Artigo
O estado privatizado: o escandaloso caso do Cajueiro
Artigo

Abdon Marinho*

AINDA em 2018 quando a convite de um colega advogado visitei a comunidade do Cajueiro, localizada na zona rural do Município de São Luís, que vive uma situação de conflito por conta da instalação de um porto privado de um consórcio sino-brasileiro, disse as pessoas com quem falei da importância de se unirem, pois estariam sozinhas numa luta de difícil vitória.

Os acontecimentos dos últimos dias comprovam que estava certo, senão por uma circunstância: dizia – e até disse nos textos anteriores –, que o governo estadual estava “omisso” nesta questão.

Equivoquei-me completamente, forçoso reconhecer que estava errado. Na verdade, o governo não está omisso – nunca esteve –, ele fez a opção de ficar do lado da empresa privada que tenta construir o porto na localidade, expulsando, ou indenizando a “preço de bananas” suas propriedades.

Propriedades estas que foram lhes concedidas pelo próprio governo estadual.

Comecei a firmar-me nesta convicção quando vi através de diversos vídeos que me foram enviados no dia do cumprimento de uma reintegração de posse determinada pela justiça; depois quando vi, também através de vídeos que me foram enviados, a repressão empreendida pelas forças policiais diante de um protesto pacífico, feito pelos moradores que apenas queriam ser ouvidos pelo governador do estado; e, finalmente, quando testemunhamos o eloquente silêncio do governo estadual diante de uma nota do consórcio, veiculado em diversas mídias e até em horário nobre de televisão, na qual, entre outras coisas, “desautoriza” a autoridade do estado.

Se você é maranhense e não esteve em coma nos últimos anos, sabe que este governo é o que menos cumpriu ordens de reintegração de posse, motivando, inclusive, reclamações diversas. Mesmo aquelas onde o esbulho é patente, o governo resistia a não mais poder no seu cumprimento.

Logo soa estranho que venha dizer que “não” poderia deixar de cumprir a decisão judicial – cumprida com excessos –, pois, temia ser submetido a um processo de impeachment, conforme se divulgou em uma espécie de nota que mais parecia uma piada.

Impeachment? Logo agora, depois de centenas de outros descumprimentos? Ainda mais quando se fala em uma propriedade duvidosa, conforme já demonstramos?

Depois, a violência com que se reprimiu um protesto pacífico da comunidade atingida.

O que foi aquilo? Havia necessidade de todo aquele excesso? Havia a necessidade se mobilizar tanta força para reprimir pessoas que estavam protestando pacificamente? Havia a necessidade do próprio secretário de segurança pública supervisionar a repressão feita na calada da noite?
Quer me parecer que os integrantes do governo tentaram – e ainda tentam –, fugir da própria vergonha. Tendo já cometido toda sorte de desatino no curso deste processo e mais a violência na desocupação, não queriam que a mesma viesse até a porta do palácio.

Bateu-lhes à porta a violência e a vergonha.

Por fim, desde o dia 15 de agosto de 2019, todos os canais de mídia, inclusive, a televisão Mirante, veiculam em horário nobre uma “nota” que maltrata a verdade e insulta o governo estadual, sem que este esboce qualquer reação.

Não perceberam ou a empresa doadora de campanha do partido do governador já determina que atos são ou não legítimos?

Aliás, foi a nota que motivou esse texto. Não pretendia voltar ao tema depois de ter escrito duas vezes sobre o assunto e esclarecido o que entendo como o correto.

Pois bem, o quarto parágrafo da nota diz: “uma escritura apresentada por alguns moradores é de 1998. Entre outras nulidades, foi emitida com base em Decretos revogados em 1991. Portanto, é nula de pleno direito”.

Vejam onde chegamos: uma empresa privada determinando que atos estatais são válidos e quais são nulos de pleno direito?!

Lá no meu interior se dizia que “quem aluga a bunda não escolhe a hora de sentar”. É de se perguntar – e perguntar não ofende –, se a “doação de campanha” comprou a autonomia do estado.

Mas deixemos isso de mão. A nota, neste ponto, deixa de lado a verdade.

Conforme demonstramos, até 1976 todas as terras – até por interesses estratégicos –, pertenciam a União Federal, integravam o seu patrimônio.
Naquele ano, por força do Decreto nº. 78.129, de 29 de julho de 1976, as terras foram cedidas por aforamento ao Estado do Maranhão.

A ementa do decreto dizia: “autoriza a cessão, sob regime de aforamento, dos terrenos que menciona, situados, no Município de São Luís, Estado do Maranhão”.

Com efeito esse decreto foi revogado pelo Decreto (sem número) de 15 de fevereiro de 1991, que “manteve” as concessões anteriormente concedidas, vejamos a ementa: “Mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências”.

Não poderia ser diferente uma vez que Constituição Federal de 1988, em seu artigo 26, incluiu entre o patrimônio dos estados “as terras devolutas não compreendidas entre as da União”. (Art. 26, II, CF).

É dizer, quando a Constituição foi promulgada, em 1988, aquelas terras já estavam inseridas no patrimônio do estado por força do decreto de 1976, já referido.

Mas, ainda que os decretos não tivessem mantido as concessões e o estado não pudesse ter concedido a escritura condominial aquelas centenas de famílias, as terras teriam sido reavidas pela União Federal e não por terceiros.

O que estamos dizendo – e provando com documentos –, é que quaisquer títulos daquelas terras só têm validade se comprovado a aquisição junto à União Federal ou ao Estado do Maranhão, pois as terras eram da união que as concedeu como foro ao estado.

Fora disso é conversa fiada. ‘É “grilagem”. Mesmo porque, nos termos do artigo 191, parágrafo único, da Constituição Federal, terras públicas não podem ser adquiridas através do instituto do usucapião.

Este é um assunto que não comporta grandes indagações. Mais simples que isso só desenhando.

O Estado do Maranhão tinha poderes para outorgar a escritura àquelas famílias, como fez.

Chega a ser verdadeiramente escandaloso que uma empresa privada “tutele” o estado a ponto de dizer que este ou aquele ato foi ilegal ou é nulo de pleno direito. Com qual autoridade?

Pior que ninguém diz nada. Nem do atual governo nem do governo que outorgou a escritura condominial.

A situação fica ainda mais curiosa quando recordamos que em 1998 vigia em nosso estado o condomínio sarno-comunista com estes últimos responsáveis pela complicada situação fundiária do estado que festejaram como a um “gol de placa” aquela “pacificação” – ainda mais porque estávamos às vésperas de iniciar o processo eleitoral daquele ano.

Agora, apesar de estamos novamente vivendo a era do comuno-sarneísmo (o que diferencia um e outro é que agora os comunistas estão no comando), tanto uns quantos outros silenciem sobre uma questão de tamanha gravidade.

A empresa veiculou em todos meios de comunicação – inclusive no sistema Mirante onde a ex-governadora teve (ou ainda tem) participação acionária –, uma nota dizendo que ela praticou uma fraude, um ato nulo de pleno direito, juntamente com seus subordinados comunistas e nem ela nem o partido dizem nada a respeito do assunto.

Igualmente escandaloso é o governo tratar o assunto como um conflito entre particulares dizendo só lhe cabe cumprir a ordem de reintegração de posse, quando a comunidade ostenta uma escritura condominial que lhe foi outorgada pelo próprio governo estadual.

Vejam que absurdo! O governo estadual está, implicitamente, dizendo que o documento que emitiu não tem qualquer valia e que as terras onde o empreendimento será instalado pertencem à empresa.

Os membros do partido, hoje no poder, à época mandavam e desmandavam no Instituto de Terras do Maranhão - ITERMA, foram os responsáveis por todos os levantamentos e assinaram (através do presidente do partido) a escritura condominial juntamente com a governadora e o secretário estadual de agricultura.

Estranhamente, repito, não aparece ninguém nem do governo nem do partido para defenderem os próprios atos. Será que não restou um “gota” de constrangimento? Foi um ato estatal praticado por integrantes do partido que está no poder.

Enganaram aquelas pessoas – e toda a população do estado –, naquele momento, quando venderam a ideia que haviam resolvido o conflito ou agora quando se colocam ao lado da empresa?

Igualmente vexatória é a posição de outros partidos – e políticos –, que sempre se bateram contra a “grilagem” de terras no estado. Nenhum deles tem nada a dizer sobre os fatos. A comunidade do Cajueiro tornou-se invisível a eles.

O comportamento de hoje não é muito diferente do comportamento daqueles que sempre estiveram ao lado dos grileiros de terras públicas em toda a história do Maranhão. Deveriam pensar duas vezes antes de dizerem que falam em nome e – em defesa –, do povo.

Aqui não se trata se ser contra ou a favor de um projeto de desenvolvimento para o estado – que somos inteiramente favoráveis –, o que está em discussão é uma questão de justiça. Esconder-se sob esse argumento só reforça a ideia de que sempre foi falacioso o discurso em defesa dos fracos e oprimidos.

Com mil escusas por ter retornado ao tema. Espero não ter mais de voltar a fazê-lo.

Abdon Marinho é advogado*

Quem é o grileiro das terras do Cajueiro? Mentiras, engodos e omissões
Artigo

Abdon Marinho*

O ATUAL CONFLITO na área e por conta das terras do Cajueiro, localizadas no Município de São Luís, Capital do Maranhão, tem sido usado para disseminar mentiras, promover engodos e descortinar omissões.

Com base em documentos oficiais, com fé pública, portanto, traçarei uma linha do tempo para que percebam que a situação não e de difícil indagação.

O primeiro documento mostra que até o ano de 1976 a área pertencia à União Federal que a aforou em favor do Estado do Maranhão, no total de 610 hectares, nos termos do Decreto nº. 78.129/77, conforme matricula nº. 184, fls., 227, R-01, do Livro nº. 2-C.

O segundo documento mostra que no dia 17 de março de 1998, foi lavrada a matricula 25.509, fls. 42, Protesto. 47.913, página 335, do cartório do 4º Ofício, Livro nº. 112E, pelo qual o Estado do Maranhão através da governadora Roseana Sarney “passou” parte daquela área a Comunidade do Cajueiro.

No documento consta cadeia sucessória da área, conforme podemos verificar na parte inferior do documento.

O terceiro documento mostra que em 30 de dezembro de 2014, o então governador Arnaldo Melo baixou o Decreto nº. 30.610, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de dezembro de 2014, desapropriando a área em favor da WPR Gestão de Portos e Terminais Ltda.

O quarto documento o Decreto nº. 30.624, de 12 de janeiro de 2015, do governador Flávio Dino revogando a desapropriação, segundo justificativa, dentre outras coisas, considerando a existência de conflitos e a necessidade de serem aprofundados os estudos, inclusive quanto aos impactos socioambientais da implantação de um Terminal Portuário na localidade.

O quinto documento é o Decreto nº. 33.892, de 16 de março de 2018, baixado pelo governador Flávio Dino mais uma vez desapropriando a área do Cajueiro, agora em favor da WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda.

No mesmo decreto o governador “delegou” a empresa a responsabilidade pelas indenizações dos moradores da área.

Como disse – e mostrei –, isso tudo se depreende de documentos públicos detentores de fé pública.

Dito isso, chegamos as seguintes conclusões:

» As terras originariamente pertenciam à União Federal que as repassou para o Estado do Maranhão;

» Se antes de 1977 a União Federal não vendeu qualquer gleba a terceiros e se o Estado do Maranhão não fez isso depois daquela data, quando as terras lhes foram aforadas, quaisquer alegação de propriedade se funda em título falso ou no mínimo de duvidosa idoneidade;

» Os únicos e legítimos proprietários são aqueles que foram aforados ou titulados pela União Federal ou pelo Estado do Maranhão;

» O suposto conflito entre particulares é – sempre foi – fruto da leniência do pode público;

» Diferente do que afirmam, a responsabilidade é do governo estadual, primeiro por ter feito a titularização em 1998 e depois por ter, em 2018, desapropriado e delegado a WPR a responsabilidade pelas indenizações.

Os conflitos, os atos de violência, são provocados e ocorrem devido à falta de sistematização e omissão das autoridades.

Desde que o Estado do Maranhão concedeu a titularidade aquelas pessoas que já estavam lá em 1998, passou-se quase vinte anos sem ouvirmos quaisquer notícias de conflitos, que retornaram agora quando o estado se omitiu e não chamou para si a responsabilidade pela desapropriação da área.

Não era coisa de outro mundo. O Estado tem o direito de desapropriação para atender ao interesse público. Bastaria chamar todos aqueles a quem concedeu a propriedade e oferecer uma proposta justa e prévia de indenização. Simplesmente isso: desapropriar pela escritura de 1998 e, qualquer outro, pela benfeitoria que por ventura estivesse na área.

O governo estadual entregou a responsabilidade ao interessado no projeto e deu (e está dando) toda essa confusão e agora está “fugindo” às suas responsabilidades.

Abdon Marinho é advogado*

O Cajueiro e o Palácio
Artigo

Por Rafael Silva, advogado popular. Foto: Ronaldo Sodré

Cajueiro é a mais grave crise do governo Dino. Os fatos começaram na gestão de Roseana Sarney. O bastão mudou de mãos que não se apertam, mas permaneceu íntegro.

A crise de agora decorre diretamente de uma postura que o próprio governo decidiu adotar, tendo a Secretaria de Direitos Humanos do Estado como agente fundamental. A estratégia de constituir um órgão de Direitos Humanos com pessoas advindas ou com relações com movimentos sociais relevantes parece ter cumprido uma missão de dissipar tensões contra o Governo. O anúncio era “não haverá desenvolvimento sem direitos humanos”. Haveria de fato algo de positivo a dizer. Mas a tática do silenciamento cala também elogios. O projeto de poder poderia ser mais autêntico se a postura política do governo nessa área fosse de respeito real às entidades da sociedade civil e às comunidades afetadas. Mas não foi essa a escolha feita no Cajueiro e não foi a primeira vez que o governo atacou comunidades fragilizadas.

Em 2015 mesmo, a Secretaria de Indústria e Comércio (sempre através dela) ia expulsar 28 famílias pobres dos povoados Batista e Jambuca, localizados às margens do Campo de Perizes, na entrada da ilha. Isso por uma desapropriação bancada pelo governo do Estado para construção do então anunciado Distrito Industrial Bacabeira II. Famílias pobres que viviam há décadas naqueles campos inundáveis receberiam entre R$ 600,00 a R$ 5.000,00 do governo para desocuparem suas casas em 20 dias. Isso mesmo, 20 dias. A Comissão Pastoral da Terra e a Defensoria Pública do Estado juntas agiram firmemente. Denúncias na imprensa, no meio da rua, no redemunho das lutas.

Descobrimos que cinco especuladores imobiliários que jamais pisaram em Bacabeira tinham já à sua disposição mais de R$ 11 milhões depositados pelo mesmo Governo.

Eram milhões para ricos, era miséria para os pobres. Depois dos gritos ao sol, a Secretaria de Direitos Humanos do Estado foi lá “mediar”. Fomos xingados de injustos com o governo. Reclamar faz mal.

Isso é apenas um caso que a memória imediatamente traz. O que o governo, dizem, quer construir lá? Uma “cidade inteligente” para o capital chinês se instalar. O Cajueiro foi a continuidade disso. Andamento de um projeto, de uma escolha. Mas agora o governo tem um projeto nacional e o tempo corre. Precisa de feitos de impacto junto ao grande capital para agradar a ideologia desenvolvimentista. Seria aquele que traz crescimento econômico e respeita os vulneráveis. Sabemos, contudo, que são perspectivas um tanto quanto incompatíveis, contraditórias, difíceis de conciliar. Mas Dino poderia ter ido mais longe na dose mínima de respeito aos destituídos que aparecem como pedras no meio do caminho.

O tempo do capital, contudo, é outro, diverso da bela gestação das palmeiras de babaçu, é o tempo das mídias eletrônicas, das locomotivas vorazes, das vias duplicadas. A mesma velocidade que o governo agora quer e precisa para seu projeto “do MA para Brasil”.

SEINC, SEDIHPOP, SEMA, SSP, SECID caminham juntas de mãos dadas com a W Torre e os bilionários chineses sobre as cabeças de quem quer que seja Cajueiro. Por que não dizer que todo o condomínio governista foi “harmonizado” de cima para baixo?

Na noite em que o exercicio da advocacia foi interpretado como ameaça ao poder, até amigos dos cortesãos sentiram o peso dessa decisão total. Quem não acordou com os tratores de dia ou com as bombas de gás no meio da noite escura diante dos Leões ferozes (não eram mansos para o povo pobre?) pode ainda estar aturdido com o levante inesperado das multidões desvalidas. Acordaram sem entender seus gritos. Procuram agora em vão respostas vazias do andar de cima. Querem entender o porquê do peso do Choque sobre despejados sem aviso algum.

Foi dia e noite de despejos ferozes num 12 de agosto de sol a pino e lua cheia. Desterrados foram tratados como mortos sem direito a luto. Deus lhe pague pelo direito de perder tudo e pelo dever de calar.

Mas essa dor desvenda um enredo trágico. Porque Antígona é “como criança que cai, levanta e assim aprende a caminhar”. A força bruta fere, humilha, derruba, mas quem sente o sabor do chão aprende o caminho de se levantar. Creonte mata, mas herói não é.

O palácio aprenderá pela força das crenças ancestrais que o barulho dos tratores e das bombas não silencia corações que sofrem e lutam.

Tempo de caju, tempo de Cajueiro
Artigo

Abdon Marinho*

HÁ ALGUNS DIAS escrevi um texto intitulado “A Capitania do Maranhão”. Nele mostrava que, desde sempre, os que pensam serem os “donos” do estado, têm um comportamento para o público externo, onde posam de evoluídos, democratas, defensores das liberdades individuais e dos direitos humanos, mas para o público interno, para aqueles que dependem dos seus governos e de suas gestões, têm um comportamento inverso.

Traçava a linha do tempo a partir do vitorinismo, que tinha em Vitorino Freire, segundo algumas publicações e os mais antigos, uma pessoa de grande refino, mas que no Maranhão tinha as práticas mais abomináveis; o sarneísmo com seu líder, o ex-presidente Sarney, um intelectual membro da Academia Brasileira de Letras, com obras publicadas por quase todo o mundo, que além das fronteiras estaduais, posa de o mais democrata dos homens, mas que testemunhamos, tem significativa responsabilidade no atraso em vivemos desde que chegou ao poder em 1965, dizendo-se oposição ao regime de violência e opressão comandado por Vitorino Freire e, finalmente, o que se pretende o dinismo, que ganhou a eleição no “cansaço” ao sarneísmo, prometendo a ruptura “definitiva” com o “antigo regime”, o compromisso com a democracia, o fim da opressão, a “proclamação da república no Maranhão”. Eleito, sai pelo Brasil “se vendendo” como o “novo” que derrotou o último coronel do Nordeste brasileiro, o paladino da democracia e todas as demais baboseiras da autopromoção.

Apenas para ficarmos nestes três exemplos, como dito, todos estes “líderes” fora das fronteiras do estado pregavam e pregam uma coisa bem distante da realidade do nosso povo. Como se o próprio período de domínio referenciado com o próprio nome já não fosse prova suficiente de atraso.

Algo bem assemelhado ao dito popular que ouvimos desde nossos avós: “por fora, bela viola; por dentro, pão bolorento”.

O próprio Jesus, exemplo maior de tolerância e inclusão, já atestava tal comportamento e repreendia aos hipócritas que profanavam o templo, os que cultivavam o costume de “um peso, duas medidas” ou aquilo que modernamente se chama de “duas caras”.

Quem não chegou a ler o texto ou nunca experimentou na pele o significado de um governo opressor, pode ter uma vaga ideia do que isso seja assistindo aos vídeos ou lendo textos da mídia independente sobre o tratamento dispensado pelo governo estadual a Comunidade do Cajueiro.

Ainda que se diga que o ato de demolição de diversas casas naquela comunidade deu-se em cumprimento a uma decisão judicial legítima – por mais que tenham se excedido –, o ato de repressão a um protesto legítimo realizado pela tropa de choque da polícia estadual, comandada naquele ato pelo próprio secretário de segurança pública, altas horas da noite e sob as vistas do governador do estado, foi algo do qual não temos lembrança e de uma violência a causar revolta em todo e qualquer cidadão de bem.

Alguém tem notícia da dispersão de uma manifestação pacífica, na madrugada, com uso abusivo da força que não seja o poder estatal servindo aos ricos em detrimento dos mais pobres?

A lembrança mais parecida que tenho é a do Massacre da Praça da Paz Celestial, de Pequim, ocorrido em 1989, no século passado, quando o governo comunista da China reprimiu violentamente uma manifestação pacífica de jovens que pedia por democracia.

É claro que é uma coincidência o fato de ambas as repressões terem ocorridos sob governos comunistas – sem contar que o fato ocorrido na China foi infinitamente mais grave –, apesar, de até hoje não termos informações seguras sobre a quantidade de vítimas. Lá, naquela época, não tínhamos uma imprensa livre acompanhando o desenrolar dos fatos. Aqui, infelizmente, temos uma imprensa de tal sorte comprometida com os desmandos, que só falta dizer que as vítimas “bateram” na tropa de choque e lançaram as bombas de efeito moral sobre famílias, homens, mulheres e crianças.

Espalhar mentiras, desacreditar pessoas para justificar abusos perpetrado contra cidadãos na calada da noite é uma violência adicional.

Segundo li, mesmo integrantes de entidades de defesas de direitos humanos e advogados foram impedidos de aproximar dos manifestantes pelos cordões de isolamento enquanto ocorria a repressão injustificada.

Não se pode protestar, mesmo que pacificamente, em frente o palácio do governo, do governo que prometeu justamente liberdade? Tolhe-se justamente a liberdade de protestar? Estamos na China na China? Estamos na Rússia?

Desde que cheguei à ilha de São Luís, em meados dos anos oitenta, acompanho a história de conflitos na área do Cajueiro. Em 1998 o governo estadual, influenciado pelos comunistas que integravam o governo Roseana Sarney e querendo fazer proselitismo político – apenas mais uma coincidência –, anunciou com todas as pompas e circunstâncias o fim do conflito na região do Cajueiro e que estaria emitindo escritura definitiva da área aos ocupantes.

Embora tenha sido uma escritura condominial e com cláusula resolutiva aqueles condôminos se tornaram proprietários daquelas terras. Tanto assim que em 2014, no último dia útil do ano e do governo, foi editado um decreto para desapropriação da área – sem conduto cumprir a obrigação constitucional da prévia e justa indenização em dinheiro –. declarando-a de utilidade pública em favor da WPR Gestão de Portos e Terminais Ltda.

A situação pareceu de tamanha gravidade que o governador Flávio Dino, nos primeiros dias do seu mandato revogava o decreto nº. 30.610/2014, tornando-o sem efeito, conforme informou e explorou cansativamente na imprensa, nota da Secretaria de Estado de Comunicação do dia 12 de janeiro de 2015.

A partir da revogação do decreto de desapropriação a área, ao meu sentir, retornou àqueles proprietários reconhecidos por escritura do governo estadual.

Desconheço como, neste ínterim, a WPR Gestão de Portos e Terminais Ltda, “virou” proprietária das terras e como o governo estadual, que no início mostrou-se, supostamente, preocupado com os conflitos na área passou a omitir-se na solução da solução do mesmo. Pior, vindo com a falsa desculpa que a ele, governo, caberia tão somente o cumprimento das decisões judiciais.

Ora, qualquer um no Maranhão está cansado de saber o governo estadual, desde que assumido pelos atuais donatários, se recusa ou reluta a não mais poder em cumprir ordens judiciais de reintegrações de posse. Soube até que denúncias contra esse comportamento já foram feitas diversas vezes em vários organismos.

Eu próprio, conforme contei noutra oportunidade, falei, certa vez, com um magistrado pedindo-lhe que determinasse uma reintegração posse cristalina e dentro de todos os parâmetros legais e ele com muita sinceridade me disse: — doutor, eu reconheço que o senhor tem razão. Mas não vou determinar a reintegração porque o governo estadual não as estão cumprindo e eu não vou emitir uma ordem para ficar no vazio.

No caso do Cajueiro alega justamente o oposto. Mas, sinceramente gostaria de saber, como proprietários, reconhecidos pelo estado, desde 1998, vinte anos depois, viraram invasores.

Até o dia 30 de dezembro de 2014 eram os legítimos proprietários, inclusive, com escritura, e depois viraram invasores com a Justiça e o governo estadual dando guarida aos interesses da empresa, que supostamente teria adquirido a área em transação nebulosa, de pessoas que não eram os legítimos proprietários reconhecidos pelo Estado do Maranhão, que lhes concedeu a escritura definitiva da área.

O governo desapropriou a área? Indenizou os proprietários? Os proprietários venderam a área a empresa? Não! Nada disso, mas para o governo quem tem razão é a empresa.

Em novembro de 2018, a convite de um colega advogado que defende o direito de propriedade de um cidadão que adquiriu uma gleba de terras ainda nos anos oitenta e que figura na escritura do condomínio, fui a comunidade do Cajueiro. Uma equipe de televisão estava a caminho justamente para falar com este cidadão que a despeito de ser proprietário da terra teve a mesma “esbulhada” pela empresa que destruiu a humilde casa e todas as árvores da mesma.

Esse episódio de 2018 contrasta com a informação disseminada pelo governo de que as pessoas que estão sendo desalojadas são invasores que chegaram a área a partir de 2016.

Quando cheguei no acesso à comunidade a primeira coisa que me surpreendeu foi que o direito de “ir e vir” da população estava sendo restringido pela empresa que montou cancelas impedindo a livre circulação de pessoas. Achei vexatório e vergonhoso.

A segunda impressão foi da beleza do lugar, da vista para mar, do arvoredo intocado na área não desmatada, com diversas fruteiras.

Na conversa com aqueles moradores – e com a imprensa que me entrevistou –, o que disse que não haveria como barrar a construção de Porto, sobretudo, quando o mesmo é de interesse do estado, entretanto, o que não se podia consentir era que aquelas pessoas, muitas delas morando na área há quase cem anos, proprietários do imóveis, fossem expulsos sem uma justa e prévia indenização, diante de um projeto tão grande.

O governo estadual deve explicações à sociedade sobre o que vem ocorrendo na comunidade do Cajueiro, não sendo aceitável que de forma desumana, com indenizações pífias ou com “uma mão na frente e outra atrás” os coloque em uma diáspora.

Os abusos cometidos precisam ser denunciados nos fóruns nacionais e internacionais.

Por onde passo vejo os pés de cajueiros carregados de cajus. É tempo de caju, é tempo de Cajueiro.

Abdon Marinho é advogado*

Apesar de… o Maranhão na rota do desenvolvimento
Artigo

Abdon Marinho*

EMBORA com menos destaque do que o esperado, a noticia mais importante para o Maranhão nos últimos tempos foi a assinatura da concessão de mais um trecho da Ferrovia Norte-Sul.

A despeito da inércia das autoridades locais – e por vezes até a torcida contrária –, que pouco ou nada fazem, o Maranhão, parece-me, “condenado” ao desenvolvimento e São Luís, sua capital, mais ainda.

A Ferrovia Norte-Sul foi projetada para ser a espinha dorsal do sistema ferroviário nacional, interligando as principais malhas ferroviárias das cinco regiões do Brasil.

Essa é uma informação você encontra em qualquer livro de geografia básica.

O trecho agora concedido, quando concluído, será suficiente para interligar os portos de Santos ao de São Luís (Itaqui) e abrir o Maranhão para o mundo – e um mundo de possibilidades.

Quando toda a ferrovia estiver pronta, com seus mais de 4 mil quilômetros o país inteiro, como costelas, poderá se interligar a essa imensa espinha dorsal transportando riquezas pelos portos do Norte, Nordeste, Sudeste e Sul do Brasil.

Em artigo publicado recentemente intitulado “A Ilha Cobiçada”, o juiz federal Roberto Veloso, além de traçar uma linha histórica da ilha, desde a fundação da França Equinocial por sua privilegiada proximidade a linha do equador, traz-nos dados interessantes sobre as potencialidades da Ilha e do estado que “casam” perfeitamente com o que estamos dizendo aqui.

A principal delas é a necessidade de ampliação do Porto do Itaqui que, segundo o articulista, possui, apenas, cerca de dez por cento da capacidade do Porto de Santos, daí o “congestionamento” de navios para atracar que assistimos diariamente.

Ora, só a produção de grãos deste ano alcançou o recorde de mais 240 bilhões de toneladas em 15 culturas diferentes. Essa produção é transportada a altos custos e com perdas significativas por rodovias longe de ideais. Esse transporte a partir da interligação das malhas ferroviárias poderá, futuramente, ser feito com menos perdas, barateando o custo em relação ao mercado internacional, trazendo mais dividendos ao país.

Outra coisa que Veloso chama atenção no texto são os benefícios econômicos advindos da exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara para toda a região no entorno da ilha – e ouso acrescentar, para todo o estado.

O desenvolvimento econômico é benéfico para todos. E uma coisa já passa da hora de aprendermos: não existe desenvolvimento social sem que haja desenvolvimento econômico.

A ideia de que a humanidade pode alcançar a felicidade partilhando miséria já provou infinitas vezes que não funciona.

Essa compreensão foi tornada pública por um dos líderes do comunismo chinês, Deng Xiaoping, há mais de quarenta anos, quando implantou as reformas econômicas na China.

Outro que também abordou a questão das potencialidades do Maranhão – e com incomum conhecimento de causa –, foi o ex-governador e ex-ministro José Reinaldo Tavares, em artigo publicado no Jornal Pequeno, edição de 9 de julho de 2019, intitulado “A Vale e o Maranhão”.

No artigo, Tavares aborda, desde os estudos que fizeram com que a Vale do Rio Doce optasse por fazer o transporte do minério de ferro das Serras dos Carajás pela Baía de São Marcos, o que possibilitou a empresa se tornar o que é hoje à necessidade de contrapartidas ao Maranhão por parte da empresa, agora, por ocasião da renovação das concessões.

O ex-governador chama a atenção para o fato da Vale querer antecipar a renovação de suas concessões de suas ferrovias porque se vencer o prazo terá que participar de novos leilões onde tudo pode acontecer, até perder as concessões.

Por força deste interesse a empresa tem feito acordos com os estados onde atua. Com o Pará, dentre outras coisas, se comprometeu a fazer uma siderurgia; com Minas Gerais a continuar investindo fortemente no estado; com o Espírito Santo, a construir uma ferrovia ao custo de mais de um bilhão de reais ligando o estado ao Rio de Janeiro; e com o governo federal a construção da Ferrovia de Integração do Centro Oeste - FICO, interligando-a à Ferrovia Norte-Sul para o transporte da produção daqueles estados. O custo da ferrovia de 380 km é de 2,4 bilhões de reais.

O ex-governador alerta para o muito que a Vale “deve” ao Maranhão e para a necessidade das autoridades locais, das forças políticas, cobrarem da empresa tratamento semelhante ao que vem dando aos demais estados, conforme abordado anteriormente.

Vai além, diz que duas coisas, inicialmente, se impõem: 1) que a Vale mantenha o porto de minério a ser exportado na Baía de São Marcos, conforme foi decidido, tecnicamente, quando da implantação do Projeto Carajás; 2) a construção de uma ferrovia ligando Balsas – e a região conhecida por Matopiba –, a Estreito, interligando à Ferrovia Norte-Sul, obra fundamental para o escoamento da produção daquela região.

Estou certo que o desenvolvimento para o Maranhão virá. O quanto de desenvolvimento e o tempo dependerá da capacidade de articulação e discernimento das autoridades.

Falta ao governo do estado um corpo técnico composto por pessoas com o nível de conhecimento e visão de futuro do ex-governador José Reinaldo Tavares, com autoridade e conhecimento para “peitar” autoridades e empresas negociando as melhores condições para o estado do Maranhão.

Essa visão que o fez projetar e iniciar um ambicioso projeto de malha viária para o estado que os governos posteriores – inclusive o atual – não tiveram a capacidade de dar continuidade.

Até aqui, com toda esta discussão ganhando corpo, não temos visto o empenho (ou a compreensão) das autoridades para o que está em jogo: o futuro de progresso e milhares de empregos já na implantação dos projetos.

Parece-me que tanto as autoridades estaduais, quanto as municipais, não se deram conta da grandiosidade dos projetos que estão em curso.

Não vemos na Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal – e mesmo no governo ou prefeitura da capital –, ninguém discutindo tais assuntos. É como se não soubessem o que se passa.

Não temos notícias, por exemplo, se a reforma do Plano Diretor de São Luís e dos demais municípios da ilha contemplam essas possibilidades futuras.
O próprio governador, que deveria ser o primeiro a olhar os interesses do estado, parece não conseguir enxergar além dos próprios sonhos de “virar” presidente da República nas próximas eleições, tendo antecipado a campanha eleitoral em quatro anos, passando a maior parte do tempo ocupando-se do seu “projeto” em detrimento dos projetos para o Maranhão, em um momento ímpar de oportunidades.

Isso quando não ocupa as redes sociais e outras mídias, dia sim e no outro também, para fustigar o governo federal e o presidente da República. Parece birra de menino mimado.

Ora, se você é governador de um estado, precisa, antes das paixões e projetos pessoais, focar nos interesses do povo que administra e que depende de suas iniciativas.

Agora mesmo, o governador de São Paulo esteve na China de lá trazendo investimentos para o seu estado, inclusive uma fábrica da gigante de tecnologia Huawei, já tendo feito diversos outros acordos com outros países e/ou empresas.

O mesmo acontecendo com os demais estados com os governadores buscando investimentos e/ou recursos junto a outros países ou junto ao governo federal ou ainda tentando influenciar nas discussões do Congresso Nacional na solução dos graves problemas financeiros que atravessam seus estados.

O Maranhão parece ser o único que não precisa de nada disso, razão pela qual o governador ache razoável antecipar a campanha presidencial em quatro anos e sair “Brasil afora” em campanha e fazendo proselitismos contra o governo federal, arranjando quizila por tudo que se diga.

Aliás, surpreendeu-me outro dia, quando li que sua excelência declarara que “até agora” o governo federal não adotara nenhuma retaliação ao Maranhão. Já é uma boa notícia, mais uma desonestidade.

Fosse uma colocação honesta, o governador teria admitido que o atual governo já tomou, em sete meses de mandato, mais medidas favoráveis ao Estado do Maranhão que os governos dos seus aliados em 13 anos de poder. Os exemplos são os referidos acima dos quais se destacam a ferrovia e a exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara.

Como dito anteriormente, o Maranhão está na rota do desenvolvimento, apesar do desinteresse ou falta de conhecimento das autoridades locais.

Aposte no Maranhão!

Abdon Marinho é advogado.*

Patrimonialismo, na planície e no Planalto
Artigo

Eden Jr*

A Administração Pública nacional passou por diversos modelos, sem que, contudo, um padrão fosse totalmente superado, havendo, em realidade, a coexistência desses. O Patrimonialismo vigora, em maior ou menor grau, desde o descobrimento. Geralmente associado a regimes monárquicos, autoritários e pouco democráticos, o Patrimonialismo é caracterizado pela confusão entre o público e o privado; apropriação do público pelo privado; favorecimento de grupos que incensam o Chefe; paternalismo, nepotismo e por regras que permitem o indevido tratamento diferenciado de cidadãos que estão numa mesma situação.

A Burocracia chega ao Brasil com Getúlio Vargas, no término dos anos 1930. Como oposição ao Patrimonialismo, a Burocracia busca combater privilégios e favorecimentos e procura deixar todos os indivíduos em posição de igualdade perante a lei e o Estado. Impessoalidade nas relações, padronização de procedimentos, racionalidade, meritocracia e caráter universal das normas são as bases da Burocracia.

Na transição entre as décadas de 1980 e 1990, surge a Nova Gestão Pública, ou Gerencialismo, que a partir de peculiaridades da iniciativa privada – concorrência, foco nos resultados, redução de custos, entre outras – tenta levar mais produtividade para o setor público. Contemporaneamente, na mudança do século XX para o XXI, emerge o paradigma da Governança Pública, em que valores como transparência, pluralismo, participação e integração da sociedade na formulação das políticas públicas, prestação de contas e reforço ético, se sobressaem.

Ao contrário do que muitos pensam, não foi a Constituição de 1988 que instituiu a necessidade de concurso para o preenchimento dos cargos públicos. Mas sim a Carta de 1934. Apesar disso, por uma série histórica de “anistias”, foram incorporadas à máquina pública parcelas de servidores que não passaram pelo necessário crivo do certame público.

A propósito, o município de São Luís convive, atualmente, com o imbróglio da realização do primeiro concurso público para a sua Câmara Municipal – órgão que este ano completa 400 anos. Fato esse a demonstrar, inequivocamente, que o Patrimonialismo ainda vigora. Com mais de 80 anos de atraso e somente após competente ação do Ministério Público do Estado foi que o Legislativo da capital procedeu o seu primeiro concurso, oferecendo oportunidades iguais a todos para acessar os cargos públicos. Todavia, lamentavelmente, o caso ainda não teve o desfecho devido, pois até o momento não houve a nomeação dos candidatos selecionados. Mais ou menos tempo, é certo que haverá a convocação dos aprovados, porque essa é a exigência constitucional.

O Maranhão é mesmo pródigo em realizar concursos com elevada defasagem temporal, foi assim no Tribunal de Contas (instalado em 1947 – realizou o primeiro concurso em 1998) e no Tribunal de Justiça (criado em 1813 – fez o primeiro concurso para servidores em 2005), mas, no final, os aprovados foram nomeados para exercer suas atribuições. Essa aversão do nosso Estado em adotar procedimentos equânimes, preferindo, em vez disso, atender grupos de interesses, é uma das razões para o nosso atraso e para nossa dificuldade em dialogar com o mundo moderno.

Na alçada federal, o presidente Jair Bolsonaro demonstra que tem dificuldade em fazer distinção entre os interesses particulares e públicos. Quer que o próprio filho, o deputado federal Eduardo, ocupe a embaixada do Brasil nos Estados Unidos – a mais importante do mundo. A nomeação de um rebento para essa função comporta discussões sobre se o ato configura ou não nepotismo, em sentido formal. Mas só a pretensão de oferecer cargo dessa envergadura para um filho, que não prova ter currículo técnico para a missão, isso em detrimento de diplomatas concursados, altamente qualificados, formados pelo Instituto Rio Branco – um dos mais rigorosos do mundo em seus seletivos – é sinal explícito de que há graves problemas em distinguir pretensões públicas das privadas. Ou seja, está aí o “mau e velho” Patrimonialismo. Tanto é que, o ex-embaixador do Brasil nos EUA, o diplomata Rubens Ricupero, classificou essa tentativa como “sem precedente em países civilizados e democráticos”.

Nessa mesma rota patrimonial, mais dois episódios. A demissão de Ricardo Galvão, chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), por exibição de dados técnicos que informaram sobre o aumento no desmatamento na Amazônia, ato que desagradou o governo. O outro, a possível troca no comando do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – órgão que atua na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro. A mudança se daria porque o presidente do Conselho, Roberto Leonel, criticou recente decisão do STF, que dificultou o uso de dados do Coaf em investigações, inclusive na que é alvo o senador Flávio Bolsonaro – outro filho do presidente – por suposta apropriação indevida de salários de assessores.

Infelizmente é que em pleno caminhar do século XXI, a Administração Pública, que constantemente tenta angariar elementos que a deixem mais transparente, participativa, isonômica, flexível, produtiva e democrática, ainda conviva com ranços Patrimonialistas do século XIX.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

A Capitania do Maranhão
Artigo

Abdon Marinho*

AVANÇADO século XXI a impressão que sobra é que o Maranhão permanece a mesma capitania dos primeiros anos de sua existência, com o estado à disposição – e para servir –, seus suseranos.

O que digo não é nenhuma novidade. Até onde a lembrança alcança, foi assim com Vitorino Freire; foi assim com Sarney.

O Suserano da vez é o comunista Flávio Dino, que quando assumiu, da sacada do Palácio dos Leões, prometeu-nos a proclamação da república – evento que, segundo ele, ainda não chegara ao Maranhão, a despeito de ter ocorrido para o resto do pais em 1889.

Já no quinto ano da promessa solene, o que constamos é que o Maranhão é a mesma capitania de sempre; um brinquedo a serviço dos interesses dos governantes – tal como o foi com Vitorino e com Sarney, apenas para ficar nos antecessores recentes de quem herda até o “ismo”, vitorinismo, sarneísmo, dinismo.

Uma antiga caricatura, de um inspirado chargista, quando da vitória de Roseana, em 1994, retratava o seu pai, ex-presidente Sarney, entregando-lhe o estado do Maranhão (o desenho de um mapa) dizendo: –– toma filha, este é o seu brinquedo.

Os cidadãos do Maranhão sempre tivemos como crítica aos governos anteriores a utilização do estado em benefício de um grupo, tanto no campo político quanto no econômico.

O que a faz o atual donatário? Usa o estado, inclusive seus recursos em defesa de um projeto pessoal: o sonho de repetir Sarney e virar presidente da República – essa é a meta.

O roteiro é o mesmo de Vitorino Freire – aprimorado por Sarney e, agora, amplificado e levado ao exagero pelo senhor Dino –, para o público externo o verniz de democrata e defensor das liberdades individuais enquanto para o público interno a realidade é bem outra.

Os exemplos do que falo estão aí, à vista de todos, falam por si.

Há alguns dias sua excelência e o seu estafe – não apenas os integrantes do primeiro escalão, mas também os xerimbabos do entorno –, vestiram-se de defensores da liberdade de imprensa na questão envolvendo as publicações de conversas de autoridades obtidas de forma criminosa, através de hackers, feitas pelo site The Intercept, sob a responsabilidade do jornalista norte-americano Glenn Greenwald.

Achei curioso aquele povaréu todo nas redes sociais, nos pronunciamentos, defendendo a liberdade de imprensa, de expressão, o respeito à Constituição.

Lembre que certa vez o ex-presidente Lula “se zangou” e quase expulsa do país um jornalista, também, norte-americano, Larry Rohter, então correspondente do New York Times, tudo porque este escrevera um artigo dizendo que o presidente bebia demais.

Por mais que puxe pela memória não consigo me recordar de nenhum destes que hoje bradam pela liberdade de imprensa, pelo o respeito à Constituição, ter se levantado contra o autoritarismo daquele governo em favor do jornalista.

Ficaram mudos e muitos até defenderam que o Brasil o expulsasse o jornalista. Não enxergaram qualquer abuso nem mesmo diante das constantes ameaças de controle social da mídia e do Conselho Nacional de Comunicação.

Em relação ao episódio envolvendo o jornalista Larry Rohter as ameaças de expulsão e processos se deram por “suposto crime de opinião”. Nada mais que isso! Situação bem diversa à do jornalista Glenn Greenwald, sob o qual pesa fundadas suspeita de que possa ter algum envolvimento com o “hackeamento” dos celulares e outros meios de comunicação de milhares de autoridades brasileiras. Sem contar, ainda, a gravíssima suspeita de que teria “comprado” o mandato do marido em troca deste tipo de trabalho. 
Mas isso é assunto para a Polícia Federal, que certamente dará as respostas necessárias.

Pois bem, é provável que digam que os fatos envolvendo o jornalista Larry Rohter e o silêncio obsequioso dos agora defensores da liberdade de imprensa e da Constituição, estão “desbotados” pelo tempo, mas o que dizer do que vem acontecendo com a repressão à imprensa no nosso estado?
Nunca na história do Maranhão se processou tanto e tantos jornalistas quanto desde a instalação do atual governo em 2015. Os processados são muitos, as ações se contam às centenas.

Outro dia perguntei a um jornalista/blogueiro quantos processos ele respondia oriundos do atual governo e ele respondeu: — Abdon, somando todas, passam de trinta processos.

Não me recordo de ter lido da parte daquele jornalista nada que transborde do jornalismo investigativo ou da denúncia motivada pelo interesse público.

E mesmo que tivesse alguma incorreção factual, o governo – e os governistas –, poderia se valer do direito de resposta garantido em lei. 
Não querem isso. Não têm interesse em repor a verdade ou dar sua versão dos fatos.

O que, verdadeiramente, interessa é asfixiar financeiramente os jornalistas, é obrigá-los a gastar com advogados e a perder tempo em audiências. 
Conseguiram! O Maranhão não tem mais uma imprensa vibrante, corajosa, sem medo de governos ou governantes. Hoje, raramente, se encontra em algum jornal ou blogue, qualquer crítica contrária ao governo local. Criaram o paradoxal jornalismo “à favor”.

Meu pai dizia que no Maranhão “o que dinheiro ou ‘taca” não resolvesse era porque tinha sido pouca”.

Talvez seja assim que estejam aniquilando a imprensa do Maranhão. 
Não temos notícia de qualquer manifestação de solidariedade, de apoio ou de defesa das liberdades de imprensa, de expressão ou da Constituição, da parte de ninguém.

Neste quesito o atual governo já chegou muito além do que imaginaram Sarney e Vitorino Freire.

Por um lado, com a força das ameaças, dos processos e/ou do dinheiro calam a crítica local, por outro, com muito dinheiro, tenta se construir falsos líderes nacionais.

Outro dia li, em algum veículo de comunicação que só uma empresa – que supostamente cuida da imagem de sua excelência –, já recebeu dos cofres públicos este ano perto de R$ 3 milhões de reais – e ainda estamos na metade do ano.

O trabalho é uma nota aqui, uma entrevista ali, uma capa de revista acolá – a criação de um sentimento favorável à figura de um governante que não apresenta nada de novo em termos de gestão pública.

Apenas para se ter uma ideia do absurdo, o orçamento de um dos estados mais pobres do país com comunicação é quase a metade do orçamento do governo federal – para o mesmo setor –, para divulgar seus feitos do (e no) Brasil inteiro.

A utilização do estado em benefício de projetos pessoais não fica restrita apenas a isso, alcança diversas outras coisas, até mesmo, as mais bizarras e infantis.

Agora mesmo, tomamos conhecimento que o governador “decretou” a admissão na Ordem Timbiras, no grau de Grã-Cruz, o senhor Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Embora não tenha encontrado em nenhum sítio oficial o inteiro teor da Lei Delegada nº. 160, de 1984, bem como, o Decreto nº. 10.346, de 1987, sabe-se que a admissão na Ordem Timbiras é a principal distinção do estado, conferida “a personalidades que se distinguiram por relevantes serviços prestados ao Estado do Maranhão, concorrendo para o bem-estar social e grandeza material e espiritual do seu povo”.

Não sou eu que estou dizendo, isso consta da justificativa do decreto.
O que pergunto é: alguém sabe de algo de relevante que o senhor Santa Cruz tenha feito ao Estado do Maranhão a justificar a concessão da maior honraria do estado? Eu, sinceramente, não lembro.

O que se sabe é que o senhor Santa Cruz é contestado pelos próprios integrantes da classe dos advogados por utilizar-se do cargo em benefício de suas próprias convicções políticas e partidárias.

O que se sabe é que ele, na defesa de suas convicções, não reluta em ofender seus próprios representados, como o fez em data recente ao referir-se a uma advogada como “puta” – sem desmerecer o respeito que se deve ter a estas profissionais do sexo –, no claro propósito de ofender uma colega que lhe confrontou.

Este é o cidadão que o governador entendeu que merece receber, com pompas e circunstância – provavelmente em uma solenidade custeada pelos cofres públicos –, a maior honraria do estado.

A menos que me mostrem algo de relevante que o senhor Santa Cruz tenha feito a justificar o recebimento tal honraria, entendo que o governador a confere apenas para provar que pode utilizar o estado para satisfazer seus caprichos, suas birras contra o presidente da República, ainda que para isso tenha que ofender todas as mulheres e advogadas que se sentiram afetadas pelos destemperos verbais do presidente da OAB.

Aí voltamos à velha alegoria de Roseana recebendo o Maranhão como brinquedo do pai. Agora é o senhor Dino – aquele que prometeu as luzes do progresso quando assumiu –, que, como um menino birrento, está “brincando” com o estado.

Não deve ser sem razão que no mesmo dia em sua excelência reabilitou que o ex-presidente Sarney como guardião da Constituição do Brasil decretou a homenagem a Santa Cruz.

*Abdon Marinho é advogado.

Mera coincidência – a oposição encena a sua Guerra de Secessão*
Artigo

Por Abdon Marinho

CORRIA o ano de 1998. Um dia o então deputado estadual Aderson Lago – com quem trabalhava na campanha a governo do senador Cafeteira –, tendo chegado um pouco mais tarde que de costume, indaguei-lhe o motivo. Ele, então, me disse que ficara acordado até bem mais tarde e – além da insônia –, assistira uma comédia muito boa, que me recomendava: “Mera Coincidência”. Com precisão de engenheiro – e de bom contador de causos –, contou-me o enredo quase todo.

O filme estrelado por monstros do cinema, como Dustin Hoffman, Robert De Niro, Denis Leary, Michael Belson e grande elenco, dirigido por Barry Levinson, tem a seguinte sinopse: O presidente dos Estados Unidos (Michael Belson), a poucos dias da eleição, se vê envolvido em um escândalo sexual e, diante deste quadro, não vê muita chance de ser reeleito. Assim, um dos seus assessores entra em contato com um produtor de Hollywood (Dustin Hoffman) para que este "invente" uma guerra na Albânia, na qual o presidente poderia ajudar a terminar, além de desviar a atenção pública para outro fato bem mais apropriado para interesses eleitoreiros.

Não considerem o “spolier”, a película é muito mais que isso e, com mais de vinte anos de lançamento, ainda nos ensina muito sobre os nossos hábitos e sobre a política.

No sábado, escrevia o texto de domingo sobre a reforma da previdência (texto que publicarei ainda esta semana) quando começou a “chover” mensagens no celular, WhatsApp e outras redes sociais, sobre uma suposta declaração do presidente da República ofensiva aos nordestinos. Algumas das mensagens, inclusive, chegavam com a manifestação da autoridade com a legenda do que dizia.

Outras, com as reações e algumas com o protesto da cantora maranhense radicada no Rio de Janeiro, Alcione Nazaré, dizendo-se “indignada” com o presidente e cobrando respeito aos nordestinos.

Acabei o texto sobre a reforma da previdência e pus-me a pensar e a escrever sobre o assunto. O texto que publiquei no domingo, no lugar daquele anteriormente previsto.

Tendo aquelas informações e o vídeo recebido, expus meus pontos de vistas, compartilhados por alguns e criticados por outros, sobre a questão dos preconceitos – posição, aliás, já exposta em textos anteriores.

Recomendo a leitura de “PARAÍBA, SIM, SENHOR. PRECONCEITOS E FALSAS VÍTIMAS” e “INSINUAÇÃO DE ‘VIADAGEM’ AFLORA PRECONCEITOS ATÉ NO SUPREMO”.

Embora entendendo e justificando não tratar-se de preconceito do presidente – pelas razões que expus nos textos acima referidos –, dei crédito de verdade ao material que chegaram a mão, transcrevendo literalmente as legendas atribuídas.

Pesou nesta conduta o meu próprio “preconceito” em relação ao presidente pela enxurrada de enormidades que diz e também o fato dele ou alguém com sua senha de rede social ter confirmado aquilo que ele não disse.

Apenas no final do domingo alguém me alertou e fui atrás do link com a fala completa do presidente no polêmico café da manhã, em que, supostamente, teria desencadeado toda a confusão.

Encontrei o vídeo na Tv Uol e, contrariando a exploração da oposição e a própria rede social do presidente, lá não tem nada do que quase culminou a “guerra da secessão” encenado pela oposição.

Apesar do áudio ser ruim e do presidente falar mal, pude “pescar” que ele disse para o ministro Onyx Lorenzoni: “este governador ‘de’ Paraíba é pior que o “de” Maranhão”. Aí o presidente diz outra coisa e o ministro diz algo, que entendi como “Benjamin” e o presidente retruca: “Não tem que ter nada com esse cara”.

Devemos considerar, agora sem preconceitos, que o presidente tem vícios de linguagem graves, cortando indevidamente palavras. Mas, o conteúdo, pelo que pude perceber, é o transcrito acima. Ou seja, o governador do Maranhão é apenas “prata” no ranking de piores do presidente e não teve uma referência aos nordestinos como “paraíbas”, embora este seja um regionalismo dicionarizado desde meados do século passado no Rio de Janeiro.

Recomendo que procurem o link com o áudio real – até para saberem se estou certo.

Foi aí que lembrei o filme “Mera Coincidência”, referido acima.

Aproveitando-se do “truque”, de uma edição de áudio – que as autoridades, principalmente a Polícia Federal, precisam investigar para saber quem são os responsáveis –, a oposição vestiu-se para guerra. Armou suas trincheiras em todas as frentes, ressuscitando todos os preconceitos existentes – e fomentados ao longo de anos –, do Sul e Sudeste contra o Norte e Nordeste.

Notas oficiais de deputados e senadores; manifestações individuais de parlamentares, cidadãos e dos aduladores de plantão. Todos imbuídos do vergonhoso propósito de dividir ainda mais o país, provocar protestos, repúdios, atiçar ódios.

Uma vergonha para quem prega a paz e o amor.

Reitera-se que contaram para isso, com a própria biografia do presidente e com um desastrado endosso do que “não disse” no áudio, em sua rede social.
Vivemos tempos estranhos e de coincidências mais estranhas ainda.

Não faz muito tempo o governador do Maranhão encontrou-se com o ex-presidente José Sarney, conforme tratei nos textos: “Dino Enterra os 50 Anos de Atraso” e “Sarney & Dino e o Acordo que Não Ousa Dizer o Nome”.

Desde então as coincidências se avolumam.

Outro dia me chamaram a atenção para o fato da televisão Mirante agora ser só gentilezas com o governo e o governador e, na ausência de fatos levantes, noticiar até uma singela doação de bateria musical.

Logo mais passarão para os aniversários de bonecas.

O jornal O Estado do Maranhão e blogueiros do “sistema”, compraram como absoluta verdade os queixumes do governador, como se o presidente tivesse declarado “guerra” aos maranhenses.

No domingo, como disse, recebi o vídeo da cantora Alcione Nazaré, vestida na bandeira do Maranhão, admoestando o presidente da República e cobrando respeito ao Nordeste, supostamente, pelo fato dele ter se referido aos nordestinos como “paraíba” – que o vídeo/áudio original revelam não ser verdade.

Logo ela que está radicada no Rio de Janeiro há décadas e tendo, inclusive, feito uma música intitulada “Paraíba do Norte Maranhão”. Com boa vontade dirão: — Ah, ela pode. Pode? Não é preconceito?

Mas, não foi só isso. Todos assistimos a “nossa Marrom”, devidamente “fardada”, em passeata junto com o notório ex-governador Sérgio Cabral (condenado a mais de um século de cana por “malfeitos” diversos) e do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, defendendo que os royalties do petróleo ficassem para os estados produtores, em detrimento dos pobres e miseráveis do Norte e do Nordeste pelos quais, agora, cobra respeito.

Na segunda-feira recebo um outro vídeo da “nossa Marrom”, vestida com os mesmos trajes em um animado colóquio com o ex-presidente Sarney.

Não é por nada, e perguntar não ofende:

Sarney e Alcione participaram da fake news?

Eles (Sarney e Alcione) estavam juntos quando a artista se fantasiou de bandeira maranhense e fez o vídeo admoestando o presidente ou o colóquio deu-se noutro momento?

A fake fez parte do “acordo que não ousa dizer o nome”?

A Marrom, fiel escudeira dos Sarney, entrou no “pacote”?

Sarney estaria por trás desta tentativa de desestabilizar o país?

Sarney e Dino, juntos e misturados – como sempre estiveram –, seriam os responsáveis por esta articulação?

O ex-presidente Sarney – ninguém duvida –, é o político mais astuto do país, capaz das articulações mais mirabolantes.

Neste mundo artimanhas é uma espécie de “avô” do que hoje se chama “fake news”.

Que Trump, que nada! Basta lembrar que em 1994, para desestabilizar a campanha a governador de Epitácio Cafeteira, denunciou em sua coluna semanal que o senador seria o responsável pelo “desaparecimento” do cidadão José Raimundo Reis Pacheco, sugerindo que o teria mandado matar em represália à um acidente de trânsito que vitimou o sogro, Conselheiro Hilton Rodrigues.

Dias antes, já tinham forjado a existência de um irmão por nome de Anacleto Reis Pacheco – o primeiro irmão “fake” que se tem notícia –, que, através de um advogado do Ceará, denunciou o senador da República perante o Supremo Tribunal Federal.

Cafeteira e sua equipe, dentre eles Aderson Lago, Juarez Medeiros, Benedito Terceiro e outros, só conseguiram desfazer a patranha nas vésperas da eleição, quando já não havia mais tempo para desfazer a mentira espalhada por todo o Maranhão.

Vamos reconhecer que experiência para artimanhas, sobra.

Mas, talvez, tudo seja mera coincidência, como no filme homônimo.

Até a conclusão deste texto, a equipe do presidente da República, não conseguira desfazer a mentira da “guerra da secessão” semeada pela oposição, tendo o senhor Dino como principal beneficiário, vendendo-se como vítima e se vestindo como o anti-Bolsonaro.

A edição e exploração criminosa de uma fala do presidente é algo muito grave. O país por pouco não entrou em uma convulsão.
Algo tão grave que me suscita um derradeiro questionamento:

Se ousaram editar e explorar exaustivamente uma falsa fala do presidente da República, não poderiam editar as conversas de Moro, Deltan, etc.?

Recordando uma frase emblemática do saudoso ex-governador Leonel Brizola: — Algo há!

Abdon Marinho é advogado.

** Referência à Guerra Civil Americana ocorrida entre abril de 1861 e abril de 1865, que opôs os estados do norte aos do sul.

P.S. Um atento leitor diz que o colóquio entre a Marrom e o ex-presidente que circula nas redes sociais, deu-se noutro momento. Coincidências acontecem.

Paraíba, sim, senhor. Preconceitos e falsas vítimas
Artigo

Por Abdon Marinho*

VEZ OU OUTRA me assombra uma pergunta: quando nos tornamos arrematados idiotas manipuláveis?

O fim de semana que deveria ser dedicado ao lazer foi tomado por um falso escândalo de preconceito envolvendo o presidente da República e falsas vítimas representadas pelo governadores do Nordeste.

Estes, sobretudo, o do Maranhão, valendo-se dos recursos públicos, seja diretamente ou por meio da mídia devidamente remunerada, tem aproveitado para “se vender” de vítima ao tempo em que reforça determinados preconceitos.

A falsa polêmica tem início com uma frase do presidente da República, Jair Bolsonaro, que disse para um ministro em um áudio captado durante um café da manhã: “Daqueles governadores de ‘Paraíba’ o pior é o do Maranhão. Não tem que ter nada com esse cara”.

O senhor Bolsonaro – já disse diversas vezes –, é o maior “inimigo” de seu governo, principalmente pela falta de freios na língua, que, como se dizia lá no sertão nordestino, “é o castigo do corpo”. O governo iria até bem se não fosse as colocações ou intervenções intempestivas de seu comandante.

Mas, em relação a última frase do presidente, a quem imputam xenofobia e/ou preconceitos, acredito que ambos os sentimentos revelam-se inseridos mais nas falsas vítimas do que no presidente.

Explicarei de outro modo e com um exemplo prático.

Sempre que escrevo algo que o Palácio dos Leões não gosta aparece algum xerimbabo para tentar me ofender (até senti falta de ler alguma tentativa de ofensa sobre um dos últimos textos: “Sarney & Dino e o acordo que não ousa dizer o nome”), ora me chamam de aleijado, pato manco, ora insinuando que não tive pleitos atendidos; ora que seria “viado”, etc.

Vejam que são pessoas que, direta ou indiretamente, recebem dos cofres públicos, do meu, do seu, do nosso dinheiro para “tentarem” assacar contra a honra alheia.

E digo “tentarem” porque em relação a minha pessoa nada do dizem me atinge. Não vejo demérito em ser deficiente físico, até porque sê-lo não dependeu de escolha minha; com relação a supostos pleitos não atendidos trata-se apenas de uma mentira e a insinuação de “viadagem” não me atinge porque não me acho melhor que nenhuma pessoa, tenha ela a situação sexual que tenha.

Pois bem, voltando a fala do presidente, existe algo demais em sermos chamados de “paraíbas”? A caso somos melhores que nossos irmãos paraibanos, pernambucanos, cearenses, potiguares, baianos ou os oriundos ou nativos de quaisquer outros estados da federação? O preconceito ou xenofobia é do presidente ou de quem se considera ofendido por ser chamado de “paraíba”?

Ademais há que se considerar que o termo “paraíba” encontra-se dicionarizado desde meados do século passado, servindo para designar, em suas diversas acepções, de forma coloquial o operário não qualificado da construção civil; ou, como regionalismo, fincado no Rio de Janeiro (ainda que pejorativo), para designação de quaisquer pessoas oriundas dos estados do Nordeste; ou nordestino.

Os “politicamente corretos” vão censurar os dicionários?

Assim, embora, o presidente da República tente “consertar” para dizer que fez uma crítica aos dois governadores do Nordeste (da Paraíba e do Maranhão), acredito mesmo que tenha usado do regionalismo do seu estado para se referir a todos os governadores.

Não foi ele que criou o termo ou o único a utilizar para se referir aos nordestinos em todo o Brasil, embora não fique bem a um presidente da República ser “apanhado” com este tipo de colocação – ainda que numa “conversa privada”.

O presidente é de todos os brasileiros jamais devendo referir-se às pessoas por suas origens.

Por outro lado, o preconceito, ao meu sentir, não é dele, mas sim daqueles que se acham “ofendidos” por serem referidos como habitantes de um dos estados do Nordeste de povo mais aguerrido.

Fico pensando o que passa pela cabeça de um paraibano: Quer dizer que ser chamado de “paraíba” é uma ofensa para os meus irmãos nordestinos?

Ainda me valendo das aulas de interpretação de texto do ensino primário e reconhecendo que presidente possui um vício de linguagem: fala de forma “cortada”. Ainda mais numa conversa privada, seja na versão dele, ao dizer que referia unicamente aos dois governadores (da Paraíba e do Maranhão), ou na interpretação da versão “estendida”, se referindo a todos os governadores da região Nordeste, não cabe dizer – até por uma questão de honestidade intelectual –, que houve uma referência ou “ofensa” aos milhões de irmãos nordestinos.

Em um ou noutro caso – dê-se a César o que é de César –, a referência é feita aos governadores: da Paraíba e do Maranhão – ou de todos os estados do Nordeste –, mas não ao povo nordestino.

A situação posta, com suas interpretações apaixonadas, faz muito parecer aquelas brigas infantis em que o menino fica provocando os outros maiores e quando leva um safanão corre para chorar debaixo da saia da mãe.

Os governadores do Nordeste, principalmente o do Maranhão, todo dia, o dia todo, ao invés de governar, se ocupa em tentar “aparecer” aí ao ganhar “atenção” corre para se vitimizar usando, covardemente, toda a população do estado como “escudo humano”.

Veja, embora o presidente da República tenha dito “não tem que ter nada com esse cara”, não temos notícias, nestes seis meses de governo, de nenhum ato discriminatório da parte do governo federal contra o nosso estado. Pelo contrário, o que sabemos é que o projeto do senador Roberto Rocha de implantar a Zona de Exportação do Maranhão - ZEMA, avança; sabemos, também, que depois de anos paralisado, finamente começa a deslanchar o projeto de explorar comercialmente o Centro de Lançamento de Alcântara; sabemos que se encontra em estudos um ramal ferroviário ligando Balsas à ferrovia Norte-sul e a conclusão desta até o Porto do Itaqui e, ainda se tem notícias de diversos outros projetos em andamento para o estado, como BR 308, indo de São Luís a Belém pelo litoral; a complementação da BR 402, de Barreirinhas até Parnaíba – e de lá para o restante da região.

Mas há um ditado popular – muito dito no nosso sertão –, que diz: “quem disso usa, disso cuida”, que serve muito bem para justificar todo esse escarcéu encenado pelo governador e seus aliados, nas diversas mídias e redes sociais – além, claro, do extraordinário desejo de aparecer.

Não sei dos demais estados do Nordeste, mas nós maranhenses acompanhamos como o governador e seus asseclas tratam a oposição do estado (e mesmo alguns aliados), não lhes dando qualquer “refresco”. Quem é o prefeito oposição –ou mesmo de situação –, que é bem tratado pelo governo? Que deputado de oposição tem emendas parlamentares liberadas? Quem não lembra a forma como os candidatos de oposição nos municípios foram tratados pelo governo estadual nas eleições de 2016? Quem não conhece (ou já ouviu falar) na “máquina” de destruir reputações sob orientação do governo?

Em data recente, no Congresso Nacional, dois delegados (ou ex-delegados) foram ouvidos e denunciaram investigações clandestinas contra alvos escolhidos pelo governo, fossem de oposição ou mesmo aliados.

Os delegados confirmaram o que é voz corrente no estado.

A situação da oposição no estado é tão vexatória que na Assembleia Legislativa a base governista não os deixa aprovar um requerimento de informação, um convite para um secretário ou qualquer autoridade, prestar algum esclarecimento.
Vejam que belo exemplo de democracia e republicanismo!

Mas não fica só nisso, as ações contra jornalistas e blogueiros propostas pelo governador e por seus secretários e aduladores são contadas às centenas, como forma de calar ou de coagir estes profissionais a aderirem ao governo.

Noutra quadra, não é segredo para ninguém que sua excelência, transformou o Estado do Maranhão em “bunker” contra o governo federal, em especial contra o presidente Bolsonaro, não lhe reconhecendo a vitória nas urnas, fustigando-o dia sim e no outro também, e não permitindo, sequer, que foto oficial do presidente da República cruze os umbrais do Palácio dos Leões. Queria ser tratado com flores?

Embora não me cause surpresa, o que acho em demasia é o fato do governador do estado, demonstrar-se tão valente quando se trata dos mais fracos, tentar usar, com mentiras e meias verdades, a população do estado – e do Nordeste –, como escudo humano nos seus enfrentamentos políticos.

Isso, sim, é uma vergonha!

No sábado, enquanto esta falsa polêmica atingia o seu pináculo, ouvia músicas diversas – nem pretendia escrever sobre isso –, e dentre os artistas estava Alcione Nazaré, maranhense, radicada há muito tempo no Rio de Janeiro, que também vestiu-se de ofendida com o fato do presidente da República ter se referido aos nordestinos como “paraíbas”. Lembrei-me de uma de suas músicas: “A Loba”, que numa de suas passagens diz que “chumbo trocado não dói”.

A falsa polêmica é alimentada pelos preconceitos dos falsos ofendidos que acreditam ser uma ofensa ser comparado a alguém de um estado-irmão e do próprio interesse de aparecer.

No mais, somos todos “paraíbas” e nordestinos, com muito muito orgulho! Viva o Nordeste! Viva o povo brasileiro!

*Abdon Marinho é advogado.

Real: 25 anos de um “milagre brasileiro”
Artigo

Eden Jr.*

Parecia que não ia dar certo novamente. Só entre 1986 e 1991, seis planos econômicos – Cruzado 1 e 2; Bresser; Verão e Collor 1 e 2 – tinham falhado na tarefa, que parecia impossível, de domar a inflação. Mas dessa vez – para a grande fortuna dos brasileiros – foi diferente. Em primeiro de julho de 1994 entrou em circulação a nova moeda, o real, e o descontrole inflacionário foi superado. À época, tanto o PT quanto Bolsonaro votaram contra o Plano Real, e quando essas duas forças políticas – aparentemente antagônicas – são contra uma ideia é um sinal inequívoco de que se trata de uma excelente proposta. 

A inflação – o aumento persistente e generalizado dos preços – provoca desarranjos severos para uma sociedade. As pessoas e as empresas perdem a capacidade de planejamento e organização, pois não sabem como estarão os custos dos produtos nos meses seguintes. Dessa forma, investimentos e aquisição de bens mais caros são adiados, prejudicando o crescimento econômico.

Antes do Real, para tentar escapar da subida diária dos preços, as pessoas compravam rapidamente tudo que precisavam, assim que recebiam os salários. Buscavam promoções, estocavam alimentos, que vez por outra estragavam. O drama cotidiano, era sair para comprar gêneros básicos – alimentos, medicamentos e combustíveis – e não se saber quanto iria pagar por eles.

Os pobres eram sempre os mais prejudicados, pois não tinham acesso às aplicações bancárias para se proteger da escalada do custo de vida, e viam seus rendimentos perderem o valor rapidamente – por isso a inflação é chamada de “imposto dos pobres”. Os mais ricos e as empresas tinham como suavizar as perdas, mediante investimentos financeiros, como o “overnight”, que recuperavam, em parte, a desvalorização da moeda. O governo também conseguia se defender da inflação, pois a maioria da arrecadação de impostos era protegida por indexadores, que garantiam o valor real de suas receitas.

O Plano Real foi elaborado na presidência de Itamar Franco, tendo liderado o projeto o então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso – o quarto ministro da área em sete meses de governo – que arregimentou uma equipe de brilhantes economistas. Entre eles: Pérsio Arida, André Lara Resende, Edmar Bacha, Gustavo Franco, Pedro Malan e Winston Fritsch, que tiveram, entre outros méritos, terem trabalhado em planos econômicos anteriores, e assim, aprendido com o insucesso desses.

Uma das grandes virtudes do Real, foi a criação da Unidade Real de Valor (URV) – mecanismo originado de artigo científico de André Lara Resende e Pérsio Arida, “Inflação inercial e reforma monetária no Brasil” (1985). A URV foi uma referência monetária virtual, atrelada à cotação do dólar, e para a qual convergiam todos os preços ainda expressos na então moeda, o cruzeiro real. De tal modo, paulatinamente a URV foi capaz de apagar a memória inflacionária sedimentada por décadas na população brasileira. Em 1º de julho de 1994, 2.750 cruzeiros reais correspondiam a uma URV, que passou a valer um real – a nova moeda – que equivalia a um dólar.

Além da URV e do lançamento da nova moeda, outra etapa importante do Plano Real foi a instituição do Fundo Social de Emergência (FSE), que ajudou a equilibrar as contas públicas. Uma das chaves para o sucesso do Real foi a transparência na comunicação. Assim, diferentemente das tentativas anteriores, a sociedade – ressabiada por congelamentos e bloqueios de aplicações – era avisada antecipadamente das próximas medidas que iriam ser implantadas. Procedimento que angariou apoio popular e da mídia.

Porém, o Plano Real foi bem mais amplo, envolvendo ações que ajudaram a redesenhar o Estado brasileiro, entre elas: o controle dos gastos públicos, a renegociação da dívida externa, a privatização de bancos e empresas estatais, a repactuação das dívidas estaduais e o monitoramento, pelo Governo Federal, dos orçamentos dos estados, e culminou com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF (2000) – um marco cabal na busca pelo vital equilíbrio das contas públicas.  

Lembra-se, que tanto o PT quanto o PCdoB foram contra a adoção da LRF.  Tal postura já prenunciava as dificuldades que estas siglas têm em conviver com o equilíbrio fiscal. Visto o exemplo das “pedadas fiscais” da ex-presidente Dilma, ou o desmantelamento do Fepa e as noticiadas transferências indevidas de recursos da EMAP para o cofre estadual, no governo Flávio Dino.

O conjunto de ações do Plano Real alçou o Brasil ao patamar civilizatório do mundo econômico. Por si só, a contenção da inflação, que caiu de assombrosos 2.477% em 1993, para admiráveis 3,75% em 2018, possibilitou a remoção de dezenas de milhões de brasileiros da pobreza. As privatizações, a responsabilidade fiscal e a atuação independente do Banco Central, foram esteios indispensáveis para o crescimento verificado nos anos 2000 – isto não se deve olvidar em nenhum momento.  

O Plano Real e suas lições deveriam estar mais vivos do que nunca, pois foi só esquecermos algumas delas nos mandatos petistas, especialmente a disciplina fiscal e o funcionamento insubmisso do Bacen, para que retornássemos décadas no tempo, com as agruras vividas hoje – déficit e endividamento público descontrolados, desemprego elevado e persistente e uma crise longa e ainda sem perspectiva de solução.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Sarney & Dino e o acordo que não ousa dizer o nome
Artigo

Abdon Marinho*

CONTINUA repercutindo – até mais do que devido –, a tertúlia do ex-presidente Sarney com o governador Flávio Dino.

Após alardear o “feito” em suas redes sociais, o governador, talvez, diante da “baixa audiência” do fato e das cobranças por coerência, já no final de semana que se seguiu tratou de dizer que não ocorreu qualquer acordo relacionado à política local.

Disse que só tratou da política nacional, do “risco” que corre a democracia brasileira e, no mais, trataram de assuntos relacionados à cultura, autores maranhenses e outras coisas triviais.

Benedito Buzar, respeitado intelectual do nosso estado e que priva da amizade do ex-presidente, em sua coluna semanal em “O Estado Maranhão”, datada de 07 de julho, disse ter confirmado, em linhas gerais, o teor da conversa entre o governador e o ex-presidente, sendo que este último ao iniciar a conversa teria deixado claro à visita que não trataria de qualquer assunto relacionado à política local, alegando para isso a idade avançada e o fato de ter passado tal “missão” aos filhos Roseana e José Sarney Filho e ao neto Adriano.

Da coluna de Buzar extrai-se, também, a informação que a conversa entre os líderes ocorreu em ambiente reservado, sem a presença de mais ninguém: nem do filho Zequinha Sarney, que o ajudou na recepção da visita, nem do deputado Orlando Silva, que acompanhava o governador.
O que, para a patuleia, será sempre a palavra de um contra o outro (em caso de discordância) ou a palavra de ambos no mesmo sentido (o que revelaria a comunhão de vontades).

Se assim o foi, sua excelência acabou por reeditar um clássico do cinema mundial: “Uma Linda Mulher”, no qual a atriz Júlia Roberts interpretou uma garota de programa que, a despeito de transar com o clientes, não os beijava.

Ou, também dos anos noventa, reeditou a famosa frase de Bill Clinton que indagado se já fumara maconha saiu-se com essa: — fumei mais não traguei.

Quem somos nós para questionar a palavra de sua excelência ou a informação prestada por Buzar, após ouvir Sarney?

Quem duvidou mesmo foi o neto do morubixaba, deputado Adriano, que, em discurso na assembleia legislativa, disse que teria ocorrido, sim, um “acordo” entre os dois políticos.

Mas se sua excelência e o escritor e político Sarney dizem que trataram de assuntos literários e não políticos. Pela verve da literatura, se algum “acordo” ocorreu naquela tertúlia solitária entre ambos, na tarde brasiliense, talvez o tenha sido nos moldes do dissera o autor irlandês Oscar Wilder (1854 - 1900), que do cárcere para onde foi mandado, escreveu sobre um “certo amor que não ousa dizer o nome”.

Festejado por muitos dos aliados do governador, porém, causando constrangimentos em alguns – chamados a dizerem sobre os “cinquenta anos de atraso” –, o suposto “acordo” tem esse quê de vergonha, de “amor que não ousa dizer o nome”. Mas, registre-se, menos por pudor e mais pelo pragmatismo do “perde-ganha” político.

O governador do Maranhão, que bem recentemente, deixou em aberto três opções para o seu futuro político em 2022, tem consciência da fragilidade do seu projeto político presidencial.

O estado que dirige não é modelo para nada, faz uma administração acanhada – não apenas pela falta de recursos, mas pela falta de aptidão administrativa –, com piora de todos os índices econômicos e sociais, sem uma obra de infraestrutura para chamar de sua, sem nada para mostrar ao Brasil além de dizer que se opõe ao governo Bolsonaro e ao ministro Sérgio Moro – sua segunda obsessão.

Não bastasse tudo isso, sabe da imensa dificuldade de se “vender” como um candidato de “esquerda” filiado a um partido “comunista”. Tudo entre aspas mesmo.

Assim, nada mais óbvio para o governador que “sonha” em ser o novo Sarney, copiar o Sarney com o próprio Sarney.

Ficou confuso? Eu tentarei explicar.

Quando Sarney tentou fazer de Roseana a presidente da República para suceder FHC uma das estratégias foi tentar unir o estado em torno do projeto acenando para a oposição: Jackson Lago seria apoiado para prefeito em 2000, na chapa com Tadeu Palácio, e depois seria o candidato a governador da “união” em 2002.

Este era o plano de Sarney – se combinado ou não com Jackson Lago, não sei –, que não deu certo por conta da chamada “Operação Lunus”, que levou ao naufrágio os planos presidenciais de Sarney, através da filha, e o conduziu aos braços do petismo, a ponto de virar o “melhor” amigo de Lula, como este mesmo fez questão de dizer mais de uma vez.

O que custaria a Dino repetir a estratégia, agora com o sinal trocado? Uma candidatura de “esquerda” e “comunista” precisaria de um “tempero” mais à direita do espectro político.

Quem melhor representaria isso que José Sarney, o último dos coronéis do Brasil?

Se trataram de algum acordo político ou não, por enquanto, não saberemos. Mas a intenção do senhor Dino, parece-me bastante clara: na hora dos candidatos “esquerdistas” mostrarem suas cartas para se viabilizarem, ele apresentaria o Sarney como seu principal trunfo, seu ás na manga, o melhor amigo do Lula.

E ainda faria isso “pacificando” toda a província do Maranhão. Todos unidos em torno de sua excelência rumo ao Planalto.

Devolveriam o estado aos Sarney depois dizer que eles foram a maior desgraça do estado, do atraso, e de todos os males? Não tenham dúvidas.

Não representaria qualquer dificuldade para ele ou para o seu partido.

Lembro que uma vez, lá pelos idos de 1986/87, fui convidado para uma reunião da juventude do Partido dos Trabalhadores - PT. Eu era do movimento estudantil, envolvido com a criação de grêmios, etc. Naquela reunião, ocorrida no sitio Pirapora, sua excelência, já na universidade, era um dos palestrantes/organizador e, já naquele momento, com todas as críticas que se fazia a Sarney por sua ligação com a ditadura e tudo mais, ele defendia que para chegar/conquistar o poder não tinha nada demais em fazer uma aliança com o então presidente. Aliás, para nos impressionar – até porque pela idade dele (14/15 anos) não sabemos ser possível –, disse que estivera com Sarney por conta das Diretas.

Quanto ao seu partido, o PCdoB, já em 1994, entendia não haver nada demais em se “juntar” ao Sarney. Naquele ano, quando tivemos, pela primeira vez a chance de derrotar o grupo Sarney na política estadual, PCdoB, já no primeiro turno, recebia apoio de Roseana para suas campanhas. No segundo turno, fechou de vez o apoio e só saiu do grupo quando este não os quis mais.

Logo, não há qualquer dificuldade em se costurar uma aliança “pragmática” em torno de interesses comuns, ainda que seja para negar tudo que se disse até aqui e passarem a dizer que o melhor para o Maranhão é o retorno de um Sarney ao comando do estado.
Quando sua excelência, recusou ou não quis o apoio dos Sarney para os seus projetos políticos?

Sobre isso existem dois episódios, que se confundem em um só.

O primeiro, em meados de 2007, o processo de cassação de Jackson Lago, caminhava acelerado e, por alguma razão de cunho pessoal, seu advogado originário não poderia comparecer a uma determinada audiência. Eis que alguém sugeriu o nome do então deputado federal, para fazer às vezes de advogado do governador. Com o prestígio do cargo de deputado e de ex-juiz, seria de grande valia.

Concluído o ato processual, acho que foram em palácio “prestar contas” ao cliente.

Um amigo me disse que ainda hoje lembra quando sua excelência bateu em suas costas e disse: — agora quero saber o que vocês vão fazer por mim, pois me “queimei” com o outro lado.

O segundo episódio é um pouco menos edificante e só acreditei porque quem me disse testemunhou com os próprios olhos.

Disse ele que no dia em que o TSE, em abril de 2009, sacramentou a cassação de Jackson Lago, o seu advogado, o deputado federal e ex-juiz, ao invés de ir “consolar” o cliente que acabara de ser derrotado, foi a casa de Sarney felicitar a vencedora pela vitória.

O amigo, testemunha ocular de tal fato, confidenciou-me: — Abdon, nunca tinha visto algo semelhante até então.

Tudo bem, talvez tenha sido só um gesto de solidariedade pelo apoio “informal” que recebera do grupo na eleição para prefeito da capital em 2008.

Mas me parece que tenha sido apenas o velho pragmatismo que tenha se feito presente mais uma vez, como o foi antes e depois, quem não lembra do episódio Waldir Maranhão?

Quem ainda se surpreende com tal pragmatismo, talvez devesse olhar para o ex-governador José Reinaldo Tavares.

Quem poderia imaginar que depois de tudo que fez pelo projeto político de sua excelência, o ex-governador seria simplesmente “rifado”, como foi, do seu sonho de ser senador da República?

Todos tinham por certo que seria o seu primeiro candidato, que não tivera mais força no governo por visões distintas de governo, mas seria o senador garantido. Não foi. Sua excelência preferiu como primeiro senador, o senhor Weverton Rocha e para segundo, a senhora Eliziane Gama. Apesar de José Reinaldo, ter dito que só sairia do grupo se não o quisessem, foi simplesmente ignorado e lançado ao ostracismo político apesar de tudo que fez – e do quando, ainda, poderia contribuir com o Maranhão e o Brasil.

É assim mesmo, na nova política não há espaço para amizades sinceras, respeito ou gratidão, mas, sim, para os “acordos” que não ousam dizer o nome.

*Abdon Marinho é advogado.

Crimes, vazamentos e política
Artigo

Abdon Marinho*

DIZIA o saudoso Walter Rodrigues que todo bom jornalista ao atirar uma pedra em alguém sempre possuía outras duas guardadas para qualquer eventualidade. Walter era um bom jornalista – e os tempos eram outros.

Por estes dias a pauta nacional foi tomada pela revelação de vazamentos de supostas conversas do ex-juiz e atual ministro Sérgio Moro com integrantes do Ministério Público Federal que atuaram (e atuam) na Operação Lava Jato feitos pelo site “The Intercept”, do americano, Glenn Greenwald, que apresenta-se como escritor, advogado e … jornalista.

Não sei se ele é um bom jornalista, até porque, nesta incursão, em que tomamos conhecimento de sua existência, deixou de observar um dos preceitos mais elementares da boa imprensa: ouvir previamente os implicados nas matérias que divulgou, ainda mais quando os supostos vazamentos dizem respeito a temas tão sensíveis.

A desculpa de que não procedeu assim com receio que fosse impedido de divulgar o conteúdo hackeado de forma clandestina é quase tão furada quanto a importância que se tentou atribuir as conversas.

Apesar disso, convém aguardar que outras “pedras” – se é que as tem guardadas –, a qualidade das mesmas ou se apenas está à serviço do grupo político pelo qual tem simpatia e demonstra incomum afinidade. Ou, ainda, se ele e esse grupo politico tem ou teve qualquer participação no crime.

Pois bem, revelações expostas, a “nova imprensa”, formada pelas mídias digitais quase veio abaixo.

Os inimigos do ex-juiz Moro e dos procuradores e mesmo dos delegados que atuaram nesta operação de combate à corrupção, festejaram o fato como a um gol feito pela seleção na final da copa do mundo.

Como vivemos em um país que se recusa terminantemente a descer do palanque, cada um tratou de enxergar nos vazamentos aquilo que melhor satisfaz os seus interesses pessoais, de agora, do passado e do futuro.

Os mais apressados (ou interessados) trataram de pedir a cabeça do ex-juiz e de procuradores, pedir a anulação de todos os processos da Operação Lava Jato e até cadeia para aqueles que fora, apanhados nos vazamentos.

Costumo dizer que o Juízo Final ocorrerá com a divulgação de todo o conteúdo do que conversamos pelo WhatsApp (e outras mídias sociais), quando todas estas conversas forem publicadas poucos serão os que escaparão.

E que atire a primeira pedra aquele que numa conversa privada nunca disse algo inconveniente.

Não quero, com isso, dizer que crimes ou faltas éticas devam ser relevadas, não me comprometo ou apoio “malfeitos” de ninguém. Não tenho compromisso com o que está errado.

Entretanto, o que se viu até agora, a exceção das montagens fakes, ao meu sentir, não transbordou da normalidade.

Endossando o que já foi dito por diversas pessoas, o único crime identificado, até o momento, foi o de “hackearem” e divulgarem as conversas das autoridades.

— Mas, Abdon o juiz “conversou” com os procuradores, isso não pode, isso é um absurdo, isso é ilegal, isso é imoral, isso engorda.

Como disse, nos diálogos que vi e não identifiquei os “crimes” que querem imputar ao juiz e aos procuradores com a finalidade de prendê-los, degreda-los ou os lincharem moralmente.

Corrobora com este sentimento o fato de ter assistido, há dois ou três anos (não lembro com precisão), a uma reportagem especial do programa Fantástico da Rede Globo sobre a Operação Lava Jato.

Naquela reportagem, quando a operação ainda estava bem no começo, vimos em uma sala do gabinete do então juiz Sérgio Moro, colocadas sobre prateleiras, as informações sobre as diversas operações relacionadas aos trabalhos da força tarefa. Eram informações sobre as etapas pretéritas, presentes, e as que ainda seriam realizadas.

Um dado interessante é que a repórter fez o registro que outras operações ou fases da Operação Lava Jato que iriam acontecer.

Embora, em princípio, tenha estranhado, entendi que a Décima Terceira Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba, dedicada à Operação, estava trabalhando em sintonia com procuradores e delegados. O juiz estava atuando como “diretor” do processo.

E, registre-se que só foi possível obter o êxito tão festejado por todos os brasileiros – já cansados de tanta roubalheira –, graças a esta perfeita integração entre os diversos atores do processo. Foi graças ao trabalho conjunto de procuradores e delegados em sintonia com os juízes que atuaram no caso que se conseguiu colocar atrás das grades os maiores quadrilheiros que se tem notícia na história da humanidade homiziados no Brasil.

Essa interação era fato público – e se tornou mais público a partir da reportagem –, e não lembro de ter ouvido protestos ou brados de indignação pelo que estava ocorrendo.

Daí causar-me espanto essa “histeria” suscitada pela informação de que o juiz conversou com o procurador, com o delegado, deu essa ou aquela opinião, sobre este ou aquele momento para as fases da operação considerando alguma logística.

A menos que surjam elementos novos capazes de caracterizar algum crime, o que está posto, até aqui, eram fatos públicos. Deu no Fantástico!

Como disse anteriormente, o que de mais grave até agora não é o que foi revelado do conteúdo das conversas, é o fato de termos uma quadrilha altamente especializada composta por “hackers” bisbilhotando as conversas das autoridades na tentativa de desestabilizar as instituições nacionais, desmoralizar o Poder Judiciário e impedir o combate à corrupção endêmica no país.

A Polícia Federal precisa dedicar-se com especial atenção para desmontar tal quadrilha e descobrir quem está por trás destes crimes.

O combate à corrupção é uma conquista da sociedade brasileira e uma emergência nacional. Não podemos permitir que esse combate seja sabotado pelos arautos do “quanto pior melhor”.

As instituições – que são bem maiores que seus membros –, existem para assegurar que os avanços alcançados até agora não sofram, qualquer retrocesso.

Os recursos desviados do suor dos trabalhadores precisam retornar aos cofres públicos e os responsáveis punidos. Este é norte principal.

Não se está dizendo com isso que os fins justificam os meios, nada disso. Se alguém cometer qualquer erro ou crime nas suas atribuições deve ser punido. O que não podemos admitir é que no calor dos açodamentos políticos tentem por abaixo tudo que foi realizado no país em matéria de combate à corrupção nos últimos anos.

O Brasil parece que foi tomado por uma horda de aloprados que não conseguem enxergar além dos próprios interesses. Nada ilustra mais esse quadro que toda a movimentação que se tem feito para soltar o ex-presidente Lula condenado em três instâncias da Justiça brasileira. Chegou-me ao ponto de se conceder um “saidão” beneficiando quase 180 mil criminosos em segunda instância. Agora, com a condenação confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, tenta-se anular toda a Operação Lava Jato, soltando centenas de condenados em diversas instâncias, devolvendo-lhes os bilhões que roubaram do povo brasileiro.

O povo brasileiro, espoliado em todos seus direitos não pode comprar ou aceitar a narrativa daqueles que são os responsáveis pelo infortúnio da nação, tudo porque gritam mais alto e fazem melhor uso da mídia.

Um dos mais claros exemplos de inversão na ordem das coisas é o que acontece no Maranhão. O governador do estado tão logo noticiou-se o vazamento dos supostos diálogos, sem um exame mais criterioso, já correu para o sua trincheira favorita, as redes sociais, para, como Salomé, pedir a cabeça do ex-juiz Moro e a anulação de tudo, até das últimas eleições.

Ora, no Maranhão, o que se noticia, diariamente, são coisas bem mais graves: a existência de um Estado policial, com as autoridades investigando, espionando e bisbilhotando, com finalidade politica, todos os adversários e mesmos os demais cidadãos, como desembargadores – e seus familiares –, juízes, promotores, jornalistas, etc.

Além de tão grave denúncia, outra que não sai “da boca do povo” é a suposta existência de uma “máquina” custeada com recursos públicos com o propósito de destruir reputações alheias. Qualquer um que ouse se manifestar ou mesmo criticar o governo vira alvo da canalhice dos aduladores e sabujos, regiamente pagos com este propósito.

Sobre estas graves acusações, sua excelência nada diz.

Mas é compreensível que volte suas artilharias contra o governo Bolsonaro, quer enfraquecer o governo e o próprio ministro Moro, que enxerga como o mais proeminente adversário futuramente. Isso sem contar com o justo receio que os fatos denunciados contra seu próprio governo ganhe a atenção das autoridades federais.

Mas, talvez, essa pressa em acusar o ex-juiz Moro, os procuradores da Operação Lava Jato, decorra, como ato falho, daquilo que já ensinava meu pai, com a sua sabedoria de analfabeto: “meu filho, quem disso usa, disso cuida”. Queria dizer: nada mais normal que enxergar nos outros os próprios defeitos.

*Abdon Marinho é advogado

Reforma da Previdência dos servidores: a responsabilidade é dos estados
Artigo

Eden Jr.*

É extremamente difícil admitir, mas, pelo menos desta vez, os partidos do chamado “Centrão” (bloco formado por PL, PP, PRB, DEM e Solidariedade) têm razão – estão “escrevendo certo por linhas tortas”. Esse grupo de siglas, com pouco apego a princípios programáticos e tendente a apoiar o governo de plantão, há algumas semanas vem semeando um movimento que cria dificuldades para aprovação da Reforma da Previdência, que atualmente tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

O ponto da discórdia é a negativa do “Centrão” em incluir na Reforma da Previdência medidas que atinjam os sistemas de aposentadorias e pensões de servidores públicos de cada um dos estados e municípios espalhados pelo país. O motivo para essa recusa do “Centrão” é pragmático e meramente político: como a reformulação previdenciária – que apesar de necessária – é extremamente impopular e desagrada a maioria dos eleitores, os deputados federais querem dividir com os deputados estaduais, governadores, vereadores e prefeitos, o ônus pela aprovação das mudanças. Assim, querem fazer com que as assembleias legislativas e câmaras municipais aprovem, elas próprias, as mudanças indigestas nos institutos de aposentadorias de seus servidores.

Ao final do processo, um possível reflexo eleitoral negativo nas eleições de 2020 e 2022 – advindo da alteração previdenciária – seria “fraternamente” rateado por todos: Presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais, governadores, prefeitos e vereadores.

Existe um forte conjunto de explicações econômicas e políticas para justificar que cada estado e município faça a reforma dos órgãos de Previdência de seu funcionalismo. Primeiro, cada um desses 27 institutos próprios de aposentadoria estaduais e mais de 2.100 municipais são entes autônomos. Ou seja, recebem contribuições de servidores e empregadores (estados e municípios) para arcar com os benefícios de aposentadorias e pensões de determinado grupo de funcionários de um estado ou município. Dessa forma, por exemplo, a gestão, a solvência e as responsabilidades do Ipam – fundo dos servidores de São Luís – não têm nenhuma relação com as do Previmpa – o instituto dos servidores de Porto Alegre. 

As situações financeiras também são totalmente diferentes. Enquanto o Fepa do Maranhão acumulou um rombo de R$ 1,1 bilhão em 2018, o Iper – Previdência dos servidores de Roraima – apresentou superávit de R$ 290 milhões no ano passado. Logo, é injusto impor regras mais rígidas e uniformes, que envolvem contribuições majoradas e idade de aposentadoria mais elevada, para servidores que estão em regimes e situações distintas. Não obstante, sistemas de aposentadorias devem operar com projeções de longo prazo, e mesmo um fundo que hoje é saudável, como o Iper, deve adotar medidas preventivas para evitar o colapso – cuidado que o atual governo do Maranhão não teve com o nosso Fepa.

Há ainda uma questão de responsabilização. Desde a década de 1990, até os dias atuais, a União lançou vários programas de ajuda financeira para estados e municípios falidos. Desde o Programa de Ajuste Fiscal dos Estados/PAF (1997), passando pelo Novo PAF (2016), até o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal/PEF, encaminhado pelo Governo Federal na semana passada ao Poder Legislativo. Nas experiências anteriores, o resultado foi sempre desastroso: estados não conseguiram cumprir metas de melhoras nos indicadores fiscais. Isto é, repetiram o erro de não ajustar estruturalmente seus orçamentos e acabaram por dividir a conta salgada de seus déficits com toda a sociedade brasileira. Não podemos cair nesse equívoco eternamente.

Claro que no caso dos recorrentes desajustes orçamentários dos estados existem questões que atenuam as responsabilidades desses. Como a necessidade de um novo pacto de federalismo fiscal, onde aéreas sob encargo dos estados (saúde, educação, segurança...) devem ter as fontes de custeio condizentes com elas, com recursos vindos tanto do nível estadual quanto do federal.

Entretanto, o contexto da Previdência é diferente. Cada instituto de aposentadoria de servidores, sejam federais, estaduais ou municipais, é de incumbência desse grupo, dos políticos que atuam nessas esferas e, até mesmo, da população local. Assim, se a previdência dos servidores federais ficou no vermelho em R$ 90 bilhões no ano passado, a missão de resolver o embaraço é dos funcionários, do presidente Bolsonaro, dos deputados federais e senadores. Da mesma forma, que os R$ 1,1 bilhão de rombo do Fepa em 2018 é problema do governador Flávio Dino, dos deputados estaduais e dos servidores.

Dividindo as responsabilidades, o desfecho de todo o ciclo reformista da Previdência resultará numa experiência didática e enriquecedora. Fará a população perceber, que os políticos que propalam que a reforma é desnecessária; que criam CPIs para concluir que não há déficit; que dizem que isso é “invenção de banqueiros” ou que são “tigrões” com as mudanças do INSS e “tchutchucas” com a calamidade da Previdência estadual, estão apenas todos vestidos na surrada roupa da demagogia.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Um Watergate maranhense?
Artigo

Por Abdon Marinho*

O IDEÓLOGO do Comunismo, Karl Marx, disse – dentro, claro de um contexto maior –, que a história só se repete como farsa.

No início dos anos 70 do século passado, o presidente americano Richard Nixon foi envolvido em um escândalo de espionagem à sede do partido adversário, o Democrata. A partir de uma denúncia anônima dois jornalistas do The Washington Post, investigaram o assunto que passou à história como o “Caso Watergate”, em referência ao edifício onde se localizava a sede do partido espionado, o Democrata.

O escândalo culminou com a renúncia de Nixon. Antes, porém, na efervescência daqueles dias, o então presidente cunhou uma frase lapidar: “o inimigo é a imprensa”.

Pois é, quem diria que tanto tempo depois Marx, Nixon e a farsa fossem se encontrar no Maranhão? Parece uma piada de mau gosto.

Desde a “implantação” do governo comunista no nosso estado que se notícias de investigações (bisbilhotagem) contra os adversários políticos dos “donos do poder”.

Eram insinuações, sussurros que foram se amplificando e ganhando as ruas a ponto de às vésperas das eleições de 2018 um documento oficial da polícia estadual circular com um pedido para que os militares lotados no interior fizessem “levantamentos” sobre os posicionamentos políticos de lideranças.

Ainda para aquela eleição ouvi de alguém, aliado do governo comunista, que uma liderança que já tinha hipotecado apoio à sua candidatura fora “convencida” a mudar de posição após “conversa” com pessoas ligadas à Secretaria de Segurança ocorrida dentro do próprio palácio do governo.

Não dei crédito e até pensei que fosse um exagero político de estava vendo os votos minguarem à véspera da eleição. Onde já se viu autoridades republicanas chamarem lideranças políticas “em palácio” para ameaça-las para mudar de lado?

Custava-me ( e ainda custa) acreditar em tamanha degradação, isso apesar de tudo que assistimos – e das notícias que nos chegou –, dando conta de toda sorte abusos praticados por agentes do governo nas eleições de 2016.

Muitas delas, segundo dizem, “tomadas”, pelo governo estadual para os seus aliados.

Tudo que se imaginava sobre a espionagem que, supostamente, estaria ocorrendo no nosso estado – só registrando que uma das principais medidas do governo comunista foi melhor equipar os laboratórios de investigações criminais e de inteligência –, restou amplificado (ou confirmado) a partir do depoimento em juízo do ex-delegado Thiago Bardal e de um depoimento em carta e em áudio do delegado Ney Anderson.

Ainda que os acusem de criminosos ou “malucos”, suas palavras apenas reforçam (ou confirmam) aquilo que sempre foi a voz corrente das ruas.

Como dito noutras oportunidades, eram mais que reais uma possível bisbilhotagem da parte dos detentores do poder, mais de uma vez ouvi de amigos sinceros uma indagação: –– tu duvidas, Abdon, que não estejamos sendo sendo “escutados”?

Em um texto escrito no ano passado – ou em 2017 –, dizia ter curiosidade sobre que tipo de levantamento o serviço de “espionagem” teria feito a meu respeito. Talvez nenhum.

Pois bem, o que os delegados (ou ex-delegados, não sei a situação funcional de ambos) fizeram foi revelar um grave esquema de espionagem a figuras públicas do estado.

Segundo já dito pelos mesmos, diversos desembargadores – e seus familiares –, um senador da República, deputados estaduais e federais, todos espionados – e uma curiosidade, como se fazia noutros nefastos regimes totalitários, a espionagem, conforme denunciada, também teria recaído sobre “aliados”.

Alguém lembra da machadinha que alcançou Trotski?

Desde a primeira vez que tratei deste assunto que alerto para a gravidade destas denúncias – não apenas as recentes, mas aquelas que são ditas, insinuadas, inferidas, desde o começo do atual governo –, não sendo aceitável que em pleno século vinte um ainda vivamos sob o escrutínio de um “estado policial”.

Infelizmente, apenas agora as autoridades parecem “acordar” para a gravidade da situação e – como o TJMA e o senador Roberto Rocha –, passaram a cobrar providências junto as autoridades federais.

Antes, apesar do zunzunzum em todas as rodas, parecia – ou não davam crédito que suas esposas, filhos, pais, parentes ou aderentes e mesmo os próprios –, que nada estava acontecendo.

Outra curiosidade é que as autoridades maranhenses, a quem se imputavam tão graves acusações, fingiam que não deviam quaisquer satisfações à patuleia.

Apenas agora, após os supostos “bisbilhotados” cobrarem a apuração dos fatos ao Ministério da Justiça, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República, tanto o secretário de segurança pública – e o governador, indiretamente –, aparecem de forma enviesada, para prestar esclarecimentos.

E, como dissemos anteriormente, apareceram ao velho estilo Nixon.

Junto com uma representação contra os delegados que denunciaram os supostos “malfeitos”, representaram contra os jornalistas que divulgaram as informações que lhes chegaram.

Quem disse que a imprensa não é a inimiga?

Em sendo verdade o que vem sendo posto – não apenas pelos delegados/denunciantes ou pelos jornalistas/blogueiros que cobriram o assunto, mas também pelo murmúrio das ruas, que são muitos e intensos desde muito tempo –, estaremos diante do mais grave atentado à democracia em nosso país, crimes que nem o ditadura militar ousou colocar em prática.

Diante de indícios é certo que o papel da polícia investigar.

Mas não estamos falando disso, até porque ao indício de qualquer crime, o papel da autoridade policial seria remeter os mesmos às instâncias judiciais competentes para que elas determinassem e/ou prosseguissem com as investigações em face das prerrogativas dos implicados.

Até onde se sabe, não foi o que aconteceu, pelo menos não se tem notícias de nada desta natureza.

Então, estamos falando de crime, de bisbilhotagem criminosa, escutas clandestinas, desvirtuamento da função estatal.

Qual o objetivo disso? Chantagear os desembargadores e seus familiares? Chantagear os políticos? Quem tinha (ou tem) interesse neste tipo de procedimento criminoso? Tais fatos, se ocorreram, foi à revelia do governador ou foi uma missão transmitida aos criminosos por quem estava acima na cadeia de comando?

Como disse, são fatos de gravidade ímpar a reclamar uma investigação célere e completa, capaz de aferir as responsabilidades de cada um (se existentes), com punições, igualmente, exemplares.

O Supremo Tribunal Federal ou o Conselho Nacional de Justiça ou mesmo a Procuradoria-Geral da República ou todos, pela gravidade dos fatos relatados, precisam colocar ao encargo da Polícia Federal a responsabilidade de tal investigação.

Faz-se necessário, anda, que se garanta aos delegados – e a quantos mais souberem dos fatos e puderem provar –, os benefícios da colaboração premiada.

É medida urgente que se impõe.

Noutra quadra, é de soar estranho que o governador do estado, que tanto fala em democracia para o público externo, diante de fatos tão graves e que não estão na pauta apenas agora – , mas que vêm de longe –, se não tem nada com os mesmos, até o momento não tenha tomado quaisquer providências no sentido de apurar – e fazer cessar a nuvem de suspeitas –, e punir os responsáveis. Muito pelo contrário, o que sabe é que devota toda confiança naqueles que, segundo as denúncias, estariam implicados nas práticas delituosas.

O que dizer? A história recente comprova que Stálin sentou-se e participou dos esforços de guerra com os aliados para livrar o mundo do pesadelo nazista, enquanto ele mesmo mantinha uma máquina de destruição similar ou mais eficiente que a de Hittler.

Quem disse que a história não se repete como farsa?

*Abdon Marinho é advogado.

Um novo socorro para os estados
Artigo

Eden Jr.*

O Governo Federal deverá encaminhar nos próximos dias ao Congresso Nacional projeto de lei que concede novo pacote de ajuda para os estados em dificuldades financeiras. O auxílio da União para os governos estaduais não é nenhuma novidade, bem como não é raridade os problemas fiscais desses.

Em 1997 foi lançado o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (PAF), que integrou um conjunto de medidas para sanear as contas estaduais, abaladas após o Plano Real, que, virtuosamente, cortou o ajuste automático que a inflação permitia nas contas estaduais, via emissão de moeda pelo governo federal ou endividamento. Foi o preço pago pela estabilização. A União assumiu parte das dívidas de 25 estados que beiravam a insolvência. Contudo, foi preciso adotar ações que saneassem os orçamentos, como: privatizações, demissão de pessoal, estabelecimento de limites para gastos com servidores, racionalização da máquina pública…

Em 2016 veio outro amparo (Novo PAF). Depois de mais de uma década de certa estabilidade, as contas estaduais tendiam para a asfixia. Isso em razão da grave crise econômica que se iniciou em 2014 (que gerou perda de arrecadação); da elevação contínua de despesas com a folha de pagamento e com inativos e ainda de malabarismos contábeis – que a partir de controversas decisões de Tribunais de Contas por todo o país fragilizaram as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e permitiram a explosão dos gastos com pessoal. Nesse auxílio, o Governo Federal renegociou empréstimos e reduziu o pagamento de parcelas das dívidas por dois anos, em contrapartida os estados teriam que reduzir despesas com pessoal e de custeio.

Mas não adiantou. O problema do desarranjo das finanças estaduais é complexo e estrutural. Passa pelo longo colapso iniciado em 2014, que corroeu parte da receita da União que é repassada para os estados, e que em muitos casos constitui importante fonte de financiamento desses entes; pela redução da arrecadação estadual – também em razão da crise; pelo esgarçamento do federalismo fiscal, onde são acordadas as aéreas de responsabilidades dos estados (saúde, educação, segurança, etc.) e as fontes de custeio (ou subsídio) dessas políticas e ainda, sem dúvida, pela falta de moderação e eficiência nos gastos dos estados – que vale também para as outras esferas.

Os dados do Maranhão ilustram bem a deterioração que as contas de quase todos os outros estados sofreram nos anos recentes. No final de 2018 o gasto com pessoal foi de 57% da Receita Corrente Líquida (RCL), de um máximo legal de 60% – esse índice era de 50% no encerramento de 2014; o déficit da Previdência dos servidores foi de R$ 1,1 bilhão – em 2014 tinha-se superávit de R$ 92 milhões; as reservas previdenciárias caíram para R$ 61 milhões – estavam em R$ 1,2 bilhão em 2014 –, e até o endividamento aumentou para 53,74% da RCL – era de 51,68% em 2014.

Agora, o Governo Federal vai propor o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) – informalmente chamado de “Plano Mansueto”, em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. O PEF não irá liberar recursos diretamente para os estados. A União entrará como avalista de empréstimos a serem captados no mercado, em valores que poderão chegar a R$ 40 bilhões em quatro anos. Em caso de inadimplência, o Tesouro Federal paga a conta. Estados qualificados com o conceito “C” no Ranking do Tesouro Nacional – que vai de “A” a “D” em ordem decrescente de qualidade – são o alvo do programa.

Unidades qualificadas com “D”, portanto em situação mais crítica, como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, já dispõem, desde de 2017, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esse plano tem regras bem mais rígidas, incluindo a obrigação de privatizações companhias dos estados, como a Cedae (de água e saneamento), no Rio, o Banrisul, no Rio Grande do Sul, e a Cemig (de energia) em Minas. Em razão das normas severas, somente o Rio ingressou no RRF até o momento.

Os governos com classificação “C” têm geralmente baixo endividamento, e o problema é de caixa, ou seja, o fluxo de recursos no curto prazo, onde as receitas são poucas para fazer face às despesas. O Maranhão, que no ano passado foi rebaixado na avaliação do Tesouro da nota “B” para a “C”, é um 12 dos aspirantes a esse novo auxílio, que poderá ser usado também para pagar fornecedores e funcionalismo em atraso. Estados com a avaliação “C”, pelas regras atuais, não podem receber garantia do Tesouro para contrair novos empréstimos.

A adesão ao “Plano Mansueto”, que dará alívio financeiro para os próximos anos, é voluntária. Porém, os que ingressarem no programa deverão adotar medidas para obter poupança corrente positiva (receitas correntes, como de impostos, maiores que despesas correntes, como pessoal e custeio da máquina). Dessa forma, deverão aumentar a arrecadação e/ou cortar gastos, limitar despesas com servidores e vender estatais, de forma a recuperar a nota “B” do Tesouro até 2022. As privatizações não são obrigatórias, mas caso o Maranhão adira ao PEF, a Caema pode ser em candidata natural a ser transferida à iniciativa privada.

A tarefa de conter o descontrole das contas públicas não é fácil, ainda mais num momento de sérias dificuldades para se estabelecer a recuperação econômica. Números do Tesouro Nacional apontam que de 2011 a 2017 o gasto com funcionalismo nos estados teve aumento real de 31%. Dos 20 estados que participaram do socorro federal de 2016, nove já informaram que não vão conseguir cumprir as metas de diminuição de despesas. Os governadores têm dificuldades de manejar ajustes, especialmente porque geram restrições de serviços públicos e antipatia perante os servidores e o eleitorado. Entretanto, a cada novo plano, maiores limitações são impostas. Espera-se que dessa vez dê certo.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a formação do microssistema de governança high tech
Artigo

Anna Graziella Santana Neiva Costa¹ e Mariana Costa Heluy²

Está definido! Agosto de 2020 é o marco inaugural para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Certamente, você, leitor, deve estar indagando “e o que eu tenho com isso?” Absolutamente tudo. No nosso âmago pulula a inquietação dos que percebem estar defronte de um tecno-paradigma.

A LGPD, ao lado do Marco Civil da Internet, das discussões sobre legislação acerca dos crimes digitais e das fake news vem compor o que estamos chamando de “microssistema de governança high tech”.

Os avanços da tecnologia da informação, estribados na economia digital, tornaram os dados pessoais um “ativo de mercado” tão supervalorizado quanto às ações do Magazine Luiza. Surgem, então, os data brokers, responsáveis pela coleta de informações dos consumidores de diversas fontes comerciais, governamentais e públicas (incluindo nesta última, mídias sociais, blogs e internet). O resultado é o desenvolvimento de modelos complexos que vão predizer o comportamento de consumidores, sendo tal base de dados capaz de alavancar, sobremaneira, o mercado por meio do marketing inteligente. Perder tempo na busca do perfil do consumidor passou a ser uma dificuldade do passado. Os riscos foram mitigados fortalecendo a lição de Benjamin Franklin: “Remember that time is money”.

Não obstante, é fato que o preço a se pagar está diretamente relacionado ao abalo de direitos fundamentais como a privacidade, o sigilo e a dignidade. Ciente desse cenário, questionamentos e problemas se impuseram na ordem da vida. Até que ponto as práticas de coleta, intercâmbio e a compra e venda de informações obedecem a estrita legalidade?

Diante do vácuo regulatório, a LGPD irrompe o sistema normativo estabelecendo regras para o mercado atingindo empresas, estruturas públicas e organizações atuantes no Brasil com objetivo de proteger direitos humanos fundamentais exemplificados anteriormente, nos termos do artigo 17 do citado diploma.

A lei aborda distinção entre dado pessoal e dado pessoal sensível, sendo este último os que versam sobre origem racial ou étnica; convicções religiosas; opiniões políticas; filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou à vida sexual; e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural (art 5º, II). Relevante enfatizar que o propósito desta distinção advém do fenômeno da publicidade comportamental que possibilita conclusões a respeito dos indivíduos, interferindo diretamente em direitos e liberdades individuais.

Para ilustrar a gravidade dos fatos, cita-se o escândalo da quebra de privacidade do Facebook levando a empresa Cambridge Analytica a utilizar dados de milhões de usuários para promover campanha política assertiva e customizada na eleição de Donald Trump em 2016 . A empresa ganhou fama por ser a pioneira em aplicar, cirurgicamente, psicologia comportamental advinda da análise detalhada e estratificada da citada base de dados na campanha política do hoje Presidente dos Estados Unidos. Após a explosão do caso, o preço das ações do Facebook caiu vertiginosamente fazendo com que os acionistas ingressassem com medidas judiciais ao argumento de terem os executivos fracassado em impor salvaguardas efetivas de privacidade.

A lei detalha, ainda, em seu artigo 5º, os papéis de quatro diferentes agentes: o titular (pessoa física a quem se referem os dados), o controlador (empresa ou pessoa física responsável pela coleta dos dados e a finalidade do tratamento), o operador (aquele que realiza o processamento dos dados, sob as ordens do controlador) e o encarregado (atua como canal de comunicação entre as partes).

Isto posto, passa-se a exigir que os detentores de dados sejam compelidos a trabalhar sua base de informações implementando segurança necessária para precaver vazamentos e, ainda, criando processos de controle e protocolos dando concretude aos princípios da transparência, honestidade e bom senso no contexto da operação.

Cumpre apontar que a legislação em comento prevê penalidade rigorosa à empresa que não tomar as necessárias medidas a resguardar as informações de que é detentora, incidindo em sanções que variam desde simples advertência até multa equivalente a 2% do faturamento, limitada ao montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração (art. 52). Por outro lado, é possível vislumbrar um acréscimo no número de ações individuais de indenização e até ações civis públicas, a depender da gravidade do fato.

Os impactos econômicos de relevo estão claramente previstos na norma não apenas para os que cometem excessos e abusos com as informações pessoais que possuem, mas também para os que não adotarem as medidas protetivas para fins de coibir que sua base de dados seja alvo de ataques de hackers, vazamentos ou utilizado para aplicação de golpes.

O sinal de alerta está ligado, ampulheta virada. Daqui a um ano e meio, a LGPD estará em plena vigência. Compreender que se trata de uma realidade que irá afetar profundamente os mais variados setores é o primeiro passo dessa dança. Ligue o som, ouça Geraldo Vandré “quem sabe faz a hora, não espera acontecer” e tome providências. Prevenir é melhor e, no caso, mais econômico, que remediar.

Já dizia Bill Gates: “o modo como você reúne, administra e usa a informação determina se vencerá ou perderá”.

=

¹ Advogada, Pós-Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário; Pós-Graduanda em Direito Eleitoral; Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected]

² Advogada, Especialista em Gestão do Transporte Marítimo e Portos. E-mail: [email protected]

Tudo sobre
Os tiranetes e a imprensa
Artigo

Artigo de Abdon Marinho*

COMO se tornou lugar comum, mais uma vez, a liberdade de expressão e informação, ganhou destaque nos meios sociais. Mal havíamos saído do imbróglio envolvendo o Supremo Tribunal Federal - STF, que determinara a censura prévia a algumas publicações (revista digital Crusoé e
site O Antagonista) por estas conterem críticas ao ministro-presidente daquela corte – censura retirada cerca de uma semana depois –, e, abrir e conduzir um inquérito sigiloso por supostas ofensas aos integrantes do tribunal – ainda em curso –, foi a vez de discussão semelhante chegar nestas terras de Gonçalves Dias.

Explica-se: durante o XI Congresso Nacional de Direito, promovido pelo Instituto Maranhense de Defesa do Consumidor e Ensino Jurídico (Imadec), um deputado estadual, escalado para palestrar sobre o tema “educação e democracia em tempos de crise”, fez a seguinte colocação: “primeiro passo é não ler blogs, pronto! Saiam disso. Vai lá no computador de vocês (sic), denunciem todos os blogs. Não leiam blogs. Por que blogs, senhoras e senhores, eles publicam aquilo que eles são pagos para publicar”.

A construção é pobre, mas o conteúdo é bem pior.

Como podemos perceber a proposição do ilustre deputado revelou-se contrária ao próprio tema: “educação e democracia em tempos de crise”.

A ideia central de democracia é a capacidade de convivência com a pluralidade de ideias, o respeito às diversas manifestações de pensamento, sobretudo, a capacidade de aceitar críticas. A proposição/recomendação de sua excelência iguala-se, guardadas as devidas proporções, à prática primitiva de se mandar queimar livros, punir seus autores, confiscar ou censurar jornais ou mesmo liquida-los por quaisquer meios.

Ao revelar tanta contrariedade com um meio de comunicação, caso tivesse poder para tanto, não impediria suas edições? Qual diferença existiria entre a sugestão feita e aqueles que, valendo-se do poder, censurava, proibia, queimavam jornais em tristes tempos pretéritos?

A diferença talvez resida unicamente na ausência de poder.

A colocação de sua excelência, quando sugere uma motivação econômica para as publicações de jornalistas e blogueiros, assemelha-se, a uma outra, esta proferida por Adolf Hitler no dias anteriores a implantação do nazismo, disse ele: “eles falam sobre liberdade de imprensa quando na verdade todos esses jornais têm um dono, e em todos os casos, o dono é o financiador. E então, essa imprensa molda a opinião pública”.

Pouco tempo depois a Alemanha já não tinha mais uma imprensa que não estivesse vinculada ao ideário da nova ordem implantada.

O exemplo acima não é único, antes fosse, todos os regimes totalitários para se firmarem destruíram antes a imprensa livre e crítica.

Tem sido assim desde sempre. Nazismo, Fascismo, Maoísmo, Stalinismo, Castrismo, Chavismo e tantos outros. Com o agravante de que quanto mais totalitários os regimes, mais violenta a reação à liberdade de imprensa, chegando-se à sua total aniquilação e a implantação do pensamento único.

Foi neste contexto que o líder comunista, não menos tirano, Josef Stálin, cunhou a frase: “a imprensa é a arma mais poderosa do nosso partido”.

Na verdade chamava de imprensa o que nada mais era sua máquina de propaganda disseminadora de pensamento único na antiga União Soviética.

Exemplo mais recente, e à vista de todos, é o que se deu na Venezuela a partir da ascensão do chavismo ao poder quando o mundo inteiro assistiu ao fim dos meios de comunicação independentes, sob os argumentos mais bizarros, como dizerem que estavam à serviço dos “contrarrevolucionários” ou à serviço de potências estrangeiras. Um a um foram tendo as concessões cassadas, não renovadas ou, simplesmente, expropriadas.

Aqui mesmo, no Brasil, passaram todos os anos dos governos petistas tentando limitar ou restringir a liberdade de expressão e comunicação. Propuseram a criação de um conselho de controle da mídia – que não foi aprovado –, e diversos mecanismos para controlar as linhas editoriais e a propriedade dos meios de comunicação.

O discurso é sempre muito bonito: temos que colocar o povo para controlar a mídia, os veículos de imprensa.

Acontece que nunca dizem que estes tais conselhos – que sempre formam para tudo e com o objetivo de drenar recursos públicos para suas causas –, são controlados por eles.

Daí que embora soe inverosímil e até paradoxal que em uma palestra sobre educação e democracia, se proponha que não se leiam determinados veículos de comunicação, e, mais, que os “denuncie” tais veículos, trata-se de uma ideia perfeitamente compatível com aquilo que pregam: qual seja, que a imprensa deve ser submetida à linha de pensamento daqueles que hoje estão no poder em nosso estado.

Mas isso, como dito antes, não é um privilégio apenas deles, mesmo nas democracias ocidentais mais avançadas, já assistimos tentativas de cooptação ou de restrição à liberdade de expressão. Há uma frase lapidar de Richard Nixon, então presidente americano, acossado por denúncias e mais denúncias do chamado “escândalo Watergate”, que retrata bem esse sentimento anti-imprensa, disse ele: “a imprensa é o inimigo”.

Dito isso, lá pelos anos setenta, naquela que já era o modelo de democracia para todas as nações civilizadas, como uma proteção expressa, através de emenda à constituição, assegurando a plena liberdade de expressão.

Mais recentemente, também, dos Estados Unidos, vêm outra série de ataques à liberdade de expressão. A partir da campanha de Donald Trump – já usada em larga escala –, e continuamente no seu governo, que é a conceituação de algo que se chamou de “pós-verdade” e, para desmerecer os veículos de comunicação, qualquer notícia que contrarie sua linha de pensamento é tratada com “fake news”.

Trata-se de comportamento que contraria toda história - e tradição -, americana de dispensar especial respeito aos veículos de comunicação e a liberdade de pensamento, com consequências danosas pelo resto mundo.

O povo e os veículos de comunicação dos EUA, decerto, não sentirão os efeitos mais deletérios desta “nova política”, mas no resto do mundo já se sente.

Temos visto outros líderes mundiais autoritários reprimirem com mais vigor as liberdades individuais e o direito de livre manifestação de pensamento.

Na Turquia, por exemplo, temos milhares de jornalistas e opositores ao atual governo encarcerado. Também por lá, o governo saudita deu cabo a um jornalista que se opunha ao seu regime.

Na Rússia, na China e tantos outros lugares, o tratamento dispensado pelo governo americano aos veículos de comunicação tem servido de inspiração à verve infinitamente mais autoritária que nos remetem aos mais tristes acontecimentos ao longo da história.

O Brasil, apesar da extraordinária conquista no se refere à liberdade de expressão, a partir da edição da Constituição de 1988, ainda é um dos países que mais registra violência contra tal conquista.

No último dia 30 de abril se divulgou um estudo feito pelo Conselho do Ministério Público e pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública - Enasp, segundo o qual o nosso país é o sexto mais perigoso do mundo para os jornalistas, só ficando atrás de países com manifesta crise institucional, política e humanitária, como Síria, Iraque, Paquistão, México e Somália.

Ainda segundo o levantamento, entre os anos 1995 a 2018, 64 jornalistas, profissionais de imprensa e comunicadores foram mortos no exercício da profissão no nosso país.

Um quadro desalentador para uma nação que assegurou em seu texto constitucional ampla liberdade de expressão e de imprensa, dizendo que a mesma não sofreria qualquer embaraço.

A violência contra a livre manifestação do pensamento não alcança apenas jornalistas ou outros comunicadores, ela vai a qualquer um que ouse discordar do pensamento dos “tiranetes” de plantão, e ela também não é apenas física –,visando a eliminação física ou encarceramento dos pensam diferente –, ela, através da força e dos aparelhos do Estado, persegue a condenação de jornalistas/blogueiros e demais comunicadores, inclusive, na esfera penal, visando a aniquilação financeira dos mesmos.

Não faz muito tempo um grupo de juízes – reparem bem, juízes –, sentindo-se “atingidos” por determinada publicação, passaram a abrir, em diversas comarcas, ações contra os jornalistas. E eram tantas as ações – e em tantas comarcas–, que os profissionais da imprensa não tinham mais como trabalharem, passavam todo o tempo se descolocando entre as diversas comarcas para responderem às ações propostas pelos magistrados aprendizes de tiranos.

A situação chegou a tal ponto que o próprio Supremo Tribunal Federal - STF, viu-se obrigado a intervir diante de tamanha violência.

Até o Supremo, que atual quadra, acha que deve e pode censurar publicações, entendeu excessivo e vergonhoso que vinha acontecendo. Assim como é excessivo e absurdo o que a própria corte faz ao abrir inquérito para investigar críticas ou levar a cabo a censura a veículos de comunicação. Excessivo, absurdo e vergonhoso.

Essa tenebrosa e obscura quadra política, com jornalistas e blogueiros sendo condenados, inclusive a pena de prisão por delitos de opinião, tem alcançado e com muita ênfase, também, o Maranhão.

Desde que os atuais donatários chegaram ao poder que ouço jornalistas, blogueiros e comunicadores, que não se submetem à linha “editorial dos Leões”, reclamarem de perseguição. São infinitos processos cíveis e penais atravancando as varas da justiça visando a punição – física e financeira –, por crimes de opinião.

A sociedade precisa ficar atenta a estes comportamentos. Todos os projetos autoritários de poder têm início com a repressão à imprensa livre. E quanto maior o poder mais autoritários se tornam.

A liberdade para se expressar livremente sem qualquer receio, não é uma conquista de um jornalista, blogueiro ou qualquer outro comunicador, é uma conquista da sociedade. Depois de calarem os jornalistas, farão o mesmo com o cidadão comum.

Ainda lembro das palavras do presidente da Assembleia Nacional Constituinte naqueles tumultuados dias de debates sobre a Constituição, disse o velho Ulysses Guimarães: “antes uma imprensa que erre ou cometa excessos, que imprensa nenhuma”.

Acrescentaria: “antes poder ler diversos textos e formar minha própria convicção do que só ter acesso à versão dos fatos que querem que saibamos”.

*Abdon Marinho é advogado.