O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, a nova Lei de Improbidade Administrativa, cujo texto dificulta a punição a políticos por práticas como dano ao erário e outras irregularidades. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26).

A norma sancionada foi relatada no Senado por Weverton Rocha (PDT-MA), que fez mudanças no texto original que havia sido analisado pela Câmara dos Deputados, desfigurando ainda mais a legislação que trata das condutas de agentes públicos que atentam contra os princípios da administração pública, promovam prejuízos aos cofres públicos ou que enriqueçam ilicitamente, se valendo do cargo que ocupam.

O próprio Weverton pode ser beneficiado com a mudança em de ação de improbidade em que é réu na Justiça por suspeita de enriquecimento ilícito.

Na Câmara, votaram favoráveis ao retrocesso no combate à corrupção os deputados maranhenses: Bira do Pindaré (PSB), Edilázio Júnior (PSB), Gastão Vieira (PROS), Gil Cutrim (Republicanos), Hildo Rocha (MDB), Josivaldo JP (Podemos), Juscelino Filho (DEM), Marreca Filho (Patriota), Pastor Gil (PL), Pedro Lucas Fernandes (PTB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Zé Carlos (PT).

Dentre as alterações na lei, o ponto principal e o mais criticado por entidades e ativistas anticorrupção é o que prevê a condenação por improbidade apenas nos casos em que seja comprovado dolo específico, ou seja, a intenção do agente de cometer irregularidade. Assim, mesmo que a conduta de um agente público resulte em prejuízo à administração pública, ele só será condenado se for provada a sua a vontade livre e consciente de praticar a ação ilícita.

A legislação também frustra obrigatoriedades de transparência na gestão pública, estabelecida pela Lei de Acesso à Informação, a LAI.

Antes, a norma considerava um ato de improbidade se o agente negasse divulgar atos oficiais. Agora, apenas se a informação for considerada “imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado”, haverá punição se a informação não for publicizada.

Também deixa de ser considerado improbidade o não cumprimento por parte de agentes públicas da exigência de requisitos de acessibilidade previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O retrocesso foi criticado em uma rede social pela advogada e ativista dos direitos das pessoas com deficiência no Maranhão, Isabelle Passinho. Coordenadora estadual do Serviço Travessia, ela é cadeirante.

“Trata-se de um retrocesso e representa uma afronta à população com deficiência. Essa decisão impedirá que um prefeito que realize uma obra pública sem acessibilidade seja acusado de improbidade administrativa. Um senador maranhense foi relator desse projeto. Como representante do povo, precisa dialogar conosco e compreender o quanto essa posição incentiva a exclusão de quase 1/4 dos brasileiros. Senador Weverton Rocha, a população com deficiência precisa de respostas”, cobrou.

A bancada do Maranhão na Câmara dos Deputados votou fechada a favor da proposta que desconfigura a Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir que se comprove a intenção de lesar a administração pública para que se configure irregularidade.

Por 395 votos a favor e 22 contrários, os deputados acataram sete das oito alterações feitas pelo Senado, em texto relatado pelo senador maranhense Weverton Rocha (PDT). Pelo Maranhão, todos os 12 deputados que votaram na sessão de terça-feira (5) aprovaram a mudança na lei, em vigor há quase três décadas com o objetivo de penalizar na área cível agentes públicos envolvidos em desvios, mas que agora podem se beneficiar com as alterações nas regras de punição.

O próprio Weverton é alvo em duas ações por improbidade, inclusive sob acusação de enriquecimento ilícito. Com a nova lei, o pedetista pode ser beneficiado com prescrição dos processos.

Participaram da sessão na Câmara e votaram favoráveis ao retrocesso no combate à corrupção os deputados maranhenses: Bira do Pindaré (PSB), Edilázio Júnior (PSB), Gastão Vieira (PROS), Gil Cutrim (Republicanos), Hildo Rocha (MDB), Josivaldo JP (Podemos), Juscelino Filho (DEM), Marreca Filho (Patriota), Pastor Gil (PL), Pedro Lucas Fernandes (PTB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Zé Carlos (PT).

Além de desconfigurar a Lei de Improbidade ao ponto de dificultar a condenação de políticos, empresas e empresários que tenham lesado os cofres públicos, o texto também derruba direitos das pessoas com deficiência.

Na mudança da legislação que combate atos que atentam contra princípios da administração pública, foi retirado o trecho que exigia do agente público, servidor ou não, o cumprimento de requisitos de acessibilidade previstos na Lei 13.146/2015, a chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sob pena do agente público incorrer em ato de improbidade.

A Câmara decidiu rejeitar apenas uma emenda feita pelo Senado que tratava sobre nepotismo, abrindo brecha para políticos contratarem os próprios parentes em cargos da gestão pública. Foram 253 votos contrários e 162 favoráveis.

Com a mudança, para ser enquadrado como improbidade, terá de ser comprovado “dolo com finalidade ilícita” na nomeação. Da bancada maranhense, somente Bira e Josivaldo votaram pela rejeição.

O texto, que segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), também dá exclusividade ao Ministério Público para propor ações de improbidade administrativa.

Na semana passada, a pedido do PSB, do governador Flávio Dino, o ministro Gil Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu em uma canetada parte da Lei de Improbidade.

O PSB (Partido Socialista Brasileiro), que tem entre seus expoentes nacionais o governador do Maranhão, Flávio Dino, conseguiu suspender no STF (Supremo Tribunal Federal) trecho de Lei de Improbidade Administrativa, vigente há quase três décadas, aumentando a dificuldade de condenações de políticos.

Com a mudança, agora somente atos graves de agentes públicos poderão provocar a perda de direitos políticos, como a proibição de candidatar-se em eleições e de assumir determinados cargos públicos.

A decisão foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes, no sábado (2), em medida cautelar, com efeito inclusive para a disputa eleitoral de 2022. Também está alinhada com o projeto relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), um retrocesso no combate à corrupção que desconfigura a Lei de Improbidade e pode beneficiar o próprio pedetista.

Embora ex-juiz federal e com histórico de discurso moralista nas redes sociais, Dino ainda não fez qualquer comentário sobre o texto de Weverton nem sobre o pedido do PSB atendido pelo magistrado do Supremo, de quem é amigo.

Além de desconfigurar a Lei de Improbidade Administrativa ao ponto de dificultar a condenação de políticos, empresas e empresários que tenham lesado os cofres públicos, projeto de lei relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT) também derruba direitos das pessoas com deficiência.

Na mudança da legislação que combate atos que atentam contra princípios da administração pública, foi retirado o trecho que exigia do agente público, servidor ou não, o cumprimento de requisitos de acessibilidade previstos na Lei 13.146/2015, a chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sob pena do agente público incorrer em ato de improbidade.

Como o texto aprovado inicialmente pela Câmara foi alterado pelo pedetista, será necessária uma nova votação pelos deputados, onde há acordo para carimbar a versão que afrouxa a lei, antes de ir à sanção presidencial.

O retrocesso foi criticado em uma rede social pela advogada e ativista dos direitos das pessoas com deficiência no Maranhão, Isabelle Passinho. Coordenadora estadual do Serviço Travessia, ela é cadeirante.

“Trata-se de um retrocesso e representa uma afronta à população com deficiência. Essa decisão impedirá que um prefeito que realize uma obra pública sem acessibilidade seja acusado de improbidade administrativa. Um senador maranhense foi relator desse projeto. Como representante do povo, precisa dialogar conosco e compreender o quanto essa posição incentiva a exclusão de quase 1/4 dos brasileiros. Senador Weverton Rocha, a população com deficiência precisa de respostas”, cobrou.

Durante a votação no Senado, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que também é cadeirante, apresentou emenda ao projeto para manter o dever do agente público de promover a acessibilidade prevista em lei, mas o senador maranhense rejeitou sob a alegação de que já existem outras legislações que garantem esse direito.

Para tentar reverter a mudança, o PSDB ainda apresentou a emenda de Mara Gabrilli como destaque, que foi votado e derrubado por uma diferença de três votos. Da bancada do Maranhão, apenas o senador Roberto Rocha (PSDB) votou favorável ao destaque. Eliziane Gama (Cidadania) não registrou voto.

“Vemos desmoronar em uma matéria as conquistas construídas com muita luta durante vários anos. A falta de acessibilidade é uma forma de discriminação silenciosa, extremamente limitante e limitadora, impede a plena participação das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades, com segurança e autonomia. Não se pode mais pensar em sociedade sem acessibilidade”, lamentou Gabrilli.

Com aval de aliados do governo Jair Bolsonaro (sem partido) e da oposição, por 47 votos a 24, o Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei que, para integrantes do Ministério Público e ativistas anticorrupção, aumenta a dificuldade de condenação de políticos.

Relatado pelo senador maranhense Weverton Rocha (PDT), o projeto teve tramitação relâmpago e, pela bancada do Maranhão, recebeu voto favorável apenas o próprio pedetista -que pode ser diretamente beneficiado com a desconfiguração da Lei de Improbidade Administrativa. Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Roberto Rocha (PSDB-MA) votaram contra a proposta.

Como o texto foi alterado, será necessária uma nova votação pelos deputados, onde há acordo para carimbar a versão dos senadores, antes de ir à sanção presidencial.

Segundo o projeto aprovado, um político só será punido pela lei se ficar comprovado que ele teve a intenção de lesar a administração pública. Não basta apenas ele ter lesado.

Desrespeitos à LAI (Lei de Acesso à Informação) e até mesmo furar a fila da vacina não poderão mais ser enquadrados na Lei de Improbidade. Além disso, apenas o Ministério Público poderá apresentar ações de improbidade.

Outra possibilidade de carteirada de agentes públicos é o fim da perda da função pública a condenados que tenham mudado de cargo ao longo do processo. O senador Weverton, por exemplo, que é réu por enriquecimento ilícito em um caso envolvendo recebimento de benesse de um empresário quando era assessor no Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo se condenado pela malandragem apontada pelo Ministério Público, não perderia a atual função pública.