Flávio Dino
Juiz manda sequestrar R$ 1 milhão do Estado para construção de Centro de Hemodiálise
Política

Recurso garantirá retomada das obras da unidade de Chapadinha, que já tem verba assegurada pelo BNDES e deveria ter sido concluída e entregue desde 2015

Decisão do juiz Guilherme Valente Sousa, da Comarca de Chapadinha, determinou o sequestro de pouco mais de R$ 1 milhão das contas do Estado do Maranhão, para a retomada das obras de construção do Centro de Hemodiálise na cidade, localizada no Baixo Parnaíba. O recurso deve ser utilizado, ainda segundo a decisão, para a compra de equipamentos e contratação do corpo profissional necessários à Terapia Renal Substitutiva (TRS), a ser realizada na unidade.

A determinação foi proferida desde maio deste ano, no bojo do processo n.º 4354-63.2016.2018.8.10.0031, e teve decisão confirmada no mês passado, a pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE) do Maranhão, como forma de constranger o governo Flávio Dino, do PCdoB, a cumprir com determinação anterior.

“ANTE O EXPOSTO, (...) determino o sequestro do valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais) das contas do Estado do Maranhão, a título de execução provisória das astreintes, valor que deverá ser afetado especificamente para a realização/continuação das obras do Centro de Hemodiálise, bem como para a compra de equipamentos e contratação do corpo profissional necessários à Terapia Renal Substitutiva (TRS), na Região da Saúde de Chapadinha”, diz a decisão.

De caráter liminar, a decisão antecipada havia determinado ao comunista que construísse a unidade, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, aplicada ao próprio governador e ao secretário estadual de Saúde Carlos Eduardo Lula, a ser revertida em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em execução própria.

Contudo, mesmo com os recursos na ordem de R$ 2,41 milhões já assegurados por meio de um convênio firmado com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), e de diversas cobranças quase que diárias de deputados estaduais e federais, tanto de oposição quanto de situação, o governo estadual, até o momento, não deu reinício à obra.

O governo, inclusive, ainda chegou a entrar com um recurso contra a tutela antecipada no Tribunal de Justiça do Maranhão, mas teve o pedido indeferido pelo desembargador-relator, Kleber Carvalho, da Primeira Câmara Cível. Após, um Agravo Interno interposto pela PGE/MA também foi negado, à unanimidade, pelos desembargadores do colegiado.

“Custa acreditar que o Estado do Maranhão não reúna minimamente condições financeiras para realizar o comando constitucional da prestação obrigatória da saúde”, diz trecho da ementa da decisão tomada pela Primeira Câmara Cível, transitada livremente em julgado desde janeiro deste ano.

Obras atrasadas

No Maranhão, sete centros para tratamento de hemodiálise deveriam ter sido entregues desde o primeiro ano do governo Flávio Dino, nas cidades de Pinheiro, São José de Ribamar, Santa Inês, Chapadinha, Imperatriz,  Coroatá e em São Luís, mas as obras estão paradas.

Pelo cronograma, a unidade de Chapadinha deveria estar pronta e já ter sido entregue para o benefício da população da cidade e região desde o mês de agosto de 2015. Quando ele assumiu o poder no Palácio dos Leões, inclusive, a terraplanagem do terreno já havia sido realizada, e os pré-moldados para a edificação da unidade já estavam no local da obra. Até mesmo o poço artesiano, perfurado para atender exclusivamente a unidade, já estava em condições de uso.

De lá pra cá, porém, o único avanço na obra foi a troca da placa.

A anterior, que levava a logomarca do governo anterior, de Roseana Sarney, que projetou e iniciou a obra na gestão do ex-secretário estadual de Saúde Ricardo Murad, foi substituída por uma que mostra a logomarca do atual, de Flávio Dino — já até quase toda rasgada, confirmando o total abandono e descaso com a obra, como mostra a foto em destaque.

O atual titular da pasta, Carlos Lula, inclusive, é indiciado pela Polícia Federal num inquérito sobre corrupção.

Falta de transparência

No mês passado, requerimento da deputada Nina Melo (MDB), solicitando informações ao Governo do Maranhão sobre o andamento das obras de construção dos centros de hemodiálise no estado, foi rejeitado pela Assembleia Legislativa, formada em sua maioria esmagadora por parlamentares da base de Dino.

No pedido rejeitado pela Casa, a parlamentar apenas requeria que Carlos Lula informasse a previsão de conclusão das obras.

O pedido de Nina já havia sido rejeitado pela Mesa Diretora, também formada em maioria por governistas, mas ela recorreu ao Plenário, onde a base fez valer sua obediência às ordens do Palácio dos Leões e impediu a aprovação do requerimento.

“População está se sentindo enganada”, diz Wellington sobre Dino
Política

Tucano percorreu diversas cidades do Maranhão e constatou que situação das rodoviais estaduais é precária

“Asfalto de péssima qualidade, buracos e risco para motoristas”. Foi assim que o deputado Wellington do Curso (PSDB) descreveu a situação das rodovias estaduais, após constatar pessoalmente a veracidade de diversas denúncias feitas ao seu gabinete por meio do projeto Ouvindo o Maranhão.

“Quem percorre, sabe: o que se verifica são buracos, estrada de chão e um risco imensurável. Percorremos a MA-119, que passa por Pedreiras, Trizidela do Vale, Bernardo do Mearim, Igarapé Grande e Lago dos Rodrigues, e constatamos essa situação”, lamentou.

Segundo Wellington, a situação das rodovias é precária. Ele afirma que, ao contrário do divulgado pela propaganda do Palácio dos Leões, a população maranhense tem se sentido enganada pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

“Outro exemplo é a MA-006, por onde passa a economia do nosso estado, diariamente. É uma das principais rodovias, indo de Cururupu até Alto Parnaíba, com mais de 700 quilômetros de extensão, passando por Grajaú, Arame, Fortaleza dos Nogueiras, Formosa da Serra Negra, dentre outras. A população está se sentindo enganada. Eu vi a propaganda de investimento na rodovia. Só que eu visitei, percorri, e o que encontrei foi asfalto de péssima qualidade”, declarou.

Denúncias

Em novembro do ano passado, o tucano esteve em Brasília, onde solicitou ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) a abertura de auditorias nos recursos utilizados pela gestão comunista, oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no programa Mais Asfalto e em obras como a Ponte do Balandro, em Bequimão.

Documentos apontando para a possível malversação de dinheiro público pelo governo estadual também foram entregues pelo parlamentar ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF). Recentemente, inclusive, ele recebeu manifestação desses órgão sobre o andamento dessas denúncias.

Procurados pelo ATUAL7 desde a ida do tucano à Brasília, para se posicionarem sobre as suspeitas, o Governo do Maranhão e Flávio Dino nunca se manifestaram a respeito.

Emenda de Sarney Filho garante a Flávio Dino realização de programa
Política

Parlamentar destinou quase R$ 1 milhão para o Maranhão Musical. Proposta oferece cursos regulares de iniciação e formação musical em 52 cidades do estado

Intitulado de Maranhão Musical, um programa que vem garantindo ao governador Flávio Dino (PCdoB) popularidade e bons dividendos políticos, desde o ano de 2016, por meio do oferecimento de cursos regulares de iniciação e formação musical, vem sendo realizado em uma quantidade maior de cidades graças a uma emenda do deputado federal Sarney Filho (PV).

Embora parlamentar de oposição a gestão comunista, Sarney Filho destinou quase R$ 1 milhão para o programa, por meio de convênio celebrado entre o Ministério da Cultura (MinC) e a Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), que vem dinamizando a produção cultural em pelo menos 52 cidades maranhenses e democratizando o acesso ao ensino musical gratuito e de qualidade.

Com os recursos, o programa conseguiu viabilizar a doação de mobiliários e instrumentos musicais para implementação de escolas de música nas cidades, em parceria com as prefeituras municipais. São mais de 160 itens, dentre armários, cadeiras, mesas, estantes, ventilador, bebedouro quadro branco, livros e partituras, violões, baixo, bateria, clarinete, flauta doce barroca, guitarras, sax, trompete e outros.

Abaixo, a relação das cidades alcançadas pelo Maranhão Musical:

Aldeias Altas, Água Doce do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Apicum Açu, Amarante do Maranhão, Bequimão, Brejo, Cachoeira Grande, Joselândia, Montes Altos, Presidente Sarney, Presidente Vargas, Nova Olinda do Maranhão, Santa Luzia do Paruá, Satubinha, Trizidela do Vale, Turiaçu, Olinda Nova do Maranhão, Mirinzal, Vila Nova dos Martírios, Cândido Mendes e Riachão, Alcântara, Axixá, Bacabal, Barra do Corda, Bom Jesus das Selvas, Buriti Bravo, Cajapió, Codó, Coroatá, Cururupu, Governador Newton Belo, Imperatriz, João Lisboa, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago Verde, Matões, Mirador, Nova Iorque, Paço do Lumiar, Peritoró, Raposa, Ribamar Fiquene, Santa Inês, São Benedito do Rio Preto, São José de Ribamar, São Mateus, Senador La Rocque, Tuntum e Vitorino Freire.

Wellington cobra de Flávio Dino pagamento de aposentados do MA
Política

Não quitação da folha ocorre mesmo após governo haver conseguido antecipar na Justiça, exatamente para este fim, mais de R$ 400 milhões de fundos de investimento do Fepa/Iprev

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) cobrou do governador Flávio Dino (PCdoB), por meio das redes sociais, o pagamento dos benefícios de aposentados do Maranhão.

Conforme revelou o ATUAL7 na semana passada, sem dinheiro para honrar a verba alimentar de servidores aposentados e pensionistas estaduais, a gestão comunista foi à Justiça e conseguiu pegar mais de R$ 400 milhões de quatro fundos de investimento do Fepa/Iprev (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão/Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão) para conseguir quitar a folha de pagamento deste mês.

Apesar da decisão favorável do desembargador Paulo Velten ao Palácio dos Leões, inclusive passando por cima da decisão do Pleno do TJ/MA, determinando ao Banco do Brasil e ao BB Gestão de Recursos que resgatem as cotas para imediato credenciamento nas contas do Iprev, segundo Wellington, diversas denúncias que chegaram ao seu gabinete apontam que o governo não efetuou o pagamento dos benefícios de todos os aposentados do Estado.

De acordo com o tucano, muitos aposentados que se dirigiram às agências bancárias nos últimos dias constataram a falta do pagamento de seus benefícios, sem qualquer explicação do governo para a falta de pontualidade. Também estariam nesta condição diversos professores ativos e pensionistas.

“Homens e mulheres que dedicaram suas vidas ao serviço público estadual e à educação pública, que agora são aposentados, não merecem ter seus pagamentos atrasados após tanto trabalho. Além dos aposentados, alguns pensionistas e professores ativos estão com atrasos ou erros em seus pagamentos. Essas pessoas merecem sequer uma explicação sobre o que está acontecendo, pois estamos falando de direitos, dos seus pagamentos para garantir seu sustento e de suas famílias! Por isso solicitamos que o Governador Flávio Dino e SEGEP adotem providências para resolver o problema e efetuarem os pagamentos devidos. Flávio Dino, pague os aposentados do Maranhão”, disse Wellington.

O ATUAL7 solicitou por e-mail às secretarias estaduais de Comunicação e de Gestão e Previdência um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno.

Dino consegue no TJ pegar R$ 400 milhões de fundos dos aposentados e da Previdência
Política

Resgate de quatro aplicações de investimento do Fepa/Iprev, que ainda não venceram o prazo de carência, aponta para possível quebra e rombo nas contas do Estado

O governo Flávio Dino, do PCdoB, conseguiu no Poder Judiciário do Maranhão, de 2º Grau, autorização para utilizar exatos R$ 400.131.670,49 (quatrocentos milhões, cento e trinta e um mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e nove centavos) de quatro fundos de investimento do Fepa/Iprev (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão/Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão), para honrar a folha de pagamento de seus próprios segurados.

A autorização, confirmada pelo desembargador Paulo Velten nessa quinta-feira 28, aponta para possível quebra e rombo nas contas do Estado, em razão da investida comunista para obrigar o Banco do Brasil a entregar as aplicações que sequer já venceram o prazo de carência. Se não conseguisse o resgate, conforme se depreende de revelação feita pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), os servidores aposentados e pensionistas estaduais não teriam como receber a verba alimentar neste mês.

A autorização para pegar o dinheiro já havia sido concedida à gestão comunista pelo desembargador plantonista José Raimundo Barros, mas acabou derrubada pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria de votos e seguindo parecer do desembargador-relator Ricardo Duailibe, ao conceder medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Banco do Brasil e BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Os magistrados entenderam que o pedido feito pelo Estado e pelo Iprev não poderia ser apreciado no Plantão Judiciário, inclusive reconhecendo a incompetência de Raimundo Barros, como plantonista, para apreciar o pedido.

O caso, porém, precisou ser encaminhado para Velten, em razão de regular redistribuição. “(...) Tendo em vista que o mencionado recurso (este AI) já foi objeto de regular distribuição, sendo de Relatoria do Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, os efeitos desta ordem ficam adstritos até novo posicionamento sobre a matéria do seu Relator originário, Juiz Natural da causa (art. 5°, XXXVII, CF/88), seja em caráter incidental ou de mérito”, diz trecho do parecer de Duailibe.

Apesar do Estado e do Iprev, no pedido de concessão da tutela de urgência, ressaltarem que o dinheiro deveria estar na conta do Iprev até a última terça-feira 26, Velten adotou, de forma tardia, o mesmo entendimento de Raimundo Barros, alegando que os fundos de investimentos que o governo Flávio Dino pretende resgatar são do tipo aberto, que pressupõe possibilidade de resgate antes da data de vencimento.

Pela decisão, o BB e o BB Gestão de Recursos tem somente até esta sexta-feira 29 para realizar o “resgate das cotas e dos respectivos rendimentos pro rata dos fundos BB Previdenciário Renda Fixa Títulos Públicos IPCA II, BB Previdenciário Renda Fixa Títulos Públicos IPCA III, BB Previdenciário Renda Fixa Títulos Públicos IPCA IV e BB Previdenciário Renda Fixa Títulos Públicos IPCA IX”, de titularidade do Estado do Maranhão/Iprev [que apresentam carência, respectivamente, para 15/08/2020, 15/08/2024, 15/08/2022 e 15/08/2018], creditando o montante apurado na conta do instituto.

Em caso de descumprimento, a pena de multa diária ficou redimensionada por Paulo Velten para R$ 50 mil, sem limite e sem prejuízo de eventual majoração, caso o valor fixado não seja suficiente para dobrar a resistência injustificada ao cumprimento da obrigação.

Retiradas

Não é a primeira vez que Dino usa o dinheiro dos aposentados.

No ano passado, ele retirou mais de R$ 32,9 milhões do Fepa e repassou para a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), com o objetivo de bancar obras no estado. O dinheiro tinha como especificação original proventos de aposentadoria da Assembleia Legislativa do Maranhão, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Poder Judiciário; e de pensão previdenciária do TCE e do TJ maranhense.

Cerca de trinta dias antes, ele já havia pego R$ 29 milhões do dinheiro de aposentados, também para financiar ações da Sinfra.

Sobre essas primeiras retiradas, os deputados estaduais Adriano Sarney (PV), Eduardo Braide (PMN) e Wellington do Curso (PP) apontaram a ação comunista como irregular, contrária às regras do Ministério da Previdência Social, que regulamenta os regimes próprios de previdência social, a exemplo do Maranhão.

“Flávio Dino retira dinheiro dos aposentados pra fazer asfalto. Não é que eu seja contra pavimentação asfáltica. No entanto, o governador não tem a liberalidade para dispor do futuro dos servidores estaduais. Ele está retirando do fundo de pensão e aposentadoria dos servidores públicos os recursos para a Infraestrutura. Já que a Infraestrutura está necessitando de uma suplementação, por que não retirar e Comunicação? Por que retirar justo de um Fundo tão importante para os servidores públicos do Maranhão?”, indagou Wellington, à época.

Em vídeo, Gentil confessa apoio eleitoral a Dino em troca de benefícios da máquina
Política

Em reunião política fora da agenda institucional, governador do Maranhão e prefeito de Caxias fecharam acordo no Palácio dos Leões pela reeleição do comunista

O prefeito Fábio Gentil (PRB) confessou, num vídeo divulgado para promover a reunião entre ele e o governador Flávio Dino (PCdoB), que o encontro serviu para acertar apoio eleitoral ao comunista em troca de benefícios da máquina pública estadual para o município. A reunião foi realizada na última segunda-feira 25, nas dependências do Palácio dos Leões, o que já apontava para o uso dos cofres públicos — que custeia o prédio-sede do Poder Executivo estadual —, em prol da reaproximação entre o prefeito de Caxias e do comunista.

“Viemos aqui em São Luís, juntamente com a Câmara de Vereadores, para que pudéssemos selar o nosso compromisso junto ao Governo do Estado do Maranhão e ao governador Flávio Dino. Saímos daqui convictos de que o governador irá trabalhar muito mais do que tem trabalhado no município e, consequentemente, terá o nosso apoio político, no que for possível, em relação às eleições de 2018”, declarou Gentil.

A gravação, inclusive, foi feita de dentro do próprio Palácio dos Leões.

Longe de ser um ato de maturidade política e em prol da população da cidade de Caxias, o acerto entre o governador e o prefeito poder levar ambos a responder pela conduta ilícita e reprovável, que fere princípios constitucionais da administração pública, notadamente da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade. Eles podem, devido ao confesso abuso de poder e ato de improbidade administrativa, serem afastados dos seus respectivos cargos.

Procurada pelo ATUAL7, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão, a quem cabe fiscalizar a lisura e a legitimidade das Eleições Gerais de 2018, declarou que está analisando o caso. “A questão está sendo avaliada, já que a PRE só tomou conhecimento desse fato agora”, garantiu o órgão, por meio de sua assessoria.

Já a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), responsável por investigar eventuais práticas de atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da administração pública pelo chefe do Executivo maranhense, também procurada pela reportagem, ainda não se posicionou sobre o assunto. O Governo do Maranhão também não retornou o contato.

PRE substituto do Maranhão tem a mulher nomeada no governo Dino
Política

Juraci Guimarães Júnior é marido da titular da Segep, Lilian Gonçalves Guimarães. Procuradoria diz que não há impedimento legal para atuação dele nas eleições de 2018

O procurador Regional Eleitoral substituto no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, apesar do cargo ocupado no órgão que busca, em seu mister, garantir a normalidade e a legitimidade das eleições, bem como o equilíbrio na disputa, tem a própria mulher nomeada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que disputará a reeleição no pleito de outubro deste ano, em cargo de função de confiança no primeiro escalão do Palácio dos Leões.

Trata-se da titular da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), Lilian Régia Gonçalves Guimarães. Ela está no emprego desde o início da gestão comunista, tendo, inclusive, sido honrada com a presença do marido na cerimônia de posse para o comando da pasta.

Como auxiliar de Dino, Lilian Guimarães, naturalmente e de forma legítima, já que ocupa um cargo de confiança no governo, pode não somente ter simpatia, como ainda trabalhar pela reeleição do comunista. O próprio Juraci Guimarães, inclusive, por não se opor publicamente à nomeação e permanência da esposa no comando da Segep, também tem legitimidade para defender a reeleição de Flávio Dino.

Apesar de justificável, porém, — em tempos de população descrente da política e dos Poderes, e da Lava Jato denunciando o ex-procurador Marcello Miller, braço de Rodrigo Janot, por corrupção — a situação poderá sujeitar a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão, além do próprio Ministério Público Federal (MPF), onde o procurador responde pelo 3º Ofício – Combate ao Crime e à Improbidade, à desconfiança e/ou maledicência.

O governador, citando apenas um dos exemplos de malandragem nestas eleições, utiliza até mesmo da estrutura do Palácio dos Leões, custeada com dinheiro público do contribuinte maranhense, para reuniões político-eleitorais, fora da agenda institucional do Poder Executivo, com o objetivo de conquistar e reafirmar apoio à sua reeleição. Apesar de vários outros casos, somente o encontro mais recente no local, quando o comunista garantiu o apoio eleitoral do prefeito, vereadores e secretários municipais de Caxias, passou a ser analisado pela PRE/MA, e somente após questionamento feito pelo ATUAL7.

Outro lado

Procurado, o órgão garantiu, por meio de sua assessoria, que não há impedimento legal para a atuação de Juraci Guimarães no processo eleitoral de 2018. Segundo a PRE/MA, o procurador não atuará em definitivo no pleito, e nem fará parte da Comissão de Propaganda Eleitoral — grupo responsável por receber denúncias, fazer a investigação, ouvir testemunhas e coletar provas sobre eventuais atos de crime eleitoral.

“Mesmo sem impedimento legal, o procurador regional eleitoral substituto, Juraci Guimarães Júnior, definitivamente não atuará nas Eleições Gerais de 2018. Na qualidade de PRE substituto atuaria apenas na possibilidade de afastamento definitivo do titular, em caso de doença grave ou morte. Caso ocorra uma dessas situações, será nomeado outro procurador regional eleitoral pela Procuradoria Geral da República (PGR). O PRE substituto também não atuará na Comissão de Propaganda Eleitoral. O procurador regional eleitoral, Pedro Henrique Castelo Branco, será auxiliado por 3 procuradores da República: Marcilio Medeiros, Alexandre Soares e José Leite Filho”, diz a nota.

Como Juraci Guimarães, neste período de pré-campanha eleitoral, chegou a desempenhar a função que será exercida pelos membros da Comissão de Propaganda Eleitoral no Maranhão, sendo o autor de uma representação contra a pré-candidata ao governo estadual Maura Jorge (PSL), que faz oposição a Dino, novos questionamentos foram encaminhados pelo ATUAL7.

Na nova manifestação, a assessoria da PRE maranhense confirmou a atuação de Juraci Guimarães na denúncia contra a oposicionista ao governo comunista, do qual a esposa do procurador da República faz parte. Contudo, ressaltando que ele não estaria impedido de atuar no pleito, explicou que a representação que, inclusive, condenou Maura Jorge por propaganda eleitoral antecipada, teria ocorrido em razão do afastamento do titular da Procuradoria, e por fruto de uma notícia que teria sido formulada por um cidadão ao Ministério Público Eleitoral (MPE) do Maranhão.

“A atuação aconteceu há dois meses em razão do afastamento do PRE por uma semana, ainda na fase de pré-campanha. A representação, julgada procedente pelo TRE/MA, foi fruto de notícia formulada por um cidadão ao MPE. O procurador regional eleitoral substituto, Juraci Guimarães Júnior, reafirma que não atuará nas Eleições Gerais de 2018, mesmo não sendo impedido legalmente”, disse.

“A questão está sendo avaliada”, diz PRE/MA sobre uso eleitoral dos Leões
Política

Governador do Maranhão, Flávio Dino usou a estrutura do prédio-sede do Poder Executivo estadual para reunião política fora da agenda institucional

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do Maranhão afirmou ao ATUAL7 que está analisado o uso da estrutura do Palácio dos Leões, prédio-sede do Poder Executivo estadual, pelo governador Flávio Dino (PCdoB), em reunião política fora da agenda institucional, nessa segunda-feira 25. Segundo diversos sites e blogs locais, a reunião teve por objetivo confirmar o fechamento de apoio do prefeito de Caxias, Fábio Gentil (PRB), além de 14 vereadores do município e diversos secretários da gestão Gentil, à reeleição do comunista.

“A questão está sendo avaliada, já que a PRE só tomou conhecimento desse fato agora”, garantiu o órgão, por meio de sua assessoria.

Conforme publicado mais cedo pelo ATUAL7, pela legislação, o Palácio dos Leões, e toda a sua estrutura, só deve atender ao interesse público, reuniões e recepções de cunho institucional e não para o deleite privado, muito menos que beneficie eleitoralmente o mandatário dos cofres públicos do Estado. Como o encontro foi realizado fora da agenda institucional do governo, o evento pode ser caracterizado como crime eleitoral, além de ato de improbidade administrativa.

Na agenda institucional do chefe do Executivo, divulgada pelo Governo do Maranhão, para ontem, estava marcado apenas três encontros: solenidade de ampliação do Programa Mutirão Rua Digna na Grande Ilha, às 9 horas; reunião com o secretário estadual do Trabalho e Economia Solidária, Hernando Macedo, às 11 horas; e reunião do Conselho de Gestão Estratégica das Políticas Públicas do Governo (Congep) — espécie de Conselhão, onde os integrantes recebem uma verba extra para participarem dos encontros —, às 14 horas.

Mesmo havendo no Palácio dos Leões uma ala residencial, esta é, também, custeada com o dinheiro do contribuinte.

Além da PRE/MA, o próprio Governo do Maranhão e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) também foram procurados a se manifestar sobre o assunto. Até o momento, porém, ainda não houve retorno desses dois últimos.

Flávio Dino usa estrutura dos Leões eleitoralmente e fora da agenda
Política

Encontro pode ser enquadrado como crime eleitoral e ato de improbidade administrativa. PRE e PGJ do Maranhão foram procuradas a se manifestar sobre o assunto

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), usou a estrutura do Palácio dos Leões, prédio-sede do Poder Executivo estadual, para uma reunião político-eleitoral, nesta segunda-feira 25. A reunião, segundo publicado em diversos sites e blogs maranhenses, garantiu o apoio do prefeito de Caxias, Fábio Gentil (PRB), e de pelo menos 14 vereadores do município, além de diversos secretários da gestão Gentil, à reeleição do comunista.

Pela legislação, o Palácio dos Leões, e toda a sua estrutura, só deve atender ao interesse público, reuniões e recepções de cunho institucional e não para o deleite privado, muito menos que beneficie eleitoralmente o mandatário dos cofres públicos do Estado. Como o encontro foi realizado fora da agenda institucional do governo, o evento pode ser caracterizado como crime eleitoral, além de ato de improbidade administrativa.

Segundo consulta feita pelo ATUAL7 na agenda institucional do chefe do Executivo, para ontem, estava marcado apenas três encontros: solenidade de ampliação do Programa Mutirão Rua Digna na Grande Ilha, às 9 horas; reunião com o secretário estadual do Trabalho e Economia Solidária, Hernando Macedo, às 11 horas; e reunião do Conselho de Gestão Estratégica das Políticas Públicas do Governo (Congep) — espécie de Conselhão, onde os integrantes recebem uma verba extra para participarem dos encontros —, às 14 horas.

Mesmo havendo no Palácio dos Leões uma ala residencial, esta é, também, custeada com o dinheiro do contribuinte.

Além de Dino, os pré-candidatos ao Senado em sua chapa, Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PPS), além dos ex-secretários Marcelo Tavares (PSB) e Márcio Jerry (PCdoB), respectivamente, pré-candidatos a deputado estadual e federal, também participaram da reunião, e podem, pela presença no local, terem sido eleitoralmente beneficiadas com o encontro.

O secretário estadual de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, que acumula o cargo com a chefia da Casa Civil — e, em razão da primeira função, deveria ele próprio evitar e orientar os demais a não cometer o possível ilícito —, também aparece na imagem da reunião político-eleitoral.

O ATUAL7 solicitou por e-mail às assessorias da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, e à Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap), um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno.

O próprio titular da Secap, Ednaldo Neves, inclusive, também participou do encontro no Palácio dos Leões pró-releição de Dino.

Adriano cobra de Flávio Dino transparência sobre atuação da STC
Política

Informações sobre a existência de auditorias da pasta contra o governo comunista já havia sido negada ao ATUAL7. Caso está sendo acompanhado pela 30ª PJE

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) cobrou do governador Flávio Dino (PCdoB) a devida transparência pública a respeito da formulação de denúncias e ajuizamento de ações pela Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) sobre auditoriais cujo alvo foi o governo anterior, de Roseana Sarney (MDB), e também da atual gestão, do próprio comunista.

A cobrança pelo cumprimento da legislação foi feita durante a sessão legislativa desta segunda-feira 25, após a Mesa Diretora e o Plenário da Casa, formados em sua maioria por deputados anilhados ao Palácio dos Leões, rejeitarem todos os requerimentos apresentados pelo parlamentar. As solicitações tinham como destinatário o titular da STC, Rodrigo Lago, requerendo informações completas de todos os processos judiciais, com cópias de todos os documentos, provocados por levantamentos da pasta.

“Esta situação comprova que a Secretaria de Transparência, de fato, não tem nada de transparente. E isto evidencia o desrespeito a um ato de todos nós, deputados, que desde o início desta legislatura na Assembleia aprovamos a Lei da Transparência, que é muito objetiva e permite que todo cidadão tenha acesso à informação, mas isso não está acontecendo neste governo. O governo se apresenta na propaganda de um jeito, mas vimos que na realidade é bem diferente”, lamentou Adriano.

Sem transparência

A falta de transparência da STC sobre a existência de auditorias realizadas contra o próprio governo comunista já havia sido revelada pelo ATUAL7 no início deste ano, após tentativa de acesso aos dados, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), haver sido negada por Lago.

Além de não fornecer as informações solicitadas, a STC ainda descumpriu a legislação ao deixar de responder a um recurso interposto pelo ATUAL7 no e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), do Governo do Maranhão, a respeito das negativas ao pedido formulado.

O caso está sendo acompanhado pela 30ª PJE (Promotoria de Justiça Especializada), do Ministério Público do Maranhão, a quem cabe pedir o afastamento de Rodrigo Lago de suas funções e acioná-lo por improbidade administrativa.

Wellington vê objetivo eleitoreiro de Dino e questiona: “cadê a Procuradoria?”
Política

Governo fez propaganda com estrutura ainda não utilizável em ponte que deveria ser entregue em setembro deste ano, mas que no local há apenas o canteiro de obras

O deputado Wellington do Curso (PSDB) tem acusado o governador Flávio Dino (PCdoB), desde o início desta semana, de usar a estrutura financeira do Poder Executivo estadual para manipular a opinião da população maranhense com fins eleitorais.

Em discursos na tribuna da Assembleia Legislativa, ele afirma que a chegada de carretas na Baixada Maranhense, com parte da estrutura metálica ainda não utilizável na construção da ponte sobre o Rio Pericumã — que teve o processo licitatório liberado em combinado do MPC e TCE do Maranhão mesmo após os próprios órgãos atestaram ilícitos no Edital; e que deveria ser entregue em setembro próximo, mas no local há apenas o canteiro de obras —, visa favorecer a manutenção de Dino no comando do Palácio dos Leões. “Porque somente agora, a menos de quatro meses das eleições, é que ele manda para lá partes da ponte? Vergonhosamente, uma obra eleitoreira”, acusa.

Na avaliação de Wellington, o Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do Maranhão deveriam ser mais atuante no acompanhamento dos gastos públicos na gestão comunista.

Citando o gasto de dinheiro público com propaganda do governo nas carretas, segundo ele “enganosa”, o tucano lembrou que a verba utilizada para a construção da ponte é proveniente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e cobrou por posicionamento dos órgãos fiscalizadores. “Cadê o Ministério Público? Cadê a Procuradoria, que ninguém está vendo isso?”, questionou.

Por meio das redes sociais, Dino tem se manifestado sobre o assunto, mas apenas para apontar, sem citar diretamente, o grupo político formado pelos Sarney, Murad e Lobão como responsáveis pelas críticas e cobranças feita em relação a demora na conclusão e suposto uso político da obra. “Não consigo acreditar que agora a maldade das 3 famílias que mandaram no Maranhão se volta contra a tão sonhada Ponte Central Bequimão. Querem usar o Judiciário para impedir coisas boas para a população. Uma vergonha”, disse.

Ponte Rio Pericumã: MPC e TCE aprovaram concorrência mesmo confirmando ilícitos
Política

Parecer e Acórdão apontam diversas irregularidades no processo licitatório, mas certame foi referendado com voto do anterior e do atual presidente da Corte de Contas

Parecer do então chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Paulo Henrique Araújo dos Reis, e Acórdão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, então presidido pelo conselheiro João Jorge Pavão, apontam que os dois órgãos deram prosseguimento a Concorrência n.º 001/2016-CEL, aberta pelo governo Flávio Dino, do PCdoB, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), para a construção de uma ponte rodoviária sobre o Rio Pericumã, no trecho Bequimão-Central do Maranhão, mesmo confirmando, nos próprios documentos emitidos, diversos ilícitos na concorrência.

Segundo dossiê obtido pelo ATUAL7, referente ao processo n.º 7696/2016, aberto na Corte de Contas após denúncia da Construtora Sucesso Ltda., objetivando a suspensão do processo licitatório em razão dos vícios insanáveis constatados no edital de licitação, inclusive do cálculo da planilha orçamentária, houve inicialmente a expedição de medida cautelar paralisando a concorrência.

A mudança

No entanto, quando da decisão sobre o mérito da questão, o MPC e o TCE maranhense mudaram o entendimento anterior e, mesmo ratificando e até parabenizando a Unidade Técnica do tribunal, decidiram ao mesmo tempo contrariar todas as orientações dos auditores estaduais de Controle Externo expostas no Relatório de Instrução n.º 6050/2016, e dar prosseguimento ao processo ilícito, numa grave ofensa aos princípios da isonomia, legalidade e competitividade — baixe o dossiê.

Dentre as várias aberrações, destaca-se o Parecer n.° 531/2016, emitido pelo procurador Paulo Henrique dos Reis, no dia 28 de junho de 2016, após apresentação de defesa pelo titular da Sinfra, Clayton Noleto, e o então presidente da Comissão Especial de Licitação (CEL) do Estado do Maranhão, Odair José.

Em vários trechos do documento, o então chefe do MPC — inclusive, alçado à função por Dino, a partir de listra tríplice — justifica que, havendo previsão orçamentária para a obra e para que não ocasionasse a frustração do interesse público envolvido com a realização do serviço, a concorrência poderia ter prosseguimento, mesmo diante da constatação de diversas ilegalidades.

“(...) A regra é que, havendo previsão orçamentária, o interesse público é resguardado com a execução da obra ou serviço. Penso que este é a finalidade de qualquer norma relativa à licitações. A satisfação da coletividade é, portanto, realizada com a execução do serviço. E se é assim, deve ser repudiada qualquer interpretação que vise, espiolhando nulidades, o excesso legalista, mesmo porque, frise-se bem, compete à Administração, conforme seu planejamento, estipular efetivamente quando pretende realizar suas funções, no caso construir uma ponte”, diz.

É dever da Administração observar a legalidade administrativa na confecção de todos os atos do processo licitatório. No entanto, é impossível impor-lhe que tudo siga à risca do que foi especificado, sobretudo em obras de grande complexidade como esta sob análise. De outro modo, a legalidade é um princípio, uma meta a ser seguida em todas as fases do processo licitatórios. Porém, não é algo que possa ser medido milimetricamente, sob pena de se estancar a todo momento o início e o fim de obras e serviços. Enfatize-se bem: A supremacia do interesse público sobre o interesse privado é a essência do regime jurídico administrativo”, ressalta.

Num dos trechos, ao contra-argumentar sobre o eventual superfaturamento de R$ 374.794,65 (trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), de impacto no orçamento da obra, em razão de engano no Edital sobre o cálculo feita pela Sinfra no tocante a previsão do salário do servente na planilha orçamentária, o procurador sustenta que o impacto seria muito pequeno sobre o valor da obra para poder justificar o reinício da concorrência.

“Ao contrário do que sustentou a nobre relatoria técnica, o possível impacto orçamentário da eventual diferença salarial global, é muito menor que 1% sobre o valor da obra. Semelhantemente, sob esse novo prisma, nota-se que não se sustenta iniciar de novo o processo licitatório para acomodar questão técnica, atinente a ramo de direito específico, na hipótese que eventual falha – não é certa – pode implicar num eventual erro de menor de 1% (um por cento) sob o valor da obra”, defende.

Com base nesse parecer, em sessão ordinária do Pleno, realizada no dia 6 de julho de 2016. os conselheiros presentes decidiram, por unanimidade, conhecer o recurso de Reconsideração interposto pelo chefe da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Maranhão, Rodrigo Maia Rocha, determinando o prosseguimento da Concorrência nº 01/2016-CEL/CCL/MA e, ao mesmo tempo, na mesma alínea do Acórdão n.º 712/2016, que fosse regularizado o Edital em andamento, com monitoramento pela Unidade Técnica do tribunal.

Embora à primeira vista aparente ser uma explicação fantasiosa, é como se a Sinfra, tivesse recebido a autorização para construir a ponte sobre o Rio Pericumã sem os alicerces, e, somente depois, de parte da ponte já construída, sob acompanhamento dos auditores do TCE/MA, tivesse de colocá-los.

Sobre esse monitoramento, inclusive, em setembro daquele ano, a atual chefe do MPC do Maranhão, Flávia Gonzalez Leite, emitiu o Parecer n.º 732/2016, informando sobre a impossibilidade do cumprimento da determinação, em razão dos conselheiros haverem referendado o Certame ilícito, impedindo a correção dos vícios encontrados no Edital.

“Com a decisão pelo acolhimento do recurso e determinação de prosseguimento do certame, não há mais objeto a ser monitorado por esta Unidade Técnica relativo ao presente processo, tendo em vista que as ocorrências apontadas no Relatório de Instrução n.º 6050/2016 somente teriam efeito, se efetuadas as correções na planilha orçamentária do certame e consequente republicação do edital com a abertura do prazo inicialmente estipulado, o que restou impossibilitado com o acolhimento da peça recursal”, explica.

Conselheiros

Na sessão em que o Pleno do TCE/MA referendou, por unanimidade, o prosseguimento da concorrência com vícios, estiveram presentes, além do então presidente do tribunal, João Jorge Pavão, e do procurador-geral Paulo Henrique Araújo dos Reis, os conselheiros Álvaro César, Raimundo Nonato Lago, Edmar Serra Cutrim, Joaquim Washington Luiz de Oliveira e José de Ribamar Caldas Furtado (atual presidente da Corte), e os conselheiros-substitutos Antônio Blecaute (Relator) e Osmário Freire Guimarães.

Elefante branco

A justifica da importância da construção da ponte, utilizada pelo MPC e TCE maranhense para autorizar o prosseguimento da concorrência ilícita, parece não ter sido seguida pelo governador Flávio Dino.

Diversas imagens obtidas pelo ATUAL7, registradas no mês de abril último, mostram que, dois anos depois, a obra está longe de ser concluída.

No local, apesar de Dino e Noleto haverem divulgado em suas redes sociais, nesta semana, fotos de carretas com estrutura metálica para a ponte chegando à Baixada Maranhense, o que existe é apenas o canteiro de obras e poucas estacas, em apenas uma das cabeceiras onde, segundo a vigência contratual, que termina em setembro deste ano, já deveria haver quase a totalidade da ponte.

Epeng

A vencedora do certame ilícito, conforme mostrou o ATUAL7, foi a Epeng - Empresa de Projetos de Engenharia Ltda, em consórcio com a empresa FN Sondagens.

Localizada no município de Codó, a empreiteira pertence ao casal Francisco Antelius Servulo Vaz e Marcia Karla Oliveira Borges Vaz, alvos da Operação Ápia, da Polícia Federal, contra fraudes em licitações de obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica no interior do Tocantins.

Esse processo licitatório, inclusive, foi omitido ao TCE/MA pela Sinfra, além de um aditivo de outro, que também deixou de ser encaminhado por Clayton Noleto ao Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop) do tribunal.

Flávio Dino lança pré-candidatura de Eliziane Gama ao Senado
Política

Oficialização aconteceu neste sábado, em São Luís, em meio a investidas possivelmente dissimuladas do PT, PP, PR e DEM pela vaga

O governador Flávio Dino (PCdoB) lançou a deputada Eliziane Gama (PPS-MA), oficialmente, como o segundo nome de sua chapa majoritária ao Senado Federal. O primeiro é o do deputado federal Weverton Rocha (PDT).

A oficialização aconteceu neste sábado 16, em São Luís, ignorando o voto de Gama pelo impeachment de Dilma Rousseff e a articulação pela convocação de Lula para depor na CPI da Petrobras, e em meio a investidas possivelmente dissimuladas do PT, PP, PR e DEM pela vaga. Com cargos no governo Dino, todos esses partidos já estão contemplados pelo comunista.

Além do próprio Dino, também participaram do evento o vice-governador Carlos Brandão (PRB); o parceiro de chapa de Gama, Weverton Rocha; e várias lideranças políticas, dentre prefeitos e deputados. Diversos líderes religiosos, representantes indígenas, movimento de mulheres e lideranças comunitárias também estiveram presentes.

Desde que passou a ocupar a segunda vaga ao Senado na chapa de Flávio Dino, Eliziane Gama vem tentando colocar sua imagem a do comunista, por meio do método capachão e do coronelismo gospel, principalmente quando o governador participa de assinaturas de ordem de serviço ou entrega de alguma obra.

Levantamento feito pelo ATUAL7, inclusive, revela que ela tem gazeteado as sessões de presença obrigatória na Câmara dos Deputados para seguir colada a Dino. Somente neste mês, ela faltou seis sessões deliberativas.

Eliziane Gama falta sessões da Câmara para colar em Flávio Dino
Política

Pré-candidata ao Senado já gazeteou pelo menos seis sessões de presença obrigatória. Parlamentar que deixar de comparecer, sem justificativa, a 1/3 das reuniões perderá o mandato

Levantamento do ATUAL7 no Relatório de Presença em Plenário revela que a deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) já faltou a pelo menos seis sessões deliberativas da Câmara, de presença obrigatória, realizadas neste mês.

As faltas têm ocorrido nos mesmos dias em que parlamentar aparece, segundo notícias divulgadas por ela própria em suas redes sociais e pela agência oficial do Palácio dos Leões, colada ao governador Flávio Dino (PCdoB), em assinaturas de serviços ou entregas de obras pelo Maranhão. Ela é pré-candidata ao Senado, possivelmente na chapa de reeleição do comunista.

De acordo com o Ato da Mesa 67/1997, o pagamento da remuneração mensal de deputado (a) federal leva em conta o comparecimento do (a) parlamentar às sessões deliberativas do Plenário. Ou seja, a ausência não justificada a uma sessão deliberativa acarreta desconto no salário.

As ausências não são descontadas somente se o (a) parlamentar estiver em missão oficial no País ou no exterior e em casos de doença comprovada por atestado, analisado por junta médica oficial, licença-maternidade, licença-paternidade e de doença grave ou falecimento de pessoa da família até o segundo grau civil, conforme previsto no Ato da Mesa 66/10 e no Regimento Interno da Câmara.

O (A) deputado (a) perderá o mandato se deixar de comparecer, sem justificativa, a 1/3 das sessões ordinárias de cada sessão legislativa, de acordo com o previsto no artigo 55 da Constituição Federal.

O ATUAL7 entrou em contato com a assessoria de Eliziane, a fim de que justifique a ausência da deputada federal no Congresso Nacional, e aguarda resposta.

Flávio Dino faz investidas em evangélicos, umbandistas e maçons
Política

Governador do Maranhão desenvolve ações e serviços que têm estreitado as relações com os grupos

Pode até não ter intenção eleitoral, mas o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), tem feito investidas em públicos de diversos setores que podem ser o fiel da balança na hora da contagem dos votos nas urnas em outubro próximo, mesmo que de crenças conflitantes.

Os que mais se destacam, segundo levantamento feito pelo ATUAL7 na agência de notícias no próprio Palácio dos Leões, são os núcleos de evangélicos e católicos; de umbanda e candomblé; e de maçons.

A aproximação com evangélicos, conforme amplamente divulgado pelo mídia local e redes sociais, se dá por meio da nomeação dos célebres capelães, visitas a cultos acompanhado de políticos ditos cristãos e até sanção de data comemorativa, agradando mocidades.

Somente em relação aos capelães, por exemplo, Dino aumentou de 14 para 50 o número de contratados pelo governo. A maioria dos novos cargos foi entregue a líderes evangélicos, alguns deles filiados a partidos da base do governador, mas há também lideranças da Igreja Católica dentre os nomeados.

Apesar do entorno dos Leões tentar criar uma ligação satânica entre a ex-governadora Roseana Sarney (MDB), principal adversária do comunista no pleito deste ano, e o pai de santo Bira do Barão, o próprio Flávio Dino tem boa aproximação com comunidades tradicionais de matriz africana, por meio de pastas ligadas esta parcela da população maranhense, realizando constantes reuniões com lideranças de casas de terreiros.

Até um evento específico para mulheres de terreiros, intitulado ‘Mães da Ilha’, e a implantação do projeto ‘Minha Folha, Minha Cura’, que tem como foco o uso de hortas de ervas medicinais e rituais, utilizadas pelos terreiros do Maranhão, tiveram a iniciativa do governo comunista.

Além da aproximação com o eleitorado evangélico e católico, e de umbanda e candomblé, Flávio Dino também tem forte ligação e troca de apoio com a comunidade maçônica maranhense. Recentemente, após participar da cerimônia de posse do Grão-Mestre da Grande Loja Maçônica do Estado do Maranhão, Ubiratan João de Castro e do adjunto Vaner da Mota Marinho, ele recebeu  para um almoço, no Palácio dos Leões, a visita de 40 diretores da instituição.

O secretário estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela; e o ex-comandante geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Frederico Pereira, inclusive, são membros da ordem.

Governo Dino vai pagar R$ 820 mil para empresa gerenciar WhatsApp
Política

Contratada é a Ideia Inteligência e Pesquisa Ltda, do Rio de Janeiro, que já havia recebido R$ 114 mil por um levantamento de hábitos de consumo de mídia da população maranhense

O governo Flávio Dino, do PCdoB, vai pagar pouco mais de R$ 820 mil para uma empresa gerenciar o atendimento da Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap) por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp.

A contratada é a Ideia Inteligência e Pesquisa Ltda, do Rio de Janeiro, que tem como proprietários, segundo dados da Receita Federal, os sócios Maurício José Serpa Barros de Moura e Fernando Everton Pinheiro de Aquino. O contrato, de n.º 015/2018, foi assinado no último dia 25, pelo subsecretário Daniel Fernandes Merli, respondendo pela Secap, e por Viviane de Lurdes Henz, representando a empresa — baixe o contrato.

No documento, a cláusula primeira, que diz respeito ao objeto, é omitido o nome do aplicativo, dificultando ou até mesmo impossibilitando a transparência da contratação. Levantamento do ATUAL7 no processo administrativo n.º 0026066/2018, que diz respeito à realização do pregão n.º 001/2018, porém, constatou a omissão. Além da criação de um painel administrativo e do treinamento da equipe da pasta para uso dessa interface, a Ideia Inteligência e Pesquisa deverá ainda enviar até 900 mil mensagens pelo aplicativo.

“Envio de mensagens instantâneas multiplataforma para smartphones e tablets (canal interativo de comunicação e atendimento “whatsapp”), além do montante anual possibilitado pelo quantitativo da franquia da solução”, detalha trecho do edital sobre os produtos/serviços contratados — baixe o edital.

Por dia, segundo a especificação dos serviços que consta Termo de Referência do edital, pelo menos até três mil mensagens deverão ser disparadas, tanto para pessoas físicas como jurídicas. Deverá ainda haver um filtro, para disparos de mensagens de acordo com a renda específica dos contatos de profissionais, representantes de empresas e da sociedade.

A vigência contratual vai até o último dia de 2018.

Hábitos de consumo

Não é o primeiro contrato fechado entre a Comunicação comunista e a Ideia Inteligência e Pesquisa.

Conforme revelado pelo ATUAL7, em 2015, primeiro ano do governo Flávio Dino, quando a Secap ainda atendia apenas como Secom (Secretaria de Estado da Comunicação Social), a empresa foi contratada por pouco mais de R$ 114 mil para realizar um levantamento de hábitos de consumo de mídia pela população.

Também como nesse novo contrato, de gerenciamento do WhatsApp, na publicação da Resenha no Diário Oficial do Estado (DOE), o Palácio dos Leões omitiu no objeto que a contratação havia sido celebrada para a realização da pesquisa sobre os hábitos de consumo de mídia pela população maranhense.

Indefinição de Eduardo Braide favorece reeleição de Flávio Dino
Política

Segundo pesquisa Exata, caso o deputado do PMN decida por não entrar na disputa pelos Leões, os votos dele migram em sua maioria para o governador

O deputado estadual Eduardo Braide (PMN) pode acabar se tornando uma espécie de Cavalo de Troia dentro da oposição ao governador Flávio Dino (PCdoB).

Sem se posicionar como oposição por pura vaidade e fora da base comunista apenas em razão de haver sido trocado por Edivaldo Holanda Júnior (PDT) na disputa pela prefeitura de São Luís — e não por haver discordado da forma com que Dino comanda com mão de ferro o Palácio dos Leões —, Braide surfa na onda de ser lembrado pelo eleitorado da capital e entorno para a eleição majoritária, mas segue sem decidir qual caminho tomar: se entra de cabeça na aventura e concorre ao governo, se tenta a reeleição ou se lança seu nome para a Câmara Federal.

A indefinição, apesar de favorecer e muito o parlamentar, por manter seu nome na boca e no coração do eleitor maranhense, prejudica os reais adversários de Flávio Dino.

Um deles é o representante da chamada terceira via nas eleições de 2018, o senador Roberto Rocha (PSDB).

Embora cacique da mais alta plumagem do tucanato nacional e tenha a garantia do presidenciável Geraldo Alckmin, dada em São Luís, inclusive, de que será o nome do partido na disputa pelos Leões, Rocha tem a pré-candidatura constantemente questionada por setores ligados a Flávio Dino, em razão de Braide, mesmo sem confirmar se vai concorrer ou não para governador, se deixar ser usado pelo deputado federal José Reinaldo Tavares (PSDB) para minar o ninho tucano, o que só favorece o comunista.

Segundo o levantamento n.º 06478/2018, do Exata Pesquisa de Opinião Pública/Jornal Pequeno, divulgado no último domingo 3, de 1.400 pessoas entrevistadas em 45 municípios do Maranhão, pelo menos 6% declararam ter a intenção de votar em Eduardo Braide, garantindo ao deputado a virtual terceira colocação na sondagem. E virtual por,  em razão da margem de erro ser de 3,2 pontos percentuais para mais ou para menos, e o nível de confiabilidade da pesquisa é de 95%, os pré-candidatos Roberto Rocha (PSDB) e Maura Jorge (PSL) podem estar, ambos, à frente de Braide.

Ainda segundo a mesma pesquisa, sem Braide na disputa pelos Leões, Dino aumenta a diferença em relação aos demais pré-candidatos, pulando de 57% para 59% de intenção de votos.

Como a presença do parlamentar do PMN é incerta, a presença fantasma dele na disputa acaba levando o eleitor a não observar as outras pré-candidaturas, que realmente postulam e trabalham publicamente por participação na eleição majoritária. Diante dessa indefinição de Braide, que parece aguardar um tipo de unção usurpadora que o ponha como nome único da terceira via, e da possibilidade de, ao final, chegado o período das convenções partidárias, ele escolher não concorrer ao governo estadual, o eleitor iludido na pré-campanha poderá fatalmente confirmar a tendência apontada pela Exata/JP.