Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro determina que militares celebrem golpe de 64
Política

A informação foi confirmada na tarde desta segunda-feira pelo porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) determinou ao Ministério da Defesa que as Forças Armadas façam comemorações em referência dos 55 anos do 31 de março de 1964, data que marca o golpe que deu início ao regime da ditadura militar no Brasil.

A informação, que já havia sido antecipada na manhã desta segunda-feira pelo jornal O Estado de S. Paulo, foi confirmada agora a noite pelo porta-voz da Presidência da República, general Otávio do Rêgo Barros, em declaração à imprensa.

“O presidente não considera o 31 de março de 1964 golpe militar. Ele considera que a sociedade, reunida e percebendo o perigo que o país estava vivenciando naquele momento, juntaram-se civis e militares, e nós conseguimos recuperar e recolocar o nosso país num rumo que, salvo melhor juízo, se tudo isso não tivesse ocorrido hoje nós estaríamos tendo algum tipo de governo aqui que não seria bom para ninguém”, disse.

Segundo o general, caberá aos comandantes de guarnições do Exército, Marinha e Aeronáutica decidir como serão os atos de celebração. Até o momento, não há a previsão de que haverá alguma celebração do próprio Palácio do Planalto, nem de que Jair Bolsonaro também participará de algum ato.

Os anos de ditadura militar foram marcados pelo fechamento do Congresso Nacional, cassação de direitos políticos, perseguição e tortura de adversários políticos, além de censura à imprensa.

O 31 de março de 1964 sempre foi comemorado pelas Forças Armadas, com exceção dos governos da ex-presidente Dilma Rousseff  (PT), quando houve orientação para que os comandantes não celebrassem a data.

EUA apoiam entrada do Brasil na OCDE
Mundo

Decisão foi acertada em encontro de Bolsonaro e Trump nos EUA. Brasil abrirá mão de direitos na OMC

O presidente Jair Bolsonaro concordou que o Brasil abra mão do tratamento diferenciado que os países em desenvolvimento recebem na Organização Mundial do Comércio (OMC) em troca do apoio dos Estados Unidos à adesão do país à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A decisão foi acertada em reunião de Bolsonaro com o presidente norte-americano, Donald Trump, nessa terça-feira 19, na Casa Branca, em Washington. A informação é da Agência Brasil.

A OCDE reúne os países mais industrializados do mundo e estabelece parâmetros conjuntos de regras econômicas e legislativas para os membros. Segundo comunicado dos dois presidentes divulgado pelo Ministério das Relações Exteriores no início da noite, Trump elogiou os esforços do Brasil para reformar a economia e alinhar as práticas e os marcos regulatórios e manifestou apoio para que o Brasil inicie o processo de adesão.

Em troca, o chefe de Estado norte-americano pediu que o Brasil abra mão do statusespecial nas negociações da OMC. “De maneira proporcional ao seu status de líder global, o presidente Bolsonaro concordou que o Brasil começará a abrir mão do tratamento especial e diferenciado nas negociações da Organização Mundial do Comércio, em linha com a proposta dos Estados Unidos”, destacou o comunicado conjunto.

Comércio e investimentos

Os dois presidentes assumiram uma série de compromissos na área comercial. Bolsonaro anunciou que o Brasil importará 750 mil toneladas de trigo dos Estados Unidos por ano com tarifa zero e voltará a comprar carne suína norte-americana. O governo norte-americano mandará uma missão técnica ao Brasil para analisar a possibilidade de que as exportações de carne bovina do Brasil para os Estados Unidos sejam retomadas.

Trump e Bolsonaro negociarão um acordo de reconhecimento mútuo sobre operadores econômicos autorizados, o que permitirá a redução de custo para as empresas dos dois países.

Os dois presidentes concordaram em construir uma parceria para aumentar empregos e reduzir entraves ao comércio e aos investimentos, aprimorando o trabalho da Comissão de Relações Econômicas e Comerciais Brasil–Estados Unidos.

Além disso, Trump e Bolsonaro anunciaram uma nova fase do Fórum de Altos Executivos Brasil–Estados Unidos e a criação de um fundo de investimento de US$ 100 milhões para preservar a biodiversidade e estimular investimentos sustentáveis na Floresta Amazônica. Eles também concordaram em estabelecer um fórum bilateral de energia para facilitar o comércio e os investimentos relacionados ao setor energético.

Brasil e EUA fecham acordo para uso do Centro de Lançamento de Alcântara
Política

O instrumento prevê o uso do CLA pelos americanos para lançamento de satélites e foguete

Brasil e EUA assinaram, nesta segunda-feira 18, o Acordo sobre Salvaguardas Tecnológicas (AST) relativo ao uso do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão. O instrumento prevê o uso da base maranhense pelos americanos para lançamento de satélites e foguetes, sendo que o território permanece sob jurisdição brasileira. O acordo ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

Em suas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse que o governo brasileiro buscará firmar novas parcerias referente ao centro, permitindo lançamentos por parte de outros países.

Durante o “Brazil Day in Washington”, evento realizado pelo Câmera de Comércio dos Estados Unidos para divulgar oportunidades de investimentos e negócios no Brasil, Bolsonaro ressaltou em seu discurso que espera estreitar laços com os Estados Unidos também em outras áreas. “Hoje, os senhores têm um presidente que é amigo dos Estados Unidos, que admira esse país maravilhoso e quer, sim, aprofundar, não apenas laços de amizades, bem como as mais variadas negociações”, afirmou.

Encontro com Donald Trump

Nesta terça-feira 19, último dia na agenda da visita oficial, Jair Bolsonaro se encontra com o presidente americano Donald Trump, momento em que discutirão o estreitamento das relações bilaterais. “Estou aqui estendendo as minhas mãos e tenho certeza que Trump fará o mesmo amanhã, para que essa parceria se faça cada vez mais presente em nosso meio”, afirmou. “Juntos, podemos fazer muito”, declarou.

Ainda faz parte da agenda do presidente nesta terça um encontro com o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos, Luis Almagro; participação em cerimônia de deposição floral no Túmulo do Soldado Desconhecido; e reunião com lideranças religiosas norte-americanas.

Governo Bolsonaro fixa novas regras para ocupação de cargos e funções comissionadas
Política

Grau de exigência para nomeação em cada nível, que terá de estar de acordo com a Lei da Ficha Limpa, será compatível com as responsabilidades de cada cargo

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) estabeleceu, nesta segunda-feira 18, novas regras para a ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas na administração pública federal direta, incluindo autarquias e fundações. O Decreto nº 9727/2019 foi publicado no Diário Oficial da União (DOE) e entra em vigor dia 15 de maio.

De acordo com dados divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU), a medida atinge os mais de 24,5 mil cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Hoje, cerca de 3,7 mil ainda estão vagos, à espera de nomeação.

Os critérios gerais para a ocupação dos cargos e funções são idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível; e não estar impedido de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, a chamada Lei da Ficha Limpa. Segundo o ministro da CGU, Wagner Rosário, a medida é inédita, pois até hoje não havia regra que impedia a nomeação de pessoas que se enquadravam na Lei da Ficha Limpa.

“A norma visa trazer maior qualidade dos indicados, tanto na parte de comportamento quanto de perfil profissional, da capacidade de gerar o trabalho que a população espera que ela entregue como ocupante de cargo público”, destacou.

Além dessas condições, os indicados para DAS e FCPE de nível 2 a 6 devem atender ao menos um dos critérios técnicos estabelecidos no normativo.

As instituições públicas federais poderão optar pela realização de processo seletivo destinado a subsidiar a nomeação ou a designação para esses cargos comissionados. Com isso, os órgãos e entidades poderão ampliar a divulgação das vagas, de acordo com critérios estabelecidos. Casos excepcionais só poderão ser validados pelos ministros de Estado, mediante justificativa.

A partir de 15 de janeiro de 2020, cada órgão e entidade deverá manter atualizados os perfis profissionais de todos os cargos de DAS e FCPE, níveis 5 e 6. Esses dados devem ser publicados de forma organizada e em formato aberto, com inclusão de currículo do ocupante, por meio de mecanismos de transparência ativa.

O Decreto se aplica às nomeações posteriores à sua data de entrada em vigor.

Bancada vai se reunir para definir indicações para cargos federais no MA
Política

Lista com vagas que podem ser preenchidas será apresentada aos que decidirem fazer parte da base aliada de Jair Bolsonaro

A bancada do Maranhão no Congresso Nacional deve se reunir, na próxima semana, para definir a indicação de nomes para ocupação de cargos federais no estado.

Segundo apurou o ATUAL7, a agenda está sendo coordenada pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), que pretende primeiro oficializar quem fará ou não parte da base aliada do governo de Jair Bolsonaro (PSL). Somente depois será apresentada a relação de cargos a ser preenchida pelos padrinhos para o já apelidado pelo governo de “banco de talentos”.

A negociação foi proposta pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, durante encontro com os líderes e representantes de partidos da Câmara, na semana passada, em troca de apoio pela aprovação da reforma da Previdência. A oferta é para que os cargos sejam distribuídos por acordo com as bancadas estaduais, devendo os partidos fazer seus acertos nesses colegiados.

No caso do Maranhão, a expectativa é que Bolsonaro conquiste o apoio de 11 dos deputados federais e um senador.

Esta lista incluiria, na Câmara, os deputados Josimar Maranhãozinho (PR), Júnior Lourenço (PR), Pedro Lucas Fernandes (PTB), Edilázio Júnior (PSD), Aluísio Mendes (Pode), André Fufuca (PP), Cléber Verde (PRB), Juscelino Filho (DEM), Júnior Marreca Filho (Patriotas), Hildo Rocha (MDB) e João Marcelo (MDB).

Os demais – Eduardo Braide (PMN), Márcio Jerry (PCdoB), Bira do Pindaré (PSB), Zé Carlos (PT), Gil Cutrim (PDT), Pastor Gildenemyr (PMN) e Gastão Vieira (Pros) –, alguns por posicionamento ainda incerto, outros por questões ideológicas ou submissão ao governador Flávio Dino (PCdoB), como é o caso de Gastão, devem ficar de fora da relação. Há a possibilidade, inclusive, de que eles não participem da reunião, em razão da falta de interesse na pauta a ser discutida.

No senado, pela bancada federal maranhense, o único apoio esperado a Bolsonaro é o do senador Roberto Rocha (PSDB), já que os outros dois, Eliziane Gama (PPS) e Weverton (PDT), fazem oposição ao presidente da República.

Flávio Dino demonstra temor com Lava Jato da Educação
Política

Comunista usou Twitter para rebater Jair Bolsonaro e alertar que investigações não podem provocar a paralisação do setor educacional

O governador Flávio Dino (PCdoB) usou o Twitter, nesta terça-feira 5, para rebater o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sobre o avanço da já batizada Lava Jato da Educação. Na publicação, o comunista enfatizou que a prioridade do Governo Federal deveria ser a manutenção e maior investimentos no setor.

“Debate realmente urgente para Educação do Brasil: prorrogação do Fundo Nacional para Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), cuja vigência termina em 2020. Participação do Governo Federal deve ser ampliada, pois o Brasil, na educação, gasta menos do que deveria”, disse.

Demonstrando preocupação, Dino alertou que as investigações, embora necessárias, devem ser feitas com equilíbrio e responsabilidade, para que não haja eventual paralisação do setor educacional.

“Claro que eventuais ilegalidades e desperdícios devem ser combatidos, mas sem paralisar o setor educacional. Seria insensatez e irresponsabilidade. Portanto, muita atenção com esse discurso de uma ‘nova lava-jato’”, ressaltou.

O alarme do governador do Maranhão foi em resposta a nova defesa da Lava Jato da Educação feita por Bolsonaro, também no Twitter, no início desta semana.

Numa série de postagens, o presidente da República defendeu o avanço das investigações e prometeu mudar as “diretrizes educacionais” do país.

“Há algo de muito errado acontecendo: as prioridades a serem ensinadas e os recursos aplicados. Para investigar isso, o Ministério da Educação junto com o Ministério da Justiça, Polícia Federal, Advocacia e Controladoria Geral da União, criaram a Lava-Jato da Educação”, escreveu Bolsonaro.

“Dados iniciais revelam indícios muito fortes que a máquina está sendo usada para manutenção de algo que não interessa ao Brasil. Sabemos que isto pode acarretar greves e movimentos coordenados prejudicando o brasileiro. Em breve muito mais informações para o bem de nosso país”, prometeu, sem entrar em mais detalhes.

Lava Jato da Educação

A Lava Jato da Educação surgiu a partir de um acordo de intenções assinado pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, no mês passado.

Também assinaram o acordo o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, e o chefe da Advogacia-Geral da União (AGU), André Mendonça

O objetivo, segundo o Governo Federal, é apurar indícios de corrupção, desvios e outros tipos de atos lesivos à administração pública no âmbito do MEC e de suas autarquias nas gestões anteriores.

Jair Bolsonaro entrega ao Congresso proposta de reforma da Previdência
Política

Se texto for aprovado nos prazos mínimos, poderá entrar em vigor na primeira quinzena de setembro deste ano

O Congresso Nacional recebeu, nesta quarta-feira 20, a nova proposta de reforma da Previdência Social (PEC 6/19). O presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) entregou pessoalmente o texto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A proposta prevê uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, a ser aplicada após 12 anos de transição. Além disso, os beneficiários terão de contribuir por, no mínimo, 20 anos. A proposta também acaba com as aposentadorias por tempo de contribuição, após um período de transição.

Por se tratar de uma PEC, têm uma tramitação especial. Primeiro passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Casa, para só então ser encaminhada ao Senado.

Maia, que tem participado de reuniões com diversos governadores para articular um texto de consenso sobre a reforma da Previdência, já afirmou que a proposta pode ser votada em junho.

Tramitação e promulgação

Se o Senado aprovar a proposta recebida da Câmara integralmente, o texto será promulgado em seguida pelo Congresso Nacional, tornando-se uma emenda à Constituição.

Aprovado apenas uma parte, este trecho ser promulgado separadamente, enquanto a peça alterada volta para a Câmara dos Deputados.

Caso o Senado aprove um texto diferente do da Câmara, o texto volta para a Câmara para ser analisado. 

Para uma emenda ser promulgada, o mesmo texto precisa ter sido aprovado pelas duas Casas.

Se a proposta for aprovada nos prazos mínimos, poderá entrar em vigor na primeira quinzena de setembro.

Câmara derruba mudança na LAI e impõe primeira derrota ao governo
Política

Líder de Bolsonaro na Casa tentou evitar votação. Apenas PSL encaminhou contra. Projeto ainda precisa ser aprovado no Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 19, proposta que suspende os efeitos do Decreto 9.690/19, do governo de Jair Bolsonaro (PSL), o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

O líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), pediu na reunião de líderes que o tema não entrasse na pauta, mas foi ignorado. Apenas o PSL encaminhou voto contra o projeto, que será votada ainda pelo Senado.

O decreto anterior (7.724/12) não permitia a delegação da competência para classificar informações públicas como ultrassecretas ou secretas. A classificação ultrassecreta era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podiam usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O sigilo imposto pelo grau ultrassecreto é de 25 anos; e pelo grau secreto, de 15 anos.

Para o deputado Aliel Machado (PSB-PR), um dos autores da proposta, o governo extrapolou os limites da lei que autoriza a regulamentação. “Em um momento de combate à corrupção, em que se descobrem as ações dentro das administrações públicas, o decreto aumenta o número de pessoas que podem classificar os documentos de secretos e ultrassecretos”, afirmou.

Com Machado, assinaram o projeto os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Weliton Prado (Pros-MG), João H. Campos (PSB-PE) e Danilo Cabral (PSB-PE). O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou parecer favorável em Plenário.

Foi a primeira derrota do governo de Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados.

Cargos comissionados

A lei 12.527/11, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) permite a delegação da competência de classificação como ultrassecreta e secreta a agente público. Ao regulamentar o texto da lei, no entanto, o Decreto 7.724/12 proibiu a delegação para esses graus de sigilo.

Já o Decreto 9.690/19 do governo Bolsonaro, assinado pelo vice-presidente da República Hamilton Mourão (PRTB) no exercício da Presidência, reverte essa proibição. No grau ultrassecreto, a delegação pode ser para ocupantes de cargos em comissão DAS-6 ou de hierarquia equivalente.

Dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que na regulamentação anterior não podiam usar o grau ultrassecreto, passam a poder usá-lo.

Quanto ao grau secreto, o decreto permite que a delegação ocorra também para ocupantes de cargos em comissão DAS-5 ou superior ou de hierarquia equivalente. Em todas as situações, não é permitida a subdelegação.

Bebianno cai após caso de candidaturas laranjas e embate com filho de Bolsonaro
Política

O general Floriano Peixoto é o novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência

O porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros, confirmou oficialmente, nesta segunda-feira 18, a exoneração do ministro Gustavo Bebianno, da Secretaria-Geral da Presidência.

Segundo ele, foi uma decisão de “foro intimido” do presidente Jair Bolsonaro (PSL). “O presidente agradece sua dedicação à frente da pasta e deseja sucesso na nova caminhada”, afirmou, sobre Bebianno.

A primeira queda de ministro do governo do capitão reformado do Exército ocorre após a revelação da Folha de S.Paulo sobre um esquema de candidaturas laranjas do PSL.

Pelo mesmo motivo, o agora ex-ministro foi chamado de mentiroso pelo vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), filho mais velho de Bolsonaro, na última quarta-feira 13, após falar ao jornal O Globo que havia conversado três vezes com o presidente no dia anterior, o que acabou agravando a crise.

O general Floriano Peixoto Vieira Neto assumirá o cargo. Ele será o oitavo militar no primeiro escalão do governo.

“Daremos início à Lava Jato da Educação”, confirma Bolsonaro
Política

Acordo formal foi assinado na última quinta-feira por Sérgio Moro, o diretor-geral da PF e os ministros da Educação, CGU e AGU

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) confirmou, nessa sexta-feira 15, pelo Twitter, que o governo federal pretende deflagrar a já chamada “Lava Jato da Educação”.

O nome foi batizado pelo ministro Ricardo Vélez, e tem como objetivo apurar indícios de corrupção, desvios e outros tipos de atos lesivos à administração pública no âmbito do MEC e de suas autarquias nas gestões anteriores.

“Muito além de investir, devemos garantir que investimentos sejam bem aplicados e gerem resultados. (...) Daremos início à Lava Jato da Educação!”, disse Bolsonaro.

Na última quinta-feira 14, Vélez e os ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, além do advogado-geral da União, André Mendonça, assinaram um protocolo de intenções para dar início aos trabalhos.

O diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, também participou da reunião.

“É apenas o primeiro passo!”, reforçou Bolsonaro na rede social.

Segundo divulgado pelo MEC, a pasta já identificou favorecimentos indevidos no Programa Universidade para Todos (ProUni), desvios no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), envolvendo o sistema S, concessão ilegal de bolsas de ensino a distância e irregularidades em universidades federais.

Bolsonaro tem febre e tomografia revela pneumonia, diz boletim médico
Política

Presidente está internado desde 27 de janeiro e continua sem previsão de alta

O presidente Jair Bolsonaro voltou a ter febre, na noite de quarta-feira 6, e uma tomografia detectou pneumonia, segundo boletim médico divulgado na tarde desta quinta-feira 7, pelo Hospital Albert Einstein, em São Paulo.

“Apresentou, ontem [quarta-feira] à noite, episódio isolado de febre sem outros sintomas associados, foi submetido à tomografia de tórax e abdome que evidenciou boa evolução do quadro intestinal e imagem compatível com pneumonia”, diz o boletim.

De acordo com o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, os novos exames detectaram que a pneumonia tem causa bacteriana.

“Fizeram exames viral e bacteriano, e descartaram o viral. Trata-se de uma causa bacteriana”, afirmou o porta-voz. “Algumas causas podem ser geradoras dessa pneumonia, mas ficar na suposição não me parece adequado”, completou.

Internado há 11 em uma unidade semi-intensiva do hospital, sem previsão de alta, Bolsonaro passou por uma cirurgia para retirar uma bolsa de colostomia e refazer a ligação entre o intestino delgado e parte do intestino grosso no dia 28 de janeiro.

Essa foi a terceira operação pela qual ele passou desde que foi alvo de uma facada, em setembro de 2018, durante ato de campanha em Juiz de Fora (MG).

Por conta do diagnosticado na tomografia, um novo antibiótico foi incluído no tratamento do presidente e deve ser administrado por sete dias.

As visitas seguem restritas apenas a familiares.

Flávio Dino tem 13 pastas a mais que Jair Bolsonaro no primeiro escalão
Política

Apesar do super inchaço e da máquina pesada, em vez de reforma administrativa, Palácio dos Leões estuda fazer apenas mudanças no comando de algumas secretarias e órgãos estaduais

Sem a realização de reforma administrativa unificando ou extinguindo pastas para enxugar a máquina pública, o segundo mandato de Flávio Dino no Palácio dos Leões tem 13 pastas a mais que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) no primeiro escalação do Palácio do Planalto.

De acordo com o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovado pela Assembleia Legislativa para o exercício financeiro deste ano e a lei estadual 10.213/2015, que trata da estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Maranhão, o novo governo comunista tem, atualmente, 36 secretarias e órgãos com status de secretaria. O Palácio do Planalto, conforme publicado por Bolsonaro no Diário Oficial da União (DOU) no início deste ano, possui apenas 22 ministérios.

Caro, o primeiro escalão do segundo governo Dino possui quatro pastas a mais do que o início da primeira gestão do próprio comunista, em 2015.

Apesar do custo elevado aos cofres públicos para manter a máquina super inchada, até o momento, não há qualquer perspectiva de enxugamento por parte dos Leões.

Segundo declarado pelo próprio Flávio Dino em evento institucional há pouco mais de uma semana, até o momento, o Palácio dos Leões trabalha apenas com a possibilidade de realizar poucas mudanças no comando das secretarias e órgãos do Executivo, a partir de fevereiro.

No Diário Oficial do Estado (DOE), inclusive, diferentemente do ocorrido no primeiro mandato do governador, completados quase 19 dias do novo mandato, não consta qualquer Mensagem à Assembleia Legislativa sobre qualquer Medida Provisória tratando a respeito de reforma administrativa na estrutura do Executivo estadual.

O ATUAL7 enviou à secretaria de Comunicação questionamento sobre o assunto, desde a semana passada, mas ainda não houve resposta.

Abaixo, a relação do primeiro escalão do Governo do Maranhão e da Presidência da República:

Primeiro escalão de Flávio Dino

1. Casa Civil (CC);
2. Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (SEPLAN);
3. Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ);
4. Secretaria de Estado de Governo (SEGOV);
5. Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC);
6. Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos (SECAP);
7. Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
8. Secretaria de Estado da Infraestrutura (SINFRA);
9. Secretaria de Estado da Educação (SEDUC);
10. Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);
11. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP);
12. Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (SAGRIMA);
13. Secretaria de Estado da Saúde (SES);
14. Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (SECTUR);
15. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SEDES);
16. Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (SEDEL);
17. Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF);
18. Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);
19. Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP);
20. Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID);
21. Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (SETRES);
22. Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia (SEINC);
23. Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores (SEGEP);
24. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA);
25. Secretaria de Estado de Representação Institucional no Distrito Federal (REBRAS);
26. Secretaria de Estado da Mulher (SEMU);
27. Gabinete Militar;
28. Gabinete do Governo;
29. Assessoria Especial do Governo;
30. Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial;
31. Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação de Políticas Públicas (SEEPP);
32. Secretaria de Estado Extraordinária de Programas Especiais;
33. Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude;
34. Comissão Central Permanente de Licitação (CCL);
35. Agência Executiva Metropolitana (AGEM).

Primeiro escalão de Jair Bolsonaro

1. Casa Civil;
2. Gabinete de Segurança Institucional;
3. Ministério da Economia;
4. Ministério da Justiça e da Segurança Pública;
5. Ministério da Ciência e Tecnologia;
6. Ministério da Agricultura;
7. Ministério da Defesa;
8. Ministério das Relações Exteriores;
9. Banco Central;
10. Controladoria-Geral da União (CGU);
11. Ministério da Saúde;
12. Advocacia-Geral da União;
13. Secretaria-Geral da Presidência da República;
14. Ministério da Educação;
15. Secretaria de Governo;
16. Ministério da Infraestrutura;
17. Ministério do Desenvolvimento Regional;
18. Ministério da Cidadania;
19. Ministério do Turismo;
20. Ministério de Minas e Energia;
21. Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos;
22. Ministério do Meio Ambiente.

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ERRAMOS: o texto foi alterado
00h27min - 28/01/2019

Em versão anterior do texto, foi publicado que o governador Flávio Dino ainda não havia sancionado a Lei Orçamentária Anual de 2019. Contudo, a LOA deste ano foi sancionada no dia 31 de dezembro de 2018.

Jair Bolsonaro assina decreto que facilita posse de armas
Brasil

Texto estabelece que todo cidadão brasileiro poderá ter até quatros armas em casa. Decreto ainda estende de 5 para 10 anos a validade do registro da posse

O presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) assinou, nesta terça-feira 15, em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que facilita a posse de armas no Brasil. O texto modifica um decreto de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto dispõe sobre regras para posse e porte de arma no País.

Pelo dispositivo, todo cidadão brasileiro, residente em área urbana ou rural, pode fazer o pedido para ter arma de fogo em casa. Caso cumpra os requisitos poderá ter até quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos específicos.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado no decreto de Bolsonaro.

De acordo com as novas regras, terão “efetiva necessidade” de possuir arma em casa as pessoas que se encaixarem nos seguintes critérios:

• ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa;
• ser militar (ativo ou inativo);
• residir em área rural;
• residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018. (Todos os estados e o • Distrito Federal se encaixam nesse critério);
• ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
• ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.

Além disso, as pessoas que quiserem ter a arma em casa precisarão obedecer a seguinte exigência:

• comprovar existência de cofre ou local seguro para armazenamento, em casas que morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental.

Não terá direito à posse a pessoa que:

• tiver vínculo comprovado com organizações criminosas;
• mentir na declaração de efetiva necessidade; e
• agir como 'pessoa interposta' de alguém que não preenche os requisitos para ter posse.

O decreto também prevê que a validade do registro para ter a arma em casa, hoje de cinco anos, passará para dez anos.

O novo decreto mantém inalteradas exigências que já vigoravam sobre posse de armas, como:

• obrigatoriedade de cursos para manejar a arma;
• ter ao menos 25 anos;
• ter ocupação lícita;
• não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; e
• não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral.

Além disso, o decreto mantém a proibição de posse de armas de uso exclusivo das Forças Armas e instituições de segurança pública.

Bolsonaro sanciona lei que mantém repasses a municípios com redução populacional
Economia

Sem a medida, 52,7% das cidades brasileiras seriam impactadas

O presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei que mantém o repasse de recursos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para as cidades que perderam habitantes em 2018. O texto já está publicado no Diário Oficial da União (DOE) e vale até que seja realizado um novo censo demográfico.

Os repasses do FPM são feitos de acordo com a estimativa populacional divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a lei, os municípios do interior recebem um mínimo de 86,4% dos repasses, e as capitais, 10%.

Segundo o IBGE, sem essa medida, 2.933 municípios (52,7%) que apresentaram redução populacional em 2018 seriam prejudicados. Ainda segundo o instituto, no ano passado, 2.626 (47,1%) cidades tiveram crescimento e apenas 11 (0,25%) permaneceram sem mudanças.

Bolsonaro sanciona lei que permite ausência de alunos em aulas por motivo religioso
Brasil

Legislação determina que as instituições de ensino devem oferecer alternativas para a realização das atividades

O presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei que permite aos estudantes do País a ausência em provas ou aulas realizadas em dias em que, por motivos religiosos, a prática de tais atividades não seja permitida. O ato foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira 4, e entra em vigor em 60 dias.

A legislação altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e vale para alunos de todos os níveis de ensino regularmente matriculados tanto em instituições públicas quanto privadas. A ausência é permitida desde que o estudante apresente um requerimento prévio.

De acordo com a nova lei, as instituições de ensino devem oferecer, a esses alunos, alternativas para repor as atividades perdidas nos dias de guarda religiosa. Uma das opções previstas é a realização de prova ou aula de reposição em uma nova data, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com a anuência do estudante.

A outra possibilidade é a entrega de um trabalho escrito ou outra atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino. Em ambos os casos, a prestação alternativa deve estar de acordo com os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia de ausência do aluno.

A nova legislação não se aplica ao ensino militar, regulado em lei específica. As demais instituições de ensino do País terão dois anos para implementar, de forma progressiva, as medidas e adaptações necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas no decreto.

Até a publicação desta lei, não existia no Brasil uma legislação em nível federal que garantisse aos alunos o direito de reposição de atividades perdidas em razão de motivos religiosos.

Sabáticos

A lei beneficia diversas crenças, dentre elas os alunos adventistas, que precisam guardar os sábados por causa da religião.

Para fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por exemplo, os sabáticos precisavam entrar no local de prova até as 13h, junto com os demais candidatos, mas só podiam começar a fazer o exame após as 19h.

Na edição de 2017 o exame mudou e foi alterado o calendário de provas após consulta pública: em vez de ser aplicado em um sábado e um domingo, passou a ser feito em dois domingos.

Em 2016, última edição do exame feito em um único fim de semana, 76 mil estudantes eram sabáticos.

“Resgataremos o desenvolvimento inicial da infraestrutura do Brasil”, diz Bolsonaro
Economia

Presidente citou projetos de concessão envolvendo 12 aeroportos e quatro terminais portuários, além da Ferrovia Norte-Sul

O presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) afirmou, nesta quinta-feira 3, que o Brasil rapidamente vai atrair cerca de R$ 7 bilhões por meio do pacote de concessões assinado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) em novembro de 2018, que inclui 12 aeroportos e quatro terminais portuários, além de uma ferrovia.

Os empreendimentos fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e serão priorizados no início do novo governo. “Com a confiança do investidor sob condições favoráveis à população resgataremos o desenvolvimento inicial da infraestrutura do Brasil”, destacou Bolsonaro, em sua conta oficial no Twitter.

Concessões

Os projetos mencionados pelo presidente incluem editais de concessão de aeroportos nas regiões Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste, com investimento total previsto de R$ 3,5 bilhões; da ferrovia Norte-Sul, que prevê a conexão entre os municípios de Estrela D´Oeste (SP) e Porto Nacional (TO), com um aporte total estimado em R$ 2,8 bilhões; e de quatro terminais portuários – sendo três deles no Porto de Cabedelo (PB) e um no Porto de Vitória (ES) –, com projeção de R$ 199 milhões em investimentos.

Rubens Júnior demonstra desconhecimento em críticas a Bolsonaro sobre salário mínimo
Política

Comunista utilizou critério errado ao comentar sobre o decreto que reajustou o piso nacional de salário no País. Modelo ignorado foi criado por Dilma Rousseff

O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) demonstrou desconhecimento ou agiu com desonestidade intelectual ao utilizar critério errado em críticas ao decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira 1º, que reajusta o salário mínimo de R$ 954 para R$ 998, primeiro aumento real em três anos. O texto estabelece, ainda, o valor diário do salário mínimo em R$ 33,27, e o valor por hora em R$ 4,54.

Segundo o comunista, que aproveitou para já comparar o novo governo com o de Michel Temer (MDB), Bolsonaro errou ao rebaixar o valor do piso nacional de salário no País, prejudicando os mais pobres e nivelando por baixo os direitos dos trabalhadores. “Para este ano, havia previsão orçamentária para um valor de R$ 1.006. Mas em seu primeiro ato, o presidente Jair Bolsonaro determinou um reajuste inferior a esse. Não se deve fazer ajuste fiscal em cima do salário mínimo. Os mais pobres não devem pagar esta conta. Conceder um valor inferior revela um governo que pretende nivelar por baixo os direitos dos trabalhadores”, condenou.

Ocorre que o reajuste feito por Bolsonaro seguiu a lei sancionada em 2011 pela então presidente da República Dilma Rousseff (PT) para valer inicialmente até 2015, mas mantida pela petista em medida provisória, também convertida em lei em 2016, para valer até 2019. A norma, ignorada por Rubens Júnior, pode até parecer ironia, mas ela cria a chamada política de valorização do salário mínimo.

Por esse modelo, que fixa a fórmula de cálculo, o reajuste do salário mínimo deve levar em consideração a correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior — no caso, de 2018 —, mais o aumento real equivalente ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes — o PIB cresceu 1% em 2017. Quando o PIB é negativo, o reajuste é apenas o da inflação.

Quando o Congresso votou o Orçamento, a expectativa era que a inflação medida pelo INPC fechasse 2018 em 4,2%. Agora, espera-se que fique em torno de 3,5%. Essa é uma estimativa, pois o dado oficial só sai no dia 11 de janeiro, e a lei prevê essa arbitragem nos casos em que o índice não esteja disponível no momento de definição do reajuste.

Como o modelo de reajuste criado por Dilma só vale até este ano, para o reajuste do salário mínimo a partir do próximo ano, Bolsonaro precisará definir até 15 de abril — quando precisa enviar ao Congresso o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA) de 2020 — se mantém ou se muda a regra criada pela petista.