Flávio Dino
OAB do Maranhão diz que decreto de Flávio Dino viola a LRF
Política

Nota de repúdio foi assinada pelo presidente da Seccional, Thiago Diaz. Norma baixada pelo governador cria condicionantes para que o Palácio dos Leões possa cumprir decisões judiciais

A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu nota de repúdio contra o decreto baixado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) ordenando o cumprimento de decisões judiciais, por parte de toda a esfera pública estadual, quando relativas a vantagens em departamento de pessoal, somente após a Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan) atestar existência de dotação orçamentária e financeira.

O documento é assinado pelo presidente reeleito da OAB/MA, Thiago Diaz. Segundo ele, o decreto comunista desrespeita o Poder Judiciário, e viola o instituto da Coisa Julgada e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), utilizada pelo chefe do Executivo como fundamento argumentativo para o estabelecimento da norma.

A nota da Seccional maranhense diverge do entendimento expressado pela Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), que, de forma surpreendente, publicou em seu site institucional quase que uma defesa ao Palácio dos Leões, afirmando que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) teria esclarecido que o decreto não visa descumprir ordem judicial, mas “adotar medidas preventivas a fim de racionalizar o cumprimento e aplicação de vantagens salariais”.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), procurados pelo ATUAL7, desde a última quarta-feira 5, para se posicionarem a respeito do decreto de Flávio Dino, seguem sem emitir qualquer comentário público sobre o assunto. O Ministério Público Federal (MPF), acionado pelo deputado Wellington do Curso (PSDB) a se posicionar sobre o decreto, também ainda não emitiu publicamente qualquer nota.

Abaixo a íntegra da nota da OAB do Maranhão:

NOTA DE REPÚDIO

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, defensora que é da Constituição e da ordem jurídica do Estado democrático (Art. 44 da Lei 8.906/94), vem a público manifestar repúdio ao Decreto Estadual nº 34.593, de 30 de novembro de 2018, que cria, por parte do governo do Estado, condicionantes ao cumprimento de decisões judiciais.

Segundo o referido Decreto estadual, quaisquer decisões judiciais, relativas a vantagens em departamento de pessoal, que importem em aumento de despesa, só deverão ser cumpridas após um ateste da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (SEPLAN), acerca da existência de dotação orçamentária e financeira.

Ocorre que o malsinado Decreto, além de evidente desrespeito ao Poder Judiciário, com nítida violação aos princípios de independência e harmonia dos poderes expressos no Artigo 2º da Constituição Federal, viola o instituto da Coisa Julgada e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal utilizada como fundamento argumentativo do mencionado normativo.

Com efeito, resta clara a violação à Coisa Julgada uma vez que a condicionante do Governo do Estado só terá validade contra decisões já transitadas em julgado, pois o Artigo 2º-B, da Lei Federal nº 9.494/1997, já estabelece que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”, diz a Lei.

Outrossim, impõe desmistificar que o Decreto teria o condão de assegurar observância a Lei de Responsabilidade Fiscal, como tenta fazer crer os argumentativos do Governo Estadual, na medida em que o próprio Artigo 22, parágrafo único, inciso, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, ressalva o cumprimento dos limites lá estabelecidos, quando o aumento de despesas for “derivado de sentença judicial”.

Por fim, imperioso frisar que o princípio da soberania das decisões judiciais impõe a todos (inclusive ao Poder Executivo), o respeito às decisões judiciais, sendo preceito basilar do Estado Democrático de Direito, e que aos poderes constituídos compete dar exemplo à sociedade acerca do cumprimento dos princípios básicos de respeito e de estabilidade institucional.

No momento em que nos solidarizamos ao Poder Judiciário e magistrados maranhenses, os quais, por certo, não aceitarão tal agressão, a OAB Maranhão reafirma que continuará vigilante ao lado da sociedade de nosso estado, e de já adianta que ingressará com todas as medidas judiciais cabíveis contra o referido Decreto Estadual.

Thiago Diaz
Presidente reeleito da OAB/MA

Governo abre licitação de R$ 23,4 milhões para compra de divisórias, forros e persianas
Política

Pregão está marcado para acontecer próximo ao período natalino, no dia 20. Possibilidade de contratação destoa da promessa de redução das despesas pelo Palácio dos Leões

O governo de Flávio Dino (PCdoB) abriu um processo licitatório de exatos R$ 23.450.965,35 (vinte e três milhões quatrocentos e cinquenta mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para a contratação de empresa especializada para fornecimento e montagem de divisórias, forros e persianas.

De modalidade Pregão Presencial, do tipo Menor Preço, a licitação tem por objetivo Registro de Preços de interesse da Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), atualmente chefiada cumulativamente pelo secretário estadual de Transparência e Controle, Rodrigo Lago; Secretaria de Estado da Educação (Seduc), administrada pelo procurador federal Felipe Camarão; Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), presidida pelo médico veterinário Sebastião Anchieta Filho; e Polícia Militar do Maranhão (PMMA), comandada pelo coronel  Jorge Luongo — baixe o edital.

A abertura está marcada para ocorrer, oficialmente, próximo ao período natalino, no dia 20. O procedimento será realizado pela Comissão Central Permanente de Licitação (CCL). A vigência da ata é de 12 meses, contados a partir de sua publicação.

Como como justificativa, o governo alega que objetiva “suprir as necessidades dos Órgãos Participantes, visando garantir o regular desempenho das atividades desenvolvidas por estes no âmbito da Administração Pública”.

Embora a escolha desse meio de contratação desobrigue o Palácio dos Leões de adquirir de imediado a totalidade dos produtos registrados, a realização do processo licitatório multimilionário destoa da promessa de redução de despesas pela gestão comunista, pois torna possível os gastos.

Dino liberará emendas para deputados que aprovaram aumento de impostos
Política

Terão as emendas liberadas os 24 parlamentares que votaram a favor do reajuste da alíquota do ICMS sobre a gasolina, diesel e outros produtos no Maranhão

O governador Flávio Dino (PCdoB) se prepara para liberar, até o próximo dia 30, o pagamento de emendas parlamentares aos 24 deputados estaduais que votaram, nessa quarta-feira 5, pela aprovação do Projeto de Lei nº 239/2018, de autoria do Poder Executivo, que aumenta a alíquota do ICMS sobre a gasolina, diesel, bebidas alcoólicas e outros produtos no Maranhão.

Segundo apurou o ATUAL7, parte dessas emendas tem como destino as festas de Natal e de fim de ano em cidades maranhenses onde esses parlamentares tem feudo eleitoral. Como não há transparência ativa por parte do Palácio dos Leões e nem da Assembleia Legislativa quanto ao empenho e valores das emendas, o que se sabe é apenas informações de bastidores, de que a liberação será de cerca de 20 milhões.

Terão as emendas lideradas por Dino os deputados Marcos Caldas (PTB), Cabo Campos (PEN), Neto Evangelista (DEM), Rafael Leitoa (PDT), Marco Aurélio (PCdoB), Bira do Pindaré (PSB), Levi Pontes (PCdoB), Vinícios Louro (PDT), Edivaldo Holanda (PTC), Francisca Primo (PT), Rogério Cafeteira (DEM), Valéria Macedo (PDT), Paulo Neto (DEM), Zé Inácio (PT), Antônio Pereira (DEM), Raimundo Cutrim (PCdoB), Ricardo Rios (PDT), Fábio Macedo (PDT), Hemetério Weba (PP), Glalbert Cutrim (PDT), Júnior Verde (PRB), Stênio Rezende (DEM) e Edson Araújo (PSB).

Apenas sete parlamentares — Adriano Sarney (PV), Wellington do Curso (PSDB), Léo Cunha (PSC), Roberto Costa (MDB), Nina Melo (MDB), Max Barros (PMB) e César Pires (PV) — votaram contra o já chamado Pacote de Maldades. O deputado Eduardo Braide (PMN), embora tenha criticado a medida do Palácio dos Leões, absteve-se de votar. O restante dos 42 deputados da Casa não compareceu à sessão. A ordem de Flávio Dino é para que nenhum destes tenha as emendas liberadas.

Desembargador adia análise de liminar contra reajuste de 21,7% dos servidores
Política

José de Ribamar Castro declarou que apreciará questão somente após ouvir contraditório. Se a adequação salarial cair como pleiteia o governo Dino, várias categorias terão diminuição nos vencimentos

O desembargador José de Ribamar Castro, do Tribunal de Justiça do Maranhão, decidiu adiar a análise do pedido de liminar em Ação Rescisória ajuizada pelo governo Flávio Dino, do PCdoB, com objetivo de barrar o pagamento da adequação salarial de 21,7% aos servidores estaduais. A decisão foi proferida nesta quarta-feira 5. Relator do processo, o magistrado declarou que não vislumbrou elementos aptos para, neste momento, decidir com segurança acerca da concessão do pleito de tutela de urgência. Ele deixou para analisar a questão somente após ouvir o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público (SINTSEP) do Estado do Maranhão.

“Diante disso, por prudência e em homenagem ao princípio da cooperação, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a formação do contraditório”, anotou. Após citado, o SINTSEP tem o prazo de 15 dias para se manifestar.

O pedido de liminar foi solicitado pelo Palácio dos Leões por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da ação que visa rescindir Acórdão da relatoria do desembargador Cleones Carvalho Cunha, que garantiu aos servidores públicos o direito à diferença remuneratória equivalente ao índice de 21,7%. Na prática, se a adequação salarial cair como pleiteia o governo Dino, várias categorias terão diminuição nos vencimentos, já que o percentual já vem sendo recebido por várias categorias do funcionalismo público.

Por coincidência — ou mesmo já constatando que não teria o desejo atendido pelo desembargador José Castro —, o governador do Maranhão publicou dois dias antes um decreto onde ele se coloca acima do Poder Judiciário.

No documento, Flávio Dino determina que a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial poderá ser cumprida somente mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan). “A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP e demais órgãos, uma vez intimados, deverão encaminhar previamente a qualquer outro ato, a citada intimação para consulta à SEPLAN e à Procuradoria-Geral do Estado – PGE”, diz trecho do decreto baixado pelo comunista.

Revisão

O pagamento de 21,7% foi dado aos servidores públicos estaduais não alcançados pela lei nº 8.369/2006, do governo José Reinaldo Tavares, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Estado e que garantia 30% a mais nos salários dos servidores de nível superior, mas apenas 8,3% nos de nível médio.

A norma foi considerada inconstitucional pelo TJ do Maranhão, que determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salários. Esse entendimento permaneceu pacífico na Corte, até que uma das Câmaras Cíveis começou a negar pedidos para implantação da diferença, o que deu ao Palácio dos Leões a oportunidade de protocolar a ação em que pedia a uniformização das decisões.

A ação rescisória ajuizada pelo governo de Flávio Dino foi protocolada no ano passado, mas estava sobrestada, aguardando o julgamento de um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) que visava, justamente, a uniformizar o entendimento das Câmaras Cíveis Reunidas acerca do caso.

A tese da gestão comunista, pela derrubada das decisões foi a vencedora e, por isso, a rescisória voltou a tramitar.

Derrotas no STF

Apesar das vitórias no Poder Judiciário do Maranhão, o governo vem amargando derrotas em relação ao tema no Supremo Tribunal Federal (STF).

No primeiro ano do governo Dino, por exemplo, o ministro Celso de Mello negou, em decisão monocrática, conhecimento a um agravo regimental interposto pelo Executivo, mantendo decisão de sua lavra, proferida em dezembro de 2014, garantindo o reajuste de 21,7% aos servidores.

À época, ainda no governo de Roseana Sarney (MDB), também já se havia tentado barrar o reajuste linear, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317. O STF, contudo, rejeitou o trâmite da ação naquele mesmo ano, e segue mantendo esse mesmo entendimento.

Dino baixa decreto desautorizando cumprimento imediato de decisões judiciais
Política

Medida trata sobre a implantação de qualquer vantagem determinada pela Justiça. Cumprimento poderá ocorrer somente após a Seplan atestar existência de dotação orçamentária e financeira

O governador Flávio Dino (PCdoB) baixou um decreto em que, na prática, impõe sua autoridade acima da exercida pelo Poder Judiciário.

De acordo com o Decreto 34.593, de 30 de novembro deste ano, agora no Estado do Maranhão, “a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – SEPLAN”; e “a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP e demais órgãos, uma vez intimados, deverão encaminhar previamente a qualquer outro ato, a citada intimação para consulta à SEPLAN e à Procuradoria-Geral do Estado – PGE”.

A ordem do comunista entrou em vigor desde a segunda-feira 3, quando foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do Maranhão.

No documento, Flávio Dino argumenta que a determinação está amparada no artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o governador do Maranhão, a legislação torna nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não seja compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA), que não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo ou que esteja em desacordo com o disposto no inciso XIII do artigo 37 e no § 1º do artigo 169 da Constituição da República.

O ATUAL7 solicitou por e-mail à assessoria do Tribunal de Justiça do Maranhão, comandado pelo desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, um posicionamento dos membros do Pleno da Corte sobre o decreto do governador e aguarda retorno. Também foi solicitada e aguarda-se manifestação do Ministério Público de Contas (MPC) e do Estado, Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

TCE julga hoje contas de governo de 2015 e 2016 de Flávio Dino
Política

MP de Contas manifestou-se pela aprovação com ressaltas, mas destacou diversas recomendações a serem adotadas pelo comunista para correção das falhas e/ou irregularidades encontradas

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão julga, nesta quarta-feira 5, duas prestações de contas anual de governo de Flávio Dino (PCdoB), referentes aos exercícios financeiros de 2015 e 2016. Em parecer prévio, o Ministério Público de Contas (MPC) manifestou-se pela aprovação de ambas com ressaltas, destacando uma série de recomendações a serem adotadas pelo comunista para correção das falhas e/ou irregularidades encontradas, aparentemente perpetuadas.

Baseada em relatórios técnicos, elaborados por auditores de Controle Externo do tribunal após defesas apresentadas pelo governo, a análise do MP de Contas pontua, tanto na manifestação referente às contas de 2015 quanto às de 2016, por exemplo, que Dino precisa avaliar a forma de distribuição do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) entre os municípios do Estado, adotando critérios que permitam a equidade e incentivo ao desenvolvimento dos municípios; e que reveja, se possível, o projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa do Maranhão em 2016, sobre o rateio do ICMS, em razão da necessidade de estudos mais aprofundados quanto às demandas e mazelas existentes nas cidades maranhenses.

Também é recomendado ao mandatário do Palácio dos Leões que, em razão das fragilidades verificadas no Relatório de Metas Educacionais, seja elaborado o relatório com a análise sobre os indicadores e justificativas para o desempenho da Educação no Estado; e que passe a ser justificado a diminuição do número de matrículas por modalidade de ensino e informado, nas próximas prestações de contas, quais estratégias estão sendo adotadas para o cumprimento do Plano Estadual de Educação (PEE) do Estado do Maranhão.

Há ainda a orientação para que Flávio Dino realize ações de fiscalização sobre os contribuintes que usufruam de incentivos ou benefícios fiscais do Estado, com vistas a evitar situações de fruição indevida dessas vantagens; regularize o pagamento de precatórios; torne obrigatória a inserção de justificativa no ato de estorno de empenho; e que passe a efetivar politicas públicas voltadas ao combate ao câncer, dentre outras coisas.

O relator das contas de 2015 é o conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior e das contas de 2016 o conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira.

Apresentados os votos pelos conselheiros e decido pelos demais integrantes do Pleno do TCE/MA, no prazo de até 15 dias, os acórdãos deverão ser encaminhados para a Assembleia Legislativa, a quem compete o julgamento final e, inclusive, dar um novo entendimento sobre as contas apresentada pelos Leões.

Além disso, a possível aprovação com ressaltas da prestação de contas anual de governo, por parte da Corte de Contas, não exime Flávio Dino de responder a eventual ação de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade pelas falhas e/ou irregularidades apontadas nos relatórios técnicos e pelo MP de Contas.

Deputado convoca população a protestar contra aumento de impostos no MA
Política

Flávio Dino tenta aumentar ICMS sobre combustíveis e outros produtos pela terceira vez. César Pires lembrou que, na França, população foi às ruas até Macron recuar no aumento do preço dos combustíveis

O deputado César Pires (PV) conclamou a população maranhense a se manifestar contra o projeto de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB) que pretende aumentar, pela terceira vez, o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) sobre combustíveis e outros produtos no estado.

A matéria tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Maranhão e será votada no plenário da Casa nesta quarta-feira 5. O Palácio dos Leões conta com o apoio da maioria dos parlamentares.

“Nenhum governo é mais forte que a mobilização popular, e o povo tem muito a dizer sobre essa proposta de, mais uma vez, aumentar a cobrança de impostos no Maranhão”, declarou César Pires, ressaltando que a oposição não tem votos suficientes para evitar que o projeto de Dino seja aprovado na sessão de amanhã.

O deputado disse que Flávio Dino contraria tudo o que pregou durante a campanha eleitoral, e que aos eleitores que acreditaram nas promessas do comunista resta agora se espelhar na França, onde o presidente Emmanuel Macron foi obrigado a recuar em sua decisão de aumentar o preço dos combustíveis, porque o povo francês foi às ruas protestar.

“Há pouco tempo Macron era festejado como símbolo da direita na Europa. Mas foi o povo francês, um povo civilizado, quem fez o presidente da França desistir do aumento de impostos. Por isso digo à população de São Luís e do Maranhão que não se escuse de vir para a luta”, enfatizou.

César Pires convidou a sociedade civil organizada e os sindicatos para que ocupem a galeria da Assembleia Legislativa para assistir de perto a votação do projeto e saber quem votará a favor do governo e contra o contribuinte maranhense, reafirmando que sem mobilização popular o Palácio dos Leões terá ampla maioria dos votos para aprovar o aumento de impostos.

“Quase 70% da sociedade maranhense apostou nesse governo, por isso apelo para que a população não deixe cinco ou seis deputados de oposição sem força para barrar esse projeto. Quem quer pagar mais do que já paga? O povo tem muito a dizer e não pode mais se calar”, finalizou.

Dino usa portaria de Trinchão em defesa sobre irregularidade na conta de campanha
Política

Defesa do governador alega que a Heringer Táxi Aéreo emitiu equivocadamente uma nota fiscal do valor de R$ 105 mil, mas que erro teria sido corrigido

O governador Flávio Dino (PCdoB) apelou para uma portaria baixada pelo secretário estadual da Fazenda do governo de Roseana Sarney (MDB), Cláudio Trinchão, na defesa apresentada à Justiça Eleitoral sobre o parecer conclusivo da Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, que se manifestou pela desaprovação das contas de campanha do comunista nas eleições de 2018, quando foi reeleito para continuar chefiando o Palácio dos Leões pelos próximos quatro anos.

A petição foi protocolada nessa terça-feira 4, dois após após haver decorrido o prazo para que o Ministério Público Eleitoral (MPE) no Maranhão apresentasse parecer a respeito das informações do SECEP. Questionado pelo ATUAL7 sobre o atraso, o MPE/MA ainda não retornou o contato.

Segundo a defesa de Dino, uma nota fiscal no valor de R$ 105.023,33 foi emitida equivocadamente pela Heringer Táxi Aéreo Ltda, mas ele e o vice-governador Carlos Brandão (PRB), reeleito na chapa ao mesmo cargo, teriam sanado o problema ao terem apresentado uma outra nota fiscal emitida pela Heringer, cuja natureza da operação (“Entrada Devolução”) teria demonstrado que a empresa conseguir corrigir o equívoco e solucionar a pendência mediante a anulação da operação de saída.

A alegação, argumenta, foi feita com base no artigo 4º da Portaria nº 026/2014-SEFAZ, baixada por Trinchão, cujo texto diz que “para anular a operação de saída, a empresa poderá, opcionalmente, emitir nota fiscal de entrada em conformidade com o Ajuste SINIEF 07/05”.

“Ou seja, como a NF nº 2005 foi expedida indevidamente, já que não houve a contratação ali indicada, a empresa Heringer Táxi Aéreo Ltda. emitiu outra nota corrigindo o erro e “zerando” a operação (nota fiscal de entrada)”, argumenta a defesa do governador, reclamando em seguida que a apontada providência saneadora foi ignorada pelo setor técnico do TRE/MA.

Embora o SECEP já tenha emitido parecer técnico conclusivo, a defesa de Flávio Dino requereu ao relator da prestação de contas do comunista, juiz Júlio César Lima Praseres, que seja determinado um novo pronunciamento da área técnica do tribunal a respeito dos documentos acostados aos autos e sobre as justificativas apresentadas por Dino e Brandão.

Governo promete pagar salário de outubro dos médicos até sexta-feira
Economia

Vencimentos de novembro serão pago apenas no final de dezembro deste ano. Acordo foi firmado após profissionais ameaçarem greve

O governo Flávio Dino (PCdoB) prometeu pagar, até a próxima sexta-feira 7, o salário de cerca de mil médicos da rede estadual pública de saúde que estão sem receber seus vencimentos deste o mês de outubro deste ano. O salário deste mês será quitado apenas no final do mês de dezembro próximo.

A promessa foi feita nesta segunda-feira 3, durante audiência de conciliação na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, no Fórum Desembargador Sarney Costa, resultado de uma liminar concedida ao governo comunista contra a ameaça de greve dos médicos, em razão do super atraso no repasse de seus vencimentos.

O acordo foi homologado entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES), o Sindicato dos Médicos (Sindmed) do Maranhão e o Conselho Regional de Medicina (CRM). Representaram o Estado o titular da SES, Carlos Lula, e os procuradores Rodrigo Maia e Carlos Henrique Falcão. Pelo Sindmed/MA e pelo CRM/MA, respectivamente, Adolfo Paraíso e Abdon Murad.

Segundo o acordo homologado pelo juiz Douglas de Melo Martins, no prazo de 15 dias, a SES deverá apresentar ao juízo informações sobre as receitas e despesas com serviços da pasta na rede hospitalar estadual. Após o prazo, apresentado o relatório, as demais partes deverão se manifestar a respeito das informações prestadas.

Neste grupo, além dos participantes da reunião com o magistrado, também integram a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems), Ministério Público Federal e Estadual, Defensoria Pública da União e do Estado, além de técnicos da área. A primeira reunião está marcada para acontecer no dia 23 de janeiro do próximo ano, na própria Vara de Interesse Difusos e Coletivos.

Com o acordo, a liminar que proibia a greve dos médicos, agendada para acontecer nesta terça-feira 4, foi revogada.

Comunicação de Dino abre gastos de até R$ 500 mil para publicações no DOU
Política

É o terceiro e maior valor de contrato firmado pelo governo comunista com publicidade legal na Imprensa Nacional

Em meio ao anúncio de cortes de despesas propalado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), o Palácio dos Leões pretende gastar até R$ 500 mil com publicações de matérias de interesse da administração pública estadual no Diário Oficial da União (DOU).

O contratação foi celebrada na última quarta-feira 26, entre a Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap) e a Imprensa Nacional. A vigência é de 12 meses. Pela Secap, assina o contrato o subsecretário da pasta, Daniel Fernandes Merli.

Desde o início do governo Dino, este é o maior valor de contrato firmado pelos Leões para publicidade legal no DOU.

Segundo dados do Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, houve antes pelo menos duas outras contratações, ambas em 2015 e também pelo período de um ano.

A primeira por parte da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), no valor de apenas 50 mil. A segunda pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), por R$ 10 mil.

Parecer conclusivo do TRE recomenda desaprovação de contas de Flávio Dino
Política

Técnicos do tribunal encontraram omissão de receitas e gastos eleitorais na prestação de contas do comunista. Houve despesas até com uma empresa suspeita de ser fantasma

A área técnica do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão recomendou, em parecer conclusivo, que a prestação de contas do governador reeleito Flávio Dino (PCdoB) seja desaprovada. O documento foi emitido nesta sexta-feira 30, e ainda será analisado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) para elaboração de manifestação que será julgada pela Justiça Eleitoral até o dia 14 de dezembro.

De acordo com o documento obtido pelo ATUAL7, análise na prestação de contas de Dino, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2018, detectou omissão de receitas e gastos eleitorais; e doações recebidas e gastos eleitorais realizados em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informadas à época, frustrando a execução tempestiva das medidas de controle concomitante, transparência e fiscalização — baixe a íntegra.

O parecer é assinado pelo técnico judiciário Rodrigo Mendonça do Amaral e pelo chefe substituto da Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP), Manoel de Jesus Souza Júnior.

O relatório aponta, por exemplo, inconsistência em pelo menos 27 transferências a outros candidatos ou partidos políticos feitas pela campanha de Flávio Dino, mas não registrados pelos beneficiários em suas próprias prestações de contas. O deputado federal reeleito Rubens Pereira Júnior e o deputado estadual eleito Adelmo Soares, ambos do PCdoB, partido do governador, aparecem nessa relação. Cada um deles recebeu R$ 1,85 mil.

Também foram identificadas indícios de omissões de gastos eleitorais relativos às despesas constantes da prestação de contas do comunista e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais. Parte dessas supostas omissões, segundo o relatório, são em parte referentes aos serviços da Heringer Táxi Aéreo Ltda e, principalmente, do Posto Bacanga Ltda.

Além disso, os técnicos encontraram ainda despesas realizadas com uma empresa suspeita de ser fantasma.

O relator da prestação de contas é o juiz Júlio César Lima Praseres, que após manifestação do MPE/MA deve apresentar o voto e submeter o caso ao julgamento do plenário da Corte Eleitoral maranhense. Caso as contas do governador do Maranhão sejam desaprovadas, segundo especialistas em Direito Eleitoral consultados pelo ATUAL7, em tese, ele não poderá ser diplomado.

Outro lado

Desde a última quarta-feira 28, quando revelou que a área técnica do TRE do Maranhão, em análise preliminar, havia encontrado irregularidades e inconsistências na prestação de contas de Flávio Dino, o ATUAL7 entrou em contato com a defesa do governador na Justiça Eleitoral.

Até o momento, porém, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.

Investigação do TCE conclui que remanejamentos no Fepa foram ilegais
Política

Flávio Dino transferiu R$ 144,9 milhões do fundo para a Sinfra e Seduc, por meio de decretos. Auditores opinaram pela adoção de medidas que assegurem o equilíbrio financeiro da Previdência estadual

O governador Flávio Dino (PCdoB) remanejou inconstitucionalmente e ilegalmente, por meio de cinco decretos editados ao longo do ano passado, R$ 144,9 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadorias (Fepa), cuja finalidade é garantir o pagamento de aposentadoria e pensão dos servidores e seus dependentes do Estado do Maranhão, para obras realizadas pelas secretarias de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e de Educação (Seduc).

A conclusão foi confirmada pela Supervisão de Controle Externo (SUCEX) 6 do Tribunal de Contas do Estado (TCE) — baixe a íntegra, em cumprimento a diligências junto à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) e no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), determinadas em manifestação de voto pelo conselheiro-relator substituto Antônio Blecaute, após análise dos argumentos apresentados por Dino sobre uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra as transferências dos recursos.

Em Relatório de Instrução assinado no último dia 21, o auditor estadual de Controle Externo Márcio Rocha Gomes relata que, em visita realizada ao subsecretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Marcello Duailibi; e de busca no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Maranhão (SIAFEM), foram sanadas as dúvidas existentes em relação à questão orçamentária das fontes de custeio do Plano Financeiro do Fepa, e confirmado que havia saldo suficiente para, além dessas despesas, atender a todos os remanejamentos orçamentários ocorridos por meio dos decretos de Dino.

Contudo, ressalta o auditor do tribunal na SUCEX 6, o esclarecimento dessas questões não foi suficiente para modificação do entendimento exposto em relatório anterior, de janeiro deste ano, que sugere adoção de medidas por parte do próprio TCE do Maranhão e outras a serem determinadas ao governo estadual. “Entretanto, por mais esclarecedoras que sejam tais informações, elas não foram capazes de nos fazer evoluir em relação ao entendimento anterior da matéria, sugerindo assim a Vossa Excelência que adote todas as medidas elencadas no item 7 (Sugestão de Encaminhamento) do Relatório de Instrução nº 11243/2018” — baixe a íntegra, destaca trecho do documento.

Dentre as medidas sugeridas a Antônio Blecaute estão a de normalizar a matéria previdenciária, para que anulações de dotações orçamentárias do tipo que ocorreram no orçamento do Fepa só possam ser utilizadas como fonte para remanejamento de recursos dentro do mesmo órgão e para fins de pagamentos de benefícios previdenciários, jamais remanejadas para outro órgão ou finalidade; e de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do atual IPREV.

O relatório sugere ainda que seja estabelecido prazo ao governo, diante de sucessivos deficit atuariais, apontados nos Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) de 2015, 2016 e 2017, para apresentação de critérios para sanar o desequilíbrio do Sistema de Previdência estadual, administrado pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Seplan); e que seja inserido na prestação de contas do IPREV item específico que exija a apresentação do DRAA do ano anterior, constando Relatório Circunstanciado das medidas que o Palácio dos Leões pretende tomar para sanear possíveis Deficit Atuariais, para que o TCE/MA possa acompanhar as medidas declinadas no instrumento.

Nas palavras dos próprios técnicos do Tribunal de Contas maranhense, para que os remanejamentos inconstitucionais e ilegais nunca mais voltem a acontecer, Flávio Dino e sua equipe de governo precisam entender que, “ao ser obrigado a repassar recursos do tesouro ao Fundo de Previdência, e consigná-los ao seu orçamento para pagar os inativos e pensionistas que adquiram direito até dezembro de 1995, o ‘Executivo não é mais dono do dinheiro’”.

TRE encontra irregularidades na prestação de contas de Flávio Dino
Política

Análise foi feita pela equipe técnica do tribunal. Relator é o juiz Júlio César Praseres. Caso deverá ser submetido ao plenário da Corte

Análise preliminar da prestação de contas da campanha do governador Flávio Dino (PCdoB) e do vice-governador Carlos Brandão (PRB), reeleitos em outubro último, encontrou sinais de irregularidades na documentação entregue à área técnica do tribunal. A verificação foi encerrada na última quarta-feira 14, gerando o total de 23 páginas. O documento é assinado pelo técnico judiciário Rodrigo Mendonça do Amaral, pelo supervisor Manoel de Jesus Sousa Júnior e pela chefe da Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP), Mércia Maria Silva Freire Costa — baixe a íntegra.

Cabe agora ao relator das contas, o juiz Júlio César Lima Praseres, submeter o caso ao julgamento do plenário da Corte.

No parecer, a equipe do TRE/MA pede ao magistrado que notifique a campanha de Dino e Brandão para que apresente documentos sobre os recursos estimáveis em dinheiro provenientes de doações de pessoas físicas aplicados em campanha constituem produto do serviço ou da atividade econômica do doador ou, ainda, de prestação direta dos serviços e/ou que constituam bens permanentes que integrem o seu patrimônio. Também foi solicitada a reapresentação da prestação de contas, com status de retificadora, bem como a validação a mídia no tribunal contendo justificativas e documentos que possam comprovar as alterações efetuadas.

Foram dezenas de irregularidades e inconsistências encontradas, como a inexistência de documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); recebimento de recursos de origem não identificada; omissão de receitas e gastos eleitorais; divergências entre os dados dos fornecedores constantes da prestação de contas e as informações constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); possíveis inconsistências quanto à sua situação fiscal de fornecedores constantes da prestação de contas; transferências a outros candidatos ou partidos políticos, mas não registradas pelos beneficiários em suas prestações de contas; omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral; despesas junto a fornecedores não registrados ou ativos na junta comercial do estado sede da empresa; dívidas de campanha não comprovadas e ausência de indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido; doações recebidas em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informadas à época; gastos eleitorais realizados em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informados à época, dentre outras.

O prazo para cumprimento das diligências era de três dias, mas foi prorrogado pelo juiz no dia 19, para seis dias. O despacho atendeu a pedido da defesa, feita pelo escritório Carlos Sérgio de Carvalho Barros - Advogados Associados, alegando a complexidade dos apontamentos feitos pela equipe técnica do TRE maranhense, e do prazo ter sido iniciado num final de semana, dia não útil para os profissionais que estão assessorando o governador e o vice-governador na área contábil.

Um dia depois, a defesa do governador entregou a documentação para o relator da prestação de contas, requerendo que sejam consideradas sanadas, por completo, as irregulares identificadas no relatório preliminar da SECEP, com vistas à aprovação das contas de Flávio Dino e Carlos Brandão, relativas ao pleito deste ano.

No início desta semana, porém, foi expedida uma nova intimação à defesa do governador e do vice-governador do Maranhão, novamente dando o prazo de três dias para que as irregularidades apontadas no relatório do tribunal sejam sanadas e a prestação de contas reapresentada, com o status de retificadora. Procurado pelo ATUAL7 para se posicionar sobre o assunto, o advogado Carlos Sérgio não retornou o contato.

Flávio Dino articula Miltinho Aragão para a presidência da Famem
Política

Palácio dos Leões tenta resolver desgaste provocado pelos prefeitos Cleomar Tema e Erlanio Xavier na disputa pelo comando da entidade

Para resolver o desgaste provocado pelos prefeitos Cleomar Tema (PSB) e Erlanio Xavier (PDT) na disputa pela presidência da Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão) pelo biênio 2019-2020, o governador Flávio Dino (PCdoB) está se movimentado para que Miltinho Aragão (PSB) seja o nome de consenso do seu grupo.

A eleição está marcada para acontecer em janeiro próximo. Atualmente, a entidade conta com quase 200 dos 217 municípios maranhenses.

Segundo apurou o ATUAL7, a articulação teria sido traçada pelo próprio governador do Maranhão, logo após uma reunião com prefeitos onde aproveitou para dar pelo menos dois recados, cara a cara, ao deputado federal e senador eleito Weverton (PDT).

O primeiro passo dado pelo comunista foi reaproximar Tema e Miltinho, que estavam com a relação arranhada, em razão da tentativa do primeiro de antecipar a eleição, a toque de caixa, para outubro deste ano. Havia ainda um compromisso de não reeleição por parte do prefeito de Tuntum.

Prefeito de São Mateus e atual 2º vice-presidente da entidade, Miltinho Aragão é amigo dos mais íntimos e já foi sócio de Dino num escritório de advocacia, e por isso da total e estrita confiança do governador.

Já Erlânio Xavier, prefeito de Igarapé Grande e 2º Secretário da Famem, é encarado pelo Palácio dos Leões como espécie de longa manus — expressão do latim usada para descrever aquele que atua como executor das ordens de outro — de Weverton Rocha, que já se antecipa e tenta tomar comandos estratégicos que possam lhe garantir ser o sucessor de Dino no governo do Estado nas eleições de 2022.

Desmonte do Cosar pode ter favorecido assalto em Bacabal
Política

Grupo especial tem pouca munição para combates, sofreu desligamento de operadores e passou a ser utilizado até para fazer segurança de eventos festivos

A estratégia equivocada do governador Flávio Dino (PCdoB) na contenção de despesas e na promoção de ações de marketing, somada à suposta política de perseguição e egocêntrica do comandante do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) da Polícia Militar do Maranhão, coronel Antônio Carlos Sodré, pode ter favorecido a ação da quadrilha que assaltou o Banco do Brasil da cidade de Bacabal, no último domingo 25.

Segundo fontes ouvidas pelo ATUAL7, aproveitando-se da queda dos ataques às agências e instituições financeiras no estado após a criação do Comando de Sobrevivência em Área Rural (Cosar), subordinado ao BOPE, Dino teria autorizado diversos cortes de despesas da tropa, provocando o seu desmonte.

Uma das áreas mais afetadas foi a formação do Cosar, que teve as esquipes de combate ao crime organizado diminuídas. Em Bacabal, por exemplo, onde o Cosar tem base, a quantidade de operadores, que antes era de 16, caiu para a metade. Além disso, a tropa deixou de ser volante e passou a ser fixa. As diárias, concedidas para auxilio nas investigações e, principalmente, monitoramento das quadrilhas, foram diminuídas e os repasses prologados a cada três meses, ou em algumas vezes até mais.

O contingenciamento atingiu até mesmo a lancha do BOPE, que para diminuição de despesas com combustível e manutenção fica agora ancorada em São Luís. Essa contenção, inclusive, foi a que mais facilitou a ação do assaltantes em Bacabal, que — antes de atear fogo em veículos na ponte sobre o Rio Mearim — jogaram diversos malotes do dinheiro roubado do Banco do Brasil nas águas do rio, utilizado pelo bando como rota para parte do dinheiro.

Ainda segundo as fontes, apesar do alto poder de fogo das quadrilhas, os operadores do Cosar são autorizados a levar apenas cerca de 500 munições por missão. Algumas missões, inclusive, teriam sido abortadas pelo Cel. Sodré, sob a alegação de economia nas munições e de que a ida do grupo especial para combate em alguns desses ataques seriam apenas uma isca dos assaltantes, que estariam trabalhando há meses para tornar livre o caminho para uma possível ação criminosa na empresa de segurança e transportadora de valores Prosegur, que fica em Bacabal, apontada como objetivo principal dos assaltantes.

Contribuindo para o enfraquecimento do Cosar, o Cel. Sodré, dizem as fontes, por supostas desavenças pessoais com integrantes da tropa, teria desligado pelo menos 20 operadores do grupo especial no último ano, e passado a dificultar a cessão de folgas.

Por ordem do Palácio dos Leões, ele teria ainda desfigurado a especialidade do Cosar, que é de combate em áreas rurais de difícil acesso, ao utilizar a tropa em áreas urbanas, inclusive para fazer a segurança de eventos festivos, como o Carnaval em São Luís, e de eventos políticos promovidos por vereadores da capital. Para auxiliar na imagem do governador Flávio Dino na questão da segurança pública, o Cosar também estaria sendo utilizado para fazer o trabalho da Ronda Ostensiva Tática Móvel (Rotam) em diversos bairros tidos como feudos desses vereadores.

O Governo do Maranhão foi procurado pelo ATUAL7, por meio de e-mail encaminhado às pastas de Comunicação e de Segurança Pública, para se posicionar sobre o assunto, mas não retornou o contato até a publicação desta matéria.

Dino autoriza redução de até 100% nos juros e multas do IPVA e ITCD atrasados
Economia

Medidas Provisórias foram editadas pelo governador do Maranhão nesta segunda-feira 26. Iniciativa visa estimular a regularização dos cidadãos

O governador Flávio Dino (PCdoB) editou duas Medidas Provisórias, nesta segunda-feira 26, para a retomada do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais. A iniciativa permite redução de multas e juros, para pagamento à vista ou parcelado, aos contribuintes que possuem IPVA  (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) atrasados.

Segundo o comunista, a medida visa “estimular a regularização dos cidadãos”. O programa vai até o dia 28 de dezembro.

Pagamento à vista

Os proprietários de veículos automotores com débitos do IPVA referente a 2018 e anos anteriores terão desconto de 100% das multas e juros para pagamento à vista.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá, até o dia 28 de dezembro, acessar o site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para emitir o Documento de Arrecadação (DARE) ou ir à unidade de atendimento mais próxima. A página também mostra as unidades de atendimento.

Pagamento parcelado

Ainda de acordo com o governo, os contribuintes também poderão fazer o parcelamento dos débitos com 60% de desconto. Os proprietários poderão parcelar a dívida em até 12 vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 30 para motocicletas e similares e de R$ 100 para os demais veículos automotores.

Depois do parcelamento ser feito, com o pagamento da primeira parcela, o sistema automaticamente exclui o Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) da Dívida Ativa e Serasa. Ou seja, tira da lista de devedores.

Para realizar o parcelamento na internet, o contribuinte deverá acessar o Portal da Sefaz, no menu IPVA, e clicar na opção “Parcelamento de IPVA”.

ITCD

As medidas também estabelecem redução de 100% das multas e juros incidentes sobre o Imposto sobre a ITCD não pago até 2018, para pagamento a vista; e 60% em casos de parcelamento, em até 12 vezes, sendo a parcela mínima no valor de R$ 200.

Para aproveitar os benefícios, o contribuinte deverá formalizar a adesão ao programa junto à Sefaz, até o dia 28 de dezembro de 2018.

Quem optar pelo parcelamento e não fizer o pagamento de duas parcelas ou do saldo devedor após 60 dias do vencimento da última parcela será automaticamente excluído do benefício.

Investigação contra Dino e secretários é arquivada após recuo de deputados
Política

Parlamentares haviam acusado os membros do governo de uso da máquina em troca de apoio eleitoral

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão arquivou o procedimento preparatório instaurado para investigar denúncia dos deputados estaduais Raimundo Cutrim (PCdoB), Vinícius Louro (PR), Sérgio Frota (PR), Júnior Verde (PRB), Josimar Maranhãozinho (PR) e Stênio Rezende (DEM) de que auxiliares do Palácio dos Leões teriam utilizando a estrutura do governo para cooptar prefeitos e lideranças políticas, em troca de apoio eleitoral no pleito deste ano.

O procedimento foi aberto a pedido do Partido da República Progressista (PRP), em fevereiro deste ano, após os parlamentares utilizarem a tribuna na Assembleia Legislativa para detalhar como as supostas investidas e negociações eram feitas por secretários estaduais com os prefeitos.

Apesar de apenas Maranhãozinho e Rezende haverem citado o nome de um dos denunciados, o então secretário estadual de Agricultura e Pesca, Márcio Honaiser, o PRP incluiu os secretários estaduais de Comunicação Social e Assuntos Políticos, Marcio Jerry Barroso (PCdoB); Desenvolvimento Social, Neto Evangelista (DEM); Agricultura Familiar, Adelmo Soares (PCdoB); e o chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares (PSB) no pedido de providências à PRE/MA. Até o próprio Flávio Dino também foi incluído no documento.

A promoção de arquivamento, segundo documento obtido pelo ATUAL7, se deu em razão de ausência de justa causa para o ajuizamento de ação judicial ou de representação eleitoral. É que todos os parlamentares, ao serem notificados pela PRE/MA a prestar esclarecimentos a respeito da denúncia, alegaram que apenas reproduziram informações que teriam recebido de terceiras pessoas que sequer poderiam identificar.

Em continuidade da apuração, foram expedidas cartas precatórias às Promotorias Eleitorais do Maranhão para coleta das declarações de prefeitos e lideranças políticas identificadas nos pronunciamentos dos deputados, mas todos também negaram a ocorrência dos fatos. Como o PRP, apesar de também haver incluído o nome, não atribuiu a Dino qualquer conduta deliberada de violação às leis eleitorais, não houve investigação contra o governador.

O arquivamento ocorreu desde julho, mas deixou de ser reclamado por parte dos parlamentares, provavelmente pelo que se torna público somente agora: o recuo de todos eles.

Pelo resultado alcançado nas urnas, todos os auxiliares do Palácio dos Leões que haviam sido denunciados por suposto abuso de poder político e econômico conseguiram se eleger. Já em relação aos deputados denunciantes pelo menos metade (Raimundo Cutrim, Sérgio Frota e Júnior) não teve a mesma sorte e não conseguiu se reeleger.