Artigo
A estética nazista e outros males
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Por Abdon Marinho*

HAVIA reservado a manhã de sábado para escrever – como, aliás, faço quase sempre. Diversos assuntos já constavam da pauta, além da costumeira cobrança de alguns amigos para manifestar-me sobre outros. Mais eis que surgiu a polêmica envolvendo o secretário nacional de cultura, Ricardo Alvim, e o seu famoso vídeo de estética claramente nazista, tornando o assunto incontornável e, portanto, passando à frente das demais pautas. Paciência!

Qualquer pessoa desde que com um mínimo de discernimento e isenção reconhece que o governo do senhor Bolsonaro está repleto de bons quadros, talvez os melhores do país, em algumas áreas – se não fosse assim não teríamos os bons resultados que vem apresentando até aqui, a despeito de toda a torcida contrária e da sabotagem interna que sofrem –, ao lado destes, em maior número e com amplo espaço de manobra, estão os famosos “sem noção”, a começar pelo próprio presidente, que dia sim e no outro também, emite declarações tolas, muitas das vezes ofensivas, que só encontram apoio de outros “sem noção”, de dentro ou de fora do governo.

A polêmica envolvendo o ex-secretário nacional de cultura tem as digitais das patas destes últimos.

Pouco depois de participar da tradicional “live” do presidente, na qual foi elogiado pelo próprio que o apresentou como a solução para a cultura brasileira, o secretário dirigiu-se ao órgão que conduzia há dez semanas e produziu o vídeo que o derrubou menos de 12 horas depois, na esteira das pressões feitas por entidades da sociedade civil, autoridades e, até mesmo, de governo estrangeiro, no caso, o de Israel.

Os primeiros questionamentos que fiz, ao tomar conhecimento da história, foi se o ex-secretário tinha ideia do estava fazendo o tal vídeo; se foi uma ação pensada e deliberada a reprodução da “estética nazista” em uma peça sobre a proposta do governo; Ou se foi apenas mais uma atitude “sem noção” de uma parte da ala do governo, entre as tantas com as quais já brindaram à patuleia.

Fiz ainda as seguintes perguntas: Fez para chocar a sociedade? Tinha noção do significado do estava fazendo?

Ora, ficou bem claro para qualquer um com conhecimento mínimo de história que houve uma reprodução da chamada “estética nazista”. Não foi apenas o estilo engomadinho; a câmera a meio plano”; o ambiente asséptico; a música de Wagner; ou, mesmo, o plágio (literal em alguns trechos) do discurso de Goebbels, foi o conjunto da obra.

Poderia ter feito o discurso todo engomadinho, com uma camada de gel na cabeça e com câmera a meio plano. Sem a trilha sonora e o plágio ninguém iria fazer alusão ao nazismo; poderia até fazer o plágio que sem os demais elementos não iriam perceber ou, percebendo, não iria escandalizar tanto.

Já a trilha sonora de Richard Wagner, sozinha, também, pouco ou nada significaria, além do que é: boa música.

O alemão Wagner nasceu em 1813, em Leipzig, Alemanha e morreu em 1883, em Veneza, Itália, ou seja, muito antes da ascensão e queda do Nazismo. Sua obra é vasta – não apenas no campo da música –, e, dizem abriu caminhos para a música moderna. Vinculá-la ao Nazismo, pelo fato de Hitler ter sido seu fã ou pelo fato da mesma ter sido executada em Campos de Concentração não passa de desonestidade intelectual.

O pobre Wagner, a despeito de sua grande contribuição para a cultura universal, morreu na miséria e exilado, fugindo dos credores.

O fato de Hitler ter sido profundo admirador de sua obra não a torna cúmplice das monstruosidades que ele e os seus aduladores – entre os quais Joseph Goebbels –, praticaram contra a humanidade e contra os judeus, em particular.

É verdade que durante muitos anos a obra de Wagner foi proibida de ser executada no estado de Israel, mas mesmo esse tabu caiu há alguns anos.

Ah, para aqueles que não sabem, a marcha nupcial (bridal chorus) executada em, praticamente, cem por cento dos casamentos ao redor do mundo é de autoria justamente de Richard Wagner, isso não torna os nubentes ou mesmo os simples apreciadores dela e de tantas outras obras, nazistas, não mesmo.

Como disse anteriormente o que desgraçou a performance do ex-secretário nacional de cultura foi a conjunção dos elementos compondo a estética nazista. Se fez para “copiar” Goebbels ou simplesmente como “sem noção”, já pagou o preço com a exoneração do cargo.

O presidente Bolsonaro, o sem noção-mor da República, pelo que li, ainda relutou, teria se dado por satisfeito com o pedido de desculpas e com a atribuição de culpa ao anônimo assessor, mas, foi vencido pela pressão das ruas. Fez bem em ceder rápido e evitar que o assunto se prolongasse por mais tempo.

O episódio, entretanto, deveria servir para inspirar as forças de políticas de oposição, principalmente as de orientação marxista/leninista.

Estas fizeram o maior escarcéu contra o ex-secretário e contra o próprio presidente – com razão –, mas é incapaz de olhar os milhões de cadáveres das ditaduras comunistas do passado e do presente; bem como, diversos outros regimes totalitários que apoiam. Muito pelo contrário, ainda hoje “pagam pau” para os antigos ditadores da União Soviética, da China, do Camboja, de Cuba, da Coreia do Norte, da Albânia, etcetera.

Deveria inspirar, também, tantos quantos são estes que fustigaram e pediram a “cabeça” do ex-secretário por uma performance de inegável mau gosto e de inspiração nazista – cujo o horror e flagelo ceifou milhões de vidas há mais de setenta anos –, a fazerem o mesmo em relação aqueles políticos nacionais que ainda hoje defendem, como doutrina política, os modelos totalitários que também ceifaram e ainda hoje ceifam milhões de vidas ao redor do mundo.

Os exemplos estão aí à vista de todos. Outro dia um vereador do PSOL do Rio de Janeiro apresentou uma moção de louvor ao ditador da Coreia do Norte Kim Jong-Un. Acredita-se que ninguém, muito menos os esclarecidos que protestaram contra a “estética nazista” do ex-secretário de cultura, ignorem o que passa naquele país, onde a posse de uma Bíblia é motivo de prisão; onde milhões de cidadãos e suas famílias amargam pela eternidade em campos de concentração até piores que os nazistas; onde as penas passam das pessoas dos supostos infratores alcançando sua ascendência, descendência e colaterais. Não estamos falando de fatos passados, mas sim, que estão acontecendo neste momento.

Pois é, não se ouviu nenhum protesto e o vereador continua no seu cargo.

É o mesmo silêncio cúmplice que se observa em relação ao que acontece em Cuba, na China, no Camboja e na Venezuela. Modelos políticos do presente reconhecidos pela opressão política aos opositores, as divergências, e pelas violações dos direitos humanos.

Para estes – e para os crimes contra a humanidade que estão sendo praticados neste momento –, os nossos políticos dispensam aplausos e moções e não se ouve de entidades da sociedade e dos seus aduladores, um lamento ou protesto.

Por último, na falta do que fazer ou pela falta de vergonha na cara, estes mesmos políticos estavam defendendo a ditadura teocrática do Irã, outro regime reconhecido pelos massacres contra a população que ouse protestar e pelos assassinatos das pessoas que não vivem conforme a “cartilha” do regime ou mesmo por possuírem uma orientação sexual diferente.

Desconhecem a execução pública de homossexuais no Irã e tantas outras violações contra mulheres e/ou minorias?

Custo a compreender como uma tosca apologia a um modelo, já execrado no passado, cause mais protestos que as apologias a modelos presentes tão ou mais criminosos que aqueles.

Definitivamente, vivemos tempos estranhos.

*Abdon Marinho é advogado.

O primeiro ano
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Por Eden Jr.*

Em relação às expectativas econômicas, o ano de 2020 se inicia da mesma forma que 2019. O Relatório de Mercado Focus de quatro de janeiro de 2019 – informativo editado pelo Banco Central (Bacen) que agrupa as projeções dos maiores bancos e consultorias econômicas do país – indicava que a economia iria crescer 2,5% naquele ano. O Focus de três de janeiro último projeta expansão de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2020.

Contudo, apesar da expectativa inicial quanto a um bom desempenho do PIB no ano passado (2,5%), esse deve crescer, apenas, cerca de 1% – o dado oficial sai no dia quatro de março – se igualando, praticamente, à performance de 2017 e de 2018. O possível crescimento de 1% em 2019 está razoavelmente em linha com os mais realistas, que não acreditavam que os complexos problemas econômicos e sociais nacionais iriam ser resolvidos rapidamente, somente porque um novo grupo, com visões diferentes, se instalou no em janeiro passado.

Em realidade, é forçoso reconhecer que não se muda as políticas econômicas e os rumos do país de supetão ou por arroubos verbais. Não foi assim em 2003, quando Lula assumiu o governo trombeteando que recebeu uma “herança maldita”, e não será assim com Bolsonaro. Para se contornar o colapso que abateu o Brasil ao final da era petista, têm-se que persistir nas boas ações econômicas, que já vinham do governo anterior – o futuro fará justiça à boa equipe econômica de Temer – e introduzir paulatinamente as mudanças que se acredita como necessárias. Até mesmo porque transformações econômicas levam tempo para produzir resultados efetivos.

No geral, em seu ano inaugural, a gestão econômica de Bolsonaro acertou mais do que errou. Esse resultado se deu, principalmente, porque ela manteve políticas acertadas da administração passada, como o manejo eficiente da taxa de juros Selic pelo Bacen e o ajuste fiscal, e também por não cumprir promessas extremistas e irreais de campanha, como implementar um irrestrito processo de privatizações, adotar um sistema de capitalização na Previdência ou zerar o déficit público logo em 2019.

A aprovação da Reforma da Previdência foi o maior troféu das conquistas de Bolsonaro – um incrédulo liberal recém convertido. A proposta passou com redução de despesas projetada para algo em torno de 800 bilhões para os próximos 10 anos. Aliás, a introdução da Reforma da Previdência, que estabeleceu confiança no retorno do equilíbrio fiscal do país, certamente ainda vai render bons frutos para a economia brasileira, provando para os mais céticos que esse foi um acerto histórico.

A inflação foi outro aspecto positivo. Mesmo fechando o ano em 4,31% – acima da meta que era de 4,25% – o índice de preços comportado, inclusive em razão da fraqueza da economia, impediu que a renda do trabalhador fosse corroída, em muitos casos isso significou mais consumo, e principalmente possibilitou que o Bacen persistisse na queda dos juros, movimento que, da mesma forma, vem do governo anterior. A taxa Selic finalizou 2019 em 4,5%, acompanhada da expectativa de que essa baixa chegue, de fato, aos financiamentos e empréstimos, como já se vê no mercado imobiliário e no automobilístico. Esse contexto pode impulsionar a economia, além de implicar numa redução de R$ 90 bilhões no pagamento de juros da dívida pública em 2020, o que acabará por melhorar as contas do país.

O desemprego ainda é uma chaga. A queda é lenta, e ele atinge 12 milhões de brasileiros, muitas das vagas geradas foram no mercado informal, onde não há garantias trabalhistas e o rendimento é menor, o que atrapalha a recuperação da confiança e do consumo. Ademais, as novas relações de trabalho, mais flexíveis e informais, são assunto que dominarão o debate na área nos próximos anos, não só no Brasil, quanto no mundo.

Os desafios para 2020 estão na consolidação fiscal, no andamento das reformas tributárias e administrativas e no avanço das privatizações e concessões. Todas essas medidas sofrerão para serem aprovadas num Congresso que estará de olho nas eleições municipais. Tudo somado, com alguma sorte e dependendo do volátil cenário externo, em que nossos principais parceiros comerciais – China, EUA e Argentina – passam por dificuldades próprias, pode-se arriscar, enfim, para um crescimento de 2,5% neste novo ano.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Artigo

Por Alex Brito* e Francisco Mascarenhas Júnior**

Os últimos anos não trouxeram boas notícias ao nosso Estado: a pobreza aumentou em 20%, posicionando o Maranhão na liderança do ranking nacional de extrema pobreza; a desigualdade também não cedeu, e cresceu três vezes mais que a média nacional. Além disso, há outro problema, quase sempre ignorado, mas especialmente importante, porque diz respeito à capacidade de formulação e implementação de alternativas de combate à pobreza e à desigualdade. Em uma frase: o nível de qualificação técnica e científica do pessoal ocupado na Administração Pública, é, de longe, o mais baixo da região entre os estados socioeconomicamente semelhantes. Essa defasagem na estrutura ocupacional de pessoal qualificado no Maranhão aumenta a disparidade intrarregional e aprofunda as diferenças no tocante à qualidade da resposta da administração pública aos obstáculos no processo de desenvolvimento.

Mas nem sempre foi assim, esse é um resultado acumulado de quase uma década. Para começar, primeiramente, é importante olhar isso no nível agregado comparando com outros estados e depois, desagregando para os principais setores.

Em 2008, o estoque de pessoal ocupado com titulação de Mestrado, na estrutura ocupacional do mercado formal de trabalho, no estado do Maranhão, era a maior entre os estados nordestinos socioeconomicamente semelhantes. Contudo, em quase uma década o Maranhão perdeu participação relativa e absoluta no contingente de pessoal ocupado de nível superior.

Atualmente, a participação relativa do pessoal ocupado com nível de Mestrado no Maranhão corresponde apenas a 1,83% do pessoal de nível superior. Essa é a menor entre os Estados congêneres. Estados como Sergipe, Alagoas e Paraíba tem participação em torno de 3% a 4%. Já o Piauí tem o maior percentual relativo, tendo cerca de 9% do pessoal de nível superior com titulação de Mestrado. O Rio Grande do Norte, embora apresente participação semelhante ao do Maranhão (com 1,98%) apresenta uma dinâmica distinta, pois ao longo de quase uma década conseguiu quadruplicar o estoque de pessoal ocupado em nível de Mestrado.

É precisamente quanto a este último aspecto, da dinâmica de evolução do estoque dessa categoria, que é possível ver, objetivamente, a disparidade intrarregional no tocante à qualificação de pessoal de nível superior no Maranhão. Entre 2008 e 2017, o estoque maranhense de pessoal com nível de mestrado sequer dobrou, tendo aumentado 70% do contingente que havia em 2008. Esse é simplesmente o pior desempenho entre os estados supracitados. Para se ter uma ideia, o Piauí, multiplicou por quase 32 vezes o estoque que havia em 2008. A Paraíba, que apresenta o menor crescimento (à exceção do Maranhão), triplicou o seu estoque, o que mostra que, mesmo em comparação com estados de economias frágeis, o Maranhão apresentou desempenho insatisfatório, agravando as disparidades intrarregionais.

Essa disparidade intrarregional no nível da estrutura ocupacional de pessoal de nível superior aumenta também a clivagem ao nível dos principais setores da atividade econômica. A principal demanda de pessoal com nível superior, em nível de mestrado e doutorado, é capitaneada pela Administração Pública e pelo Setor de Serviços. A comparação entre os setores também é reveladora das distâncias intrarregionais que marcam a dinâmica e evolução da estrutura ocupacional do pessoal de nível superior nos estados. O setor de serviços no Maranhão talvez seja o que apresenta a menor distância em relação aos demais estados, já que, a participação do pessoal ocupado com mestrado no total do nível superior, é muito próxima à média dos estados aqui mencionados. Além disso, é importante observar que o crescimento do estoque maranhense de pessoal com mestrado no setor de serviços é, também, compatível com o crescimento do estoque nos demais estados selecionados. A grande diferença, portanto, que agudiza a clivagem intrarregional está na dinâmica ocupacional da Administração Pública do Estado.

Comparativamente aos outros estados, a Administração Pública, no Maranhão, em 2008, apresentava o maior contingente de pessoal ocupado em nível de Mestrado. Ao longo de quase uma década, o setor público no Maranhão perde posição absoluta e relativa, distanciando-se, drasticamente, em relação à média da administração pública de todos os outros estados: enquanto a média da participação do pessoal com mestrado em relação ao pessoal de nível superior é de 3,4%, entre esses estados; no Maranhão essa participação é de apenas 1,2%.

Enquanto o setor público no Maranhão acrescentou, em quase uma década, 12% ao estoque de pessoal ocupado com titulação de Mestrado, estados como o Rio Grande do Norte, a Paraíba e as Alagoas, multiplicaram por mais de 10 vezes o seu estoque de pessoal qualificado em nível de mestrado na administração pública, no mesmo período; somente o estado do Piauí multiplicou em mais 100 esse estoque!

Obviamente, a qualidade na formação de pessoal no setor público está diretamente relacionada com a capacidade de formulação de políticas públicas, com a eficiência na gestão pública e com a capacidade de resolução dos diversos problemas que afetam a sociedade. A formação em nível de Mestrado e Doutorado dos quadros públicos é fundamental para fomentar capacidade técnico-científico para o diagnóstico acurado dos problemas públicos, para a formulação e elaboração de ações adequadas, viáveis política e economicamente e para a avaliação dos resultados da ação governamental, para fins de aquilatar os impactos e os efeitos sobre os problemas públicos. Isso, de modo algum é trivial.

*Doutor em Desenvolvimento e Professor do Departamento de Economia da UFMA.
** Doutorando do Instituto de Economia da UNICAMP-SP.

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Eleições 2020: o começo do jogo e os desafios
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Por Abdon Marinho*

NO ÚLTIMO dia do ano passado um dos editores de jornalismo de uma emissora local me alcançou através de um aplicativo de celular. Queria uma entrevista sobre o calendário eleitoral, para o dia seguinte. Não vendo qualquer óbice, já marcamos para as oito e trinta horas do dia seguinte.

Se a primeira visita não parecesse muito adequado se falar de política logo no primeiro dia do ano, o assunto era mais do que oportuno. O dia primeiro já trazia as primeiras vedações a vincular os agentes e o processo político eleitoral como um todo, como por exemplo, a vedação de divulgação de pesquisas sem prévio registro na justiça eleitoral e dentro das balizas legais; a proibição de doar bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, ressalvados os casos de calamidade pública ou programas sociais já em andamento e, ainda assim, podendo ser acompanhado pelo ministério público; a proibição de execução de programas sociais por entidades vinculadas nominalmente a candidatos ou por estes mantidas; e, por fim, a limitação à publicidade da administração pública federal, estadual ou municipal.

Quem tem acompanhado a cena política estadual – e nos municípios –, têm visto que desde o encerramento do último pleito municipal os pretendentes às sucessões já colocaram seus “blocos” nas ruas cometendo toda sorte de abusos.

Tais práticas recrudesceram a partir do término do pleito estadual – e posse dos eleitos –, quando acrescentou-se aos primeiros pretendentes uma série de outros pretendentes, estes, “calçados” nos mandatos de deputados estaduais e federais, que passaram a usar as prerrogativas e poderes inerentes aos cargos para se apresentarem como pré-candidatos e a fazerem campanhas com recursos públicos, se promovendo através das mais variadas mídias custeadas pelos contribuintes/eleitores.

Se no interior do estado – e mesmo na região metropolitana –, temos pretendentes ao cargo de alcaide e/ou vereadores substituindo o poder público na execução de obras ou mesmo destruindo benesses, tais como material de construção, cestas básicas, equipagem, equipamentos de som, motos, pneus, etc., e até mesmo refeições, além de promoverem uma infinidade de atividades festivas, na capital, principalmente, na periferia, não é muito diferente.

A cidade está coalhada de propaganda promocional dos pretensos candidatos à sucessão municipal.

Isso sem contar a promoção regiamente paga através de blogues e outras mídias.

O mal exemplo vem de cima. Praticamente no mesmo dia em assumia o segundo mandato o governador do estado já “se lançou” candidato à presidência da República. Fez mais, a partir de então, os interesses da boa gestão foram jogados para “escanteio” e o Estado do Maranhão passou a ser apenas um degrau dos seus sonhos (ou delírios).

A população mais esclarecida ilha – o pouco que restou –, assistiu, no penúltimo dia do ano, a espetáculo, digamos, inusitado: um governador de estado ir a “inauguração” de uma reforma de feira. Acho que já seria demasiado um governador ir a inauguração de uma feira. Ir a inauguração de reforma, então, dispensa quaisquer comentários. Falta do que fazer ou, talvez, a revelação, inadvertida, da real dimensão do governo.

Não que seja novidade o atual governo “apequenar” o papel do estado. Noutras oportunidades já o vimos inaugurar “um” poço artesiano, uma escolinha de duas salas, etc.

Assim, não foi de todo surpreendente que o governador, em pessoa, em pleno horário de expediente, fosse com seu séquito de postulantes a candidatos a prefeito da capital à inauguração da “reforma” da feira da Macaúba, no antigo Caminho da Boiada, onde se deliciou com um fumegante mocotó.

Na inauguração da “reforma” da feira o governador cumpriu o duplo papel: apresentar-se como líder popular e apresentar, à população local, seus prováveis candidatos à sucessão do atual alcaide.

A nota pitoresca – sem a qual o evento não estaria completo como a comédia bufa, que foi –, é que um dos pré-candidatos do consórcio governista apresentado a uma legítima iguaria da culinária maranhense, o mocotó, comportou-se como se estivesse diante de um guisado de “kriptonita”, o que foi capitado pelas lentes indiscretas de alguns dos presentes e explorado, à exaustão, pelos próprios integrantes do consórcio, através das diversos veículos de comunicação a soldo ou simpáticos aos outros concorrentes, que não “descansaram” na “queimação” do pretendente a prefeito nem durante a queima de fogos da virada de ano.

Nunca se viu tanto “fogo amigo” contra uma pessoa quanto este, dispensado pelos próprios aliados, contra o concorrente.

O jogo político maranhense para esta eleição, e para a de 2022, se apresenta como o espetáculo dantesco. Com raríssimas exceções, impondo ao cidadão a obrigação de escolher entre o pior e o menos ruim.

Com raríssimas exceções, repito, olhamos para os quadros sucessórios nos municípios – e, mesmo, o que se desenha para o pleito estadual –, e ficamos com a clara sensação que o homem de bem desistiu da política, resolveu deixar o comando dos destinos das cidades – e do estado –, nas mãos dos arrivistas de sempre, os que enricaram enquanto diziam representar o povo.

O pior é que, na maioria das vezes, são jovens, mas já “doutores” nas velhas práticas, o que nos leva ter menos esperança no futuro do que no presente.

A política maranhense não apresenta qualquer novidade entre o que vivenciamos nos quase cinquenta anos sob o jugo do sarneísmo e que se vivência agora, sob o comando dos comunistas.

Arriscamos-nos a dizer, até, que essa nova hegemonia se apresenta muito mais deletéria que a anterior, não apenas sob a ótica da dominação política como, também, no que se refere à gestão da máquina administrativa.

A sucessão municipal que está posta não apresenta para os cidadãos quaisquer melhoras (ressalvando a exceção que justifica a regra) em relação aos pleitos anteriores, antes, pelo contrário.

Mesmo a capital, sempre reconhecida como celeiro de novidades e rebeldia, se desertificou. Dentre as pré-candidaturas postas a única que se apresenta como “algo novo” é a do (ex) juiz Carlos Madeira. Não que eu acredite que possa obter êxito no pleito que se avizinha, quando, até aqui, se apresenta, segundo a última pesquisa do ano passado, com menos de um por cento de preferência do eleitorado – a não ser que aconteça alguma coisa imprevisível –, mas pelo que representa como alternativa futura.

Ressaltando, entretanto, que para isso é necessário que ele se coloque como oposição a tudo isso que está posto, não se deixando “abduzir” pelo antigo regime, representado pelo grupo Sarney ou pelo atual modelo vinculado aos “comunistas”. Numa ou noutra hipótese será apenas mais um.

Em um quadro político tão ruim, com tantos abusos acontecendo diariamente em todos os municípios e praticados por pessoas que se acostumaram a desafiar a lei, a Justiça Eleitoral, por suas diversas instâncias, precisa ficar atenta e combater com severidade e celeridade os “desvios” e/ou crimes perpetrado pelos pretensos candidatos.

Embora entendendo que os abusos que vêm sendo cometidos nos últimos anos não estejam isentos de punição e/ou mesmo do impedimento à participação destes candidatos no pleito vindouro, ainda que se limite a uma ação efetiva a partir do primeiro dia deste ano, já pode contribuir – e muito –, com o igualdade de condições na disputa entre todos os candidatos.

Durante o ano tentaremos acompanhar e expor nossas opiniões sobre o quadro político, os processos sucessórios e as demais novidades na área da Justiça Eleitoral.

Um bom ano de 2020 a todos com esperança e fé.

*Abdon Marinho é advogado.

Artigo

Por Ricardo Zimbrão Affonso de Paula*

Apresenta-se a economia brasileira em 2019 a partir de três perspectivas, a saber: a do governo, a da produção e a do mercado financeiro. Pelo lado do governo, é inegável a agenda reformista ultraliberal da nova equipe econômica, ancorada em forte ajuste fiscal, privatizações e enxugamento da estrutura do Estado. A despeito da queda da inflação e dos juros, que já vinham em descenso desde o governo anterior, essa agenda gera mais dúvidas do que certezas.

As evidências estão: a) no desinteresse do capital externo em aportar recursos no país (leilão dos blocos de petróleo e fuga de capitais), que, verdade seja dita, temor provocado, principalmente, pela guerra comercial EUA x China; b) na própria agenda externa do governo, a qual, em vez de fortalecer a inserção brasileira no comércio mundial, acaba por isolar o país e rebaixá-lo a capacho dos Estados Unidos; c) na política ambiental que prejudica imensamente o Benchmarking do agronegócio exportador; e, d) no próprio projeto de privatizações, cujo objetivo é o Banco do Brasil, a Caixa e a Petrobrás (ou o que sobrou, de fato), mas sabe-se que isso será difícil de acontecer num horizonte significativo de tempo ou não vai acontecer nesta vida. Isso pois, são empresas de significativa importância para acumulação de capital e indutoras do desenvolvimento econômico nacional, apesar das denúncias de corrupção e má gestão dos governos anteriores.

Pode-se afirmar, que o setor de infraestrutura até o momento é o que vem apresentando bons resultados, com impactos positivos no crescimento e no emprego para os próximos anos. Contudo, a agenda do governo esbarra no que se convencionou chamar de “banda” ideológica: um conjunto de pessoas não muito preparadas que mais prejudicam do que ajudam a economia.

Pelo lado real, tem-se a seguinte situação: a) PIB crescendo, mas ainda de forma tímida, podendo fechar em 1 % no ano. Com efeito, um crescimento com pouco impacto no emprego; b) a taxa de desocupação ainda muito alta, mostra uma estagnação no mercado de trabalho. Isto é, tomando como base os terceiros trimestres de 2018 e 2019, a desocupação foi de 11,9% e 11,8% respectivamente; c) o nível de atividade industrial apresentou de janeiro até outubro crescimento acumulado de 0,6%. Mas o grau de confiança do setor, medido pela FGV, em outubro, é de recuo em relação a setembro. Isso significa que o empresariado se move com cautela em relação ao futuro; d) o saldo comercial apresentado de janeiro até novembro acumulou superávit de US$ 41,079 bilhões. Contudo, é o menor superávit para o período desde 2015.

Em resumo, há uma relação de causalidade entre o setor produtivo e o governo, em que o primeiro exigiu reformas liberalizantes, menos burocracia etc. O governo atendeu ao chamado, manteve uma política econômica sob o regime de metas de inflação, ancorada num patamar rígido e com objetivo explícito de fazer cair ainda mais a taxa de inflação, num ajuste fiscal severo e permanente, e câmbio flutuante. O que fez com que Donald Trump acusasse o Brasil de manipulação cambial, mas na verdade, é a fuga de capitais promovida pela guerra comercial que ele próprio iniciou, o verdadeiro motivo da desvalorização cambial. O Planalto ainda promoveu a polêmica Reforma da Previdência, negocia com Congresso a mudança tributária e provoca, a todo custo, uma reformulação radical no setor público.

Mas, e daí, cadê os resultados? Quem está ganhando com isso? Sim, o mercado financeiro. A bolsa de valores superou os 100 mil pontos e alcançou 112 mil no início de dezembro. Os bancos apresentam lucros cada vez mais expressivos. As grandes empresas estão focadas em valorizar seu capital apenas no mundo das finanças, agora turbinadas com criptomoedas.

O que se pode resumir da economia brasileira em 2019, é que ela está sofrendo da armadilha da liquidez. Ou seja, o país vive com uma inflação muito baixa, para os padrões históricos, e, principalmente, sua taxa de juros nominal básica encontra-se em nível baixíssimo, também levando em consideração a série histórica. Contudo, a queda dos juros não estimulou a economia, notadamente, o investimento. Pelo contrário, verificou-se, até o momento, o protagonismo do setor especulativo. Para a queda de aproximadamente 31% na taxa Selic em 2019, o Ibovespa – principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo (B3) – cresceu aproximadamente 24%. E como vimos, o grau de confiança da indústria se mantém baixo, recuando, e com elevada capacidade ociosa.

*Doutor em Economia - Professor Adjunto do Departamento de Economia e do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da UFMA ([email protected])

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Fepa: mesmo atabalhoada, a reforma começou
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Por Eden Jr.*

Mediante o envio, no último dia 19, pelo governador Flávio Dino para Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019, foi iniciada a Reforma da Previdência dos Servidores – o Fepa. Numa velocidade espantosa – não para os padrões da “Nova República do Maranhão”, claro – dois dias depois, com pouca discussão, sem muitas explicações e numa votação acachapante (28 votos favoráveis e dois contrários) os deputados aprovaram a reforma.

Como exemplo, a Reforma da Previdência na União – obviamente mais complexa que a nossa – promovida pelo presidente Jair Bolsonaro, tido por muitos como “autoritário”, levou oito meses para ser debatida e aprovada. Na mensagem n° 149/2019, que encaminhou o projeto de reforma do Fepa, não há uma única referência de quanto a mudança traria de economia para os cofres estaduais. Situação oposta à mensagem n° 55/2019, que apresentou a Reforma Federal, onde pululavam números e projeções: o déficit agregado da Previdência Nacional em 2017 foi de R$ 362 bilhões; a despesa com benefícios do INSS foi de 4,6% do PIB do país em 1995 e atingirá 16,8% do PIB em 2060; a reforma traria uma redução de despesas previdenciárias de R$ 1,072 trilhão em 10 anos, e de R$ 4,497 trilhões em 20 anos; …

As modificações mais significativas produzidas pela reforma estadual foram a criação do Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social – que deve propor medidas para adequar as normas do Fepa às da Reforma Federal – e a instituição de novas alíquotas previdenciária. Os servidores irão contribuir entre 7,5% e 22% da remuneração, conforme a faixa salarial, e o Estado entre 15% e 44%, de acordo com o salário-contribuição do funcionário.

Muito se pergunta da necessidade da majoração da contribuição previdenciária no Maranhão. De fato, com a aprovação da reformulação previdenciária Federal, pela Emenda Constitucional n° 12/2019, por força dos artigos 9°, 11 e 36 dessa, o Estado tem que adotar novas alíquotas. Isso se deve, especificamente, porque a Previdência estadual está em situação de “déficit atuarial”. Ou seja, segundo cálculos, as receitas a receber serão insuficientes para cobrir as despesas com aposentadorias e pensões dos atuais filiados do Fepa. O Demonstrativo de Avaliação Atuarial da Previdência estadual, referente a 2018, informa que o “déficit atuarial” ficou em cerca de R$ 30 bilhões. Grosso modo, se hoje o Fepa quisesse encerrar suas atividades, projetasse o que tem de receitas a receber e de benefícios a pagar, para os mais de 110 mil filiados, levando em consideração a expectativa de vida desses, ainda faltariam R$ 30 bilhões para cobrir o rombo. Montante mais de uma vez e meia maior que o orçamento do Estado para 2020 e equivalente a 1/3 do nosso PIB.

Contudo, a Portaria nº 1.348/2019 da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, publicada na semana passada, disciplinou os parâmetros e prazos para atendimento, por estados e municípios, das inovações trazidas pela Reforma Federal. Desse regulamento, destaca-se que: (i) estados e municípios poderão esperar até 31 de julho de 2020 para adotar novas alíquotas previdenciária; (ii) não há necessidade de aplicar alíquotas progressivas, mas sim o patamar mínimo e uniforme de 14%; e (iii) as novas alíquotas deverão estar embasadas em avaliação que demonstre que irão contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime – no caso, o Fepa. Ou seja, tudo ao contrário do que foi feito no Maranhão.

Em realidade, essa majoração de alíquotas só se tornou imprescindível porque em períodos passados o governo do Estado – especialmente –, os deputados e os próprios servidores relutaram em reconhecer a situação de falência do Fepa, e evitaram tomar ações corretivas. Até 2014, o fundo era superavitário em cerca de R$ 300 milhões, mas a partir de 2015 passou a apresentar saldo negativo de R$ 90 milhões, que subiu para R$ 1,1 bilhão em 2018. Somente de janeiro a agosto deste ano, o déficit ficou em R$ 659,9 milhões.

No mais recente lance para suavizar o impasse da Previdência estadual, o governo, mesmo contra concepções históricas do PCdoB, fez aprovar a privatização da GASMAR, a estatal de gás canalizado. Os recursos – que novamente não foram explicitados – oriundos dessa venda deverão socorrer o Fepa.

Longe de comportamentos demagogos, sem culpar o Governo Federal por responsabilidades que são suas e a despeito de antipatia eleitoral, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul encaminham reformulações amplas de seus sistemas previdenciários, que podem resolver a questão dos déficits por um período mais longo. Inclusive, em postura altiva e incomum, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, abriu mão de disputar a reeleição, em troca da aprovação, pela Assembleia gaúcha, de mudanças na Previdência estadual e de outras regras de contenção fiscal.

Agora é acompanhar o andamento da PEC Paralela da Previdência, que já foi aprovada no Senado e está na Câmara, e que permite a adoção por estados e municípios de todas as normas previdenciárias da União, para assim saber se vamos implementar as medidas saneadoras ou se vamos ficar presos a retóricas populistas novamente.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Seria o Maranhão a Granja do Solar?
Artigo

Por Abdon Marinho*

DIZEM que a vida imita a arte – ou seria o contrário: a arte que imita a vida –, seja como for, ao examinar a atual quadra da história maranhense tenho por mim que esta é inspirada no clássico da literatura inglesa “A Revolução dos Bichos”, de George Orwell. O livro que teve sua primeira edição lançada em 1945 trazia o subtítulo “Um conto de fadas”, embora, apesar de narrar a tomada do poder na granja solar pelos bichos, todos soubessem tratar-se de uma clara alusão à Revolução Russa, de 1917, que levou os comunistas ao poder – e seus desdobramentos. O que teríamos a arte a imitar a vida.

Aqui, por sua vez, todos somos sabedores, que não fizeram um “roteiro” de governança inspirado na obra referida – é até provável nunca tenham lido tal obra, muitos até duvidam que saibam ler –, entretanto, em quase tudo, é como se a vida imitasse a arte.

Claro, tudo muito caricatural e, como toda caricatura, sobressaindo-se mais os defeitos que as supostas e invisíveis qualidades.

Se tomássemos o Maranhão pela Granja do Solar, veríamos os antigos donos da “granja” foram apeados do poder pelos comunistas que tais como os animais do conto de fadas, se autodenominam de “camaradas”.

Tal como no conto, as promessas foram se esvaindo a ponto de os bichos já não perceberem a diferença na administração da “granja”, entre os humanos, a família Jones e os seus camaradas que agora estavam no poder.

Muitas coisas para o conjunto dos bichos até pioraram.

No poder os novos líderes da granja retomaram muitas das velhas práticas oriundas da antiga administração, e, dizem, “elegeram” alguns protegidos, com direto a receberem regularmente os favores da administração da granja em detrimento de outros.

Consta do livro a repressão a todos aqueles que “ousassem” dizer qualquer coisa contra o que se passava. De uma só vez diversos bichos foram sacrificados ou expulsos da granja.

Por fim, restaram na granja apenas aqueles que concordavam com tudo que o líder dizia e aqueles que não tinham coragem de dizer nada em contrário.

A concordância pela conveniência e/ou pelo medo.

No livro consta que circularam boatos de uma aliança entre os bichos que estavam na administração da granja e os antigos proprietários, a família Jones. Alguma verossimilhança?

Apesar de cometer uma indelicadeza devo dizer que a obra encerra com a granja sendo chamada pelo antigo nome e alguns bichos enquanto olham pelas frestas da casa grande onde acontecia uma festa dos líderes já não enxergavam mais como aqueles que os lideraram no início da tomada do poder dos humanos.

O livro “A Revolução dos Bichos” é incontornável para entendermos, a partir de uma visão crítica, o que passa ao nosso redor. Lembro de tê-lo lido pela primeira vez em meados dos anos oitenta, quarenta anos depois de lançado, e, desde então, mais algumas vezes.

Noutras ocasiões – e, também, me referindo a atual quadra política no estado –, já o tinha citado.

Nos últimos dias alguns acontecimentos – entre tantos –, me fizeram recordar o velho livro.

O primeiro, aprovação pela assembleia legislativa do projeto de lei que alterou a alíquotas de contribuição dos servidores.

Os senhores deputados quase que aprovam a matéria poucas horas depois da chegada ao parlamento. Só não o fizeram em razão de algum parlamentar haver pedido vistas, o que levou a aprovação “vapt-vupt” para o dia seguinte.

Não se ouviu um protesto. Nem mesmo dos “valentes” representantes das categorias.

Como disse em um texto sobre o assunto, ainda que a matéria fosse importante e se estivesse apenas replicando uma norma constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, a interdição ao debate democrático é contrária a qualquer sentimento do que seja democracia.

Mesmo aqueles passam os dias criticando o governo federal – e o presidente –, acusando-o de ditador, truculento, e tantos outros xingamentos de baixo calão, emudeceram. Calaram-se, diante da forma como o governador do Maranhão aprovou a matéria que “garfou” parte dos rendimentos dos servidores públicos. Ainda que todos saibam que foi o atual governo que quebrou a previdência.

Agora mesmo, no Paraná, onde o governo local levou a Assembléia Legislativa matéria semelhante, tivemos protestos violentos por parte dos servidores.

O segundo, foi o episódio em que um auxiliar do governo estadual foi compelido a desculpar-se por falar a verdade. Nunca tinha visto algo semelhante. Talvez no tempo do cangaço, em que, nos bailes, os cidadãos de bem pediam desculpas aos cangaceiros quando tinham a infelicidade de ter os pés pisados por eles.

Pois bem, o auxiliar do governo, articulista de um jornal local, escreveu, com base em dados técnicos, uma crítica à educação municipal. No texto, tendo o cuidado de não “ofender” ninguém lançou a responsabilidade pelo desastre da educação municipal a uma entidade abstrata.

Pra quê?! Os camaradas comunistas partiram para cima do homem “com tudo”, por pouco não disseram que a educação municipal é modelo para o Brasil – a mesma patranha que dizem em relação a educação estadual.

Menos de quarenta e oito horas depois de publicado o texto, lá estava o auxiliar governamental pedindo desculpas por “dizer a verdade”.

Ficou a dúvida se ele mentiu ao escrever o texto ou ao pedir desculpas por tê-lo escrito.

O articulista trabalha com educação e auxilia o governo justamente nisso. Aí você vê que essa pessoa não pode dizer aquilo que pensa, fundado em dados técnicos inquestionáveis, sem sofrer uma reprimenda dos dirigentes partidários do governo.

Onde estamos? Na União das Repúblicas Socialistas Soviética - URSS, stalinista?

Vejam, a educação pública municipal é uma vergonha.

Ainda hoje se trabalha com “escolinhas” comunitárias e, se os números apresentados pelo auxiliar do governo estadual corresponderem à verdade, a educação pública municipal é, também, criminosa, por privar um grande número de crianças do acesso a educação pública de qualidade.

Querem saber mais? A educação pública estadual é também uma desgraça.

As autoridades estaduais tentam, por todas as formas, aparecer bem na fita, mas a realidade é que os estudantes sabem cada vez menos, os professores não podem cobrar ou reprovar aqueles que não sabem o mínimo para passar de ano e, para completar o tragédia, a rede estadual, em detrimento do currículo básico, está “treinando” os alunos para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ao invés de educá-los verdadeiramente.

Querem saber mais? A educação brasileira é uma coisa horrenda.
Os dados do PISA/OCDE divulgados recentemente atestam que o Brasil continua na “rabeira” em tudo: línguas; ciências e matemática.

A tragédia é pior. Os dados comprovam que esse modelo educacional “errado” estagnou a aprendizagem no país na última década.

Os governos brasileiros, sobretudo, municipais e estaduais, “roubaram” uma década de educação das nossas crianças.

Os “nossos” governantes vão mandar calar o PISA/OCDE? Vão exigir que se desculpem?

Vejam, é verdade que o alcaide municipal não é o único responsável pela “tragédia” da educação municipal, mas ele tem, sim, parcela de culpa. Ele está no poder há sete anos, o governador há cinco anos, esse é tempo mais que suficiente, senão para resolver um problema que vem de décadas, pelo menos apresentar encaminhamentos.

O que fizeram? Nada ou quase nada?

Nos últimos sete anos, a notícia que se tem é que o Município de São Luís “perdeu” diversas creches e escolas no padrão MEC, porque não foram capazes de executar os projetos, de conseguir os terrenos ou por outras coisas mais prosaicas.

Em diversas outras áreas da administração se deu a mesma coisa.

O que se diz do atual gestor é que somente agora, na reta final do sétimo ano de mandato, é que ele ressurgiu com algumas obras, nos sete anos para trás ninguém sabe onde estava.

Ora, temos que, para os atuais donatários do poder, dizer a verdade, expor a realidade com dados é mais grave do que a situação em si.

O terceiro episódio – que já tratamos aqui, mais de uma vez –, nos foi exposto por um jornalista em redes sociais. Dentre tantos outros, narra-nos que tem sofrido processos judiciais do governo estadual.

Não se trata de uma execução de dívida inscrita na fazenda pública, ou coisa que o valha.

O “estado” sente-se “ofendido” por algo que o jornalista escreveu, chama um dos seus procuradores, pago pelo contribuinte, para processar … o contribuinte.

Apesar da situação deveras grave, pois não concebo que o estado processe cidadãos por, supostamente, se sentir “ofendido” – ato para o qual o Ministério Público ainda não enxergou improbidade administrativa –, causa-me perplexidade que não haja um protesto veemente de entidades jornalísticas; das de defesa da liberdade de imprensa; das de garantias individuais e da cidadania.

Além dos processos que os jornalistas já sofrem por parte das autoridades, governador, secretários e servidores diversos, não me parece razoável que o estado processe cidadãos pelo fato destes expressarem o que pensam sobre o estado.

Pelo contrário, é papel do estado garantir que isso ocorra.

A prática do estado reprimir a liberdade de expressão é incompatível com a democracia, sendo comum, apenas, nas ditaduras mais sanguinárias ou na Granja do Solar sob o comando dos camaradas.

*Abdon Marinho é advogado.

Tudo sobre
Artigo

Por Alex Brito*

Após dois anos de quedas consecutivas que acumularam quase 10%, entre 2015 e 2016, o PIB maranhense apresentou crescimento de 5,3% em 2017, conforme divulgado pelo IBGE e o IMESC no mês passado. Embora represente uma taxa elevada, ainda é uma excepcionalidade, e ainda apresenta pouco impacto sobre a desigualdade de renda e a elevação da formalização do emprego no Maranhão.

A razão dessas conclusões passa pela observação de algumas questões fundamentais. Nos últimos quinze anos (de 2002 a 2017), a atividade econômica do Estado apresentou dois ciclos bastante distintos: o primeiro que foi de 2002 a 2010, quando o PIB maranhense crescia à taxa média de 5,3%; e o segundo, de 2011 a 2017, onde o crescimento médio caiu quase duas vezes e meia, crescendo à taxa de 2,27 ao ano. Logo, a taxa de 5,3%, de 2017, é uma excepcionalidade porque supera o crescimento médio desse último período. Contudo, ainda não recupera as perdas acumuladas entre 2015 e 2016 que foram de quase 10%, bem como não ultrapassa a média do que já crescíamos até 2010!

Além disso, esse crescimento deve-se fundamentalmente, ao excepcional desempenho do agronegócio maranhense que, em 2017, cresceu cerca de 38%, recuperando, em um único ano, as perdas acumuladas de 2015 e 2016 (que foram de 33,5%). De maneira inusitada, esse ano foi seminal para as exportações brasileiras, que, após cinco anos consecutivos de queda, (dada a reversão do ciclo favorável de alta das comodities), cresceram 17,5% em valor, acima da média mundial, que foi de 10,6.

Mas essa alta correlação entre o agronegócio e o PIB maranhense não é uma eventualidade de 2017. Em geral o desempenho da atividade econômica no Estado é totalmente condicionado pela performance do valor adicionado desse setor, nada muito estranho quando se considera que o Maranhão ainda é uma economia de enclave. Contudo, essa característica traz implicações severas sobre o emprego e sobre a própria atividade: uma delas é que taxas de crescimento iguais não sugerem impactos equivalentes sobre os níveis de emprego.

Ao considerarmos, por exemplo, o PIB de 2013, que foi de 5,5%, vê-se que o impacto sobre o emprego formal, àquele ano, foi de 3,61%. Em comparação com o PIB de 2017, apesar da taxa de crescimento ser muito semelhante, o impacto sobre o emprego foi de apenas 1,8%. Nos parece evidente, portanto, que, sobretudo depois de 2010, o crescimento do PIB no Maranhão não entrega o mesmo resultado sobre o nível de emprego que o fazia até então!!

Mas o problema é mais grave! A despeito de qualquer taxa ou período, o crescimento do PIB maranhense não consegue elevar a estrutura de formalização do emprego, que continua, estruturalmente, em aproximadamente 25% da força de trabalho. Essa configuração tem como consequência imediata a trajetória de ampliação da desigualdade da renda domiciliar per capta no nosso Estado. Isso significa que entre 2014 e 2018, a desigualdade da renda domiciliar per capta no Maranhão cresceu três vezes mais que no Brasil! Em média, a desigualdade no nosso Estado cresceu, 2,7% ao ano, enquanto no Brasil, para o mesmo período, o crescimento da desigualdade foi de apenas 0,9% ao ano!

O que tudo isso representa? Em primeiro lugar que a elevação do PIB tem pouco impacto sobre a redução da desigualdade de renda domiciliar per capta no Maranhão, mas é muito sensível às reduções da atividade econômica. Em segundo lugar, como a elevação do PIB não consegue aumentar a formalização do emprego, não há como a política de valorização do salário mínimo, que foi o principal instrumento de redução da desigualdade no país, ter o mesmo impacto no Maranhão, já que apenas 1 entre 4 maranhenses tem emprego formal. Por último e, talvez mais importante, não é a elevação do PIB e do ritmo da atividade econômica que reduzirá de maneira sistemática a desigualdade, mas é justamente o contrário, é a redução da desigualdade que permitirá o crescimento sustentável do PIB e da atividade econômica em geral, o que exige focar não exatamente no desempenho do PIB, mas nas políticas públicas de combate à pobreza e desigualdade.

*Doutor em Desenvolvimento, Professor do Departamento de Economia da UFMA.

Tudo sobre
O Supremo e a queda do Muro de Berlim
Artigo

Por Abdon Marinho*

NÃO GOSTARIA – e não deveria –, a falar sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal - STF e os seus desdobramentos, ainda mais de fazê-lo em tão curto espaço de tempo entre este texto e o que já escrevi dedicado ao tema.

Esperava ter esgotado o assunto ou, então, só precisar falar lá na frente, quando já conhecêssemos os frutos da decisão.

Como nem sempre somos senhores dos nossos quereres ou donos das nossas vontades, eis-nos aqui novamente.

O julgamento permanece um assunto “vivo”. Por onde passamos somos questionados sobre ele. Diferente de outros julgamentos que passados a fila anda – e a fila de processos é imensa –, este permanece a vagar e a despertar controvertidas paixões.

Os favoráveis já festejaram – e continuam a festejar –, a soltura de seus criminosos de estimação, potentados que dificilmente voltarão a conhecer as dependências internas dos cárceres – pelo menos enquanto possuírem dinheiro, obtidos ou não de forma lícita.

Os contrários preparam suas “armas” chamando manifestações públicas, propondo medidas no Congresso Nacional para mudar a lei e, até mesmo, a Constituição da República.

Como assentado em texto anterior, uma decisão em que bastou uma “virada de toga” para o que era água transformar-se em vinho, e, que em 31 anos de existência, só em curto período se entendeu de forma distinta ao entendimento recentemente adotado, não clama por uma mudança constitucional e, sim, por uma mudança no entendimento dos julgadores, o que será conseguido com o passar do tempo – que é inclemente e igual para todos –, ou com o clamor das ruas, que põe abaixo, inclusive, coisas bem mais sólidas.

A mudança de entendimento do Supremo sobre a constitucionalidade do cumprimento antecipado de pena (construção que acho imprópria, uma vez que alguém condenado por duas instâncias, três ou quatro, entendo não ser cabível dizer que está “antecipando” o cumprimento da pena) numa daquelas infelizes coincidências, “casou” com o noticiário sobre a comemoração do trigésimo aniversário da queda do Muro de Berlim – que pôs fim ao que ficou conhecido como “guerra fria”, a divisão material do mundo entre capitalistas ou ocidentais e socialistas ou orientais.

Durante quase trinta anos o muro que dividiu a antiga capital da Alemanha, separou um mesmo povo, suas famílias, seus amigos e pelo qual muitos pereceram na tentativa cruzá-lo, de repente caiu. Ou, já vinha caindo aos poucos, e naquele 09 de novembro de 1989, apenas teve seu desdobramento final.

Lembro de haver acompanhado aqueles fatos que se desenrolavam no “outro lado do mundo” quase que ao vivo, pela cobertura da televisão, do rádio e dos jornais – mas ainda muito distante da instantaneidade dos dias atuais.

O julgamento do STF teve seu desfecho apenas dois dias antes do trintenário da queda do muro. O noticiário se dividiu entre as duas coberturas revelando detalhes do julgamento, posicionamento dos ministros em julgamentos anteriores, situações em que foram contra ou a favor e as histórias das pessoas das duas Berlim, seus sofrimentos, seus dramas, como foram suas vidas do lado lá e de cá da “cortina de ferro”.

Como, em 1989, acompanhei a “história acontecer” me pus a recordar daqueles dias.

A queda do Muro de Berlim, deu-se poucos dias antes do segundo turno das eleições presidenciais, a primeira ocorrida depois de vinte e cinco anos, os 21 anos da ditadura e os cinco do governo civil de Sarney.

A disputa se dava entre Fernando Collor, representante da direita e Luís Inácio Lula da Silva, representante da esquerda. Ambos foram presidentes da República, naquela eleição Collor levou a melhor. A queda do muro influenciou o resultado? É possível que sim, o assunto foi explorado à exaustão.

Nos meus vagares passei a encontrar similitudes entre os dois acontecimentos: a queda do Muro de Berlim e o Julgamento do Supremo.

Para começar, os dois candidatos que estavam em trincheiras opostas naquela disputa de trinta anos atrás, agora são beneficiários diretos do julgamento do STF. E mesmo Sarney alvo dos dois naquele pleito não deixou de somar na convergência de interesses.

O Lula, preso e respondendo a quase uma dezena de processos, já foi solto e não corre mais o risco de voltar ao cárcere nesta encarnação.

Já o Collor igualmente respondendo a uma “penca” de processos mas “escondido” no biombo do mandato parlamentar, nunca viu e, agora, mesmo nunca terá o dissabor de conhecer, como hóspede, as dependências internas da repartição pública já habitada por Lula.

Ambos respondendo por crimes graves, mas até nisso o antigo “mauricinho” levou a melhor.

Como lembrávamos – e agora nos fizeram recordar a exaustão –, a queda do Muro de Berlim foi precipitada por uma informação equivocada. Nos dias e semanas que precederam a queda do muro, protestos em diversas cidades da Alemanha Oriental clamavam por mais liberdade, apesar de viverem em um brutal atraso cultural no lado oriental, recebiam influência direta do outro lado muro através dos sinais clandestinos das emissoras de rádio e televisão.

Os burocratas do estado alemão oriental reuniram-se e, para diminuir a pressão, decidiram que iriam permitir visitas supervisionadas e reencontro entre os familiares separados que não se viam há anos.

Na hora de transmitir essa informação, o porta-voz, que não estivera presente à reunião, não transmitiu da melhor forma a decisão tomada e, a uma pergunta de um jornalista sobre quando começariam a permitir a visita dos cidadãos orientais ao lado ocidental da cidade, respondeu: — imediatamente!

Foi o que bastou para que os cidadãos corressem para os postos de passagem da fronteira sem que os guardas pudessem fazer nada. Já na mesma noite cidadãos comuns, com martelos e picaretas, começaram a derrubar o muro da vergonha.

No dia seguinte aquela que foram a fronteira mais segura e vigiada do mundo apresentava-se com vários pontos abertos e livres para o trânsito, os guardas já não tinham razão para ocupar seus postos.

A exemplo dos burocratas do Partido Comunista Alemão, a maioria dos ministros do STF também passaram uma mensagem à patuleia. Suas excelências decidiram que “ninguém” pode ser preso enquanto não sobrevier o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme estabelece o inciso LVII, do artigo 5º, da Carta Constitucional.

Conforme aprendemos no primário, nas aulas da professora Margarida, o pronome indefinido “ninguém” destina-se a qualquer pessoa. Logo quando dizemos “ninguém” será sujeito a isso estamos dizendo que nenhuma pessoa se sujeitará a tal coisa.

Mas, tal qual os burocratas do Partido Comunista Alemão, ao assentirem ser inconstitucional a prisão antes de se esgotarem todos os infinitos recursos na derradeira instância da justiça, suas excelências não desejam que tal “benefício” se aplique a todos, neste caso, o “ninguém” contido na mesma Carta Constitucional “ganha” significado relativo, ou seja, ninguém, diferente do que aprendemos nas aulas do primário, não se aplica a quaisquer pessoas.

Neste caso, para que a estratégia dos ministros dê certo, os guardas da fronteira, digo, os juízes das instâncias iniciais, terão que segurar a turba. Vale dizer, embora ninguém possa ser preso até que ocorra o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, os magistrados das instâncias iniciais terão que decretar prisões preventivas, sob pena de se instalar portas-giratórias nos presídios.

O Supremo Tribunal Federal criou a esdrúxula situação em que o cumprimento de pena após condenação antes do trânsito em julgado é inconstitucional mas que é constitucional a prisão preventiva decretada pelo juiz de primeiro grau antes de qualquer condenação, e, depois, após a conclusão da instrução processual.

Ora, os juízes têm o dever de se manifestar sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva em diversos momentos quando a mesma é cabível, agora, diante da decisão do Supremo, em nome da paz social terão que decretá-la até quando não seja cabível, sob pena de levarem o país ao caos, com a soltura de todos que cometerem delitos. Sem contar que o próprio STF já decidiu que não se pode levar em consideração na decretação a gravidade do delito.

Noutras palavras, criaram as condições para o “rabo balançar o cachorro”.
Não me parece razoável que se diga ser inconstitucional que alguém passe a cumprir a pena após condenação em duas instâncias, pelo menos, mas se ache legal a manutenção ou decretação de prisão preventiva quando o réu já foi condenado e não representa mais qualquer risco a instrução processual ou à paz social.

Como no caso do muro de Berlim não podemos precisar quanto tempo esse tipo de novidade resistirá.

Conforme dissemos – bem lá atrás –, o Brasil vive sob a égide de um “pacto das elites” envolvendo os líderes dos três poderes da República e do Ministério Público, tanto assim que mesmo diante dos maiores absurdos todos fingem que nada acontece e trabalham em conjunto para colocarem no “gueto” as vozes dissonantes.

Agora mesmo, tantos os aliados do presidente Bolsonaro quanto os aliados do ex-presidente Lula, trabalham juntos para silenciar as ruas contra o pacto de impunidade que celebraram com a conveniência dos demais signatários.

O Brasil precisa “derrubar” esse muro se quiser conquistar a democracia.

*Abdon Marinho é advogado.

Tudo sobre
A “emergência fiscal”, o Maranhão, os equívocos e a preocupação
Artigo

Por Eden Jr.*

O governo Bolsonaro encaminhou na semana passada ao Congresso Nacional três Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) com o intuito de resolver o problema das contas públicas dos entes federativos e dar impulso a ainda tímida retomada econômica (previsão de crescimento do país de 0,9% este ano e de 2,32% em 2020, segundo o Planalto). Denominado de “Plano Mais Brasil”, o conjunto de medidas propõe que o desarranjo fiscal esteja resolvido até 2026.

Pela “PEC dos Fundos Públicos”, os R$ 220 bilhões paralisados nos 281 fundos poderiam ser usados para pagar os juros da dívida pública – que chegaram a R$ 379 bilhões em 2018 – reduzindo, assim, o esforço que a sociedade faz, via impostos, para honrar a dívida. A “PEC do Pacto Federativo”, que muda as normas de arrecadação e gastos na Federação, traz, entre outras, as seguintes inovações: leis e decisões judiciais que criam despesas só valerão quando houver previsão orçamentária; isenções tributárias serão reavaliadas a cada quatro anos e estados e municípios passam a receber todo o valor do salário-educação e a definir o uso desse recurso.

Por último, a “PEC Emergencial” busca resolver a questão do baixo nível dos investimentos públicos, que representaram 1,3% do PIB em 2014 e nem devem alcançar 0,7% do PIB neste ano. A lógica é que de cada R$ 100 do Orçamento da União, apenas R$ 7 poderiam ser gastos livremente, inclusive com investimentos, já que R$ 93 estariam comprometidos com despesas obrigatórias, como aposentadorias e folha de pagamento. O propósito dessa PEC é que gatilhos de contenção de gastos – redução da jornada de trabalho e do salário de servidores em até 25%; proibição de reajuste para o funcionalismo, de realização de concursos públicos e de isenções fiscais, entre outros – sejam acionados sempre que atingidas determinadas situações.

O “estado de emergência fiscal”, que ativaria os mecanismos de controle, no caso da União, seria decretado sempre que o cumprimento da “Regra de Ouro” – veda que os empréstimos superem o montante dos investimentos, impedindo o endividamento para pagar despesas de custeio da máquina – estiver ameaçado, como neste e nos próximos anos. Para estados e municípios, a “emergência fiscal” ocorreria quando as despesas correntes (manutenção dos órgãos) superassem 95% das receitas correntes (tributos), acionando, dessa forma, as medidas restritivas.

Contudo, o documento síntese de apresentação do “Plano Mais Brasil” traz em sua página 11 mapa com a legenda: “Estados já em Emergência”. Segundo o documento, Maranhão, Piauí e mais 10 estados, em 2018, descumpriram o patamar de gastos com servidores previsto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse preceito estabelece que os estados não poderão exceder, com despesas de pessoal, 60% de suas Receitas Correntes Líquidas (RCL). O próprio governador Flávio Dino alertou em uma rede social, que essa informação, no que se refere ao Maranhão, estaria errada, e que seria corrigida pelo Tesouro Nacional. Parte da imprensa local repercutiu tal notícia. Porém, veja-se que atingir o teto de despesa com pessoal da LRF não é condição para os estados serem postos em situação de “emergência fiscal”, mas sim que as despesas correntes superem 95% das receitas correntes – como dito.

Em realidade, a informação sobre a relação entre despesas e receitas correntes, e que ensejaria a “emergência fiscal”, está no “Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais” elaborado pelo Tesouro Nacional, especificamente no indicador “poupança corrente”. Esse parâmetro é um dos três que compõem a nota da Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos estados, e na qual o Maranhão, com avaliação “C”, está mal classificado. Circunstância essa, que o impede de obter garantia da União para empréstimos. No que diz respeito à “poupança corrente”, de acordo com o Tesouro Nacional, o Maranhão e mais 11 estados superaram, em 2018, a proporção de 95% entre despesas e receitas correntes, estando, portanto, todos enquadrados em situação de “emergência fiscal”, conforme a “PEC Emergencial”. Sendo esta aprovada, tais entes deverão adotar as amargas providências fiscais citadas, se permanecerem nas atuais condições.

Dados mais recentes do Tesouro, referentes a agosto deste ano, já colocam 14 estados – entre eles o Maranhão –, e não mais apenas 12, em situação de “emergência fiscal”. O Maranhão, em especial, piorou a sua “poupança corrente” (relação entre despesas e receitas correntes) do final de 2018, de 98,04%, para 100,6%, no segundo quadrimestre deste ano. Número esse preocupante, a indicar que nossa arrecadação não é mais suficiente para honrar nossas obrigações corriqueiras. Cenário a demostrar, a despeito das dúvidas quanto à aprovação da “PEC Emergencial” e de seus dispositivos, que é muito grave a questão fiscal dos nossos estados.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

A grande concertação
Artigo

Eden Jr.*

O Brasil ainda figura como um dos países em pior situação do mundo quando o assunto é corrupção. O último Índice de Percepção da Corrupção (IPC) – levantamento realizado anualmente pela Transparência Internacional – indicou que o Brasil ocupa um longínquo 105º lugar, entre os 180 países avaliados. Nesse ranking – em que quanto mais baixa a colocação, maior é a corrupção – o primeiro lugar é da Dinamarca.

Em 2016, vários foram os fatores – a crise econômica entre eles – que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Porém, certamente o desgaste popular do PT, motivado sobretudo pelos casos de corrupção revelados pelo Mensalão, na década passada, e pela Operação Lava Jato, nos últimos anos, foi um dos motivos determinantes para o afastamento. Mesmo com a saída de Dilma e a assunção de Michel Temer, os esquemas de desvios continuaram a habitar o nosso cotidiano – fato a demonstrar, cabalmente, que é um equívoco brutal ou pura falácia associar este ou aquele partido a práticas deletérias. O próprio governo Temer virou uma espécie de zumbi após março de 2017. Nesse mês, o empresário Joesley Batista, proprietário do frigorífico JBS, investigado por corrupção, gravou conversa obscura com o presidente, em que diálogos sugeriam a compra do silêncio do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, já preso, e a manipulação de juízes e promotores.

Até então, existiam suspeitas de várias tentativas de acordos suprapartidários para, de alguma forma, barrar as ações da Lava Jato, que haviam levado para a cadeia os maiores empreiteiros do Brasil, altos executivos, doleiros e políticos de envergadura nacional. Inclusive, há suposição de que uma das razões da queda de Dilma teria sido a sua “incapacidade” de promover uma espécie de amplo pacto para salvar o mundo político da ofensiva da Lava Jato.

Veio a eleição, e Jair Bolsonaro foi o candidato que melhor soube capturar o sentimento antipolítica e anticorrupção do eleitorado. O começo do governo parecia auspicioso, com Sérgio Moro, o juiz da Lava Jato, sendo guindado ao cargo de ministro da Justiça. Contudo, os observadores mais atentos já previam que o ímpeto moralista não passaria numa prova de fogo: a investigação contra o filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), por suspeita de desvio de salário de assessores, e contra a própria primeira-dama, Michelle Bolsonaro, por ter um cheque de R$ 24 mil depositado em sua conta pelo famoso Queiroz, ex-assessor do senador Flávio.

A partir de então, vários retrocessos foram sentidos nas apurações de desvios. O ministro Moro teve ações tolhidas, o seu pacote anticrime não avança, e o Coaf (órgão que previne a lavagem e dinheiro) foi removido de sua subordinação – fatos esse que reduziram sua “estatura política”. O Congresso aprovou, de forma atípica, uma Lei de Abuso de Autoridade, que vai inibir a atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário.

Os ministros do STF Dias Toffoli – ex-advogado do PT – e Gilmar Mendes – indicado pelo PSDB – concederam liminares para suspender investigações contra Flávio Bolsonaro. O senador Major Olímpio (PSL-SP) acusa o colega Flávio Bolsonaro e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) de agirem contra a implantação da CPI da “Lava Toga”, que deveria apurar alegadas condutas impróprias de membros dos tribunais superiores. O PT pouco toca no assunto dos inquéritos contra Flávio e, por outro lado, Gilmar Mendes, antes abominado por petistas e bolsonaristas, hoje é incensado pelos primeiros, como um prócer do “garantismo”, e deixou de ser molestado por alas dos segundos.

O STF suspendeu investigação fiscal da Receita Federal contra grandes contribuintes, que envolvia familiares de ministros da corte, a transparecer que a atividade fiscalizatória do Estado não vale para todos. E tudo tende a piorar, pois nas próximas semanas o STF promete rever a prisão em segunda instância e firmar entendimento de que os réus delatados devem se manifestar após os delatores. Se adotadas, essas duas posições podem determinar a soltura de condenados e mudar veredictos, enfraquecendo substancialmente a Lava Jato, especialmente no segundo caso.

Contudo, felizmente, há uma grande parcela da sociedade, que está fora da premeditada guerra maniqueísta entre petistas e bolsonaristas, a observar e rejeitar, mesmo que silenciosamente, grandes arranjos multipartidários que venham a constranger apurações de corrupção. Essa sóbria camada da população quer, na realidade, ver todos os desmandos esclarecidos, sejam eles praticados por políticos – de quaisquer partidos –, figurões da República, juízes, promotores, autoridades, empresários ou cidadãos comuns. Somente assim, o país será, verdadeiramente, “passado a limpo”.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Tudo sobre
Deepfake e as eleições: a democracia ameaçada por uma verdade mascarada
Artigo

Por Anna Graziella Santana Neiva Costa

É tão incontestável que as redes sociais impactam a vida em sociedade, como inquestionável que as características do meio virtual potencializam os problemas a serem arrostados em uma democracia, particularmente durante o período eleitoral.

Estamos diante de um desafio que parece intransponível vez que, se a livre circulação da notícia, por um lado, representa a democratização do acesso à informação, por outro, poderá causar graves prejuízos à democracia. É nesse contexto de fricção que deveremos achar soluções.

Novo pleito já está no horizonte trazendo perscrutações sobre as sequelas tecnológicas no sistema democrático nesse contexto de uma sociedade de hiper informação e de utensílios tecnológicos baratos. Estará a vontade popular ameaçada em 2020?

Enfatizo que as famosas fake news ganharam requinte de crueldade com o advento da deepfake, uma nova ferramenta de edição de vídeos que usa inteligência artificial para trocar o rosto de pessoas em vídeos, acrescendo não apenas a face, mas a sincronização de movimentos labiais e expressões, causando resultados impressionantemente convincentes.

O programa torna simples um processo demorado, que exigia de profissionais especializados, horas de trabalho para a edição manual de vídeos. O procedimento foi perigosamente superado por essa ferramenta. Agora, qualquer usuário desse sistema é capaz - dispondo apenas de fonte para reconhecer o modelo do rosto da “vítima” - de mapear a estrutura da cabeça-destino e fazer uma sobreposição de faces tão real que torna praticamente impossível a percepção da artimanha.

O software ajusta a movimentação de um vídeo original ao novo rosto e isso inclui, como já destacado, expressões faciais e movimentos labiais. Com efeito, quem vivenciou a dinâmica fático-jurídica da eleição passada, certamente, está com o botão de pânico acionado.

Ora, se manchetes de jornal e blogs, postagens em redes sociais, condimentadas com fake news, tiveram o condão de causar tormenta à Justiça Eleitoral brasileira e tumultuar o andamento da eleição de 2018, o que causará a disseminação de vídeos com o rosto do candidato, suas expressões faciais, em cenas desprezíveis e reprováveis?

Considerando a pauta do mundo contemporâneo, temos um compromisso inescapável: garantir que o processo eleitoral transcorra de modo regular, observadas as balizas constitucionais, para que candidaturas legítimas sejam as escolhidas nas eleições. Logo, a meditação sobre como as regras eleitorais devem ser (re)formuladas e, quais ferramentas irão dispor os operadores do direito, para evitar que estratagemas tecnológicas fomentem a proliferação de notícias falsas, maculando a ambiência de normalidade e lisura que afiançam o sistema democrático brasileiro, é necessidade premente.

A temática inflige implementar olhar conglobante para os princípios gerais do Direito Eleitoral aptos a guarnecer o enfrentamento da celeuma, uma vez que é condição precípua de qualquer eleição, a exigência de um cenário límpido, mantendo incólume a vontade popular.

A indagação que nos deixa ensimesmados no contexto atual é, (apreciando dados de 2015 dando conta que o brasileiro consultava o celular, em média, 78 vezes ao dia) o que acontecerá a democracia brasileira com os enigmas “tecno-eleitorais” expostos na prateleira de uma sociedade líquida, fluida e imediatista?

Já dizia Carlos Drummond, “No meio do caminho tinha uma pedra. Tinha uma pedra no meio do caminho” e decidiremos fazer o que com ela? Se a tradição do mundo é mudar, é escolha individual e solitária de cada um fazer uso do melhor de todos os softwares, a sua mente, e rodar um programa infalível: atitude.

Reset-se.

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Anna Graziella Santana Neiva Costa é advogada, Pós-Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em Direito Tributário; Pós-Graduanda em Direito Eleitoral e membro da Comissão Especial Eleitoral do Conselho Federal da OAB; Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail: [email protected].

A piora fiscal do Maranhão
Artigo

Eden Jr.*

Publicado no mês passado, o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais – dados referentes a 2018 – elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é mais um estudo a enfatizar as dificuldades de estados e municípios em operar suas contas num ambiente de lenta recuperação econômica. Em linhas gerais, o Tesouro destaca medidas salutares adotadas, como: controle nas despesas, revisão de renúncias tributárias e combate à sonegação de impostos. A inclusão de estados e municípios na Reforma da Previdência é tida como essencial para a melhora da saúde fiscal das unidades.

Com relação ao Maranhão, o Tesouro traz números preocupantes. O problema do gasto com pessoal foi agravado. Os três poderes, em conjunto, despenderam 60,22% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal, valor superior aos 60% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Contudo, para cômputo desse indicador, a STN usou a metodologia mais prudente, do Programa de Ajuste Fiscal (PAF). Para efeito dos limites legais da LRF, o cálculo é feito pelos parâmetros do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Neste caso, o Maranhão ainda não ultrapassou o limite de 60%. O percentual medido pelo RGF ficou em 56,51% da RCL ao final de 2018. Porém, a tendência é de alta, e, de fato, apenas o Executivo está enquadrado em seu limite. Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, somente estão obedecendo seus tetos em virtude de duas decisões do TCE – 1.895/2002 e 15/2004 –, que excluem do cálculo de pessoal as rubricas de inativos e de imposto de renda.

Todavia, tais supressões são recriminadas pelo Tesouro Nacional, pois não haveria previsão legal para elas. Em realidade, essas manobras, patrocinadas por Tribunais de Contas estaduais, redundaram no aumento indevido de despesas com pessoal e foram um dos motores da atual crise fiscal.

A Previdência estadual, o Fepa, é outra adversidade para as contas do Maranhão. Em 2018, foram retirados R$ 1,2 bilhão de recursos do Tesouro Estadual para cobrir o déficit da Previdência. Montante 7% maior que em 2017, evento que demonstra a necessidade de o Governo enfrentar o tema da Reforma da Previdência estadual.

Quanto à Capacidade de Pagamento (CAPAG) – que avalia se o ente está apto a receber aval da União para empréstimos – o Maranhão também piorou. Apesar de permanecermos com a classificação “C” – somente estados qualificados com “A” ou “B” recebem garantia da União –, no levantamento passado estávamos mal avaliados em apenas um dos três itens que compõem a CAPG, o de “poupança corrente”. Agora, o indicador de “liquidez” está abaixo nível do permitido. A corrosão desses dois indicadores sugere, a grosso modo, que a cada período sobram cada vez menos recursos nos cofres do Estado para cobrir suas obrigações. Certamente por conta disso, há uma grita crescente dos fornecedores do Estado em virtude de atrasos em pagamentos.

As cinco empresas estatais maranhenses apresentaram resultado altamente negativo. Juntas deram prejuízo de R$ 900 milhões. Quase R$ 1 bilhão foram retirados do orçamento do Estado para cobrir o rombo dessas companhias. Apenas Pernambuco e São Paulo, com saldos no vermelho de R$ 1 bilhão e R$ 10 bilhões, respectivamente, tiveram estatais com déficits maiores que os das maranhenses. É de se avaliar detidamente – para além da possibilidade de privatização – a gestão de nossas empresas.

De 2015 a 2018, a dívida consolidada do Maranhão aumentou em mais de 21%, alcançando R$ 7,7 bilhões ao final do ano passado. Seguindo essa direção, o pagamento do serviço da dívida elevou-se 24% nesse período, chegando a R$ 951 bilhões em 2018. O problema não é a ampliação do endividamento em si, mas sim saber se os recursos que a fomentaram estão sendo investidos em empreendimentos que expandam a produtividade do Estado – como rodovias e pontes – e não em operação tapa-buracos, que se repetem a cada inverno. De 2017 para 2018, os investimentos cresceram 8,7%. Um bom sinal, a depender, como dito, da qualidade dos empreendimentos realizados.

Ao final de 2018 o Maranhão inscreveu R$ 279 milhões em restos a pagar (despesas reconhecidas ao final do ano, mas que deverão ser pagas nos exercícios seguintes) – valor bem menor em relação ao de 2017 (R$ 427 milhões). Contudo, a STN alerta que em muitos estados, grandes volumes de despesas não passaram pelo processo orçamentário, ou seja, não foram empenhados. Provavelmente, essa artimanha foi adotada em virtude da falta de recursos e para driblar dispositivo da LRF que proíbe, que no último ano de mandato, como 2018, o gestor de deixar despesas para os anos seguintes sem recursos em caixa para honrá-las. No entanto, tal manobra distorce os indicadores fiscais, e no futuro afetará negativamente os orçamentos, já que em algum momento os fornecedores irão cobrar dos estados pelos bens e serviços fornecidos.

No balanço entre receitas e despesas do Estado, é possível perceber com nitidez, que o nosso problema não é a trajetória da arrecadação, mas sim dos gastos. Tanto é, que de 2017 para 2018 o recolhimento de impostos locais (como o ICMS) aumentou 7,7% e as transferências federais elevaram-se 5,8%. Contudo, a despesa com pessoal saltou 10,2%. Situação a demonstrar que, a despeito de uma eficiente gestão dos impostos estaduais e/ou elevação de alíquotas, é na despesa com pessoal (ativos e aposentados) que reside o ponto de estrangulamento das contas estaduais. O resultado primário do Estado – diferença entre receitas e despesas antes do pagamento de juros da dívida – vem se deteriorando. Pelo critério da despesa empenhada – que é mais prudente, e por isso mostra melhor a realidade fiscal do ente – tivemos um rombo primário de R$ 1,08 bilhão. Resultado 6% pior que o de 2017. Ou seja, em períodos futuros o pagamento com juros e o endividamento irá aumentar.

Do painel traçado pelo Tesouro Nacional para as finanças do Maranhão, é possível extrair conclusões: o Governo do Estado deve fazer a sua Reforma de sua Previdência, por mais que isso venha a ser uma contradição, já que o governador Flávio Dino e seus aliados são contrários à Reforma Federal; necessita-se reduzir a despesa com pessoal, prioritariamente com comissionados e terceirizados; os órgãos de controle estaduais têm que verificar se estão ocorrendo neste Estado casos de despesas que não transitaram pelo orçamento, pois em caso afirmativo, no futuro isso afetará dramaticamente o resultado das nossas contas; a União promete, brevemente, uniformizar a contabilização do gasto com pessoal, fato que explicitará, ainda mais, esse problema no Estado, notadamente no Legislativo, Judiciário, TCE e MP; é forçoso enxugar a estrutura do Executivo, que hoje tem o maior número de secretarias do país; é indispensável buscar mais eficiência no funcionalismo, com atribuição de gratificações por cumprimento de metas e corte de adicionais – como anuênios e quinquênios – que não guardam relação com o desempenho, mas apenas com o decorrer do tempo; as empresas estatais precisam melhorar a gestão e reduzir prejuízos, especialmente a CAEMA; e ainda é imprescindível um olhar especial sobre a qualidade dos investimentos feitos, para não haver desperdícios de recursos com despesas inúteis, que não vão elevar a nossa produtividade.

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Eden Jr.*
Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Precatórios: o calote precisa ter fim
Artigo

Antonio Tuccílio*

O senador José Serra (PSDB/SP) quer, mais uma vez, estender o prazo de pagamento dos precatórios. Segundo consta na Proposta de Emenda Constitucional nº 95/2019, o prazo será prorrogado até 31 de dezembro de 2028 (o atual é 2024).

Eu pergunto: até quando? Quantas pessoas ainda morrerão sem receber seus precatórios? Há credores que esperam há mais de 15 anos para receber o que lhes é devido por estados, municípios e pela União. O prazo é constantemente alterado. Já foi 2020, agora é 2024, amanhã será 2028. E, certamente, esse prazo-limite mudará em breve. A regra é postergar o máximo possível para beneficiar os estados e municípios caloteiros, mesmo que isso prejudique a população.

Precatório é uma “jabuticaba”: existe apenas no Brasil. Em resumo, são títulos de dívidas do Poder Público reconhecidas pela Justiça. Quando o cidadão ganha um processo contra um ente público, passa a integrar uma fila de pagamentos que, a depender do senador Serra, será eterna.

A demora é tanta que alguns credores, principalmente os idosos, vendem seus precatórios para enganadores a preços irrisórios – cerca de 8% dos valores que teriam a receber. Quando o precatório é finalmente liberado, o golpista recebe o valor completo.

Há também casos de idosos que recebem cartas com falso timbre do Tribunal de Justiça em suas residências. No texto, consta que eles têm direito a receber importância de Previdência ou pecúlio em processos inexistentes, mas que para ter direito ao valor é preciso pagar uma taxa. Enganados, eles pagam o valor solicitado, que vai parar no bolso de golpistas.

Essas pessoas abusam da falta de informações e da boa-fé dos idosos e fazem disso um negócio. Um negócio que, vale destacar, existe apenas porque o poder público abre brechas.

Além da demora e das fraudes, o credor também precisa lidar com as constantes tentativas do governo de diminuir os valores a ser pagos. No ano passado, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou julgamento sobre a atualização dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados aos precatórios.

O governo queria o uso da Taxa Referencial (TR), que é defasada. Em outras palavras, o credor que espera há quase 20 anos por seu precatório receberia um valor não atualizado. Felizmente, o STF votou contra e manteve o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que é o correto, pois reflete a inflação.

Estados e municípios precisam entender que precatórios não são um favor. Precatórios são um direito. Direito esse que faz diferença na vida dos credores. Políticos como o senador Serra devem parar de agir contra quem os elegeram e deixar que os prazos atuais sejam respeitados. O calote já foi longe demais.

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Antonio Tuccílio*
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

A Cruzada em defesa da corrupção
Artigo

Abdon Marinho*

UM AMIGO se revelava preocupado com os últimos acontecimentos vivenciados no Brasil. Dizia ele que parecia haver no país uma Cruzada em defesa da corrupção. Achei curioso o termo, talvez “Cruzada” seja o que vem ocorrendo de fato.

Em um texto anterior “NINGUÉM SOLTA A MÃO DE NINGUÉM – UM PACTO DAS ELITES CONTRA O BRASIL”, denunciava isso, essa Cruzada em defesa da corrupção “armada” entre as elites para soltar os malfeitores que saltearam o país, ainda que, para isso, tivessem (tenham) que destruir os derradeiros resquícios de nossa civilidade.

Já no texto acima alertava para a Ação Declaratória de Constitucionalidade com Pedido de Liminar proposta pelo Partido Comunista do Brasil - PCdoB, junto ao Supremo Tribunal Federal - STF, ainda pendente de julgamento, cujo pedido em sede de medida cautelar é o seguinte: a) “impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado;” b) “subsidiariamente, impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade antes da existência de decisão condenatória transitada em julgado de forma automática, sem fundamentação a indicar a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP.”. c) “Em suma, lato sensu, tornar sem efeito (bloquear, ex nunc e ex tunc) qualquer decisão de prisão após condenação em segunda instância decretada sob o fundamento de que é obrigatória a execução antecipada da pena – suspendendo-se, igualmente, a súmula 122 do TRF4, por afronta à decisão do STF no HC 126.292 e nas liminares das ADC 43 e 44, uma vez que somente dois votos apontaram para a automaticidade da prisão”.

No pedido de mérito a agremiação pretende que seja confirmada a tutela na forma do seu primeiro pedido ou nos formatos subsidiariamente.

Embora o linguajar pareça complicado o que o partido deseja é que ninguém, repito, ninguém, seja levado a cumprir a pena sem a existência de decisão “transitada em julgado”, ou seja, sem que tenha esgotado toda e qualquer chance de recursos nos tribunais. Noutras palavras, pela ideia do partido comunista, somente deverá ser preso e cumprir pena o pobre miserável que não disponha de recursos para pagar um advogado.

Mas não só, o partido comunista pretende soltar todos que já estejam presos cujas penas não tenham “transitado em julgado”. Esse é o significado do “tornar sem efeito”.

Quando o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello, no último dia de trabalho do ano passado, concedeu uma liminar neste sentido – não sei se nesta ação ou noutra de igual sentido –, calculou-se que o “saidão” alcançaria cerca de 180 mil encarcerados. Todo tipo de bandido, de criminosos de colarinho-branco, corruptos a assassinos, estupradores, latrocidas, traficantes, chefes de organizações criminosas, etc.

O número, acredito, é possível que seja bem maior, quando se levar em consideração a possibilidade de se aplicar tal medida em sede de revisões criminais.

Como sabemos, a decisão do ministro foi suspensa pelo presidente do tribunal e o “saidão” acabou por não se concretizar.

Pois bem, a ação do Partido Comunista do Brasil - PCdoB, embora quando analisadas suas consequências pareça (e é) absurda e insana – não é todos os dias que alguém propõe soltar quase duzentos mil criminosos de alta periculosidade, que são os que possuem condições de pagar advogados para continuarem a recorrer de suas condenações e ainda que nenhum delinquente seja levado ao cumprimento da pena antes de transitar em julgado seus processos –, ela possui uma fundamentação legal, uma lógica jurídica discutível, muito embora na “contramão” dos verdadeiros anseios da sociedade e do que se entende por justiça.

Afinal, não é concebível que se mande para casa tantos malfeitores e que, doravante, vítimas (e/ou seus familiares) e seus algozes saiam das sessões de julgamento pela mesma porta.

Mas, como dizia, por mais absurda que seja a pretensão do Partido Comunista do Brasil - PCdoB, ela possui uma fundamentação jurídica escorada na carta constitucional e no direito processual penal, pior mesmo – multiplicando por mil –, foi a decisão da Segunda Turma do STF que, por estes dias, sem qualquer amparo legal decidiu anular uma sentença de juiz de primeira instância, ou seja, “zerar” um processo porque em sede de alegações finais, os réus (delator e delatado) tiveram o prazo comum para se manifestar.

Aquela turma, por maioria, entendeu que o réu delatado deveria ser o último a se manifestar.

O entendimento das excelências não tem amparo em qualquer lei do país. Trata-se, tão somente, de uma alternativa, “um jeitinho”, que estão tentando dar para anular as condenações dos condenados da Lava Jato e soltar quase todos que, já condenados, estão cumprindo pena, dentre os quais o ex-presidente Lula, também beneficiário e inspirador da iniciativa do Partido Comunista do Brasil - PCdoB.

Desde sempre, encontra-se codificado, que a defesa fala por último, mas não existe em lugar algum a previsão de distinção entre réus, conforme a novel interpretação da maioria dos integrantes da Segunda Turma do STF.
E não me venham dizer que agora existe uma nova categoria de réus, não há.

Desde sempre, quando se prendia e julgava uma quadrilha ou bando, invariavelmente, um ou outro colaborava com as investigações e, por isso mesmo, tinha a pena aplicada “in concreto” reduzida, minorada. Essa é uma previsão legal. Mas nunca estes réus que participaram da mesma ação criminosa tiveram momentos distintos para a sua manifestação em sede de alegações finais.

Todos sabem disso, os ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, sabem disso mais ainda. São estudiosos, pelo menos em tese, dotados de notável saber jurídico e conduta ilibada. São conhecedores da lei e sabem que a lei não contempla a “inovação” que empurraram “goela abaixo” da sociedade.
Como disse, a lei não mudou, continua a mesma, o que mudou foram os condenados.

Antes os ricos só lidavam, nos tribunais, com matérias civis e os pobres com as matérias penais. Agora os ricos, os bem nascidos, as elites, também estão “lidando” com as matérias penais e precisam, cada vez mais, de leis brandas, de favores legais, de impunidade, que os seus crimes não sejam julgados, que seus delitos sejam anistiados, que sejam inimputáveis perante a lei.

Há muito tempo que condenados em segunda instância já podiam iniciar o cumprimento de pena e, também, há muito tempo que Supremo Tribunal decidira que isso não ofendia ao ordenamento jurídico constitucional, sem que isso tenha mobilizado partidos políticos como o PCdoB. Aliás, quando a corte se debruçou sobre tal matéria o ministro Gilmar Mendes, que desde a investidura no cargo de ministro sempre se portou como uma espécie de “soltador-geral da República”, disse que finalmente o Brasil ingressara no mundo civilizado; há muito tempo, aliás desde sempre, que existe a figura do réu-colaborador que recebe benefícios legais por conta disso e nunca o Supremo Tribunal Federal – ou qualquer outra corte –, entendeu que este deveria falar antes dos réus não colaboradores, em sede de alegações finais.

Reitero o que disse acima: a única mudança é que existe no Brasil uma nova categoria de condenados: os políticos, servidores públicos de escalão superior e riquíssimos empresários.

Só isso para fazer o STF dar um “salto triplo carpado” para interpretar uma regra não existente no ordenamento jurídico.

Os juízes estão tendo suas sentenças reformadas (se o juízo do STF não retornar e isso, de fato, vier a acontecer) porque estes não deram interpretação diversa ao que consta no texto literal da lei.

O Brasil, aos poucos – e cada vez com mais velocidade –, vai se tornando o lugar onde tudo é possível, inclusive sentenças serem reformadas pelo fato dos juízes de piso interpretarem a lei como ela se encontra expressa e por não conseguirem adivinhar que os ministros do STF, no futuro, conforme a natureza dos condenados, vão interpretar a mesma norma de forma diversa.

O “novo” entendimento dos ministros, assim como a iniciativa do PCdoB, terá sérias consequências para o país.

Não serão apenas os corruptos do andar de cima, por quem empreendem essa Cruzada em defesa da corrupção, que serão beneficiados, são milhares de outros delinquentes de todos os naipes, que serão alcançados: os processos que estão em curso, os que possuem prazo de rescisórias e mesmo as condenações sem qualquer prazo que poderão ser revistas, através de habeas corpus, pelo princípio de que a lei (no caso, “entendimento”) nova retroage para beneficiar o réu.

Como podemos constatar, o “pacto das elites” não mede qualquer consequência ou os danos que a suas ações possam causar à sociedade e, por isso mesmo, se lançam nesta Cruzada em defesa da corrupção.
Só Deus é por nós. Deus salve o Brasil!

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Abdon Marinho*
Advogado.

Tudo sobre
Ninguém solta a mão de ninguém – Um pacto das elites contra o Brasil
Artigo

Abdon Marinho*

NADA nos dias atuais tem sido mais desafiador do que identificarmos a verdade. Parece-me que cada um diz ou “vende” aquilo que lhe é conveniente à sua própria “guerra”. Ninguém mais parece preocupar-se com o que seja verdade ou o que seja apenas peça de propaganda eleitoral, partidária, ideológica ou de conveniência pessoal.

Em meio a toda essa nebulosa cortina de fumaça – e devo pedir desculpas pelo irresistível trocadilho infame –, uma coisa parece-me bastante clara e para ela pedimos muita atenção aos homens e mulheres lúcidos que restaram: um pacto das elites contra o Brasil.

Durante séculos, desde o início da nossa história como nação sempre tivemos uma certeza: a desigualdade.

Os “grandes”, felizes habitantes do “andar de cima”, além de usarem todos os recursos da nação em benefício próprio, jamais, em hipótese alguma, seriam alcançados pelo braço da lei.

Igualmente, durante os séculos, a luta da humanidade tem sido essa busca pela igualdade.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, inserta tal ideal logo no seu artigo primeiro: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.

Firme em tal propósito, quarenta anos depois, a Constituição Federal, de 1988, consagrou o mesmo princípio logo no seu artigo quinto: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”.

Apesar de garantias tão fortes, sabíamos que a igualdade propalada, sempre esteve distante de ser uma realidade. Exceto para poucas democracia solidificadas, o Brasil seguia a onda do restante do mundo, onde, apesar da igualdade formal, sempre soubemos que uns “eram mais iguais do que outros”.

Apenas a partir de 2005, com o surgimento do escândalo do “mensalão” e, posteriormente, com o processamento, julgamento e condenação dos implicados – que depois foram levados a cumprir suas penas –, passamos a sentir uma certa mudança: a igualdade começou a se fazer presente e o braço da lei já era longo o suficiente para alcançar “os felizes habitantes do andar de cima”.

O sentimento de que a mudança de paradigma era mesmo para valer ganhou impulso com a deflagração da Operação Lava Jato, com suas dezenas de desdobramentos, operações, prisões, buscas e apreensões, recuperação de bilhões de dólares roubados, julgamentos e condenações a duras penas dos implicados, diversas autoridades, políticos, como ex-deputados, ex-governadores, empresários das maiores empresas do Brasil e, até mesmo, um ex-presidente da República, coincidentemente, o mais popular da história recente do país.

Aqui, ressalte-se, não se trata de júbilo pelo infortúnio pessoal de quem quer que seja, mas, apenas o registro da mudança ocorrida no país. Quem há poucas décadas iria imaginar um grande empresário, um político de primeira grandeza como hóspede do Estado?

Longe de querelas e sentimentos de cunho ideológico, o que se louva, portanto, é o regular funcionamento das instituições, para quem todos os cidadãos devem receber igual tratamento perante a lei.

Mas, como diz o ditado popular “alegria de pobre dura pouco”, de uns tempos para cá temos testemunhado diversas iniciativas e situações visando levar o país ao retrocesso institucional, aos tempos de “casa grande e senzala”, com os habitantes do “andar de cima”, mais uma vez, inimputáveis e inalcançáveis pelo braço lei.

E vão além, querem punir os ousarem desafiar tal “status quo”.
Trata-se do novo “pacto das elites”, escrito ou não, formalmente combinado ou não, mas que todos parecem saber o seu papel e o desempenha com abnegação.

Nas altas cúpulas da República “ninguém solta a mão de ninguém”, num vergonhoso esquema de proteção mútua a desafiar a conquista da igualdade entre os cidadãos.

A bandalha tem início com a participação do Supremo Tribunal Federal - STF, que, por imposição legal/constitucional é o guardião da Constituição, conforme estabelece o artigo 102: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:”.

Apesar da relevância do cargo – e do papel que desempenham –, os ministros da mais elevada corte do país são os primeiros a não se “darem o respeito” e agirem de forma indecorosa, pois sabem que estão acima da lei.
Como reles marginais, são capazes dos maiores absurdos.

Não faz muito tempo uma publicação trouxe ao conhecimento da patuleia que a Usina de Itaipu bancava (ou continua bancando) viagens dos ministros e de suas famílias pelos “quatro cantos do mundo”. Não se ouviu uma explicação, um esclarecimento.E, talvez seja o de menos.

Os últimos tempos tem sido prodigiosos na revelação dos malfeitos das excelências.

Para fugir às críticas, imaginem, a mais elevada Corte do país abriu um inquérito sigiloso sob o argumento que iria apurar fakes news assacadas contras as excelências. Antes já tinham determinado a censura prévia à revista eletrônica Crusoe e ao site O Antagonista.

Mas quem precisa se valer de fake news quando a realidade, à vista de todos, é ainda mais assustadora?

Quem não sabe que tem ministro que atua mais como empresário do que como juiz da corte?

Quem ignora que os escritórios das suas famílias, mesmo das esposas, remuneram algumas excelências? Isso não é fake news.

Mas os ministros se julgam acima da lei e por isso mesmo determinam a suspensão de investigações que possam chegar a eles, como bem recentemente fizeram com “finado” COAF e com a Receita Federal, impondo a esta última a suspensão administrativa dos seus fiscais.

O que faziam os fiscais? Fiscalizavam movimentação suspeitas de uma centena de CPF’s.

Qual a razão das contas dos ministros do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou de qualquer outro tribunal do país não poderem ser devassadas? O que teriam a esconder da população que paga as suas contas.

Na verdade o Poder Judiciário deveria agir como a Mulher de César, além de ser honesto, deveria parecer honesto e dar exemplo.

Seus integrantes deveriam ser os primeiros a não recearem quaisquer devassas em suas contas.

Aliás, deveria ser de lei a proibição a qualquer sigilo quanto aos seus rendimentos pois deveriam viver só com aquilo que recebem dos cofres públicos legalmente, o que seria mais que o suficiente posto que ganham o teto do funcionalismo.

Se querem ser ricos abandonem as togas e virem empresários de fato é de direito.

Mas como dito no início deste texto, as excelências, todas elas, precisam se “defenderem”, ninguém larga a mão de ninguém. Faz parte do roteiro.

O princípio da igualdade perante a lei passou foi longe das autoridades brasileiras que não se constrangem com quaisquer absurdo que venha acontecer e estão dispostos a ir às últimas consequências para que o império da impunidade volte a reinar.

Agora mesmo têm como objetivo encontrar uma solução para o prisioneiro número um país, o ex-presidente Lula.

O Lula espirra e lá está um ministro pronto a julgar qualquer reclame.

Outro dia, para o espanto da nação, assistimos ao Supremo Tribunal Federal, a mais elevada Corte do país funcionando como juízo de execução penal.

Segundo alguns cálculos o ex-presidente já intentou cerca de duas centenas de recursos para sair da cadeia, anular seus processos e ficar impune, até agora nenhum surtiu o efeito necessário. E não foi por falta de interesse dos seus julgadores da Praça dos Três Poderes. É mesmo por falta de sustentação jurídica.

Se dependesse da vontade de certos ministros faz tempo que o ex-presidente estaria em casa contando lorotas aos incautos.

Vimos do que são capazes. Em questão de horas um decisão de juiz de primeira instância foi desfeita pelo órgão máximo da justiça do país, com direito a interrupção da sessão onde dezenas de outros feitos estavam sendo julgados para receber os partidários do ex-presidente.

O agachamento dos ministros ao senhor Lula já levou alguns articulistas a apelidarem o STF (Supremo Tribunal Federal) de STL (Supremo Tribunal do Lula).

É o que acontece quando se dá o respeito.

Mas, como dito, o que acontece no Supremo não é um fato isolado. Tudo faz parte do “pacto das elites” em curso.

Não devemos estranhar se muito em breve o Supremo julgar procedente uma ação proposta pelo Partido Comunista do Brasil - PCdoB, que visa proibir a prisão antes do trânsito em julgado. Aquele “saidão” que o ministro Marco Aurélio Melo tentou no final do ano passado, no último dia de expediente e que não vingou.

O PCdoB pretende a soltura de cerca de 180 mil deliquentes de todos os naipes para soltar junto com eles o ex-presidente Lula.

O Congresso Nacional nos brindou com a Lei do Abuso de Autoridades.
Claro que nenhuma pessoa de bom senso é contrário à uma lei que combata o abuso de autoridade. Como cansados de saber – e como demonstrado acima –, uma lei que vise coibir abusos é mais que necessária.
Quem não quer que todos os cidadãos, operadores do direitos sejam tratados com respeito e urbanidade?

Uma lei que combata abusos é boa para todos, inclusive para os bons juizes, os bons promotores, os bons delegados, os bons policiais, os bons cidadãos.

Acontece que a lei recém-aprovada, em que pese tenha alguns pontos voltados a isso, na verdade o que ela pretende é aniquilar os instrumentos de investigações sobre os poderosos, sobre os velhos “habitantes do anda de cima”, como sempre foi. Uma maçã envenenada.

A grande parte do Congresso Nacional está preocupada com o abuso ou a igualdade entre os cidadãos, eles já se sentem superiores a isso. O propósito de tais iniciativas é a “auto-preservação”, estão legislando, verdadeiramente, em causa própria.

Nesta mesma linha foi a iniciativa que vetou a incorporação do COAF no Ministério da Justiça e “desidrata” sempre que tem a oportunidade o “Pacote Anticrime” proposto pelo ministro Sérgio Moro.

Se demonstrado que seguimentos dos poderes judiciário legislativos estão comprometidos com o “pacto das elites”, existe a clara constatação que o Poder Executivo também a ele se encontra comprometido.

Os três poderes estão de mãos dadas na conquista da impunidade.

As provas materiais do que digo estão aí para qualquer um ver. O discurso do presidente deu um giro de 180 graus, indo do “dei carta branca ao ministro Sérgio Moro” a “quem manda sou eu”. Pior que o discurso são as várias desautorizações ao ministro, as intervenções na Receita Federal, na Polícia Federal e tantos outros órgãos, sem contar que nunca moveu uma “palha” para que pacote anticrime do ministro fosse aprovado, pelo contrário, muitos dos seus partidários fazem é trabalhar contra.

A aposta é que ainda não demitiu o ministro, que largou uma carreira sólida na magistratura para atender ao seu chamado de combater a corrupção com uma rede e não com uma vara de pesca, por covardia. As humilhações que impõe ao ministro é um recado para que ele saia por livre e espontânea vontade.

Resta saber quanto tempo Moro vai resistir.

O presidente age, infelizmente, como aquele menino pobre que sempre foi maltratado e agora foi admitido no time dos dos “bem-nascidos”, no clube dos ricos, na fraternidade da elite.

Assisto a tudo isso com aquela velha sensação de que a a vida copia a arte.
O que assistimos é a realidade de O Império Contra Ataca, com a liquidação de quase todas as forças da Resistência.

No Brasil de hoje, a “Resistência” às forças do “Império” está cada vez menor. Os homens de bem resistiremos?

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Abdon Marinho*
Advogado.

Escolas e gaiolas
Artigo

Felipe Camarão*

A pedagoga Sônia Pereira, do Centro de Ensino Ney Braga (Anexo II) – entregue recentemente pelo governo Flávio Dino, em Barão de Grajaú – comparou a Escola Digna a um espaço de convergência com várias visões de mundo diferentes. “Nosso novo espaço tem tudo a ver com o que disse nosso colega Paulo Freire, que a escola seria visões de mundo e aqui teremos um espaço digno com visões de todos, dos pais, dos professores e dos estudantes da zona rural que receberemos em nossa escola”, realçou.

A professora Sônia tem toda razão, pois a escola tem um poder revolucionário de reunir e, ao mesmo tempo, trazer ao estudante meios para que possa protagonizar seu futuro em uma sociedade que carece de tantos saberes. Mas de que forma a escola pode deixar prevalecer a dimensão humana, em detrimento de todas as outras “obrigações” formais ou, tradicionalmente, praticadas há décadas e mais décadas?

Em uma de suas admiráveis crônicas, publicada na Folha de São Paulo, em 2001, Rubem Alves fez uma analogia da escola a gaiolas e asas: “Escolas que são gaiolas existem para que os pássaros desaprendam a arte do vôo. Pássaros engaiolados são pássaros sob controle. […] Escolas que são asas não amam pássaros engaiolados. O que elas amam são pássaros em vôo. Existem para dar aos pássaros coragem para voar”.

O aforismo de Rubem, como ele mesmo denominou o pensamento que o inspirara nessa crônica, fez-me aflorar algumas reflexões, tanto do ponto de vista físico das escolas, quanto no campo pedagógico.

Quando o governador Flávio Dino me convidou para assumir a pasta da educação, a primeira missão que me conferiu foi a de visitar todas as escolas do Maranhão; já estive em quase todas; faltam apenas “algumas” (risos). O desafio deste governo é oportunizar educação digna, no Maranhão, como o governador sempre faz questão de deixar claro: “melhorando a infraestrutura, melhoramos as condições para a aprendizagem, nossa maior preocupação.”

Muito já foi feito com centenas de reformas, revitalizações, construções, qualificação de espaços que não existiam, os quais: áreas de vivências, quadras poliesportivas, laboratórios, bibliotecas, refeitórios, banheiros adequados, vestiários e tantos outros necessários “para dar aos pássaros [estudantes] coragem para voar”.

Por outro lado, como sublinha Rubem Alves, “ensinar o vôo, isso elas não podem fazer [escolas asas], porque o vôo já nasce dentro dos pássaros. O vôo não pode ser ensinado. Só pode ser encorajado”. E essa é a mesma concepção do Escola Digna, que tem, entre os princípios norteadores, o protagonismo juvenil, cujo eixo central é o desenvolvimento da autonomia, nos múltiplos espaços da escola e que ultrapassa os muros indo para outros espaços de referência, como organizações sociais, etc. O jovem precisa ser estimulado a envolver-se em diversas ações que exijam múltiplas capacidades para atuar de forma dinâmica e criativa.

Todos os investimentos do governo em educação implicam cuidar do futuro do Maranhão, daqueles que ocuparão os mais diversos cargos na política, por exemplo, assim como nos demais campos imprescindíveis a qualquer sociedade moderna. Como salienta Leonardo Boff: “o que se opõe ao descuido e ao descaso é o cuidado. Cuidar é mais que um ato; é uma atitude. Portanto, abrange mais que um momento de atenção. Representa uma atitude de ocupação, preocupação, de responsabilização e de envolvimento afetivo com o outro.”

Hoje, todas formações realizadas com os professores e demais profissionais da rede têm como alicerce o encorajamento, a motivação para que, a partir do currículo, trabalhem práticas e vivências que preparem os adolescentes e jovens para a vida, para o mundo do trabalho e para a construção de valores éticos, morais, de cidadania e de responsabilidade social.

Se cada um dedicar-se com afinco, cumprindo seu papel, seja de gestor, professor, supervisor, técnico escolar, com efeito, deixaremos uma herança perene para muitas gerações de maranhenses, como tão bem definiu Paulo Freire: “O educador se eterniza em cada ser que educa.”

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Felipe Camarão*
Professor, secretário de Estado da Educação, membro da Academia Ludovicense de Letras e sócio do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão.

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