STF
STF deve definir se vedação ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos
Brasil

Por unanimidade, ministros reconheceram a repercussão geral da questão que discute se a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretário municipal, ofende princípios constitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante – como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1133118, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. No julgamento de mérito do RE, ainda sem data prevista, os ministros deverão definir se a proibição ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante (SV) 13, alcança a nomeação para cargos políticos.

No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para questionar a Lei 4.627/2013, do Município de Tupã (SP), que, ao alterar a Lei Municipal 3.809/1999, excepcionou da regra que proíbe a nomeação de parente dos nomeantes aquelas feitas para cargo de agente político de secretário municipal. O TJ-SP assentou que a ressalva prevista na norma afrontaria a SV 13, que somente excluiu a sua incidência de maneira excepcional.

Os recorrentes (entre eles, o Município de Tupã) argumentam que o entendimento adotado no acórdão do TJ-SP para julgar parcialmente procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade da expressão “exceto para cargo de agente político de secretário municipal” viola diversos dispositivos da Constituição Federal. Apontam que o ato questionado afrontou entendimento do STF quanto à inaplicabilidade da SV 13 para a nomeação de agente político.

Em contrarrazões, o Ministério Público de São Paulo, por sua vez, afirmou que a alteração de disposição legal admitindo a contratação de secretários municipais com vínculo de parentesco com agentes políticos ofende o artigo 111 da Constituição paulista e o artigo 37, caput, da Constituição da República.

Manifestação

O ministro Luiz Fux, relator do recurso, explicou que a questão em debate se resume a saber se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante – como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Ele lembrou que a Súmula Vinculante 13 não contém exceção quanto ao cargo político. “A discussão orbita em torno do enquadramento dos agentes políticos como ocupantes de cargos públicos, em especial cargo em comissão ou de confiança, mas, ao não diferenciar cargos políticos de cargos estritamente administrativos, a literalidade da súmula vinculante sugere que resta proibido o nepotismo em todas as situações”, observou.

O ministro verificou que é controversa a extensão da vedação ao nepotismo à nomeação de parentes para cargos políticos. Ao citar decisões do STF, destacou que a Corte tem entendido ser necessário apreciar caso a caso para se apurar a ausência de qualificação técnica dos nomeados como indicativo de fraude à lei e aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública. Segundo Fux, a indefinição sobre a questão tem provocado grande insegurança jurídica. “Tanto o administrado quanto o Poder Público desconhecem a real legitimidade de diversas nomeações a cargos públicos até que haja um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário”, ressaltou.

Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o ministro destacou a relevância social e jurídica da matéria em análise, que transcende o interesse das partes do recurso, com impacto em diversos casos semelhantes em que se discute a legalidade de indicações para cargos políticos. Sua manifestação foi seguida por unanimidade.

Supremo decide restringir foro privilegiado de deputados e senadores
Política

Tribunal decidiu que parlamentares só terão direito a foro em crimes praticados durante o mandato e em função do cargo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira 3, reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

Com a decisão, deixarão o Supremo parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação, segundo a assessoria do STF.

De acordo com a proposta aprovada, pela maioria de sete votos dos 11 ministros, a nova regra já pode ser aplicada a partir de agora.

Os ministros farão uma análise de cada caso para decidir o que fica e o que sai da alçada do Supremo.

Há no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi aprovada no Senado, no ano passado, para restringir o foro privilegiado, e de efeito mais amplo que a ação no STF, mas que se encontra parada na Câmara.

A proposta no Congresso é de retirar o foro privilegiado de todos os políticos, mantendo a exceção apenas para o presidente da República e seu vice, e para os presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

Não há previsão de quando a Câmara poderá votar o projeto sobre foro. A Constituição proíbe que PECs sejam votadas durante a vigência de intervenções federais, como a que foi decretada no Rio de Janeiro

Supremo se reúne para discutir prisão após condenação em 2ª instância
Política

Decisão tem influência na execução penal de Lula, Stênio Rezende e outros políticos condenados à prisão por corrupção

Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão se reunir, no final da tarde desta terça-feira 20, para discutir o impasse em torno da possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância. O encontro teria sido convocado pelo decano do STF, ministro Celso de Mello. A reunião deve ocorrer a portas fechadas, após a sessão ordinária do plenário.

O assunto, que ganhou força desde a confirmação de condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a 12 anos e um mês de prisão, pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, tem influência direta também ao caso do deputado estadual Stênio Rezende (DEM).

Conforme revelou o ATUAL7, o democrata teve recentemente confirmada a condenação a quatro anos e seis meses de cadeia, pela unanimidade da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, por lavagem de dinheiro e peculato. Por enquadramento na Lei da Ficha Limpa, ele não pode mais, inclusive, disputar eleições pelo período de até oito anos.

Segundo o  atual entendimento do Supremo, que tem repercussão geral e foi firmado na análise de uma liminar em 2016, condenados em 2ª instância podem ir para a cadeia mesmo que ainda tenham direito a recorrer a tribunais superiores.

Responsável pela pauta do plenário, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, tem sido pressionada a retomar a discussão. Até agora, no entanto, ela resiste em analisar novamente o assunto. Um dos argumentos é de que não houve mudança significativa na composição do tribunal de 2016 até agora.

STF abre inquérito sobre prestação de contas de Roberto Rocha
Política

Pedido foi feito pela PGR, nos últimos dias de comando de Rodrigo Janot. Relator é o ministro Roberto Barroso

O Supremo Tribunal Federal (STF) instaurou inquérito sobre o senador Roberto Rocha (PSB), a respeito da prestação de contas do socialista.

O pedido para a abertura do procedimento foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), na segunda semana de setembro, quando Rodrigo Janot ainda comandava o órgão. A procedência é de um processo do Ministério Público Federal (MPF) do Maranhão.

Ao ATUAL7, a PGR informou que o inquérito encontra-se em andamento com manifestação sigilosa, e que, “até o presente momento”, não foi expedida denúncia contra o senador. Procurado sobre o assunto, Roberto Rocha não retornou o contato.

De número 4610, o inquérito foi distribuído para a relatoria do ministro Roberto Barroso, já estando os autos conclusos para decisão, desde essa quinta-feira 21.

O documento possui apenas um volume, com 263 páginas.

STF restabelece parte das Medidas Cautelares do TCE no Caso Fundeb
Política

Suspensão havia sido determinada pela desembargadora Nelma Sarney, em abril deste ano

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, atendeu parcialmente ao pedido de Suspensão de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão contra decisão da desembargadora Nelma Sarney, de abril deste ano, em favor do escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, no caso que trata do pagamento de diferenças do Fundef — atualmente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Em sua decisão, a ministra restabeleceu os efeitos das Medidas Cautelares emitidas pelo TCE-MA na parte que se refere à atuação da Corte na fiscalização dos contratos firmados entre os 104 municípios e o escritório, fato crucial no processo de efetividade do controle externo e na verificação da correta utilização dos recursos públicos.

Cármen Lúcia suspendeu ainda os efeitos da decisão da desembargadora maranhense quanto ao restabelecimento da execução dos contratos, na parte em que autoriza o pagamento de honorários ao escritório de advocacia. Para a procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez Leite, a decisão permitirá ao TCE-MA a adoção das medidas cabíveis para proteger o interesse público. “A decisão fortalece o papel do TCE como órgão de controle na medida em que reconhece e reafirma atribuições constitucionalmente definidas para a instituição. O que é um fato extremamente positivo”, afirmou.

A procuradora ressaltou, ainda, que o MPC vai requerer imediatamente o cumprimento das Medidas Cautelares, quanto aos efeitos que foram restabelecidos pela decisão do STF, além de dar continuidade às cinquenta e oito representações com pedido de Medida Cautelar relativas à recuperação de recursos do Fundef que ainda devem ser apreciadas pelo Pleno do TCE maranhense, observada a decisão do STF.

Segundo o presidente do tribunal, conselheiro Caldas Furtado, para a boa e regular aplicação dos recursos públicos, “é fundamental a preservação da competência dos Tribunais de Contas estabelecida na Constituição Federal”.

STF questiona Flávio Dino por suposto aparelhamento do Procon-MA
Política

Órgão teria nomeado quase 350 pessoas sem concurso. O especialista em Direito do Consumidor Duarte Júnior, que comanda o instituto, é pré-candidato a deputado estadual

Em despacho proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) questiona o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), sobre suposto aparelhamento do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

A informação foi divulgada pelo site Diário do Poder, em reportagem assinada pelo jornalista Cláudio Humberto.

Segundo a publicação, o STF quer que Dino dê explicação sobre a nomeação de quase 350 pessoas no órgão, sem a realização de concurso público, caracterizando, em tese, transgressão à lei que criou o Procon e que prevê o preenchimento de cargos por servidores concursados.

O Procon no Maranhão é comandado, desde o início do regime comunista, pelo especialista em Direito do Consumidor e pré-candidato a deputado estadual Duarte Júnior, que também é filiado ao PCdoB.

Procurado pelo ATUAL7 para comentar o caso, o órgão não se manifestou até a publicação desta matéria. O Procon-MA já havia ignorado, segundo o Diário do Poder, as tentativas de resposta ao site.

Lava Jato: STF esclarece que processo contra Flávio Dino não foi arquivado
Política

Factoide foi publicado nesta terça-feira 18, em blogs locais e sites nacionais ligados ao Palácio dos Leões

Matéria publicada no site do Supremo Tribunal de Federal (STF) esclarece que o processo contra o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), não foi arquivado, mas encaminhado — juntamente com outras 200 petições — a outras instâncias referentes a investigados sem prerrogativa de foro no Supremo.

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O factoide sobre o arquivamento do pedido de abertura de inquérito contra o comunista, feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi publicado em blogs e sites nacionais ligados ao Palácio dos Leões, nesta terça-feira 18.

Contudo, conforme documento anexado pelo STF na matéria publicada desde o último dia 11, data em que foi revelado a citação do chefe do Executivo estadual maranhense na Lava Jato, Dino não está entre as três petições devolvidas pelo ministro Edson Fachin, a pedido da Procuradoria Geral da República, para serem submetidas a nova análise; nem entre os sete processos já arquivados pelo relator da Lava-Jato na Corte; e muito menos entre os oito processos (sete inquéritos e uma petição) devolvidos à PGR para nova manifestação referente à eventual prescrição e à competência em decorrência de prerrogativa de foro.

Pelo documento, que lista todos os processos e o determinamento do encaminhamento por Fachin, o nome de Flávio Dino aparece na página 10, claramente indicado como alvo da Petição 6704, compartilhada pelo ministro-relator com o STJ. Ainda segundo a documentação, o comunista está entre os citados na Lava Jato com “Petições remetidas a Foros e Tribunais com retirada do sigilo (ausência de foro por prerrogativa de função no STF)”.

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Entenda o caso

Diferente do noticiado pela mídia comunista, a decisão de Fachin é clara: o ministro acatou pedido da PGR para que o caso seja decidido no STJ, mas ressalva que isso não quer dizer decisão definitiva de competência. Ou seja, se o relator da Lava Jato do Supremo entender diferentemente adiante, ele pode chamar o caso de volta ao STF.

Já a PGR, em documento assinado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao pedir a abertura de investigação contra o governador do Maranhão, apenas defendeu, logo de cara, a tese de que o deferimento ou não da abertura de inquérito deve ser competência do STJ. E Fachin, como já explicado, apenas concordou.

Sobre o arquivamento informado por Fachin, trata-se apenas de ação protocolar. Todo feito, em qualquer instância judicial, é arquivado após a conclusão, mas nada que signifique que o caso acabou.

Weverton Rocha vira réu no STF por peculato
Política

Pedetista é suspeito de ter cometido irregularidades quando ela era secretário de Esporte e Lazer do Maranhão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) e tornou réu, nesta terça-feira 28, o deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA) pelos crimes de violação à Lei de Licitações e peculato (desvio de recursos praticado por servidor público). As informações são do G1.

O pedetista é acusado pelo MPF de irregularidades, em 2009, quando era secretário de Esporte e Juventude do Maranhão, na contratação de uma empreiteira e de dispensa de licitação para a reforma do Ginásio Costa Rodrigues, em São Luís.

O Ministério Público afirma na denúncia que o contrato, com dispensa de licitação, foi fechado inicialmente em R$ 1.988.497,34. Posteriormente, destacou o MP, Weverton Rocha assinou um termo aditivo ao contrato inicial no valor de R$ 3.397.944,90.

A suspeita de irregularidades na contratação da construtora começou a ser investigada pelo Ministério Público maranhense, mas o caso foi enviado ao Supremo quando Weverton Rocha assumiu uma cadeira na Câmara dos Deputados.
Segundo as investigações do MP, houve fraude no procedimento administrativo que contratou a empresa Maresia Construtora Ltda para executar a obra. Os procuradores da República afirmam que houve omissões, descuidos e condutas irregulares por parte de Weverton Rocha.
A denúncia do Ministério Público acusou Weverton de alterar contrato "de forma ilegal", contrariando o que prevê a Lei de Licitações.

Ainda de acordo com os procuradores da República, o dono da empreiteira contratada sem licitação desviou dinheiro da obra para "benefício próprio" com o apoio do então secretário.

Nepotismo em cargo de primeiro escalão volta a ser confirmado no STF
Política

Ministro lembrou que não há exceção na Súmula Vinculante 13 quanto ao cargo de secretário municipal

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decreto por meio do qual o prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), nomeou próprio filho, Marcelo Hodge Crivella, para o cargo de secretário chefe da Casa Civil da Prefeitura.

A decisão, tomada na análise do pedido de liminar de uma Reclamação apresentada por um advogado, tem por base o mesmo entendimento da série de publicações do ATUAL7 sobre prefeitos no Maranhão (Caxias, São João Batista, Afonso Cunha, Chapadinha e Paço do Lumiar), que têm utilizado da prática malandra de sinecurar familiares no primeiro escalão do Executivo, contrariando a Súmula Vinculante nº. 13, do Supremo.

Contudo, apesar da flagrante irregularidade, os membros do Ministério Público do Maranhão, chefiado pelo promotor Luiz Gonzaga, têm se resumido a apenas emitir Recomendações aos prefeitos maranhenses nepotistas — que, até onde se tem notícia, não são cumpridas.

No caso da Reclamação que provocou a suspensão da nomeação do filho do prefeito do Rio, além de sustentar que Marcelo Hodge Crivella possui formação em psicologia cristã, sem experiência em administração pública, o autor citou como fundamento os princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade.

Em sua decisão, Marco Aurélio argumentou que a alegação trazida nos autos é relevante. “Ao indicar parente em linha reta para desempenhar a mencionada função, a autoridade reclamada, mediante ato administrativo, acabou por desrespeitar o preceito revelado no verbete vinculante 13 da Súmula do Supremo”.

O ministro lembrou que o enunciado contempla três vedações distintas relativamente à nomeação para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada em qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da Federação, salientou o ministro Marco Aurélio. A primeira diz respeito à proibição de designar parente da autoridade nomeante. A segunda se refere a parente de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. A terceira refere-se ao nepotismo cruzado, mediante designações recíprocas. “No mais, o teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo de secretário municipal”, destacou.

Sorteio define Edson Fachin como novo relator da Lava Jato no STF
Política

Ele vai assumir função que pertencia ao ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo no último dia 19

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi sorteado, nesta quinta-feira 2, como o novo relator da Lava Jato na corte. Ele vai assumir função que pertencia ao ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo no último dia 19. A informação é da Folha de S.Paulo.

Então relator da Lava Jato, Teori pautava na Segunda Turma os casos que chegavam ao Supremo relativos à operação, como, por exemplo, recebimento de denúncia contra senador ou deputado federal.

Caberá ao novo relator, por exemplo, conduzir agora a delação de 77 executivos da Odebrecht, homologada pela presidente Carmén Lúcia na segunda-feira 30.

A escolha transformou-se em uma das principais discussões dentro do STF depois da morte de Teori. Dentre as opções debatidas, com base no regimento, a presidente Carmén Lúcia optou pela menos polêmica, o sorteio na turma onde Teori atuava.

Participaram do sorteio os quatro ministros que compõem a Segunda Turma: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, além de Edson Fachin, que se ofereceu para migrar da Primeira para esta Turma.

Ficaram de fora Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, além da presidente Cármen Lúcia.

Como juiz do processo, o relator toma decisões importantes, entre elas mandar prender uma pessoa, arquivar uma investigação ou decidir se a Polícia Federal deve cumprir mandados de busca e apreensão em um endereço, por exemplo.

É ele quem define, inicialmente, se o acusado é condenado ou absolvido.

O sorteio foi feito por meio de distribuição eletrônica, realizado dentro de um sistema em um software criado no tribunal.

Substituto de Teori Zavascki assumirá ADO de Flávio Dino no STF
Política

Governador do Maranhão pediu para o Supremo declarar a inércia do Congresso Nacional em instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas

Ficará sob a responsabilidade do substituto de Teori Zavascki — morto na última quinta-feira 19, vítima de uma queda de avião em Paraty, no litoral sul do Rio de Janeiro — a relatoria de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) ajuizada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), para fazer com que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inércia do Congresso Nacional em instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição Federal, dando um prazo de 180 dia para aprovar uma lei nesse sentido.

Confira a ADO ajuíza por Flávio Dino na íntegra
Veja o parecer de Rodrigo Janot ao pedido de comunista

A ADO, de número 31, foi ajuizada por Dino desde março de 2015. Ele sustenta que, ao não instituir o imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153, VII, da Constituição Federal, o Congresso Nacional deixou de cumprir ordem constitucional atribuída a ele, gerando prejuízos ao Estado e à sociedade brasileira.

Em fevereiro do ano passado, quando houve a última movimentação do processo, o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, enviou parecer contrário ao pedido do comunista, ensinando-lhe, dentre outras coisas, que ele não possui legitimidade para propor controle concentrado de omissão legislativa referente a imposto de titularidade da União, não sujeito a repartição de receita tributária.

No entanto, passado quase um ano depois, o voto de Teori, relator do processo, ainda não estava pronto e, por isso, o ministro ainda não havia liberado para o julgamento em plenário.

Segundo o artigo 38 do regimento interno do STF, a escolha do novo responsável pela relatoria da ADO 31 de Flávio Dino, bem como de outros processos que tramitam na Corte, caberá ao presidente da República, Michel Temer (PMDB) — apenas para casos de caráter excepcional, como a Lava Jato, pode ser aplicado o artigo 68 do mesmo regimento, que prevê ao presidente do Supremo indicar um relator substituto para ações em tramitação na Corte.

Não há prazo legal estabelecido para que a escolha que será feita por Temer. Além disso, após a indicação do substituto de Teori Zavascki, o  Senado Federal deve sabatinar e aprovar o escolhido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, e para isso também não há prazo definido.

Ministro do STF afasta Renan Calheiros da Presidência do Senado
Política

Marco Aurélio Mello concedeu liminar a pedido da Rede após senador virar réu por peculato

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar, nesta segunda-feira 5, para afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado. A decisão foi em atendimento a pedido do partido Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva. O ministro entendeu que, como Renan Calheiros virou réu no Supremo, não pode continuar no cargo em razão de estar na linha sucessória da Presidência da República.

“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão”, afirma o ministro no despacho.

¦ Baixe o pedido da Rede para afastar Renan da presidência do Senado ¦

Na semana passada, o plenário do STF havia decidido, por oito votos a três, abrir ação penal e tornar Renan réu pelo crime de peculato (apropriação de verba pública).

Segundo o Supremo, há indícios de que Renan fraudou recebimento de empréstimos de uma locadora de veículos para justificar movimentação financeira suficiente para pagar pensão à filha que obteve com a jornalista Mônica Veloso. Há indícios, ainda, de que usou dinheiro da verba indenizatória que deveria ser usada no exercício do cargo de Senador para pagar a locadora, embora não haja nenhum indício de que o serviço foi realmente prestado.

Com o afastamento de Renan, deve assumir a presidência do Senado o atual vice, Jorge Viana (PT-AC). O peemedebista ainda não se manifestou sobre o afastamento.

Decisão do STF não vale para lista de fichas sujas do TCU
Política

Mais de 560 políticos maranhenses estão entre os potenciais inelegíveis por problemas nas prestações de contas

A controvertida decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a desaprovação de contas não gera inelegibilidade do prefeito, nos termos da Lei da Ficha Limpa, vale apenas para julgamentos feitos por Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e não aos julgamentos de gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Dessa forma, todos os 6.901 políticos da nova lista de fichas sujas divulgada pelo TCU e entregue ao Superior Tribunal Eleitoral (TSE), na segunda-feira 15, podem ser alvos de ações de inelegibilidades propostas pelos adversários ou pelo Ministério Público Eleitoral. O próprio juiz eleitoral pode também, por conta própria, analisar os casos e declarar os candidatos inelegíveis, sem necessidade de ser provocado.

Esse entendimento está no próprio Recurso Extraordinário (RE) 848826, julgado no último dia 10 pelo STF, quando o Plenário decidiu que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo aos TCEs - e não ao TCU - auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

Diferente dos TCEs, que tem poder de apenas emitir parecer prévio e opinativo sobre as contas do chefe do Executivo municipal, o trabalho do TCU é julgar gestores das três esferas da administração: federal, estadual e municipal. Isso porque o TCU pode julgar qualquer um, desde que o caso envolva mal o uso de recursos federais, em ações irregulares como omissão no dever de prestar contas; gestão ilegal, ilegítima ou antieconômica, ou ainda infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; dano ao Erário, e, por fim, desfalque ou desvio de dinheiro público.

Potencias inelegíveis

No Maranhão, a lista atualizada do TCU aponta que pelo menos 563 políticos estão entre os potenciais inelegíveis por problemas nas prestações de contas, referente a convênios e contratos para prestação de serviços firmados com recursos enviados pelo governo federal. Na relação anterior, entregue ao TSE em junho, a quantidade de maranhenses fichas sujas era um pouco menor, de 549.

Entre os fichas sujas os mais conhecidos na lista do TCU, que concorrem nas eleições de 2 de outubro, aparece os nomes dos ex-prefeitos Zé Vieira, de Bacabal; Ildon Marques, de Imperatriz; e Liorne Branco, de Alto Alegre do Maranhão. Todos tentam voltar ao comando do município nestas eleições. Segundo a Lei da Ficha Limpa, porém, eles estão inelegíveis por oito anos.

Ainda assim, por uma brecha na própria legislação, os candidatos fichas sujas que aparecem na lista do TCU podem tentar concorrer, porém todos sub judice. Isto porquê, embora na disputa, eles possuem pendências legais por conta da inclusão na lista de inelegíveis do Tribunal de Contas da União, e por isso podem ter seus votos anulados pela Justiça Eleitoral, que é quem tem o poder de decisão final para decidir sobre o caso.

Outros fichas sujas

Já entre os que não concorrem ao pleito deste ano, mas são apontados pelo TCU como fichas sujas, destacam-se os nomes dos prefeitos e ex-prefeitos de Imperatriz, Jomar Fernandes; Chapadinha, Isaías Fortes; Vitorino Freire, Juscelino Rezende; Bacabeira, José Reinaldo Calvet; Matões, Rubens Pereira; Codó, Ricardo Archer; Anapurus, Tina Monteles; São João Batista, Zequinha Soares; e Raposa, José Laci de Oliveira.

Quem também aparece na lista é o pai do governador Flávio Dino (PCdoB), o ex-prefeito de João Lisboa, Sálvio de Jesus Castro e Costa, o Sálvio Dino. Ele aparece com pelo menos três condenações.

Em uma delas, em tomadas de contas especial, o TCU detectou irregularidades na obra e na gestão financeiro de um convênio para um sistema simplificado de abastecimento de água no povoado de Vila Tibúrcio, localizado no município. O relatório aponta que o ex-prefeito recebeu o dinheiro federal, mas não o aplicou corretamente na obra, que não foi concluída. O sistema de abastecimento de água feito por Sálvio Dino, frisa o relatório, foi construído em “condições precárias e desumanas”.

O deputado estadual Hemetério Weba também aparece na lista de fichas sujas do TCU.

STF decide que prefeitos com contas rejeitadas por TCEs podem se candidatar
Política

Supremo avaliou que competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira 10, por seis votos a cinco, que a competência para julgamento de contas de prefeitos é exclusiva das Câmaras de Vereadores. Com a sentença, candidatos a cargos no Executivo que tiveram contas rejeitadas somente pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) podem concorrer às eleições de outubro normalmente, desde que não haja impeditivo no Poder Legislativo municipal e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A discussão do assunto foi motivada por ações protocoladas por prefeitos que tiveram a apresentação de dados desaprovada somente por TCEs.

Eles questionaram sobre a falta de clareza na responsabilidade do parecer sobre a inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que tem como idealizar o ex-juiz maranhense e hoje advogado da Rede, Márlon Reis. A norma diz apenas que a situação deve ser discutida no “órgão competente”, mas não informa se seria nos Tribunais de Contas ou nas Câmaras Municipais. O julgamento desta quarta no STF servirá de base para outras ações parecidas no país.

No Maranhão, o TCE julga dois tipos de contas: as de governo, que inclui dados orçamentários, e as contas de gestão — quando o prefeito atua também como ordenador de despesas, situação que ocorre geralmente em cidades pequenas. No primeiro caso, os conselheiros emitiam apenas pareceres encaminhados ao Legislativo. Já no segundo, além de emitir parecer, desaprovam contas e sugerem a inelegibilidade do gestor responsável pelas contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão. Essa última situação não será mais permitida conforme a decisão do STF. Os TCEs poderão agora apenas sugerir aos vereadores a desaprovação das contas, mas não terão mais a palavra final, cabendo à Câmara tal função.

O ATUAL7 tentou contato com o presidente do TCE-MA, Jorge Pavão, para que o conselheiro pudesse opinar se essa decisão fragiliza ou não o poder e função do tribunal, mas ele não foi encontrado até a publicação desta matéria.

STF ordena a quebra do sigilo bancário de Waldir Maranhão
Política

Há suspeitas de que Maranhão teria atuado em diversas prefeituras em favor de esquema fraudulento de investimento nos regimes de Previdência

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello ordenou a quebra do sigilo bancário do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), após a Procuradoria-Geral da República apontar, em petição, "fortes indícios" de envolvimento do parlamentar em fraudes com institutos de previdência de servidores públicos. A informação é da Folha de S.Paulo.

A decisão, tomada no dia 27 último x, indica que a investigação está vinculada a declarações de um colaborador em delação premiada que tramita em segredo no STF. O acordo de delação foi encaminhado em novembro de 2013 pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região e homologado por Marco Aurélio em março de 2014.

Segundo a PGR, há suspeitas de que Maranhão, "mediante recebimento de vantagem indevida, teria atuado em diversas prefeituras em favor de esquema fraudulento de investimento nos regimes de Previdência" de prefeituras.

A investigação no STF é um desdobramento da Operação Miqueias, deflagrada pela Polícia Federal em setembro de 2013 com ordens de 27 prisões e 75 buscas e apreensões concedidas pelo desembargador do TRF Cândido Ribeiro. A PF detectou uma rede de empresas de fachada usadas para lavagem de dinheiro que estariam sob controle de um dos principais doleiros de Brasília, Fayed Antoine Traboulsi.

O grupo, segundo a PF, usava contas bancárias "de empresas fantasmas ou de fachada, cujos quadros societários são compostos por 'laranjas'" e fazia "saques em espécie por interpostas [intermediárias] pessoas".

A PF apontou que o dinheiro que alimentava essas contas estava relacionado à venda, por corretoras de valores, de títulos a diversos fundos de previdência estaduais e municipais. Segundo a PF, o esquema usava vendedoras de títulos, conhecidas como "pastinhas", para cooptar prefeitos e gestores dos fundos de previdência a fim de adquirir papéis podres –sem valor de mercado, que a curto e médio prazos gerariam prejuízos aos fundos.

Em troca da aquisição, a quadrilha remunerava os agentes públicos com dinheiro e presentes. A PF estimou um desvio de R$ 50 milhões.

O nome de Maranhão surgiu na investigação a partir da interceptação de telefonemas de Fayed. Em um dos diálogos, o parlamentar aparece como alguém que apresentaria o doleiro a agentes públicos que poderiam fazer negócios de interesse do grupo. Em gravação, o doleiro diz que ele e Maranhão poderiam "fazer um negócio bom".

Em maio passado, a revista "Veja" afirmou que um delator teria dito que Maranhão recebeu R$ 60 mil por ter intermediado uma compra de títulos do fundo previdenciário do município maranhense de Santa Luzia.

Outro lado

O advogado de Waldir Maranhão no inquérito que tramita no STF, Michel Saliba, afirmou que a quebra de sigilo bancário de seu cliente é "absolutamente normal dentro de um procedimento investigatório" e que o parlamentar está à disposição para prestar esclarecimentos.

"O deputado está absolutamente tranquilo sobre a investigação. Quanto mais se investigar, mais se concluirá pela absolvição do deputado", disse. Ele afirmou que Maranhão nega ter recebido "vantagens indevidas" do grupo do doleiro Fayed Traboulsi.

O advogado de Fayed, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que seu cliente ainda não foi ouvido no inquérito. Ele reconheceu que Fayed conhece Maranhão, mas negou que seu cliente tenha se valido do parlamentar para fazer negócios com fundos de previdência municipais.

"Ele [Fayed] conhece o deputado de uma época em que ele não tinha nenhuma expressão política", disse.

STF voltará a decidir sobre prisão antes do trânsito em julgado de condenação
Política

No Maranhão, caso emblemático é do ex-prefeito Gilberto Aroso. Ele chegou a ser preso e ir para Pedrinhas, mas ganhou liberdade após habeas corpus concedido pelo STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a decidir sobre a possibilidade ou não do início das penas de prisão antes do trânsito em julgado das condenações. O tema é alvo de duas ações movidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Partido Ecológico Nacional (PEN). Em ambos os processos, os autores defendem a legitimidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que trata da presunção de inocência, isto é, só permite a prisão quando há trânsito em julgado, quando não há flagrante ou motivo para preventiva.

As ações vão tramitar em conjunto e têm relatoria do ministro Marco Aurélio. A informação é do Conjur e da Agência Brasil.

Na prática, ambos os autores querem derrubar recente entendimento do STF que liberou, por maioria de votos, a execução provisória de pena quando há condenação em segundo grau, retomando o entendimento que prevalecia até 2009.

De acordo com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 43, o PEN sustenta que o dispositivo é uma interpretação possível e razoável do princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal. Já o Conselho Federal da OAB, na ADC 44, argumenta que a nova redação do dispositivo do CPP – introduzida em 2011 – buscou harmonizar o direito processual penal ao ordenamento constitucional, espelhando e reforçando o princípio constitucional.

Pela redação do artigo 283 do CPP, “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Entretanto, o julgamento do STF abriu precedente para que os tribunais estaduais e federais decidissem pelo início da pena de prisão com a simples confirmação das sentenças condenatórias de 1º grau por órgão colegiado – no caso, as câmaras criminais e turmas dos tribunais.

No entendimento da OAB, a decisão tem gerado um “caloroso debate doutrinário” e uma grande controvérsia jurisprudencial quanto à relativização do princípio constitucional da presunção de inocência, o que, conforme a entidade, pode ameaçar a segurança jurídica além de restringir a liberdade do direito de ir e vir. A entidade destaca ainda que, apesar da decisão do Plenário não ter efeito vinculante, os tribunais de todo o País passaram a adotar posicionamento idêntico, “produzindo uma série de decisões que, deliberadamente, ignoram o disposto no artigo 283 do CPP”, o que viola a cláusula de reserva de plenário.

O ex-prefeito de Paço do Lumiar, Gilberto Aroso, durante identificação no Complexo Penitenciário de Pedrinhas
Divulgação Quatro dias de estadia O ex-prefeito de Paço do Lumiar, Gilberto Aroso, durante identificação no Complexo Penitenciário de Pedrinhas

Gilberto Aroso

No Maranhão, há um caso emblemático. O ex-prefeito de Paço do Lumiar, Gilberto Aroso (PMDB), foi condenado no início de março pelos crimes de fraude à licitação e falsificação de documento público. Ele foi sentenciada a seis anos e três meses de prisão, em regime fechado. Ele ainda chegou a ser encaminhado para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Presídio São Luís I, mas ganhou o direito a liberdade em habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quatro dias depois.

Há cerca de uma semana, em julgamento a Reclamação (RCL) 23535, em que o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) contestou a liminar do STJ, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, julgou inviável a tramitação da Reclamação (RCL).

Em sua decisão, Fachin  acrescentou que, no caso concreto, a decisão monocrática do STJ seguiu expressamente o decidido pelo Supremo, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

Fim das prisões antecipadas

Nas ADCs em trâmite no Supremo, os autores pedem que não sejam deflagradas novas execuções provisórias de penas de prisão e que sejam suspensas as que já estiverem em curso. No primeiro processo, o PEN pede subsidiariamente, caso o pleito liminar seja indeferido, a decisão pela aplicação das medidas alternativas à prisão em substituição ao encarceramento provisório decorrente da condenação em segunda instância.

Ainda subsidiariamente, o partido pede que, se os pedidos cautelares anteriores não forem acolhidos, seja realizada interpretação conforme a Constituição do artigo 637 do CPP, restringindo, enquanto não for julgado o mérito desta ação, a não produção do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, e condicionando a aplicação da pena à análise da causa criminal pelo STJ quando houver a interposição do recurso especial.

Já a OAB defende no mérito que a ação seja julgada procedente para declarar a constitucionalidade do dispositivo em questão, com eficácia erga omnes [para todos] e efeito vinculante.

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STF afasta Cunha da presidência da Câmara; Waldir Maranhão assume
Política

Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo, atendeu a pedido da PGR e concedeu liminar determinando o afastamento do deputado

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki determinou, nesta quinta-feira 5, o afastamento do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato de deputado federal.

Cunha será substituído pdeputado Waldir Maranhão (PP-MA).

Relator da Lava Jato, o ministro concedeu uma liminar em um pedido de afastamento feito pela Procuradoria-Geral da República e apontou 11 situações que comprovariam o uso do cargo pelo deputado para “constranger, intimidar parlamentares, réus, colaboradores, advogados e agentes públicos com o objetivo de embaraçar e retardar investigações”. Na peça, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chegou a classificar o peemedebista de “delinquente”.

O peemedebista foi transformado em réu no STF, por unanimidade, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro sob a acusação de integrar o esquema de corrupção da Petrobras, tendo recebido neste caso US$ 5 milhões em propina de contratos de navios-sonda da estatal.

“Ante o exposto, defiro a medida requerida, determinando a suspensão, pelo requerido, Eduardo Cosentino da Cunha, do exercício do mandato de deputado federal e, por consequência, da função de Presidente da Câmara dos Deputados”, diz trecho da decisão.