físico das escolas, quanto no campo pedagógico.

Quando o governador Flávio Dino me convidou para assumir a pasta da educação, a primeira missão que me conferiu foi a de visitar todas as escolas do Maranhão; já estive em quase todas; faltam apenas “algumas” (risos). O desafio deste governo é oportunizar educação digna, no Maranhão, como o governador sempre faz questão de deixar claro: “melhorando a infraestrutura, melhoramos as condições para a aprendizagem, nossa maior preocupação.”

Muito já foi feito com centenas de reformas, revitalizações, construções, qualificação de espaços que não existiam, os quais: áreas de vivências, quadras poliesportivas, laboratórios, bibliotecas, refeitórios, banheiros adequados, vestiários e tantos outros necessários “para dar aos pássaros [estudantes] coragem para voar”.

Por outro lado, como sublinha Rubem Alves, “ensinar o vôo, isso elas não podem fazer [escolas asas], porque o vôo já nasce dentro dos pássaros. O vôo não pode ser ensinado. Só pode ser encorajado”. E essa é a mesma concepção do Escola Digna, que tem, entre os princípios norteadores, o protagonismo juvenil, cujo eixo central é o desenvolvimento da autonomia, nos múltiplos espaços da escola e que ultrapassa os muros indo para outros espaços de referência, como organizações sociais, etc. O jovem precisa ser estimulado a envolver-se em diversas ações que exijam múltiplas capacidades para atuar de forma dinâmica e criativa.

Todos os investimentos do governo em educação implicam cuidar do futuro do Maranhão, daqueles que ocuparão os mais diversos cargos na política, por exemplo, assim como nos demais campos imprescindíveis a qualquer sociedade moderna. Como salienta Leonardo Boff: “o que se opõe ao descuido e ao descaso é o cuidado. Cuidar é mais que um ato; é uma atitude. Portanto, abrange mais que um momento de atenção. Representa uma atitude de ocupação, preocupação, de responsabilização e de envolvimento afetivo com o outro.”

Hoje, todas formações realizadas com os professores e demais profissionais da rede têm como alicerce o encorajamento, a motivação para que, a partir do currículo, trabalhem práticas e vivências que preparem os adolescentes e jovens para a vida, para o mundo do trabalho e para a construção de valores éticos, morais, de cidadania e de responsabilidade social.

Se cada um dedicar-se com afinco, cumprindo seu papel, seja de gestor, professor, supervisor, técnico escolar, com efeito, deixaremos uma herança perene para muitas gerações de maranhenses, como tão bem definiu Paulo Freire: “O educador se eterniza em cada ser que educa.”

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Felipe Camarão*
Professor, secretário de Estado da Educação, membro da Academia Ludovicense de Letras e sócio do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão.

O estado privatizado: o escandaloso caso do Cajueiro
Artigo

Abdon Marinho*

AINDA em 2018 quando a convite de um colega advogado visitei a comunidade do Cajueiro, localizada na zona rural do Município de São Luís, que vive uma situação de conflito por conta da instalação de um porto privado de um consórcio sino-brasileiro, disse as pessoas com quem falei da importância de se unirem, pois estariam sozinhas numa luta de difícil vitória.

Os acontecimentos dos últimos dias comprovam que estava certo, senão por uma circunstância: dizia – e até disse nos textos anteriores –, que o governo estadual estava “omisso” nesta questão.

Equivoquei-me completamente, forçoso reconhecer que estava errado. Na verdade, o governo não está omisso – nunca esteve –, ele fez a opção de ficar do lado da empresa privada que tenta construir o porto na localidade, expulsando, ou indenizando a “preço de bananas” suas propriedades.

Propriedades estas que foram lhes concedidas pelo próprio governo estadual.

Comecei a firmar-me nesta convicção quando vi através de diversos vídeos que me foram enviados no dia do cumprimento de uma reintegração de posse determinada pela justiça; depois quando vi, também através de vídeos que me foram enviados, a repressão empreendida pelas forças policiais diante de um protesto pacífico, feito pelos moradores que apenas queriam ser ouvidos pelo governador do estado; e, finalmente, quando testemunhamos o eloquente silêncio do governo estadual diante de uma nota do consórcio, veiculado em diversas mídias e até em horário nobre de televisão, na qual, entre outras coisas, “desautoriza” a autoridade do estado.

Se você é maranhense e não esteve em coma nos últimos anos, sabe que este governo é o que menos cumpriu ordens de reintegração de posse, motivando, inclusive, reclamações diversas. Mesmo aquelas onde o esbulho é patente, o governo resistia a não mais poder no seu cumprimento.

Logo soa estranho que venha dizer que “não” poderia deixar de cumprir a decisão judicial – cumprida com excessos –, pois, temia ser submetido a um processo de impeachment, conforme se divulgou em uma espécie de nota que mais parecia uma piada.

Impeachment? Logo agora, depois de centenas de outros descumprimentos? Ainda mais quando se fala em uma propriedade duvidosa, conforme já demonstramos?

Depois, a violência com que se reprimiu um protesto pacífico da comunidade atingida.

O que foi aquilo? Havia necessidade de todo aquele excesso? Havia a necessidade se mobilizar tanta força para reprimir pessoas que estavam protestando pacificamente? Havia a necessidade do próprio secretário de segurança pública supervisionar a repressão feita na calada da noite?
Quer me parecer que os integrantes do governo tentaram – e ainda tentam –, fugir da própria vergonha. Tendo já cometido toda sorte de desatino no curso deste processo e mais a violência na desocupação, não queriam que a mesma viesse até a porta do palácio.

Bateu-lhes à porta a violência e a vergonha.

Por fim, desde o dia 15 de agosto de 2019, todos os canais de mídia, inclusive, a televisão Mirante, veiculam em horário nobre uma “nota” que maltrata a verdade e insulta o governo estadual, sem que este esboce qualquer reação.

Não perceberam ou a empresa doadora de campanha do partido do governador já determina que atos são ou não legítimos?

Aliás, foi a nota que motivou esse texto. Não pretendia voltar ao tema depois de ter escrito duas vezes sobre o assunto e esclarecido o que entendo como o correto.

Pois bem, o quarto parágrafo da nota diz: “uma escritura apresentada por alguns moradores é de 1998. Entre outras nulidades, foi emitida com base em Decretos revogados em 1991. Portanto, é nula de pleno direito”.

Vejam onde chegamos: uma empresa privada determinando que atos estatais são válidos e quais são nulos de pleno direito?!

Lá no meu interior se dizia que “quem aluga a bunda não escolhe a hora de sentar”. É de se perguntar – e perguntar não ofende –, se a “doação de campanha” comprou a autonomia do estado.

Mas deixemos isso de mão. A nota, neste ponto, deixa de lado a verdade.

Conforme demonstramos, até 1976 todas as terras – até por interesses estratégicos –, pertenciam a União Federal, integravam o seu patrimônio.
Naquele ano, por força do Decreto nº. 78.129, de 29 de julho de 1976, as terras foram cedidas por aforamento ao Estado do Maranhão.

A ementa do decreto dizia: “autoriza a cessão, sob regime de aforamento, dos terrenos que menciona, situados, no Município de São Luís, Estado do Maranhão”.

Com efeito esse decreto foi revogado pelo Decreto (sem número) de 15 de fevereiro de 1991, que “manteve” as concessões anteriormente concedidas, vejamos a ementa: “Mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências”.

Não poderia ser diferente uma vez que Constituição Federal de 1988, em seu artigo 26, incluiu entre o patrimônio dos estados “as terras devolutas não compreendidas entre as da União”. (Art. 26, II, CF).

É dizer, quando a Constituição foi promulgada, em 1988, aquelas terras já estavam inseridas no patrimônio do estado por força do decreto de 1976, já referido.

Mas, ainda que os decretos não tivessem mantido as concessões e o estado não pudesse ter concedido a escritura condominial aquelas centenas de famílias, as terras teriam sido reavidas pela União Federal e não por terceiros.

O que estamos dizendo – e provando com documentos –, é que quaisquer títulos daquelas terras só têm validade se comprovado a aquisição junto à União Federal ou ao Estado do Maranhão, pois as terras eram da união que as concedeu como foro ao estado.

Fora disso é conversa fiada. ‘É “grilagem”. Mesmo porque, nos termos do artigo 191, parágrafo único, da Constituição Federal, terras públicas não podem ser adquiridas através do instituto do usucapião.

Este é um assunto que não comporta grandes indagações. Mais simples que isso só desenhando.

O Estado do Maranhão tinha poderes para outorgar a escritura àquelas famílias, como fez.

Chega a ser verdadeiramente escandaloso que uma empresa privada “tutele” o estado a ponto de dizer que este ou aquele ato foi ilegal ou é nulo de pleno direito. Com qual autoridade?

Pior que ninguém diz nada. Nem do atual governo nem do governo que outorgou a escritura condominial.

A situação fica ainda mais curiosa quando recordamos que em 1998 vigia em nosso estado o condomínio sarno-comunista com estes últimos responsáveis pela complicada situação fundiária do estado que festejaram como a um “gol de placa” aquela “pacificação” – ainda mais porque estávamos às vésperas de iniciar o processo eleitoral daquele ano.

Agora, apesar de estamos novamente vivendo a era do comuno-sarneísmo (o que diferencia um e outro é que agora os comunistas estão no comando), tanto uns quantos outros silenciem sobre uma questão de tamanha gravidade.

A empresa veiculou em todos meios de comunicação – inclusive no sistema Mirante onde a ex-governadora teve (ou ainda tem) participação acionária –, uma nota dizendo que ela praticou uma fraude, um ato nulo de pleno direito, juntamente com seus subordinados comunistas e nem ela nem o partido dizem nada a respeito do assunto.

Igualmente escandaloso é o governo tratar o assunto como um conflito entre particulares dizendo só lhe cabe cumprir a ordem de reintegração de posse, quando a comunidade ostenta uma escritura condominial que lhe foi outorgada pelo próprio governo estadual.

Vejam que absurdo! O governo estadual está, implicitamente, dizendo que o documento que emitiu não tem qualquer valia e que as terras onde o empreendimento será instalado pertencem à empresa.

Os membros do partido, hoje no poder, à época mandavam e desmandavam no Instituto de Terras do Maranhão - ITERMA, foram os responsáveis por todos os levantamentos e assinaram (através do presidente do partido) a escritura condominial juntamente com a governadora e o secretário estadual de agricultura.

Estranhamente, repito, não aparece ninguém nem do governo nem do partido para defenderem os próprios atos. Será que não restou um “gota” de constrangimento? Foi um ato estatal praticado por integrantes do partido que está no poder.

Enganaram aquelas pessoas – e toda a população do estado –, naquele momento, quando venderam a ideia que haviam resolvido o conflito ou agora quando se colocam ao lado da empresa?

Igualmente vexatória é a posição de outros partidos – e políticos –, que sempre se bateram contra a “grilagem” de terras no estado. Nenhum deles tem nada a dizer sobre os fatos. A comunidade do Cajueiro tornou-se invisível a eles.

O comportamento de hoje não é muito diferente do comportamento daqueles que sempre estiveram ao lado dos grileiros de terras públicas em toda a história do Maranhão. Deveriam pensar duas vezes antes de dizerem que falam em nome e – em defesa –, do povo.

Aqui não se trata se ser contra ou a favor de um projeto de desenvolvimento para o estado – que somos inteiramente favoráveis –, o que está em discussão é uma questão de justiça. Esconder-se sob esse argumento só reforça a ideia de que sempre foi falacioso o discurso em defesa dos fracos e oprimidos.

Com mil escusas por ter retornado ao tema. Espero não ter mais de voltar a fazê-lo.

Abdon Marinho é advogado*

Quem é o grileiro das terras do Cajueiro? Mentiras, engodos e omissões
Artigo

Abdon Marinho*

O ATUAL CONFLITO na área e por conta das terras do Cajueiro, localizadas no Município de São Luís, Capital do Maranhão, tem sido usado para disseminar mentiras, promover engodos e descortinar omissões.

Com base em documentos oficiais, com fé pública, portanto, traçarei uma linha do tempo para que percebam que a situação não e de difícil indagação.

O primeiro documento mostra que até o ano de 1976 a área pertencia à União Federal que a aforou em favor do Estado do Maranhão, no total de 610 hectares, nos termos do Decreto nº. 78.129/77, conforme matricula nº. 184, fls., 227, R-01, do Livro nº. 2-C.

O segundo documento mostra que no dia 17 de março de 1998, foi lavrada a matricula 25.509, fls. 42, Protesto. 47.913, página 335, do cartório do 4º Ofício, Livro nº. 112E, pelo qual o Estado do Maranhão através da governadora Roseana Sarney “passou” parte daquela área a Comunidade do Cajueiro.

No documento consta cadeia sucessória da área, conforme podemos verificar na parte inferior do documento.

O terceiro documento mostra que em 30 de dezembro de 2014, o então governador Arnaldo Melo baixou o Decreto nº. 30.610, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de dezembro de 2014, desapropriando a área em favor da WPR Gestão de Portos e Terminais Ltda.

O quarto documento o Decreto nº. 30.624, de 12 de janeiro de 2015, do governador Flávio Dino revogando a desapropriação, segundo justificativa, dentre outras coisas, considerando a existência de conflitos e a necessidade de serem aprofundados os estudos, inclusive quanto aos impactos socioambientais da implantação de um Terminal Portuário na localidade.

O quinto documento é o Decreto nº. 33.892, de 16 de março de 2018, baixado pelo governador Flávio Dino mais uma vez desapropriando a área do Cajueiro, agora em favor da WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda.

No mesmo decreto o governador “delegou” a empresa a responsabilidade pelas indenizações dos moradores da área.

Como disse – e mostrei –, isso tudo se depreende de documentos públicos detentores de fé pública.

Dito isso, chegamos as seguintes conclusões:

» As terras originariamente pertenciam à União Federal que as repassou para o Estado do Maranhão;

» Se antes de 1977 a União Federal não vendeu qualquer gleba a terceiros e se o Estado do Maranhão não fez isso depois daquela data, quando as terras lhes foram aforadas, quaisquer alegação de propriedade se funda em título falso ou no mínimo de duvidosa idoneidade;

» Os únicos e legítimos proprietários são aqueles que foram aforados ou titulados pela União Federal ou pelo Estado do Maranhão;

» O suposto conflito entre particulares é – sempre foi – fruto da leniência do pode público;

» Diferente do que afirmam, a responsabilidade é do governo estadual, primeiro por ter feito a titularização em 1998 e depois por ter, em 2018, desapropriado e delegado a WPR a responsabilidade pelas indenizações.

Os conflitos, os atos de violência, são provocados e ocorrem devido à falta de sistematização e omissão das autoridades.

Desde que o Estado do Maranhão concedeu a titularidade aquelas pessoas que já estavam lá em 1998, passou-se quase vinte anos sem ouvirmos quaisquer notícias de conflitos, que retornaram agora quando o estado se omitiu e não chamou para si a responsabilidade pela desapropriação da área.

Não era coisa de outro mundo. O Estado tem o direito de desapropriação para atender ao interesse público. Bastaria chamar todos aqueles a quem concedeu a propriedade e oferecer uma proposta justa e prévia de indenização. Simplesmente isso: desapropriar pela escritura de 1998 e, qualquer outro, pela benfeitoria que por ventura estivesse na área.

O governo estadual entregou a responsabilidade ao interessado no projeto e deu (e está dando) toda essa confusão e agora está “fugindo” às suas responsabilidades.

Abdon Marinho é advogado*

O Cajueiro e o Palácio
Artigo

Por Rafael Silva, advogado popular. Foto: Ronaldo Sodré

Cajueiro é a mais grave crise do governo Dino. Os fatos começaram na gestão de Roseana Sarney. O bastão mudou de mãos que não se apertam, mas permaneceu íntegro.

A crise de agora decorre diretamente de uma postura que o próprio governo decidiu adotar, tendo a Secretaria de Direitos Humanos do Estado como agente fundamental. A estratégia de constituir um órgão de Direitos Humanos com pessoas advindas ou com relações com movimentos sociais relevantes parece ter cumprido uma missão de dissipar tensões contra o Governo. O anúncio era “não haverá desenvolvimento sem direitos humanos”. Haveria de fato algo de positivo a dizer. Mas a tática do silenciamento cala também elogios. O projeto de poder poderia ser mais autêntico se a postura política do governo nessa área fosse de respeito real às entidades da sociedade civil e às comunidades afetadas. Mas não foi essa a escolha feita no Cajueiro e não foi a primeira vez que o governo atacou comunidades fragilizadas.

Em 2015 mesmo, a Secretaria de Indústria e Comércio (sempre através dela) ia expulsar 28 famílias pobres dos povoados Batista e Jambuca, localizados às margens do Campo de Perizes, na entrada da ilha. Isso por uma desapropriação bancada pelo governo do Estado para construção do então anunciado Distrito Industrial Bacabeira II. Famílias pobres que viviam há décadas naqueles campos inundáveis receberiam entre R$ 600,00 a R$ 5.000,00 do governo para desocuparem suas casas em 20 dias. Isso mesmo, 20 dias. A Comissão Pastoral da Terra e a Defensoria Pública do Estado juntas agiram firmemente. Denúncias na imprensa, no meio da rua, no redemunho das lutas.

Descobrimos que cinco especuladores imobiliários que jamais pisaram em Bacabeira tinham já à sua disposição mais de R$ 11 milhões depositados pelo mesmo Governo.

Eram milhões para ricos, era miséria para os pobres. Depois dos gritos ao sol, a Secretaria de Direitos Humanos do Estado foi lá “mediar”. Fomos xingados de injustos com o governo. Reclamar faz mal.

Isso é apenas um caso que a memória imediatamente traz. O que o governo, dizem, quer construir lá? Uma “cidade inteligente” para o capital chinês se instalar. O Cajueiro foi a continuidade disso. Andamento de um projeto, de uma escolha. Mas agora o governo tem um projeto nacional e o tempo corre. Precisa de feitos de impacto junto ao grande capital para agradar a ideologia desenvolvimentista. Seria aquele que traz crescimento econômico e respeita os vulneráveis. Sabemos, contudo, que são perspectivas um tanto quanto incompatíveis, contraditórias, difíceis de conciliar. Mas Dino poderia ter ido mais longe na dose mínima de respeito aos destituídos que aparecem como pedras no meio do caminho.

O tempo do capital, contudo, é outro, diverso da bela gestação das palmeiras de babaçu, é o tempo das mídias eletrônicas, das locomotivas vorazes, das vias duplicadas. A mesma velocidade que o governo agora quer e precisa para seu projeto “do MA para Brasil”.

SEINC, SEDIHPOP, SEMA, SSP, SECID caminham juntas de mãos dadas com a W Torre e os bilionários chineses sobre as cabeças de quem quer que seja Cajueiro. Por que não dizer que todo o condomínio governista foi “harmonizado” de cima para baixo?

Na noite em que o exercicio da advocacia foi interpretado como ameaça ao poder, até amigos dos cortesãos sentiram o peso dessa decisão total. Quem não acordou com os tratores de dia ou com as bombas de gás no meio da noite escura diante dos Leões ferozes (não eram mansos para o povo pobre?) pode ainda estar aturdido com o levante inesperado das multidões desvalidas. Acordaram sem entender seus gritos. Procuram agora em vão respostas vazias do andar de cima. Querem entender o porquê do peso do Choque sobre despejados sem aviso algum.

Foi dia e noite de despejos ferozes num 12 de agosto de sol a pino e lua cheia. Desterrados foram tratados como mortos sem direito a luto. Deus lhe pague pelo direito de perder tudo e pelo dever de calar.

Mas essa dor desvenda um enredo trágico. Porque Antígona é “como criança que cai, levanta e assim aprende a caminhar”. A força bruta fere, humilha, derruba, mas quem sente o sabor do chão aprende o caminho de se levantar. Creonte mata, mas herói não é.

O palácio aprenderá pela força das crenças ancestrais que o barulho dos tratores e das bombas não silencia corações que sofrem e lutam.

Tempo de caju, tempo de Cajueiro
Artigo

Abdon Marinho*

HÁ ALGUNS DIAS escrevi um texto intitulado “A Capitania do Maranhão”. Nele mostrava que, desde sempre, os que pensam serem os “donos” do estado, têm um comportamento para o público externo, onde posam de evoluídos, democratas, defensores das liberdades individuais e dos direitos humanos, mas para o público interno, para aqueles que dependem dos seus governos e de suas gestões, têm um comportamento inverso.

Traçava a linha do tempo a partir do vitorinismo, que tinha em Vitorino Freire, segundo algumas publicações e os mais antigos, uma pessoa de grande refino, mas que no Maranhão tinha as práticas mais abomináveis; o sarneísmo com seu líder, o ex-presidente Sarney, um intelectual membro da Academia Brasileira de Letras, com obras publicadas por quase todo o mundo, que além das fronteiras estaduais, posa de o mais democrata dos homens, mas que testemunhamos, tem significativa responsabilidade no atraso em vivemos desde que chegou ao poder em 1965, dizendo-se oposição ao regime de violência e opressão comandado por Vitorino Freire e, finalmente, o que se pretende o dinismo, que ganhou a eleição no “cansaço” ao sarneísmo, prometendo a ruptura “definitiva” com o “antigo regime”, o compromisso com a democracia, o fim da opressão, a “proclamação da república no Maranhão”. Eleito, sai pelo Brasil “se vendendo” como o “novo” que derrotou o último coronel do Nordeste brasileiro, o paladino da democracia e todas as demais baboseiras da autopromoção.

Apenas para ficarmos nestes três exemplos, como dito, todos estes “líderes” fora das fronteiras do estado pregavam e pregam uma coisa bem distante da realidade do nosso povo. Como se o próprio período de domínio referenciado com o próprio nome já não fosse prova suficiente de atraso.

Algo bem assemelhado ao dito popular que ouvimos desde nossos avós: “por fora, bela viola; por dentro, pão bolorento”.

O próprio Jesus, exemplo maior de tolerância e inclusão, já atestava tal comportamento e repreendia aos hipócritas que profanavam o templo, os que cultivavam o costume de “um peso, duas medidas” ou aquilo que modernamente se chama de “duas caras”.

Quem não chegou a ler o texto ou nunca experimentou na pele o significado de um governo opressor, pode ter uma vaga ideia do que isso seja assistindo aos vídeos ou lendo textos da mídia independente sobre o tratamento dispensado pelo governo estadual a Comunidade do Cajueiro.

Ainda que se diga que o ato de demolição de diversas casas naquela comunidade deu-se em cumprimento a uma decisão judicial legítima – por mais que tenham se excedido –, o ato de repressão a um protesto legítimo realizado pela tropa de choque da polícia estadual, comandada naquele ato pelo próprio secretário de segurança pública, altas horas da noite e sob as vistas do governador do estado, foi algo do qual não temos lembrança e de uma violência a causar revolta em todo e qualquer cidadão de bem.

Alguém tem notícia da dispersão de uma manifestação pacífica, na madrugada, com uso abusivo da força que não seja o poder estatal servindo aos ricos em detrimento dos mais pobres?

A lembrança mais parecida que tenho é a do Massacre da Praça da Paz Celestial, de Pequim, ocorrido em 1989, no século passado, quando o governo comunista da China reprimiu violentamente uma manifestação pacífica de jovens que pedia por democracia.

É claro que é uma coincidência o fato de ambas as repressões terem ocorridos sob governos comunistas – sem contar que o fato ocorrido na China foi infinitamente mais grave –, apesar, de até hoje não termos informações seguras sobre a quantidade de vítimas. Lá, naquela época, não tínhamos uma imprensa livre acompanhando o desenrolar dos fatos. Aqui, infelizmente, temos uma imprensa de tal sorte comprometida com os desmandos, que só falta dizer que as vítimas “bateram” na tropa de choque e lançaram as bombas de efeito moral sobre famílias, homens, mulheres e crianças.

Espalhar mentiras, desacreditar pessoas para justificar abusos perpetrado contra cidadãos na calada da noite é uma violência adicional.

Segundo li, mesmo integrantes de entidades de defesas de direitos humanos e advogados foram impedidos de aproximar dos manifestantes pelos cordões de isolamento enquanto ocorria a repressão injustificada.

Não se pode protestar, mesmo que pacificamente, em frente o palácio do governo, do governo que prometeu justamente liberdade? Tolhe-se justamente a liberdade de protestar? Estamos na China na China? Estamos na Rússia?

Desde que cheguei à ilha de São Luís, em meados dos anos oitenta, acompanho a história de conflitos na área do Cajueiro. Em 1998 o governo estadual, influenciado pelos comunistas que integravam o governo Roseana Sarney e querendo fazer proselitismo político – apenas mais uma coincidência –, anunciou com todas as pompas e circunstâncias o fim do conflito na região do Cajueiro e que estaria emitindo escritura definitiva da área aos ocupantes.

Embora tenha sido uma escritura condominial e com cláusula resolutiva aqueles condôminos se tornaram proprietários daquelas terras. Tanto assim que em 2014, no último dia útil do ano e do governo, foi editado um decreto para desapropriação da área – sem conduto cumprir a obrigação constitucional da prévia e justa indenização em dinheiro –. declarando-a de utilidade pública em favor da WPR Gestão de Portos e Terminais Ltda.

A situação pareceu de tamanha gravidade que o governador Flávio Dino, nos primeiros dias do seu mandato revogava o decreto nº. 30.610/2014, tornando-o sem efeito, conforme informou e explorou cansativamente na imprensa, nota da Secretaria de Estado de Comunicação do dia 12 de janeiro de 2015.

A partir da revogação do decreto de desapropriação a área, ao meu sentir, retornou àqueles proprietários reconhecidos por escritura do governo estadual.

Desconheço como, neste ínterim, a WPR Gestão de Portos e Terminais Ltda, “virou” proprietária das terras e como o governo estadual, que no início mostrou-se, supostamente, preocupado com os conflitos na área passou a omitir-se na solução da solução do mesmo. Pior, vindo com a falsa desculpa que a ele, governo, caberia tão somente o cumprimento das decisões judiciais.

Ora, qualquer um no Maranhão está cansado de saber o governo estadual, desde que assumido pelos atuais donatários, se recusa ou reluta a não mais poder em cumprir ordens judiciais de reintegrações de posse. Soube até que denúncias contra esse comportamento já foram feitas diversas vezes em vários organismos.

Eu próprio, conforme contei noutra oportunidade, falei, certa vez, com um magistrado pedindo-lhe que determinasse uma reintegração posse cristalina e dentro de todos os parâmetros legais e ele com muita sinceridade me disse: — doutor, eu reconheço que o senhor tem razão. Mas não vou determinar a reintegração porque o governo estadual não as estão cumprindo e eu não vou emitir uma ordem para ficar no vazio.

No caso do Cajueiro alega justamente o oposto. Mas, sinceramente gostaria de saber, como proprietários, reconhecidos pelo estado, desde 1998, vinte anos depois, viraram invasores.

Até o dia 30 de dezembro de 2014 eram os legítimos proprietários, inclusive, com escritura, e depois viraram invasores com a Justiça e o governo estadual dando guarida aos interesses da empresa, que supostamente teria adquirido a área em transação nebulosa, de pessoas que não eram os legítimos proprietários reconhecidos pelo Estado do Maranhão, que lhes concedeu a escritura definitiva da área.

O governo desapropriou a área? Indenizou os proprietários? Os proprietários venderam a área a empresa? Não! Nada disso, mas para o governo quem tem razão é a empresa.

Em novembro de 2018, a convite de um colega advogado que defende o direito de propriedade de um cidadão que adquiriu uma gleba de terras ainda nos anos oitenta e que figura na escritura do condomínio, fui a comunidade do Cajueiro. Uma equipe de televisão estava a caminho justamente para falar com este cidadão que a despeito de ser proprietário da terra teve a mesma “esbulhada” pela empresa que destruiu a humilde casa e todas as árvores da mesma.

Esse episódio de 2018 contrasta com a informação disseminada pelo governo de que as pessoas que estão sendo desalojadas são invasores que chegaram a área a partir de 2016.

Quando cheguei no acesso à comunidade a primeira coisa que me surpreendeu foi que o direito de “ir e vir” da população estava sendo restringido pela empresa que montou cancelas impedindo a livre circulação de pessoas. Achei vexatório e vergonhoso.

A segunda impressão foi da beleza do lugar, da vista para mar, do arvoredo intocado na área não desmatada, com diversas fruteiras.

Na conversa com aqueles moradores – e com a imprensa que me entrevistou –, o que disse que não haveria como barrar a construção de Porto, sobretudo, quando o mesmo é de interesse do estado, entretanto, o que não se podia consentir era que aquelas pessoas, muitas delas morando na área há quase cem anos, proprietários do imóveis, fossem expulsos sem uma justa e prévia indenização, diante de um projeto tão grande.

O governo estadual deve explicações à sociedade sobre o que vem ocorrendo na comunidade do Cajueiro, não sendo aceitável que de forma desumana, com indenizações pífias ou com “uma mão na frente e outra atrás” os coloque em uma diáspora.

Os abusos cometidos precisam ser denunciados nos fóruns nacionais e internacionais.

Por onde passo vejo os pés de cajueiros carregados de cajus. É tempo de caju, é tempo de Cajueiro.

Abdon Marinho é advogado*

Apesar de… o Maranhão na rota do desenvolvimento
Artigo

Abdon Marinho*

EMBORA com menos destaque do que o esperado, a noticia mais importante para o Maranhão nos últimos tempos foi a assinatura da concessão de mais um trecho da Ferrovia Norte-Sul.

A despeito da inércia das autoridades locais – e por vezes até a torcida contrária –, que pouco ou nada fazem, o Maranhão, parece-me, “condenado” ao desenvolvimento e São Luís, sua capital, mais ainda.

A Ferrovia Norte-Sul foi projetada para ser a espinha dorsal do sistema ferroviário nacional, interligando as principais malhas ferroviárias das cinco regiões do Brasil.

Essa é uma informação você encontra em qualquer livro de geografia básica.

O trecho agora concedido, quando concluído, será suficiente para interligar os portos de Santos ao de São Luís (Itaqui) e abrir o Maranhão para o mundo – e um mundo de possibilidades.

Quando toda a ferrovia estiver pronta, com seus mais de 4 mil quilômetros o país inteiro, como costelas, poderá se interligar a essa imensa espinha dorsal transportando riquezas pelos portos do Norte, Nordeste, Sudeste e Sul do Brasil.

Em artigo publicado recentemente intitulado “A Ilha Cobiçada”, o juiz federal Roberto Veloso, além de traçar uma linha histórica da ilha, desde a fundação da França Equinocial por sua privilegiada proximidade a linha do equador, traz-nos dados interessantes sobre as potencialidades da Ilha e do estado que “casam” perfeitamente com o que estamos dizendo aqui.

A principal delas é a necessidade de ampliação do Porto do Itaqui que, segundo o articulista, possui, apenas, cerca de dez por cento da capacidade do Porto de Santos, daí o “congestionamento” de navios para atracar que assistimos diariamente.

Ora, só a produção de grãos deste ano alcançou o recorde de mais 240 bilhões de toneladas em 15 culturas diferentes. Essa produção é transportada a altos custos e com perdas significativas por rodovias longe de ideais. Esse transporte a partir da interligação das malhas ferroviárias poderá, futuramente, ser feito com menos perdas, barateando o custo em relação ao mercado internacional, trazendo mais dividendos ao país.

Outra coisa que Veloso chama atenção no texto são os benefícios econômicos advindos da exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara para toda a região no entorno da ilha – e ouso acrescentar, para todo o estado.

O desenvolvimento econômico é benéfico para todos. E uma coisa já passa da hora de aprendermos: não existe desenvolvimento social sem que haja desenvolvimento econômico.

A ideia de que a humanidade pode alcançar a felicidade partilhando miséria já provou infinitas vezes que não funciona.

Essa compreensão foi tornada pública por um dos líderes do comunismo chinês, Deng Xiaoping, há mais de quarenta anos, quando implantou as reformas econômicas na China.

Outro que também abordou a questão das potencialidades do Maranhão – e com incomum conhecimento de causa –, foi o ex-governador e ex-ministro José Reinaldo Tavares, em artigo publicado no Jornal Pequeno, edição de 9 de julho de 2019, intitulado “A Vale e o Maranhão”.

No artigo, Tavares aborda, desde os estudos que fizeram com que a Vale do Rio Doce optasse por fazer o transporte do minério de ferro das Serras dos Carajás pela Baía de São Marcos, o que possibilitou a empresa se tornar o que é hoje à necessidade de contrapartidas ao Maranhão por parte da empresa, agora, por ocasião da renovação das concessões.

O ex-governador chama a atenção para o fato da Vale querer antecipar a renovação de suas concessões de suas ferrovias porque se vencer o prazo terá que participar de novos leilões onde tudo pode acontecer, até perder as concessões.

Por força deste interesse a empresa tem feito acordos com os estados onde atua. Com o Pará, dentre outras coisas, se comprometeu a fazer uma siderurgia; com Minas Gerais a continuar investindo fortemente no estado; com o Espírito Santo, a construir uma ferrovia ao custo de mais de um bilhão de reais ligando o estado ao Rio de Janeiro; e com o governo federal a construção da Ferrovia de Integração do Centro Oeste - FICO, interligando-a à Ferrovia Norte-Sul para o transporte da produção daqueles estados. O custo da ferrovia de 380 km é de 2,4 bilhões de reais.

O ex-governador alerta para o muito que a Vale “deve” ao Maranhão e para a necessidade das autoridades locais, das forças políticas, cobrarem da empresa tratamento semelhante ao que vem dando aos demais estados, conforme abordado anteriormente.

Vai além, diz que duas coisas, inicialmente, se impõem: 1) que a Vale mantenha o porto de minério a ser exportado na Baía de São Marcos, conforme foi decidido, tecnicamente, quando da implantação do Projeto Carajás; 2) a construção de uma ferrovia ligando Balsas – e a região conhecida por Matopiba –, a Estreito, interligando à Ferrovia Norte-Sul, obra fundamental para o escoamento da produção daquela região.

Estou certo que o desenvolvimento para o Maranhão virá. O quanto de desenvolvimento e o tempo dependerá da capacidade de articulação e discernimento das autoridades.

Falta ao governo do estado um corpo técnico composto por pessoas com o nível de conhecimento e visão de futuro do ex-governador José Reinaldo Tavares, com autoridade e conhecimento para “peitar” autoridades e empresas negociando as melhores condições para o estado do Maranhão.

Essa visão que o fez projetar e iniciar um ambicioso projeto de malha viária para o estado que os governos posteriores – inclusive o atual – não tiveram a capacidade de dar continuidade.

Até aqui, com toda esta discussão ganhando corpo, não temos visto o empenho (ou a compreensão) das autoridades para o que está em jogo: o futuro de progresso e milhares de empregos já na implantação dos projetos.

Parece-me que tanto as autoridades estaduais, quanto as municipais, não se deram conta da grandiosidade dos projetos que estão em curso.

Não vemos na Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal – e mesmo no governo ou prefeitura da capital –, ninguém discutindo tais assuntos. É como se não soubessem o que se passa.

Não temos notícias, por exemplo, se a reforma do Plano Diretor de São Luís e dos demais municípios da ilha contemplam essas possibilidades futuras.
O próprio governador, que deveria ser o primeiro a olhar os interesses do estado, parece não conseguir enxergar além dos próprios sonhos de “virar” presidente da República nas próximas eleições, tendo antecipado a campanha eleitoral em quatro anos, passando a maior parte do tempo ocupando-se do seu “projeto” em detrimento dos projetos para o Maranhão, em um momento ímpar de oportunidades.

Isso quando não ocupa as redes sociais e outras mídias, dia sim e no outro também, para fustigar o governo federal e o presidente da República. Parece birra de menino mimado.

Ora, se você é governador de um estado, precisa, antes das paixões e projetos pessoais, focar nos interesses do povo que administra e que depende de suas iniciativas.

Agora mesmo, o governador de São Paulo esteve na China de lá trazendo investimentos para o seu estado, inclusive uma fábrica da gigante de tecnologia Huawei, já tendo feito diversos outros acordos com outros países e/ou empresas.

O mesmo acontecendo com os demais estados com os governadores buscando investimentos e/ou recursos junto a outros países ou junto ao governo federal ou ainda tentando influenciar nas discussões do Congresso Nacional na solução dos graves problemas financeiros que atravessam seus estados.

O Maranhão parece ser o único que não precisa de nada disso, razão pela qual o governador ache razoável antecipar a campanha presidencial em quatro anos e sair “Brasil afora” em campanha e fazendo proselitismos contra o governo federal, arranjando quizila por tudo que se diga.

Aliás, surpreendeu-me outro dia, quando li que sua excelência declarara que “até agora” o governo federal não adotara nenhuma retaliação ao Maranhão. Já é uma boa notícia, mais uma desonestidade.

Fosse uma colocação honesta, o governador teria admitido que o atual governo já tomou, em sete meses de mandato, mais medidas favoráveis ao Estado do Maranhão que os governos dos seus aliados em 13 anos de poder. Os exemplos são os referidos acima dos quais se destacam a ferrovia e a exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara.

Como dito anteriormente, o Maranhão está na rota do desenvolvimento, apesar do desinteresse ou falta de conhecimento das autoridades locais.

Aposte no Maranhão!

Abdon Marinho é advogado.*

Patrimonialismo, na planície e no Planalto
Artigo

Eden Jr*

A Administração Pública nacional passou por diversos modelos, sem que, contudo, um padrão fosse totalmente superado, havendo, em realidade, a coexistência desses. O Patrimonialismo vigora, em maior ou menor grau, desde o descobrimento. Geralmente associado a regimes monárquicos, autoritários e pouco democráticos, o Patrimonialismo é caracterizado pela confusão entre o público e o privado; apropriação do público pelo privado; favorecimento de grupos que incensam o Chefe; paternalismo, nepotismo e por regras que permitem o indevido tratamento diferenciado de cidadãos que estão numa mesma situação.

A Burocracia chega ao Brasil com Getúlio Vargas, no término dos anos 1930. Como oposição ao Patrimonialismo, a Burocracia busca combater privilégios e favorecimentos e procura deixar todos os indivíduos em posição de igualdade perante a lei e o Estado. Impessoalidade nas relações, padronização de procedimentos, racionalidade, meritocracia e caráter universal das normas são as bases da Burocracia.

Na transição entre as décadas de 1980 e 1990, surge a Nova Gestão Pública, ou Gerencialismo, que a partir de peculiaridades da iniciativa privada – concorrência, foco nos resultados, redução de custos, entre outras – tenta levar mais produtividade para o setor público. Contemporaneamente, na mudança do século XX para o XXI, emerge o paradigma da Governança Pública, em que valores como transparência, pluralismo, participação e integração da sociedade na formulação das políticas públicas, prestação de contas e reforço ético, se sobressaem.

Ao contrário do que muitos pensam, não foi a Constituição de 1988 que instituiu a necessidade de concurso para o preenchimento dos cargos públicos. Mas sim a Carta de 1934. Apesar disso, por uma série histórica de “anistias”, foram incorporadas à máquina pública parcelas de servidores que não passaram pelo necessário crivo do certame público.

A propósito, o município de São Luís convive, atualmente, com o imbróglio da realização do primeiro concurso público para a sua Câmara Municipal – órgão que este ano completa 400 anos. Fato esse a demonstrar, inequivocamente, que o Patrimonialismo ainda vigora. Com mais de 80 anos de atraso e somente após competente ação do Ministério Público do Estado foi que o Legislativo da capital procedeu o seu primeiro concurso, oferecendo oportunidades iguais a todos para acessar os cargos públicos. Todavia, lamentavelmente, o caso ainda não teve o desfecho devido, pois até o momento não houve a nomeação dos candidatos selecionados. Mais ou menos tempo, é certo que haverá a convocação dos aprovados, porque essa é a exigência constitucional.

O Maranhão é mesmo pródigo em realizar concursos com elevada defasagem temporal, foi assim no Tribunal de Contas (instalado em 1947 – realizou o primeiro concurso em 1998) e no Tribunal de Justiça (criado em 1813 – fez o primeiro concurso para servidores em 2005), mas, no final, os aprovados foram nomeados para exercer suas atribuições. Essa aversão do nosso Estado em adotar procedimentos equânimes, preferindo, em vez disso, atender grupos de interesses, é uma das razões para o nosso atraso e para nossa dificuldade em dialogar com o mundo moderno.

Na alçada federal, o presidente Jair Bolsonaro demonstra que tem dificuldade em fazer distinção entre os interesses particulares e públicos. Quer que o próprio filho, o deputado federal Eduardo, ocupe a embaixada do Brasil nos Estados Unidos – a mais importante do mundo. A nomeação de um rebento para essa função comporta discussões sobre se o ato configura ou não nepotismo, em sentido formal. Mas só a pretensão de oferecer cargo dessa envergadura para um filho, que não prova ter currículo técnico para a missão, isso em detrimento de diplomatas concursados, altamente qualificados, formados pelo Instituto Rio Branco – um dos mais rigorosos do mundo em seus seletivos – é sinal explícito de que há graves problemas em distinguir pretensões públicas das privadas. Ou seja, está aí o “mau e velho” Patrimonialismo. Tanto é que, o ex-embaixador do Brasil nos EUA, o diplomata Rubens Ricupero, classificou essa tentativa como “sem precedente em países civilizados e democráticos”.

Nessa mesma rota patrimonial, mais dois episódios. A demissão de Ricardo Galvão, chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), por exibição de dados técnicos que informaram sobre o aumento no desmatamento na Amazônia, ato que desagradou o governo. O outro, a possível troca no comando do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – órgão que atua na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro. A mudança se daria porque o presidente do Conselho, Roberto Leonel, criticou recente decisão do STF, que dificultou o uso de dados do Coaf em investigações, inclusive na que é alvo o senador Flávio Bolsonaro – outro filho do presidente – por suposta apropriação indevida de salários de assessores.

Infelizmente é que em pleno caminhar do século XXI, a Administração Pública, que constantemente tenta angariar elementos que a deixem mais transparente, participativa, isonômica, flexível, produtiva e democrática, ainda conviva com ranços Patrimonialistas do século XIX.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

A Capitania do Maranhão
Artigo

Abdon Marinho*

AVANÇADO século XXI a impressão que sobra é que o Maranhão permanece a mesma capitania dos primeiros anos de sua existência, com o estado à disposição – e para servir –, seus suseranos.

O que digo não é nenhuma novidade. Até onde a lembrança alcança, foi assim com Vitorino Freire; foi assim com Sarney.

O Suserano da vez é o comunista Flávio Dino, que quando assumiu, da sacada do Palácio dos Leões, prometeu-nos a proclamação da república – evento que, segundo ele, ainda não chegara ao Maranhão, a despeito de ter ocorrido para o resto do pais em 1889.

Já no quinto ano da promessa solene, o que constamos é que o Maranhão é a mesma capitania de sempre; um brinquedo a serviço dos interesses dos governantes – tal como o foi com Vitorino e com Sarney, apenas para ficar nos antecessores recentes de quem herda até o “ismo”, vitorinismo, sarneísmo, dinismo.

Uma antiga caricatura, de um inspirado chargista, quando da vitória de Roseana, em 1994, retratava o seu pai, ex-presidente Sarney, entregando-lhe o estado do Maranhão (o desenho de um mapa) dizendo: –– toma filha, este é o seu brinquedo.

Os cidadãos do Maranhão sempre tivemos como crítica aos governos anteriores a utilização do estado em benefício de um grupo, tanto no campo político quanto no econômico.

O que a faz o atual donatário? Usa o estado, inclusive seus recursos em defesa de um projeto pessoal: o sonho de repetir Sarney e virar presidente da República – essa é a meta.

O roteiro é o mesmo de Vitorino Freire – aprimorado por Sarney e, agora, amplificado e levado ao exagero pelo senhor Dino –, para o público externo o verniz de democrata e defensor das liberdades individuais enquanto para o público interno a realidade é bem outra.

Os exemplos do que falo estão aí, à vista de todos, falam por si.

Há alguns dias sua excelência e o seu estafe – não apenas os integrantes do primeiro escalão, mas também os xerimbabos do entorno –, vestiram-se de defensores da liberdade de imprensa na questão envolvendo as publicações de conversas de autoridades obtidas de forma criminosa, através de hackers, feitas pelo site The Intercept, sob a responsabilidade do jornalista norte-americano Glenn Greenwald.

Achei curioso aquele povaréu todo nas redes sociais, nos pronunciamentos, defendendo a liberdade de imprensa, de expressão, o respeito à Constituição.

Lembre que certa vez o ex-presidente Lula “se zangou” e quase expulsa do país um jornalista, também, norte-americano, Larry Rohter, então correspondente do New York Times, tudo porque este escrevera um artigo dizendo que o presidente bebia demais.

Por mais que puxe pela memória não consigo me recordar de nenhum destes que hoje bradam pela liberdade de imprensa, pelo o respeito à Constituição, ter se levantado contra o autoritarismo daquele governo em favor do jornalista.

Ficaram mudos e muitos até defenderam que o Brasil o expulsasse o jornalista. Não enxergaram qualquer abuso nem mesmo diante das constantes ameaças de controle social da mídia e do Conselho Nacional de Comunicação.

Em relação ao episódio envolvendo o jornalista Larry Rohter as ameaças de expulsão e processos se deram por “suposto crime de opinião”. Nada mais que isso! Situação bem diversa à do jornalista Glenn Greenwald, sob o qual pesa fundadas suspeita de que possa ter algum envolvimento com o “hackeamento” dos celulares e outros meios de comunicação de milhares de autoridades brasileiras. Sem contar, ainda, a gravíssima suspeita de que teria “comprado” o mandato do marido em troca deste tipo de trabalho. 
Mas isso é assunto para a Polícia Federal, que certamente dará as respostas necessárias.

Pois bem, é provável que digam que os fatos envolvendo o jornalista Larry Rohter e o silêncio obsequioso dos agora defensores da liberdade de imprensa e da Constituição, estão “desbotados” pelo tempo, mas o que dizer do que vem acontecendo com a repressão à imprensa no nosso estado?
Nunca na história do Maranhão se processou tanto e tantos jornalistas quanto desde a instalação do atual governo em 2015. Os processados são muitos, as ações se contam às centenas.

Outro dia perguntei a um jornalista/blogueiro quantos processos ele respondia oriundos do atual governo e ele respondeu: — Abdon, somando todas, passam de trinta processos.

Não me recordo de ter lido da parte daquele jornalista nada que transborde do jornalismo investigativo ou da denúncia motivada pelo interesse público.

E mesmo que tivesse alguma incorreção factual, o governo – e os governistas –, poderia se valer do direito de resposta garantido em lei. 
Não querem isso. Não têm interesse em repor a verdade ou dar sua versão dos fatos.

O que, verdadeiramente, interessa é asfixiar financeiramente os jornalistas, é obrigá-los a gastar com advogados e a perder tempo em audiências. 
Conseguiram! O Maranhão não tem mais uma imprensa vibrante, corajosa, sem medo de governos ou governantes. Hoje, raramente, se encontra em algum jornal ou blogue, qualquer crítica contrária ao governo local. Criaram o paradoxal jornalismo “à favor”.

Meu pai dizia que no Maranhão “o que dinheiro ou ‘taca” não resolvesse era porque tinha sido pouca”.

Talvez seja assim que estejam aniquilando a imprensa do Maranhão. 
Não temos notícia de qualquer manifestação de solidariedade, de apoio ou de defesa das liberdades de imprensa, de expressão ou da Constituição, da parte de ninguém.

Neste quesito o atual governo já chegou muito além do que imaginaram Sarney e Vitorino Freire.

Por um lado, com a força das ameaças, dos processos e/ou do dinheiro calam a crítica local, por outro, com muito dinheiro, tenta se construir falsos líderes nacionais.

Outro dia li, em algum veículo de comunicação que só uma empresa – que supostamente cuida da imagem de sua excelência –, já recebeu dos cofres públicos este ano perto de R$ 3 milhões de reais – e ainda estamos na metade do ano.

O trabalho é uma nota aqui, uma entrevista ali, uma capa de revista acolá – a criação de um sentimento favorável à figura de um governante que não apresenta nada de novo em termos de gestão pública.

Apenas para se ter uma ideia do absurdo, o orçamento de um dos estados mais pobres do país com comunicação é quase a metade do orçamento do governo federal – para o mesmo setor –, para divulgar seus feitos do (e no) Brasil inteiro.

A utilização do estado em benefício de projetos pessoais não fica restrita apenas a isso, alcança diversas outras coisas, até mesmo, as mais bizarras e infantis.

Agora mesmo, tomamos conhecimento que o governador “decretou” a admissão na Ordem Timbiras, no grau de Grã-Cruz, o senhor Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Embora não tenha encontrado em nenhum sítio oficial o inteiro teor da Lei Delegada nº. 160, de 1984, bem como, o Decreto nº. 10.346, de 1987, sabe-se que a admissão na Ordem Timbiras é a principal distinção do estado, conferida “a personalidades que se distinguiram por relevantes serviços prestados ao Estado do Maranhão, concorrendo para o bem-estar social e grandeza material e espiritual do seu povo”.

Não sou eu que estou dizendo, isso consta da justificativa do decreto.
O que pergunto é: alguém sabe de algo de relevante que o senhor Santa Cruz tenha feito ao Estado do Maranhão a justificar a concessão da maior honraria do estado? Eu, sinceramente, não lembro.

O que se sabe é que o senhor Santa Cruz é contestado pelos próprios integrantes da classe dos advogados por utilizar-se do cargo em benefício de suas próprias convicções políticas e partidárias.

O que se sabe é que ele, na defesa de suas convicções, não reluta em ofender seus próprios representados, como o fez em data recente ao referir-se a uma advogada como “puta” – sem desmerecer o respeito que se deve ter a estas profissionais do sexo –, no claro propósito de ofender uma colega que lhe confrontou.

Este é o cidadão que o governador entendeu que merece receber, com pompas e circunstância – provavelmente em uma solenidade custeada pelos cofres públicos –, a maior honraria do estado.

A menos que me mostrem algo de relevante que o senhor Santa Cruz tenha feito a justificar o recebimento tal honraria, entendo que o governador a confere apenas para provar que pode utilizar o estado para satisfazer seus caprichos, suas birras contra o presidente da República, ainda que para isso tenha que ofender todas as mulheres e advogadas que se sentiram afetadas pelos destemperos verbais do presidente da OAB.

Aí voltamos à velha alegoria de Roseana recebendo o Maranhão como brinquedo do pai. Agora é o senhor Dino – aquele que prometeu as luzes do progresso quando assumiu –, que, como um menino birrento, está “brincando” com o estado.

Não deve ser sem razão que no mesmo dia em sua excelência reabilitou que o ex-presidente Sarney como guardião da Constituição do Brasil decretou a homenagem a Santa Cruz.

*Abdon Marinho é advogado.

Mera coincidência – a oposição encena a sua Guerra de Secessão*
Artigo

Por Abdon Marinho

CORRIA o ano de 1998. Um dia o então deputado estadual Aderson Lago – com quem trabalhava na campanha a governo do senador Cafeteira –, tendo chegado um pouco mais tarde que de costume, indaguei-lhe o motivo. Ele, então, me disse que ficara acordado até bem mais tarde e – além da insônia –, assistira uma comédia muito boa, que me recomendava: “Mera Coincidência”. Com precisão de engenheiro – e de bom contador de causos –, contou-me o enredo quase todo.

O filme estrelado por monstros do cinema, como Dustin Hoffman, Robert De Niro, Denis Leary, Michael Belson e grande elenco, dirigido por Barry Levinson, tem a seguinte sinopse: O presidente dos Estados Unidos (Michael Belson), a poucos dias da eleição, se vê envolvido em um escândalo sexual e, diante deste quadro, não vê muita chance de ser reeleito. Assim, um dos seus assessores entra em contato com um produtor de Hollywood (Dustin Hoffman) para que este "invente" uma guerra na Albânia, na qual o presidente poderia ajudar a terminar, além de desviar a atenção pública para outro fato bem mais apropriado para interesses eleitoreiros.

Não considerem o “spolier”, a película é muito mais que isso e, com mais de vinte anos de lançamento, ainda nos ensina muito sobre os nossos hábitos e sobre a política.

No sábado, escrevia o texto de domingo sobre a reforma da previdência (texto que publicarei ainda esta semana) quando começou a “chover” mensagens no celular, WhatsApp e outras redes sociais, sobre uma suposta declaração do presidente da República ofensiva aos nordestinos. Algumas das mensagens, inclusive, chegavam com a manifestação da autoridade com a legenda do que dizia.

Outras, com as reações e algumas com o protesto da cantora maranhense radicada no Rio de Janeiro, Alcione Nazaré, dizendo-se “indignada” com o presidente e cobrando respeito aos nordestinos.

Acabei o texto sobre a reforma da previdência e pus-me a pensar e a escrever sobre o assunto. O texto que publiquei no domingo, no lugar daquele anteriormente previsto.

Tendo aquelas informações e o vídeo recebido, expus meus pontos de vistas, compartilhados por alguns e criticados por outros, sobre a questão dos preconceitos – posição, aliás, já exposta em textos anteriores.

Recomendo a leitura de “PARAÍBA, SIM, SENHOR. PRECONCEITOS E FALSAS VÍTIMAS” e “INSINUAÇÃO DE ‘VIADAGEM’ AFLORA PRECONCEITOS ATÉ NO SUPREMO”.

Embora entendendo e justificando não tratar-se de preconceito do presidente – pelas razões que expus nos textos acima referidos –, dei crédito de verdade ao material que chegaram a mão, transcrevendo literalmente as legendas atribuídas.

Pesou nesta conduta o meu próprio “preconceito” em relação ao presidente pela enxurrada de enormidades que diz e também o fato dele ou alguém com sua senha de rede social ter confirmado aquilo que ele não disse.

Apenas no final do domingo alguém me alertou e fui atrás do link com a fala completa do presidente no polêmico café da manhã, em que, supostamente, teria desencadeado toda a confusão.

Encontrei o vídeo na Tv Uol e, contrariando a exploração da oposição e a própria rede social do presidente, lá não tem nada do que quase culminou a “guerra da secessão” encenado pela oposição.

Apesar do áudio ser ruim e do presidente falar mal, pude “pescar” que ele disse para o ministro Onyx Lorenzoni: “este governador ‘de’ Paraíba é pior que o “de” Maranhão”. Aí o presidente diz outra coisa e o ministro diz algo, que entendi como “Benjamin” e o presidente retruca: “Não tem que ter nada com esse cara”.

Devemos considerar, agora sem preconceitos, que o presidente tem vícios de linguagem graves, cortando indevidamente palavras. Mas, o conteúdo, pelo que pude perceber, é o transcrito acima. Ou seja, o governador do Maranhão é apenas “prata” no ranking de piores do presidente e não teve uma referência aos nordestinos como “paraíbas”, embora este seja um regionalismo dicionarizado desde meados do século passado no Rio de Janeiro.

Recomendo que procurem o link com o áudio real – até para saberem se estou certo.

Foi aí que lembrei o filme “Mera Coincidência”, referido acima.

Aproveitando-se do “truque”, de uma edição de áudio – que as autoridades, principalmente a Polícia Federal, precisam investigar para saber quem são os responsáveis –, a oposição vestiu-se para guerra. Armou suas trincheiras em todas as frentes, ressuscitando todos os preconceitos existentes – e fomentados ao longo de anos –, do Sul e Sudeste contra o Norte e Nordeste.

Notas oficiais de deputados e senadores; manifestações individuais de parlamentares, cidadãos e dos aduladores de plantão. Todos imbuídos do vergonhoso propósito de dividir ainda mais o país, provocar protestos, repúdios, atiçar ódios.

Uma vergonha para quem prega a paz e o amor.

Reitera-se que contaram para isso, com a própria biografia do presidente e com um desastrado endosso do que “não disse” no áudio, em sua rede social.
Vivemos tempos estranhos e de coincidências mais estranhas ainda.

Não faz muito tempo o governador do Maranhão encontrou-se com o ex-presidente José Sarney, conforme tratei nos textos: “Dino Enterra os 50 Anos de Atraso” e “Sarney & Dino e o Acordo que Não Ousa Dizer o Nome”.

Desde então as coincidências se avolumam.

Outro dia me chamaram a atenção para o fato da televisão Mirante agora ser só gentilezas com o governo e o governador e, na ausência de fatos levantes, noticiar até uma singela doação de bateria musical.

Logo mais passarão para os aniversários de bonecas.

O jornal O Estado do Maranhão e blogueiros do “sistema”, compraram como absoluta verdade os queixumes do governador, como se o presidente tivesse declarado “guerra” aos maranhenses.

No domingo, como disse, recebi o vídeo da cantora Alcione Nazaré, vestida na bandeira do Maranhão, admoestando o presidente da República e cobrando respeito ao Nordeste, supostamente, pelo fato dele ter se referido aos nordestinos como “paraíba” – que o vídeo/áudio original revelam não ser verdade.

Logo ela que está radicada no Rio de Janeiro há décadas e tendo, inclusive, feito uma música intitulada “Paraíba do Norte Maranhão”. Com boa vontade dirão: — Ah, ela pode. Pode? Não é preconceito?

Mas, não foi só isso. Todos assistimos a “nossa Marrom”, devidamente “fardada”, em passeata junto com o notório ex-governador Sérgio Cabral (condenado a mais de um século de cana por “malfeitos” diversos) e do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, defendendo que os royalties do petróleo ficassem para os estados produtores, em detrimento dos pobres e miseráveis do Norte e do Nordeste pelos quais, agora, cobra respeito.

Na segunda-feira recebo um outro vídeo da “nossa Marrom”, vestida com os mesmos trajes em um animado colóquio com o ex-presidente Sarney.

Não é por nada, e perguntar não ofende:

Sarney e Alcione participaram da fake news?

Eles (Sarney e Alcione) estavam juntos quando a artista se fantasiou de bandeira maranhense e fez o vídeo admoestando o presidente ou o colóquio deu-se noutro momento?

A fake fez parte do “acordo que não ousa dizer o nome”?

A Marrom, fiel escudeira dos Sarney, entrou no “pacote”?

Sarney estaria por trás desta tentativa de desestabilizar o país?

Sarney e Dino, juntos e misturados – como sempre estiveram –, seriam os responsáveis por esta articulação?

O ex-presidente Sarney – ninguém duvida –, é o político mais astuto do país, capaz das articulações mais mirabolantes.

Neste mundo artimanhas é uma espécie de “avô” do que hoje se chama “fake news”.

Que Trump, que nada! Basta lembrar que em 1994, para desestabilizar a campanha a governador de Epitácio Cafeteira, denunciou em sua coluna semanal que o senador seria o responsável pelo “desaparecimento” do cidadão José Raimundo Reis Pacheco, sugerindo que o teria mandado matar em represália à um acidente de trânsito que vitimou o sogro, Conselheiro Hilton Rodrigues.

Dias antes, já tinham forjado a existência de um irmão por nome de Anacleto Reis Pacheco – o primeiro irmão “fake” que se tem notícia –, que, através de um advogado do Ceará, denunciou o senador da República perante o Supremo Tribunal Federal.

Cafeteira e sua equipe, dentre eles Aderson Lago, Juarez Medeiros, Benedito Terceiro e outros, só conseguiram desfazer a patranha nas vésperas da eleição, quando já não havia mais tempo para desfazer a mentira espalhada por todo o Maranhão.

Vamos reconhecer que experiência para artimanhas, sobra.

Mas, talvez, tudo seja mera coincidência, como no filme homônimo.

Até a conclusão deste texto, a equipe do presidente da República, não conseguira desfazer a mentira da “guerra da secessão” semeada pela oposição, tendo o senhor Dino como principal beneficiário, vendendo-se como vítima e se vestindo como o anti-Bolsonaro.

A edição e exploração criminosa de uma fala do presidente é algo muito grave. O país por pouco não entrou em uma convulsão.
Algo tão grave que me suscita um derradeiro questionamento:

Se ousaram editar e explorar exaustivamente uma falsa fala do presidente da República, não poderiam editar as conversas de Moro, Deltan, etc.?

Recordando uma frase emblemática do saudoso ex-governador Leonel Brizola: — Algo há!

Abdon Marinho é advogado.

** Referência à Guerra Civil Americana ocorrida entre abril de 1861 e abril de 1865, que opôs os estados do norte aos do sul.

P.S. Um atento leitor diz que o colóquio entre a Marrom e o ex-presidente que circula nas redes sociais, deu-se noutro momento. Coincidências acontecem.

Paraíba, sim, senhor. Preconceitos e falsas vítimas
Artigo

Por Abdon Marinho*

VEZ OU OUTRA me assombra uma pergunta: quando nos tornamos arrematados idiotas manipuláveis?

O fim de semana que deveria ser dedicado ao lazer foi tomado por um falso escândalo de preconceito envolvendo o presidente da República e falsas vítimas representadas pelo governadores do Nordeste.

Estes, sobretudo, o do Maranhão, valendo-se dos recursos públicos, seja diretamente ou por meio da mídia devidamente remunerada, tem aproveitado para “se vender” de vítima ao tempo em que reforça determinados preconceitos.

A falsa polêmica tem início com uma frase do presidente da República, Jair Bolsonaro, que disse para um ministro em um áudio captado durante um café da manhã: “Daqueles governadores de ‘Paraíba’ o pior é o do Maranhão. Não tem que ter nada com esse cara”.

O senhor Bolsonaro – já disse diversas vezes –, é o maior “inimigo” de seu governo, principalmente pela falta de freios na língua, que, como se dizia lá no sertão nordestino, “é o castigo do corpo”. O governo iria até bem se não fosse as colocações ou intervenções intempestivas de seu comandante.

Mas, em relação a última frase do presidente, a quem imputam xenofobia e/ou preconceitos, acredito que ambos os sentimentos revelam-se inseridos mais nas falsas vítimas do que no presidente.

Explicarei de outro modo e com um exemplo prático.

Sempre que escrevo algo que o Palácio dos Leões não gosta aparece algum xerimbabo para tentar me ofender (até senti falta de ler alguma tentativa de ofensa sobre um dos últimos textos: “Sarney & Dino e o acordo que não ousa dizer o nome”), ora me chamam de aleijado, pato manco, ora insinuando que não tive pleitos atendidos; ora que seria “viado”, etc.

Vejam que são pessoas que, direta ou indiretamente, recebem dos cofres públicos, do meu, do seu, do nosso dinheiro para “tentarem” assacar contra a honra alheia.

E digo “tentarem” porque em relação a minha pessoa nada do dizem me atinge. Não vejo demérito em ser deficiente físico, até porque sê-lo não dependeu de escolha minha; com relação a supostos pleitos não atendidos trata-se apenas de uma mentira e a insinuação de “viadagem” não me atinge porque não me acho melhor que nenhuma pessoa, tenha ela a situação sexual que tenha.

Pois bem, voltando a fala do presidente, existe algo demais em sermos chamados de “paraíbas”? A caso somos melhores que nossos irmãos paraibanos, pernambucanos, cearenses, potiguares, baianos ou os oriundos ou nativos de quaisquer outros estados da federação? O preconceito ou xenofobia é do presidente ou de quem se considera ofendido por ser chamado de “paraíba”?

Ademais há que se considerar que o termo “paraíba” encontra-se dicionarizado desde meados do século passado, servindo para designar, em suas diversas acepções, de forma coloquial o operário não qualificado da construção civil; ou, como regionalismo, fincado no Rio de Janeiro (ainda que pejorativo), para designação de quaisquer pessoas oriundas dos estados do Nordeste; ou nordestino.

Os “politicamente corretos” vão censurar os dicionários?

Assim, embora, o presidente da República tente “consertar” para dizer que fez uma crítica aos dois governadores do Nordeste (da Paraíba e do Maranhão), acredito mesmo que tenha usado do regionalismo do seu estado para se referir a todos os governadores.

Não foi ele que criou o termo ou o único a utilizar para se referir aos nordestinos em todo o Brasil, embora não fique bem a um presidente da República ser “apanhado” com este tipo de colocação – ainda que numa “conversa privada”.

O presidente é de todos os brasileiros jamais devendo referir-se às pessoas por suas origens.

Por outro lado, o preconceito, ao meu sentir, não é dele, mas sim daqueles que se acham “ofendidos” por serem referidos como habitantes de um dos estados do Nordeste de povo mais aguerrido.

Fico pensando o que passa pela cabeça de um paraibano: Quer dizer que ser chamado de “paraíba” é uma ofensa para os meus irmãos nordestinos?

Ainda me valendo das aulas de interpretação de texto do ensino primário e reconhecendo que presidente possui um vício de linguagem: fala de forma “cortada”. Ainda mais numa conversa privada, seja na versão dele, ao dizer que referia unicamente aos dois governadores (da Paraíba e do Maranhão), ou na interpretação da versão “estendida”, se referindo a todos os governadores da região Nordeste, não cabe dizer – até por uma questão de honestidade intelectual –, que houve uma referência ou “ofensa” aos milhões de irmãos nordestinos.

Em um ou noutro caso – dê-se a César o que é de César –, a referência é feita aos governadores: da Paraíba e do Maranhão – ou de todos os estados do Nordeste –, mas não ao povo nordestino.

A situação posta, com suas interpretações apaixonadas, faz muito parecer aquelas brigas infantis em que o menino fica provocando os outros maiores e quando leva um safanão corre para chorar debaixo da saia da mãe.

Os governadores do Nordeste, principalmente o do Maranhão, todo dia, o dia todo, ao invés de governar, se ocupa em tentar “aparecer” aí ao ganhar “atenção” corre para se vitimizar usando, covardemente, toda a população do estado como “escudo humano”.

Veja, embora o presidente da República tenha dito “não tem que ter nada com esse cara”, não temos notícias, nestes seis meses de governo, de nenhum ato discriminatório da parte do governo federal contra o nosso estado. Pelo contrário, o que sabemos é que o projeto do senador Roberto Rocha de implantar a Zona de Exportação do Maranhão - ZEMA, avança; sabemos, também, que depois de anos paralisado, finamente começa a deslanchar o projeto de explorar comercialmente o Centro de Lançamento de Alcântara; sabemos que se encontra em estudos um ramal ferroviário ligando Balsas à ferrovia Norte-sul e a conclusão desta até o Porto do Itaqui e, ainda se tem notícias de diversos outros projetos em andamento para o estado, como BR 308, indo de São Luís a Belém pelo litoral; a complementação da BR 402, de Barreirinhas até Parnaíba – e de lá para o restante da região.

Mas há um ditado popular – muito dito no nosso sertão –, que diz: “quem disso usa, disso cuida”, que serve muito bem para justificar todo esse escarcéu encenado pelo governador e seus aliados, nas diversas mídias e redes sociais – além, claro, do extraordinário desejo de aparecer.

Não sei dos demais estados do Nordeste, mas nós maranhenses acompanhamos como o governador e seus asseclas tratam a oposição do estado (e mesmo alguns aliados), não lhes dando qualquer “refresco”. Quem é o prefeito oposição –ou mesmo de situação –, que é bem tratado pelo governo? Que deputado de oposição tem emendas parlamentares liberadas? Quem não lembra a forma como os candidatos de oposição nos municípios foram tratados pelo governo estadual nas eleições de 2016? Quem não conhece (ou já ouviu falar) na “máquina” de destruir reputações sob orientação do governo?

Em data recente, no Congresso Nacional, dois delegados (ou ex-delegados) foram ouvidos e denunciaram investigações clandestinas contra alvos escolhidos pelo governo, fossem de oposição ou mesmo aliados.

Os delegados confirmaram o que é voz corrente no estado.

A situação da oposição no estado é tão vexatória que na Assembleia Legislativa a base governista não os deixa aprovar um requerimento de informação, um convite para um secretário ou qualquer autoridade, prestar algum esclarecimento.
Vejam que belo exemplo de democracia e republicanismo!

Mas não fica só nisso, as ações contra jornalistas e blogueiros propostas pelo governador e por seus secretários e aduladores são contadas às centenas, como forma de calar ou de coagir estes profissionais a aderirem ao governo.

Noutra quadra, não é segredo para ninguém que sua excelência, transformou o Estado do Maranhão em “bunker” contra o governo federal, em especial contra o presidente Bolsonaro, não lhe reconhecendo a vitória nas urnas, fustigando-o dia sim e no outro também, e não permitindo, sequer, que foto oficial do presidente da República cruze os umbrais do Palácio dos Leões. Queria ser tratado com flores?

Embora não me cause surpresa, o que acho em demasia é o fato do governador do estado, demonstrar-se tão valente quando se trata dos mais fracos, tentar usar, com mentiras e meias verdades, a população do estado – e do Nordeste –, como escudo humano nos seus enfrentamentos políticos.

Isso, sim, é uma vergonha!

No sábado, enquanto esta falsa polêmica atingia o seu pináculo, ouvia músicas diversas – nem pretendia escrever sobre isso –, e dentre os artistas estava Alcione Nazaré, maranhense, radicada há muito tempo no Rio de Janeiro, que também vestiu-se de ofendida com o fato do presidente da República ter se referido aos nordestinos como “paraíbas”. Lembrei-me de uma de suas músicas: “A Loba”, que numa de suas passagens diz que “chumbo trocado não dói”.

A falsa polêmica é alimentada pelos preconceitos dos falsos ofendidos que acreditam ser uma ofensa ser comparado a alguém de um estado-irmão e do próprio interesse de aparecer.

No mais, somos todos “paraíbas” e nordestinos, com muito muito orgulho! Viva o Nordeste! Viva o povo brasileiro!

*Abdon Marinho é advogado.