Ministério Público investiga descumprimento da Lei de Acesso pela Comunicação de Flávio Dino
Política

Ministério Público investiga descumprimento da Lei de Acesso pela Comunicação de Flávio Dino

Pasta demorou quase quatro meses para responder, de forma vaga e incompleta, pedido sobre critério técnico utilizado na escolha dos veículos de mídia na internet para divulgação de propaganda do Governo do Estado

O Ministério Público do Maranhão abriu uma notícia de fato para investigar o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) –a LAI, que dá direito a qualquer cidadão a obter informações públicas– pela Comunicação do governo Flávio Dino (PSB).

O procedimento está sendo conduzido no âmbito da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, pelo promotor Nacor Paulo Pereira dos Santos, desde julho.

A denúncia foi apresentada por este signatário, após a Comunicação dinista haver deixado de atender pedido de informação, feito em abril, sobre o critério técnico utilizado pela pasta na escolha dos veículos de mídia na internet para divulgação de propaganda da gestão estadual.

Em agosto, somente após o Ministério Público requerer ao Governo do Estado informações a respeito do caso e abrir prazo para apresentação de defesa pelo titular da pasta, Ricardo Cappelli, houve resposta à solicitação, porém vaga e incompleta.

“A Secom traça estratégia atendendo aos princípios da administração pública buscando sempre dar maior abrangência e visibilidade às ações realizadas pelo Governo do Estado”, registrou a Secretaria de Estado da Comunicação no e-SIC, sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, em resposta sem assinatura do servidor responsável pelo contato.

Uma outra solicitação, no mesmo pedido, foi respondida de forma sucinta. Segundo a Secom, a aquisição de espaço publicitário em sites, portais e blogs não precisar passar, obrigatoriamente, pela aprovação do governador maranhense.

Sobre o atraso de quase quatro meses para a resposta à solicitação de informação, a Comunicação de Dino alegou, sem entrar em detalhes, que “decorreram de alguns desacertos e intempéries ocorridos após a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo”, quando houve o desmembramento da Secretaria de Estado da Comunicação Social e Articulação Política, por medida provisória editada em janeiro de 2021.

Um recurso foi apresentado ainda no mês passado, para ser respondido exclusivamente pelo próprio Cappelli. O prazo, porém, venceu na terça-feira (14), reincidindo a desobediência à Lei de Acesso.

Segundo determina os artigos 5º e 7º da LAI, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação “mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”, sempre “primária, íntegra, autêntica e atualizada”, principalmente se “pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativo”.

No recurso, foi questionado se a expressão “maior abrangência e visibilidade” significa que o critério técnico de planejamento e seleção dos veículos é por audiência. Caso positivo, a Comunicação de Dino terá de detalhar como se daria essa medição (pico, diária, semanal, mensal, anual ou outro índice), e qual. Também informar como esses dados de mercado são obtidos.

Um novo pedido de acesso à informação também foi registrado no e-SIC, para que a Secom detalhe quais foram os “desacertos e intempéries” que provocaram o atropelo ao prazo legal para resposta à primeira solicitação.

Caso permaneça em desobediência à LAI, o Governo do Estado pode ser impedido de receber recursos por meio de convênios ou instrumentos similares. Além disso, tanto Ricardo Cappelli quanto Flávio Dino poderão responder por crime de responsabilidade e por improbidade administrativa, inclusive com a imediata suspensão de suas respectivas funções.



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