Lava Jato
STF decide que delatados têm direito a apresentar alegações finais depois de delatores
Política

Decisão é contrária à Lava Jato, e pode abrir precedente para anular sentenças e beneficiar condenados

Por maioria de votos, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quarta-feira 2, que em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, é direito dos delatados apresentarem as alegações finais depois dos réus que firmaram acordo de colaboração.

Prevaleceu o entendimento de que, como os interesses são conflitantes, a concessão de prazos sucessivos, a fim de possibilitar que o delatado se manifeste por último, assegura o direito fundamental da ampla defesa e do contraditório. A decisão é contrária à Lava Jato, e pode abrir precedente para anular sentenças e beneficiar condenados — como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no processo do sítio de Atibaia (SP).

Os ministros, no entanto, não terminaram o julgamento. Como a decisão tem repercussão em diversos processos concluídos ou em tramitação, eles decidiram que, para garantir a segurança jurídica, deve ser fixada tese para orientar as outras instâncias judiciais.

Na sessão desta quinta-feira 3, se todos os ministros estiverem presente, será discutida uma proposta de tese formulada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

O tema foi debatido no habeas corpus impetrado pelo ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras, Márcio de Almeida Ferreira, condenado no âmbito da Operação Lava Jato. Ele alega que, mesmo tendo sido delatado, teve de apresentar suas alegações finais de forma concomitante com os réus que haviam firmado acordo de colaboração premiada. Com a decisão, foi anulada sua condenação e determinado que o processo retorne à fase de alegações finais para que o acusado possa se manifestar.

Votos

O julgamento foi concluído hoje com os votos dos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Em voto pelo indeferimento do pedido, o ministro Marco Aurélio, afirmou que a apresentação de alegações finais com prazo diferenciado para delator e delatado contraria as normas penais, que estabelecem prazo comum para todos os réus. Ele considera que o colaborador não pode figurar nos dois campos do processo penal, pois é vedada sua atuação como assistente da acusação.

Em seu voto, Toffoli ressaltou que, para se beneficiar do acordo de delação, o colaborador é obrigado a falar contra o delatado e se torna, na prática, uma testemunha de acusação. Para o presidente, o exercício do contraditório só será exercido plenamente se o delatado se manifestar por último. Caso contrário, não terá a possibilidade de contradizer todas as acusações que possam levar à sua condenação. No caso de ações penais já concluídas, o ministro considera ser necessária a comprovação de que houve prejuízo para a defesa para que o processo retorne à fase de alegações finais.

Desembargador manda soltar filho de Lobão preso na Lava Jato
Política

MPF aponta que Márcio Lobão teria recebido ao menos R$ 50 milhões dos grupos Estre e Odebrecht

O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF (Tribunal Federal Regional) da 4ª Região, mandou soltar o empresário Marcio Lobão, filho do ex-senador e ex-ministro Edison Lobão (MDB-MA), preso na última terça 10, na 65ª fase da Lava Jato.

Na decisão, proferida na noite dessa sexta-feira 13, ele converteu a prisão em medidas cautelares, como a proibição de deixar o Brasil e de ter contato com outros investigados. Também determinou o pagamento de fiança de R$ 5 milhões.

Segundo o MPF (Ministério Público Federal), Márcio Lobão e seu pai foram beneficiados com propinas relacionadas à Transpetro, subsidiária da Petrobras, e à usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.

Os procuradores acusam Márcio e Edison Lobão de solicitarem e receberem vantagens indevidas das empresas Estre e Odebrecht na ordem de R$ 50 milhões.

O esquema de corrupção e lavagem de dinheiro, ainda conforme o MPF, teria ocorrido de 2008 a 2014, com indícios de que Márcio Lobão permanecia praticando o ato em 2019.

Lava Jato: PF faz busca e apreensão contra Lobão e prende seu filho
Política

Ex-ministro e Márcio Lobão já são réus por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira 10, a 65ª Fase da Lava Jato, denominada Galeria, em cooperação com o Ministério Público Federal e com a Receita Federal. Entre os alvos está o ex-senador e ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão, que teve endereços ligados a ele alvo de mandados de busca e apreensão; e seu filho, Márcio Lobão, que foi preso no Rio.

De acordo com as investigações, entre 2008 e 2014, Lobão e seu filho solicitaram e receberam propinas dos Grupos Estre e Odebrecht da ordem de R$ 50 milhões. O mandado de prisão preventiva foi expedido contra Márcio Lobão porque, conforme o MPF, há indícios de que ele permanecia praticando o ato em 2019.

Em julho, Edison Lobão, Márcio Lobão e Marta Lobão, nora do ex-ministro, viraram réus na Lava Jato de Curitiba por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O trio é acusado acusado de envolvimento em esquema de corrupção na construção da Usina de Belo Monte.

Segundo a denúncia da força-tarefa do Paraná, foram praticados crimes de corrupção e pagamentos ilícitos que chegam a R$ 2, 8 milhões, entre 2011 e 2014, por meio do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, mais conhecido como departamento de propina.

Nas planilhas de propina da empreiteira, ainda de acordo com a Lava Jato, Lobão era conhecido como “esquálido”.

O nome da operação, Galeria, remete às transações com obras de arte que teriam sido utilizadas como forma de dar aparência lícita aos valores provenientes de vantagens indevidas, diz a PF.

Lava Jato denuncia Lula e irmão sob acusação de corrupção
Política

Frei Chico é acusado de receber R$ 1,1 milhão em mesadas para que a Odebrecht obtivesse benefícios junto ao governo petista

A força-tarefa da Lava Jato em São Paulo denunciou, nesta segunda-feira 9, o ex-presidente Lula e um dos irmãos dele, o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico, sob acusação de corrupção passiva continuada.

Segundo a denúncia, Frei Chico recebeu R$ 1,1 milhão em mesadas para que a Odebrecht obtivesse benefícios junto ao governo petista.

Os repasses, diz a Lava Jato, teriam ocorrido de 2013 a 2015, entre R$ 3 mil a R$ 5 mil, sempre em espécie, ao longo do período.

Também são denunciados Alexandrino Alencar, delator e ex-executivo considerado elo da Odebrecht com Lula; Emílio Odebrecht, patriarca do grupo; e Marcelo Odebrecht, ex-presidente do conglomerado empresarial.

Além de depoimentos dos delatores, a denúncia cita, ainda, informações do sistema Drousys, usado pela empreiteira para organizar pagamentos de propina, no qual o codinome atribuído a Frei Chico é “Metralha”.

Ninguém solta a mão de ninguém – Um pacto das elites contra o Brasil
Artigo

Abdon Marinho*

NADA nos dias atuais tem sido mais desafiador do que identificarmos a verdade. Parece-me que cada um diz ou “vende” aquilo que lhe é conveniente à sua própria “guerra”. Ninguém mais parece preocupar-se com o que seja verdade ou o que seja apenas peça de propaganda eleitoral, partidária, ideológica ou de conveniência pessoal.

Em meio a toda essa nebulosa cortina de fumaça – e devo pedir desculpas pelo irresistível trocadilho infame –, uma coisa parece-me bastante clara e para ela pedimos muita atenção aos homens e mulheres lúcidos que restaram: um pacto das elites contra o Brasil.

Durante séculos, desde o início da nossa história como nação sempre tivemos uma certeza: a desigualdade.

Os “grandes”, felizes habitantes do “andar de cima”, além de usarem todos os recursos da nação em benefício próprio, jamais, em hipótese alguma, seriam alcançados pelo braço da lei.

Igualmente, durante os séculos, a luta da humanidade tem sido essa busca pela igualdade.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, inserta tal ideal logo no seu artigo primeiro: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.

Firme em tal propósito, quarenta anos depois, a Constituição Federal, de 1988, consagrou o mesmo princípio logo no seu artigo quinto: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”.

Apesar de garantias tão fortes, sabíamos que a igualdade propalada, sempre esteve distante de ser uma realidade. Exceto para poucas democracia solidificadas, o Brasil seguia a onda do restante do mundo, onde, apesar da igualdade formal, sempre soubemos que uns “eram mais iguais do que outros”.

Apenas a partir de 2005, com o surgimento do escândalo do “mensalão” e, posteriormente, com o processamento, julgamento e condenação dos implicados – que depois foram levados a cumprir suas penas –, passamos a sentir uma certa mudança: a igualdade começou a se fazer presente e o braço da lei já era longo o suficiente para alcançar “os felizes habitantes do andar de cima”.

O sentimento de que a mudança de paradigma era mesmo para valer ganhou impulso com a deflagração da Operação Lava Jato, com suas dezenas de desdobramentos, operações, prisões, buscas e apreensões, recuperação de bilhões de dólares roubados, julgamentos e condenações a duras penas dos implicados, diversas autoridades, políticos, como ex-deputados, ex-governadores, empresários das maiores empresas do Brasil e, até mesmo, um ex-presidente da República, coincidentemente, o mais popular da história recente do país.

Aqui, ressalte-se, não se trata de júbilo pelo infortúnio pessoal de quem quer que seja, mas, apenas o registro da mudança ocorrida no país. Quem há poucas décadas iria imaginar um grande empresário, um político de primeira grandeza como hóspede do Estado?

Longe de querelas e sentimentos de cunho ideológico, o que se louva, portanto, é o regular funcionamento das instituições, para quem todos os cidadãos devem receber igual tratamento perante a lei.

Mas, como diz o ditado popular “alegria de pobre dura pouco”, de uns tempos para cá temos testemunhado diversas iniciativas e situações visando levar o país ao retrocesso institucional, aos tempos de “casa grande e senzala”, com os habitantes do “andar de cima”, mais uma vez, inimputáveis e inalcançáveis pelo braço lei.

E vão além, querem punir os ousarem desafiar tal “status quo”.
Trata-se do novo “pacto das elites”, escrito ou não, formalmente combinado ou não, mas que todos parecem saber o seu papel e o desempenha com abnegação.

Nas altas cúpulas da República “ninguém solta a mão de ninguém”, num vergonhoso esquema de proteção mútua a desafiar a conquista da igualdade entre os cidadãos.

A bandalha tem início com a participação do Supremo Tribunal Federal - STF, que, por imposição legal/constitucional é o guardião da Constituição, conforme estabelece o artigo 102: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:”.

Apesar da relevância do cargo – e do papel que desempenham –, os ministros da mais elevada corte do país são os primeiros a não se “darem o respeito” e agirem de forma indecorosa, pois sabem que estão acima da lei.
Como reles marginais, são capazes dos maiores absurdos.

Não faz muito tempo uma publicação trouxe ao conhecimento da patuleia que a Usina de Itaipu bancava (ou continua bancando) viagens dos ministros e de suas famílias pelos “quatro cantos do mundo”. Não se ouviu uma explicação, um esclarecimento.E, talvez seja o de menos.

Os últimos tempos tem sido prodigiosos na revelação dos malfeitos das excelências.

Para fugir às críticas, imaginem, a mais elevada Corte do país abriu um inquérito sigiloso sob o argumento que iria apurar fakes news assacadas contras as excelências. Antes já tinham determinado a censura prévia à revista eletrônica Crusoe e ao site O Antagonista.

Mas quem precisa se valer de fake news quando a realidade, à vista de todos, é ainda mais assustadora?

Quem não sabe que tem ministro que atua mais como empresário do que como juiz da corte?

Quem ignora que os escritórios das suas famílias, mesmo das esposas, remuneram algumas excelências? Isso não é fake news.

Mas os ministros se julgam acima da lei e por isso mesmo determinam a suspensão de investigações que possam chegar a eles, como bem recentemente fizeram com “finado” COAF e com a Receita Federal, impondo a esta última a suspensão administrativa dos seus fiscais.

O que faziam os fiscais? Fiscalizavam movimentação suspeitas de uma centena de CPF’s.

Qual a razão das contas dos ministros do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou de qualquer outro tribunal do país não poderem ser devassadas? O que teriam a esconder da população que paga as suas contas.

Na verdade o Poder Judiciário deveria agir como a Mulher de César, além de ser honesto, deveria parecer honesto e dar exemplo.

Seus integrantes deveriam ser os primeiros a não recearem quaisquer devassas em suas contas.

Aliás, deveria ser de lei a proibição a qualquer sigilo quanto aos seus rendimentos pois deveriam viver só com aquilo que recebem dos cofres públicos legalmente, o que seria mais que o suficiente posto que ganham o teto do funcionalismo.

Se querem ser ricos abandonem as togas e virem empresários de fato é de direito.

Mas como dito no início deste texto, as excelências, todas elas, precisam se “defenderem”, ninguém larga a mão de ninguém. Faz parte do roteiro.

O princípio da igualdade perante a lei passou foi longe das autoridades brasileiras que não se constrangem com quaisquer absurdo que venha acontecer e estão dispostos a ir às últimas consequências para que o império da impunidade volte a reinar.

Agora mesmo têm como objetivo encontrar uma solução para o prisioneiro número um país, o ex-presidente Lula.

O Lula espirra e lá está um ministro pronto a julgar qualquer reclame.

Outro dia, para o espanto da nação, assistimos ao Supremo Tribunal Federal, a mais elevada Corte do país funcionando como juízo de execução penal.

Segundo alguns cálculos o ex-presidente já intentou cerca de duas centenas de recursos para sair da cadeia, anular seus processos e ficar impune, até agora nenhum surtiu o efeito necessário. E não foi por falta de interesse dos seus julgadores da Praça dos Três Poderes. É mesmo por falta de sustentação jurídica.

Se dependesse da vontade de certos ministros faz tempo que o ex-presidente estaria em casa contando lorotas aos incautos.

Vimos do que são capazes. Em questão de horas um decisão de juiz de primeira instância foi desfeita pelo órgão máximo da justiça do país, com direito a interrupção da sessão onde dezenas de outros feitos estavam sendo julgados para receber os partidários do ex-presidente.

O agachamento dos ministros ao senhor Lula já levou alguns articulistas a apelidarem o STF (Supremo Tribunal Federal) de STL (Supremo Tribunal do Lula).

É o que acontece quando se dá o respeito.

Mas, como dito, o que acontece no Supremo não é um fato isolado. Tudo faz parte do “pacto das elites” em curso.

Não devemos estranhar se muito em breve o Supremo julgar procedente uma ação proposta pelo Partido Comunista do Brasil - PCdoB, que visa proibir a prisão antes do trânsito em julgado. Aquele “saidão” que o ministro Marco Aurélio Melo tentou no final do ano passado, no último dia de expediente e que não vingou.

O PCdoB pretende a soltura de cerca de 180 mil deliquentes de todos os naipes para soltar junto com eles o ex-presidente Lula.

O Congresso Nacional nos brindou com a Lei do Abuso de Autoridades.
Claro que nenhuma pessoa de bom senso é contrário à uma lei que combata o abuso de autoridade. Como cansados de saber – e como demonstrado acima –, uma lei que vise coibir abusos é mais que necessária.
Quem não quer que todos os cidadãos, operadores do direitos sejam tratados com respeito e urbanidade?

Uma lei que combata abusos é boa para todos, inclusive para os bons juizes, os bons promotores, os bons delegados, os bons policiais, os bons cidadãos.

Acontece que a lei recém-aprovada, em que pese tenha alguns pontos voltados a isso, na verdade o que ela pretende é aniquilar os instrumentos de investigações sobre os poderosos, sobre os velhos “habitantes do anda de cima”, como sempre foi. Uma maçã envenenada.

A grande parte do Congresso Nacional está preocupada com o abuso ou a igualdade entre os cidadãos, eles já se sentem superiores a isso. O propósito de tais iniciativas é a “auto-preservação”, estão legislando, verdadeiramente, em causa própria.

Nesta mesma linha foi a iniciativa que vetou a incorporação do COAF no Ministério da Justiça e “desidrata” sempre que tem a oportunidade o “Pacote Anticrime” proposto pelo ministro Sérgio Moro.

Se demonstrado que seguimentos dos poderes judiciário legislativos estão comprometidos com o “pacto das elites”, existe a clara constatação que o Poder Executivo também a ele se encontra comprometido.

Os três poderes estão de mãos dadas na conquista da impunidade.

As provas materiais do que digo estão aí para qualquer um ver. O discurso do presidente deu um giro de 180 graus, indo do “dei carta branca ao ministro Sérgio Moro” a “quem manda sou eu”. Pior que o discurso são as várias desautorizações ao ministro, as intervenções na Receita Federal, na Polícia Federal e tantos outros órgãos, sem contar que nunca moveu uma “palha” para que pacote anticrime do ministro fosse aprovado, pelo contrário, muitos dos seus partidários fazem é trabalhar contra.

A aposta é que ainda não demitiu o ministro, que largou uma carreira sólida na magistratura para atender ao seu chamado de combater a corrupção com uma rede e não com uma vara de pesca, por covardia. As humilhações que impõe ao ministro é um recado para que ele saia por livre e espontânea vontade.

Resta saber quanto tempo Moro vai resistir.

O presidente age, infelizmente, como aquele menino pobre que sempre foi maltratado e agora foi admitido no time dos dos “bem-nascidos”, no clube dos ricos, na fraternidade da elite.

Assisto a tudo isso com aquela velha sensação de que a a vida copia a arte.
O que assistimos é a realidade de O Império Contra Ataca, com a liquidação de quase todas as forças da Resistência.

No Brasil de hoje, a “Resistência” às forças do “Império” está cada vez menor. Os homens de bem resistiremos?

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Abdon Marinho*
Advogado.

Eike Batista é preso em nova fase da Lava Jato
Cotidiano

Prisão foi determinada pelo juiz Marcelo Bretas após pedido do Ministério Público Federal

O empresário Eike Batista foi preso em mais uma fase da operação Lava Jato, deflagrada na manhã desta quinta-feira 8, denominada Segredo de Midas.

A prisão, temporária, foi determinada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª vara Criminal do Rio, após pedido do MPF (Ministério Público Federal), e tem relação com o depoimento em delação premiada do banqueiro Eduardo Plass.

Segundo a PF, a operação tem como objeto ‘a busca de provas relativas à manipulação do mercado de capitais e à lavagem de dinheiro’.

Também estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão nas casas dos filhos mais velhos de Eike, Thor e Olin.

Réu na Lava Jato, Lobão tem R$ 1,9 milhão bloqueado pelo Banco Central
Política

Emedebista é acusado de receber R$ 2,8 milhões de propinas da Odebrecht

O ex-senador Edison Lobão (MDB-MA) teve bloqueado de suas contas bancárias R$ 1,9 milhão pelo Banco Central. Réu na Lava Jato, ele é acusado de receber R$ 2,8 milhões de propinas da Odebrecht, envolvendo o contrato de construção da Usina de Belo Monte, no Pará.

O confisco cumpre decisão da juíza federal Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal do Paraná – onde o hoje ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) atuava –, no âmbito de ação penal em que também são réus o filho e a nora de Lobão, respectivamente, Márcio e Marta Lobão.

Segundo o MPF (Ministério Público Federal), autora da denúncia contra o ex-senador, à época dos supostos pagamentos, ele era ministro de Minas Energia, e, por isso, solicitou a propina de Belo Monte.

Nos sistemas de contabilidade paralela da Odebrecht, segundo as investigações da força-tarefa da Lava Jato, Edison Lobão era identificado como ‘Esquálido’.

Quando Lobão se tornou réu por corrupção e lavagem de dinheiro, o advogado do ex-senador, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirmou que a denúncia da Lava Jato era “mais uma, dentre tantas, que se lastreia unicamente nas palavras dos delatores”.

Lava Jato devolve mais R$ 420 milhões para a Petrobras
Cotidiano

Com repasse, total já transferido à estatal ao longo de cinco anos de operação atinge a quantia de R$ 3 bilhões

O MPF (Ministério Público Federal), por meio da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba (PR), nessa quinta-feira 24, realizou a devolução de exatos R$ 424.952.537,74 aos cofres da Petrobras, referentes a acordos de leniência com pessoas jurídicas no âmbito da operação, além da repatriação de valores decorrentes de renúncias voluntárias de três réus já condenados. Os valores já foram depositados diretamente para a estatal.

Do total devolvido ontem, R$ 313.079.412, 83 fazem parte de uma parcela do acordo de leniência do Grupo Technip; R$ 44.821.429,39 referem-se ao acordo de leniência da Camargo Corrêa e R$ 67.051.695,52 são provenientes das renúncias voluntárias.

Com mais esta devolução, o total de valores efetivamente devolvidos para a Petrobras no âmbito da Lava Jato atinge a quantia de R$ 3.023.990.764,92.

Além dos mais de R$ 3 bilhões oriundos da atuação da Lava Jato, a Petrobras também já recebeu outros R$ 985.519.786,48, que são valores decorrentes de acordos de colaboração e de leniência celebrados em investigações desenvolvidas em outras unidades do MPF. Com isso, chega a R$ 4.009.510.551,40 o valor já recebido pela estatal ao longo dos últimos anos em razão da atuação do MPF.

Edison Lobão vira réu na Lava Jato por corrupção e lavagem de dinheiro
Política

Ex-senador e seu filho Márcio Lobão são acusados de suposto recebimento de propina, entre 2011 e 2014, no valor de R$ 2,8 milhões

O ex-senador Edison Lobão (MDB-MA) e seu filho Márcio Lobão viraram réus na Lava Jato por suposto envolvimento no contrato de construção da Usina de Belo Monte, no Pará. Eles são acusados de crimes de corrupção e de ter recebido propina, entre 2011 e 2014, no valor de R$ 2,8 milhões, por intermédio do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht.

A decisão é da 13ª Vara da Seção Judiciária de Curitiba, onde o atual ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro atuava. Também foi determinado o arresto e o sequestro de R$ 7.873.080,00 de bens e ativos financeiros em nome de Edison Lobão, Márcio Lobão e Marta Lobão, nora do emedebista.

De acordo com a força-tarefa da Lava Jato do MPF (Ministério Público Federal) no Paraná, em razão de acertos de corrupção, as empresas do Consórcio Construtor Belo Monte, entre elas a Odebrecht, se comprometeram a efetuar pagamentos de propina na razão de 1% do valor do contrato de construção da Usina de Belo Monte para políticos do PT e MDB. Os valores da propina, segundo os investigadores, foram divididos de modo que 45% do suborno seria direcionado para integrantes do PT, 45% para integrantes do MDB e 10% para Antônio Delfim Netto.

Ainda segundo os investigadores, a propina para Edison Lobão e Márcio Lobão foi repassada pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, em cinco entregas, no local onde Marta Lobão, esposa de Márcio Lobão, mantinha um escritório de advocacia com a família de seu sogro. Nos sistemas de contabilidade paralela da Odebrecht, Edison Lobão era identificado como “Esquálido” e, para viabilizar os pagamentos, foram efetuadas operações dólar-cabo para gerar valores em espécie no Brasil e criadas senhas para a entrega do dinheiro.

As provas do recebimento da propina foram colhidas dos sistemas de contabilidade paralela da Odebrecht, em planilhas obtidas com Álvaro Novis, doleiro responsável por gerenciar as entregas do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, e com recibos de entregas apreendidos na empresa Trans-Expert, transportadora de valores ilícitos que prestava serviços para a empreiteira.

Outro lado

Em nota, o advogado de Edson Lobão, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, informou que a denúncia foi aceita com base apenas em delações premiadas, e lembrou que a força-tarefa da Lava Jato tem sido colocada em xeque por reportagens sobre vazamentos de supostos diálogos com o então juiz federal Sérgio Moro.

“A defesa do ex Senador Edson Lobão vem a público dizer que a Denúncia que foi recebida em relação à investigação que se deu sobre as obras da Usina Belo Monte é mais uma, dentre tantas, que se lastreia unicamente nas palavras dos delatores. Nada mais. Ao longo dos últimos meses esta estratégia da força tarefa de usar a palavra dos delatores para escrever uma história da operação Lava Jato está sendo desmoralizada pelos fatos que estão vindo à tona diuturnamente. Inclusive, um dos subscritores dessa denúncia hoje está em cheque. A defesa do ex-Senador Edson Lobão confia no juiz titular da 13ª Vara de Curitiba e tem certeza da sua imparcialidade. É o que basta para enfrentar uma acusação sem nada concreto, a não ser a palavra de delatores.”

Dallagnol rejeita convite para falar à Câmara; Jerry ataca:‘Arregou!’
Política

Comunista baixou o nível após procurador da República avisar que não irá comparecer à audiência para se explicar sobre supostos diálogos com Moro

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato de Curitiba (PR), enviou ofício à Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira 8, avisando que não irá comparecer à audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa, marcada para esta terça-feira 9, às 14h.

A solicitação de presença de Dallagnol na CDH da Câmara foi feita pelo deputado Rogério Correa (PT-MG), após o The Intercept Brasil revelar mensagens supostamente trocadas entre ele e o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, então juiz federal, pelo aplicativo Telegram.

No ofício, Dallagnol diz respeitar o Congresso, que trata como “uma das instituições mais relevantes em nossa democracia”, mas afirma que prefere manter suas manifestações “na esfera técnica”.

Integrante da comissão, o vice-líder do PCdoB na Câmara, Márcio Jerry (MA), baixou o nível. No Twitter, o comunista criticou a decisão de Deltan Dallagnol, disse que o membro do Ministério Público Federal (MPF) “arregou” e que agiu de “forma cínica”.

“Procurador Deltan Dallagnol diz em ofício que não comparecerá à Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre revelações do The Intercept Brasil. Arregou! Sabe o que fez e por isso teme. De forma cínica ele diz : ‘acredito ser importante concentrar na esfera técnica minhas manifestações sobre mensagens de origem criminosa’. Logo Deltan Dallagnol, tão midiático em suas manifestações na Lava Jato. Ausência é confissão dos malfeitos praticados”, publicou Jerry.

Márcio Jerry sobre licença de Sergio Moro: ‘Pede logo para sair’
Política

Deputado federal pelo PCdoB criticou ministro por pedir afastamento de cinco dias com apenas seis meses no cargo

O vice-líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Márcio Jerry (MA), usou o perfil pessoal no Twitter para criticar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, por haver pedido afastamento do cargo pelo período de cinco dias “para tratar de assuntos particulares”.

“Ministro Sérgio Moro pede licença pra folgar, tirar uns dias de férias. Pouco mais de seis meses no cargo…”, publicou Jerry.

Para o comunista, em vez de licença para “férias”, Moro deveria pedir exoneração ao presidente Jair Bolsonaro (PSL), para esclarecer fora do cargo as supostas irregularidades que teriam sido cometidas por ele, no trâmite da Lava Jato. As alegadas suspeitas têm sido levantadas desde o vazamento de troca de mensagens pelo Telegram atribuídas ao ministro, então juiz federal, e procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba (PR).

“Pede logo para sair e se defender sem a proteção do cargo dessas acusações de conluio político traindo a missão do Judiciário, desdenhando a Constituição e o Código de Processo Penal”, alfinetou o comunista.

A licença de Moro do Ministério da Justiça e Segurança Pública será tirada no período e 15 a 19 de julho, conforme autorização em despacho presidencial publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira 8.

No domingo 7, em entrevista publicada pelo jornal Correio Braziliense, Sérgio Moro destacou que não deixará o cargo devido à suposta troca de mensagens reveladas pelo The Intercept Brasil.

“Não vai ser por causa de falsos escândalos que vou desistir dessa missão”, disse, referindo-se à consolidação dos avanços no combate à corrupção e ao crime organizado. 

Moro diz que não vai ‘desistir de missão’ no ministério por ‘falsos escândalos’
Política

Ao Correio Braziliense, ministro admitiu que ‘pode ter mensagens que tenham ocorrido’, citando como exemplo o trecho revelado ‘In Fux, we trust’

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou, em entrevista ao Correio Braziliense, publicada neste domingo 7, que não pretende deixar o cargo por causa das mensagens reveladas pelo The Intercept, atribuídas a ele e aos procuradores da Lava Jato.

“Não vai ser por causa de falsos escândalos que vou desistir dessa missão”, disse, referindo-se à consolidação dos avanços no combate à corrupção e ao crime organizado. Moro se refere à publicação das mensagens como “revanchismo” e afirmou que o hacker tem interesse principal de impedir novas investigações e anular condenações.

Na entrevista, o ministro admite que “pode ter mensagens que tenham ocorrido”, citando como exemplo o trecho revelado “In Fux, we trust”.

“Confio no ministro do Supremo. Qual é o problema em falar nisso? Problema nenhum. Mas pode ter uma mexida numa palavra, na própria identificação e na atribuição dessas mensagens”, disse, repetindo que deveria ter sido averiguada a autenticidade do material.

Em relação à suposta interferência em uma possível delação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, Moro disse que a atribuição não era dele, e sim do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria Geral da República (PGR).

Em audiência na Câmara, Moro destaca imparcialidade e cumprimento da lei
Política

Ministro foi à Casa esclarecer caso de troca de mensagens entre ele e procuradores da Lava Jato

Em audiência na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira 2, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, reiterou a imparcialidade e o cumprimento da lei e das normas éticas da magistratura quando atuava como juiz. 

Moro se prontificou a ir à Casa como convidado, de forma a esclarecer notícias sobre as supostas mensagens que teria trocado com investigadores no curso dos processos judiciais. O ministro frisou que não reconhece a autenticidade dos dados publicados, que a Polícia Federal (PF) está investigando o crime de invasão a celulares de autoridades e que o vazamento tem por objetivo invalidar decisões de Lava Jato e impedir novas investigações.

“Sempre agi com base na lei e nas regras éticas da magistratura, nunca me desviei. Existe uma tentativa criminosa de invalidar condenações. O objetivo seria invalidar decisões de Lava Jato e impedir novas investigações. Minha principal suspeita é que o objetivo principal seja de evitar o prosseguimento das investigações. Criminosos que receiam que investigações possam chegar até eles e estão querendo se servir desses expedientes para impedir que investigações prossigam”, salientou o ministro em exposição aos parlamentares.

É comum que juízes falem com procuradores e advogados, acrescentou Moro, lembrando que a Operação Lava Jato foi um caso criminal que se estendeu por quatro anos, e esse contato existe com procuradores, delegados, advogados, dentro do que ‘possa ser considerado necessariamente lícito”. “Como juiz, na Lava Jato e mesmo antes, sempre agi com correção, com base na lei, na imparcialidade, sem qualquer espécie de desvio”, frisou. Além disso, a grande maioria de suas decisões foi submetida às instâncias recursais superiores, que aumentaram penas em 25% dos casos.

Manifestações públicas de especialistas na área jurídica endossaram esse entendimento. Durante a audiência, Moro salientou a normalidade desse tipo de diálogo, como reconheceu o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso. Também citou editorial da Folha de S.Paulo que destaca a falta de demonstração de autenticidade das mensagens e reconheceu que as mesmas não tinham nenhum conteúdo que pudesse ser considerado ilícito.

“O que existe aqui é uma invasão criminosa de hackers a aparelhos celulares de agentes públicos que se empenham na aplicação da lei. Esses elementos probatórios colhidos não podem ser prova, são ilícitos. Não está comprovada a autenticidade desses dados, porque esse material pode ter sido adulterado total ou parcialmente”, destacou o ministro. 

Moro voltou a defender os resultados da Lava Jato. “Foi um trabalho difícil. A Lava Jato mudou o padrão da impunidade da grande corrupção no Brasil. Pessoas que permaneciam impunes foram levadas à Justiça”. O ministro também pontuou sempre ter tratado os ministros do Supremo Tribunal Federal com “absoluto respeito”. “As coisas estão sendo colocadas paulatinamente no seu lugar”. 

Moro será ouvido por três comissões sobre mensagens vazadas da Lava Jato
Política

Ministro vai falar sobre troca de mensagens atribuída a ele e ao procurador Deltan Dallagnol

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, deve ser ouvido, nesta terça-feira 2, a partir das 14h, por três comissões da Câmara dos Deputados: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Trabalho, Administração e Serviço Púbico; de Direitos Humanos e Minorias.

Os deputados querem esclarecimentos sobre o conteúdo revelado pelo The Intercept Brasil, que trouxe mensagens supostamente trocadas entre Moro, então juiz federal, e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o promotor Deltan Dallagnol.

Em audiência pública realizada na semana passada na CDH, o fundador do Intercept, o jornalista Glenn Greenwald, afirmou que houve conluio entre Moro e os procuradores que atuam na Lava Jato. Para ele, as mensagens vazadas apontam parcialidade nas decisões do então juiz.

O ministro da Justiça e os procuradores da Lava Jato têm negado irregularidade nas conversas e duvidaram do conteúdo das mensagens. Têm afirmado ainda que o conteúdo tem origem ilícita.

Em meio a ataques à Lava Jato, Flávio Dino abre diálogo com José Sarney
Política

Conversa entre governador do Maranhão e ex-presidente teria ocorrido a pedido de Lula

Em meio a ataques a Lava Jato, maior operação de prevenção e combate a corrupção da história do Brasil, e ao ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública), o governador Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão, abriu diálogo com o ex-presidente da República e ex-senador José Sarney (MDB), até então seu desafeto político.

A conversa entre os políticos maranhenses foi tornada pública pelo próprio comunista, nesta quarta-feira 26, pelo Twitter.

"Hoje conversei com o ex-presidente José Sarney sobre o quadro nacional. Apresentei a ele a minha avaliação de que a democracia brasileira corre perigo, em face dos graves fatos que estamos assistindo. Já estive com os ex-presidentes Lula e Fernando Henrique Cardoso, com a mesma preocupação", escreveu.

Desde as últimas duas semanas, já se especulava nos bastidores que Dino articulava um encontro com Sarney, a pedido de Lula - que teria sido feito em maio último, durante a visita do comunista ao petista na sede da Polícia Federal em Curitiba (PR), onde está preso pela Lava Jato.

O encontro, inclusive, tinha como objetivo transformar o governador do Maranhão numa espécie de garoto de recado de Lula a Sarney. O conteúdo do suposto recado, porém, ainda é desconhecido.

O entorno do Palácio dos Leões, quando da especulação, negava a informação de possibilidade de eventual encontro entre Flávio Dino e José Sarney, agora confirmada pelo próprio comunista.

Segunda Turma do STF rejeita concessão de liberdade a Lula
Política

Por maioria, colegiado negou provimento a recurso do ex-presidente até o julgamento definitivo de HC. Defesa do petista alega suspeição de Sérgio Moro

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) analisou, nesta terça-feira 25, dois processos relativos à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do apartamento triplex, no Guarujá, pela Lava Jato.

O colegiado negou provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus e rejeitou proposta do ministro Gilmar Mendes de conceder liberdade ao petista até o julgamento definitivo do HC, no qual a defesa alega a suspeição do ex-juiz e atual ministro do governo de Jair Bolsonaro (PSL), Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública), para atuar nas ações penais relativas ao ex-presidente.

Em fevereiro deste ano, o ministro Edson Fachin, relator, havia negado seguimento ao HC, impetrado pela defesa de Lula contra decisão do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso especial contra a condenação no caso do triplex.

No agravo regimental, a defesa pedia a anulação da ação penal e dos atos a ela relacionados, alegando que a condenação é marcada por diversas violações à Constituição Federal, ao Estado Democrático de Direito e às garantias fundamentais do ex-presidente. Na sessão, o advogado Cristiano Zanin sustentou que a confirmação da condenação pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e pelo STJ não afasta as ilegalidades, pois todos os atos processuais teriam sido realizados sob a condução viciada do mesmo magistrado, o então juiz Sérgio Moro.

O advogado alegou que o ministro Felix Fischer, ao decidir monocraticamente o recurso, impôs graves prejuízos à defesa, pois no STJ não há previsão de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. A defesa também se referiu às recentes revelações de supostos diálogos entre o então juiz e os procuradores da Lava Jato e reiterou que o processo resultou numa condenação injusta e ilegal, a partir da atuação coordenada entre juiz e acusação, “com desprezo à defesa”.

O relator do HC, ministro Edson Fachin, votou pelo desprovimento do agravo, mantendo seu entendimento inicial de que não houve irregularidade na decisão do ministro Felix Fischer. Para Fachin, a atuação de Fischer está autorizada pelo regimento do STJ, e não cabe à Segunda Turma do STF julgar se sua decisão foi justa ou injusta, correta ou incorreta. Segundo o relator, o enfrentamento das questões de Direito contidas no recurso especial será feito pelo STF no exame do agravo em recurso extraordinário interposto pela defesa. Fachin ressaltou que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que o habeas corpus não é meio hábil para discutir decisões do STJ sobre a admissibilidade de recurso especial e seus incidentes e também rejeitou o argumento de falta de fundamentação da decisão do ministro Felix Fischer, que se baseou em precedentes do STF e do STJ e na Súmula 7 do STJ, que impede a reanálise de fatos e provas em sede de recurso especial.

Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, e a ministra Cármen Lúcia, presidente da Segunda Turma, seguiram o relator. Todos entenderam que não houve violação ao princípio da colegialidade, pois a 5ª Turma do STJ, posteriormente, julgou agravo contra a decisão e examinou todas as teses da defesa. Mendes ponderou, no entanto, que o recurso especial não deveria ter sido apreciado monocraticamente.

Único a divergir, o ministro Ricardo Lewandowski considerou que houve desrespeito às garantias da ampla defesa e do contraditório, configurando situação de flagrante ilegalidade. Segundo Lewandowski, as decisões do STJ subtraíram da defesa de Lula o legítimo direito de participação no julgamento e de realização de sustentação oral. O ministro votou pelo desprovimento do agravo regimental, mas concedia o habeas corpus de ofício para anular a decisão monocrática do ministro Felix Fischer e o julgamento da 5ª Turma do STJ, determinando que outro julgamento fosse realizado, garantindo-se à defesa o direito de ser previamente intimada e de realizar sustentação oral.

Suspeição

Em seguida, a Turma julgou proposta de liminar no HC. O ministro Gilmar Mendes reiterou a necessidade de adiar a conclusão do julgamento. Segundo ele, novos pontos trazidos pela defesa sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, relacionados à divulgação pelo The Intercept de diálogos entre ele e procuradores integrantes da Lava Jato, precisam ser melhor analisados. Em seu entendimento, além desses diálogos, a interceptação telefônica do escritório de advogados encarregados da defesa do ex-presidente demonstram a plausibilidade jurídica da alegação de suspeição, pois teria ocorrido o monitoramento de comunicações entre defesa e réu. Tal situação justificaria a concessão da liberdade ao ex-presidente até o julgamento do mérito do HC. A proposta foi acompanhada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

O relator, ministro Edson Fachin, reiterou o voto proferido em dezembro do ano passado, quando houve pedido de vista no julgamento. Ao negar conhecimento ao HC, ele afirmou que não há indícios de que a interceptação telefônica do escritório de advocacia tenha resultado na obtenção de provas utilizadas no processo penal em que Lula foi condenado. Em relação às conversas divulgadas pelo The Intercept, ele considera que não é possível levar este fato em consideração até que seja realizada investigação sobre sua autenticidade.

Os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, somados ao voto do ministro Fachin, formaram a maioria no sentido de rejeitar a concessão de liminar, até que seja analisada a alegação de suspeição.

Márcio Jerry apresenta requerimento para convocar Sérgio Moro à Câmara
Política

Comunista quer que ministro se explique sobre a troca de mensagens com o procurador Deltan Dallagnol sobre a Lava Jato

O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA) apresentou requerimento à Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara, nesta terça-feira 25, requerendo a convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, para prestar esclarecimentos à Casa sobre a troca de mensagens entre atribuída a ele e ao procurador Deltan Dallagnol, sobre a Lava Jato, revelada pelo The Intercept Brasil.

Se for aprovada pelo colegiado, Moro será obrigado a comparecer sob pena de crime de responsabilidade.

Na solicitação, Jerry destaca que Moro decidiu adiar visita à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, marcada para esta quarta-feira 26, em função de viagem aos Estados Unidos, mas que o motivo da urgência da viagem não ficou claro.

“Os fatos revelados [pelo The Intercept] são de enorme e inédita gravidade na história do Judiciário e do Ministério Público, onde o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, passam da condição de julgadores e acusadores implacáveis à de suspeitos de terem utilizado ilegalmente os cargos com o objetivo de praticarem perseguição política”, destacou o comunista.

Na semana passada, Moro esteve em audiência pública na CCJ do Senado, onde foi sabatinado sobre o mesmo assunto. Ele defendeu sua atuação como então juiz federal responsável pela Lava Jato e afirmou que não há infrações ou desvios de conduta nas conversas dele com Dallagnol.

De acordo com a Constituição, um juiz não deve trocar informações com as partes do processo, sob o risco de descaracterizar a imparcialidade necessária para julgar.