O ministro Edison Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), monocraticamente, anulou todas as decisões, desde o recebimento de denúncias até as condenações, da Lava Jato de Curitiba envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Relator da Lava Jato no Supremo, Fachin concedeu habeas corpus formulado pela defesa do petista em novembro do ano passado, e declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, da qual o ex-juiz Sérgio Moro era titular, para o processo e julgamento das três ações da Operação Lava Jato contra Lula –tríplex do Guarujá, sítio de Atibaia e Instituto Lula.

O ministro ordenou que os casos sejam reiniciados na Justiça Federal do Distrito Federal.

Como consequência, o petista não se enquadra mais na Lei da Ficha Limpa e mantém os direitos políticos preservados, podendo ser elegível e disputar o Palácio do Planalto em 2022, contra Jair Bolsonaro (sem partido).

O ministro Edson Fachin, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), suspendeu efeito de decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão e tornou inelegível o prefeito de Codó, Francisco Nagib (PDT), por abuso de poder econômico e compra de votos nas eleições de 2012.

A decisão, em caráter liminar, é da última sexta-feira 18, mas foi divulgada pelo Ministério Público Eleitoral apenas nesta terça 22. Se confirmada pelo pleno do TSE, Nagib ficaria inelegível por oito anos a partir do fato, ou seja, até o pleito de 2020.

Para não correr o risco de ficar fora da disputa ou concorrer sub judice, por orientação do presidente do PDT no Maranhão, senador Weverton Rocha, o prefeito de Codó não tentará à reeleição. Por ironia do destino e incoerência da política, o escolhido pelo clã do PDT para o pleito é o deputado estadual Zito Rolim, cabeça da coligação que em 2012 fez a denúncia contra Francisco Nagib e seu pai, o empresário Francisco Carlos de Oliveira, da FC Oliveira.

De acordo a denúncia, acolhida por Fachin com base em gravação e depoimento de testemunhas tomados pelo MP Eleitoral, nas eleições daquele ano, durante uma reunião com centenas de empregados e familiares na FC Oliveira, houve promessa de pagamento de 14º salário caso Francisco Nagib fosse eleito.

O ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), multou em R$ 176,5 mil a campanha do candidato derrotado à Presidência, Fernando Haddad (PT), em decorrência de impulsionamento de conteúdo na internet contra Jair Bolsonaro (PSL), então adversário do petista, e vencedor da disputa. A decisão foi proferida na última terça-feira 26. Ainda cabe recurso.

Segundo a decisão, documentos do Google comprovaram que a campanha do petista contratou, por R$ 88,2 mil, o impulsionamento de conteúdo desfavorável a Bolsonaro. O valor da multa a campanha de Fernando Haddad foi fixado no dobro do gasto com a contratação do serviço irregular, que feriu a legislação eleitoral e causou desequilíbrio no pleito de 2018.

De acordo com os autos do processo, o contrato previa o aparecimento — nos primeiros resultados de busca do Google — o site intitulado ‘A Verdade sobre Bolsonaro’, no qual se veiculava trechos negativos de uma matéria do jornal norte-americano The New York Times sobre o candidato do PSL.

A defesa da campanha de Haddad sustentou que o conteúdo impulsionado dizia respeito somente à “reprodução de matéria jornalística amplamente divulgada, que se mostrou inapta a desequilibrar a disputa eleitoral”.

Fachin, no entanto, discordou do argumento. “Ao contrário do que afirmam os representados, não se tratou unicamente da reprodução de matéria jornalística amplamente divulgada, haja vista que sequer a matéria foi reproduzida, mas de diversos destaques ora atribuídos à citada matéria de jornal, ora de autoria do próprio site, contendo críticas desfavoráveis e ofensivas ao candidato adversário”, escreveu.

O ministro ressaltou que a legislação eleitoral vigente para o pleito do ano passado permitia o impulsionamento na internet apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos.

Outro lado

Em nota, a assessoria de Fernando Haddad disse que o petista manifestou “incredulidade e surpresa” pela decisão de Fachin.

A nota afirmou ainda que, durante a eleição, Haddad foi vítima de “uma enxurrada de fake news”, e ser multado por impulsionamento “parece até irreal”.

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, na última quarta-feira 20, um inquérito que tramitava na Corte contra o ex-senador Edison Lobão (MDB-MA).

Ele atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que diz não ter encontrado elemento suficiente para a continuidade da ação contra o emedebista.

Lobão era investigado pelo suposto recebimento de R$ 5,5 milhões em propina da Odebrecht para interferir nas obras da Usina Hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira.

O inquérito havia sido aberto por Fachin em abril de 2017, com base nas delações do delator Henrique Valladares, ex-executivo da empreiteira. Na planilha do departamento de propinas da Odebrecht, Lobão seria o ‘Esquálido’.

No início deste mês, no entanto, a PGR pediu o arquivamento do caso por ausência de elementos necessários para se oferecer denúncia contra o ex-senador.

O ex-senador do MDB sempre negou as denúncias, afirmando que comprovaria que a falta de prova ou indício das acusações contra ele.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira 18, arquivar investigação contra com o deputado federal Waldir Maranhão e seis congressistas do PP, por suposto envolvimento no repasse de R$2,7 milhões em propina da empreiteira Queiroz Galvão via diretório do PP.

A investigação surgiu do âmbito da Lava Jato, e foi arquivada com base em manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que diz não ter encontrado provas sobre a participação dos parlamentares no repasse. Segundo o ministro, é obrigatório o arquivamento quando o pedido parte da PGR.

Além de Maranhão, foram também beneficiados com a decisão os deputados progressistas Simão Sessim (RJ), Roberto Balestra (GO), Jerônimo Goergen (RS), Eduardo da Fonte (PE), Aguinaldo Ribeiro (PB) e Mario Negromonte Júnior (BA).

O inquérito apurava o suposto repasse de propina “sob o disfarce de doações eleitorais oficiais” do grupo Queiroz Galvão ao diretório nacional do PP, para distribuição aos parlamentares candidatos à reeleição pelo legenda, em 2010.

Na época, Waldir Maranhão, atualmente no PSDB, estava no PP.

Em decisão publicada nesta sexta-feira 9, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para evitar a sua prisão. O pedido já havia sido negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fachin também decidiu submeter a decisão final sobre o caso ao plenário do STF, e reiterou que o pedido ainda não teve análise de mérito, já que há outras ações sobre a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância e o assunto poderá voltar à pauta da Corte.

“(...) Pende de julgamento o mérito das ADCs 43 e 44, da relatoria do ministro Marco Aurélio, cujo tema precede, abarca e coincide com a matéria de fundo versada no presente, relativa à possibilidade de execução criminal após condenação assentada em segundo grau de jurisdição”, escreveu Fachin.

O habeas corpus havia sido solicitado pela defesa de Lula ao Supremo na semana passada. Na quinta-feira 8, um dos advogados do ex-presidente, o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, foi ao gabinete de Fachin falar sobre o caso.

A intenção da defesa era obter uma decisão capaz de barrar uma futura prisão de Lula, que pode ser determinada após a tramitação de recursos no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. A Corte é a mesma que confirmou a condenou o petista e aumentou a pena para 12 anos e um mês de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex do Guarujá.

A decisão de pautar o caso de Lula em sessão do STF caberá à presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia.

O relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edison Fachin, atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizou a abertura de novo inquérito contra o deputado federal Waldir Maranhão (PTdoB) na operação.

O pedido foi feito pelo então PGR, Rodrigo Janot, na mesma manifestação em que requereu o arquivamento de inquérito anterior, de número 3989, contra Maranhão, também na Lava Jato, sobre o chamado “quadrilhão” do Partido Progressista, ex-legenda do parlamentar.

A decisão de Fachin, em arquivar o inquérito anterior e autorizar a abertura deste novo, foi proferida no último dia 26. O termo de recebimento e autuação do novo inquérito, de número 4631, foi protocolado e distribuído para o relator da Lava Jato no Supremo, por prevenção, no início da tarde desta sexta-feira 29 — baixe o documento.

No novo pedido, Waldir Maranhão é acusado de “possível crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro” com oito congressistas, por supostos pedidos e recebimentos indevidos de recursos pelo Grupo Empresarial Queiroz Galvão, no total de R$ 2.740.000,00. Outros quatros parlamentares do PP também estão entre os investigados, por pedidos e recebimentos indevidos de R$ 1.600.000,00 da Queiroz Galvão.

O dinheiro, diz a PGR, foi distribuído “via Diretório Nacional do PP em 29/07/2010, 27/08/2010, 02/09/2010, 08/09/2010,17/09/2010 e 28/09/2010”.

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi sorteado, nesta quinta-feira 2, como o novo relator da Lava Jato na corte. Ele vai assumir função que pertencia ao ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo no último dia 19. A informação é da Folha de S.Paulo.

Então relator da Lava Jato, Teori pautava na Segunda Turma os casos que chegavam ao Supremo relativos à operação, como, por exemplo, recebimento de denúncia contra senador ou deputado federal.

Caberá ao novo relator, por exemplo, conduzir agora a delação de 77 executivos da Odebrecht, homologada pela presidente Carmén Lúcia na segunda-feira 30.

A escolha transformou-se em uma das principais discussões dentro do STF depois da morte de Teori. Dentre as opções debatidas, com base no regimento, a presidente Carmén Lúcia optou pela menos polêmica, o sorteio na turma onde Teori atuava.

Participaram do sorteio os quatro ministros que compõem a Segunda Turma: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, além de Edson Fachin, que se ofereceu para migrar da Primeira para esta Turma.

Ficaram de fora Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, além da presidente Cármen Lúcia.

Como juiz do processo, o relator toma decisões importantes, entre elas mandar prender uma pessoa, arquivar uma investigação ou decidir se a Polícia Federal deve cumprir mandados de busca e apreensão em um endereço, por exemplo.

É ele quem define, inicialmente, se o acusado é condenado ou absolvido.

O sorteio foi feito por meio de distribuição eletrônica, realizado dentro de um sistema em um software criado no tribunal.